Complemento Manual Completo de Contabilidade Publica

Manual Completo de Contabilidade Pública Resoluções e comentários às questões apresentadas ao final dos capítulos ou tópicos do livro

CAPÍTULO 1

Contabilidade Pública

1.11. Questões de Concursos Públicos

1. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede a opção ERRADA. NBC T 16.1, item 4: O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Opção ERRADA, letra A. 2. (ESAF – AFC/CGU – 2012)

I. Item 7 da NBC NBC T 16.1: “O campo de aplicação da Contabilidade Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público público”. ”. VERDADEIRO. II. Item 6 da NBC T 16.1: “A “A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.”. VERDADEIRO. III. Item 9 da NBC T 16.1: “A “A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.”. VERDADEIRO. IV. Item 5 da NBC T 16.1: “O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.” Os recursos públicos estão contidos no patrimônio público, mas este é mais abrangente abrangente,, pois é formado de todos os bens, direitos e obrigações públicos. FALSO. Assim: V, V, V, V, V e F: letra C.

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3. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Muito importante! importante! Estude a Lei no 4.320/64. Lei no 4.320/64: Art. 83. A contabilidad contabilidadee evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento acompanhamen to da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

Observe que a questão pede o item ERRADO a respeito das disposições da Lei n o 4.320/64. a) Conforme art. 84. CERT CERTO. O. b) Conforme art. 83. CERT CERTO. O. c) Conforme art. 86. CERT CERTO. O. d) O art. 87 não excepciona, excepciona, seleciona ou restringe restringe o controle de determinados contratos em virtude da materialidade dos recursos envolvidos. ERRADO. e) Conforme art. 85. CERT CERTO. O. Item ERRADO: letra D. 4. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) São seis Princípios de Contabilidade: Entidade, Continuidade, Registro Pelo Valor Original, Oportunidade, Competência e Prudência. A Atualização Monetária, apesar de ainda ser uma técnica utilizada pelas Ciências Contábeis, foi revogada do status de princípio pela Resolução CFC no 1.282/2010. Letra C. 5. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) I. Resolução CFC n o 750/93, Art. 1 o, § 2o: “Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.” Portanto, é o inverso do que afirma este item. ERRADO. II. Resolução CFC no 750/93, Art. 9 o, parágrafo único: “O Princípio Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.” CERTO.

Capítulo1 — Contabilidade Pública

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III. São seis os Princípios Princípios de Contabilidade: Contabilidade: Entidade, Entidade, Continuidade, Continuidade, Oportunidade, Registro Pelo Valor Valor Original, Original , Competência e Prudência. A Atualização Atualiza ção Monetária, apesar de ainda ser uma técnica utilizada pelas Ciências Contábeis, foi revogada do status de princípio pela Resolução CFC n o 1.282/2010. ERRADO. IV.. Resolução CFC no 750/93, Art. 6: “ O Princípio da Oportunidade refere-se IV ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. tempestivas.”” CERTO. Portanto, estão CERTOS os itens II e IV: letra A. 6. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas (Resolução CFC no 750/93, Art. 9 o, parágrafo único). CERTO. 7. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) O Princípio do Registro Pelo Valor Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Prevê ainda que, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: Custo corrente, Valor Realizável, Valor Presente, Valor Justo e Atualização Monetária. Atualização monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Portanto, os elementos patrimoniais são objeto de atualização monetária. ERRADO. 8. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) O Princípio da PRUDÊNCIA PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO A TIVO e do maior para os do PASSIV PASSIVO, O, sempre sempre que se apresentem apresentem alternativas alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições condiç ões de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais Letra D. 9. (CESPE – Analista-Contabilidade A nalista-Contabilidade/CNJ /CNJ – 2013) A ques questão tão ape apenas nas inv invert erteu eu o cont conteúd eúdoo da da Reso Resoluç lução ão CFC no 1.111/2007, a qual informa as Perspectivas do Setor Público para o Princípio da Continuidade: “No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.” CERTO. 10. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) A NBC T 16.1 informa que o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza

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orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, para a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. CERTO. 11. (CESPE – OTI–Ciências Contábeis/Abin – 2010) NBC T 16.1, item 3: “Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.” Perceba que as normas contábeis são direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público e não ao planejamento, pois o patrimônio público que é o objeto de estudo da Contabilidade Pública. ERRADO. 12. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) A questão tentou confundir o candidato com os Princípios da Competência e o da Oportunidade. Na verdade, perceba que a questão, aplicada em 2012, traz o conteúdo defasado da Resolução CFC n o 750/1993, o que faz ressaltar a sua condição de errada. Veja abaixo: Art. 6o O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (Redação revogada pela Resolução CFC nO 1.282/10) (...) Art. 6o O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nO 1.282/10) (...) Art. 9o O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nO 1.282/10)

ERRADO.


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13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Resolução CFC no 1.111/2007: 1.7 O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA (...) Perspectivas do Setor Público As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos. A prudência deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo já escriturado por determinados valores, segundo os Princípios do Valor Original, surgirem possibilidades de novas mensurações. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.367/11)

Portanto, de regra deve-se utilizar inicialmente o Princípio do Registro pelo Valor Original e, posteriormente, conforme o caso e análise em virtude de possibilidades de novas mensurações, usar o Princípio da Prudência. CERTO. 14. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) O patrimônio público é o objeto de estudo da Contabilidade Pública, o qual é composto de bens (tangíveis e intangíveis), direitos e obrigações. NBC T 16.2: 3. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

CERTO. 15. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Resolução CFC no 1.055/2005 (grifei): CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 1o Fica criado o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – (CPC). Art. 2o O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) será composto pelas seguintes entidades: a – ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; b – APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; c – BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo; c – BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.339/11) d – CFC – Conselho Federal de Contabilidade; e – IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; f – FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuarias e Financeiras. (...)

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CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 3o O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. Art. 4o É atribuição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de Pronunciamentos Técnicos.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC emite Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações, objetivando uniformizar entendimento entre as diversas entidades afetas e normatizadoras da Contabilidade Nacional. Assim, o CPC edita estudos técnicos que servirão de base para que os organismos competentes editem suas normas e procedimentos específicos (CFC, CVM, SUSEP, etc.). CERTO. 16. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) A Unidade Contábil é classificada em: Originária

Representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

Descentralizada

Representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

Unificada

Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

Consolidada

Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

ERRADO. 17. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Resoluções CFC no 750/1993 e 1.111/2007 (grifo nosso): PRINCÍPIO DA ENTIDADE O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. Perspectivas do Setor Público: O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos


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a) A responsabilização e adequada aplicação e gerenciamento do patrimônio público não retira a característica de autonomia. ERRADO. b) Não existe restrição ou limitação na aplicação dos Princípios de Contabilidade, muito menos em virtude da característica jurídica das entidades. ERRADO. c) O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. ERRADO. d) Não existe restrição ou limitação na aplicação dos Princípios de Contabilidade. ERRADO. e) Perfeito! Texto conforme a Resolução CFC n o 1.111/2007: “O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.” CERTO. Item CERTO: letra E. 18. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) NBC T 16.1: CAMPO DE APLICAÇÃO 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

a) A entidade privada que receba recursos públicos (por exemplo, para aplicação em determinados projetos específicos) deverá manter as normas da contabilidade privada como padrão de registro e análise de seu patrimônio, utilizando-se das regras da contabilidade pública apenas para registro e prestação de contas dos valores públicos recebidos (aplicação parcial da contabilidade pública). ERRADO. b) Conforme item 8, alínea “a” da NBC T 16.1. CERTO. c) Não existe tal uso opcional, conforme item 8, alínea “a” da NBC T 16.1. ERRADO. d) É possível a aplicação parcial, conforme item 8, alínea “b” da NBC T 16.1. ERRADO. e) As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem aplicar os regramentos da Contabilidade Pública e, para tanto, devem observar as normas e as técnicas próprias, não havendo fator restritivo ou condicionador. ERRADO. Item CERTO: letra B. 19. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) O comando da questão ficou um pouco confuso, na medida em que fala inicialmente que a empresa contabilizou as operações pelo regime de caixa e depois não especifica se devemos retificar os registros já feitos ou simplesmente apurar diretamente pelo regime de competência.

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Bem, mas o que devemos fazer aqui (por exclusão, na impossibilidade de alcançar outro resultado possível nas opções de resposta) é calcular diretamente a influência desses eventos na apuração do resultado de 2010 pelo regime de competência: I. recebimento de aluguéis relativos a janeiro de 2011, no valor de R$ 4.800,00

0

II. salários de dezembro de 2010 para pagamento apenas em janeiro de 2011, no valor de R$ 5.600,00

(5.600)

III. pagamento das comissões referentes a dezembro de 2010, no valor de R$ 2.500,00

(2.500)

IV. pagamento do aluguel do caminhão correspondente a janeiro de 2011, no valor de R$ 3.200,00

0

V. recebimento de juros relativos a 2010, no valor de R$ 1.200,00.

1.200

R$ 4.000,00 decorrente de comissões ganhas no ano, ainda não recebidas

4.000

TOTAL

(2.900)

Letra D. 20. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Resolução CFC no 1.111/2007 (Redação dada pela Resolução CFC n o 1.367/11): Perspectivas do Setor Público O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma.

Letra A. 21. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) O regime contábil aplicado, seja na Contabilidade Pública ou Privada, é o regime da competência, tanto para as despesas como para as receitas, conforme determina o Princípio da Competência. ERRADO. 22. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Lei no 4.320/64: Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Muito importante! Não deixe de estudar a Lei n o 4.320/64.

CERTO.


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23. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) A Lei no 10.180/2001 (inciso I do art. 11; e inciso I do art. 17) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional exerce a função tanto de órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal como também do Sistema de Contabilidade Federal. CERTO. 24. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Lei no 4.320/64: CAPÍTULO II Da Contabilidade Orçamentária e Financeira Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II – os serviços da dívida a pagar; III – os depósitos; IV – os débitos de tesouraria. Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

Observe que a questão pede o item ERRADO a respeito das disposições da Lei n o 4.320/64. a) Conforme art. 93. CERTO. b) Conforme art. 91. CERTO. c) Conforme art. 90. CERTO. d) Não há exigência de tal especificidade de informação, para que os empenhos sejam controlados por credor, na parte da Lei n o 4.320/64 que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, conforme exigido no comando da questão. ERRADO. e) Conforme parágrafo único do art. 92. CERTO. Item ERRADO: letra D. 25. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) As empresas estatais somente estarão abrangidas pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal se foram dependentes do estado. Portanto, se não estiverem enquadradas no conceito de “empresa estatal dependente”, ou seja, se forem independentes, continuarão a aplicar as regras da Contabilidade Privada, não estando sujeitas aos regramentos da LRF. CERTO.

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26. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado e objetivam lucro, não possuindo privilégios fiscais diferenciados em relação às demais empresas privadas. ERRADO. 27. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. CERTO. 28. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Os serviços sociais devem aplicar integralmente as normas de Contabilidade Pública. ERRADO. 29. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) A Atualização Monetária não é mais tida como um Princípio de Contabilidade, sendo destituída desse status pela Resolução CFC no 1.282/10. Todavia, a técnica de atualizar valores monetariamente é aplicada pela contabilidade, estando prevista dentro do Princípio do Registro pelo Valor Original. ERRADO. 30. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Resolução CFC no 750/93: Art. 1o Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1o A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

ERRADO. 31. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) A Resolução CFC no 750/93, em seu Art. 7 o, § 1 o, II, informa que, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: custo corrente, valor realizável, valor presente, valor justo e atualização monetária. ERRADO. 32. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Resolução CFC no 750/93: Art. 10, Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

CERTO.


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33. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) O Art. 5o caput da Resolução CFC n o 750/93 informa que o “Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. CERTO. 34. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) As agências reguladoras são autarquias mantidas pelo Estado, sendo, portanto, suas receitas e despesas parte integrante do orçamento anual único (Lei Orçamentária Anual) desse respectivo ente da Federação (União, estados, Distrito Federal ou municípios). Assim, estão sujeitas a aplicar as normas de Contabilidade Pública e também a observar os demais regramentos exigidos das entidades públicas, tais como, por exemplo, o rito das fases de execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento), de execução das receitas (lançamento, arrecadação e recolhimento), obediência ao teto de endividamento e de execução de despesa pública, devendo efetuar, quando necessário, limitação de empenhos de despesas e contigenciamentos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Não obstante a dependência orçamentária em relação ao seu respectivo ente da Federação, as agências reguladoras desfrutam de relativa autonomia financeira, podendo arrecadar receitas próprias, desde que previstas em lei, observando-se, para tanto, a sistemática orçamentária das entidades públicas. Letra E. 35. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Todos os Princípios de Contabilidade são aplicados aos entes públicos (à Contabilidade Pública). Resolução CFC no 1.111/2007 – Aprova o Apêndice II da Resolução CFC n o 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO 1.1. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE (...) Perspectivas do Setor Público O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

Portanto, exatamente o contrário do que afirma a questão. ERRADO.

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36. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Texto conforme a Resolução CFC n o 1.111/2007, veja: 1.2 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (...) Perspectivas do Setor Público No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

CERTO. 37. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. ERRADO. 38. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) De fato a Empresa Brasil de Comunicação – EBC é uma empresa estatal dependente. Dessa forma, ela integra o orçamento fiscal e de seguridade social, ou seja, a Lei Orçamentária Anual, estando sujeita às normas de Contabilidade Pública e demais regramentos fiscais previstos para entidades estatais. CERTO. 39. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) As empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo dependentes, fazem parte do orçamento público e deverão aplicar as normas de Contabilidade Pública, assim como ocorre com as autarquias (mesmo as de natureza especial) e as fundações públicas. CERTO. 40. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) LRF (LC. 101/2000) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

CF/1988: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

ERRADO.


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41. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Lei no 4.320/64: Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

CERTO. 42. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) NBC T 16.1: CAMPO DE APLICAÇÃO 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

CERTO. 43. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. Perspectivas do Setor Público: No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade. CERTO. 44. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados pelo regime de COMPETÊNCIA, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, pois o objeto de estudo da Contabilidade Pública é o patrimônio público. Complementarmente, deverá haver registro ORÇAMENTÁRIO das receitas e das despesas públicas, sob o enfoque orçamentário (autorização de gastos, previsão e arrecadação de receitas, etc.), pois a Contabilidade Pública também é utilizada como meio para controle e acompanhamento do orçamento. ERRADO.

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45. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Resolução no 750/93 (grifo nosso): Art. 4o O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

NBC T 16.1 (grifo nosso): Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou

não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Perceba que os conceitos acima expostos informam a necessidade de que os componentes patrimoniais (bens, direitos e obrigações) sejam interdependentes e estejam vinculados a determinado fim para que possam formar e ser considerados um conjunto denominado de “patrimônio”. No caso da contabilidade pública, para estar contido no patrimônio público o bem, direito ou obrigação deve ser inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica pelas entidades do setor público. CERTO. 46. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) I. Perfeito! Conforme a NBC T 16.1. CERTO. II. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei no 4.320/64, utilizadas pela Contabilidade Pública. ERRADO. III. Texto copiado do Art. 83 da Lei no 4.320/64. CERTO. IV. A disposição do Art. 35 da Lei n o 4.320/64, o qual estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas, é atualmente reconhecido como regime orçamentário. ERRADO. Estão CERTOS os itens I e III: letra C. 47. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) Período de cobertura do seguro: 01/out/2011 a 30/set/2013 (24 meses). Período de cobertura em 2011: 01/out/2011 a 31/dez/2011 (3 meses). Cálculos: Valor total pago: R$ 150.000,00 (3 parcelas de R$ 50mil) Valor mensal do seguro: R$ 150.000,00 / 24 meses = R$ 6.250,00 Despesa com seguro em 2011: R$ 6.250,00 x 3 meses = R$ 18.750,00

Letra B.


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48. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2 a Região – 2012) a) A Contabilidade Pública deve ser aplicada às entidades que recebam, guardem ou gerenciem recursos públicos. ERRADO. b) A NBCT 16.1 conceitua: “ Recursos controlados : ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes.” ERRADO. c) A Contabilidade Pública aplica todos os Princípios de Contabilidade. ERRADO. d) O objeto da Contabilidade aplicada ao Setor Público é o patrimônio público (muito mais abrangente. ERRADO. e) A Unidade Contábil é classificada em: Originária


Descentralizada


Unificada

Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

Consolidada

Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

CERTO. Item certo: letra E. 49. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. A Unidade Contábil é classificada em: Originária


Descentralizada


Unificada

Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas; Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

Consolidada

A unidade contábil UNIFICADA representa a agregação de elementos patrimoniais, especificamente, de duas ou mais unidades contábeis DESCENTRALIZADAS, e não de qualquer unidade contábil. ERRADO.

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50. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) NBC T 16.1, itens 3 e 4: Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Portanto, o objetivo da Contabilidade Pública é fornecer informações sobre o patrimônio público, utilizando-se dos Princípios de Contabilidade como base fundamental. ERRADO. 51. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro, portanto, não há certeza. Quanto à segunda parte da questão, o Princípio de Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. E ainda, o Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido ERRADO. 52. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Perceba que a questão pede o item ERRADO. NBC T 16.1 (grifo nosso): UNIDADE CONTÁBIL 9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.


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10. Unidade Contábil é classificada em: (a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; (b) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; (c) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas; (d) Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

a) b) c) d) e)

Conforme o caput do item 9 acima. CERTO. Conforme a alínea “a” do item 9 acima. CERTO. Conforme a alínea “c” do item 9 acima. CERTO. Conforme a alínea “c” do item 10 acima. CERTO. Os casos de divisão do patrimônio ocorrem conforme especificado nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 9. ERRADO Item ERRADO: letra E. (CESPE – Analista/MPU – 2010) 53. Lei no 4.320/64: “Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.” CERTO. 54. O art. 89 da Lei n o 4.320/64 informa que a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. CERTO. 55. O art. 109 da Lei n o 4.320/64 informa os orçamentos e balanços das entidades autárquicas serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados. ERRADO. 56. Lei no 4.320/64: “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.” CERTO.

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57. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) NBC T 16.1 (grifo nosso): UNIDADE CONTÁBIL 9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; (b) unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais. 10. Unidade Contábil é classificada em: (a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; (b) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; (c) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas; (d) Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

a) b) c) d) e)

Não conforme com a alínea “b” do item 10 acima. ERRADO. Conforme com a alínea “a” do item 10 acima. CERTO. Não conforme com a alínea “c” do item 10 acima. ERRADO. Não conforme com a alínea “d” do item 10 acima. ERRADO. Novas “unidades contábeis” são provenientes da soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais “entidades do setor público”. A NBCT 16.1, em seu item 2, informa que equiparam-se a “entidades do setor público”, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Portanto, a unificação e a consolidação de “entidades do setor público” poderá ter origem em patrimônio de pessoas físicas. ERRADO. Item CERTO: letra B. 58. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) Em observância ao Princípio da Competência, tal obrigação a pagar e respectiva despesa devem ser reconhecidas pelo fato gerador, quando da obtenção do direito pelo servidor. Letra D. 59. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) a) A Contabilidade Pública faz uso dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. ERRADO.


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b) NBC T 16.1, item 2: Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda

estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (a) entidades do setor público; e (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que,

possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

CERTO. c) Conforme NBC T 16.2, o sistema contábil é estruturado em quatro subsistemas de contas: Orçamentário, Patrimonial, Custos e Compensação (tal assunto será estudado no Capítulo 6). ERRADO. d) NBC T 16.1, item 4: O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

ERRADO. e) NBC T 16.1, itens 5 e 2: O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou

não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

ERRADO. Portanto, item CERTO: letra B.

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60. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) A questão copiou o parágrafo único do Art. 6o da Resolução CFC no 750/93, veja abaixo: Art. 6o O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

CERTO. 61. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Resolução CFC no 750/93, veja abaixo: Art. 7o O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. (...)

§ 2o São resultantes da adoção da atualização monetária: (...) III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de ind exadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.

CERTO. 62. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Análise do evento III (recebimento, em abril de 2012, em dinheiro, por serviços prestados no mês de março de 2012, no valor de R$ 3.600,00): Regime de caixa: receita reconhecida com o recebimento, portanto, no mês de abril/2012. Regime de competência: receita reconhecida com o fato gerador, portanto, com a prestação do serviço ocorrida em março/2012.

Análise do evento IV (prestação de serviços, no mês de abril de 2012, para recebimento em maio de 2012, no valor de R$ 5.700,00): Regime de caixa: receita reconhecida com o recebimento, portanto, no mês de maio/2012. Regime de competência: receita reconhecida com o fato gerador, portanto, com a prestação do serviço ocorrida em abril/2012.

Assim, na apuração do resultado do mês de abril de 2012, serão considerados o evento III, se apurado o resultado pelo regime de caixa, e o evento IV, se apurado o resultado pelo regime de competência. ERRADA.


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63. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) a) Equiparam-se à entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ERRADO. b) Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. ERRADO. c) O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária , econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. ERRADO. d) O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. ERRADO. e) O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. CERTO. Item CERTO: letra E. 64. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) I. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. CERTO. II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e o seu objetivo é fornecer informações sobre esse objeto. ERRADO. III. Devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais. CERTO. IV. Não existe tal definição.ERRADO. Estão CERTOS os itens I e III: letra B.

CAPÍTULO 2

Receita Pública


1. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Receita orçamentária é o recurso financeiro que ingressa definitivamente ao patrimônio público, sendo um elemento novo e positivo. CERTO. 2. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Quanto à classificação econômica, a receita pode ser Corrente ou de Capital. CERTO. 3. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Receitas de capital são quase sempre (não é regra) por mutação patrimonial. Assim, elas (normalmente) não representam variação no patrimônio líquido. Exemplo: com a venda de um imóvel (pelo mesmo valor contábil), há o ingresso de recurso no Ativo e a saída do bem, também no Ativo, no mesmo valor. Dessa forma, tal operação, apesar de provocar ingresso de recurso financeiro classificado como Receita de Capital. não ocasionou variação no Patrimônio Líquido. ERRADO. 4. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Item 4.25 da Resolução CFC n o 1.374/2011 (NBC TG Estrutura Conceitual): Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.

Portanto, a receita sob o enfoque patrimonial ocorre quando há aumento do patrimônio líquido, excluídos os que estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais. ERRADO.

Capítulo2 — Receita Pública

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5. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) O princípio da não afetação ou da não vinculação consta previsto no texto constitucional, o qual veda a vinculação da receita apenas de IMPOSTOS (apesar das exceções existentes). Não há tal vedação para outras receitas tributárias. CF: Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo; § 4o. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

ERRADO. 6. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Receita Orçamentária Corrente – de Serviços. CERTO. 7. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante (LRF, Art.12). CERTO. 8. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) A “arrecadação” é o momento em que o contribuinte/devedor efetua o pagamento, entrega o recurso financeiro ao agente arrecadador (normalmente bancos). Após, tem-se o “recolhimento”, momento em que o agente arrecadador transfere o recurso à conta única do ente. Letra B. 9. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) Ambas são Receitas Patrimoniais, sendo, respectivamente, Receita Imobiliária e Receita de Valores Imobiliários. Letra A. 10. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) a) Receita Corrente – Patrimonial. b) Receita Corrente – Patrimonial ou de Serviços (dependendo da entidade e da operação efetuada). c) Receita Corrente – Tributária. d) Receita Extraorçamentária. e) Receita de Capital – Operação de Crédito.

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Esta opção informou que a operação de crédito será efetuada para “financiamento de despesas de capital”. Observa-se que, qualquer que seja o destino a ser dado ao recurso financeiro advindo da operação de crédito, seja para pagamento de despesas correntes ou despesas de capital, ele será classificado como Receita de Capital. Exceção! A Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO será uma receita extraorçamentária (estudaremos com detalhes tal matéria no Capítulo 4). Letra E. 11. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A Receita Corrente Patrimonial é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Assim, as receitas de royalties, que são oriundas da exploração do patrimônio público, estão contidas nessa classificação. CERTO. 12. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O recurso financeiro oriundo da locação do patrimônio público de fato é uma Receita Patrimonial, portanto, contida na classificação de Receitas Correntes (e não de Capital). ERRADO. 13. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Classificação de todas as receitas informadas: Valores recebidos Aluguel de imóvel Caução para garantia Multas e juros de mora Operações de crédito ARO Alienação de imóveis Impostos dívida ativa Amortização de empréstimos Contribuição de melhoria

RECEITA CORRENTE EXTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE EXTRAORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL CORRENTE DE CAPITAL CORRENTE

Valor R$ 900,00 100,00 300,00 200,00 1.000,00 600,00 700,00 400,00

Total das receitas correntes = 900 + 300 + 600 + 400 = 2.200 Letra B. 14. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Classificação de todas as receitas informadas: Valores recebidos Aluguel de imóvel Caução para garantia Multas e juros de mora Operações de crédito ARO Alienação de imóveis Impostos dívida ativa Amortização de empréstimos Contribuição de melhoria


Valor R$ 900,00 100,00 300,00 200,00 1.000,00 600,00 700,00 400,00


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Total das receitas extraorçamentárias = 100 + 200 = 300. Letra E. 15. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Classificação de todas as receitas informadas: Valores recebidos Aluguel de imóvel Caução para garantia Multas e juros de mora Operações de crédito ARO Alienação de imóveis Impostos dívida ativa Amortização de empréstimos Contribuição de melhoria


Valor R$ 900,00 100,00 300,00 200,00 1.000,00 600,00 700,00 400,00

Total das receitas de capital = 1.000 + 700 = 1.700. Letra A. 16. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Perfeito! Tais ingressos financeiros serão classificados como Receitas de Capital – Alienação de Bens. CERTO. 17. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012) Temos que identificar quatro classificações, nesta ordem: natureza, categoria econômica, afetação patrimonial e coercitividade. A receita pode ser de “natureza” orçamentária ou extraorçamentária (opções “b”, “c” e “e”). Quanto à “categoria econômica” pode ser corrente ou de capital. Todavia, a questão não informa essas duas grandes divisões econômicas, mas as subdivisões delas. Temos nas opções “b”, “d” e “e” subclassificações da receita corrente: tributária e patrimonial. Quanto ao impacto no patrimônio líquido a receita é classificada em efetiva e não efetiva (opções “c” e “d”), portanto, essa classificação atenta-se à variação no patrimônio líquido. Sendo a receita efetiva ou não efetiva, ela, de certo, provocou “afetação patrimonial” (conforme exigido na questão). Todavia, o termo “mutação patrimonial”, contido na opção “e”, também indica que a receita afetou o patrimônio. Quanto à coercitividade a receita pode ser originária ou derivada (opções “a”, “c” e “e”). Por exclusão, temos a letra E. 18. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2 a Região – 2012) a) Receita Orçamentária Corrente – Transferências Correntes. b) Receita Orçamentária de Capital – Alienação de Bens. c) Receita Orçamentária de Capital – Amortização de Empréstimos. d) Receita Orçamentária Corrente – Outras Receitas Correntes. e) Receita Extraorçamentária. Letra E.

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19. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) A questão pede uma receita ORÇAMENTÁRIA e EFETIVA (aquela que, quando reconhecida/registrada, provoca variação positiva no patrimônio líquido). Vamos analisar as opções: a) Receita orçamentária corrente que ocasiona variação positiva no PL. CERTO. b) Com o empréstimo ocorre receita orçamentária de capital, todavia, ela é não efetiva, pois há concomitante registro da obrigação passiva de pagamento do empréstimo. ERRADO. c) Receita orçamentária (normalmente corrente), todavia, não efetiva, pois há registro concomitante da baixa do crédito a receber no ativo, no mesmo valor. ERRADO. d) Ocorre receita sob o enfoque patrimonial, pois há variação positiva do patrimônio líquido. Todavia, é uma receita não decorrente da execução do orçamento, motivo pelo qual este está ERRADO. e) A venda de um ativo imobilizado pode ocasionar receita efetiva se o valor recebido for maior do que se encontra registrado pela contabilidade. Todavia, como não foi especificada essa informação (valor de venda), normalmente as bancas examinadoras de concurso consideram a venda de imobilizado pelo mesmo valor contábil, ou seja, uma receita não efetiva. ERRADO. Letra A. 20. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) A receita extraorçamentária é o ingresso financeiro que não pertence à entidade, não se incorpora definitivamente ao patrimônio, motivo pelo qual, quando recebido, há registro concomitante no passivo de sua devolução futura. Assim, sempre será uma receita não efetiva, que não ocasionará alteração no patrimônio líquido. Devido às suas características, trata-se de um valor não previsto orçamentariamente. É um fato independente da execução do orçamento, como, por exemplo, o recebimento de caução em dinheiro em virtude da assinatura de um contrato. Normalmente ocasiona registro no ativo circulante (registro do ingresso do dinheiro) e passivo circulante (registro da obrigação de restituição do valor), todavia, isso não é regra, ou seja, as contas utilizadas para registro não é característica determinante de uma receita extraorçamentária, pois poderá ser demandado registro em outras contas, dependendo da operação realizada. Letra D. 21. (CESPE – Técnico de Controle Interno/MPU – 2010) Cabe ao Ministério da Fazenda/STN a classificação da receita arrecadada para efeito da dedução das parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Ao TCU compete, conforme o parágrafo único, art. 161 da CF/88, efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, DF e Municípios. CERTO.


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22. (CESPE – Técnico de Controle Interno/MPU – 2010) Determinado pagamento efetuado por um contribuinte, por exemplo, pode englobar rubricas orçamentárias de fontes diferentes. CERTO. 23. (CESPE – Técnico de Controle Interno/MPU – 2010) São estágios da EXECUÇÃO receita: lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem é o devedor e quando ele deverá cumprir sua obrigação de pagamento. A arrecadação ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento junto ao agente arrecadador (normalmente bancos). O recolhimento ocorre após a arrecadação, quando o agente arrecadador transfere o recurso ao ente. Portanto, observe que a questão misturou o conceito de arrecadação com o de recolhimento, tentando confundir o candidato. ERRADO. 24. (Cespe – Técnico de Controle Interno – MPU – 2010) Observe que a questão exigiu apenas conhecimento do texto do Decreto n o 93.872/1986. O caput do art. 4 o estabelece que os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira. Entretanto, o § 3 o do mesmo artigo informa que, em casos excepcionais e para fins específicos, o Ministro da Fazenda poderá autorizar o levantamento da restrição estabelecida no caput do art. 4 o. CERTO. 25. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) Receita orçamentária é a receita real, definitiva, pertencente ao ente, como as citadas nas primeiras quatro opções. A receita extraorçamentária é apenas uma entrada transitória de recursos, classificada como receita apenas para fins de controle contábil, como ocorre, por exemplo, com valores recebidos a título de garantia com previsão de devolução futura. Letra E. 26. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/METRO-SP – 2012) Os impostos incidentes sobre propriedades ou rendas são (de regra) diretos, pois, para haver a tributação, precisa-se identificar o sujeito passivo e o objeto da tributação (renda auferida, propriedade sobre bens, etc.). Já os impostos incidentes sobre serviços são indiretos, pois o sujeito passivo é, na verdade, quem contrata o serviço e não aquele que recolhe o tributo. Assim, por exemplo, está embutido no preço pago por determinado serviço contratado o valor do imposto sobre serviço. Dessa forma, quem paga o imposto é quem contrata o serviço. A empresa contratada, que presta o serviço e recebe o valor, apenas irá recolher o valor do imposto ao município. Letra D. 27. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013 – adaptada) Cada ente da Federação possui sua própria conta única, sendo a da União mantida no Banco Central. Os estados, Distrito Federal e municípios manterão suas contas únicas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3 o, CF). ERRADO.

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28. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Lei no 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

A questão afirma que “Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, (...), serão classificadas como receita orçamentária.” , o que não é verdade. Nem todos os ingressos financeiros são orçamentários, pois, como sabemos, também há receitas extraorçamentárias. Por fim, chamamos atenção ao fato de que as receitas extraorçamentárias também são recolhidas à conta única. ERRADO. 29. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central do Brasil sendo, de regra, operacionalizada por intermédio do Banco do Brasil S/A. Todavia, outros agentes financeiros poderão fazer tal operacionalização, desde que haja autorização do Ministério da Fazenda. E ainda, a STN poderá também optar por fazer movimentações financeiras diretamente com o Banco Central sem intermediação de qualquer agente financeiro Instrução Normativa STN n o 4/2004: Art. 2o. A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. § 1o. O agente financeiro poderá se utilizar, quando necessário, e com a anuência da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de outras empresas do conglomerado financeiro por ele controlado para a realização de serviços especializados relacionados à operacionalização da Conta Única. § 2o. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá optar por fazer movimentações financeiras diretamente por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, sem intermediação do agente financeiro.

ERRADO.


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30. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Instrução Normativa STN n o 4/2004: Art. 17. Ficam instituídas as seguintes modalidades de aplicação financeira Conta Única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no Siafi: I – aplicação financeira diária; e II – aplicação financeira a prazo fixo. Parágrafo Único. A aplicação descrita no inciso II deste artigo será efetuada mediante entendimentos prévios e a critério do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira.

Normalmente as aplicações financeiras a prazo fixo são efetuadas a curto prazo, motivo pelo qual a banca examinadora considerou essa opção certa. Todavia, esta questão poderia ter sido objeto de anulação. CERTO. 31. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Decreto no 93.872/1986: Art. 6o As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.

