Contrato Empresarial

Profa. Liliana Paesani

Contrato Empresarial Prova: A/c 06/10 Contrato estimatório ou consignação Contrato de Agência e distribuição Mandato mercantil – quem pode ser mandante art.654 cc – tds pessoas capazes, mediante instrumento particular, desde que tenha assinatura do ortogante. Comissão Depósito mercantil Seguro Contratos bancários Factoring Quem pode ser mandatário? Maior de 16 não emancipado pode ser mandatário. O pródigo ou falido também podem ser mandatário, mas não pode ser mandante. A conseqüência é que o mandante sofre os prejuízos. Bibliografia: Arnold Wald – Obrigações e Contratos Vol.III, Saraiva Fabio Coelho, Vol.III, Saraiva Venosa, Contratos em espécie, Atlas Caio Maio, Contrato em espécie Aula: 04/08 Contrato Estimatório ou consignação

Fundamentação legal: art.534 a 537 CC Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser  comunicada a restituição.

Conceito

Contrato estimatório é aquele por meio do qual uma pessoa denominada consignante entrega bens móveis a outra consignatária autorizando-a a vender o bem pelo preço ajustado ou a restituir a coisa no prazo fixado. O consignatário pode vender pelo preço ajustado ou restituir a coisa no prazo estipulado. Partes: Consignante: dono da mercadoria

Consignatário: quem recebe para vender  Natureza jurídica : mercantil, típico, nominado, de obrigação alternativa, autônomo, de

natureza real (entrega de algo que existe materialidade), oneroso, comutativo (cada uma das partes sabe o que vai dar e receber) e bilateral. Aplicabilidade: comércio de jóias, supermercados, livrarias, jornaleiro. Vantagens do contrato: Consignante: possibilidade de rápida divulgação do produto no mercado Consignatório: lucro no sobre preço ou na compra do bem no preço estimado. Características: bem móvel, prazo determinado e venda pelo preço estimado.

Obs.: * Credores do consignante poderão pedir o valor dos produtos em consignação. *  A não venda não tem nenhuma conseqüência jurídica. *  A tradição não transfere a propriedade. * O consignante não pode pretender a restituição nem perturbar a posse, sob pena de sujeitar-se aos interditos possessórios. * A restituição deve ser em entrega física da coisa no prazo convencionado ou a comunicação por qualquer meio que interrompe o prazo. Análise do art. 535CC e 537CC Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

O consignatário pagará pela mercadoria se não for entregue integro. Ele sofre os riscos por caso fortuito sempre que houver fundamento legal. Enquanto estiver em consignação, os bens não poderão ser seqüestrados ou tomados por credores. Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser  comunicada a restituição.

O dono da mercadoria não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída pelo prazo estipulado. Efeitos da tradição:

Obs.: * Credores do consignante poderão pedir o valor dos produtos em consignação. *  A não venda não tem nenhuma conseqüência jurídica. *  A tradição não transfere a propriedade. * O consignante não pode pretender a restituição nem perturbar a posse, sob pena de sujeitar-se aos interditos possessórios.

* A restituição deve ser em entrega física da coisa no prazo convencionado ou a comunicação por qualquer meio que interrompe o prazo. Contrato estimatório / consignação – entrega coisa (móvel) por prazo e preço ajustado. O consignatário deve restituir o valor ou a coisa em perfeito estado. Aula: 11/08 Contratos de Representação Comercial Representação é o instrumento do mandato. Mandato: nasce da confiança, atribui a representação para que possa atuar em meu nome. “manus dare” dar as mãos, mandato. Mandato Mercantil

Conceito: é aquele realizado entre empresários, ou quando pelo menos o mandante é empresário. Este contrato habilita o mandatário a pratica de atos negociais. Quando ele habilita é uma clausula ad negotia. Mandante: dono,  mandatário: é aquele que representa : mercantilidade, ou seja, gestão de empresas, na venda ou Composição:   Objeto aquisição de bens ou assinatura de contratos. Remuneração: corresponde ao ajustado (pro labore) , em regra geral ele é remunerado, somente excepcionalmente é gratuito. Característica é a submissão do mandatário às instruções do mandante. : o representante vai atuar para todos os negócios. A representação pode ser :  Geral Especial: quando é destinado a uma negociação especifica. Observações: •

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O mandato é obrigação de meio e não de resultado, portanto a remuneração é sempre devida. Ex.: atuação de advogado. Por determinação do art.681, CC, o mandatário goza do direito de retenção até ser  reembolsado. Exceto em caso de mandato gratuito. Quanto ao contrato de mandato é representação mercantil pura.

Formas de Representação Mercantil Mandato mercantil

Mandato com representação pura. O mandante atua como se fosse o proprietário da coisa. O mandante assume todas as responsabilidades assumidas pelo mandatário. Comissão

Existe intermediação e prestação de serviço. Não há representação. O comissário atua em nome próprio por conta de outrem. Se destina a bens móveis que podem estar ou não à sua disposição.

Agência

Existe mediação pura. Aproximação útil das partes sem negociação. O agente faz a apresentação das partes, mas não negocia. Art.710,CC Distribuição

A coisa a ser negociada está a disposição do agente, mas a negociação será feitas pelas partes interessadas e não pelo agente. Art.710CC parte final. Representação Comercial Autônoma

§único,art.710,CC.  O agente representa na conclusão do negócio. O agente negocia e representa também na conclusão do negocio. Corretagem:

Não está vinculado nem no mandato nem na prestação de serviço ou qualquer outra relação de dependência. O corretor se compromete apenas a intermediar negócios, aproximar as partes e fornecer  informações. Receberá se o resultado for positivo. Art.722,CC. Comissão Mercantil Representação legal CC arts.693 a 709 Conceito

Na comissão mercantil uma das partes (comissário) se obriga a praticar atos por conta de outra parte chamado (comitente) mas em nome próprio figurando no contrato como parte, portanto ele age em nome próprio. Análise do art. 709

No que couber, são aplicáveis as regras do mandato. Análise do art.693

É omissão em relação se é bem móvel ou bens imóveis. Presume-se que é bens móveis, mas não é categórico. Preço

