AO
ILUSTRÍSSIMO
ADMINISTRATIVA
SENHOR DE
DIRETOR
DA
JUNTA
RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DNIT
AIT –G003259422 Eu, José Vicente Gonçalves Júnior, brasileiro, solteiro, inscrito sob o RG nº 2350970 – ES, e CPF (MF) nº 142505367-00, residente à Rua Santana, 35, Bairro: Campo Grande, Cariacica – ES, proprietário do veículo Honda Civic, de placa OYG 9218, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte
forma:
De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, avançou sinal vermelho. Motivo pelo qual, venho, desde já, requerer que tal autuação, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequência dos seguintes motivos: Tais
equipamentos
apresentam
constantes
defeitos,
encontrando-
se praticamente sem manutenção periódica, sendo que a oscilação de tempo do sinal amarelo é irregular e evidente. Inclusive, por muitas vezes, o semáforo se encontra piscando, sem apresentar a sinalização adequada, e repentinamente modifica sua sinalização (para verde, amarelo ou vermelho), gerando dúvidas e desconfiança para os motoristas e pedestres que transitam na via. Como o fato é constante e habitual, principalmente no horário em que foi auferida a infração, sendo de conhecimento geral dos moradores da região. Este, por si só, já viola o princípio da Segurança Jurídica, frente à omissão do Estado, em especial em uma rodovia Federal, de oferecer um serviço confiável e estável aos cidadãos. Há de se ressaltar, ainda, a falta de policiamento e fiscalização naquela área, onde condutores de ônibus e caminhões empreendem velocidade abusiva, colocando em risco a vida de motoristas que
freiam bruscamente naquele semáforo, sendo habitual a ocorrência de acidentes naqueles trechos, conforme pode ser averiguado por esta JARI nos livros
de
ocorrência
da
referida
instituição
Ademais, o tempo de retardo do equipamento, conforme consta na Notificação de Autuação, é de 0 segundos, diferente de grande parte dos equipamentos que possuem retardo de 2 segundos, justamente com o intuito de evitar injustas autuações, como a presente, não sendo possível nem mesmo a visualização do sinal vermelho, haja vista a brusca mudança de sinalização ocasionada pela falha do equipamento. Conforme se pode observar na fotografia, o semáforo é do tipo com temporizador, portanto, pode-se observar que o sinalizador de pontos do semáforo se encontrava no máximo, indicando que o mesmo acabara de iniciar a contagem de tempo do sinal vermelho. Vale ressaltar, que o veículo transitava bem abaixo da velocidade máxima permitida, em horário da madrugada, em trecho de alto índice de violência, e mesmo que se considere a ultrapassem do semáforo, ocasionada pela falha do equipamento, que é notória nessa região, seria razoável ter a segurança ameaçada caso tivesse parado no semáforo, inclusive já fora vítima de roubo nessa mesma região, sendo subtraído o veículo e diversos objetos pessoais. Além disso, a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança, inclusive podendo ser visualizada pelo Ilustre Diretor, haja vista a presença de câmeras de segurança operadas pelo poder Público naquela região. Cabe frisar, ainda, três princípios que embasam a defesa: o Princípio da Boafé, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Portanto, conforme a infração foi detectada por equipamento eletrônico, passível de falha, o Estado, na figura de garantidor do Direito, deve presumir a boa-fé das alegações. Em segundo plano, o Princípio da Segurança Jurídica, que versa que a Administração não pode criar incerteza, insegurança, o que de fato ocorrerá caso o condutor seja injustamente autuado. E, por fim, o Princípio da Proteção à confiança Legítima, o Estado não pode praticar atos contraditórios,
portanto, não seria razoável condenar o condutor ao pagamento de multa, sem possuir provas irrefutáveis e inequívocas da infração.
Portanto, auto de infração de trânsito de número G003259422 está eivado de ilegalidade e irregularidades formais, pois não atende aos requisitos de materialidade e formalidade necessários ao seu preenchimento, tendo em vista que, além das falhas habituais do equipamento, na fotografia constante na Notificação não é possível vislumbrar a faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada, que é obrigatório, para que o condutor possa ter conhecimento se o seu veículo realmente transitava antes ou após de onde deveria estar, conforme Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) e isso deve ser levado em consideração por ser um vicio material.
Dessa forma, a infração deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos e irregularidades. O § único do artigo 281, e seu inciso I, do CTB estabelece: “O auto de infração será arqui vado e seu registro julgado insubsistente: se, considerado inconsistente ou irregular”.
Solicito, subsidiariamente, no caso de negativa do primeiro pedido, a averiguação de calibragem e aferimento deste foto-sensor, junto ao órgão responsável pelo equipamento, através de documentação formal, com a devida cópia de seu termo anual de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, atestando sua total precisão. Deve também se levar em conta o cumprimento das exigências legais e técnicas para a instalação do equipamento, no que diz respeito à homologação, certificação, calibragem e aferimento.
Diante do exposto, protesto pela apresentação, por todos os meios, de provas admissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento da autuação e a consequente penalidade.
Termos em que, Pede deferimento. José Vicente Gonçalves Júnior Cariacica, 23 de Dezembro de 2015.