CERTO. 32. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Decreto no 93.872/1986: Art. 2o A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (...) § 2o Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

ERRADO. 33. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Taxas de Serviços Administrativos Aluguel de imóveis Remuneração de depósitos bancários Amortização de Empréstimos

50 100 150 200

Dívida ativa tributária

Corrente – Tributária Corrente – Patrimonial Corrente – Patrimonial de Capital – Amortização de Empréstimos Corrente – Outras receitas Correntes

Alienação de bens imóveis Cobrança de tributos

de Capital – Alienação de Bens Corrente – Tributária

350 400

300

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CORRENTE = 50 + 100 + 150 + 300 + 400 = 1.000 DE CAPITAL = 200 + 350 = 550 Letra D. 34. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Taxas de Serviços Administrativos Aluguel de imóveis Remuneração de depósitos bancários Amortização de Empréstimos Dívida ativa tributária Alienação de bens imóveis Cobrança de tributos

Corrente – Tributária Corrente – Patrimonial Corrente – Patrimonial de Capital – Amortização de Empréstimos Corrente – Outras receitas Correntes de Capital – Alienação de Bens Corrente – Tributária

50 100 150 200 300 350 400

TRIBUTÁRIA = 50 + 400 = 450 PATRIMONIAL = 100 + 150 = 250 Letra C. 35. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Taxas de Serviços Administrativos Aluguel de imóveis Remuneração de depósitos bancários Amortização de Empréstimos Dívida ativa tributária Alienação de bens imóveis Cobrança de tributos

Corrente – Tributária Corrente – Patrimonial Corrente – Patrimonial de Capital – Amortização de Empréstimos Corrente – Outras receitas Correntes de Capital – Alienação de Bens Corrente – Tributária

50 100 150 200 300 350 400

Letra B. 36. (CESPE – Analista de Orçamento/MPU – 2010) O objetivo de manter as disponibilidades de caixa do Tesouro nacional em Conta única é para fins de controle centralizado da entrada de recursos no Tesouro Nacional. Com base na entrada de recursos, o governo estabelece os parâmetros para liberação de créditos para que os órgãos públicos realizem as respectivas despesas. Cabe informar que todas as Unidades Gestoras, juntamente com os órgãos setoriais de programação financeira realizam as suas programações de gastos, ou seja, necessidades de recursos e submetem a aprovação da STN para fins de liberação. Essa regra é específica para o Executivo Federal. No caso dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, a liberação de recursos deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. CERTO. 37. (CESPE – Analista de Orçamento/MPU – 2010) O § 3o, do art. 164 da CF/88 estabelece que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos


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órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 não ocorreu de fato a unificação de todos os recursos à Conta Única do Tesouro Nacional no Banco Central. Foram necessárias edição de outras normas inferiores para dar efetividade à determinação constitucional, a exemplo Medida Provisória n o 2.170-36, de 23/08/2001. ERRADO. 38. (Cespe – Analista de Orçamento/MPU – 2010) O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 142, informa que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Obviamente que o CTN, em virtude da matéria que disciplina, observa as formalidades e modalidades de lançamento de créditos tributários. Entretanto, o lançamento da receita pública não é aplicável basicamente às receitas tributárias, mas para “quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”, conforme informa o art. 52 da Lei n o 4.320/1964. Como sabemos, não são todas as receitas públicas que passam pela fase do lançamento, todavia, tal fato não ocorre em virtude das disposições do CTN, mas sim pelas características próprias dos créditos a receber. ERRADO. 39. (CESPE – Analista de Controle Interno/MPU – 2010) Instrução Normativa STN no 4/2004: “Art. 9 o Para atender aos casos em que os recursos não possam ser sacados diretamente da Conta Única, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social excepcionalmente poderão movimentar recursos financeiros em contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.” CERTO. 40. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) MCASP, Parte I: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

Código Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

CERTO.

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41. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Questão muito mal elaborada e passível de anulação. A receita oriunda da venda de um bem não necessariamente ocorrerá pelo mesmo valor que ele se encontra registrado no Ativo, portanto, tal receita pode ser, ou não, efetiva (não há regra). Poderá ocorrer uma receita efetiva caso o bem seja vendido por valor superior ao registrado no Ativo. Todavia, a banca examinadora considerou que o bem foi vendido pelo mesmo valor contábil, motivo pelo qual o gabarito oficial foi CERTO. 42. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) O Princípio Orçamentário da Unidade estabelece cada ente deve elaborar apenas uma única peça orçamentária. Como esse é um princípio expressamente citado e previsto no art. 2o, Lei no 4.320/1964, ele é normalmente identificado dessa forma, pois a própria norma legal assim o fez (Princípio da Unidade). Todavia, por vezes a doutrina também o denomina de Totalidade, dado que o orçamento englobará todas as receitas e despesas. Letra C. 43. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) CF: Art. 165, § 5o. A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Nas opções erradas (A, B, C e E) encontramos pequenas alterações do texto constitucional, como ocorreu na opção A, onde foi modificado “maioria” por “minoria”. Está conforme o Art. 165, § 5 o. da CF a letra D. 44. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que foi solicitada a opção ERRADA. a) A Conta Única do Tesouro Nacional remunera os recursos financeiros enquanto lá depositados, todavia, ela não está disponível para aplicação ou investimento do mercado privado. Somente os recursos previamente autorizados em lei podem ser recolhidos à conta única. CERTO. b) A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio de GRU, DARF, GPS, GFIP e documentos específicos do SIAFI (Ordem Bancária – OB, Nota de Sistema – NS, Nota de Lançamento – NL), dentre outros (art. 3 o da IN STN no 4/2004). CERTO. c) O Banco do Brasil S/A. (sociedade de economia mista) é responsável pela operacionalização da Conta Única, todavia, ela é mantida no Banco Central do Brasil (autarquia federal). ERRADO.


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d) A Ordem Bancária é um documento do SIAFI (vide Capítulo 5 deste livro) utilizado para pagamentos, a qual pode ser objeto de tais cancelamentos, quando necessário. CERTO. e) A conta única será movimentada pelas entidades integrantes do SIAFI na modalidade on-line. Caso a unidade gestora esteja na condição de off-line, deverá movimentar seus recursos financeiros através de contas bancárias paralelas (IN STN no 4/2004, arts. 1 o e 9o). CERTO. Portanto, item ERRADO: letra C. 45. (ESAF – AFC/CGU – 2012) Observe que foi solicitada a opção ERRADA. a) Receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, pois não pertencem à entidade. Assim, quando arrecadados são registradas as respectivas obrigações passivas de futura restituição ou entrega do recurso. CERTO. b) O Art. 2o da Portaria SOF/STN 163/2001 estabelece que a classificação da receita por ela informada deva ser utilizada por todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Esclarece ainda que, para atendimento das respectivas peculiaridades de cada ente, fica facultado o desdobramento dessa classificação. ERRADO. c) As receitas efetivas e não efetivas informam o impacto especificamente no patrimônio líquido. Como o patrimônio líquido faz parte do patrimônio, foi considerada certa a afirmação “mais abrangente” contida nesta opção. CERTO. d) Tal classificação possui um enfoque doutrinário e acadêmico, não sendo, portanto, normatizada e utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público. CERTO. e) São intraorçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. CERTO. Opção ERRADA: letra B. 46. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) Os recursos recebidos a título de transferências possuem como característica a não contraprestação direta em bens ou serviços, e ainda, podem ser classificadas tanto como receitas correntes como de capital. ERRADO. b) LRF: Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Portanto, é permitida a aplicação de tais recursos em despesas correntes. ERRADO. c) Perfeito! A amortização de empréstimos, ou seja, o valor principal recebido para abatimento da dívida, assim como também o valor correspondente à sua atualização monetária, são recursos financeiros classificados como receita de capital. Os juros e demais encargos cobrados são classificados como receita corrente. CERTO. d) As operações de créditos geram receitas de capital, independente de forma de realização dessa operação. Exceção: a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) gera uma receita extraorçamentária (vide Capítulo 4). ERRADO. e) Essa foi moleza! De certo que tais ingressos financeiros não poderiam ser classificados como “despesas”, conforme informa a opção, o que a torna claramente errada. Os ingressos decorrentes da atuação do Estado na atividade industrial são Receitas Correntes classificadas como Receita Industrial. ERRADO. Opção correta, letra C. 47. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Precisamos identificar, respectivamente: receita não efetiva e despesa efetiva. a) Recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa: entra dinheiro e é baixado o valor a receber no ativo (valores a receber inscritos em dívida ativa), portanto, receita não efetiva. Baixa de bem doado a terceiros: sai o bem do ativo, portanto, despesa sob o enfoque patrimonial, ou seja, despesa efetiva. CERTO. b) Recebimento de juros de aplicações financeiras de curto prazo: o correto é o reconhecimento por competência do valor a receber de juros, lançando no ativo tal valor. Assim, quando efetivado o recebimento do valor de juros ele será uma receita não efetiva (registro da baixa do valor anteriormente registrado no ativo e ingresso de dinheiro, também no ativo). Todavia, interprete com cuidado as questões. Por vezes encontramos algumas questões de concurso que não consideram o registro dos fatos por competência e oportunidade. Nesta a ESAF deixou claro a observância dos princípios no anunciado da questão. Aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado: sai dinheiro e entra o mesmo valor no ativo, portanto, despesa não efetiva. ERRADO. c) Incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação: ingressa o bem recebido em doação no ativo, portanto, uma receita sob o enfoque patrimonial (receita efetiva).


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Resgate de títulos da dívida mobiliária externa: resgatar títulos da dívida quer dizer pagar o valor devido para retirá-los do mercado, ou seja, pagar a dívida. Por competência os juros e demais encargos da dívida são reconhecidos antes do seu resgate, ou seja, antes do pagamento: despesa não efetiva. d) Ingresso de recursos de operações de crédito: entra recurso financeiro e constitui-se uma dívida no mesmo valor, portanto, receita não efetiva. Aquisição de imóvel já construído: sai recurso financeiro e entra o bem, no mesmo valor, portanto, não houve variação no patrimônio líquido: despesa não efetiva. e) Reavaliação de bem imóvel: a reavaliação poderá aumentar ou diminuir o valor do bem: se a reavaliação por positiva então teremos receita efetiva; se for negativa teremos despesa efetiva. Pagamento de empréstimo bancário: sai dinheiro e é baixado o mesmo valor de dívidas a pagar no passivo, portanto, o PAGAMENTO é uma despesa não efetiva. Opção correta: letra A. 48. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) A Contabilidade Pública deve ser registrar a renúncia da como dedução de receita, havendo o controle do ingresso financeiro ocorrido, da receita total gerada e da respectiva parcela renunciada. ERRADO. b) Para efeitos de evidenciação e transparência e renúncia de receita deverá sempre ser evidenciada. CERTO. c) As remissões estão contidas no conceito e renúncia de receita e, portanto, necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade. d) Todas as renúncias de receitas devem ser objeto de registro e controle pela Contabilidade Pública. ERRADO. e) Conforme respostas acima contidas, nas letras “a”, “b” e “d”, este item também está ERRADO. Opção certa, letra B. 49. (ESAF – AFC/CGU – 2012) a) No planejamento ocorre a previsão de quanto se espera arrecadar, todavia, o valor efetivamente arrecadado poderá ser (e normalmente é) diferente do previsto. Assim, a receita arrecadada poderá ser superior ou inferior ao previsto. ERRADO. b) Lei no 4.320/64: Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

CERTO. c) Lei no 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

CERTO.

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d) Por “entrega de recursos ao tesouro” esta opção está se referindo à etapa de arrecadação, ou seja, à execução orçamentária, ao enfoque ou regime orçamentário da receita pública, definido na Lei n o 4.320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

CERTO. e) LRF (LC. 101/00): Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (Grifo nosso).

CERTO. Opção ERRADA, letra A. 50. (ESAF – AFC/CGU – 2012) CF: Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo; § 4o. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Letra B. 51. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 3o. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

ERRADO.


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52. (CESPE – Analista de Orçamento/MPU – 2010) A classificação da receita por fontes de recursos é classificação tipicamente para as receitas ORÇAMENTÁRIAS. Não existe classificação por fonte de recursos para as receitas extraorçamentárias. ERRADO. 53. (CESPE – Analista de Orçamento/MPU – 2010) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Portanto, as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, são receitas de capital, motivo pelo qual a questão está ERRADA. 54. (CESPE – Analista Atuarial/MPU – 2010) O lançamento consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem é o devedor e quando ele deverá cumprir sua obrigação de pagamento. Trata-se da 1a fase de EXECUÇÃO da receita e, como sabemos, não são todas as receitas públicas que passam pelo lançamento. A entrega de recursos (pagamento) realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente refere-se à 2 a fase de EXECUÇÃO da receita: arrecadação. ERRADO. 55. (CESPE – Analista Atuarial/MPU – 2010) Todas as receitas tributárias provenientes das espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e de contribuições são receitas correntes. Assim, a isenção de impostos para qualquer tipo de produto ocasionará perda específica de receita em relação à espécie tributária. “Perda específica” porque a perda de arrecadação de determinado imposto poderá ser compensada pela arrecadação maior de outra espécie. CERTO. 56. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012 – adaptada) Perfeito! Conforme determina a LRF (LC.101/00), no art. 8 o, parágrafo único: “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” CERTO. 57. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) a) Valores que são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, quando a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor, são as receitas extraorçamentárias, as quais não constam no orçamento. ERRADO.

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b) As receitas correntes podem ser aplicadas tanto em despesas correntes ou de capital, assim como as receitas de capital, que também podem ser aplicadas tanto em despesas correntes as de capital. Todavia, observa-se apenas que, por vezes, a legislação impõe determinadas regras/limites quanto a utilização de receitas de capital, como, por exemplo, o Art. 44 da LRF (LC.101/00): “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”. CERTO. c) O “regime orçamentário” informa a adoção do regime de caixa para a receita orçamentária, ou seja, considera-se receita apenas os valores efetivamente arrecadados. Tal regra objetiva zelo na administração do orçamento, uma vez que só vou gastar valores que “já tenho no bolso”. De toda forma, independentemente do regime adotado, o gestor sempre terá que se preocupar com os valores a arrecadar. ERRADO. d) O relatório resumido da execução orçamentária é previsto nos arts. 52 e 53 da LRF e, em linhas gerais, como o próprio nome indica, objetiva acompanhar a execução do orçamento. Mesmo o candidato que não tivesse conhecimento da LRF conseguiria acertar essa questão, pois, tal relatório acompanha a arrecadação de receitas orçamentárias, “execução orçamentária”, e não as engloba as receitas extraorçamentárias, sendo que estas, inclusive, não possuem classificação funcional programática (classificação utilizada para as receitas orçamentárias). ERRADO. e) Essa opção tentou confundir o candidato com o conceito de receita de capital classificadas como transferências de capital, só que, no conceito desse tipo de transferência, não engloba aplicação em despesas correntes. E ainda, o conceito de receitas de capital é mais abrangente. Leu no 4.320/64: Art. 11, § 2o – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

ERRADO. Item certo: letra B. 58. (CESPE – Técnico de Orçamento/MPU – 2010) O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes,


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a transferência deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, dependendo de como o ente arrecadador preveja a receita em sua Lei Orçamentária Anual: Caso conste como receita no orçamento do ente arrecadador apenas o valor que lhe pertence: deverá ser registrado como receita o valor total arrecadado, incluindo a parcela de recursos a serem transferidos aos outros entes. Os recursos a serem transferidos serão posteriormente contabilizados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o destinatário desses recursos. Caso conste como receita no orçamento do ente arrecadador o valor total a ser arrecadado, incluindo a parcela dos recursos a serem transferidos para outro(s) ente(s): o recebimento será integralmente computado como receita, sendo registrada uma despesa quando da entrega ao beneficiário.

Portanto, não “devem” necessariamente ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita. Também há erro na parte final da questão. Quanto à restituição de valores, são adotados os seguintes procedimentos: A restituição deverá ser registrada como anulação de receita, ou seja, dedução de valor na respectiva natureza de receita, mesmo que a arrecadação da receita e sua restituição ocorram em exercícios financeiros distintos; Caso a renda tenha sido extinta, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular, ou seja, deve ser utilizado o saldo ainda existente. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa.

Portanto, de regra, as restituições ou retificações devem ser contabilizadas como anulação de receita . Eventualmente as restituições “podem” ser consignadas como despesa pública. ERRADO. 59. (CESPE – Técnico de Orçamento/MPU – 2010) Esta foi pegadinha! Questão que parece simples, porém, até mesmo um candidato experiente pode errar. Em relação à natureza, as receitas públicas são divididas em 6 níveis e 8 dígitos: C.O.E.R.AA.SS. 1o nível 2o nível 3o nível 4o nível 5o nível 6o nível

Categoria econômica Origem Espécie Rubrica Alínea Subalínea

C O E R AA SS

Quanto à categoria econômica é que a receita se divide em receitas correntes e de capital. ERRADO.

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60. (CESPE – Técnico de Orçamento/MPU – 2010) Receita Corrente – Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes provenientes de outras origens, não enquadradas nas demais classificações de receita corrente, abrangendo, assim, as Multas e Juros de Mora (Multas e Juros de Mora dos Tributos, das Contribuições, da Dívida Ativa dos Tributos, de Aluguéis, Multas por Danos ao Meio Ambiente, etc.). CERTO. 61. (CESPE – Analista de Infraestrutura/MPOG – 2012) A tributação de produtos e serviços atende não apenas ao aspecto da obtenção de receitas, mas também a preceitos e finalidades macros de gerenciamento da economia de mercado e a proteção do setor produtivo nacional. Assim, por exemplo, quando o Governo Federal reduz o IPI (imposto sobre produtos industrializados) sobre os eletrodomésticos da chamada “linha branca” (geladeira, fogão, máquina de levar, etc.), espera-se que tal medida provoque aumento do consumo desses produtos e, consequentemente, o aquecimento da economia (geração de empregos, aumento da produção e dos investimentos, maior circulação de dinheiro). Para proteção do seu setor produtivo, os países normalmente utilizam-se de duas ferramentas: aumento das tarifas/impostos de importação e a imposição de restrições ao comércio internacional (restrições sanitárias, observância de normas ambientais, etc.). Assim, por exemplo, o aumento do II (imposto sobre importação de produtos estrangeiros) sobre calçados poderá proteger a indústria brasileira dos calçados fabricados mais baratos em outros países. CERTO. 62. (CESPE – Técnico de Orçamento/MPU – 2010) Os valores recebidos a título de amortização de empréstimos concedidos devem ser classificados como Receita de Capital – Amortização de Empréstimo. ERRADO. 63. (CESPE – Técnico de Orçamento/MPU – 2010) Questão bastante difícil! Primeiramente deve-se entender que apropriar significa contabilizar, reconhecer a variação cambial positiva, apesar de ainda não tê-la efetivamente recebido. A contabilização/apropriação da variação cambial positiva de empréstimos concedidos não irá gerar receita orçamentária , pois não houve ainda ingresso do recurso financeiro, motivo pelo qual não será classificada como receita corrente de serviços. Sob o enfoque patrimonial, tal registro provocará uma variação patrimonial aumentativa. Posteriormente, quando essa variação cambial positiva for finalmente recebida, será classificada como Receita de Capital – Amortização de Empréstimo, ou seja, a mesma classificação do valor principal. ERRADO.


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64. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013 – adaptada) CF: Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo; § 4o. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

CERTO. 65. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) A questão foi clara ao informar o “regime orçamentário”, estipulado no art. 35 da Lei o n 4.320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Letra D. 66. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a fonte e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. Letra C. 67. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) Receitas efetivas são aquelas que, necessariamente, quando reconhecidas, provocam aumento no patrimônio líquido. Essa é a característica determinante da receita efetiva. O aumento do PL pode ser advindo de: aumento do ativo ou diminuição do passivo. Letra C. 68. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) As receitas extraorçamentárias nunca estarão, sem exceção, previstas no orçamento. Observe apenas que a questão detalha “recebimentos de recursos financeiros” previstos na LOA. Portanto, os bens recebidos em doação (letra D), apesar de provocarem receita sob

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o enfoque patrimonial e serem um fato extraorçamentário (independente da execução do orçamento), não acarreta ingresso financeiro. Letra A. 69. (ESAF – APO/MPOG – 2010) a) As receitas orçamentárias são recursos financeiros que ingressam definitivamente no patrimônio público, podendo ser classificadas como efetivas, quando provocam aumento na situação líquida patrimonial, ou como não-efetivas, quando NÃO provocam aumento na situação líquida patrimonial. CERTO. b) As receitas orçamentárias possuem diversas fontes e não são classificadas como permanentes e temporárias. As receitas orçamentárias sempre ingressam de maneira permanente no patrimônio, ou seja, são de propriedade do ente. ERRADO. c) Para a contabilidade pública apenas o ingresso de recurso financeiro que é classificado como receita. E ainda, não são todos os ingressos financeiros classificados como receitas orçamentárias, como, por exemplo, cauções recebidas em dinheiro, que são receitas extraorçamentárias. ERRADO. d) O que define a receita orçamentária é o fato de o recurso financeiro ingressar de forma definitiva no patrimônio: o dinheiro pertence ao ente. Poderão ocorrer receitas orçamentárias com correspondente obrigação passiva, como, por exemplo, a obtenção de empréstimo. ERRADO. e) Dependendo do ingresso financeiro ele poderá ser uma receita orçamentária ou extraorçamentária. ERRADO. Letra A. 70. (ESAF – APO/MPOG – 2010) Recordando! São atos e fatos administrativos, também denominados de atos e fatos contábeis: Ato Administrativo – Evento que não provoca qualquer alteração no patrimônio da entidade (concessão de aval, previsão da receita, etc.), mas eventualmente poderá vir a provocar. Fato Administrativo – Evento que provoca alteração no patrimônio da entidade (bens, direitos e obrigações), podendo alterar ou não o patrimônio líquido. São classificados em modificativos, permutativos e mistos. A questão pede um fato administrativo que afeta positivamente o patrimônio líquido do ente, ou seja, um fato modificativo aumentativo, uma receita sob o enfoque patrimonial. a) Há ingresso de material no ativo (almoxarifado) e consequente reconhecimento da despesa (liquidação), com criação de uma obrigação passiva a pagar no mesmo valor. Portanto, não há alteração no patrimônio líquido. ERRADO. b) Para o ente que transfere ocorre um fato modificativo diminutivo, devido à saída de bens do ativo, ou seja, uma despesa sob o enfoque patrimonial. ERRADO.


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c) Mesmo que a dívida a pagar não tenha sido contabilizada tempestivamente na época devida, deverá ser registrada e posteriormente cancelada, em virtude da benesse do credor. Assim, o cancelamento de obrigação passiva a pagar gera uma receita sob o enfoque patrimonial, ou seja, um fato administrativo modificativo aumentativo, um aumento do patrimônio líquido. CERTO. d) Cancelamento de aval concedido a ente da esfera estadual em razão do pagamento da dívida é um ATO administrativo, ou seja, a garantia concedida e o seu cancelamento não alteram qualquer elemento patrimonial. Tal ato, em virtude de sua potencialidade de afetar o patrimônio, deverá ser registrado pela contabilidade pública nas contas de compensação. ERRADO. e) Operação de crédito mediante colocação de títulos no mercado: há ingresso financeiro no ativo e correspondente obrigação passiva a pagar, portanto, não altera o patrimônio líquido positivamente. ERRADO. Portanto, letra C. 71. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1o. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2o. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

CERTO. 72. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) LRF (LC 101/00): Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

ERRADO.

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73. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Amortização de Empréstimos Concedidos 25.000 (DE CAPITAL) Multas e Juros de Mora dos Tributos 4.000 (CORRENTE) Aluguel de Imóvel de sua Propriedade 10.000 (CORRENTE) Alienação de um imóvel 15.000 (DE CAPITAL) Imposto 40.000 (CORRENTE) Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.000 (CORRENTE) Cota-parte do fundo de participação dos Municípios 6.000 (CORRENTE) TOTAL – RECEITAS CORRENTES: 65.000

Letra E. 74. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Amortização de Empréstimos Concedidos 25.000 (DE CAPITAL) Multas e Juros de Mora dos Tributos 4.000 (CORRENTE) Aluguel de Imóvel de sua Propriedade 10.000 (CORRENTE) Alienação de um imóvel 15.000 (DE CAPITAL) Imposto 40.000 (CORRENTE) Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.000 (CORRENTE) Cota-parte do fundo de participação dos Municípios 6.000 (CORRENTE) TOTAL – RECEITAS DE CAPITAL: 40.000

Letra D. 75. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Questão muito específica (envolvendo Direito Tributário) e que trata de assunto polêmico, já muito debatido pelo meio jurídico, pois, uma vez ligado à rede de abastecimento de água, poderia ser considerada como adequada a cobrança de taxa pela disponibilização do serviço. Todavia, o atual entendimento do STF é de que o abastecimento de água é um serviço remunerado na forma de tarifa ou preço público. Lei no 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

Portanto, o serviço de abastecimento de água é remunerado na forma de tarifa ou preço público, sendo uma prestação pecuniária facultativa, sujeita ao regime jurídico de direito privado e, portanto, classificada como uma receita originária. ERRADO.


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76. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) a) Art. 11, LRF. CERTO. b) Art. 12, § 1o, LRF. ERRADO. c) Art. 12, § 2o, LRF. ERRADO. d) Arts. 8o e 13, LRF. ERRADO. e) Art. 9o, LRF. ERRADO. LRF (LC 101/00) (grifo nosso): Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5) § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Opção correta: letra A.

CAPÍTULO 3

Despesa Pública


1. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) A despesa com manutenção e conservação é uma Despesa Corrente, pois não contribui para a formação ou aquisição de um bem de capital. Tal despesa ocorre apenas para preservar o patrimônio já existente. Despesa Corrente – Outras Despesas Correntes Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Despesa de Capital – Investimentos Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Portanto, gastos de manutenção e reparos devem ser classificados como Despesas Correntes – Outras Despesas Correntes. Correspondem àqueles incorridos para manter ou recolocar os ativos em condições normais de uso, sem com isso aumentar sua capacidade de produção ou período de vida útil. ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Todas as fases de EXECUÇÃO da despesa são imprescindíveis e ocorrem nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. ERRADO.

Capítulo3

— Despesa Pública

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3. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Despesas de Capital: Investimentos Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Inversões Financeiras Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. Amortização da Dívida Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

CERTO. 4. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) Despesa Extraorçamentária: é a despesa que não consta na Lei Orçamentária Anual em curso nem em leis específicas que tratam desse orçamento. A questão informou o tradicional exemplo de despesa extraorçamentária. Letra E. 5. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) PAGAMENTO DA DÍVIDA Juros Demais valores decorrentes Amortização Atualização monetária ou cambial

a) b) c) d) e) Letra D.

CLASSIFICAÇÃO Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida Despesa de Capital – Amortização da Dívida

Despesa de Capital – Amortização da Dívida. Despesa de Capital – Inversões Financeiras. Despesa de Capital – Investimentos. Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida. Despesa de Capital – Inversões Financeiras ou Investimentos (conforme o caso).

6. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) a) PAGAMENTO DA DÍVIDA Juros Demais valores decorrentes Amortização Atualização monetária ou cambial

CLASSIFICAÇÃO Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida Despesa de Capital – Amortização da Dívida

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CERTO. b) Normalmente a dívida ativa é oriunda de receitas e despesas correntes, motivo pelo qual as bancas examinadoras de concurso assim a consideram. ERRADO. c) Inversões Financeiras – Despesas de Capital. Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. ERRADO. d) Despesa Orçamentária Corrente. ERRADO. e) Despesa Orçamentária Corrente. ERRADO. Opção correta, letra A. 7. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) Codificação da Natureza da Despesa: 1o nível

“c”

Categoria econômica.

2o nível 3o nível

“g” “mm”

Grupo de natureza da despesa Modalidade de aplicação

4o nível 5o nível

“ee” “dd”

Elemento de despesa Desdobramento facultativo do elemento de despesa.

A classificação econômica (Categoria Econômica) segrega as Despesas em Correntes e de Capital. Letra D. 8. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) a) Despesa Corrente – Outras Despesas Correntes. b) Despesa de Capital – Investimentos. c) Despesa Corrente – Outras Despesas Correntes. d) Receita Corrente. e) Despesa Corrente – Pessoal e Encargos Sociais. Letra B. 9. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Conservação de praças públicas Juros referentes a operações de crédito de longo prazo Aluguel de ambulâncias para o hospital público Aquisição de passagens aéreas TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

Letra D.

250 200 100 150 700

Capítulo3


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10. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Aquisição de um caminhão basculante para fazer coleta de lixo Construção de um viaduto Amortização do valor principal da dívida de longo prazo TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

1.000 1.500 500 3.000

Letra C. 11. (CESPE – Analista de Orçamento/MPU – 2010) Perfeito! Questão bastante fácil! Vejamos a Lei n o 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

São etapas obrigatórias na execução da despesa pública e ocorrem necessariamente nessa ordem: empenho, liquidação e pagamento. A legislação que versa sobre orçamento, finanças públicas e direito financeiro não permite, em hipótese alguma, a realização de despesa sem prévio empenho e o pagamento de despesa só pode ocorrer depois de regularmente liquidada. CERTO. 12. (CESPE – Analista Atuarial/MPU – 2010) As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São conhecidas como despesas por mutação patrimonial. As despesas de capital demandam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (Investimentos ou Inversões Financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (Amortização da Dívida). Nos casos citados pela questão, ambas as despesas geradas são Despesas de Capital – Investimentos. Investimentos: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. ERRADO. 13. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

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§ 2o A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

ERRADO. 14. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O empenho é o primeiro estágio de execução da despesa pública e não necessariamente dará origem ao processo de restos a pagar, pois a despesa, via de regra, será paga no mesmo ano de emissão do empenho. ERRADO. 15. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) MODALIDADES OU TIPOS DE EMPENHO ORDINÁRIO

ESTIMATIVO

•

despesas de valor previamente conhecido;

•

pagamento ocorrerá de uma só vez.

•

despesas de valor não previamente conhecido (valor estimado);

•

em geral os pagamentos são parcelados, mas poderão ocorrer

pagamentos de uma só vez. GLOBAL

•


•

pagamentos serão parcelados.

CERTO. 16. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) O empenho é a primeira fase de execução da despesa, portanto, deve necessariamente ter sido empenhada para que possa existir a despesa e eventualmente ser inscrita em restos a pagar. O que diferencia os restos a pagar processados dos não processados é o fato da despesa, no encerramento do exercício financeiro, ter sido liquidada ou não. ERRADO. 17. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O empenho foi emitido em novembro de 2010 e ocorreu o “recebimento imediato desse material”, portanto, houve a liquidação antes da inscrição em restos a pagar. CERTO. 18. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O aspecto patrimonial não se confunde com o orçamentário. A despesa orçamentária pertence ao exercício de 2010, ano de emissão do empenho e inscrição em restos a pagar. A

Capítulo3


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despesa sob o enfoque patrimonial pertence ao exercício de 2011, ano em que ocorreu o consumo dos bens adquiridos e consequente variação diminutiva do patrimônio líquido. ERRADO. 19. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Repetimos! O aspecto patrimonial não se confunde com o orçamentário. Em virtude do fornecedor ter entregue os bens no mesmo ano de emissão do empenho, este deverá, de regra, ser liquidado e inscrito em restos a pagar processados. Portanto, a despesa sob o enfoque orçamentário ocorrerá em 2010 e a despesa sob o enfoque patrimonial em 2011, ou seja, tais despesas acontecem em momentos distintos. E ainda, deve-se observar o regime de competência (orçamentário e patrimonial), pouco importando, assim, quando foram efetuados os pagamentos. ERRADO. 20. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) São estágios, fases ou etapas da despesa pública: 1. Planejamento: Fixação da despesa; Descentralizações de créditos orçamentários; Programação orçamentária e financeira. 2. Execução. 2.A. Empenho. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. No exato momento do empenho são utilizados os recursos orçamentários. Portanto, na fase do empenho ocorre a despesa pelo enfoque orçamentário. São tipos de empenho: ordinário, estimativo e global. 2.B. Liquidação. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Na fase de liquidação é incluída no passivo a obrigação de pagamento, todavia, tal obrigação poderá ser registrada em momento anterior. 2.C. Pagamento. Adimplir a obrigação através da entrega de recursos financeiros a terceiros, após a regular liquidação. Lembre-se! Os estágios de EXECUÇÃO são necessários e obrigatórios para todas as despesas, sem exceção. As fases de execução da despesa devem ser cumpridas nessa ordem apresentada: empenho, liquidação e pagamento. Letra B. 21. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Letra B.

16.500,00 15.000,00 1.500,00 10.500,00 5.000,00 4.000,00 1.500,00

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22. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Dentre as Despesas de Capital, apenas os Investimentos (construção de uma unidade básica de saúde) e as Inversões Financeiras (aquisição de bens móveis e imóveis), conforme claramente informa a questão, representam incorporação de ativos: Investimentos Inversões Financeiras TOTAL

5.000,00 4.000,00 9.000,00

Letra E. 23. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. (...) § 5o – A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Letra C. 24. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) São fases de EXECUÇÃO da despesa orçamentária, todas imprescindíveis e necessariamente nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. Lei no 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1o Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2o A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Letra A.