O valor será feito por um valor percentual das mercadorias vendidas. Diferença entre mandato e comissão: Mandato a representação é em nome de outro. Comissão age em nome próprio. Conseqüência:

Tanto no mandato como na comissão o fornecedor (fabricante) é responsável pela entrega do bem, pela evicção(perda do direito), pelos vícios do produto, pelo pagamento da comissão tanto do mandatário como do comissário. A obrigação é sempre devida. Todos os atos praticados pelo colaborador (mandatário ou comissário) correm por conta e risco do fornecedor (comitente ou mandante). No caso de comissão o comprador cobra do comissário que por sua vez numa ação de regresso cobrará do comitente. Se o adquirente não paga o preço, quem sofre a perda é o mandante ou comitente, salvo estipulação expressa em contrato, a remuneração é sempre devida mesmo no caso de insolvência do comprador. Outra exceção é a “clausula del credere” no contrato de comissão.  O risco do descumprimento das obrigações por parte do comprador, transferem-se do comitente para o comissário, que assumem solidariamente a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem vier a contratar. Neste caso a comissão é maior, pois o risco também é maior. Obs.: os vícios do produto continuam por conta do comitente. Este contrato tem maior ponto de aplicação no comercio cafeeiro, armazenagem, vendas de automóveis, veículos e máquinas e atividades agrícolas em geral. Natureza jurídica do contrato é autônomo, bilateral, típico, oneroso, comutativo, consensual, intuito persone, prazo indeterminado, não solene. Aula: 18/08 Contrato de agência Conceito

O contrato de agência, quando uma pessoa assume com autonomia a obrigação de promover habitualmente por conta de outra pessoa e com remuneração a intermediação de determinados negócios. Não existe subordinação. Fund legal art. 710 cc Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Características:

Intermediação de negociação. Aproximação útil das partes sem representação. Atua em nome próprio. 

Habitualidade do serviço e autonomia de ação. Delimitação de zona, portanto o agente não pode promover produtos  concorrentes. Salvo disposição expressa em contrato. No silencio do contrato ele não pode promover  produto da concorrência. Retribuição pelo serviço, isto é, percentual pelos negócios concluídos. Mesmo que não conste no contrato, utiliza-se os usos e costumes, há uma obrigação de remuneração. exclusividade. O proponente não pode constituir na mesma zona mais de um  agente. Salvo disposição em contrário no contrato. O agente pode não ser empresário.  A forma escrita não é obrigatória.   É um contrato de prestação de serviço. O Prazo do contrato poder ser determinado ou indeterminado.  A resolução imotivada dar-se-á por aviso prévio de 90 dias. (por qq das partes)  

o

Decreto 84.934/80 regula agente de viagem. Agenciador de propaganda – pode trabalhar com ou sem subordinação. Decr 57690/66 Contrato de distribuição Fund legal art. 710 (2a.parte) Caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser  negociada. Conceito

Se contrato de distribuição quando a coisa a ser negociada está a disposição do agente, ou seja, tenha a posse direta das coisas. A negociação é feita entre as partes. Característica

A diferença entre agencia e distribuição é a disponibilidade das coisas.  O distribuidor que tem a sua disposição a coisa, tem responsabilidade sobre a coisa, com toda a responsabilidade de um depositário. Ele responde por caso fortuito.  Não se trata de revenda, visto que o agente não compra a mercadoria. Age como depositário.  Quanto a extensão do contrato, dar-se ao termo final, pela denuncia unilateral,  pela não renovação do contrato, pela aplicação pelo art.720. 

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Representação Comercial Autônoma

§ único 710 CC Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Aqui o dono da coisa, está dando poderes para negociar a coisa. Ele pode ter a posse ou não da mercadoria. Lei 6886/65 alterado pela lei 8420/92           

Essa lei exige no seu art. 2o. o registro dos representantes no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. O art. 6 o diz que somente será devida a remuneração ao representante devidamente registrado. Art.27 determina elaboração do contrato escrito obrigatório. Deve constar: Indicação do produto, prazo convencionado, prazo pode ser determinado ou indeterminado, mediante notificação prévia de 90 dias Deve contar se existe zonas de representação com exclusividade ou não. Prazo de pagamento e retribuição dependendo de resultado positivo. Deve constar obrigações e responsabilidade das partes. Deve inserir clausula de indenização devida ao representante, no caso de rescisão do contrato sem justa causa. Esse contrato contem elementos obrigatórios, cuja a falta invalidam o contrato, pois de trata de elementos de ordem pública. Com relação ao mandatário, ele deve satisfação ao representado, obediência e deveres éticos. Ele não é subordinado, mas deve obedecer regras. Art.43 da lei veda a possibilidades das partes contratarem com a clausula Del credere.  (Quando assume a responsabilidade pela solvência do comprador).

Conceito:

Ocorre contrato de representação quando uma das partes (representante) se obriga a obter  pedidos de compra de produtos fabricados pela outra parte (representado) que pode aceita-los ou não. Observações:

Para que esse contrato se caracterize é necessário que as duas partes sejam empresários. Portanto é um contrato interempresarial. Porque se uma das partes não for empresário, esse contrato se vinculará ao regime trabalhista. Proponente – proposta Preponente –  Aula: 25/08 Contrato de Corretagem /mediação Fundamento legal – art.722 e ss CC

Lei 4594/64 – Corretor de Seguros Resolução COFECI no.695/01 – Corretor de imóveis (inscrição no CRECI) Conceito geral

O corretor aproxima as partes interessadas para a realização de um negócio e fará juz a retribuição se o negócio se realizar. O corretor pela sua função não está vinculado ao contrato, a uma prestação de serviço ou qualquer outra relação de dependência. Partes: Contratante: é o adquirente ou vendedor.

O contratante é o responsável pelo pagto. Corretor: a atuação deverá ser sempre no interesse do cliente que assume a

responsabilidade pelo pagamento da remuneração conforme tabela. - Obrigação de Resultado Obrigação do corretor: resultado útil.

