ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Nº do processo :
Recorrente, brasileiro, solteiro, profissão, portador da C.I. n… e inscrito no CPF/MF sob o n…, residente e domiciliado na …, vem à presença desta !"#$ apresentar
DEFESA PRÉVIA à notificação de a%t%ação de infração de tr&nsito '%e se(%e em ane)o pelos fatos e f%ndamentos '%e passa a narrar.
! Dos "#$os *m +data, por volta de +-orrio, …, ora denominado recorrente, trafe(ava pela $venida …, em +…. Conforme atestado pela notificação de a%t%ação de infração de tr&nsito '%e se(%e em ane)o, o vec%lo … , de placa …, s%postamente foi cond%0ido de modo a caracteri0ar a infração descrita no C1di(o de #r&nsito 2rasileiro, arti(o 345, inciso I. 6evido aos vcios e impropriedades '%e res%ltaram no re(istro da s%posta infração, o recorrente ins%r(e7se contra event%al a%t%ação por meio da presente 6*F*8$ PR9I$.
% ! D# #&s'(c)# de )("r#*+o $ ;ei n. <.=>?/<@ poss%i o se(%inte arti(o: $rt. 345. #ransitar com o vec%lo: I 7 na fai)a o% pista da direita, re(%lamentada como de circ%lação e)cl%siva para determinado tipo de vec%lo, e,ce$o p#r# #cesso # )-./e)s 0)(de)ros o& co(/ers1es 2 d)re)$# : +…
Conforme se observa da ima(em re(istrada, o recorrente b%scava acesso à direita.
6esse modo, não se pode afirmar '%e o vec%lo trafe(ava irre(%larmente. Portanto, deve7 se recon-ecer '%e o recorrente não comete% a infração descrita na a%t%ação.
% ! Do )(s$r&-e($o de #&$&#*+o A CA"$#R$", por meio de s%a R*8A;!BA "D 35E, 6* @ 6* $GA8#A 6* >>?, art. ?D, H =D, e)i(e a reali0ação peri1dica de est%dos tcnicos a respeito da eficcia dos medidores de velocidade instalados por a%toridades de tr&nsito em via pJblica e determina '%e a p%blicidade de tais est%dos imprescindvel à validade das penalidades motivadas por dados col-idos atravs dos referidos aparel-os. A arti(o D, inciso II, da mesma resol%ção determina '%e o referido aparel-o deve Kser verificado pelo I"M*#RA o% entidade por ele dele(ada, obri(atoriamente com periodicidade m)ima de 3 +do0e meses e, event%almente, conforme determina a le(islação metrol1(ica em vi(LnciaK. A presente rec%rso trata a respeito de s%posta infração ocorrida no dia … e re(istrada por aparel-o verificado em …. 6esse modo, evidente a e)istLncia de intervalo s%perior a 3 +do0e meses entre a data da s%posta infração e a data de verificação do aparel-o A aparel-o %tili0ado para o re(istro da infração não se encontrava devidamente verificado e, portanto, era inapto à prod%ção re(istros re(%lares. ;o(o, o KKa%to de infração ser ar'%ivado e se% re(istro %l(ado ins%bsistenteKK, nos termos do C#2, art. 43.
3 ! D# #d/er$'(c)# por escr)$o A cond%tor re(istrado na presente notificação não reincidi% na infração a%t%ada ao lon(o dos Jltimos do0e meses. ;o(o, a aplicação do arti(o E@ do C#2 se tornar imperativa e ordenar a conversão da m%lta em advertLncia por escrito, isentando o recorrente do pa(amento de m%ltas o% da conta(em de pontos infracionais em se% desfavor.
4 ! Dos ped)dos
$nte o e)posto, re'%er: a 7 sea acol-ido o presente rec%rso, com base no ;ei nD <=>?/<@, para '%e, depois de apreciado e %l(ado, sea considerado totalmente procedente a fim de cancelar o $%to de Infração de #r&nsito recorrido e as penalidades dele decorrentesN b O caso o pedido anterior sea indeferido, re'%er a conversão da m%lta em advertLncia por escrito, nos termos do C#2, art. E@. #ermos em '%e pede deferimento. Cidade, data
Recorre($e