Capítulo3


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55

25. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Aquisição de material de construção para reparos Serviços de conservação e adaptação de bens imóveis Aquisição de livros didáticos para distribuição gratuita TOTAL DESPESAS CORRENTES

10.000 3.000 5.000 18.000

Letra A. 26. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Aquisição de aparelhos e móveis de escritório Construção de um prédio Amortização da segunda parcela do empréstimo Aquisição de um veículo TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

2.000 15.000 6.000 4.000 27.000

Letra C. 27. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) As despesas extraorçamentárias originam-se principalmente em virtude de desincorporação de passivo, contudo, podem ocorrer também pela apropriação de ativo. − Despesa com Pessoal – Despesa Orçamentária − Inscrição em Restos a Pagar – Despesa Orçamentária − Receita da Dívida Ativa – Receita Orçamentária − Recebimento de Depósito – Receita Extraorçamentária − Devolução do Depósito – Despesa Extraorçamentária = R$ 5.000,00. Letra A. 28. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) A Contabilidade Pública aplica todos os Princípios de Contabilidade para fins de estudo de seu objeto, o patrimônio público. ERRADO. b) O citado artigo estabelece que a “Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” Portanto, a contabilidade efetua o controle e registro dos atos e fatos patrimoniais (sejam eles afetos ou não ao orçamento) como também registro das transações vinculadas à execução orçamentária. CERTO. c) Não há exceção estabelecida pela Lei n o 4.320/64. ERRADO. d) Não há tal limitação da aplicação dos Princípios de Contabilidade. ERRADO. e) A Contabilidade Pública aplica o Princípio da Competência para fins de registro dos atos e fatos contábeis, para fins de estudo de seu objeto, o patrimônio público. A inscrição de empenhos em restos a pagar está vinculada à execução do orçamento. A execução orçamentária da despesa não está atrelada ao reconhecimento e registro de obrigações passivas. ERRADO. Letra B.

56

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29. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) A inscrição de empenhos em restos a pagar gera despesa orçamentária e o pagamento em exercício futuro despesa extraorçamentária. ERRADO. b) Esta foi moleza! O tradicional exemplo de despesa extraorçamentária. ERRADO. c) Resgatar os títulos da dívida mobiliária quer dizer que está sendo paga tal dívida. A amortização de dívida gera uma despesa orçamentária. CERTO. d) Há a possibilidade desse pagamento ocorrer a conta de “despesas de exercícios anteriores”, situação em que iria gerar uma despesa orçamentária. Todavia, a questão pede o pagamento que “não se constitui em um dispêndio extraorçamentário”. Caso tenha sido inscrito em restos a pagar o respectivo empenho para pagamento de algum desses fornecedores, então ocorrerá uma despesa extraorçamentária. Portanto, é possível a ocorrência de despesa extraorçamentária na situação informada por esta opção. ERRADO. e) Como já mencionado, “resgate” significa pagar a dívida. A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um tipo especial de Operação de Crédito (será estudada em capítulo específico): CONTRATAÇÃO Ingresso do recurso financeiro PAGAMENTO (resgate) Amortização (principal da dívida) Atualização monetária ou cambial Juros Demais encargos decorrentes

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA

DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida)

ERRADO. Opção correta: letra C. 30. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) Restos a Pagar Processados: despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício que já percorreram a fase de liquidação. Restos a Pagar Não Processados: despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício que não percorreram a fase de liquidação.

Letra B. 31. (Cespe – Analista – Aneel – 2010) A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada e estando vigente o direito do credor, poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores. Entretanto, a questão informa que NÃO está mais vigente o direito do credor, motivo pelo qual não há que se fazer o pagamento. ERRADO.

Capítulo3


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57

32. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) A) O recolhimento à conta única do ente da Federação está contido na execução da receita. Portanto, o recolhimento não ocorrerá somente após quando necessariamente tiverem sido transcorridos todos os estágios da receita pública. ERRADO. B) Perfeito! É o chamado processo de “fonte e destinação de recursos”, quando se estabelece previamente onde serão aplicadas as receitas arrecadadas. CERTO. C) A definição de receita orçamentária é mais ampla. Receita orçamentária são ingressos de recursos financeiros que se incorporam definitivamente ao patrimônio público, pois pertencem à entidade que o recebe. Poderá ocorrer receita orçamentária sem que seja prevista, e ainda, ingressos extraorçamentários poderão sanar a insuficiência da caixa (Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária). ERRADO. D) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, apenas caso não arrecadados no vencimento e não necessariamente provenientes de operações intraorçamentárias, serão inscritos como Dívida Ativa, na forma da legislação própria, após apurada a sua liquidez e certeza. ERRADO. E) Codificação da Natureza da Despesa: 1o nível 2o nível 3o nível

“c” “g” “mm”

Categoria econômica. Grupo de natureza da despesa Modalidade de aplicação

4o nível 5o nível

“ee” “dd”

Elemento de despesa Desdobramento facultativo do elemento de despesa.

ERRADO. Item correto, letra B. 33. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Decreto no 93.872/86: Art. 26. O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.

A dotação orçamentária é o limite de crédito orçamentário disponível para utilização. Assim, certamente que o empenho não poderá exceder o tal saldo disponível, como também não há como se efetuar pagamentos acima do que se tem disponível de recursos financeiros. CERTO. 34. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Decreto no 93.872/86: Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

CERTO.

58

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35. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013 – adaptada) A rubrica “despesas de exercícios anteriores” utiliza recursos orçamentários do orçamento vigente. No caso citado pela questão, utilizaria recursos do orçamento de X2. ERRADO. 36. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) É o empenho que cria a despesa orçamentária. Ordinariamente a despesa é liquidada e paga no mesmo exercício, todavia, pode ocorrer da despesa orçamentária não completar todo seu ciclo de execução no mesmo ano. Assim, com o encerramento do exercício financeiro, existirão despesas: – empenhadas, liquidadas e pagas, ou seja, que completaram toda a etapa de execução da despesa; – empenhadas, liquidadas e não pagas, que poderão ser inscritas em restos a pagar processados; e – empenhadas, não liquidadas e não pagas, que poderão ser inscritas em restos a pagar não processados. CERTO. 37. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1 o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

ERRADO. 38. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) CF/1988 (grifo nosso): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1o – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2o – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ERRADO.

Capítulo3


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39. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Dica! Se você vai prestar concurso tendo a FCC como banca examinadora, estude com afinco a Lei no 4.320/64. Mas esta questão foi moleza, mesmo para aquele que não havia decorado essa lei.

Lei no 4.320/64: TÍTULO II Da Proposta Orçamentária CAPÍTULO I Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I – Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II – Projeto de Lei de Orçamento; III – Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV – Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Letra C.

60

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40. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) A) Somente após a despesa ser fixada na LOA que ocorrerá a programação financeira e o estabelecimento do cronograma mensal de desembolsos. LRF: Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

ERRADO. B) Perfeito! São os três tipos de empenho existentes: MODALIDADES OU TIPOS DE EMPENHO ORDINÁRIO

ESTIMATIVO

•


•


•


•



•


•


CERTO. C) A despesa fixada na LOA configura-se como uma dotação orçamentária, uma autorização de execução gasto, a qual dará origem ao empenho (despesa sob enfoque orçamentário). Posteriormente, faz-se necessária a liquidação para assegurar que o terceiro adimpliu sua obrigação e que o ente estatal de fato poderá efetuar o pagamento. ERRADO. D e E) Lei n o 4.320/64: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A Contabilidade Pública não se utiliza de tal livro. São fases de execução da despesa, necessariamente nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. A despesa não é reconhecida pelo regime de caixa. ERRADOS. Portanto, opção correta: letra B.

Capítulo3


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41. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Restos a pagar (RP) são despesas que foram empenhadas, todavia, ainda não pagas no encerramento do exercício, sendo inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício futuro. Os RP não processados são empenhos que sequer passaram pela liquidação, portanto, letra D. 42. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) As transferência de capital da União para outros entes faz com que recursos financeiros saiam do Ativo, provocando, portanto, diminuição do patrimônio líquido, uma despesa efetiva. Letra A. 43. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

MCASP – Parte I: Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: (...) b) Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Conclusão: O cancelamento de restos a pagar disponibiliza recurso orçamentário anteriormente comprometido. Motivo pelo qual é considerada uma receita sob o enfoque orçamentário. A Contabilidade Pública não deve registrar o cancelamento de restos a pagar como uma receita. Pois tal operação não promove ingresso de recurso financeiro.

CERTO. 44. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) Nem sempre isso ocorrerá, pois o fornecedor poderá ter entregue bens de consumo a serem estocados (não sendo efetuado o consumo imediato). ERRADO.

62

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45. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) O Orçamento-Programa, atual metodologia orçamentária adotada no Brasil, é baseado nos programas de trabalho do governo. ERRADO. 46. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) A despesa de pessoal só poderá ser paga após sua liquidação. As fases de execução da despesa são imprescindíveis e ocorrem neste ordem: empenho, liquidação e pagamento. ERRADO. 47. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

CERTO. 48. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1 o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

ERRADO. 49. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 66, Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

ERRADO. 50. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Dica! Não se assuste com tabelas ou gráficos em questões de concurso. Veja que, neste caso, os dados orçamentários informados no início não foram sequer usados para responder as cinco questões. CERTO.

Capítulo3


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51. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

CERTO. 52. (CESPE – Analista de Controle Interno/MPU – 2010) O pagamento de juros da dívida pública classifica-se como Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida. A concessão de empréstimos representa despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis. ERRADO. 53. (CESPE – Analista de Controle Interno/MPU – 2010) Obras públicas: Despesas de capital – Investimentos. Subvenções sociais: Despesas correntes – Outras despesas correntes. O que são subvenções sociais? São despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n o 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da LRF. ERRADO. 54. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Não há como liquidar uma despesa que não tenha sido empenhada. Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas no mesmo exercício financeiro. Assim, em 31/dezembro, são inscritas em restos a pagar. Caso já liquidadas serão restos a pagar processados e, caso não liquidadas, restos a pagar não processados. ERRADO. 55. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) CF/1988: Art. 165, § 3o – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

LRF (LC.101/00): Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

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II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51. Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III – resultados nominal e primário; IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. § 1 o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: I – da limitação de empenho; II – da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

CERTO. 56. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Somente será classificada como “despesa de exercícios anteriores” aquela despesa que, por competência, pertença a exercício pretérito. Portanto, não necessariamente a obrigação de pagamento criada em virtude de lei permitirá o empenho como despesas de exercícios anteriores, pois, tal despesa poderá ser mesmo do exercício presente. ERRADO.

Capítulo3


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57. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) São Receitas de Capital: a. Operação de Crédito; b. Alienação de Bens; c. Amortização de Empréstimo; d. Transferências de Capital; e. Outras Receitas de Capital.

Amortização de Empréstimos: é o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. Lembre-se! Apenas o valor referente ao principal do empréstimo e a respectiva correção monetária são classificados como Receita de Capital – Amortização de Empréstimo. Os juros e demais encargos cobrados na transação são classificados como Receita Corrente. CERTO. 58. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Para ser inscrita em restos a pagar basta que a despesa tenha sido empenhada. Não necessariamente precisará ter sido liquidada. ERRADO. 59. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) A questão pede uma despesa IRREGULAR. a) São modalidades ou tipos de empenho: ORDINÁRIO

ESTIMATIVO

•


•


•


•



•


•


Uma despesa contratual possui valor previamente conhecido e ainda, estando sujeita a parcelamento, poderá, certamente, ser sanada através de um empenho global. Portanto, tal despesa está REGULAR. b) Para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, será utilizado o empenho por estimativa. Portanto, tal despesa está REGULAR. c) Pela leitura integral da questão e todas suas opções, infere-se que a palavra “empenho” está sendo utilizada para designar “nota de empenho”. Assim, considerando tal interpretação, a primeira parte desta opção estaria correta, pois a legislação prevê a possibilidade de dispensa de emissão da nota de empenho. Todavia, nunca poderá ser empenhada despesa acima do crédito orçamentário concedido, conforme informa a segunda parte desta opção. Portanto, tal despesa está IRREGULAR.

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d) Lei no 4.320/64: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 59 – O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (...) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1 o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho

Tal despesa está REGULAR. e) A legislação prevê limites de endividamento ao final do mandato do chefe do Executivo (principalmente a LRF), todavia, esta opção não informa valores ou montante da dívida atual. Como a Administração Pública não pode parar, também não poderão deixar de ser empenhadas despesas (considerando um cenário regular de equilíbrio das contas públicas). Assim, a priori, tal despesa é REGULAR. Portanto, a opção que informa uma despesa que pode ser considerada IRREGULAR é a letra C. 60. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) Despesa Efetiva: Provoca EFETIVA alteração no patrimônio líquido Despesa Não Efetiva: Não provoca NÃO EFETIVA alteração no patrimônio líquido

A opção C informa uma receita (e não uma despesa). As opções B, D e E são despesas não efetivas, seja pela incorporação de ativos (B e D) ou desincorporação de passivos (E). A primeira opção informa uma despesa corrente orçamentária efetiva. Letra A. 61. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) As opções A, B, D e E trazem despesas orçamentárias, que constam na Lei Orçamentária Anual. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, quando realizadas, ocasionam o ingresso de recursos financeiros que são classificados como receitas extraorçamentárias. Quando essa dívida for paga irá gerar tanto despesas orçamentárias como extraorçamentárias, da seguinte forma: – o pagamento do principal da dívida (valor obtido com o empréstimo), mais a atualização monetária ou cambial, será uma despesa extraorçamentária; – os juros e demais encargos cobrados por esse empréstimo serão despesas orçamentárias. Letra C. 62. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas: “Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.”

Capítulo3


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Esta é a modalidade de aplicação mais utilizada, por ser a situação mais comum de ocorrer, pois informa o próprio ente (através de seus órgãos ou entidades) executando a despesa, com a utilização de seus recursos. CERTO. 63. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A estrutura programática da despesa orçamentária da União está assim organizada: Programa

Articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

Ação

Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Localizador de Gasto/ Indica a localização física das ações. Subtítulo

Os programas estão divididos em Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programas Temáticos: Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado são instrumentos do Plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos Programas Temáticos por meio de suas Iniciativas. Programa Temático retrata no Plano Plurianual a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em Objetivos e Iniciativas. – Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas, com desdobramento no território. – Iniciativa declara as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas. CERTO. 64. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A classificação funcional informa em que área de ação governamental a despesa será realizada. Tal classificação é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. Lembre-se! A classificação funcional é de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional é composta por cinco dígitos: os dois primeiros referem-se à função e os três últimos dígitos representam a subfunção. CERTO.

68

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65. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A classificação institucional informa o órgão, a entidade ou instituição que executa a despesa, quem realiza o gasto. Dessa forma, essa classificação reflete a estrutura organizacional do ente, pois precisa informar onde os créditos orçamentários foram alocados para serem utilizados. A estrutura da classificação institucional está baseada em dois níveis hierárquicos: Órgão Orçamentário e Unidade Orçamentária . Lembre-se! Uma Unidade Orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa. ERRADO. 66. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A Modalidade de Aplicação é o 3o nível da codificação da natureza da despesa. Indica se os recursos são aplicados diretamente pelo ente da Federação ou se estão sendo transferidos. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que complementa a natureza da despesa. Seu objetivo principal é possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior. Portanto, pode-se dizer que a realização direta da despesa ou a transferência de recursos para serem aplicados por outrem é uma estratégia de execução da despesa. CERTO. 67. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) A Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 17, § 7 o, assim estabelece: “Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.”. ERRADO. 68. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Despesas de exercícios anteriores são despesas que, por competência, pertencem a exercícios pretéritos, entretanto, estão sendo pagas no momento presente, à custa do orçamento em curso. Lei no 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

CERTO.

Capítulo3


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69

69. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Com a inscrição do empenho em restos a pagar há uma despesa orçamentária. A despesa extraorçamentária ocorrerá apenas com seu pagamento em exercício futuro. Lei no 4.320/64: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

ERRADO. 70. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Restos a pagar processados são despesas não pagas até 31/dezembro que já percorreram a fase de LIQUIDAÇÃO. Assim, o fornecedor deverá cumprir com sua obrigação contratual, provando e dando os elementos necessários para que ocorra a liquidação da despesa. O fornecedor não precisa provar que o empenho foi emitido, pois a Administração já sabe disso. ERRADO. 71. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) São estágio de EXECUÇÃO da despesa orçamentária. Empenho, liquidação e pagamento. ERRADO. 72. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) Os restos a pagar não processados e não liquidados posteriormente, conforme informa o Decreto no 93.872/1986, no § 2 o do art. 68, “terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição” (ressalvadas as exceções previstas no § 3 o do mesmo artigo). ERRADO. 73. (FCC – Analista-Contabilidade/TCE-AP – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Decreto no 93.872/86: Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). § 1o O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

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§ 2o Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Letra B. 74. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Empenhos não liquidados poderão ser inscritos em restos a pagar não processados. Decreto no 93.872/86: Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III – se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV – corresponder a compromissos assumido no exterior. Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. § 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

ERRADO. 75. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Se o empenho foi liquidado e inscrito em restos a pagar processado, não há que se falar em reconhecimento de dívida, visto que o fornecedor já cumpriu com sua obrigação e, inclusive, a Administração fez tal registro de liquidação na época. Assim, o pagamento será efetuado às custas do empenho inscrito em restos a pagar processados, não sendo necessário utilizar recursos do orçamento vigente com a rubrica “despesas de exercícios anteriores”. ERRADO.

Capítulo3


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76. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012) A estrutura programática da despesa orçamentária da União está organizada conforme demonstrado a seguir: Programa

Articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

Ação

Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Localizador de Gasto/ Subtítulo

Indica a localização física das ações.

As AÇÕES são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Existem três tipos de Ações: •

Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de

•

um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental.

•

Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Letra D. 77. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) A classificação funcional informa em que área de ação governamental a despesa será realizada, sendo formada por um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. Sua codificação é composta por cinco dígitos: os dois primeiros referem-se à função e os três últimos dígitos representam a subfunção. Código da Classificação Funcional: 1o

2o

Função

3o

4o

5o

Subfunção

A classificação funcional agrega as diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária. Cada atividade, projeto e operação especial realizado pelo ente estatal identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. A função é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Já a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental. CERTO.

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78. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) As “despesas de exercícios anteriores” utilizam recursos do orçamento atual, gerando assim, uma despesa orçamentária. Portanto, o impacto orçamentário acontece no orçamento atual/ vigente. A rubrica “despesas de exercícios anteriores” ocorre exatamente por não haver dotação orçamentária do exercício financeiro em que ocorreu o fato gerador dessa despesa. ERRADO. 79. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Empenhos não liquidados em 31/dezembro (inscrição de empenhos em restos a pagar não processados): Regra: devem ser anulados em 31/dezembro. Exceção: poderão ser inscritos em restos a pagar não processados em 31/dezembro, desde que: I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; ou II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; ou III – se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; ou IV – corresponder a compromissos assumidos no exterior, e Haja indicação pelo Ordenador de Despesas de quais empenhos não liquidados serão inscritos em restos a pagar.

Portanto, os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior constituem uma das exceções para não anulação dos empenhos não liquidados em 31/dezembro, podendo, assim, serem inscritos em restos a pagar não processados. ERRADO. 80. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1 o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Tipos de empenho: ORDINÁRIO ESTIMATIVO

•


•


•


•



CERTO.

•


•


Capítulo3


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81. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) No PPA constarão as diretrizes, objetivos e metas do ente para o período de quatro anos. Trata-se de um planejamento de médio prazo. Tal detalhamento citado pela questão constará apenas na Lei Orçamentária Anual, através da Estrutura Programática (orçamento-programa). ERRADO. 82. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC.101/00): Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

CERTO. 83. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Todas as fases de EXECUÇÃO da despesa são imprescindíveis e ocorrem nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. Poderá ocorrer o pagamento antecipado da despesa, ou seja, o pagamento será processado antes do ente auferir o bem ou o serviço, nos casos, por exemplo, de contratação de seguros. Quando necessário o pagamento antecipado a despesa será formalmente liquidada, verificada a necessidade do pagamento antecipado e adoção de medidas para assegurar o erário no caso de eventual não cumprimento do contrato pelo fornecedor. ERRADO. 84. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Despesas com publicações são classificadas em Despesas Correntes – Outras Despesas Correntes. ERRADO. 85. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) A classificação funcional informa em que área de ação governamental a despesa será realizada, sendo composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. CERTO. 86. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Princípio Orçamentário da Especificação, também conhecido como da Especialização ou da Discriminação: informa que, no orçamento público, as receitas previstas e as despesas fixadas devem constar com adequado e satisfatório nível de detalhamento/especificação,

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ou seja, elas não podem figurar de maneira genérica na Lei Orçamentária Anual, mas, sim, objetivamente discriminadas, de forma que se possa saber, minuciosamente, a origem dos recursos e sua aplicação, possibilitando, com isso, um eficiente planejamento e uma melhor condução da execução do orçamento, como também a fiscalização da aplicação dos recursos. Dotação global é uma dotação orçamentária que não consta de forma precisa e detalhada onde o recurso público será aplicado. A dotação global denominada Reserva de Contingência é destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da Especificação ou Especialização, posto que a dotação global não especifica ou detalha onde os recursos serão aplicados. CERTO. 87. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência , cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5 o, III, b, LC. 101/00). Se não há recursos reservados/guardados na LOA em “reserva de contingência” não haverá como utilizá-los. ERRADO. 88. (CESPE – Contador/SEDUC-AM – 2011) O deságio é um fato extraorçamentário, impactando no patrimônio público mas não necessariamente no orçamento. Todavia, a despesa com remuneração de títulos públicos deve constar na LOA. ERRADO. 89. (CESPE – Analista-Contabilidade/TJ-AL – 2012) a) saldo empenhado a liquidar = empenhos emitidos – empenhos liquidados saldo empenhado a liquidar =150 – 130 = 20. ERRADO. b) RP processados = empenhos liquidados – pagamentos realizados RP processados = 130 – 100 = 30. ERRADO. c) crédito orçamentário disponível = recebimentos – empenhos emitidos crédito orçamentário disponível = 200 – 150 = 50. ERRADO. d) RP não processado = saldo empenhado a liquidar = 20 Conforme calculado na alínea “a”, CERTO. e) O saldo empenhado a liquidar, de R$ 20,00, é que eventualmente poderia dar origem a processo de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2012, caso não inscrito em restos a pagar não processados em 2011. ERRADO. Opção correta: letra D.

Capítulo3


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90. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Os empenhos ordinário e o global são para despesas cujo valor é previamente conhecido. Apenas o empenho estimativo é aplicado para despesas cujo valor é indefinido. CERTO. 91. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Perfeito! Contratos de limpeza e conservação possuem o valor total, para o período contratado (normalmente 12 meses), certo e definido. Todavia, o pagamento será realizado de forma parcelada, mensalmente. Assim, deverá utilizado o empenho global. CERTO. 92. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) As fases de execução (empenho, liquidação e pagamento) são imprescindíveis e necessárias para todas as despesas, sem exceção. Os compromissos identificados após o encerramento do exercício financeiro correspondente podem ser pagos, após o seu reconhecimento, pelo ordenador de despesas, através de empenho da despesa na rubrica “despesas de exercícios anteriores”. ERRADO. 93. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Os valores empenhados em 2011 utilizam os recursos orçamentários desse exercício financeiro. Se inscritos em restos a pagar ficarão reservados os recursos do exercício de 2011, não interferindo no orçamento de 2012. ERRADO. 94. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) A “constituição ou aumento de capital, a despesa realizada com a aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer natureza” é uma Despesa de Capital, todavia, existem outros tipos de desembolsos financeiros também classificados nessa categoria econômica, motivo pelo qual este item está ERRADO. 95. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Perfeito! São Despesas de Capital – Inversões Financeiras. CERTO. 96. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras. Assim, no orçamento público, tem-se as seguintes classificações para o programa de trabalho, conforme o tipo de informação: Informações Qualitativas: classificações por Esfera, Institucional, Funcional e Programática. Informações Quantitativas: IDOC, IDUSO, Fonte de Recursos, Natureza da Despesa e Identificador de Resultado Primário.

CERTO.

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97. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1o – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2o – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ERRADO. 98. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) CF/1988: Art. 165, § 1o – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 35, § 2o – Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Letra E. 99. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o Princípio Orçamentário da Especificação ou Especialização, o qual informa que as despesas devem estar fixadas de forma detalhada na LOA. ERRADO. 100. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Lei no 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Capítulo3


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Decreto no 93.872/86: Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

CERTO. 101. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC.101/00): Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Os critérios e limites para limitação de empenhos são aplicáveis para todos os Poderes, os quais, por atos próprios, deverão efetuar/promover tal limitação quando necessário. ERRADO. 102. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC.101/00): Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Será considerada como despesa de pessoal aquelas relativas a serviços de terceiros, desde que sejam relativas à SUBSTITUIÇÃO de servidores ou empregados públicos. ERRADO.

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103. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC.101/00): Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

CF/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

CERTO. 104. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Despesa efetiva: que reduz o patrimônio líquido; EFETIVA uma redução na situação líquida patrimonial. Despesa não efetiva: que NÃO reduz o patrimônio líquido; NÃO efetiva uma redução na situação líquida patrimonial.

CERTO.

Capítulo3


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105. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) As leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA deve estar necessariamente alinhadas e compatíveis, possibilitando concretização do planejamento e objetivos pretendidos pelo ente da Federação. ERRADO. 106. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) Poderão constar subvenções na Lei Orçamentária Anual. Lei no 4.320/64: Art. 12., § 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

ERRADO. 107. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) O ente poderá efetuar operações de crédito para sanar tais despesas, observados os limites de endividamento. ERRADO. 108. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Tais despesas serão pagas na rubrica “despesas de exercícios anteriores”, ocasionando uma despesa orçamentária em X4, dada a utilização de recursos orçamentários desse exercício financeiro. ERRADO. 109. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O Princípio Orçamentário da Especialização ou Especificação veda a existência de dotações globais, ressalvadas exceções. De regra, as receitas e despesas devem constar de forma específica e detalhada na LOA. Lei no 4.320/64: Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único. Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

ERRADO.

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110. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) LRF (LC.101/00): Seção III Das Despesas com a Seguridade Social Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. § 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1 o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

ERRADO. 111. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) As classificações orçamentárias adotadas são instituídas através de normas (portarias, resoluções, etc.) e para alteração, modificação ou revogação, será necessária a mesma formalidade legal. CERTO.

Capítulo3


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112. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) O PPA é o planejamento de médio prazo da administração pública, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas. A LDO será compatível com o PPA e irá orientar a elaboração da LOA, informando as metas e prioridades. Portanto, todos os programas governamentais contidos na LOA deverão estar obrigatoriamente alinhados à LDO e, consequentemente, ao PPA. CERTO. 113. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) A) A liquidação da despesa não objetiva apurar a nota de empenho e o documento fiscal pertinente. Tais documentos são utilizados para que ocorra a liquidação. ERRADO. B) Perfeito! Cópia quase idêntica do § 1 o, art. 63 da Lei n o 4.320/64.CERTO. C) A liquidação consiste em verificar se a Administração deverá efetuar o pagamento, portanto, de certo, para que a liquidação da despesa ocorra, são analisados/utilizados os comprovantes da entrega do material ou da prestação dos serviços, todavia, a fase de liquidação da despesa não objetiva “apurar” tais documentos. ERRADO. D) A verificação se existe recursos orçamentários deve ocorrer na primeira fase de execução da despesa, ou seja, no momento em que a despesa é empenhada. ERRADO. E) Assim como respondido nas opções “a” e “c”, as cláusulas contratuais serão analisadas para que possa ser verificado se a execução do serviço ou fornecimento do bem estão conforme o pactuado, ou seja, a liquidação não apura o termo contratual, mas, sim, utiliza-se dele. ERRADO. Portanto, opção correta: letra B. 114. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) A classificação funcional informa em que área de ação governamental a despesa será realizada. A classificação funcional é de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público. CERTO. b) É a subfunção que deve evidenciar cada área da atuação governamental. A função agrega as subfunções, ou seja, agrega as diversas áreas de atuação do setor público. A função se relaciona com a missão institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa. ERRADO. c) A função agrega as subfunções, ou seja, agrega as diversas áreas de atuação do setor público. ERRADO. d) As funções e subfunções possuem códigos/números preestabelecidos. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG no 42/1999, ou seja, pode-se combinar qualquer função com qualquer subfunção. ERRADO. e) A classificação funcional informa em que área de ação governamental a despesa será realizada, e não as prioridades dessa ação. A função é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Já a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental. ERRADO. Opção correta: letra A.

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115. (ESAF – AFC/CGU – 2012) Observe que a questão pede o item ERRADO. a) Despesas empenhadas e não pagas poderão ser inscritas, no encerramento do ano, em restos a pagar, de forma que o pagamento da despesa possa ser concretizado em exercício financeiro futuro. CERTO. b) A descentralização de crédito deve ocorrer antes da execução da despesa. Assim, a unidade gestora somente conseguirá emitir o empenho caso tenha o crédito orçamentário para tanto. CERTO. c) As fases de execução da despesa são todas imprescindíveis e devem ocorrer necessariamente nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. Não há exceção. ERRADO. d) Perfeito! Está conforme disciplinado na Lei n o 4.320/64. A liquidação da despesa objetiva apurar se a Administração deverá efetuar o pagamento. CERTO. e) Quando a unidade recebe o crédito orçamentário está obtendo, de forma simplista, uma autorização para realização de despesas. Com o empenho ocorre a despesa pelo enfoque orçamentário, visto que o recurso orçamentário está sendo utilizado/reservado para o beneficiário. Assim, consequentemente, haverá a redução do saldo de recursos orçamentários disponíveis com o empenho da despesa. CERTO. Item errado: letra C. 116. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Dentre os instrumentos de planejamento, LOA, LDO e PPA, o único considerado de médio prazo é o PPA. CERTO. 117. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) Questão de orçamento público. CF/1988 (grifo nosso): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1o – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

De fato o PPA estabelece as diretrizes e as metas públicas, como também os objetivos da administração pública. Observe que a questão não foi excludente. Assim, se a afirmativa

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informasse, por exemplo, “estabelece APENAS as diretrizes e as metas públicas” , a questão estaria errada. CERTO. 118. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) CF/1988: Art. 165, § 2o – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LRF (LC.101/00): Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; II – (VETADO) III – (VETADO) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

ERRADO.

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119. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) LRF (LC.101/00): CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; II – (VETADO) III – (VETADO) (...) § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

CERTO. 120. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) LRF: Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

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§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1 o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

ERRADO. 121. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. (...) § 5o – A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (...) § 7o – Os orçamentos previstos no § 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

CERTO.

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122. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Cabe somente ao Chefe do Executivo. CF/1988: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1o – Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. § 2o – As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. § 3o – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4o – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5o – O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. § 6o – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. § 7o – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8o – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

ERRADO.

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123. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Questão que trata de princípio orçamentário. O princípio da unidade informa que o orçamento deve ser uno, apenas uma única peça orçamentária para cada ente da Federação. Portanto, anualmente todos os estados, municípios, Distrito Federal e a União elaboram suas próprias Leis Orçamentárias Anuais. ERRADO. 124. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Questão bastante subjetiva. Vamos analisá-la e compreender o entendimento dessa banca examinadora! De fato o cenário econômico provoca oscilação na arrecadação de recursos, afetando, consequentemente, na execução de gastos públicos. A banca examinadora considerou que, em momentos de “sobra” de recursos, o estado precisa concentrar-se em como gastar “isso tudo”, figurando em segundo plano o controle. Já em momentos de “escassez” de recursos, como há “pouco” a ser gasto, o controle deverá ser mais incisivo e atuante. Entendemos que o planejamento e controle são indispensáveis para a condução do orçamento, não devendo haver hierarquização dessas atribuições. Observa-se que são nos momentos de “escassez” que o planejamento deverá ser melhor elaborado para otimizar a aplicação desses “poucos” recursos. Todavia, a banca considerou este item CERTO. 125. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Trata-se de um princípio orçamentário, o qual estabelece que as receitas e despesas devem constar na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Lei no 4.320/64: Art. 6o Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

ERRADO. 126. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) A padronização de informações e procedimentos auxilia na condução do processo orçamentário, no entendimento do que está sendo feito e na fiscalização da aplicação dos recursos. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional/MF e a Secretaria de Orçamento Federal/ MPOG normatizam tal matéria, informando procedimentos e padronizam a codificações da receita e despesa orçamentárias. CERTO. 127. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Questão de orçamento público. CF/1988: Art.165, § 9o – Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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TÍTULO X ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 35., § 2o – Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

ERRADO. 128. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1o – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CERTO. 129. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Questão de orçamento público. CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. (...) § 2o – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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LRF (LC.101/00): Art. 4o, § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

CERTO. 130. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. (...) § 5o – A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6o – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7o – Os orçamentos previstos no § 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

CERTO. 131. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Lei no 4.320/64: Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único. Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

CERTO.