A remuneração é sempre devida, nem que ocorra o arrependimento das partes, depois da conclusão do contrato - Natureza Jurídica – 

Ttípico e nomenado, obedece legislação especial, sem vinculo de subordinação, bilateral, oneroso, consensual, acessório e comutativo - Diferença entre: Corretor civil e comercial

Na corretagem civil a mediação restringe-se a aproximação das partes. No comercial, o corretor habilitado pode atuar também para concretização do negócio, como também mandatário). - Os corretores podem ser livres e públicos

Livres: não tem nomeação oficial. Público: são chamados de corretores publico, eles exercem funções públicas, pode ser de valores de mercadorias, de navios, de seguro e de cambio. - Corretor público – lei 6530/78 – reg dec. 81.871/78

É uma profissão legalmente disciplinada, com investidura de cargo público e conseqüentemente goza de fé pública. Eles devem atender requisitos especiais: como idade, idoneidade e cidadania. Prestam concurso público. Esse tipo de corretor deve estar registrado na Junta Comercial, possuem cadernos manuais para registro das operações em que atuam. Para assumir o cargo tem que assumir fiança para garantir seu bom desempenho. Contrato de Depósito – Depósito Mercantil

Contrato de depósito civil – art.627 a 652 CC. Guarda de coisa alheia. Conceito:

Contrato de depósito decorre da entrega de um bem móvel ao depositário que deverá guarda-lo, conserva-lo e devolve-lo quando solicitado pelo depositante. Historicamente era gratuito, mas passou a ser remunerado como um serviço. Objeto: Bens móveis Contrato Real, porque é da essência desse contrato a entrega de um bem que deverá ser  restituído. Tradição: Real – quando ocorre a entrega de um bem A coisa já está com a pessoa, por isso não ocorre a Ficta – 

transferência para a

pessoa. A modalidade de depósito Civil Voluntário Necessário Judicial: CPC – alguém faz deposito em juízo, nos casos de LIDE. Depósito irregular: é o deposito de dinheiro nos bancos. Estacionamento de veículos, garagem de condomínio, de shopping.etc. Deposito Mercantil é regulado pelo Dec 1.102/1903 Contrato de armazenagem

Consiste na guarda e conservação de mercadorias, em regra, mercadorias que se encontram em trânsito. Estão localizados próximos aos portos e aos aeroportos. O titular dos armazéns se obriga a restituir a mercadoria assim que solicitada. Essas mercadorias podem ser solicitadas por terceiros, portadores de documentos que os legitime. Partes: Depositante - Quem se utiliza são os atacadistas de produtos agrícolas e os

exportadores em grande escala nos portos. Depositário – sociedades empresárias de armazéns gerais. Destinado ao exportador enquanto aguardam o embarque da mercadoria. Os armazéns gerais estão sujeitos a uma regulação especial que é o chamado de “sistema de certificação”. Esse sistema foi criado pelo ministério da agricultura e abastecimento com registro na junta comercial.

Finalidade: Destinado ao exportador enquanto aguardam o embarque da mercadoria. Observações: Características:

Prazo desse contrato é de 6 meses contatos a partir da tradição. É oneroso, pois é sujeito a taxa de armazenagem. A restituição da mercadoria poderá ser feita a qualquer tempo. Vencidos os 6 meses se caracteriza o abandono. Caracterizado o abandono notifica-se o depositante dando-lhe 8 dias para a retirada da mercadoria, se não for retirada a mercadoria será feito leilão publico por meio de corretor público ou leiloeiro. Existe a obrigação de custódia pelo depositário que se responsabiliza por furto, perda, avaria por sua culpa. Fraude ou dolo dos empregados e prepostos. Observação: Esse contrato de depósito se prova pelo recibo. A mercadoria será devolvida ao detentor do recibo. O recibo pode ser substituído por 2 títulos de crédito: - Warrant – pode ser objeto de garantia. - Conhecimento de depósito – o detentor dispõe da mercadoria e exerce todos os atributos do proprietário, mas não pode dá-la como garantia pignoratícia (penhora). é o dono da mercadoria. Esses documentos serão criados juntos e a mercadoria será devolvida a quem apresentar  os 2 títulos. O armazém se obriga a contratar seguro. Falta títulos de crédito criados para agricultura. Aula: 01/09 Depósito Mercantil

Recibo Warrant -----------------------Conhecimento de depósito---

títulos de crédito

Produtos agropecuários – lei.9973/00 e lei 11.076/04 (lei especial) Soja, café, gado Precisam de armazéns especiais. Armazéns certificados pelo governo para destinação à agropecuária. Todos armazéns são obrigados a ter seguro. Geram títulos: CDA (conhecimento de deposito agropecuário) WA (warrant agropecuário)

títulos de crédito

Contrato de Seguro Lei especiais e CC – art.757 e ss As regras do cc São supletivas, aplicáveis no que couber aos contratos regidos por lei própria.

Conceito: É um contrato de massa baseado na estatística e contempla a álea (risco). É contrato pelo qual a seguradora mediante o recebimento de um premio se obriga a pagar um valor convencionado (indenização) ao segurado ou a terceiro beneficiário caso se verifique o sinistro. O valor deve corresponder ao risco previsto. Partes:

Seguradora Segurado  3o. beneficiário

Observações:

A seguradora é sempre uma sociedade empresária, constituída sob a forma: Sociedade anônima Mútua (vários clientes) Cooperativa • • •

Fundamentação Legal Especial

CF – art.21, inc VIII - Compete à União legislar sobre seguros. CC  Seguro terrestre C.Com  seguro marítimo Dec.Lei 73/66 SNSP – Estabelece o Sistema Nacional de Seguros privados. Determina a existência de seguros obrigatórios, facultativos e por leis especiais: CNSSP: SUSEP: superintendência de seguros privados IRB: Institutos de Resseguro do Brasil SAC: Sociedades autorizadas e Corretoras INSS: autarquia federal - seguro social de seguro do trabalho e tem como segurador o instituto nacional de seguridade nacional Lei 5488/68 – institui a correção monetária da indenização . Características do contrato:

Objeto do contrato: O objeto do contrato é interesse segurável ou coisa material sujeita a risco. Indenizar alguma coisa traduzida em matéria. Prêmio: é preço pago pelo segurado à segurado. Indenização: quantia paga pela seguradora ao segurado. Sinistro: corresponde ao risco assumido. Apólice: é o instrumento do contrato de seguro e pode ser nominativa, à ordem ou ao portador por determinação do art.760 CC. De uma forma geral o contrato de seguro é uma promessa condicional de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. (acontecimento futuro e incerto)

Natureza jurisdicional:

É um contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual, de adesão e dirigido(imposto pelo Estado). Mesmo sendo privado os índices são ajustados pelo Estado. Todo o segurador(a) tem ação regressiva contra o causador do dano. Apólice de seguro: mencionará o risco assumido, o início e o fim de sua validade, o

limite de garantia, o prêmio devido, o nome do segurado e do beneficiário. Não se admite interpretação extensiva, nem analógica, os contratos são de interpretação restritiva(se é de saúde, só atinge à saúde), mas sendo contrato de adesão, sua interpretação é em benefício da parte aderente. Os contratos de seguro não podem contrariar normas de ordem pública e principio da boa fé. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, nem ser objeto de segundo seguro. Exceção: seguro de vida. A vida não pode ser valorada. Espécies de seguro

Seguro social – são obrigatórios, tutelam determinadas classes de pessoas. Ex.: idosos, inválidos e acidentados no trabalho. Seguro privado – são facultativos, dizem respeito a coisas ou pessoas e se dividem em terrestres, marítimos e aéreos. Seguro ramos elementares – fogo, transporte, vida, acidentes pessoais. Art.763 CC não terá direito quem estiver em mora do pagto. Sumula 257 diz que se ocorrer mora não impede o pagamento de indenização nos seguros obrigatórios. Seguro de pessoas – seguro de vida e acidentes pessoais. Obs.: 798 CC – seguro de pessoas – diz: se ocorrer suicídio nos primeiros 2 anos de contrato, a indenização não será devida. Por disposição da sumula 61 STJ classifica que o suicídio depois dos 2 anos, não se caracteriza suicídio premeditado. •

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Aula: 08/09 Contrato de Seguro

Seguro de vida não é considerado herança, os credores não podem penhorar. Falta de indicação, será dividido por igual entre herdeiros e cônjuge. -

Formas especiais de Seguro  Contra fogo – num condomínio, só será expedido alvará, com o seguro contra fogo.  Seguro agrário – lei 2.168 e dec.2063/40 – CNSA (Cia nacional de seguro agrário) destinado a colheita e rebanhos. O seguro compensa a falta de colheita por acidente.

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Dec.lei 73/66 – constituição de cooperativa de seguro agrícola e seguradora de saúde. As seguradoras de saúde não estão sujeitas a falência e sim a liquidação extrajudicial. A finalidade é que os segurados não fiquem sem seguro saúde.

Pulverização da Responsabilidade (divisão de responsabilidade)  Co seguro – é chamado de seguro múltiplo, a cobertura dos danos é distribuída entre várias seguradoras. Em decorrência desse fato, são criadas várias apólices e nada mais é, mais de 1 segurador  dando cobertura simultânea ao mesmo risco.  Resseguro – resseguro se aplica a valores muito altos e a finalidade é oferecer reforço de garantia. É o seguro do seguro. A seguradora faz o resseguro, podendo ser exigida pelo segurado. O segurador  compartilha com o ressegurador, mas continua responsável exclusivo perante o segurado.  Retrocessão – quando ocorre a contratação de seguro que contrata o resseguro. O resseguro se retira dando a vez para outra resseguradora. É a seção do resseguro a outra resseguradora. Transferência de risco. Na apólice constará a alteração de resseguradora.

Factoring (contrato de faturização) É considerado facturing como contrato bancário impróprio. Venda de faturamento de uma empresa. Conceito: consiste na aquisição por empresa especializada, de créditos faturados por um comerciante ou industrial e sem direito de regresso contra o mesmo. Partes:

Factor – faturizador (empresa que compra os créditos, pode ser física ou jurídica, necessariamente comerciante, pois a negociação não é privativa das instituições financeiras). Faturizado: aquele que vende os créditos. Comerciante ou industrial, pessoa física ou jurídica, titular dos créditos. Devedor ou comprador da mercadoria – aquele que gerou os créditos. Essa pessoa deve ser notificada para que possa efetuar o pagamento ao factor.

O empresário presta a outro, serviços de administração de créditos e garante o pagamento das faturas ou efetua a antecipação do crédito numa operação de financiamento. Fundamento legal: Lei 9294/95 e res.2144/95 do CMN Conselho monetário nacional Natureza jurídica: bilateral, oneroso, consensual, de trato sucessivo e atípico.

Características : historicamente tem origem na pratica comercial. Se trabalha

com créditos contra terceiros ou os chamados os ativos realizáveis. Créditos contra terceiros. Destinados principalmente a pequenas e médicas empresas, para obter capitalização. O factoring é composto pelos seguintes elementos: financiamento, seguro de crédito, e serviço de gestão de créditos pessoais. O factor se compromete a comprar e eventualmente cobrar judicialmente os créditos, garantir por meio de seguro a operação, financiar os créditos e se subroga nos direitos do fatorizado por conta do endosso. O factoring não inside o direito de regresso, pois embora semelhante ao desconto bancário, esse direito é negado. O factoring é considerado desconto bancário? Por entendimento do banco central a fatorização não é atividade bancária, por conta disso ele tem que obedecer a taxa celic. Se o fatoring cobrar acima da taxa celic será considerado agiotagem. Se fosse contrato bancário ele não teria taxa pré estabelecido. Desde 1989 o Banco Central liberou a atividade de fomento mercantil a qualquer  sociedade empresária, independentemente de autorização. Conventional factoring: Onde se realizam os pagamento

das faturas e são realizadas com antecipação dos valores: Seção de créditos + prestação de serviço e gestão. Corresponde a serviço de administração de créditos, seguro e financiamento.(pacote completo). Maturity factoring: outra forma de factoring. O pagamento das faturas se dá só no

vencimento. Simplesmente a certeza que no dia os créditos serão pagos. Neste caso Não ocorre financiamento, mas sim prestação de serviço de adm de créditos e seguro, pois no caso de inadimplemento a maturity factoring recomporá o pagamento. Extinção do factoring: pelo vencimento do prazo,

pelo distrato ou resilição unilateral, pelo inadimplemento das obrigações ou pela morte de uma das partes no caso de comerciante individual. Aula: 15/09

Contratos Bancários -

Instituições financeiras

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Atividades

Atuam sob controle, fiscalização estatal, por meio do conselho monetário nacional e do banco central. Banco comercial, banco de investimento, sociedade de financiamento e corretora de valores.

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Lei: lei de reforma bancária no.4595/64

Tem uma Legislação especifica para as operações bancárias e respeito a política monetária, visando a proteção dos depositantes. Atividade monitorada, objetivo proteção ao usuário -

Conceito de Contratos bancários

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Observações

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Natureza Jurídica

Contratos bancários correspondem a um grupo de contratos concluídos entre uma instituição financeira e usuários. Contratos bancários correspondem a um grupo de contratos concluídos entre uma instituição financeira e usuários. Contrato suegeneres, real(atrelado a dinheiro), oneroso, dupla disponibilidade (do banco e do cliente) Objeto: dinheiro, concurso legal. Dinheiro corrente nacional.

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Forma do contrato

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Privacidade

Sem forma especial, valem todos os meios de prova admitidos em direito. O banco deve preservar os dados do cliente, salvo quando demandado por autoridade judicial ou fiscal. O banco tem obrigação de preservar a privacidade.

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Principais atividades bancárias 

Operações financeiras Linhas de crédito para indústria, comércio e agricultura, mediante cobrança de juros, correção monetária e comissão. Ele exige garantia que pode ser cambial ou mediante hipoteca ou penhora de bens.

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Contratos de depósito Depósito bancário não é financiamento. Temos depósito em CC e caderneta de poupança. Aplica-se o CDC nos contratos bancários?

Conforme a Súmula 297 STJ, o CDC é aplicado às instituições financeiras e entendimento do STF, com julgamento da Adin 2591/2006. -

O que é um depósito bancário?

É uma relação jurídica que se aperfeiçoa por meio de contrato, onde o banco recebe quantia em dinheiro e se obriga a restituir uma quantia na mesma espécie e na mesma quantidade na data estabelecida ou quando solicitado. Há semelhança com o mutuo, mas não se identifica ao mútuo. (art.645 cc, trata do mútuo). O depósito bancário é um contrato autônomo e regulado por regime especial.

Espécies de Depósito bancário

Deposito em conta corrente É operação pelo qual o banco administra a quantia depositada pelo correntista, efetuando o registro do debito, do crédito, remessas e saques, podendo o saldo ser verificado a qualquer tempo. 

Prazo: indeterminado, mas poderá ser feito com prazo fixo. Modalidade: A vista ou em conta de movimento: Onde existe a possibilidade de saques constantes, de acordo com a conveniência do cliente. Com aviso prévio: só de admite saques, mediante prévia comunicação ao banco. Prazo fixo: sujeita a correção monetária, onde a retirada somente se dá no prazo fixado. Por determinação a lei 4728/65 art.28, poderá o banco recusar o saque fora do prazo fixado. Com permissão de saque a descoberto: cheque especial. Conta Conjunta: Existe 2 ou mais titulares. Pode ser simples ou solidária Será simples quando a movimentação é feita com assinatura de todos os titulares. Solidária: qualquer um pode movimentar com 1 assinatura. Art.272 cc Encerramento das contas: será mediante a verificação do saldo e balanço dos débitos e créditos. O encerramento deve ser definitivo. Deposito em caderneta de poupança. Oferece menor rentabilidade, mas oferece maior garantia. Os critérios de remuneração são fixado pelo autoridade monetária, tanto a remuneração como a correção são depositados na data determinada. 

A restituição no vencimento do valor depositado e devido pelo banco deve ser realizado na mesma espécie e na mesma quantidade. (principio do contrato de mútuo). Por ser  instituição bancaria deverá ser corrigida para manter o equilíbrio econômico Aula: 22/09 Contrato de Leasing (arrendamento mercantil) Conceito: Leasing é um negocio jurídico complexo, por meio do qual, uma pessoa

jurídica, que é um financiador ou arrendador, adquire e aluga à outra pessoa física ou jurídica um bem móvel ou imóvel para uso desta por certo prazo, facultado ao arrendatário a aquisição do bem pelo preço residual. No final do prazo o arrendatário terá 3 opções: Nova locação. Uma permuta Aquisição pelo preço residual. • • •

Partes

pessoa jurídica  arrendados Pessoa física ou jurídica  arrendatário

Fundamentação legal complexa  Lei no.6.099/74 dispõe sobre o tratamento tributário das operações do arrendamento mercantil. É lei genérica regulamentada pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho monetário Nacional e por meio de circulares e resoluções. A Lei 7132/83 – altera o art. 1o. da lei (6099)e define o instituto. Resolução 2309/96 – faculta aos bancos a realização de tais contratos. Resolução BACEN n.2.659/99 (VRG) altera o art. 7o. da lei 6.099 e admite o valor  residual garantido, pode ser pago em qualquer momento a titulo de garantia. Vantagens: •

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Mantém o capital de giro do interessado. A empresa se equipa sem investir grande capital. Permite aquisição a prazo sem financiamento bancário. Permite lançar como despesa para fins de tributação, as quantias pagas às empresas de leasing.

Bens objetos de Leasing: •

móveis e imóveis – lei 10.188/2001. essa lei criou o programa de arrendamento residencial com opção de compra e destinado à população de baixa renda.

Características gerais do leasing • •

benfeitorias feitas pelo locatário, incorporam-se à coisa e não são indenizáveis. A publicidade do contrato é necessária, para que se evitem alienações fraudulentas.