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132. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Questão de orçamento público. Lei no 4.320/64: Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1o Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

ERRADO. 133. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) a) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 6o, § 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

ERRADO. b) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

ERRADO. c) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do art. 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Capítulo3


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CF/1988: § 8o – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

CERTO. d) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.

ERRADO. e) Lei no 4.320/64 (grifo nosso): Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n o 1; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

ERRADO. Opção correta: letra C. 134. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Letra D. 135. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Isso mesmo! Não havendo recursos “reservados” em restos a pagar e sendo necessário efetuar o pagamento, será necessário utilizar recursos orçamentários e financeiros do exercício em curso, à conta da dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, gerando, assim, uma despesa orçamentária. CERTO.

CAPÍTULO 4

Temas e Conceitos Contábeis Específicos

4.1.5. Questões de Concursos Públicos

1. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) Veremos, através das fontes de recursos que podem ser utilizadas para abertura de créditos adicionais, o quanto a referida Prefeitura poderá abrir em R$. Fonte de recursos – superávit financeiro: Ativo Financeiro em 31/12/X1 (-) Passivo Financeiro em 31/12/X1 (=) Superávit financeiro em 31/12/X1

990.000 925.000 65.000

Cálculo do provável excesso de arrecadação Previsão Atualizada da Receita (-) Previsão Inicial da Receita (=) Excesso provável – reestimativa da receita

25.820.000 (25.700.000) 120.000

Conclusão:

A referida prefeitura pode utilizar como fonte de recursos: superávit financeiro – 65.000 + reestimativa da receita – 120.000 = 185.000. Observe abaixo que o MCASP estabelece acerca da previsão atualizada da receita, que reflete a parcela da reestimativa da receita utilizada para abertura de créditos adicionais. PREVISÃO INICIAL: Identifica os valores da previsão inicial das receitas, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA. Os valores registrados nessa coluna permanecerão inalterados durante todo o exercício, pois refletem a posição inicial do orçamento constante da LOA. As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas até a data da publicação da LOA, deverão compor a coluna, sendo mencionadas em notas explicativas. PREVISÃO ATUALIZADA: Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de referência, que refletem a parcela da re-estimativa da receita utilizada para abertura de créditos adicionais, seja mediante excesso de arrecadação ou mediante operações

Capítulo 4 — Temas e Conceitos Contábeis Específicos

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de crédito, as novas naturezas de receita não previstas na LOA e o remanejamento entre naturezas de receita. Se não ocorrer nenhum dos eventos mencionados, a coluna da previsão atualizada deverá identificar os mesmos valores da coluna previsão inicial. As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas após a data da publicação da LOA, deverão compor a coluna, sendo mencionadas em notas explicativas. Letra D. 2. (FCC – Analista-Ciências Contábeis/MPE-AP – 2012) Conceito legal – Lei no 4.320/64: Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária (art. 41, I, da Lei n o 4.320/64). Os créditos adicionais especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica na LOA (art. 41, inciso II, da Lei no 4.320/64). Atenção! Não confundir créditos especiais com extraordinários. Estes (extraordinários), conforme previsto no § 3o do art. 167 da CF/88, estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62, ou seja, na União a sua abertura será através de Medida Provisória, que depois será imediatamente submetida ao Congresso Nacional para fins de deliberação. Conclusão: conforme mencionado no comando da questão, entende-se que havia dotação orçamentária esgotada. Nesse caso deve-se abrir crédito adicional suplementar. Letra C. 3. (FCC – TRT 11 a /2012 – ANALISTA JUDICIÁRIO) Questão bastante fácil! A única espécie de crédito adicional que pode ser autorizada a sua abertura na própria LOA é o SUPLEMENTAR. O Poder Legislativo autoriza o Executivo a abrir, até determinado montante, créditos suplementares. Este procedimento objetiva instituir mais agilidade e eficácia na execução do orçamento anual. Letra E. 4. (FCC – Analista-Ciências Contábeis/MPE-PE – 2012) Questão extraída literalmente da CF/88: Observe: Art. 167. São vedados: V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; § 2o – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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Crédito especial destina-se a atender despesas não fixadas na LOA; Créditos suplementares destinam-se a reforçar dotação orçamentária existente na LOA; Não existe a espécie de crédito adicional COMPLEMNTAR. Letra A. 5. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) O § 2o, do art. 167 da CF/88 estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Portanto, em regra os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, havendo saldo em 31/12, poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Letra C. 6. (ESAF – TÉC. ADM. DNIT/2013) Questão bastante fácil! Os créditos especiais e extraordinários, caso sejam abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, havendo saldo em 31/12, poderão ser reabertos no exercício seguinte. Importante! Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) não são abertos mediante decreto do Poder Executivo, isso porque os extraordinários, no caso da União e Estados que podem editar medida provisória, deverão abri-los por este instrumento legal. Letra A. 7. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) O § 2o, do art. 167 da CF/88 estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Exemplo 1: ato de autorização e abertura de crédito especial em agosto de X1. Vigência, até 31/12/X1, mesmo que haja saldo não pode ser reaberto em X2. Exemplo 2: ato de autorização e abertura de crédito especial em setembro de X1. Em regra, vigência, até 31/12/X1, caso haja saldo poderá ser reaberto em X2. No caso da União, a reabertura deverá ocorrer até 31 de janeiro do ano subsequente e terá validade até 31/12/X2. Letra D. 8. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) Créditos adicionais especiais são abertos especificamente para atender despesas não FIXADAS na LOA, ou seja, despesas não contempladas em ação de governo, porém, surgiram durante a execução do orçamento.


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Exemplo: reconstrução de uma barragem, no valor de R$ 500 mil, que fora rompida em virtude de fortes chuvas. Letra C. 9. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) São fontes de recursos destinadas a abertura de créditos adicionais: ► Superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12 (art. 43, § 1o, inciso I, da Lei no 4.320/64). ► Os

provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1o, inciso II, da Lei no 4.320/64).

► Os

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei (art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320/64); ► O

produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las (art. 43, § 1o, inciso IV, da Lei no 4.320/64). ► Os

resultantes da reserva para contingências, estabelecido na LOA (art. 5o, inciso III, alínea b, da LRF). ► Os

recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, desde que haja prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8o, da CF).

Não se pode afirmar que a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada porque não há necessidade de indicar a fonte de recursos; Os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a data de promulgação do ato de autorização ocorrer nos quatro últimos meses do exercício financeiro, neste caso pode-se reabri-los, nos limites de seus saldos no ano subsequente; Os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais haja dotação orçamentária específica; A edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários NÃO é vedada. Letra C. 10. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) O que é superávit financeiro? O superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante, apurado no balanço patrimonial, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Exemplo: BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/X0 – ÓRGÃO X ATIVO Ativo circulante Caixa 30.000 Bancos 100.000 Aplicações financeiras 70.000 Ativo não circulante Imóveis 100.000 Total do ativo

300.000

PASSIVO Passivo circulante Restos a pagar Depósitos Impostos a recolher Passivo não circulante Dívida fundada Saldo patrimonial Total do passivo

50.000 20.000 30.000 150.000 50.000 300.000

Cálculo do superávit financeiro: Total do Ativo Circulante (-) Total do Passivo Circulante = Superávit financeiro em 31/12/X0

200.000 (100.000) 100.000

Comentários: 1. O superávit ou déficit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial. Cuidado no 1! As bancas de concursos tentam “pegar” os candidatos desavisados ou “afoitos”, informando que este superávit ou o déficit é apurado no balanço financeiro. 2. Este superávit é considerado uma fonte de recursos para a abertura créditos suplementares e especiais.

Cuidado no 2! O superávit considerado como fonte de recursos é o apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício anterior, em 31/12. Letra C. 11. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Questão bastante fácil! Conceito legal de créditos adicionais – Lei n o 4.320/64: Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Letra A.


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12. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012) A) O crédito especial depende da indicação, pela lei que o autoriza e pelo decreto de abertura, da respectiva fonte de recursos. ERRADO. B) São fontes de recursos destinadas a abertura de créditos adicionais: ► Superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12 (art. 43, § 1o, inciso I, da Lei no 4.320/64). ► Os provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1o, inciso II, da Lei no 4.320/64). ► Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei (art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320/64); ► O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las (art. 43, § 1o, inciso IV, da Lei no 4.320/64). ► Os resultantes da reserva para contingências, estabelecido na LOA (art. 5o, inciso III, alínea b, da LRF). ► Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, desde que haja prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8o, da CF).

ERRADO. C) O crédito extraordinário constitui uma das espécies de crédito orçamentário. ERRADO. D) Perfeito! O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura. CERTO. E) Se a autorização para abertura de créditos suplementares não constar da lei orçamentária, mesmo assim, o Poder Executivo poderá solicitar autorização para realizar sua abertura. ERRADO. Letra D. 13. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Art. 167 da CF/88: § 2o – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

CERTO. 14. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) O § 3o, do art. 167 da CF/88 estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. No caso mencionado no comando da questão deve-se abrir crédito EXTRAORDINÁRIO. Para esta espécie de crédito adicional não necessita de prévia autorização legislativa e nem indicação da fonte de recursos correspondente às despesas.

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Conforme o art. 43, da Lei n o 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Portanto, para créditos extraordinários não há necessidade de informar a fonte de recursos. CERTO. 15. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) A única fonte de recursos destinada a abertura de crédito adicional que deve ser subtraídos os créditos extraordinários abertos no exercício financeiro é o proveniente do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Vejamos o que estabelecem os §§ 3 o e 4o do art. 43 da Lei n o 4.320/64: § 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

ERRADO 16. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A abertura de créditos adicionais nem sempre requer alteração do orçamento, ou seja, das dotações orçamentárias. Isso ocorre quando a fonte de recursos indicada for através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou mediante utilização da reserva de contingência. Nesta situação o ato administrativo é permutativo, ou seja, retira-se de uma dotação e acrescenta numa outra. Exemplo: remaneja R$ 100 milhões de investimentos em obras do Ministério da Justiça e transfere para investimentos em tecnologia da informação neste mesmo Ministério. Já as fontes de recursos provenientes de: operações de crédito, superávit financeiro e excesso de arrecadação haverá alteração orçamentária, ou seja, ao orçamento acrescentam-se novos recursos. ERRADO. 17. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) A Lei no 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta norma estabelece em seu art. 44 que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Atenção! No caso da União e nos Entes Federados que as constituições ou Leis Orgânicas preveem a edição de Medida Provisória deve-se observar o § 3 o do art. 167 da CF/88, o qual dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.


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Vejamos o que estabelece o art. 62 da CF/88: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A esta regra a doutrina denomina-se de SIMETRIA, ou seja, os Entes Federados devem seguir as regras da União caso não haja regulamentação própria em suas normas. Letra C. 18. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Nos casos de comoção intestina (comoção interna), guerra, calamidade pública, etc. o governo poderá abrir crédito adicional EXTRAORDINÁRIO. Atenção! Neste caso haverá autorização legislativa, porém, a posteriori. A segunda parte do comando da questão está correta. A CF/88 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Exemplo: remanejamento de recursos do Ministério da Educação, destinado ao ensino superior, para o Ministério da Fazenda, objetivando investir em fiscalização. ERRADO. 19. (CESPE/MPU 2010 – ANALISTA DE CONTABILIDADE – PERITO) No caso da situação apresentada no comando da questão, “Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU”, o crédito adicional que deve ser aberto é o suplementar. Isso porque a finalidade do crédito suplementar, como o próprio nome indica, destina-se a reforçar, ou seja, suplementar uma dotação orçamentária existente na lei orçamentária e quando da realização da despesa o crédito foi insuficiente para atender a totalidade do projeto ou programa de trabalho. A Lei no 4.320/64 estabelece acerca do assunto da seguinte forma: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

A inconsistência no comando da questão está quando afirma que o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Procurador-Geral da República, deve editar Decreto para abertura de créditos extraordinários. De forma alguma! Em nível federal a abertura de créditos extraordinários só pode ser realizada por medida provisória. Outra imperfeição! Se o crédito é destinado a reforço de dotação, neste caso só poderia ser o suplementar, jamais o extraordinário. A CF/88 só permite abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Importante! A expressão: “...como as decorrentes...”, significa que as situações apresentadas (guerra, comoção interna ou calamidade pública) não são exaustivas, ou seja, podem surgir outras situações, por exemplo, em caso de intervenção. ERRADO.

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20. (CESPE/MPU 2010 – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE INTERNO) Excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos adicionais. O que se entende por excesso de arrecadação? É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação deve ser incorporado ao orçamento. E se houve excesso, receitas arrecadadas > receitas previstas, por óbvio, pode-se utilizar a diferença para realizar mais despesas, isto porque as demandas são infinitas e as receitas limitadas. Entendo que o maior problema não está em entender o excesso de arrecadação, mas sim compreender o que significa o termo: ”considerando-se, ainda, a tendência do exercício” Exemplo de como se apura o excesso de arrecadação considerando a tendência do exercício: RECEITA PREVISTA Receitas Correntes Tributária De serviços Patrimonial Receitas de capital Operações de crédito Total das receitas

ORÇAMENTO PARA 2009 – ÓRGÃO X DESPESA FIXADA Despesas correntes 3.000 Pessoal e Encargos Sociais 10.000 Serviços de terceiros 7.000 Material de consumo Despesas de Capital 10.000 Investimentos Inversões financeiras 30.000 Total das despesas

5.000 2.000 3.000 15.000 5.000 30.000

Vamos supor que no exercício financeiro, de janeiro a junho de 2010, houve apenas abertura de um crédito extraordinário de $ 2.000. Excesso de arrecadação até junho de 2010: Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total

Receita prevista para 2010 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 30.000

Receita arrecadada em Receita arrecadada 2010 em 2009 3.000 2.000 3.000 3.000 3.000 2.500 4.000 3.000 4.000 2.500 3.000 20.000 2.000 15.000 1.000 1.000 2.000 3.000 2.000 3.000 12.000 27.000


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Cálculo do excesso de arrecadação: Taxa de incremento: 1o período de 2010/1o período de 2009 =

Considerando que não houve inflação no período.

20.000/15.000 = 1,3333, ou seja, 33,33% 12.000 X 33,33% = 4.000, donde 12.000 + 4.000 = 16.000.

Demonstrativo do excesso de arrecadação: Situação em 2010: Receitas arrecadadas de 01/01 a 30/06/2010 20.000 (+) Previsão de arrecadação de 01/07 a 31/12/2010 (-) Crédito extraordinário aberto (-) Receitas previstas para o ano = Excesso de arrecadação projetado

16.000 (2.000) (30.000) 4.000

Comentários: 1. Com base nos cálculos apresentados o Executivo poderia fundamentar o pedido de abertura de crédito adicional suplementar ou especial, justificando e indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação ocorrido no primeiro semestre e mais a tendência para o segundo semestre, conforme demonstrado acima. 2. Deve ser descontado do cálculo os créditos extraordinários abertos no período. 3. Na situação apresentada o governo ainda teria $ 4.000 de saldo para justificar a abertura de crédito adicional, indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação. 4. A abertura de crédito adicional com base no excesso de arrecadação altera o orçamento porque há aumento de receitas. CERTO. 21. (CESPE/MPU 2010 – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) O comando da questão praticamente repete a regra constitucional (§ 2 o, art. 167 – CF/88). Observe: § 2o – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Lei no 4.320/64: Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

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Vigência dos créditos adicionais: Não se esqueça!

1. Em princípio os créditos adicionais terão vigência no exercício em foram abertos; 2. Os créditos suplementares terão vigência SEMPRE no exercício de sua abertura. Assim, jamais poderão ser transferidos (reabertos) no exercício subseqüente; 3. Quanto aos créditos extraordinários e especiais, se forem abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício seguinte; 4. Só haverá reabertura dos créditos extraordinários ou especiais caso haja saldo do exercício anterior ainda não utilizado. Exemplo: Abriu-se crédito extraordinário de R$ 100.000,00 em outubro de 2010. Até 31/12/2010 havia sido executado só R$ 80.000,00. Neste caso, existe saldo de R$ 20.000,00 que pode ser reaberto em 2011 para fins de conclusão da obra ou serviço. CERTO. 22. (CESPE/MPU 2010 – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) O § 8o do art. 165 da CF/88 assim estabelece: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O regramento constitucional acima transcrito refere-se ao princípio da exclusividade ao vedar que se inclua na LOA matéria estranha, ou seja, que não se refira a orçamento. A própria CF/88 abre algumas exceções – abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Assim, a constituição federal somente permite que seja autorizada na lei orçamentária anual a espécie crédito SUPLEMENTAR. Seria uma autorização prévia do Legislativo para dar maior agilidade aos Poderes na execução do orçamento, em especial, o Poder executivo. Portanto, autorização prévia na LOA só pode ocorrer para a abertura de créditos suplementares. Assim, os créditos especiais devem ser abertos só depois de autorizados em lei especial. ERRADO. 23. (CESPE/MPU 2010 – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Pegadinha do CESPE! No início do comando da questão, tudo perfeito, porém, no final aparece erroneamente, a expressão “créditos especiais”. Créditos especiais não se destinam a atender despesas imprevisíveis e urgentes, mas sim despesas não dotadas ou não fixadas na LOA. O crédito destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes é o extraordinário. ERRADO.


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24. (CESPE/MPU 2010 – TÉCNICO DE ORÇAMENTO) Perfeito! O § 8o do art. 165 da CF/88 assim estabelece: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Com base na literalidade do texto constitucional e em atendimento ao princípio da exclusividade, na LOA só pode ser autorizado a abertura de créditos suplementares. O verbo é exatamente como está no comando da questão. Poderão ser autorizados na própria LOA, abertura de créditos suplementares, exceção constitucional. Pode-se observar que a CF/88 faculta os Poder Legislativo autorizar, não é obrigação. CERTO. 25. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Pegadinha do CESPE! A primeira parte do comando da questão está perfeita! Realmente, os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária existente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro, 31/12. Porém, a segunda parte está completamente errada quando menciona que se a abertura se der nos últimos quatro meses daquele exercício, esses créditos poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente. Esta situação é para os créditos adicionais especiais e extraordinários. ERRADO. 26. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) A Lei no 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta norma estabelece em seu art. 44 que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Porém, a CF/88, posterior a esta norma, menciona que na União. O § 3o do art. 167 da CF/88 dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Vejamos o que estabelece o art. 62 da CF/88: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

É IMPORTANTE frisar que nos Entes da Federação que as Constituições ou Lei Orgânicas preveem a edição de Medida Provisória, a abertura de créditos extraordinários se dará por meio deste instrumento. Entendo que esta questão deveria ter sido anulada porque o comando da questão não menciona: “conforme a Lei n o 4.320/64...nos demais entes, a abertura de créditos extraordinários se dará por decreto do Executivo..”.

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Atenção! No concurso para Advogado da União de 2005/2006, em questão semelhante, na qual mencionava: “Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo” o CESPE modificou o gabarito de certo para errado. O gabarito oficial considerou-a CERTO. 27. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Perfeito! Despesas fixadas na LOA geralmente podem necessitar de recursos superiores aos planejados. Nesses casos, o reforço na dotação orçamentária ocorre por meio de créditos adicionais suplementares exatamente porque necessita-se apenas de reforço de dotação orçamentária. CERTO. 28. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Questão elaborada para confundir candidatos! Para a abertura de todas as espécies de créditos adicionais requer-se sempre, exposição justificada; Exceto para os créditos extraordinários, dependem de prévia existência de recursos, ou seja, na abertura de créditos suplementares e especiais deve-se indicar a fonte de recursos. ERRADO. 29. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Perfeito! O orçamento público é dinâmico e, na medida em que é executado, pode sofrer modificações, seja em virtude da arrecadação de receita diferente da prevista (maior ou menor) ou da necessidade de execução de despesas (insuficientemente dotadas ou mesmo não inseridas na LOA). CERTO. 30. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Os créditos orçamentários, sejam eles adicionais ou contidos na LOA, NÃO possuem vigência indeterminada. Como o orçamento é anual, os créditos orçamentários (que são autorizações para realização de despesa) possuem vigência no exercício financeiro, salvo exceções previstas em lei para reabertura em exercício futuro, todavia, observa-se que, mesmo assim, possuirão vigência por prazo certo. Lei no 4.320/64: Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Art. 167 da CF/88: § 2o – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

ERRADO.


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1. (FCC – Técnico Controle/TCE-AP – 2012) O suprimento de fundos: 1o. NÃO pode ser concedido a qualquer servidor porque existem as seguintes restrições: a) a responsável por dois suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e d) a servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo a inquérito administrativo. o 2 . Destina-se ao financiamento de despesas sigilosas e outras despesas miúdas de pronto pagamento; 3o. Suprimento de fundos tanto na forma tradicional quanto através de cartão corporativo, o servidor tem o dever de prestar contas. 4o. Pode ser movimentado por meio de abertura de conta bancária destinada ou através de cartão corporativo. Portanto, para a concessão de suprimento de fundos deve-se realizar prévio empenho na dotação orçamentária da despesa a ser realizada. Letra A. 2. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) O Ordenador de Despesa deverá estipular o prazo de aplicação dos recursos e o de prestação de contas, limitados, respectivamente, em até 90 e 30 dias. A importância aplicada até 31 de dezembro poderá ser comprovada até 15 de janeiro do ano seguinte. O suprimento de fundos deve ser encerrado até 31/12 do ano de sua concessão. Assim, seu prazo de aplicação não poder ultrapassar o exercício financeiro. Deve-se realizar prévio empenho para sua concessão; É utilizado para financiar despesas que NÃO poderiam ser realizadas por meio de licitação regular; Não pode ser concedido a terceiro autorizado pelo ordenador de despesa; NÃO poder ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir. Letra D. 3. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) A diferença entre o valor disponibilizado e o valor utilizado de suprimento de fundos deve ser recolhida ao caixa único do tesouro do Ente Federado. Caso seja recolhido no mesmo exercício financeiro de sua concessão constitui-se uma anulação de despesa.

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Atenção! As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida,

constituirão anulação de despesa, caso ocorram no mesmo exercício. Se recolhidas após o encerramento do exercício, serão receitas orçamentárias (art. 45, § 1 o, Decreto no 93.872/86). Fique atento a essa informação sobre restituição do suprimento de fundos. Ela é muito exigida em provas de concursos públicos. Repetindo! Se a restituição do suprimento de fundos ocorrer no mesmo exercício em que ele foi concedido, será simplesmente uma anulação de despesa. Entretanto, se a restituição ocorrer apenas no exercício seguinte, esse ingresso financeiro será registrado como uma receita orçamentária . Letra A.

4. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede a opção FALSA! A) Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento da realização do empenho, ou seja, antes da aplicação efetiva dos recursos. CERTO. B) Toda aquisição de material de consumo deve ser registrada a sua entrada em almoxarifado, mesmo que imediatamente realize a saída para consumo. FALSA. C) Esta situação é muito exigida em questões de concursos sobre suprimento de fundos! A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária. CERTO. D) Perfeito! No ato de registro da concessão de suprimento de fundos, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas. Contas de controle. CERTO. E) Ao suprido não pode ser concedido mais de dois suprimentos de fundos. CERTO. Letra B. 5. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Resolução Os recursos públicos concedidos a servidor público por meio do cartão de pagamentos do governo federal obedecem ao regime especial de execução estabelecido em Decreto editado pelo Chefe do Executivo. ERRADO. Acerca do suprimento de fundos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. 6. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Pegadinha do CESPE! Servidor declarado em alcance NÃO pode receber suprimento de fundos. Lei no 4.320/64: Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.

ERRADO.


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7. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Vejamos o que estabelece o Decreto n o 93.872/86, cujo art. 45 informa os “casos de despesas”: Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III – para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

CERTO 8. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinarse ao processo normal de aplicação.

ERRADO. 9. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) Questão facílima! O suprimento de fundos destina-se a realizar despesas miúdas, de pronto pagamento e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, ou seja, através de procedimento licitatório. Letra E. 10. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.

ERRADO. 11. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinarse ao processo normal de aplicação.

CERTO.

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12. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Valor máximo a ser concedido de suprimento de fundos: Suprimento de Fundos através de... VALOR MÁXIMO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS POR CONCESSÃO

Despesas com compras em geral e outros serviços

... entrega de dinheiro ao servidor (tradicional).

... Cartão de Pagamento do Governo Federal.

R$ 4.000,00

R$ 8.000,00

(5% do valor constante no art. 23, II, “a”, Lei no 8.666/93)


R$ 7.500,00

R$ 15.000,00

Despesas com obras e serviços (5% do valor constante no art. de engenharia 23, I, “a”, Lei no 8.666/93)

(10% do valor constante no art. 23, I, “a”, Lei no 8.666/93)

Valor da despesa de pequeno vulto: VALOR MÁXIMO POR DESPESA (DESPESA DE PEQUENO VULTO)

Suprimento de Fundos através de... ... entrega de dinheiro ao servidor (tradicional).

... Cartão de Pagamento do Governo Federal.

R$ 200,00

R$ 800,00

No caso de compras em geral e (0,25% do valor outros serviços constante no art. 23, II, “a”, Lei no 8.666/93) No caso de execução de obras e serviços de engenharia

R$ 375,00

R$ 1.500,00

(0,25% do valor constante no art. 23, I, “a”, Lei no 8.666/93)

(1% do valor constante no art. 23, I, “a”, Lei no 8.666/93)

Art. 23 da Lei no 8.666/93: I – para obras e serviços de engenharia: convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (...) II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CERTO.



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13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Perfeito! Atualmente o regime de adiantamento está previsto, para todos os entes da Federação, na Lei no 4.320/64, observe: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.

O Governo Federal editou o Decreto n o 93.872/86, cujo art. 45 informa os “casos de despesas”: Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III – para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

CERTO. 14. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Pegadinha do CESPE! Um servidor pode ser responsável por até dois suprimentos de fundos. Só não pode receber o segundo se estiver em atraso com a prestação de contas ou contas impugnadas referentes a suprimento em aberto. ERRADO. 15. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) O saldo remanescente, não aplicado/não gasto pelo suprido deve ser recolhido, em guia de recolhimento da União- GRU, ao caixa único do Tesouro Nacional. Ora, se o dinheiro é público, o valor não aplicado no prazo estabelecido deve retorna aos cofres públicos, ou seja, a sua origem, no caso da União, caixa único do Tesouro Nacional. CERTO. 16. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Perfeito! As despesas com viagens de servidores ou agentes políticos, desde que a serviço podem ser pagas com suprimento de fundos. Observe que o pagamento de despesas do vice-presidente da República durante viagens nacionais enquadra-se perfeitamente nas regras do art. 45 do Decreto n o 93.872/86:

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Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

CERTO. 17. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES/2013 – adaptada) Perfeito! Não se concede suprimento de fundos para realizar despesas que podem ser submetidas ao processo normal de aplicação, a exemplo de aquisição de material permanente e contratação de serviços de tecnologia da informação – TI. CERTO. 18. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) A concessão de suprimento de fundos requer prévio empenho da despesa. Empenho estimativo ocorrerá no caso de suprimento de fundos através de “cartão corporativo”. Uma cópia da nota de empenho deve ser anexada à proposta de concessão de suprimento. CERTO. 19. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) O Ordenador de Despesa deverá estipular o prazo de aplicação dos recursos e o de prestação de contas, limitados, respectivamente, em até 90 e 30 dias. A importância aplicada até 31 de dezembro poderá ser comprovada até 15 de janeiro do ano seguinte. Assim, recebido o recurso o servidor tem até 30 dias para iniciar a realização de gastos e até 90 dias para prestar contas. ERRADO. 20. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) O Ordenador de Despesa deverá estipular o prazo de aplicação dos recursos e o de prestação de contas, limitados, respectivamente, em até 90 e 30 dias. Exemplo: concessão de suprimento de fundos a servidor no que se estipulam os seguintes prazos: 60 dias para realização das despesas; 30 para prestação de contas, depois de esgotado o prazo de aplicação dos recursos. CERTO. 21. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Exemplo de fracionamento de despesas através da concessão de suprimento de fundos: Suprimento de fundos em janeiro de X1 a servidor “A” para aquisição de agua mineral, no valor de R$ 4.000,00. Suprimento de fundos em abril de X1 ao servidor “B” para aquisição de agua mineral, no valor de R$ 4.000,00. Suprimento de fundos em agosto de X1 ao servidor “C” para aquisição de agua mineral, no valor de R$ 4.000,00. Neste caso caberia a modalidade de licitação convite para a referida aquisição. CERTO.


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22. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) Decreto no 5.355/05: Art. 2o Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições contidas nos arts. 45, 46 e 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e regulamentação complementar. (Redação dada pelo Decreto no 6.370, de 2008) Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF, como forma de pagamento de outras despesas. (Redação dada pelo Decreto no 6.370, de 2008)

CERTO. 23. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O servidor poderá ser responsável por, no máximo, dois suprimentos. Lei n o 4.320/64: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.

ERRADO. 24. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Perfeito! Exemplo de suprimento de fundos aplicado em regime especial: atividades de investigação sigilosa da Polícia Federal. Denomina-se popularmente de “verba secreta”. Neste caso pode-se receber através de cartão de pagamento do governo federal até R$ 32.000,00 e realizar saque na “boca do caixa” de sua totalidade. Caso o suprimento de fundos não se destine a regime especial, ou seja, destine-se a despesas “normais”, pode-se sacar até 30% da totalidade concedida no exercício financeiro. CERTO. 4.3.3. Questões de Concursos Públicos

1. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) A inscrição de crédito tributário na dívida ativa trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade (§ 3 o, art. 2o da Lei n° 6.830/80), por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa. O ato de inscrição em Dívida Ativa cumpre não somente o procedimento contábil expresso na Lei n o 4.320/64, mas possibilita a criação do título executivo extrajudicial: a Certidão de Dívida Ativa. Em realidade, o objetivo da Fazenda Pública, ao inscrever o crédito em dívida ativa, é receber o que lhe é devido e, para tanto, usará inclusive a ação de cobrança judicial. A

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contabilidade pública apenas efetua os necessários registros para controle do patrimônio público. Portanto, para fins inscrição de crédito tributário vencido na dívida ativa, este deve primeiramente ser registrado como direito a receber no ativo não circulante do órgão credor. ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Perfeito! No órgão originário do crédito o valor será baixado do seu Ativo, modificando negativamente seu Patrimônio Líquido. Já naquele que inscreve a dívida ativa, o valor a receber passará a fazer parte de seu Ativo, modificando positivamente seu patrimônio Líquido. CERTO. 3. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 4o – A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1o do Decreto-lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3o do Decreto-lei no 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

O valor inscrito em dívida ativa abrange inclusive atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos correspondentes devidos. Assim, o montante recebido será escriturado com uma única classificação, como receita proveniente de dívida ativa. CERTO. 4. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Com a inscrição do crédito em dívida ativa ocorre uma receita sob o enfoque patrimonial no órgão que a recebe e inscreve. De outra forma, sob o enfoque orçamentário (seja a dívida ativa de natureza tributária ou não) a receita ocorrerá com o recebimento do crédito. ERRADO. 5. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1o – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

CERTO.


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6. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) A dívida ativa tributária incluem só os tributos: impostos, taxas, contribuições sociais e econômicas, contribuições de melhoria, etc. Portanto, na natureza tributária da dívida ativa incluem-se somente os créditos da fazenda pública provenientes de obrigações tributárias e respectivas multas (provenientes de tributos). ERRADO. 7. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Perfeito! A dívida ativa proveniente de tributos inclui o principal mais os respectivos juros, multas, atualização monetária, etc. O § 4o, do art. 39, da Lei n o 4.320/64 estabelece que a receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1 o do Decreto-lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3 o do Decreto-lei n o 1.645, de 11 de dezembro de 1978. CERTO. 8. (ESAF – APO/MPOG – 2010) a) As informações relativas a inscrições de créditos em dívida ativa não estão sujeitos a sigilo fiscal. Portanto, tais dados podem ser divulgados sem que isso caracterize violação do sigilo fiscal do devedor. CERTO. b) Os créditos resultantes de julgamentos do Tribunal de Contas da União já se configuram como títulos executivos extrajudiciais e a inscrição em dívida ativa não é necessária para fins de cobrança por ação de execução fiscal. Todavia, tais créditos gerados por decisões do TCU podem ser inscritos em dívida ativa, pois irá gerar restrições relativas a regularidade fiscal e de inclusão no CADIN. ERRADO. c) Cada órgão deve apurar seus próprios créditos e remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. As autarquias e fundações públicas federais remetem seus créditos para fins de inscrição à Procuradoria-Geral Federal – PGF. ERRADO. d) A apuração e imputação de valores pelo TCU já produz o título executivo extrajudicial e a inscrição em dívida ativa não é necessária para fins de ação de execução. ERRADO. e) Não é qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, que será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Somente depois de vencido e não pago pelo devedor, e depois de apurada a sua liquidez e certeza, que o crédito poderá ser inscrito em dívida ativa. ERRADO. Opção certa: letra A. 9. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem

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ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. CERTO. 10. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O § 4o, do art. 39, da Lei n o 4.320/64 estabelece que a receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1 o do Decreto-lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3 o do Decreto-lei no 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Dica! A inscrição de contribuinte na dívida ativa é fato contábil MODIFICATIVO. A baixa da dívida ativa pelo pagamento, fato PERMUTATIVO. ERRADO. 11. (CESPE – MPU/2010 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO) A afirmação contida no comando da questão é completamente contrária ao conceito de dívida ativa. Dívida ativa refere-se a direito da Fazenda Pública perante terceiros, já o conjunto de obrigações do Tesouro Nacional perante terceiros refere-se a dívidas públicas, ou seja, obrigações do Tesouro Nacional. ERRADO. 12. (CESPE – MPU/2010 – TÉCNICO DE ORÇAMENTO) O § 3o, do art. 2o, da Lei n o 6.830/80 estabelece que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Portanto, conforme a norma acima citada, a prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. CERTO. 13. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Conforme informa o art. 39, § 1 o da Lei n o 4.320/64, os créditos da Fazenda Pública, vencidos e não quitados, devem ser inscritos em Dívida Ativa, na forma de legislação específica e em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza . Realmente, a inscrição de crédito na dívida ativa gera uma expectativa razoável, ou seja, de certeza não absoluta, de recebimento de receita. CERTO. 14. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O § 3o, do art. 165 da CF/88 estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


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A LRF regulamentou esta regra constitucional estabelecendo: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

A arrecadação de receitas provenientes de cobrança da dívida ativa deve constar tanto nas metas de arrecadação (planejamento) quanto no relatório resumido da execução orçamentária. CERTO. 15. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Dívida Ativa são créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e que, devido a inadimplência, foram inscritos como Dívida Ativa, após apurada a sua liquidez e certeza. A receita da dívida ativa depende de autorização orçamentária, ou seja, de inclusão na LOA. A dívida ativa será constituída da seguinte forma – Lei n o 6.830/80: Art. 2o. ----§ 3o – A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4o – A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5o – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

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III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Portanto, a dívida ativa não se constitui mediante a emissão de títulos para atender a desequilíbrio orçamentário. ERRADO. 16. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) Pegadinha do CESPE! O registro da inscrição da dívida ativa constitui fato contábil modificativo. Já a arrecadação de receita proveniente da dívida ativa gera fato contábil permutativ o. Para os órgãos diretamente envolvidos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato modificativo (alteração no patrimônio líquido), resultando em um acréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição e um decréscimo patrimonial no órgão de origem do crédito. Portanto, atenção! Para fins de concurso, considere que a inscrição de créditos em dívida ativa irá produzir os seguintes efeitos patrimoniais: No órgão originário do crédito um fato modificativo diminutivo, pois com o envio do crédito para inscrição o patrimônio líquido irá reduzir. Haverá uma variação passiva extraorçamentária ou simplesmente uma variação diminutiva. No órgão que inscreve o crédito um fato modificativo aumentativo, pois com o ingresso do crédito o patrimônio líquido irá aumentar. Haverá uma variação ativa extraorçamentária ou simplesmente uma variação aumentativa. No ente da Federação um fato permutativo. Não haverá alteração no patrimônio líquido, pois na consolidação das contas públicas, ocorrerá simultaneamente um acréscimo e um decréscimo patrimonial.

ERRADO. 17. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Vejamos as regras legais acerca desta opção – Lei n o 6.830/80: Art. 9o – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II – oferecer fiança bancária; III – nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou


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IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 10 – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9o, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ----Art. 24 – A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: ------

O art. 9o acima estabelece as formas de recebimento de crédito mediante a incorporação de bens, ou seja, o devedor poderá entregar bens imóveis para pagamento da sua dívida. Realmente, receita relativa à dívida ativa tem caráter orçamentário e pertence ao exercício em que for realizada. CERTO. 18. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Perfeito! O direito a receber de um órgão público referente a dívida ativa deve ser registrado no ativo não circulante do balanço patrimonial. A sua baixa, conforme mencionado no comando da questão significa o não recebimento do valor inscrito. Assim, esta baixa gera um fato contábil modificativo diminutivo, provocando alteração da situação líquida, variação passiva pela redução/eliminação de um ativo. CERTO. 19. (ESAF – Procurador/PGFN – 2012) Observe que o comando da questão pede a opção INCORRETA! Órgãos competentes para inscrição em Dívida Ativa da União: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN Responsável pela inscrição em dívida ativa dos créditos da União, tributários ou não, e pela representação judicial e extrajudicial. Responsável pela inscrição em dívida ativa dos débitos para com o FGTS e pela representação judicial e extrajudicial para fins de cobrança. Procuradoria-Geral Federal – PGF Responsável pela inscrição em dívida ativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, bem como pela representação judicial e extrajudicial dessas entidades. Excetuam-se a essa regra as contribuições sociais previdenciárias (débitos previdenciários) e a representação do Banco Central do Brasil.

É importante esclarecer os seguintes pontos: 1o. À Dívida Ativa da União aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial (Lei n° 6.830/80, § 2, art. 4); 2o. A inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição por cinco anos, para todos os efeitos de direito, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal;

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3o. A inscrição em Dívida Ativa (ato de controle administrativo da legalidade) será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Conforme se observa acima a Dívida Ativa da União de natureza tributária OU NÃO será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional Letra D. 20. (ESAF – Procurador/PGFN – 2012) A) Conforme as regras do MCASP, a dívida ativa será escriturada como variação aumentativa no momento de sua inscrição. ERRADO. B) A prescrição de crédito não tributário inscrito em dívida ativa ocorre em cinco anos, porém, o termo inicial é o vencimento da dívida (Acórdão n o REsp 1226013 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2 a ...) C) Perfeito! A dívida ativa não tributária compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais, D) Crédito da dívida ativa não tributária está sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN. ERRADO. E) O art. 40, da Lei n° 6.830/80 estabelece que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. ERRADO. Letra C. 21. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede a opção incorreta!

Segundo o § 4 o, do art. 2o, da Lei n o 6.830/80, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Letra E. 4.4.5. Questões de Concursos Públicos

1. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Na contratação as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são computadas como receita extraorçamentária. Serão classificadas no sistema financeiro como débitos de tesouraria, dívida flutuante, cujo saldo dessas operações, no encerramento do exercício financeiro, será evidenciado no balanço patrimonial. CERTO.


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2. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Vejamos as regras da LRF sobre o assunto ARO: Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV – estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Conforme se observa acima, a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Portanto, contrariando o que se menciona no comando da questão, esta operação não poderia ser realizada. ERRADO. 3. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) Vejamos as regras da LRF sobre o assunto ARO: Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV – estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

I – CERTO; II – CERTO; III – ERRADO; IV – ERRADO; V – CERTO. Letra B.

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4. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-CE – 2012) O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, conforme o art. 10 da Resolução n o 43/2001 do Senado Federal. Letra C. 5. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) Esta questão trata-se das garantias e contragarantias. Vejamos o que estabelece a LRF: Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I – não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; II – a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Observe que o Inciso II, do parágrafo primeiro do art. 40 da LRF menciona a vinculação de receita de tributo de competência estadual. Assim, pode-se vincular como contragarantia, impostos, taxas, contribuições, etc. Letra B. 6. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) O comando da questão trata da regra de ouro prevista na CF/88, na qual restringe o endividamento do Estado. Observe o que estabelece a CF/88: Art. 167. São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Assim, o Estado membro não pode realizar operação de crédito em valor que ultrapassou as despesas de capital. Letra D.


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7. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Observe as regras legais: Lei no 4.320/64: Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do art. 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Decreto federal 93.872/86: Art. 88. As operações de crédito dependem de autorização em lei especial. Art. 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa (Lei no 4.320/64, art. 7o).

Esta operação de crédito é denominada de ARO (antecipação de receita orçamentária). Características: A. Destina-se a cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro; B. A autorização para sua realização pode ser autorizada na própria LOA ou em lei especial; C. A sua arrecadação é contabilizada como receita extraorçamentária; D. Só pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro do exercício financeiro e liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício financeiro; E. Está vedada a realização de ARO no último ano de mandato do Chefe do Executivo; F. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada está proibido de realizar outra; G. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; H. Por se tratar de empréstimo de curto prazo, deve ser evidenciado no Balanço Patrimonial, passivo financeiro (atual passivo circulante).

CERTO. 8. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) Vejamos o que estabelece a LRF: Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I – não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

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II – a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

CERTO. 9. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) CF/88: Art. 21. Compete à União: VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

É importante salientar que compete ao Senado da República estabelecer os limites de endividamento dos Entes Federados. CERTO. 10. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) O art. 35 da LR veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. É importante esclarecer ainda que a LRF autoriza operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que não se destinem a: I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II – refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. ERRADO. 11. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho; c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Portanto, a LRF não estabelece que a LDO trate sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. ERRADO.


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12. (CESPE – Analista-Contabilidade/TJ-AL – 2012) Vejamos as regras legais: Lei no 4.320/64: Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do art. 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Decreto federal 93.872/86: Art. 88. As operações de crédito dependem de autorização em lei especial. Art. 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa (Lei no 4.320/64, art. 7o).

Assim, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício. Letra C. 13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) As receitas de operações de crédito por antecipação de receita NÃO são inseridas na LOA, mesmo porque são antecipações de receita orçamentária. Na Lei de Orçamento poderá conter autorização para que o Chefe do Executivo (só este) realize operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa. ERRADO. 14. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Observe que esta questão foi repetida em concurso! (MP/PI/2012 e este). De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho; c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Portanto, a LRF não estabelece que a LDO trate sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. ERRADO.

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15. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Perfeito! O comando da questão menciona acerca de uma das exceções ao princípio orçamentário da exclusividade. Tal princípio estabelece em seu art. 165, parágrafo 8 o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita , nos termos da lei. Observe que a CF/88 autoriza a inclusão na LOA de: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estas matérias autorizativas possuem pertinência orçamentária, por isso que a Constituição Federal autoriza sua inclusão na LOA. CERTO. 16. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O equilíbrio orçamentário das contas públicas significa não realizar despesas em montante superior às receitas arrecadadas. O superávit é consequência desta economia orçamentária, ou seja, não gastar mais do que arrecada. Não existe norma proibitiva para estados/DF e municípios realizarem operações de crédito objetivando obtenção de superávit primário. ERRADO. 4.5.5. Questões de Concursos Públicos

1. (FCC – Analista-Contabilidade/TCE-AP – 2012) A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dívida em flutuante e fundada. A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei n o 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. A dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos. Conceito de dívida pública flutuante extraído do sitio do Ministério da Fazenda: “A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei no 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívidas a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.”

Letra B


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2. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) Vejamos o conceito de dívida pública fundada previsto na LRF: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A opção “B” inclui tanto a dívida fundada quanto a flutuante, ou seja, títulos de dívida pública emitidos pela União, Estados e Municípios, em especial a dívida mobiliária. Observe o conceito da LRF: II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Tais títulos podem ser tanto de curto quanto de logo prazo de resgate. Letra C. 3. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) A dívida flutuante é o gênero, cujas espécies são: ◊ Os

restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

◊ Os

serviços da dívida;

◊ Os

depósitos, inclusive consignações em folha;

◊ As

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), também conhecidos como “débitos de tesouraria”; ◊ O

papel-moeda ou moeda fiduciária

Essa classificação acima se encontra inserida no § 1 o do art. 115 do Decreto federal no 93.872/86 e no art. 92 da Lei n o 4.320/64. Resumindo: ◊ São ◊ A

compromissos de curto prazo – até doze meses;

amortização ou resgate (pagamento) independe de autorização orçamentária (legislativa);

◊ Será

classificada no passivo circulante (curto prazo), no balanço patrimonial.

Conceito de Restos a pagar na Lei n o 4.320/64: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Letra C. 4. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) A dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Letra C.

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5. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) Vejamos os conceitos: Dívida fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Dívida flutuante: ◊ Os

restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

◊ Os

serviços da dívida;

◊ Os

depósitos, inclusive consignações em folha;

◊ As

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), também conhecidos como “débitos de tesouraria”; ◊ O

papel-moeda ou moeda fiduciária

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Tais títulos podem ser tanto de curto quanto de logo prazo de resgate. A opção “B” pode se encaixar dentro do conceito de operação de crédito, que pode ser de curto prazo. Vejamos o conceito: operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Letra B. 6. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O comando desta questão trata da regra dos restos a pagar em final de mandato de agente político, ou seja, a LRF introduziu dispositivo coibindo endividamento do Estado nos dois últimos quadrimestre de mandato político para evitar que o antecessor deixe dívidas “impagáveis” ao seu sucessor. Observe a o que estabelece a LRF: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.” Esta regra vale para todo aquele que ocupa cargo político, a exemplo de presidente de Tribunal, Autarquia, Fundações públicas, etc. CERTO.


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7. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) LC.101/00: Art. 29, V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Art. 5o, § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

CERTO. 8. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O § 4o do art. 32 da LRF dispões sobre a regra mencionada no comando da questão. Estabelece que é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Já o art. 59 assim dispõe: “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:” “I – atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;” “II – limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;” CERTO. 4.6.2. Questões de Concursos Públicos

1. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012 – adaptada) Receita corrente líquida é apurada da seguinte forma: Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9 o do art. 201 da Constituição. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1 o do art. 19.

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Forma de apuração: a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Portanto, conforme discorremos acima, a receita corrente líquida pode ser apurada levando-se em conta dois exercícios financeiros. Exemplo: apuração no mês de março de X1. Cômputa-se o mês março (referência) e os onze anteriores, ou seja, três meses do exercício de X1 e oito de X0. ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Receita corrente líquida é apurada da seguinte forma: Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição. Exemplo de valores deduzidos por determinação constitucional: Fundo de Participação de Estados e Municípios. Exemplo de valores deduzidos por determinação legal: Recursos destinados ao FUNDEB. CERTO. 3. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Perfeito! Cálculo da receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. CERTO. 4. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) A receita intraorçamentária pode ser tanto corrente quanto de capital. Porém, só entram no cálculo da RCL as receitas correntes. São receitas intraorçamentárias correntes: receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. Em condições semelhantes pode haver receita intraorçamentária de capital, a exemplo de uma operação de créditos entre entidades estatais dependentes. Portanto, não é qualquer receita intraorçamentária arrecadada que deve ser computada no cálculo anual da RCL, mas só as correntes. ERRADO.


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5. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) Pegadinha do CESPE! A receita corrente líquida NÃO engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores PORQUE são excluídas: Na União , os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9 o do art. 201 da Constituição. ERRADO. 6. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL não poderão gastar com pessoal mais do que 60% da Receita Corrente Líquida. Esse percentual é dividido entre os poderes da seguinte forma: 3% para o Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios , a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9 o do art. 201 da Constituição. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1 o do art. 19. Importante! A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. As parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação são determinações constitucionais. CERTO.

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7. (CESPE – Contador/DPU – 2010) a) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais (art. 7 o, LC. 101/00). Tais recursos destinam-se à amortização da dívida pública federal e serão classificados como Receitas de Capital – Outras Receitas de Capital. ERRADO. b) Receitas de Capital – Amortização de Empréstimos. ERRADO. c) Está contido na definição de Receita de Capital, conforme o § 2o, art. 11, da Lei no 4.320/64. Segundo o § 3 o do mesmo artigo, o superávit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item de receita orçamentária. ERRADO. d) Receitas Correntes – Receitas de Contribuições. As contribuições para a seguridade social do servidor público são uma das receitas a serem deduzidas do cálculo da receita corrente líquida – RCL. Atenção! Não são todas as Receitas de Contribuições que são excluídas do cálculo da RCL. CERTO. e) Refere-se ao valor da remuneração do saldo diário dos depósitos da União existentes no Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal pela Taxa Referencial – TR. Receitas de Capital – Outras Receitas de Capital. ERRADO. Letra D. 4.7.2. Questões de Concursos Públicos

1. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) I – As despesas de pessoal da União não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida. Já a dos Estados e dos Municípios, 60% da RCL. ERRADO. II – Quem tem competência para fixar os limites de endividamento dos Entes Federados é o Senado Federal. Quais são os limites? De acordo com a Resolução do Senado Federal no 40/01, até quinze anos após a sanção dessa Resolução os entes públicos estarão sujeitos às seguintes normas: ◊ O

limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua RCL anual; ◊ Para os Municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual. Atenção! O até o momento o Senado ainda não definiu o limite da União.

LRF: Art. 25, § 1o. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

CERTO.


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III – LRF (grifo nosso): Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III – resultados nominal e primário; IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

CERTO. IV – LRF (grifo nosso): Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

ERRADO. Letra D. 2. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) A) A LRF não permite contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42). Errado. B) A LRF não permite limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (art. 9 o, § 2o). Errado. C) Princípio da independência dos Poderes. O Executivo não pode limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Errado. D) Havendo restabelecimento da arrecadação, a LRF permite a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas. (art. 9 o, § 1o). E) Perfeito! A LRF exige a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9 o) CERTO. Letra E. 3. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O art. 52 da LRF estabelece que o relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada Bimestre. É importante salientar que este relatório deve ser elaborado bimestralmente. CERTO.

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4. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é um demonstrativo previsto e exigido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O RREO abrange todos os poderes, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e ainda as entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social do ente. Contudo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que por definição exercem atividades econômicas, mas que por ventura recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, serão incluídas no RREO. Atenção! As empresas estatais dependentes estão abrangidas no RREO. ERRADO. 5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) LRF (grifo nosso): Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: (...) § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: I – da limitação de empenho; II – da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Portanto, NÃO deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas. ERRADO. 6. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) LRF (grifo nosso): Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III – resultados nominal e primário; IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

CERTO. 7. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Superávit quer dizer resultado positivo. Surge quando, ao final de um período, se verifica que os gastos foram menores do que a receita. Caso contrário registra-se déficit. O superávit primário é o resultado das contas públicas do Estado brasileiro, excluindo-se os juros. Os recursos conseguidos pela economia de gastos são usados para o pagamento dos juros da dívida.


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No cálculo do superávit primário não são incluídos os juros e a correção monetária da dívida pública, deixados de lado porque não fazem parte da natureza operacional do governo – são consequências financeiras de ações anteriores, ou seja, de exercícios anteriores. É importante esclarecer que a poupança do governo pode ser positiva e mesmo assim não haver superávit do governo. Porém, em regra o superávit primário corresponde à poupança gerada pelo governo e destina-se ao pagamento dos juros da dívida pública. CERTO. 8. (CESPE – Contador/IPAJM-ES – 2010) Os “empenhos liquidados” são despesas. São receitas financeiras as “receitas de operações de crédito” e as provenientes de “amortização da dívida”. Todos os demais itens são receitas não-financeiras: transferências do fundo de participação dos municípios 90.000 transferências do ICMS 120.000 receitas do imposto sobre serviços de qualquer natureza 200.000 outras receitas não financeiras 300.000 receitas advindas de imposto sobre a propriedade de veículos automotivos 600.000 (IPVA) TOTAL 1.310.000

A identificação de receitas e despesas financeiras (ou não) é importante para fins do cálculo do resultado primário. LETRA D. 9. (CESPE– Analista/ANEEL – 2010) Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1 o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput , é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O § 3o, art. 9o da LRF informa que está o Poder Executivo (e não o Legislativo) autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, caso não seja promovida a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo estabelecido. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do § 3 o, art. 9o da LRF, por unanimidade, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN n o 2.238-5, por entender que as disposições do referido parágrafo afrontam a independência entre os poderes. ERRADO.

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10. (CESPE – Contador/IPAJM-ES – 2010) O resultado primário é o resultado não-financeiro. Como os gestores tentarão amortizar o correspondente a R$ 540.000 da dívida, a meta de resultado primário deverá ser um valor suficiente para, além de pagar os juros da dívida, amortizar o principal. Portanto, basta somar os juros nominais do período com a meta de amortização desejada. O valor da dívida atual é de R$ 6.000.000 (R$ 4.000.000 x 1,5). Cálculo do valor dos juros no período: Juros nominais no período = Dívida atual x Taxa de juros nominal Juros nominais no período = R$ 6.000.000 x 8% Juros nominais no período = R$ 480.000

Cálculo da meta de resultado primário necessária: Juros nominais no período (+) Amortização desejada (=) Meta de resultado primário para 2010

R$ 480.000 R$ 540.000 R$ 1.020.000

LETRA B. 11. (CESPE – Contador/IPAJM-ES – 2010) “Amortizar” dívida é pagar o valor principal da dívida. Se os gestores tentarão amortizar o correspondente a R$ 540.000 da dívida, isso importa dizer que, além de pagar os juros, eles conseguirão pagar/amortizar ainda R$ 540.000 da dívida principal. Dívida atual (R$ 4.000.000 x 1,5) (-) Amortização (=) Valor total da dívida ao final do ano de 2010

R$ 6.000.000 (R$ 540.000) R$ 5.460.000

LETRA D. 12. (CESPE – Analista/DPU – 2010) I. A anulação de restos a pagar não deve ser contabilizada como receita, muito menos há como tal cancelamento gerar despesa. O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. ERRADO. II. Essa é o objetivo das Metas fiscais: servir de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4 o, § 1o, informa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. CERTO. III. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e demais normas pertinentes,


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conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (b, III, art. 5 o, LRF). ERRADO. IV. Perfeito! Conforme art. 11 da LRF. CERTO. Estão certos apenas os itens II e IV. Letra B. 4.8.2. Questões de Concursos Públicos

1. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) I – O Inciso IX, do art. 167 da CF/88 veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Assim, a instituição de Fundo no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determinação inserida na Constituição Federal. CERTO. II – A Lei no 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelece quais são as suas fontes de receitas, entre elas, a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios. Assim, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de várias fontes de receita. ERRADO. III – Perfeito! A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, porém, não pode incluir os recursos provenientes da arrecadação da contribuição social do salário-educação. (Lei n o 11.494/07, art. 5 o, § 1o). CERTO. IV – O § 3o, do art. 211 da CF/88 estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Porém, o art. 10, da Lei no 11.494/07 menciona a distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elencando diversas situações. Exemplo: creche, préescola, educação especial, etc. Portanto, a previsão legal não contraria a CF/88. ERRADO. Conclusão: certo os itens I e III. Letra B. 2. (CESPE – Analista-Contabilidade/TJ-AL – 2012- adaptada) O Inciso IX, do art. 167 da CF/88 veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa . Assim, em matéria orçamentária não se configura como vedação constitucional prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza. Portanto, a instituição de fundos, a exemplo do FUNDEB há necessidade de prévia autorização legislativa. ERRADO.

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3. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) Acerca deste tema, a CF/88 assim estabelece: Art. 159. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

As parcelas do FPE atribuídas aos estados podem ser retidas pela União. Exemplo: para fins de garantia e contragarantia. Letra A. 4. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) Realmente, todos os fundos especiais, tanto da União quanto dos entes federados terão normas particulares de controle exatamente porque suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços. Porém, todos os fundos especiais da União serão submetidos à tomada de contas pelo TCU. ERRADO. 4.9.2. Questões de Concursos Públicos

1. (ESAF – AFC/STN – 2008) Observe que foi solicitada a afirmativa falsa, a resposta ERRADA. a) Os consórcios públicos podem ser de direito público ou de direito privado (Lei n o 11.107/05, art. 6 o). CERTO. b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação (Lei n o 11.107/05, art. 2 o, § 1o, III). ERRADO.


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c) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei (Lei no 11.107/05, art. 11). CERTO. d) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS (Lei n o 11.107/05, art. 1o, § 3o). CERTO. e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio (Lei n o 11.107/05, art. 8 o). CERTO. Letra B. 2. (ESAF – Analista/ANA – 2009) a) Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101/00, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos (Lei n o 11.107/05, art. 8o, § 4o). ERRADO. b) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas (Lei no 11.107/05, art. 14). ERRADO. c) Não há tal exceção. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio (Lei n o 11.107/05, art. 9 o, § único). ERRADO. d) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas (Lei n o 11.107/05, art. 9 o). CERTO. e) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração INDIRETA de todos os entes da Federação consorciados (Lei n o 11.107/05, art. 6 o, § 1o). ERRADO. Portanto, letra D. 3. (ESAF – AFC/CGU – 2008) a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

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Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. (Lei no 11.107/05, art. 2 o, § 1o) CERTO. b) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público (Lei n o 11.107/05, art. 4 o, § 3o). ERRADO. c) O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções (Lei no 11.107/05, art. 5 o, § 1o). ERRADO. d) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais (Lei n o 11.107/05, art. 2o). ERRADO. e) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas (Lei n o 11.107/05, art. 9 o). ERRADO. Portanto, letra A. 4. (ESAF – APO/MPOG – 2008) I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (Lei n o 11.107/05, art. 6 o, § 1o). CERTO. II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei n o 11.107/05, art. 6o, § 2o). CERTO. III. Somente os consórcios públicos, na área de saúde, que deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS (Lei no 11.107/05, art. 1 o, § 3o). ERRADO. IV. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão (sim) ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um (Lei n o 11.107/05, art. 4 o, § 4o). ERRADO. Apenas os itens III e IV estão incorretos. Letra E. 5. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede a opção ERRADA! Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos; De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;


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Adquirido personalidade jurídica, nos termos legais, o consórcio público poderá: • Firmar convênios, receber auxílios, subvenções sociais e econômicas de outras entidades

e órgãos; • Promover desapropriações e instituir servidões; • Ser contratado pela Administração Pública direta ou indireta com dispensa de licitação; • Executar atividades de arrecadação de tarifas e demais preços públicos; • Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante

autorização prevista no contrato de consórcio público.

O art. 3o da Lei n o 11.107/2005 estabelece que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Conclusão: o consórcio público PODE promover outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos. Letra D. 4.10.3. Questões de Concursos Públicos

1. (FCC – Analista-Ciências Contábeis/METRO-SP – 2012) Cálculo: Salário bruto

5.400,00

(-) INSS

(400,00)

(=) Base de cálculo IR

5.000,00

Cálculo do IR: 5.000,00 X 27,5% = 1.375,00 – 723,95 (parcela a deduzir) = 651,05

Conforme demonstrado acima, a companhia deverá reter do salário de José Antônio, a título de imposto de renda na fonte, a importância de R$ 651,05. Letra D. 2. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) É importante esclarecer a IN mencionada no comando da questão é de 2004. O parágrafo 5 o, do art. 1o da IN SRF no 480/2004 estabelece que caso a empresa esteja isenta do IRPJ, deve o órgão realizar a retenção das contribuições sociais devidas. CERTO. 3. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) A empresa pode realizar compensação do valor do imposto e das contribuições retidas na proporção de suas receitas (art. 15, § 3 o, IN 480/04). Exemplo: IR retido em janeiro/X1 no valor de R$ 10.000,00. Imposto de renda a pagar em fevereiro/X1, R$ 15.000,00. Compensa R$ 10.000,00 e recolhe só R$ 5.000,00. CERTO.

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4. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Vejamos o que estabelece a IN 480/04: Art. 2o A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Portanto, conforme esta norma existe uma base de cálculo a ser aplicada sobre a NF. Assim, a alíquota do imposto de renda NÃO deve incidir sobre o valor total da NF. ERRADO. 5. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Pegadinha do CESPE! As retenções na nota fiscal de tributos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços distintos não podem ser pela maior alíquota, mas sim, dos dois tributos, conforme percentual estabelecido em lei. Exemplo: incidência de ISSQN (3,5%) e INSS (11%). ERRADO. 6. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) O § 2o do art. 1 o, da IN SRF/480/2004 estabelece que as retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. ERRADO. 7. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Vejamos o que estabelece IN SRF/480/2004: Art. 3o Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) II – partidos políticos;

ERRADO. 8. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Vejamos o que estabelece IN SRF/480/2004: Art. 3o Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: I – templos de qualquer culto; II – partidos políticos; (...) XII – pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; (...)

ERRADO.


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9. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Vejamos todos os casos de não retenção estabelecidos na IN SRF/480/2004: Art. 3o Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: I – templos de qualquer culto; II – partidos políticos; III – instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V – sindicatos, federações e confederações de empregados; VI – serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX – condomínios edilícios; X – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; XI – pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; (Redação dada pela IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007) (Vide art. 4o da IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007) XII – pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XIII – Itaipu binacional; XIV – empresas estrangeiras de transporte; XV – órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 3o e 4o do art. 150 da Constituição Federal; XVI – título de suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto no 3.639, de 23 de outubro de 2000, e pelo Decreto no 5.026, de 30 de março de 2004; (Redação dada pela IN SRF no 539, de 25 de abril de 2005) XVII – no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de cinco salários mínimos; XVIII – título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; XIX – entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à receita decorrente de aluguéis e da venda de bens imóveis destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; XX – título de aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural efetuados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

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Conforme previsto na norma acima copiada pode-se observar que em regra haverá retenção de empresa de médio porte. Isso porque não foi citado o ramo de atividade da empresa no comando da questão. CERTO. 10. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) Vide resolução da questão anterior. Assim, um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a uma livraria. CERTO. 11. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) Atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins realizados pelas empresas geram fatos geradores de INSS quando da prestação de serviços e no pagamento da folha salarial de seus empregados. A obtenção de resultado positivo gera para todos os ramos de atividades das empresas mencionadas no comando da questão, IRPJ. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2 o, I da Constituição Federal). Prestadores de serviços não pagam ICMS, mas sim, ISSQN, bem como, a CIDE. Letra B. 12. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) Os tributos de competência da União nas opções da questão são: PIS/PASEP, CIDE e IRPJ. PIS/PASEP incide sobre a folha salarial das empresas em geral, já a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de importação e de comercialização no mercado interno dos seguintes produtos: gasolina, diesel, querosene, óleos combustíveis, gás, álcool etílico combustível, etc. Letra B. 13. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) O art. 1o da IN/SRF/480/04 responde esta questão, veja: Art. 1o Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

ERRADO.


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14. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) O art. 1o da IN/SRF/480/04 responde esta questão, veja: Art. 1o Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

CERTO. 15. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) Observe a regra estabelecida na IN/SRF/480/04: Operações com Cartões de Crédito ou de Débitos Art. 8o Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

CERTO. 16. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. ERRADO. 17. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) O § 3o do art. 196 da CF/88 determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO.

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1. (ESAF – Procurador/PGFN – 2012) A) A modalidade de licitação para PPPs é somente a concorrência. ERRADO. B) Perfeito! A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. CERTO. C) O § 4o do art. 9o da Lei no 11.079/04 VEDA à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. ERRADO. D) Vejamos o que determina a Lei no 11.079/04: “ Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.” Portanto, antes da celebração do contrato, DEVERÁ ser constituída SPE. Observe que não é opcional conforme mencionado no comando da questão. E) Cada ente deverá ter um órgão gestor. ERRADO. Letra B. 2. (ESAF – AFC/CGU – 2012) A) Na execução dos contratos deve haver reconhecimento dos ativos constituídos pela SPE no balanço patrimonial do ente público em contrapartida à assunção de dívida de igual valor decorrente dos riscos assumidos (obrigações decorrentes de ativos constituídos pela SPE em contratos de PPP). Portanto, o reconhecimento contábil não é somente se o valor do bem for superior ao estipulado em documento específico para esse fim. ERRADO. B) As provisões deverão ser reconhecidas no momento da assunção dos riscos, pelo valor da perda provável assumida pelo parceiro público e reavaliadas na medida em que a execução do contrato prover informações adicionais relevantes. Portanto, existem riscos para ambos. A lei determina que os contratos de PPP devam prever a repartição objetiva de riscos. ERRADO. C) O reconhecimento contábil ocorre no momento da assinatura do contrato, no subsistema de compensação. ERRADO. D) Registra-se contabilmente o contrato, empenho, liquidação e pagamento de despesas. ERRADO. E) Isso mesmo! Nos contratos de PPP, os investimentos específicos em obras ou aquisição de bens financiados pelo parceiro público são registrados em seu balanço patrimonial como obras em andamento ou bem específico, podendo haver a assunção de dívida, a ser reconhecida de acordo com o princípio da competência. A respeito das PPPs, julgue o item a seguir. CERTO. Letra E. 3. (CESPE – AFCE/TCU – 2011) O art. 2o da Lei n o 11.079/04 estabelece que não pode ser PPP a contratação que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública. Também não poderá ser PPPs os contratos com valor inferior a R$ 20 milhões ou prazo inferior a cinco anos. CERTO.

CAPÍTULO 5

Noções Básicas Sobre Siafi, Sidor e Siop


1. (CESPE – ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010) Perfeito! O SIAFI abrange a integralidade de todos os registros contábeis de forma padronizada para a administração pública federal, desde classificação da dotação orçamentária de cada unidade orçamentária, registro inicial da receita e da despesa, transferência de créditos e recursos, elaboração das demonstrações contábeis e balancetes. CERTO. 2. (CESPE – ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010) Pode-se verificar dois erros no comando da questão: 1o A movimentação da conta única do Tesouro Nacional não se realiza sob a forma offline; 2o O agente financeiro e operacionalizador da conta única do Tesouro nacional é o Banco do Brasil. Assim, todos os pagamentos, recebimentos e transferências de recursos são realizados via SIAFI. ERRADO. 3. (CESPE – CONTADOR/DPU/2010) A) O funcionário formalmente designado para execução do proces so de credenciamento no SIAFI NÃO responderá integralmente pelo uso do sistema pelos operadores, cada um será responsável. Porém, o credenciador/cadastrador será obrigado a cumprir os requisitos de segurança instituídos pelo SERPRO e expor às consequências das sanções penais ou administrativas cabíveis caso haja manipulação indevida do sistema. Errado. B) A implantação do SIAFI NÃO foi viabilizada após a criação, em 1986, da Secretaria Federal de Controle Interno, mas sim com a criação da Secretaria do tesouro nacional – STN. Errado. C) Perfeito! Inicialmente só o Poder executivo utilizava o SIAFI. Depois de verificada a eficácia do sistema os outros Poderes o aderiram. Certo.