Aula: 29/09 Contrato de Leasing (continuação)

Nasceu atípico, mas com o uso constante tornou-se típico Características gerais • • •

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Benfeitorias – não há restituição de valores referentes à benfeitoria. Publicidade – é obrigatoriamente registrado Res.2.659/99 art. 7o, item XI – estabelece regras para os casos de destruição, perecimento ou desaparecimento do bem. Responsabilidade – se a coisa móvel desaparece por culpa ou dolo do arrendatário será ele responsabilizado integralmente. Se a coisa móvel desaparece por força maior quem sofre a perda é a arrendadora. No caso de roubo ou furto ao arrendador cabe o valor do seguro. Não há restituição de valores para o arrendatário.

Natureza jurídica

Contrato escrito por meio de instrumento público ou particular e registro no cartório de títulos e documentos. Bilateral, consensual, oneroso, de execução sucessiva, nominado e por adesão. Elementos obrigatórios

Descrição minuciosa do bem e prazo de arrendamento. Ficando estabelecido da seguinte forma: mínimo de 2 anos para bens com vida útil de 5 anos. Prazo mínimo de 3 anos para os outros bens. Prazo de 90 dias para o leasing operacional. Modalidades de leasing •

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leasing financeiro – é um operação triangular, verdadeira operação de leasing, onde existe um fabricante, um arrendatário e um arrendador. Devido a obrigatoriedade desse contrato, todas as prestações deverão ser pagas, mesmo que o arrendatário queira por fim ao contrato, devolvendo o bem antes do término do contrato. No caso de defeito do bem deve-se ir até o fabricante. leasing operacional – também chamado de renting –É realizado com bens da empresa que dispõe de um estoque de mercadorias. Não tem intervenção de instituição financeira. É autorizado pelo CMN conselho monetário nacional através da resolução 2.309/96. A obrigatoriedade de manutenção dos bens ficam por parte do arrendador. Pode ser rescindido pelo locatário a qualquer tempo. (mínimo 90 dias). O renting é o arrendamento feito diretamente pelo fabricante. São bens de rápido consumo e grande aceitação, onde a assistência técnica obrigatória, locação a curto prazo e o arrendador fabricante responde por vícios redibitórios. lease-back (ou leasing de retorno) – não tem sido muito usado. Trata-se de um conjunto de bens, onde existe uma empresa proprietária de bens que vende à outra que os arrenda. Existe uma mudança de título jurídico. O antigo proprietário passa a ser arrendatário, passa a ter um pagamento de aluguel e opção de compra no final do prazo.

Considerações sobre o leasing imobiliário

Resolução 1.863/91 do BC Lei 10.931/04 sua utilização é feita pela Caixa Econômica Federal que promove esse arrendamento imobiliário especial. Funciona da mesma forma que o leasing de móvel com opção de compra no final do contrato. É destinado à uma população de baixa renda. Poderá ser feito a um ex proprietário ou ocupante a qualquer título – possuidor. Será feito uma apreciação do valor de mercado do bem, esse valor será feito por um perito do CREA. Esse contrato deve especificar: identificação do imóvel, prazo de arrendamento, valor da prestação e opção de compra, direito de vistoria, previsão de não devolução das quantias pagas. Esse contrato destinado ao arrendamento será formalizado

por instrumento particular com força de escritura pública e será registrado no cartório de registro de imóveis. Obs.: a falta de pagamento de 3 parcelas mensais constitui o arrendatário em mora. Nesse caso configura-se esbulho possessório. (medida para retomada dos bens) que autoriza o arrendador a promover a reintegração da posse. Para a constituição de mora do devedor, deverá ser procedida de notificação prévia. Leasing Internacional (a lei não prevê)

É considerado contrato atípico, onde o foro competente é o foro do exportador. Nada impede que seja convencionado de outra forma. Arbitragem internacional tem sido muito utilização, pois garante uma resolução imparcial do conflito. Aula: 13/10/10 Contrato de Transporte

Princípios Gerais – CC – art.730 e ss Conceito: é um contrato de prestação de serviço, é uma atividade que permite circulação de pessoas e coisas, de um lugar para outro. Mediante pagamento de um preço e por meio de veículos existentes em terra(superfície ou subterrâneo), mar e ar. Leis que dependem de dois fatores: a) especialidade do meio de transporte b) ambiente no qual se desenvolve. Sistema “Roll-on / roll-off” sistema intermodal de carga. É um transporte principalmente marítimo. Utiliza vários sistema de transporte, sai terrestre – vai para deposito, depois navio, vai para outro porto. Transporte de massa: Existe várias regras rígidas: Fechamento de portas, exigência de assento próprio, exigência de cinto de segurança, etc. Novos sistemas de transporte: Feito por tubos á vácuo para distribuição de correspondência. Transporte de gases e petróleo: (transporte de mercadoria) Feito por meio de adutoras. Qualquer tipo de transporte está ligado a um seguro obrigatório. É uma obrigação de resultado. A responsabilidade é sempre objetiva. O Contrato é sempre existência, indiferente de haver um ticket.

Quanto a empresa (transportadora): Ela tem direito de retenção em relação de bagagem no caso de não pagamento. Ela responde por avarias, furtos e perdas das bagagens. Transporte aéreo

Conceito: transporte de pessoas ou coisas realizado por meio de aeronaves. Porta sistema de leis nacionais, internacionais destinada a circulação de aeronaves. Fatos crescentes

pirataria Delimitação do espaço atmosférico

Transporte aéreo nacional CBA  lei 7565/86 código brasileiro do ar – disciplina o transporte aéreo realizado dentro do território nacional, se submete às convenções de Varsóvia. A lei observa o principio da teoria da responsabilidade objetiva, visualizando o risco da atividade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando ocorre a morte do passageiro em decorrência da saúde pessoal. se exclui a responsabilidade do transportador por culpa exclusiva do consumidor. A lei não menciona fortuito interno ou externo, ficando a critério do juiz determinando a responsabilidade. A lei também não menciona sobre fato exclusivo de terceiro. O art.256 do CBA dispõe que a responsabilidade do transportador  se estende ao passageiro gratuito(passagem de cortesia), aos tripulantes, diretores e empregados. Os tripulantes tem direito a indenização trabalhista. O transportador é responsável objetivo por danos causados a pessoas em terra por coisas caídas ou lançadas da aeronave não se exclui a força maior e a indenização será calculada pelo direito comum. CF e o CDC – estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado pelos danos e seus agentes causarem a terceiros sem limites de indenização, contrariando as disposições do CBA e da convenção de Varsóvia. O CBA e a convenção estabelecem um limite de indenização, já a CF e o CDC prevê indenização ilimitada, avaliando de pessoa a pessoa levando em conta a idade, a profissão quanto que ganharia nos próximos anos etc. O transportador é responsável pelo atraso. Também é responsável moralmente e materialmente pelo overbooking É de competência exclusiva da justiça brasileira processar e julgar ações oriundas do contrato de transporte quando o Brasil é ponto de destino. O transporte aéreo internacional é controlado pelo convenção de Varsóvia que impõe a indenização tarifária. CDC – código de defesa do consumidos ANAC – agência nacional de aviação civil 20/10