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D) Na modalidade de uso parcial, o SIAFI NÃO substitui a contabilidade da unidade, assim, é necessário o envio de balancetes e balanços para integração pelas unidades setoriais do sistema. Errado. E) O cadastro não é em tempo real com autorização automática, mas sim depois da solicitação do Gestor ou chefia imediata. Errado. Opção C. 4. (CESPE – CONTADOR/DPU/2010) A) Perfeito! A Guia de Recolhimento de Receitas da União – GRU eletrônica permite o recolhimento de receitas da União de uma unidade gestora para outra unidade gestora via SIAFI. Certo. B) A nota de empenho é o documento que permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. A nota de dotação registra o crédito das unidades orçamentárias. Errado. C) A GPS eletrônica tem a função de registrar a arrecadação de receitas para o regime geral da previdência social – RGPS. Errado. d) A Nota de DOTAÇÃO de crédito permite registrar os valores decorrentes de desdobramento, por plano interno ou por fonte de recursos (quando detalhada), dos créditos previstos no orçamento geral da União, bem como a inclusão dos créditos nele não consignados. A Nota de crédito tem a função de descentralizar créditos entre unidades gestoras. Errado. E) Improcedente! A nota de lançamento de sistema não permite registrar eventos contábeis que não estejam vinculados a documentos específicos. Exemplo: Transferência de bens e valores – existe a necessidade de um documento de transferência do bem. Errado. Opção A. 5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Perfeito! Atualmente, em função da complexidade de informações e transações contábeis, econômicas e administrativas, não há como controlá-las sem adequados sistemas computadorizados. O SIAFI é o principal sistema de gestão disponível no âmbito federal. Para estados/DF e municípios o governo federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional – STN implementou o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios –SIAFEM. CERTO.

Capítulo 5 — Noções Básicas Sobre Siafi, Sidor e Siop

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6. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) A CLASSE (dois primeiros dígitos) identifica o conjunto de eventos de uma mesma natureza de registro. 10.0.000 – PREVISAO DA RECEITA. 20.0.000 – DOTACAO DA DESPESA 30.0.000 – MOVIMENTACAO DE CREDITO. 40.0.000 – EMPENHO DA DESPESA. 50.0.000 – APROPRIACOES DE RETENCOES, LIQUIDACOES E OUTROS. 51.0.000 – APROPRIACOES DE DESPESAS. 52.0.000 – RETENCOES DE OBRIGACOES. 53.0.000 – LIQUIDACOES DE OBRIGACOES. 54.0.000 – REGISTROS DIVERSOS. 55.0.000 – APROPRIACOES DE DIREITOS. 56.0.000 – LIQUIDACOES DE DIREITOS. 60.0.000 – RESTOS A PAGAR. 61.0.000 – LIQUIDACAO DE RESTOS A PAGAR. 70.0.000 – TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS. 80.0.000 – RECEITA.

Conforme se verifica acima, os eventos relacionados com o registro do orçamento da despesa se relacionam com a Nota de DOTAÇÃO DA DESPESA. Observe que o comando da questão menciona-se:...” registro do orçamento da despesa...” Caso mencionasse execução da despesa, seria a classe empenho da despesa. Letra B. 7. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) A nota de empenho é a materialização da fase do empenho da despesa orçamentária, motivo pelo qual se trata de um documento e grande importância gerada no SIAFI. Na fase do empenho ocorre a utilização do recurso orçamentário, ou seja, a despesa pelo enfoque orçamentário. Neste momento a administração pública se compromete com o terceiro (a quem deverá pagar futuramente), reservando para esse os necessários recursos orçamentários. Para tanto, na nota de empenho são discriminados o nome do credor (como também seu CNPJ ou CPF), o valor a pagar e a especificação do que está sendo pago (descrição do objeto, quantidades, etc.). CERTO. 8. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. Portanto, através de terminais de acesso ou computadores on line , os usuários das diversas Unidades Gestoras ou Orçamentárias integrantes do sistema realizam as transações: registros contábeis, programação financeira, mensagens, consulta à banco de dados, transferências de recursos orçamentários, transferências de recursos financeiros, etc.

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Portanto, o SIAFI é um sistema integrado de administração financeira implantado pelo Governo Federal com o intuito de promover a modernização e a integração dos sistemas contábeis e de programação financeira da União. CERTO. 9. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas, cada sistema está organizado por subsistemas – atualmente são 21 – e estes, por módulos. Dentro de cada módulo estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre si características em comum (e não o contrário, conforme afirma a questão). ERRADO. 10. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) A estrutura do CPR no SIAFI proporciona que a entrada de documentos possa ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, a exemplo das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira. Portanto, no CPR o documento hábil NÃO é a nota fiscal emitida pelo fornecedor, mas sim, a nota de liquidação de despesa. Já o documento de origem é a própria NE. ERRADO. 11. (CESPE – TCEES/ACE/2012) O comando da questão afirma acerca da estrutura e função do SIAFI. Este sistema foi desenvolvido por Analistas dentro da plataforma do SERPRO. Atualmente a STN é quem administra e controla o SIAFI. Tem por função controlar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração publica direta federal, suas autarquias, fundações e empresas publicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União. As empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica, em regra, não utilizam o SIAFI. Porém, todas as entidades contempladas nos orçamentos fiscal e da seguridade social devem utilizar o SIAFI para fins de execução dos seus orçamentos. CERTO. 12. (CESPE – TCEES/ACE/2012) A utilização do SIAFI na modalidade total é obrigatória somente para o Executivo Federal. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público PODEM utilizá-lo na modalidade total. Na prática, todos utilizam, porém, não há norma que os obrigam, haja vista que em regra regulamentação do Executivo não obriga os demais poderes. ERRADO. 13. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Questão bastante fácil! A Ordem Bancária NÃO é o único documento hábil para a realização de pagamentos por intermédio do Siafi. Existe a GRU que é utilizada para pagamentos. Exemplo: pagamento de fatura da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, pela Receita Federal. Nesta situação ocorre uma receita intraorçamentária para a EBC, ou seja, arrecadação de receita entre órgãos do mesmo ente federado. Letra E.


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14. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede a opção FALSA. Para resolver esta questão basta conhecer a tabela de eventos. Verifique: CÓDIGOS DOS EVENTOS O código do evento e composto de 6 dígitos, segregados em 3 partes, conforme estrutura abaixo: X X. X. X X X

CLASSE (dois primeiros dígitos) identifica o conjunto de eventos de uma mesma natureza de registro. 10.0.000 – PREVISAO DA RECEITA. 20.0.000 – DOTACAO DA DESPESA 30.0.000 – MOVIMENTACAO DE CREDITO. 40.0.000 – EMPENHO DA DESPESA. 50.0.000 – APROPRIACOES DE RETENCOES, LIQUIDACOES E OUTROS. 51.0.000 – APROPRIACOES DE DESPESAS. 52.0.000 – RETENCOES DE OBRIGACOES. 53.0.000 – LIQUIDACOES DE OBRIGACOES. 54.0.000 – REGISTROS DIVERSOS. 55.0.000 – APROPRIACOES DE DIREITOS. 56.0.000 – LIQUIDACOES DE DIREITOS. 60.0.000 – RESTOS A PAGAR. 61.0.000 – LIQUIDACAO DE RESTOS A PAGAR. 70.0.000 – TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS. 80.0.000 – RECEITA.

Conforme se verifica acima, a classe para empenho de despesa é a 40, 54, para registros diversos. Letra D. 15. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede a opção FALSA. O que é conformidade de registro de gestão? A conformidade de registro de gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. Importante! A Conformidade de Registro de Gestão é exatamente aquela que abrange a conformidade diária e documental, conforme parágrafo único do art. 7 o, IN/STN no 06/2007. Portanto, trata-se de uma nova denominação (Conformidade de Registro de Gestão). Diferentemente da conformidade contábil, que pode ser realizada pela setorial contábil, aquela deve ser realizada pela própria Unidade Gestora. Letra A.

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16. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que o comando da questão pede uma exceção relativa à conformidade contábil! O que é Conformidade Contábil? A conformidade contábil é a conferência dos registros contábeis realizados através do SIAFI efetuado pela Unidade Gestora – UG. Tem como objetivo assegurar o fiel e tempestivo registro dos dados contábeis registrados pelas unidades no SIAFI, relativos aos atos e fatos de sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial. Só pode realizar a conformidade contábil Contador ou Técnico em Contabilidade. Todos os registros contábeis realizados no SIAFI devem estar de acordo o MCASP e plano de contas da União. Verificada a existência de restrições contábeis severas não regularizadas, a setorial contábil NÃO tem competência para propor a rejeição das contas anuais da unidade. Letra B. 17. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) A estrutura do CPR no SIAFI proporciona que a entrada de documentos possa ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, a exemplo das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira. Letra A. 5.2.7. Questões de Concursos Públicos

1. (CESPE – ABIN/2010) O Sidor cuida da elaboração do orçamento e das modificações posteriores, como, por exemplo, para abertura de créditos orçamentários adicionais. Portanto, o alcance do Sidor não se restringe apenas à elaboração da proposta orçamentária, mas acompanha sua execução (efetuada no Siafi) e processa as modificações orçamentárias necessárias durante o exercício financeiro. ERRADO. 2. (CESPE – ANTAQ/Analista – 2009) O SIDOR é uma ferramenta de gestão utilizada pela União, e não pelos demais entes governamentais (estados, municípios e DF). O objetivo do SIDOR é dotar o processo orçamentário do Governo Federal de uma estrutura de processamento de dados conforme as modernas ferramentas da tecnologia de informação, de processos informatizados e estruturas de dados para dar suporte às atividades do Sistema Orçamentário Federal. O sistema permite a elaboração da proposta orçamentária e a revisão do PPA para a formalização dos Projetos de lei do Orçamento Anual (Ploa) e do Plano Plurianual, que são encaminhados ao Congresso Nacional. ERRADO.


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3. (CESPE – Analista/Min. Int. Nacional 2009) Perfeito! É função do SIDOR implementar a proposta orçamentária, bem como, servir como agente centralizador dos pedidos de alteração do orçamento em execução por meio de créditos adicionais. CERTO. 4. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE MA – 2009) O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-se em três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas “momento”, que se subdividem em subetapas – denominadas “tipo de detalhamento”. Cada momento pertence exclusivamente ao respectivo usuário e não pode ser compartilhado, o que assegura privacidade e segurança aos dados. Cada tipo de detalhamento corresponde a um determinado conjunto de despesas que serão tratadas separadamente segundo regras específicas. Letra A.

CAPÍTULO 6

Plano de Contas e Subsistemas Contábeis


1. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) •

Contas com Informações de Natureza Patrimonial: são as contas que registram,

processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, representadas pelas contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA). •

Contas com Informações de Natureza Orçamentária: são as contas que registram,

processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive Restos a Pagar. ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) •

Contas com Informações de Natureza Típica de Controle: são as contas que

registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como outras que tenham função precípua de controle, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio. ERRADO.

Capítulo 6 — Plano de Contas e Subsistemas Contábeis

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3. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecer o plano de contas da União e a padronização dos registros. Letra E. 4. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) 1o nível: CLASSE

1o dígito – apenas um dígito nesse nível

2o nível: GRUPO 3o nível: SUBGRUPO

2o dígito – apenas um dígito nesse nível 3o dígito – apenas um dígito nesse nível

4o nível: TÍTULO


5o nível: SUBTÍTULO 6o nível: ITEM

5o dígito – apenas um dígito nesse nível 6o e 7o dígitos – dois dígitos nesse nível

7o nível: SUBITEM Conta Corrente

8o e 9o dígitos – dois dígitos nesse nível Código variável

A conta corrente é um código variável. ERRADO. 5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) O primeiro dígito representa a CLASSE. ERRADO. 6. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) No Governo Federal a tabela de eventos é informada e faz parte do plano de contas. CERTO. 7. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-21 a Região – 2010) A contabilidade utiliza-se do método das partidas dobradas para registro das transações e atualmente segue a Teoria Patrimonialista, a qual prevê a utilização de contas patrimoniais e contas de resultado. O método das partidas dobradas, técnica utilizada pelas Ciências Contábeis para registro dos atos e fatos administrativos, informa que para cada valor lançado a débito em uma ou mais contas também deverá ser lançado concomitantemente a crédito em uma ou mais contas. ERRADO. 8. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Subsistemas de contas utilizados no PCASP: Orçamentário Patrimonial Compensação Custos

Letra D.

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9. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) NBC T 16.2: 12. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: (a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; (b) Financeiro (Excluída pela Resolução CFC no 1.268/09) (c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.268/09) (d) Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, consoante a NBC T 16.11; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) (e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Letra E. 10. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) As contas são estruturadas no Plano de Contas em 7 níveis de desdobramento e 9 dígitos: 1o nível: CLASSE 2o nível: GRUPO


3o nível: SUBGRUPO


4o nível: TÍTULO 5o nível: SUBTÍTULO


6o nível: ITEM 7o nível: SUBITEM

6o e 7o dígitos – dois dígitos nesse nível 8o e 9o dígitos – dois dígitos nesse nível

Conta Corrente

Código variável

De fato o plano de contas está estruturado em SETE níveis de desdobramento, todavia, o último nível é o “subitem” e não “subelemento”. ERRADO. 11. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) O Plano de Contas está estruturado em quatro subsistemas: Orçamentário Patrimonial Compensação Custos

Subsistema Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como: Alterações nos elementos patrimoniais; Resultado econômico; e Resultado nominal.

CERTO.


■

155

12. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Quanto à “variação na natureza do saldo”, as contas são classificadas: Conta Estável: aquela que só possui um tipo de saldo; Conta Instável: aquela que possui saldo devedor ou credor.

CERTO. 13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Teoria Materialista: as contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos: • •

Contas integrais: representam bens, direitos e obrigações exigíveis; Contas diferenciais: representam as contas do patrimônio líquido e suas variações,

inclusive as receitas e despesas. ERRADO. 14. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Subsistema de Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações, tais como: • •

Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e Acordos, garantias e responsabilidades.

Os contratos são objeto de registro e controle. CERTO. 15. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Subsistema Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como: • • • •

Orçamento; Programação e execução orçamentária; Alterações orçamentárias; e Resultado orçamentário.

CERTO. 16. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Subsistema de Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, ou ainda, pode-se dizer os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como: • • •

Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas; Bom uso dos recursos públicos; e Custos das unidades contábeis.

156

■


O subsistema de custos não contém conta contábil específica para registro do custo de “cada ação” desenvolvida por órgãos e entidades públicas, ou seja, não são registrados os custos de “todas” as ações, considerando a análise do custo e benefícios da produção dessas informações, como também de sua utilidade. ERRADO. 17. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Esta questão foi extraída da Lei n o 4.320/64: Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

CERTO. 18. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Conforme explicitamente informa a questão, ela foi baseada na LRF (LC. 101/00): Art. 50, § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Portanto, a LRF informa que, para a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, deve a Administração Pública dispor de um sistema de custos. ERRADO. 19. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) O CFC, através da NBC T 16.5, estabelece que a entidade do setor público deva manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda: a. a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas; b. a função atribuída a cada uma das contas; c. o funcionamento das contas; d. a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público, de acordo com sua natureza de informação; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) e. contas específicas que possibilitam a apuração de custos; (Excluída pela Resolução CFC no 1.437/13) f. tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, a movimentação a débito e a crédito e os subsistemas utilizados.

Portanto, NÃO é dispensável a integração do plano de contas com os subsistemas. ERRADO.


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157

20. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) NBC T 16.2: 12. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: (a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; (b) Financeiro (Excluída pela Resolução CFC no 1.268/09) (c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.268/09) (d) Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, consoante a NBC T 16.11; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) (e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Letra E. 21. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) As contas são estruturadas no plano de contas em 7 níveis de desdobramento e 9 dígitos. Código da conta com 7 níveis e 9 dígitos: X.X.X.X.X.XX.XX 1o nível: CLASSE


2o nível: GRUPO


3o nível: SUBGRUPO


4o nível: TÍTULO


5o nível: SUBTÍTULO


6o nível: ITEM

6o e 7o dígitos – dois dígitos nesse nível

7o nível: SUBITEM


Conta Corrente

Código variável

Portanto, no plano de contas, o primeiro e segundo níveis são “classe” e “grupo”. ERRADO. 22. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Perfeito! Conta corrente, utilizada pela União, não é considerada um nível a mais de desdobramento, mas sim um código variável que permite o tratamento de informações conforme a individualização exigida pela conta objeto de detalhamento, conforme tabela própria de códigos estruturada e cadastrada, objetivando permitir maior flexibilidade no gerenciamento dos dados necessários. CERTO.

158

■


23. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) A nova classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação do Ativo e Passivo em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto na Lei n o 6.404/76 e ratificado pela NBC T 16, viabilizando a utilização da classificação patrimonial pelas entidades estatais. BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO

PASSIVO

Circulante

Circulante

Não Circulante

Não Circulante Patrimônio Líquido

Todavia, o novo plano de contas presta ainda outro dado, o “Indicador para cálculo do Superávit Financeiro”, o qual é uma nova e importante informação trazida pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP. No plano de contas e nos manuais da STN esse indicador é dado pelas letras “P” (permanente) e “F” (financeiro), ao lado das contas de Ativo e Passivo.

Códigos no plano de contas: ITEM NS – Natureza do Saldo ES – Escrituração

CNI – Código de Natureza da Informação

ISF – Indicador de Superavit Financeiro

CÓDIGO

INFORMAÇÃO

D

Devedor

C

Credor

S

Sim (recebe escrituração)

N

Não (não recebe escrituração)

P

Patrimonial

O

Orçamentário

C

Controle

F

Financeiro

P

Permanente

Portanto, no novo plano de contas, o Ativo e o Passivo, apesar de agora separados como Circulante e Não Circulante, também continuam suas contas segregadas em contas Financeiras e Permanentes (ou não financeiras), conforme a Lei n o 4.320/64, com vistas a facilitar o cálculo do superávit financeiro. CERTO.


■

159

24. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) 1 – Ativo 1.1 – Ativo Circulante

2 – Passivo 2.1 – Passivo Circulante

1.2 – Ativo Não Circulante 3 – Variação Patrimonial Diminutiva 3.1 – Pessoal e Encargos 3.2 – Benefícios Previdenciários e Assistenciais

2.2 – Passivo Não Circulante 2.3 – Patrimônio Líquido 4 – Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.3 – Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

4.2 – Contribuições 4.3 – Exploração e venda de bens, serviços e direitos

3.4 – Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 3.5 – Transferências Concedidas

4.4 – Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

3.6 – Desvalorização e Perda de Ativos

4.5 – Transferências Recebidas

3.7 – Tributários

4.6 – Valorização e Ganhos com Ativos

3.9 – Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

4.9 – Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

5 – Controles da Aprovação do Planejamento 6 – Controles da Execução do e Orçamento Planejamento e Orçamento 5.1 – Planejamento Aprovado 6.1 – Execução do Planejamento 5.2 – Orçamento Aprovado

6.2 – Execução do Orçamento

5.3 – Inscrição de Restos a Pagar

6.3 – Execução de Restos a Pagar

7 – Controle Devedores 7.1 – Atos Potenciais

8 – Controles Credores 8.1 – Execução dos Atos Potenciais

7.2 – Administração Financeira 7.3 – Dívida Ativa 7.4 – Riscos Fiscais 7.8 – Custos 7.9 – Outros Controles

8.2 – Execução da Administração Financeira 8.3 – Execução da Dívida Ativa 8.4 – Execução dos Riscos Fiscais 8.8 – Apuração de Custos 8.9 – Outros Controles

Natureza da informação por classe de contas: Dígito 1 2 3 4 5 6 7 8

Classe Ativo Passivo e Patrimônio Líquido Variações Patrimoniais Diminutivas Variações Patrimoniais Aumentativas Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento Controles da Execução do Planejamento e Orçamento Controles Devedores Controles Credores

Natureza da Informação

PATRIMONIAL

ORÇAMENTÁRIA CONTROLE

160

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Analisando as opções, tem-se respectivamente: a) Orçamentária e Patrimonial. b) Patrimonial e Patrimonial. c) Patrimonial e Controle. d) Orçamentária e Patrimonial. e) Orçamentária e Patrimonial. Letra B. 25. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) a) Demanda registro de controle no subsistema de compensação. ERRADO. b) Demanda registro subsistema orçamentário. ERRADO. c) Demanda registro no subsistema de compensação. ERRADO. d) Demanda registro subsistema orçamentário. ERRADO. e) Demanda registro apenas no subsistema patrimonial. CERTO. Letra E. 26. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) 1 – Ativo

2 – Passivo

1.1 – Ativo Circulante

2.1 – Passivo Circulante

1.2 – Ativo Não Circulante

2.2 – Passivo Não Circulante

3 – Variação Patrimonial Diminutiva 3.1 – Pessoal e Encargos

2.3 – Patrimônio Líquido 4 – Variação Patrimonial Aumentativa

3.2 – Benefícios Previdenciários e Assistenciais

4.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.3 – Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

4.2 – Contribuições

3.4 – Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras

4.3 – Exploração e venda de bens, serviços e direitos

3.5 – Transferências Concedidas

4.4 – Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

3.6 – Desvalorização e Perda de Ativos

4.5 – Transferências Recebidas

3.7 – Tributários

4.6 – Valorização e Ganhos com Ativos

3.9 – Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

4.9 – Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

5.1 – Planejamento Aprovado

6.1 – Execução do Planejamento

5.2 – Orçamento Aprovado

6.2 – Execução do Orçamento

5.3 – Inscrição de Restos a Pagar

6.3 – Execução de Restos a Pagar


7 – Controle Devedores 7.1 – Atos Potenciais 7.2 – Administração Financeira 7.3 – Dívida Ativa 7.4 – Riscos Fiscais 7.8 – Custos 7.9 – Outros Controles

a) b) c) d) e) Letra A.

■

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8 – Controles Credores 8.1 – Execução dos Atos Potenciais 8.2 – Execução da Administração Financeira 8.3 – Execução da Dívida Ativa 8.4 – Execução dos Riscos Fiscais 8.8 – Apuração de Custos 8.9 – Outros Controles

patrimonial, orçamentária e de controle. CERTO. patrimonial, patrimonial e orçamentária. ERRADO. orçamentária, controle e orçamentária. ERRADO. orçamentária, patrimonial e orçamentária. ERRADO. orçamentária, orçamentária e controle. ERRADO.

27. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) A LRF (LC.101/00, art. 50, § 3 o) estabelece que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O objetivo do sistema de custos é prestar informações para auxiliar/subsidiar os gestores públicos nas decisões governamentais e organizacionais, contribuindo, assim, para a utilização mais eficiente dos recursos públicos. A apuração de custo no setor público objetiva informar quanto recurso foi utilizado para produzir determinado bem ou para prestar o serviço. Assim, com as informações sobre os custos das ações governamentais será possível melhorar o planejamento orçamentário, visualizando com maior clareza a alocação do gasto público (para onde estão sendo destinados os recursos públicos) e qual a alternativa financeiramente mais adequada. NBC T 16.11, item 3: O SICSP de bens e serviços e outros objetos de custos públicos têm por objetivo: (a) mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade; (b) apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades; (c) apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço; (d) apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados; (e) apoiar programas de controle de custos e de melhoria da qualidade do gasto. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13)

CERTO.

162

■


28. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) Observe que a questão pede a opção ERRADA. Vamos analisá-las! a) A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central. As unidades de gestão interna do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União poderão integrar o Sistema de Custos do Governo Federal como órgãos setoriais. Portaria STN no 157/2011 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal: Art. 3o Integram o Sistema de Custos do Governo Federal: I – a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e II – os órgãos setoriais. § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União, responsáveis pelo acompanhamento de custos no Sistema de Informações de Custos – SIC. § 2o As unidades de gestão interna do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União poderão integrar o Sistema de Custos do Governo Federal como órgãos setoriais.

ERRADO. b) De fato a LRF prevê a criação de um sistema de custos. LRF (LC. 101/00): Art. 50, § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

CERTO. c) O Sistema de Custos do Governo Federal é uma estrutura administrativa organizacional, tendo como órgão central a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. Para sua eficácia e para que possa ser operacionalizado, de certo que o sistema de custos de qualquer ente deverá estar vinculado ao respectivo sistema de contabilidade. CERTO. d) Esta opção copiou o conteúdo do Art. 50, § 3o da LRF (LC. 101/2000), o qual informa que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. CERTO. e) Portaria STN no 716/2011 – Dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal (grifo nosso): Art. 3o Compete aos Órgãos Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal: I – Apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física (Decreto 93.872/86 art. 137 § 1o); II – Prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos – SIC das unidades administrativas e entidades subordinadas; III – Apoiar o órgão central do Sistema de Custos do Governo Federal;


■

163

IV – Elaborar e analisar relatórios oriundos do Sistema de Informações de Custos – SIC; V – Elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do Sistema de Informações de Custos – SIC; VI – Subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do Sistema de Informações de Custos – SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório; VII – Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas; VIII – Elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da informação de custo; IX – Solicitar, ao órgão central, acesso ao Sistema de Informações de Custos – SIC; X – Promover a disseminação das informações de custos nas entidades subordinadas; XI – Prestar informação/apoio na realização de exames de auditorias que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão; XII – Comunicar a autoridade responsável sobre a falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo (Decreto 93.872/86 art. 137 § 2o); XIII – Elaborar os relatórios de análise de custos que deverão compor a Prestação de Contas do Presidente da República, conforme as orientações do Tribunal de Contas da União.

CERTO. Assim, a opção ERRADA é a letra A. 29. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) São três as principais escolas de contas (teorias de contas) citadas pela doutrina majoritária e recordadas pelo MCASP: Teoria Personalista : cada conta assume a configuração de uma pessoa no seu relacionamento com a entidade. Dessa forma, caixa, bancos, duplicatas a receber, capital, receitas e despesas representam pessoas com as quais a entidade mantém relacionamento. De acordo com essa teoria, as contas classificam-se em: •

Agentes consignatários (pessoas encarregadas da guarda de valores): representam os

bens da empresa; •

Correspondentes (terceiros que mantêm transações com a empresa): representam os

direitos e obrigações; e •

Proprietários (donos e responsáveis pela riqueza administrada): representam as contas

do patrimônio líquido e suas variações, inclusive despesas e receitas.

Teoria Materialista : as contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos: •

Contas integrais: representam bens, direitos e obrigações exigíveis;

•

Contas diferenciais: representam as contas do patrimônio líquido e suas variações,

inclusive as receitas e despesas.

164

■


Teoria Patrimonialista : entende que o objeto de estudo da contabilidade é o patrimônio e que a finalidade contábil é a sua administração. O patrimônio pode ser compreendido pela sua situação estática, pela sua situação dinâmica e pela sua representação quantitativa e qualitativa. De acordo com essa teoria as contas são classificadas em: •

Contas patrimoniais: representam a situação estática, ou seja, o patrimônio, os elementos

ativos e passivos, que são os bens, direitos, obrigações com terceiros e o patrimônio líquido. •

Contas de resultado: representam a situação dinâmica e as variações patrimoniais, ou

seja, as contas que alteram o patrimônio líquido e demonstram o resultado do exercício.

Letra E. 30. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pediu a opção ERRADA. a) Portaria STN no 157/2011 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal: Art. 3o Integram o Sistema de Custos do Governo Federal: I – a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e II – os órgãos setoriais. § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União, responsáveis pelo acompanhamento de custos no Sistema de Informações de Custos – SIC. § 2o As unidades de gestão interna do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União poderão integrar o Sistema de Custos do Governo Federal como órgãos setoriais.

NBC T 16.11: Alcance 7. O SICSP é obrigatório em todas as entidades do setor público. 8. Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade.

ERRADO. b) NBC T 16.11: 2. O SICSP registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. 3. O SICSP de bens e serviços e outros objetos de custos públicos têm por objetivo: (a) mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade;

CERTO.


■

165

c) NBC T 16.11: 3. O SICSP de bens e serviços e outros objetos de custos públicos têm por objetivo: (...) (c) apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço;

CERTO. d) NBC T 16.11: Evidenciação das informações de custos (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13). 13. A entidade pública deve evidenciar ou apresentar, em notas explicativas, os objetos de custos definidos previamente, demonstrando separadamente: (a) o montante de custos dos principais objetos, demonstrando: a dimensão programática: programas e ações, projetos e atividades; dimensão institucional ou organizacional e funcional; outras dimensões; (b) os critérios de comparabilidade utilizados, tais como: custo padrão; custo de oportunidade; custo estimado; custo histórico; (c) o método de custeio adotado para apuração dos custos para os objetos de custos; os principais critérios de mensuração; e as eventuais mudanças de critérios que possam afetar à análise da comparabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13)

CERTO. e) A apuração e o controle de custos está prevista em diversos normativos legais, como, por exemplo, a LRF (LC.101/00): Art. 50, § 3o. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

CERTO. Opção errada: letra A. 31. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Esta foi moleza! A questão mencionou “custos”. Subsistema Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como: • • •

Alterações nos elementos patrimoniais; Resultado econômico; e Resultado nominal.

Subsistema de Custos – registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública, ou ainda, pode-se dizer os custos da

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■


gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como: • • •

Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas; Bom uso dos recursos públicos; e Custos das unidades contábeis.

ERRADO. 32. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) As contas são estruturadas no Plano de Contas em 7 níveis de desdobramento e 9 dígitos: 1o nível: CLASSE


2o nível: GRUPO


3o nível: SUBGRUPO


4o nível: TÍTULO


5o nível: SUBTÍTULO


6o nível: ITEM


7o nível: SUBITEM


Conta Corrente

Código variável

Todavia, poderá ser utilizado pela União, estados e municípios, facultativamente, o código variável “conta corrente”, sendo este o maior nível de detalhamento possível. ERRADO. 33. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) PCASP – classes 5 e 6: 5 – CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5.1 – PLANEJAMENTO APROVADO 5.1.1 PPA – Aprovado 5.1.2 PLOA

6 – CONTROLES DA EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6.1- EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 6.1.1 Execução do PPA 6.1.2 Execução do PLOA 6.2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

5.2 – ORÇAMENTO APROVADO

6.2.1 Execução da Receita

5.2.1 Previsão da Receita

6.2.2 Execução da Despesa

5.2.2 Fixação da Despesa 5.3 – INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 5.3.1 Inscrição de RP não processados 5.3.2 Inscrição de RP processados

6.3 – EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 6.3.1 Execução de RP não processados 6.3.2 Execução de RP processados

CERTO.


■

167

34. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) O PCASP é composto por: – Tabela de atributos da conta contábil; – Relação de contas; e – Estrutura Padronizada de Lançamentos. Não existe tal obrigatoriedade informada pela questão. ERRADO. 35. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Mesmo que você não esteja familiarizado com o plano de contas, basta ler e analisar com calma e denominação das contas. A única que poderia eventualmente causar dúvida seria a última, “credores por duplicatas”, pois utiliza a palavra “duplicata”. Vejamos! Bem, não há dúvida de que “bancos conta movimento” está no Ativo, a qual registra recursos financeiros depositados em instituições bancárias. A conta “adiantamentos a fornecedores” também está no Ativo, registrando valores pagos antecipadamente a fornecedores. Já que o fornecedor ainda não entregou o bem ou o serviço que já foi pago, temos, portanto, essa conta para informar tal direito contra o fornecedor. Quanto à última conta, “credores por duplicatas”, ela está no Passivo. Sendo meus credores, eu obviamente devo a eles, portanto, trata-se de uma conta do Passivo (meus devedores estão no Ativo e meus credores do Passivo), motivo pelo qual esta questão está ERRADA. 36. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) a) No setor público, o método das partidas dobradas representa que para cada crédito haverá um débito de igual valor dentro do grupo de contas com a mesma “natureza de informação”. ERRADO. b) Devem ser registrados todos os atos e fatos administrativos. ERRADO. c) As contas de compensação não controlam todos os procedimentos administrativos. Aqueles vinculados à lei orçamentária e à sua execução são controlados em contas do subsistema orçamentário. ERRADO. d) Classes de contas no PCASP: Dígito 1

Classe Ativo

2

Passivo e Patrimônio Líquido

3

Variações Patrimoniais Diminutivas

4

Variações Patrimoniais Aumentativas

5

Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento ORÇAMENTÁRIA Controles da Execução do Planejamento e Orçamento Controles Devedores CONTROLE Controles Credores

6 7 8

ERRADO.