20/10/2010

Contrato de Transporte (continuação) - Convenção de Varsósia (12/10/1929), recepcionada pelo Dec. 20.704/1931 - Responsabilidade subjetiva presumida por parte do transportador  - Contrato de transporte aquático -         Lei 10.233/01 - Transporte gratuito e transporte benévolo - Contrato de adesão IATA A responsabilidade é sempre da transportadora, mesmo que seja no embarque e desembarque de passageiros. Essa responsabilidade não se anula nem por  força maior. A indenização é limitada por valor determinado internacionalmente. IATA - Associação que regula as condições gerais de transporte, atividades auxiliares da navegação (...) O Contrato de transporte aquático é regulado pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário, criado pela Lei 10.233/01. Contrato atípico: Cruzeiro Turístico, muito utilizado hoje em dia. Inclui outros serviços, como hospedagem, passeios em praias e retorno do turista, que pode ser feito até por avião. Transporte gratuito/benévolo – feito por empresas transportadoras para pessoas ou bagagens. Quando compramos uma passagem aérea, está embutido o transporte   da   bagagem,   claro   que   sem   elidir   a   responsabilidade   do transportador. Outro exemplo: o corretor de imóveis busca o cliente em casa para visitar alguns imóveis. É um transporte gratuito interessado. Há uma responsabilidade plena do transportador. Também é plena a responsabilidade no transporte gratuito interessado, em que um amigo dá uma carona pro outro sendo que o segundo vai pagar a gasolina. Aqui, o motorista tem responsabilidade de transportador, além da responsabilidade civil. Benévolo seria aquele em que não há nenhuma contraprestação. A carona propriamente dita. Há a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade de transportador. --------------------------------------

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Contrato de transferência de tecnologia - know-how – conhecimentos entre universidades, por exemplo. - engineering Aplicação: - na indústria; - no comércio;

- no serviços. Contratos complexos – INPI e Banco Central (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual). Princípios Gerais ------------------------Ela falou em transferência de conhecimento, tipo de conhecimentos entre universidades ou ainda entre indústrias automobilísticas... e qualquer outra Contratos coligados e complexos, porque não se transfere apenas um elemento, mas vários, e importantes. Contrato sujeitos a registro e averbação no INPI, por força do ato normativo 15/75. A transferência de tecnologia, trata-se de criação de contratos complexos aplicados na construção civil, nas áreas industriais e na pesquisa, em que atuam o INPI e o Banco Central. A atuação do Banco Central se regula às remessas de numerário por meio da lei 4.131/62 e regras tributárias especiais. Essas regras, do INPI e do BC, tem como objetivo a eficácia (defender) contra terceiros e dar legitimação aos pagamentos internos e internacionais através do Banco Central. E mais, incidência de regras tributárias, que tem finalidade de dar uma agilização fiscal. Princípios Gerais: contratos com normativas diferenciadas e âmbito de atuação diferenciado. - protegem o resultado da pesquisa e da invenção contra o abuso e especulação alheia. - pesquisa voltada para o aproveitamento econômico destinado às invenções patenteadas ou não. - grupo de contratos atípicos regulados por normas administrativas Contrato de know-how é aquele pelo qual uma das partes se obriga a transmitir  a outra uma tecnologia ou conhecimento técnico exclusivo empregado na produção e comercialização de bens ou serviços. As partes deste contrato: transmitente e licenciado. Transmissão de know-how não implica obrigatoriamente em uma transmissão definitiva, mas apenas uma licença de uso. A remuneração é feita por meio de royalties. O objeto deste contrato é a transmissão onerosa de conhecimento. Pode-se transmitir o conhecimento de forma temporária (licença de uso) ou definitiva (cessão). Contrato bilateral, oneroso, consensual, híbrido (sem forma regulada por lei, composto por diversos contratos) e intuito persone. Além disso, este contrato

deverá ter cláusula de confidencialidade (não confundir com segredo industrial). Cláusula de confidencialidade é gênero; segredo industrial é espécie. Contrato de Transferência de Tecnologia (Know how e engeneeing) Conceito: Criação de contratos complexos, aplicaveis na construção civil, nas áreas industriais e nas pesquisas, onde atuam nesse contido o INPI e o Banco Central, o qual é regulado por remessas de numerários por meio da lei 4.131/61 e regras tributárias sociais. Essas regras tem como objetivo a eficácia contra 3o.s que tenham pretensão igual, da legitimação aos pagamentos internos e internacionais através do BC. As regras tributárias tem como finalidade dar uma agilidade fiscal. Princípios gerais Esses contratos protegem o resultado da pesquisa e da inversão contra o uso e a especulação alheia. A pesquisa está voltado para o aproveitamento econômico, destinado às invenções patenteados ou não. Um grupo de conteúdo atípicos regulados por normas administrativas. Know how É saber como se faz, ter conhecimento. É aquele pelo qual uma das partes se obriga a transmitir a outro uma tecnologia ou conhecimento técnico exclusivo, empregado na produção e comercialização de bens ou serviços. As partes desse contastação o transmitente e o licenciado. ... Contratos de Transferência de Tecnologia

Transferência da confiabilidade Know how – conhecimento especial Conceito de engineering

Por meio de contrato engineering, visa obter ou uma consultoria ou uma indústria construída e instalada. A doutrina traz 2 espécies: consulting engineering – compreende estudo de caráter técnico econômico para a realização de um projeto industrial ou modernização de uma empresa. Aqui ocorre uma prestação de serviço de natureza intelectual. comercial engineering – Temos alem da etapa do estudo, a fase da execução que consiste no fornecimento de material, processo de fabricação e entrega de uma instalação industrial em funcionamento “contrato turn key”. Natureza Jurídica – contrato autônomo, complexo, atípico, oneroso e bilateral.

Contrato de Franchising (franquia) Pode incluir o know how.

Conceito: é a relação pela qual um empresário titular de uma marca, cede seu uso, num setor geográfico definido a outro empresário. Contrato inter empresarial. O beneficiário

da operação (franqueado) assume integralmente o financiamento da sua atividade e remunera o seu parceiro (franqueador) com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios. È inserida uma clausula de exclusividade garantindo ao franqueado o monopólio da atividade e a identidade do produto. Fundamento legal: lei n.8955/94 + outras clausulas contratuais Partes – franqueador – detém a marca e o esquema de comercialização.(engeeniring) Franqueado – paga a remuneração inicial a título de filiação e porcentagem periódica que são os royalties. Natureza Jurídica – bilateral, oneroso, comutativo, de adesão, intuito persone (seleção), atípico e de trato sucessivo. Características: exploração de marca ou produto com assistência técnica do franqueador, cessão de know how e independência do franqueado. Técnica operacional: credenciamento de agentes, franquiamento de marcas, de produtos ou franquia múltiplas, além do mais,  métodos de publicidades idênticos, técnicas de venda e conhecimentos técnicos. As franquias podem ser: de produção – a produção é integral. Distribuição – o produto já chega pronto Serviços – hotelarias, escolas, lavanderias Pagamento: taxa inicial + royalties Visão do CDC – qualquer empresa é responsável perante o fornecedor. A responsabilidade é solidária. O advogado tem que ter conhecimento imobiliário, tributário, societário e contratual. Quanto à orientação do franqueador compreende: Engineering - o franqueador orienta e planeja a montagem do estabelecimento. Mannagement – treinamento de funcionários Marketing – técnica de colocação dos produtos. Aula: 03/11

Contrato de Franquia (franchising) Vem unida ao Know how e engeneeng Fundamento legal: Lei 8.955/94

É considerado contrato típico, mas também é considerado ... Pagamento – Taxa inicial = Royalties

Franquia internacional – composição:

Constituição – Franquia Piloto (máster) – internacional ex.: Mc donald Subfranqueador – fica sediado no país onde tem interesse de negociar. Franqueador Elemento essencial ao contrato – circular de oferta da franquia

A lei estabelece as regras. Obedece as exigências da lei 8.955/94, quem emite a circular é a franquia piloto/máster . Prazo de 1 a 5 anos, podendo ser prorrogado. Características:

- autonomia de gestão do franqueado, cada franquia tem o seu próprio CNPJ. A franquia obedece as regras gerais, mas tem autonomia de gestão. - Tem um grupo de empresas sob controle externo do franqueador, haverá controle contínuo. - transferência de risco econômico, dependência tecnológica e independência jurídica. Se o franquia quebrar, o franqueado não tem qualquer responsabilidade. Cada um tem responsabilidade pelas suas relações jurídicas. - o descumprimento das obrigações, autoriza as partes a argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos. O franqueador  poderá pedir perdas e danos pela má utilização de sua marca. - o franqueados com sede no exterior se submetem à lei brasileira e o contrato de franquia deverá ser averbado no INPI instituto nacional de propriedade intelectual  e averbado no cartório de títulos e documentos. - no caso de falência do franqueador ou franqueado, o contrato poderá ser cumprido pelo sindico da massa falida. Causas extintivas

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pelo distrato pela inspiração do prazo pela resilição unilateral (uma das partes pede a extinção) pela anulabilidade

Observações finais

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o franqueado não pode promover ou efetuar promoções ou descontos sem autorização. Esse contrato é realizado por meio de  licença de uso de marca, nome ou insígnia do franqueador.

Gestão de Negócios (alheio) fonte de obrigações

Só atinge negócios com caráter Patrimonial que poderiam ser realizados por meio de mandato. Dá-se gestão de negócio quando alguém sem autorização do interessado intervem na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo a vontade presumível do seu dono.

Fundamento Legal: CC art. 861,

Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Características: - ato de colaboração e generosidade. Pressupostos: negócio alheio falta de autorização do dono deverá haver uma tentativa de comunicação, mas sem sucesso. Agir conforme a vontade presumida do dono. Se for feita contra a vontade ostensiva do dono, o gestor responderá até por caso fortuito. Esse intervenção só se justifica por necessidade ou utilidade, ou seja, intenção de ajudar o dono. A gestão é unilateral e é gratuita até a ratificação(agradecimento/concordância), se cria um contrato onde o dono deverá reembolsar todas as despesas. Diferença:  mandato tácito  x  gestão de negócio No mandato tácito havia conhecimento, previamente o visinho mostrou a chave e disse que se houvesse algum problema entrasse na casa. Na gestão de negócio, você toma a iniciativa sem o conhecimento do dono. Nasce obrigações para ambas partes: Obrigações do gestor: comunicar a gestão ao dono do negócio (se possível), utilizar a diligencia habitual, não fazer operações arriscadas. Obrigações do dono: indenizar os gastos, cumprir as obrigações contraídas, a ratificação é o ato pelo qual o dono do negócio retroage ao primeiro ao primeiro dia da gestão. Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Também se chama gestão de negócios : Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato . (não precisa

ratificação)

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por  terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens. Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Matéria da prova: Contrato estimatório / consignação Depósito mercantil - pág. 8 Seguro pág. 11 Contratos bancários – pág 14 Leasing – pág. 16 Franchising - - pág. 23 Factoring – pág. 13 importação de tecnologia – pág. 21 gestão de negócios – pág. 25 transporte – pág. 19 não cai: corretagem, mandato, comissão