Natureza da Informação

PATRIMONIAL

168

■


e) O PCASP é composto por: – Tabela de atributos da conta contábil; – Relação de contas; e – Estrutura Padronizada de Lançamentos. CERTO. Opção correta: letra E. 37. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) a) “Subgrupo “Subgrupo”” de de contas são desdobramentos desdobramentos dos “grupos”, “grupos”, todavia, ativo, passivo e patrimônio líquido são “classes” de contas. E ainda, existem outras classes de contas. ERRADO. b) No PCASP, as contas são classificadas: Quanto a natureza de informação: patrimonial, orçamentária e controle. Quanto ao subsistema: patrimonial, orçamentária, compensação e custos. ERRADO. c) As contas que representam representam a variação variação patrimonial diminutiva e aumentativa aumentativa evidenciam informações de natureza patrimonial. ERRADO. d) As contas de controles da aprovação aprovação e execução execução do do planejamento e orçamento evidenciam informações de natureza orçamentária. ERRADO. e) Perfeito! A classe é o primeiro nível, a agregação agregação máxima das contas contábeis. CERTO. Letra E.

CAPÍTULO 7

Escrituração


1. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) Os lançamentos contábeis poderão ser processados através de quatro formas ou fórmulas: 1a fórmula – – 1 conta debitada e 1 conta creditada: D – xxx C – xxx

2a fórmula – 1 conta debitada e 2 ou mais contas creditadas: D – xxx C – xxx C – xxx

3a fórmula – 2 ou mais contas debitadas e 1 conta creditada: D – xxx D – xxx C – xxx

4a fórmula – 2 ou mais contas debitadas e 2 ou mais contas creditadas: D – xxx D – xxx C – xxx C – xxx

Letra E.

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2. (CESPE – Analista-Contabilidade/ Analista-Contabilidade/TRE-ES TRE-ES – 2011) O método das partidas dobradas, técnica utilizada pelas Ciências Contábeis para registro dos atos e fatos administrativos, informa que para cada valor lançado a débito em uma ou mais contas também deverá ser lançado concomitantemente concom itantemente a crédito em uma ou mais contas. Portanto, o que importa é o valor: o total de valor debitado deverá ser igual ao total de valor creditado, independentemente da quantidade de contas utilizadas a débito e crédito. ERRADO. 3. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Quanto à necessidade de desdobramento, tem-se a seguinte classificação das contas: • Conta Sintética: aquela que funciona como agregadora, possuindo conta em nível inferior. • Conta Analítica: aquela que recebe escrituração, não possuindo conta em nível inferior. As contas analíticas são a “base do sistema de acumulação acumulação”, ”, ou seja, elas recebem os lançamentos, registrando e acumulando dados. Disponibilizam, assim, maior grau de detalhamento das informações, ao contrário das contas sintéticas, que, como o próprio nome informa, sintetizam/resumem a informação. CERTO. CERTO. 4. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) De certo que as rubricas contábeis (contas) deverão informar, no mínimo, sua denominação, o exercício a que se referem e movimentação com saldo do período. CERTO. 5. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) O item 26 da NBC T 16.5 informa que a “retificação de lançamento” lançame nto” é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: (a) estorno; (b) transferência; e (c) complementação. A NBC T 16.5 está congruente com o que dispõe a Resolução CFC n o 1.330/11 – Aprova a ITG 2000 – Escrituração Contábil: Retificação de lançamento contábil 31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: a) estorno; b) transferência; e c) complementação. 32. Em qualquer das formas citadas no item 31, o histórico do lançamento deve precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 33. O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

Capítulo 7 — Escrituração

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34. Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada. 35. Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. 36. Os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo.

CERTO. 6. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) As contas do Ativo possuem p ossuem natureza devedora e as do Passiv Passivoo e Patri Patrimônio mônio Líquido possuem natureza credora: BALANÇO PATRIMONIAL CONTAS DEVEDORAS

CONTAS CREDORAS

Ativo

Passivo Patrimônio Líquido

Como sabemos, dentro desses grupos de contas também existem contas “retificadoras” ou “redutoras”. Assim, no Ativo as contas possuem, de regra, natureza devedora devedora,, todavia todavia,, também existem contas retificadoras de natureza credora. O mesmo ocorre com o Passivo e PL, os quais possuem contas retificadoras de natureza devedora. Exemplo: no Ativo haverá o registro do veículo (com saldo devedor) e da respectiva depreciação (com saldo credor). Vamos analisar as opções! a) Exatamente o inverso: as contas representativas de ativos da aumentam por débito e as contas redutoras aumentam por crédito. ERRADO. b) As contas classificadas no Pa Patrimônio trimônio Líquido Líquido possuem, de regra, regra, saldo credor credor,, todavia, também existem contas retificadoras com saldo devedor. devedor. Portanto, as contas no PL podem ter saldo devedor ou credor credor,, conforme a sua natureza. CERTO. CERTO. c) As contas classificadas no Passiv Passivo, o, de regra, aumentam por crédito. ERRADO. d) As contas representativas de despesas patrimoniais (variação diminutiva) possuem saldo devedor. ERRADO. e) As contas do Ativo Ativo são de de natureza natureza devedora, portanto, debitando debitando a conta estará aumentando seu saldo (e não estornando). Quando necessário processar um estorno, deve ser por meio de um lançamento a crédito da conta. ERRADO. Letra B.

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7. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MP Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE E-PE – 2012) A questão dá uma dica, ressalt ressaltando ando o regist registro ro prévi prévioo da obriga obrigação ção de pagamen pagamento to no Passivo quando informa “adquirido a prazo”. Quando entregue/fornecido o bem será efetuado o registro da liquidação da despesa e também da respectiva obrigação obriga ção de pagamento no Passivo, para posterior pagamento (dado o prazo de vencimento). Assi As sim, m, qu quan ando do ef efet etuad uadoo o pa paga game ment nto, o, se será rá exc exclu luída ída do Pass Passivo ivo es essa sa ob obri riga gaçã ção, o, anteriormente registrada, mediante lançamento a débito (Fornecedores) e baixado o saldo de disponibilidades mediante lançamento a crédito (Banco Conta Movimento). Letra D. 8. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) No subsistema patrimonial, o ingresso do recurso financeiro advindo da operação de crédito (empréstimo) ensejará aumento das disponibilidades financeiras mediante lançamento a débito (Caixa e Equivalentes de Caixa) e registro da respectiva obrigação de pagamento no Passivoo (Empréstimos e Financiame Passiv Financiamentos ntos a Longo Prazo). Letra A. 9. (CESPE – Analista-Contabilidade/ Analista-Contabilidade/ANP ANP – 2013) Com o empenho da despesa os recursos orçamentários são utilizados, ocorrendo a despesa pelo enfoque orçamentário orçamentário.. Portanto, a conta que controla os recursos orçamentários disponíveis receberá um lançamento reduzindo o saldo, ou seja, reduzindo a disponibilidade de crédito. Percebe que, para responder esta questão, precisamos apenas compreender o que o empenho ocasiona na execução orçamentária e saber qual subsistema utilizado para registro. Todavia, vamos aproveitar para ver os lançamentos! Fixação da Despesa Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 5.2.2.1.x.xx.xx Dotação inicial C – 6.2.2.1.x.xx.xx Crédito disponível

Empenho Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito disponível C – 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado e mpenhado a liquidar

Veja que este segundo lançamento está reduzindo o saldo credor da conta “crédito disponível”, registrado no primeiro lançamento. CERTO. CERTO. 10. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) A depreciação de um veículo, a ser reconhecida por competência, será registrada no sistema de informações patrimoniais. Para tanto, utiliza-se uma conta redutora no Ativo (para diminuir o valor da conta de veículos) que receberá o lançamento a crédito. Em virtude dessa depreciação, ocorrerá uma variação patrimonial diminutiva, a ser registrada pelo correspondente lançamento a débito.


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Eis o lançamento abaixo!

Depreciação mensal do veículo Natureza da Informação: Patrimonial (classes 1, 2, 3 e 4): D – 3.3.3.x.x.xx.xx Variação patrimonial diminutiva – Depreciação C – 1.2.3.8.x.xx.xx (–) Depreciação acumulada

CERTO. 11. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) Observe que a questão pede o registro da apropriação dos encargos nas operações de créditos, ou seja, o reconhecimento/registro, por competência, dos juros e demais encargos cobrados em virtude desta operação. Operações de créditos são empréstimos efetuados pelos entes públicos. Quando efetuada tal operação registra-se no Ativo o ingresso do recurso financeiro e, em contrapartida, no Passivo o mesmo valor da obrigação de pagamento. Com o transcorrer do tempo incidirão sobre a dívida os juros, os quais, por competência, devem ser registrados no Passivo (conta credora) e, em contrapartida, uma variação patrimonial negativa (conta devedora). Letra B. 12. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) O art. 58 da Lei n o 4.320/64 informa que “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” Como nós já sabemos, a obrigação de pagamento somente será registrada no Passivo quando ocorrer o fato gerador, normalmente (não é regra) coincidindo com a liquidação da despesa. Exemplo: quando o fornecedor entregar o bem ou prestar o serviço. Com o empenho da despesa os recursos orçamentários são utilizados, ocorrendo a despesa pelo enfoque orçamentário. Portanto, a conta que controla os recursos orçamentários disponíveis receberá um lançamento reduzindo o saldo, ou seja, reduzindo a disponibilidade de crédito (e não bloqueando o saldo). O empenho da despesa, como também sua inscrição em restos a pagar, demanda registro apenas no subsistema orçamentário. Trata-se de um evento orçamentário e que não provoca variação patrimonial. Letra D. 13. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) A questão ainda cita os subsistemas do plano de contas antigo, todavia, a resposta está congruente com o PCASP. Analisando as alternativas, está óbvio que as únicas opções possíveis seriam as letras “c” e “e”, as quais informam contas exclusivamente do subsistema orçamentário.

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Previsão da Receita Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar

Dê uma espiadinha no plano de contas: 6 – CONTROLES DA EXECUÇÃO DO 5 – CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6.1 – EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 5.1 – PLANEJAMENTO APROVADO 6.1.1 Execução do PPA 5.1.1 PPA – Aprovado 6.1.2 Execução do PLOA 5.1.2 PLOA 6.2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 5.2 – ORÇAMENTO APROVADO 6.2.1 Execução da Receita 5.2.1 Previsão da Receita 6.2.2 Execução da Despesa 5.2.2 Fixação da Despesa 6.3 – EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 5.3 – INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 6.3.1 Execução de RP não 5.3.1 Inscrição de RP não processados processados 5.3.2 Inscrição de RP processados 6.3.2 Execução de RP processados

Letra E. 14. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) A inscrição de empenhos em restos a pagar demanda registro apenas no subsistema orçamentário, com utilização de contas de natureza de informação orçamentária: No encerramento do exercício financeiro – Inscrição de restos a pagar processados Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 5.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados – Inscrição no exercício C – 6.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados – Inscrição no exercício

No encerramento do exercício financeiro – Inscrição de restos a pagar não processados Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 5.3.1.1.x.xx.xx Inscrição de RP não processado C – 6.3.1.1.x.xx.xx RP não processado a liquidar

Letra A. 15. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) Perceba que as alternativas informam contas de natureza de informação patrimonial (caixa, variação patrimonial, empréstimo), o que deixa a questão mais fácil de ser analisada. O recurso financeiro advindo da operação de crédito ensejará aumento das disponibilidades financeiras mediante lançamento a débito no Ativo (Caixa e Equivalentes de Caixa) e registro da respectiva obrigação de pagamento no Passivo (Empréstimos curto prazo), motivo pelo qual a resposta correta é a letra E.


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Mas vamos aproveitar e ver todos os lançamentos quando ocorre uma operação de crédito: Natureza da Informação: Patrimonial (classes 1, 2, 3 e 4): D – 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F) C – 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e financiamentos a curto prazo (P)

Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar C – 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada

Natureza da Informação: Controle (classes 7 e 8): D – 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos C – 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos

Letra E. 16. (CESPE – Técnico-Sênior/AL-ES – 2012) a) As retenções devidas ou ocasionadas quando do pagamento mensal do funcionalismo público são controladas de forma segregada. Assim, no Passivo constará as retenções a serem entregues/recolhidas a terceiros e os valores líquidos a serem pagos aos servidores públicos, provocando, quando finalmente pagos, lançamentos distintos. CERTO. b) O enfoque patrimonial das receitas e despesas é distinto do enfoque orçamentário. Naquele, considera-se a variação do patrimônio líquido e neste a utilização/ disponibilidade de recurso orçamentário. ERRADO. c) A contabilização de determinadas operações pode abranger, em um mesmo lançamento, os quatro subsistemas de contas. ERRADO. d) Lançamentos de previsão da receita e fixação da despesa: Previsão da Receita Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6): D – 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar

Fixação da Despesa Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6):): D – 5.2.2.1.x.xx.xx Dotação inicial C – 6.2.2.1.x.xx.xx Crédito disponível

ERRADO. e) A “dívida ativa” refere-se a créditos a receber, e não dívidas passivas a pagar. ERRADO. Portanto, opção correta: letra A.

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17. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede o item ERRADO. a) Em observância do Princípio da Oportunidade, como também as características do registro contábil de Fidedignidade, Tempestividade e Verificabilidade (NBC T 16.5), o registro das movimentações de crédito é efetuado de imediato, de forma que se possa acompanhar precisamente a execução do orçamento, sabendo-se os recursos disponíveis e os já utilizados ou descentralizados. ERRADO. b) Quem transfere registra a diminuição de seus recursos e quem recebe registra o aumento de recursos. CERTO. c) Subsistema de Informações Orçamentárias – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como: orçamento; programação e execução orçamentária; alterações orçamentárias; e resultado orçamentário. CERTO. d) A movimentação de recursos orçamentários e financeiros poderão ocorrer entre unidades administrativas de um mesmo órgão ou de órgãos diferentes. As descentralizações de créditos orçamentários possuem duas denominações: •

Provisão: descentralização interna; quando a descentralização envolver unidades

gestoras de um mesmo órgão. •

Destaque: descentralização externa; quando a movimentação de crédito

orçamentário ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente. CERTO. e) No SIAFI será utilizada a nota de movimentação de créditos e código de eventos de classe 30 (vide capítulo específico de SIAFI). CERTO. Portanto, opção ERRADA: letra A. 18. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Questão passível de anulação. Vejamos! a) Com o empenho ocorreu a utilização do crédito orçamentário, assim, a inscrição em restos a pagar não altera a disponibilidade de crédito (pois já foi utilizada). Já o cancelamento de restos a pagar, conforme esclarece o MCASP – Parte I, “consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.”. ERRADO. b) A transferência de saldo da conta “créditos empenhados a liquidar” para “credito empenhado liquidado a pagar” ocorre quando da liquidação da despesa, portanto, em momento anterior à inscrição em restos a pagar processados, e não em virtude desta inscrição. ERRADO. c) Vamos analisá-la juntamente com a alternativa “e”.


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d) Com a inscrição os saldos não são objetivamente transferidos para as contas de restos a pagar. Há, na verdade, a inserção desses valores nas contas de restos a pagar para fins de controle. Com os procedimentos de encerramento do exercício ocorrerá acerto das contas e anulação de saldos, restando, para o exercício seguinte, os saldos dos restos a pagar. ERRADO. e) Agora vamos analisar em conjunto as opções “c” e “e”. Inicialmente precisamos compreender o que a questão tenta nos informar por “contabilidade orçamentária”. Considerando o teor da alternativa “e”, vamos buscar o texto da Lei no 4.320/64: CAPÍTULO II Da Contabilidade Orçamentária e Financeira Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II – os serviços da dívida a pagar; III – os depósitos; IV – os débitos de tesouraria. Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

Do teor do art. 90 acima, infere-se que a “contabilidade orçamentária” objetiva acompanhar a execução do orçamento e controlar as disponibilidades de recursos orçamentários: os “créditos orçamentários vigentes”, a despesa “empenhada”, a “realizada” e as “dotações disponíveis”. Portanto, sob esse aspecto, a banca examinadora considerou que a inscrição de empenhos já liquidados em restos a pagar não afeta os controles de utilização de recursos orçamentários, pois agora só resta o pagamento, motivo pelo qual a banca examinadora considerou a opção “C” como correta. Todavia, esta é uma interpretação muito subjetiva acerca do texto da Lei n o 4.320/64, do conceito de restos a pagar e do aspecto do registro e controle do orçamento pela Contabilidade Pública. Trata-se, obviamente, de uma questão atípica e passível de anulação (algo muito improvável de se conseguir com a ESAF, mesmo quando eventualmente a questão apresenta-se com equívocos). Letra C.

CAPÍTULO 8

Demonstrações Contábeis


1. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A depreciação é um fato alheio à execução orçamentária. O valor reconhecido como depreciação irá impactar negativamente no resultado patrimonial e consequentemente no patrimônio líquido, portanto, trata-se de uma despesa sob o enfoque patrimonial. Ressalta-se que não há despesa sob o enfoque orçamentário com a depreciação. ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) Perfeito! Registra-se o desembolso do recurso financeiro e o concomitante direito contra o terceiro, o qual deverá prestar o serviço no futuro, não impactando, portanto, o pagamento no resultado. Exemplos: contratação de seguros, aluguéis pagos antecipadamente. Lembre-se! A contabilidade utiliza-se do regime de competência para apuração do resultado patrimonial. Apenas posteriormente, quando o serviço for prestado pelo terceiro, é que ocorrerá o fato gerador da despesa patrimonial, pois haverá o “consumo” do serviço pela entidade que contratou, sendo baixado o direito do Ativo e lançado o respectivo valor no resultado do exercício. CERTO. 3. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Mesmo que o contrato previsse desembolsos financeiros, o que não foi informado pela questão, a sua assinatura não reduz a disponibilidade financeira, fato este que somente poderia ocorrer com a ocorrência de eventuais pagamentos. CERTO. 4. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) A questão não informa qualquer detalhe acerca do contrato assinado, se foi criada obrigação ou respectivo empenho de despesa. Portanto, trata-se de um ato administrativo que não interfere no orçamento. ERRADO.

Capítulo 8 — Demonstrações Contábeis

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5. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Os atos administrativos são controlados no subsistema compensado. CERTO. 6. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Como já visto anteriormente, quanto aos bens de uso comum, haverá registro obrigatório daqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou daqueles eventualmente recebidos em doação. Assim, pontes, estradas ou praças públicas constarão registradas no Ativo Não Circulante. Plano de Contas: ATIVO

COMPREENDE OS RECURSOS CONTROLADOS POR UMA ENTIDADE COMO CONSEQUENCIA DE EVENTOS PASSADOS E DOS QUAIS SE ESPERA QUE FLUAM BENEFICIOS ECONOMICOS OU POTENCIAL DE SERVICOS FUTUROS A UNIDADE.

ATIVO NAOCIRCULANTE

COMPREENDE O ATIVO NAO-CIRCULANTE: O ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO, OS INVESTIMENTOS, O IMOBILIZADO E O INTANGIVEL.

BENS DE USO COMUM DO POVO

COMPREENDE OS BENS DE USO COMUM DO POVO CONSTRUIDOS OU ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.

RUAS

REGISTRA OS VALORES DE RUAS QUE FORAM CONSTRUIDAS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

PRACAS

REGISTRA OS VALORES DE PRACAS QUE FORAM CONSTRUIDAS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

ESTRADAS

REGISTRA OS VALORES DE ESTRADAS QUE FORAM CONSTRUIDAS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

PONTES

REGISTRA OS VALORES DE PONTES QUE FORAM CONSTRUIDAS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

VIADUTOS

REGISTRA OS VALORES DE VIADUTOS QUE FORAM CONSTRUIDAS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

REGISTRA OS VALORES BENS DE USO COMUM, NAO CLASSIFICADOS OUTROS BENS DE ANTERIORMENTE NESTE PLANO DE CONTAS, QUE FORAM USO COMUM DO ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUIDOS UTILIZANDO-SE RECURSOS PUBLICOS E QUE ESTEJAM SOB CONTROLE OU POVO ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

CERTO.

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7. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) Ocorre ingresso de recursos financeiros no “Ativo Circulante – Caixa e Equivalentes de Caixa” e concomitante registro da respectiva obrigação para com o cliente (de prestação do serviço, fornecimento do bem, eventual restituição do valor, etc.) no “Passivo Circulante – demais Obrigações de Curto Prazo”. CERTO. 8. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Passivo = Capital de Terceiros ou Recursos de Terceiros Patrimônio Líquido = Capital Próprio ou Recursos Próprios Passivo + PL = (Capital de Terceiros + Capital Próprio) = Capital Total à Disposição da Entidade Ativo = Capital Aplicado ou Recursos Aplicados ERRADO. 9. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) I. NBC T 16.2: PATRIMÔNIO PÚBLICO 3. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; (b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

CERTO. II. Código Civil (Lei n o 10.406/2002): CAPÍTULO III Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;


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III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

ERRADO. III. LRF (LC. 101/00): Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; (...) § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

CERTO. IV. Lei no 4.320/64: Art. 105, § 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

CERTO. Opções corretas: I, III e IV: letra E. 10. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) A Contabilidade Pública deve registrar, evidenciar e apurar os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial. Assim, se o fato gerador ocorreu, se uma obrigação foi criada e a despesa ocorreu sob o aspecto patrimonial, mesmo que não tenha sido autorizada orçamentariamente, ela deve ser registrada, impactando no resultado patrimonial do período e no patrimônio líquido. ERRADO. 11. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Quaisquer alterações nos elementos patrimoniais (bens, direitos e obrigações) são denominadas de variações patrimoniais, as quais podem acarretar ou não modificação do patrimônio líquido, sendo assim classificadas em:

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• • •

variações patrimoniais quantitativas; variações patrimoniais qualitativas; e variações patrimoniais mistas.

ERRADO. 12. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) O resultado financeiro é apurado no Balanço Financeiro, obtido pela diferença entre todos os ingressos menos todas as saídas financeiras. resultado financeiro = receita arrecadada – despesa paga resultado financeiro = 200 – 100 resultado financeiro = 100

ERRADO. 13. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) resultado orçamentário = receita arrecadada – despesa executada resultado orçamentário = 200 – 250 resultado orçamentário = (50)

Considere “despesa executada” como “despesa empenhada”. ERRADO. 14. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) A economia de despesa é verificada com a análise do desempenho da execução da despesa orçamentária. Ocorre quando são executadas menos despesas do que fixadas no orçamento. = crédito autorizado – despesa empenhada = 380 – 250 = 130

CERTO. 15. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) Observe que as despesas empenhadas e despesas liquidadas possuem o mesmo valor, R$ 250, portanto, todas as despesas empenhadas foram liquidadas, não havendo possibilidade de ocorrer restos a pagar não processados. CERTO. 16. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) Análise do desempenho da arrecadação de receitas: = receita arrecadada – receita prevista = 200 – 380 = (180)

Portanto, ocorreu déficit de arrecadação de R$ 180. ERRADO.


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17. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) NBC T 16.5, item 24: O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

ERRADO. 18. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) NBC T 16.6: 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) (...) 14. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. (...) 16. Os demais ativos devem ser classificados como não circulante. 17. Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintes critérios: (a) corresponderem a valores exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis; (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) (b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade. 18. Os demais passivos devem ser classificados como não circulante.

Se a dívida pode ser paga em 2014, portanto, quando da emissão do balanço patrimonial em 31/12/2012, ela será exigível após doze meses da emissão do demonstrativo. CERTO. 19. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) I. As disposições contidas na Lei no 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam-se às empresas públicas e às empresas de economia mista apenas se elas forem classificadas como empresas estatais dependentes. ERRADO. II. LRF: Art. 50, II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

CERTO.

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III. LRF: Art. 50, III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

CERTO. Itens corretos: II e III. Letra C. 20. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) Economia de despesa ocorre quando se executa menos despesas do que autorizadas no orçamento. Letra A. 21. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) Dentre as variações qualitativas, somente serão evidenciadas na DVP as orçamentárias oriundas de receitas e despesas de capital. a) Variação qualitativa oriunda de despesa de capital. CERTO. b, c, d) Variação quantitativa aumentativa. ERRADO. e) Variação quantitativa diminutiva. ERRADO. Letra A. 22. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) NBC T 16.6: DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 30. A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos. 31. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos: (a) das operações; (b) dos investimentos; e (c) dos financiamentos. 32. O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento. 33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza. 34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

Letra D.


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23. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI Financeira/INPI – 2013) receita corrente realizada receita de capital realizada (-) despesa corrente executada (-) despesa de capital executada (=) Resultado orçamentário (superavitário)

700 15 0 (700) (50) 10 0

ERRADO. 24. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI Financeira/INPI – 2013) Análise da execução da despesa: despesa corrente fixada despesa de capital fixada (-) despesa corrente executada (-) despesa de capital executada Resultado (economia de despesa)

90 0 3 00 (700) (50) 4 50

CERTO. 25. (CESPE – Analista-Contabilidade/TJ-AL – 2012) a) NBC T 16.6: DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 11. A divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende, entre outras, as seguintes formas: (a) publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades; (b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos; (c) a disponibilização das Demonstrações Contábeis Contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados; (d) disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

ERRADO. b) NBC T 16.6, item 8: Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

ERRADO.

186

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c) NBC T 16.6: NOTAS EXPLICATIVAS 39. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 40. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis. 41. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração ela boração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.

CERTO. d) NBC T 16.6, item 6: As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista.

ERRADO. e) NBC T 16.6, item 10: Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem.

ERRADO. Opção correta: letra C. 26. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) O valor dos empenhos inscritos em Restos a Pagar no exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (parágrafo único, art. 103, Lei n o 4.320/64). A despesa orçamentári orçamentáriaa gerada com a inscrição do empenho em restos a pagar acaba sendo demonstrada no balanço financeiro, entretanto, ela não foi de fato paga, ou seja, não houve desembolso financeiro com a inscrição do empenho em restos a pagar pagar.. Dessa forma, para que a despesa orçamentária gerada pela inscrição de empenhos em restos a pagar não interfira no resultado financeiro do período, é necessária a inserção de uma receita extraorçamentária no mesmo valor, valor, para compensar essa despesa. A questão informa que, do total de R$ 80 da despesa orçamentária, orçamentária, há neste valor valor R$ 30 correspondente a empenhos inscritos em restos a pagar. Dessa forma, temos que lançar R$ 30 em receitas extraorçamentárias. Com os dados informados na questão temos o seguinte balanço financeiro: RECEITAS Orçamentárias Extraorçamentárias Saldo do exercício anterior TOTAL

100 30 0 13 0

DESPESAS Orçamentárias Extraorçamentárias Saldo para o próximo ano TOTAL

80 0 ??? 130


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A coluna das recei receitas tas (100 + 30 = 130) deve totali totalizar zar o mesmo valor da coluna das despes despesas, as, motivo pelo qual esta também totaliza R$ 130. Cálculo: SALDO PARA PRÓXIMO ANO = 130 – 80 = 50

Como o saldo proveniente do exercício anterior foi zero, o saldo que irá para p ara o próximo ano será o próprio resultado financeiro do exercício, motivo pelo qual a questão está CERTA. CERTA. 27. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) A NBC T 16.5 – Registro Contábil, Contábil, itens 4 e 22: São características característ icas do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público: Comparabilidade, Compreensibilidade, Confiabilidade, Fidedignidade, Imparcialidade, Integridade, Objetividade, Representatividade, Tempestividade, Uniformidade, Uniformidade, Utilidade, Verificabilidade, Visibilidade. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos respect ivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

Portanto, considerando que as demonstrações contábeis são oriundas das informações provenientes dos registros contábeis, esta questão está CERT CERTA. A. 28. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) A movimentação financeira entre unidades gestoras (cotas, repasses e sub-repass sub-repasses), es), recebimento de recursos e sua aplicação, interfere na apuração do resultado patrimonial e na variação do patrimônio líquido, devendo ser evidenciada na DVP. CERTO 29. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) As variações patrimoniais são, como o próprio nome informa, alterações ocorridas nos elementos que constituem o patrimônio (bens, direitos e obrigações). Possuem três classificações: – quando não afetam o resultado patrimonial: qualitativas; e – quando afetam o resultado patrimonial: quantitativas e mistas. CERTO. 30. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Perfeito! Para apuração do resultado orçamentário (o resultado do orçamento) deve-se confrontar as receitas arrecadadas e as despesas de fato executadas. CERTO. CERTO. 31. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Os resultados patrimoniais de todos os exercícios anteriores não são calculados nesse único balanço patrimonial. ERRADO. 32. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Os valores dos empenhos inscritos em dívida ativa são evidenciados nas despesas orçamentárias e também nas receitas extraorçamentárias.

188

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Lei no 4.320/64: Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

ERRADO. 33. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Representa uma variação passiva extraorçamentária, extraorçamentária, pois é um fato que ocorre independente do orçamento público. ERRADO. 34. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Trata-se de uma Despesa de Capital que irá provocar uma variação patrimonial qualitativa. CERTO. 35. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) CAIXA E EQUIVALENTE-CA EQUIVALENTE-CAIXA: IXA: Compreendem o numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis, além das aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. Incluem, ainda, a receita orçamentária arrecadada que se encontra em poder da rede bancária em fase de recolhimento. CERTO. CERTO. 36. (FCC – Analista-Contabilidade A nalista-Contabilidade/MPE-RN /MPE-RN – 2012) Análise do desempenho da arrecadação arrecadação = receita arrecadada arrecadada – receita prevista prevista = 1.900 – 1.300 = 600 Letra C. 37. (FCC – Analista-Contabilidade A nalista-Contabilidade/MPE-RN /MPE-RN – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 105, § 1o O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente independentemen te de autorização a utorização orçamentária e os valores numerários.

Cálculo: Caixa (+) Bancos conta movimento Ativo Financeiro

Letra D.

150 250 400


■

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38. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 105, § 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Cálculo: Dívida Fundada Interna

300

Passivo Permanente

300

Letra B. 39. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Superávit Financeiro = Ativo Financeiro > Passivo Financeiro

O Ativo Financeiro já foi calculado em questão anterior. Precisamos Precisamos saber agora o Passivo Financeiro. Lei no 4.320/64: Art. 105, § 3o O Passivo Financeiro compreenderá compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

Cálculo: Débitos de Tesouraria Restos a Pagar Passivo Financeiro

70 13 0 20 0

são as dívidas oriundas de operações de crédito por Antecipação Débitos de Tesouraria são de Receita Orçamentária. As AROs devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, conforme determina o inciso II, art. 38, da LRF (LC n o 101/2000). Cálculo do Superávit Financeiro: Financeiro: Ativo Financeiro – Passivo Financeiro = 400 – 200 = 200

Letra D. 40. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Com o pagamento ocorre a saída de recurso financeiro do Ativo e concomitante baixa da dívida no Passivo, no mesmo valor. Portanto, Portanto, trata-se de uma variação patrimonial qualitativa, um fato permutativo, pois não afeta o patrimônio líquido. Letra C. 41. (FCC – Analista-Contador/TJ-RJ – 2012) Vamos analisar em detalhe os fatos contábeis: compra de um veículo à vista: aumenta vista: aumenta ativo (ingresso do bem) e diminui ativo (saída do dinheiro) no mesmo valor: variação qualitativa.

190

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contratação de operações de crédito: aumenta ativo (ingresso do dinheiro) e aumenta passivo (obrigação de pagamento) no mesmo valor: variação qualitativa. lançamento do IPVA: aumenta ativo (registro do valor a receber): variação quantitativa pagamento de despesas com material de escritório: diminui ativo (saída do dinheiro) e diminui passivo (baixa da obrigação de pagamento): variação qualitativa. compra de um veículo a prazo: aumenta ativo (ingresso do bem) e aumenta passivo (obrigação de pagamento) no mesmo valor: variação qualitativa. recebimento de impostos sobre serviços: aumenta ativo (ingresso do dinheiro) – o fato gerador do ISS é a prestação do serviço, assim, não há registro prévio no ativo do valor a receber: variação quantitativa. consumo de material de escritório: diminui ativo (baixa do bem): variação quantitativa.

a) b) c) d) e) Letra B.

qualitativa e qualitativa. ERRADO. quantitativa e qualitativa. CERTO. qualitativa e qualitativa. ERRADO. qualitativa e qualitativa. ERRADO. quantitativa e quantitativa. ERRADO.

42. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) Cálculo dos empenhos inscritos em restos a pagar no exercício: Despesa empenhada 790.000 (-) Despesa paga (750.000) Empenhos inscritos em restos a 40.000 pagar em 31/12/X1

Fatos que promoveram variações no Passivo Financeiro: (+) Empenhos inscritos em restos a pagar (+) Caução recebida – registro da obrigação de restituição no Passivo (-) Pagamento de restos a pagar (-) Pagamento de consignações Variação do Passivo Financeiro no exercício de X1

40.000 500 (7.000) (1.000) 32.500

Letra D. 43. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) a) O desempenho orçamentário analisa as receitas e despesas de fato executadas, ou seja, a receita arrecadada e a despesa empenhada: Receita arrecadada (-) Despesa executada Resultado orçamentário

CERTO.

820.00 (790.000) 30.000


■

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b) Cálculo da variação das disponibilidades: (+) Receitas Orçamentárias Arrecadadas

820.000

(+) Caução recebida

500

(-) Despesas Orçamentárias Pagas

(750.000)

(-) Pagamento de restos a pagar

(7.000)

(-) Pagamento de consignações

(1.000)

Variação das disponibilidades em X1

62.500

ERRADO. c) Cálculo do desempenho da execução da despesa: Despesa empenhada (despesa executada)

790.000

(-) Despesa fixada

(800.000)

Resultado – economia orçamentária

(10.000)

ERRADO. d) Cálculo do desempenho da realização de receitas: Receita arrecadada (receita realizada)

820.000

(-) Receita prevista

(800.000)

Resultado – superávit de arrecadação

20.000

ERRADO. e) Cálculo das receitas extraorçamentárias: Empenhos inscritos em restos a pagar (receita 40.000 extraorçamentária no Balanço Financeiro) Caução recebida

500

Receitas extraorçamentárias em X1

40.500

ERRADO. Opção correta: letra A. 44. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) As transferências recebidas de outro ente, obrigatórias ou facultativas, são receitas orçamentárias. ERRADO. 45. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) As transações que envolvem “valores de terceiros” são as receitas e despesas extraorçamentáiras, como, por exemplo, recebimento de cauções em dinheiro ou sua devolução. Portanto, são variações patrimoniais qualitativas, dado que não afetam o patrimônio líquido. CERTO.

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46. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) NBC T 16.2: 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; (b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

O conceito de Passivo possui um enfoque patrimonial, assim, não informa “liquidação”, a qual relaciona-se com a execução da despesa orçamentária. ERRADO. 47. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) A Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC evidencia a origem e a aplicação dos fluxos de caixa sob uma “ótica operacional”, segregando as informações em três grupos: Compreendem os ingressos, inclusive decorrentes de receitas Fluxos de caixa das atividades originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a das operações. ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento. Incluem os recursos relacionados à aquisição e à alienação de Fluxos de caixa das atividades ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por dos investimentos. liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza. Fluxos de caixa das atividades Incluem os recursos relacionados à captação e à amortização dos financiamentos. de empréstimos e financiamentos.

ERRADO. 48. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) No novo modelo de balanço orçamentário tais operações são destacadas. LRF: Art. 52, § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

CERTO. 49. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) Com a depreciação será lançado o valor uma conta redutora no Ativo (diminuindo o valor do bem) e consequente diminuição do resultado patrimonial. Trata-se, portanto, de uma variação quantitativa diminutiva. Letra E.


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50. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) a) As questões de concurso utilizam o termo “alienação” como sinônimo de venda. Salvo se for mencionado outro dado específico, considere que o bem é vendido pelo mesmo valor que se encontra registrado na contabilidade. Portanto, não provoca alteração no PL. ERRADO. b) A reavaliação promove alteração no valor do bem e, consequentemente, irá afetar o PL. Trata-se de um evento independente do orçamento. CERTO. c) Tal pagamento/recolhimento não afeta o PL: há baixa do passivo (obrigação de recolhimento) e diminuição do ativo (saída do dinheiro) no mesmo valor. ERRADO. d) Trata-se de um ato administrativo controlado nas contas de compensação. ERRADO. e) Tal arrecadação provoca alteração no PL, todavia, não é independente da execução orçamentária. ERRADO. Letra B. 51. (CESPE – OTI-Ciências Contábeis/ABIN – 2010) “superveniência”: caracteriza o acréscimo do ativo ou passivo “insubsistência”: caracteriza o decréscimo do ativo ou passivo “ativa”: indica que o patrimônio líquido teve uma variação positiva “passiva”: indica que o patrimônio líquido teve uma variação negativa

Portanto, os termos superveniência e insubsistência informam que o ativo ou o passivo sofreram variação, e não o patrimônio líquido. ERRADO. 52. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO: CONTRATAÇÃO Ingresso do recurso financeiro PAGAMENTO Amortização (principal da dívida) Atualização monetária ou cambial Juros Demais encargos decorrentes

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA

DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Despesa Corrente – Juros e Encargos da Dívida)

Se a entidade contratou e amortizou a ARO, ocorreu ingresso no mesmo valor do desembolso. Portanto, tal movimentação financeira extraorçamentária não interferiu no resultado financeiro. Quanto aos juros pagos por esta operação, eles já estão contidos no valor da despesa orçamentária paga (R$ 250.000).

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Cálculo do desempenho financeiro no período: (+) Receita orçamentária Arrecadada (-) Despesa orçamentária Paga (+) receita extraorçamentária – recebimento de depósitos cauções (-) despesa extraorçamentária – pagamento de restos a pagar Resultado financeiro

305.000 (250.000) 100 (2.000) 53.100

Letra E. 53. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) a) Cálculo do desempenho da realização de receitas: Receita arrecadada (receita realizada) (-) Receita prevista Resultado – superávit de arrecadação

305.000 (300.000) 5.000

Portanto, ocorreu excesso de arrecadação, ou seja, déficit de previsão de R$ 5.000. ERRADO. b) Cálculo do desempenho da execução da despesa: Despesa empenhada (despesa executada) (-) Despesa fixada Resultado – economia orçamentária

290.000 (300.000) (10.000)

ERRADO. c) Conforme cálculo constante na resolução da letra “a”, ocorreu excesso de arrecadação de R$ 5.000. ERRADO. d) Despesa Realizada = Despesa Empenhada = 290.000. ERRADO. e) Cálculo do desempenho orçamentário: Receita arrecadada (-) Despesa executada (despesa empenhada) Resultado orçamentário

305.000 (290.000) 15.000

CERTO. Opção correta: letra E. 54. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) Superávit Financeiro = Ativo Financeiro > Passivo Financeiro

Lei no 4.320/64: Art. 43, § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.


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Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará: I – O Ativo Financeiro; II – O Ativo Permanente; III – O Passivo Financeiro; IV – O Passivo Permanente; V – O Saldo Patrimonial; VI – As Contas de Compensação. § 1o O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2 o O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. § 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. § 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. § 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Letra A. 55. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Cálculo do desembolso financeiro no período: despesas correntes empenhadas e liquidadas (-) despesas correntes inscritas em restos a pagar (=) pagamentos efetuados

154.000 (23.000) 131.000

Cálculo do resultado financeiro no período (ingressos menos desembolsos financeiros): impostos arrecadados (-) pagamentos efetuados (=) resultado financeiro

162.000 (131.000) 31.000

CERTO. 56. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) DVP VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS (+) Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) impostos arrecadados................................ 162.000

272.000

recebimento de imóvel em doação............... 110.000 (-) Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) (154.000) despesas correntes empenhadas e liquidadas... 154.000 (=) Resultado Patrimonial do Exercício (VPA – VPD) 118.000 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS ...

CERTO.

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57. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Cálculo do resultado orçamentário (receita arrecadada menos despesa executada): impostos arrecadados (-) despesas correntes empenhadas e liquidadas (=) resultado orçamentário

162.000 (154.000) 8.000

ERRADO. 58. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) O Balanço Financeiro, elaborado conforme a nova estrutura do plano de contas, deverá utilizar as seguintes classes de contas: Classe 6 (Controles da Execução do Planejamento e Orçamento) para execução da receita e despesa orçamentária; Classe 5 (Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento) para o preenchimento dos restos a pagar inscritos no exercício, que deverá ser incluso nos recebimentos extraorçamentários para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n o 4.320/1964. Classes 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) e 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) para as transferências financeiras recebidas e concedidas, respectivamente; e Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) para os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, bem como para o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte. ERRADO. 59. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) Adicionalmente ao Balanço Orçamentário, devem ser incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados e não processados liquidados, com o mesmo detalhamento das despesas orçamentárias do balanço, de modo a propiciar uma análise da execução orçamentária do exercício em conjunto com a execução dos restos a pagar. CERTO. 60. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

CERTO.


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61. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS (+) Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA)

140

Lançamento de impostos – registro no Ativo

120

Doação de veículo recebida

20

(–) Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)

(40)

Registro da obrigação a pagar referente água, luz e telefone

(40)

(=) Resultado Patrimonial do Exercício (VPA – VPD)

100

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS * Incorporação de Ativo – ingresso do imóvel

70

Desincorporação de Ativo – pagamento do imóvel

(70)

* Demonstradas apenas as variações qualitativas ORÇAMENTÁRIAS oriundas de receitas ou despesas DE CAPITAL.

Evento A : Não provoca variação patrimonial. Evento B: Com o lançamento dos impostos a arrecadar considera-se que tenha ocorrido o registro no Ativo do valor a receber. Quando posteriormente ocorrer a arrecadação desses impostos anteriormente lançados haverá uma variação patrimonial qualitativa orçamentária oriunda de receita corrente, portanto, não aparece na DVP. O resultado patrimonial do exercício foi R$ 100mil. ERRADO. 62. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Receitas correntes – tributárias (-) Despesa de capital – aquisição de imóvel (-) Despesa corrente – inscrição em restos a pagar (=) Resultado Orçamentário

100 (70) (40) (10)

CERTO. 63. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Caixa e equivalente de caixa: Arrecadação de tributos (-) Pagamento de imóvel adquirido (=) Resultado positivo

CERTO.

100 (70) 30

198

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64. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Observe que a questão informa a ocorrência de despesa orçamentária não paga de R$ 50,00, a qual, portanto, foi inscrita em restos a pagar. Assim, haverá uma correspondente receita extraorçamentária nesse valor. RECEITAS / INGRESSOS Orçamentárias Extraorçamentárias (restos a pagar) Saldo do exercício anterior TOTAL

200 50 80 330

DESPESAS / DISPÊNDIOS Orçamentárias Extraorçamentárias Saldo para o exercício seguinte TOTAL

100 0 ??? 330

Saldo para exercício seguinte = 330 – 100 = 230. ERRADO. 65. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Há apenas R$ 50 de receitas extraorçamentárias, em virtude da inscrição de empenhos em restos a pagar. Lei no 4.320/64: Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

CERTO. 66. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) As variações cambiais que afetam negativamente o patrimônio são, consequentemente, variações patrimoniais quantitativas diminutivas. Por serem oriundas de operações financeiras são assim classificadas, motivo pelo qual o gabarito oficial foi CERTO. 67. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) NBC T 16.6: 41. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.

ERRADO. 68. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) LRF (LC. 101/00): Art. 50, § 1 o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

ERRADO.


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199

69. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Ocorre exatamente o inverso: o resultado patrimonial é apurado na DVP (através do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas) e transferido para o balanço patrimonial. ERRADO. 70. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) O resultado orçamentário é obtido pelo confronto entre receita ARRECADADA e despesa EXECUTADA, ou seja, o que de fato ocorreu no orçamento, não importando saber o planejado (receitas previstas e despesas fixadas). Portanto, faltam dados na questão para poder se afirmar o resultado orçamentário corrente. ERRADO. 71. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) O resultado financeiro será igual ao saldo final (saldo a ser transferido para o exercício seguinte) somente se o saldo inicial (saldo proveniente do exercício anterior) for zero. Resultado Financeiro = Saldo Final – Saldo Inicial ERRADO. 72. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) O Balanço Financeiro evidencia todos os ingressos financeiros, inclusive os extraorçamentários. ERRADO. b) O resultado financeiro é apurado pelo confronto entre todos os ingressos financeiros (orçamentários e extraorçamentários) e todos os desembolsos (orçamentários e extraorçamentários). ERRADO. c) O Balanço Financeiro deve evidenciar todas as movimentações financeiras. ERRADO. d) As disponibilidades financeiras constam registradas nas contas do Ativo, portanto, recebem um CRÉDITO quando ocorre um dispêndio (saída de caixa) e um DÉBITO quando ocorre um ingresso (entrada de caixa). ERRADO. e) Lei no 4.320/64: Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A demonstração da inscrição de restos a pagar inscritos no exercício também como integrante dos ingressos extraorçamentários é uma exigência da Lei n o 4.320/64, com o objetivo de compensar o respectivo valor que é computado nas despesas orçamentárias, visto que, de fato, não ocorreu tal desembolso financeiro. Assim, trata-se de uma receita “fictícia”, meramente “escritural”, não constituindo um ingresso financeiro. CERTO. Letra E.

200

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73. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Lei no 4.320/64: Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

Letra B. 74. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) Não existe tal relação. ERRADO. b) Tais demonstrativos prestam informações específicas e diferentes, assim, os resultados apurados não se confundem. ERRADO. c) O balanço orçamentário evidencia as movimentações de créditos orçamentários, recebidas e concedidas. CERTO. d) De regra o déficit informa uma descapitalização, como, por exemplo, o déficit de capital provocado em virtude de amortização de dívidas. ERRADO. e) Não existe tal relação. Inclusive, observa-se que a ocorrência de insuficiência na arrecadação de receitas, sejam correntes ou de capital, não necessariamente irá ocasionar déficit orçamentário, dada a possibilidade de diminuição de execução das despesas. ERRADO. Opção correta: letra C. 75. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede apenas as variações patrimoniais decorrentes da execução do orçamento. a) De fato são respectivamente variações qualitativa e quantitativa, todavia, oriundas de fatos extraorçamentários. ERRADO. b) Normalmente as questões de concurso consideram que a venda do bem ocorreu pelo mesmo valor registrado no Ativo, portanto, uma variação qualitativa orçamentária. Quanto ao segundo fato contábil, o correto tecnicamente é o reconhecimento por competência da despesa com pessoal e o consequente registro prévio no Passivo da obrigação de pagamento, antes do pagamento. Todavia, o gabarito oficial foi letra B, considerando, portanto, o pagamento da obrigação sem registro prévio do Passivo (como, por vezes, de fato ocorre na prática). Assim, no momento desse pagamento ocorreu uma variação quantitativa orçamentária. CERTO. c) Variação qualitativa orçamentária (considerando ter ocorrido o registro prévio da obrigação de pagamento no Passivo) e variação quantitativa extraorçamentária. ERRADO.


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d) Variações orçamentárias quantitativa e qualitativa. ERRADO. e) Variação quantitativa extraorçamentária e despesa sob o enfoque orçamentário. ERRADO. Gabarito oficial: letra B. 76. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Registro C: variação quantitativa diminutiva – registro da obrigação de pagamento no Passivo e apropriação da despesa no resultado patrimonial. Registro D: se ocorreu registro prévio no Ativo do direito de receber o recurso, então o ingresso financeiro provocará variação qualitativa; não havendo registro prévio no Ativo do direito, será uma variação quantitativa aumentativa. ERRADO. 77. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Os evento A e E provocam variação aumentativa, todavia, o evento B promove variação qualitativa. ERRADO. 78. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Compõem o ativo não circulante: realizável a longo prazo, investimento, imobilizado e intangível. ERRADO. 79. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) NBC T 16.5, item 24: O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

CERTO. 80. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) É no livro diário que as operações devem ser lançadas segundo a ordem cronológica, na medida em que se processam. Para emissão do balancete de verificação utiliza-se dos saldos e valores das contas em determinado momento, em determinada data. ERRADO. 81. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) O resultado financeiro será igual ao saldo final (saldo para o exercício seguinte) somente se o saldo inicial (saldo do exercício anterior) for zero. Resultado Financeiro de 2010 = Saldo Final – Saldo Inicial Resultado Financeiro de 2010= 155.000 – 60.000 = 95.000 ERRADO.

202

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82. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Perfeito! Conforme comentado acima, o resultado financeiro será igual ao saldo final (saldo para o exercício seguinte) somente se o saldo inicial (saldo do exercício anterior) for zero. Se em 2009 foi o primeiro exercício financeiro, ele foi iniciado, portanto, com saldo zero. Assim, o saldo final de 2009 (saldo inicial em 2010, R$ 60mil) corresponde ao resultado financeiro de 2009. Resultado Financeiro de 2009 = Saldo Final – Saldo Inicial Resultado Financeiro de 2009 = 60.000 – 0 = 60.000 CERTO. 83. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Lembre-se! A inscrição de empenhos em restos a pagar ocasiona despesa orçamentária e o pagamento em exercício futuro despesa extraorçamentária. Como de fato não houve desembolso financeiro, é inserida uma receita extraorçamentária fictícia no balanço financeiro para compensar a despesa orçamentária evidenciada. Lei no 4.320/64: Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Empenhos inscritos em restos a pagar em 2010 = R$ 280mil (receita extraorçamentária restos a pagar). Restos a pagar de exercícios anteriores pagos em 2010 = R$ 170mil (despesa extraorçamentária restos a pagar). ERRADO. 84. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) As contas de compensação não interferem no resultado patrimonial, independente de seus valores. Observa-se que os totais das compensações ativas e passivas serão sempre iguais. CERTO. 85. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) Somente quando o empenho é inscrito em restos a pagar que ele gera uma despesa orçamentária. Os pagamentos de tais restos a pagar (inscritos em exercícios anteriores) geram despesas extraorçamentárias. ERRADO. 86. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) RESULTADO ORÇAMENTÁRIO = RECEITAS – DESPESAS RESULTADO ORÇAMENTÁRIO = 400 – 600 = (200) CERTO.


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203

87. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) A economia orçamentária (economia de despesas) ocorre quando são executadas menos despesas do que autorizado no orçamento. A questão informa que teve orçamento aprovado com previsão inicial de receita de R$ 500,00, portanto, devemos considerar que a despesa foi fixada no mesmo valor. Dado que foram executados R$ 600 não ocorreu economia de despesa. ERRADO. 88. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) O orçamento foi aprovado com R$ 500 de despesas e foram executadas R$ 600, portanto, tal diferença a maior pode ser oriunda de abertura de créditos adicionais, ou ainda, de reabertura de créditos adicionais do exercício financeiro anterior. CERTO. 89. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) A Lei Orçamentária Anual é aprovada com uma previsão inicial da receita e despesa. Ao longo do exercício financeiro ambas irão sofrer alterações (mediante lei), ocorrendo, assim, nova previsão de arrecadação de receita e de execução de despesa (é o que a questão chama da “previsão atualizada”). A questão refere-se ao “desequilíbrio” orçamentário como sendo despesas superando receitas. Vamos analisar as opções:

a) A despesa fixada é o limite, o teto imposto para execução da despesa. Assim, é vedada a emissão de empenhos acima desse limite. ERRADO. b) Com a deficiência de ingresso financeiro o ente deve diminuir a execução de despesas, daí a existência da previsão ATUALIZADA da receita e despesa. ERRADO. c) A receita insuficientemente estimada quer dizer que serão arrecadados mais recursos do que o previsto, ou seja, foi efetuada uma previsão a menor de receita (menos do que o real). O excesso na fixação da despesa quer dizer que serão executadas menos despesas do que o previsto, ou seja, foi efetuada uma previsão a maior de despesa (mais do que será de fato realizada). Assim, ambas as situações citadas na opção (insuficiência na estimação da receita ou excesso na fixação da despesa) resultará em uma execução orçamentária positiva, seja pela arrecadação maior do que a prevista ou pela execução de despesas menor do que a autorizada. ERRADO. d) As fases de execução da despesa são imprescindíveis e ocorrem necessariamente nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. Não podem ser pagas despesas sem que tenham sido formalmente liquidadas. ERRADO. e) O superávit financeiro proveniente do exercício anterior é uma fonte extraorçamentária de recursos, as quais podem ser utilizadas no exercício financeiro em curso, resultando, assim, em despesas orçamentárias. Portanto, a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior causará um desequilíbrio orçamentário, execução de despesas ORÇAMENTÁRIAS

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acima das receitas ORÇAMENTÁRIAS. Ressalta-se que, apesar do novo modelo de Balanço Orçamentário evidenciar as fontes extraorçamentárias de recursos (superávit financeiro e créditos adicionais reabertos), o desequilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias ocorrerá/persistirá da mesma forma. CERTO. Letra E. 90. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) a) A Lei no 4.320/64, no § 1 o do art. 105, informa que “O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.”. Portanto, para classificação no Ativo financeiro não há que se analisar a origem dos recursos nem a conversibilidade do ativo, mas a dependência orçamentária. ERRADO. b) Ativo Não Circulante – Imobilizado: Compreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Para fins de apresentação no Balanço Patrimonial, o imobilizado será apresentado já líquido da depreciação e amortização acumuladas. Para análise do uso do bem nas atividades da empresa pouco importa sua duração. Assim, um bem com vida útil maior do que outro não necessariamente será tido como de uso nas atividades finalísticas da entidade. ERRADO. c) Considerando ter sido realizada uma operação/transação normal cotidiana objeto do negócio da entidade, independe o credor ser uma entidade pública da mesma esfera de governo para fins de classificação do passivo e análise do grau de exigibilidade dessa obrigação. ERRADO. d) Atualmente o Ativo e Passivo são segregados em Circulante e Não Circulante. Todavia, os ativos e passivos também são classificados como Financeiros e Permanentes (ou Não Financeiros), na forma da Lei n o 4.320/64, para fins de cálculo do superávit financeiro (Lei n o 4.320/64, art. 43, § 2 o), conforme quadro específico publicado logo abaixo do balanço patrimonial “principal”. Para tanto, o plano de contas utiliza-se do Indicador de Superávit Financeiro. Exemplo – conta Caixa: LEGENDA CABEÇALHO: CC – CÓDIGO DA CONTA; NS – NATUREZA DO SALDO; ES – ESCRITURAÇÃO; CNI – CÓDIGO DE NATUREZA DA INFORMAÇÃO; ISF – INDICADOR DE SUPERAVIT FINANCEIRO CC TÍTULO FUNÇÃO NS ES CNI ISF 1.1.1.1.1.01.00 Caixa Registra o somatório de numerários D S P F em espécie e outros valores em tesouraria.


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205

Códigos no plano de contas: ITEM NS – Natureza do Saldo ES – Escrituração

CÓDIGO

INFORMAÇÃO

D

Devedor

C

Credor

S

Sim (recebe escrituração)

N

Não (não recebe escrituração)

P CNI – Código de Natureza da O Informação C

Patrimonial

ISF – Indicador de Superavit F Financeiro P

Financeiro

Orçamentário Controle Permanente

Assim, a classificação tanto do Ativo quanto do Passivo deve ainda obedecer também aos atributos financeiro e não financeiro, para fins de publicação do balanço patrimonial “complementar” elaborado conforme a segregação informada pela Lei n o 4.320/64, o qual é publicado juntamente com o balanço patrimonial “principal”. Todavia, esta opção foi considerada errada pela ESAF. Esta opção, para estar errada, deveria ter sido mais específica ou excludente, como, por exemplo, mencionar que “a segregação tanto do ativo quanto do passivo deve obedecer EXCLUSIVAMENTE aos atributos financeiro e não financeiro” , ou ainda, no comando da questão, especificar “segundo o que determina a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis”. Como a opção E também está correta, esta questão poderia ter sido objeto de anulação (algo muito improvável de ocorrer com a ESAF). Opção CERTA, todavia, o gabarito oficial informa ERRADA. e) O balanço patrimonial segrega o Ativo e Passivo em Circulante e Não Circulante. As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de conversibilidade e as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade. CERTO. Opções certas: letras D e E. Gabarito oficial: letra E. 91. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) Observe que é solicitado o tem ERRADO. a) As variações qualitativas não impactam no patrimônio líquido e as quantitativas provocam modificação no patrimônio líquido, portanto, de fato implica em reconhecer que os fatos administrativos repercutem no patrimônio do ente, embora muitos destes não alterem a situação patrimonial líquida. CERTO. b) As receitas e despesas patrimoniais são respectivamente alterações positivas e negativas no patrimônio líquido, as quais, de fato, não se confundem com as receitas e despesas orçamentárias. CERTO.

206

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c) A. Variações Patrimoniais Quantitativas São oriundas de fatos administrativos que promovem alteração no patrimônio líquido. Dado que essa alteração pode ser para mais ou para menos, as variações patrimoniais quantitativas são subdivididas em dois grupos: Variações patrimoniais aumentativas (receita sob o enfoque patrimonial): ocorre quando há aumento do patrimônio líquido. São provenientes de fatos modificativos aumentativos. Variações patrimoniais diminutivas (despesa sob o enfoque patrimonial): ocorre quando há diminuição do patrimônio líquido. São provenientes de fatos modificativos diminutivos. B. Variações Patrimoniais Qualitativas São oriundas de fatos administrativos que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. São provenientes de fatos permutativos. C. Variações Patrimoniais Mistas ou Compostas São oriundas de fatos administrativos que alteram a composição dos elementos patrimoniais e simultaneamente modificam o patrimônio líquido. São provenientes de fatos mistos.

CERTO. d) As variações patrimoniais não necessariamente repercutem no orçamento, e vice-versa. Exemplo de variação quantitativa que NÃO tem repercussão orçamentária: imóvel recebido em doação. Exemplo de variação qualitativa de caráter ORÇAMENTÁRIO: recebimento de impostos registrados/lançados previamente no Ativo. ERRADO. e) Variações quantitativas diminutivas, resultantes ou não da execução orçamentária, são despesas efetivas do ponto de vista patrimonial. CERTO. Opção errada: letra D. 92. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) NBC T 16.5: Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma.

CERTO. 93. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) NBC T 16.2: 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;


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207

NBC T 16.6: 12. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública: (a) Ativo – compreende as disponibilidades, os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de serviços públicos;

CERTO. 94. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Resolução CFC no 1.374/11 – NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro: 4.25.

Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue:

a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais. 4.26. As definições de receitas e despesas identificam suas características essenciais, mas não são uma tentativa de especificar os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas estão expostos nos itens 4.37 a 4.53.

CERTO. 95. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Para saber a variação no saldo de caixa do período basta confrontarmos todas as entradas com as todas saídas de caixa: Entradas: 9.500 + 470 + 1.500 = 11.470 Saídas: 300 + 1.000 + 2.140 + 5.000 + 880 + 500 + 850 = 10.670 ENTRADAS – SAÍDAS = 11.470 – 10.670 = 800

Portanto, houve variação positiva de 800. CERTO. 96. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Vamos montar a DFC: FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES (+) recebimentos de vendas (-) compras do período (-) despesas financeiras

9.500 (5.000) (500)

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(-) despesas operacionais (880) (=) Fluxo líquido de caixa das atividades das operações 3.120 FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (-) compra de veículos (300) (-) compra de imóveis (1.000) (-) aquisição de participações (2.140) (=) Fluxo líquido de caixa das atividades de investimento (3.440) FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (+) empréstimos bancários 470 (+) aumento de capital 1.500 (-) dividendos pagos (850) (=) Fluxo líquido de caixa das atividades de financiamento 1.120 Aumento líquido em caixa e equivalentes (4.000 – 4.320 + 800 1.120) APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO Saldo inicial 1.500 Saldo final 2.300 Geração líquida de caixa (4.000 – 4.320 + 1.120) 800

ERRADO. 97. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Conforme consta na DFC montada na resolução da questão acima, as atividades de investimento geraram uma redução de caixa de R$ 3.440, portanto, inferior a R$ 3.500. ERRADO. 98. (CESPE – Perito Criminal-Ciências Contábeis/PEFO-CE – 2012) Pelo método indireto de DFC inicia-se o cálculo com o resultado patrimonial do exercício, sobre o qual são efetuados os ajustes necessários para apuração da geração líquida de caixa e equivalentes. Para tanto, são necessárias informações sobre a variação de saldo de alguns itens do Ativo e Passivo, tais como depreciação, amortização, exaustão e provisões. CERTO. 99. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Fato Administrativo ou Fato Contábil: evento que provoca alteração no patrimônio da entidade (bens, direitos e obrigações), podendo alterar ou não o patrimônio líquido. São classificados em modificativos, permutativos e mistos. ERRADO. 100. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Para que o fato seja considerado modificativo ele deverá promover uma variação quantitativa aumentativa ou diminutiva, ou seja, provocar alteração no patrimônio líquido. ERRADO.


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209

101. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) Compreendem os ingressos, inclusive decorrentes de receitas Fluxos de caixa das atividades originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como das operações. de investimento ou financiamento. Incluem os recursos relacionados à aquisição e à alienação de Fluxos de caixa das atividades ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos dos investimentos. concedidos e outras operações da mesma natureza. Fluxos de caixa das atividades Incluem os recursos relacionados à captação e à amortização dos financiamentos. de empréstimos e financiamentos.

Lembre-se que, em geral, as atividades operacionais relacionam-se com o Ativo e Passivo Circulantes, ou seja com o Capital Circulante Líquido (CCL = AC – PC). As atividades de investimento relacionam-se com o Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado ou Intangível), e as atividades de financiamento com o Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido. Todas as operações citadas fazem alavancar o capital à disposição da entidade. Letra B. 102. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) a) Não interfere no Ativo e Passivo Financeiros. ERRADO. b) Faz diminuir o Ativo e Passivo Financeiros no mesmo valor, portanto, não altera o superávit financeiro. Exemplo: pagamento de $10 de restos a pagar Situação antes do pagamento AF = 300

Situação após o pagamento AF = 290

PF = 200

PF = 190

SF = AF – PF = 300 – 200 = 100

SF = AF – PF = 290 – 190 = 100

ERRADO. c) Não interfere no Ativo e Passivo Financeiros. ERRADO. d) Considerando que não houve registro prévio do valor a receber, faz aumentar o Ativo Financeiro, interferindo assim no Superávit Financeiro. CERTO. e) Faz aumentar o Ativo e Passivo Financeiros no mesmo valor, portanto, não altera o superávit financeiro. ERRADO. Opção correta: letra D. 103. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) NBC T 16.6: BALANÇO FINANCEIRO 23. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

Letra C.

210

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104. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Trata-se de uma Despesa de Capital que irá provocar mera mutação dos elementos patrimoniais (ingressa veículo e, concomitantemente, sai dinheiro ou ingressa obrigação para pagamento futuro), gerando, portanto, uma variação patrimonial qualitativa. Letra D. 105. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) VARIAÇÕES AUMENTATIVA AUMENTATIVAS S EXTRAORÇAM EXTRAORÇAMENTÁRIAS ENTÁRIAS Cancelamento de Dívidas Passivas Registro de Créditos a Receber TOTAL

10.000 15.000 25.000

Letra E. 106. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) VARIAÇÕES DIMINUTIVAS EXTRAORÇAME EXTRAORÇAMENTÁRIAS NTÁRIAS Consumo de bens Encampação de Dívidas TOTAL

8.000 2.000 10.000

Letra A. 107. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) DISPONÍVEL Saldo do disponível no início de dezembro de 2011 (+) Recebimento pela Venda de Bens Imóveis (–) Pagamento de Restos a Pagar TOTAL

15.000 20.000 (5.000) 30.000

Letra C. 108. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) Saldo Inicial (+) Aquisição de veículos (+) Incorporação de Bens recebidos por doação (–) Baixa pelo recebimento de Dívida Ativa (–) Cancela lam mento de valores inscritos em Dívida Ativ ivaa TOTAL

20.000 10.000 5.000 (12.000) (4.000) 19.000

Letra B. 109. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) A única variação qualitativa qualitativa decorrente de de incorporação de de ativos foi oriunda da despesa com aquisição de veículos. Letra B.


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211

110. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Variação qualitativa decorrente da: desincorporação de ativos e incorporação de passivos: VARIAÇÕES QUALITATIVAS DECORRENTES DE... DESINCORPORAÇÃO DESINCORPORA ÇÃO DE ATIVOS Reeceita de Dívida Ativa R INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS Receita de Operações de Crédito de Longo Prazo

15.000

TOTAL

27.000

12.000

Letra D. 111. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) DOTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Saldo Inicial (–) Aquisição de veículos (–) Anulação parcial de dotação orçamentária

50.000 (10.000) (5.000)

TOTAL

35.000

Letra B. 112. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) I. NBC T 16.2: PATRIMÔNIO PÚBLICO 3. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; (b) Passivos são obrigações presentes pr esentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; (c) Patrimônio Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Letra B.

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113. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) São fatos permutativos (variações qualitativas) decorrentes do orçamento. ERRADO. 114. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Variação quantitativa diminutiva. ERRADO. 115. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) No momento do pagamento ocorrem variações qualitativas (fatos permutativos) decorrentes do orçamento. ERRADO. 116. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

NBC T 16.6: DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 11. A divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende, entre outras, as seguintes formas: (a) publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades; (b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos; (c) a disponibilização das Demonstrações Contábeis Contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados; (d) disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

CERTO. 117. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) NBC T 16.6: DEMONSTRAÇÃO DEMONSTRAÇÃ O DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 25. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária. (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.268/09)

ERRADO. 118. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) A questão citou os quatro subsistemas contábeis antigos. Os novos subsistemas são: orçamentário, patrimonial, compensação e custos. De toda forma, o erro da questão foi excluir dois subsistemas, pois o balancete poderá ser emitido conforme a necessidade de informação interna, utilizando-se, para tanto, todos os subsistemas. ERRADO. ERRA DO.


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119. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Para resolver este tipo de questão você não precisa montar o balanço financeiro durante a prova. Para Para saber o resultado financeiro basta comparar os ingressos de recursos financeiros com os desembolsos. Todavia, atente-se para um detalhe importante: dentro das despesas orçamentárias há o valor de restos a pagar inscritos no exercício, assim, tal quantia precisa ser excluída do cálculo: Despesa orçamentária

2.210

(-) Empenhos inscritos em restos a pagar DESEMBOLSO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO

(120) 2.090

Cálculo do resultado financeiro: Receita arrecadada

2.080

(-) desembolsos financeiros RESULTADO FINANCEIRO

(2.090) (10)

Veja como fica montando o Balanço Financeiro! RECEITAS / INGRESSOS Orçamentárias

DESPESAS / DISPÊNDIOS Orçamentárias

2.210

Extraorçamentárias (restos a pagar) 120 Saldo do exercício anterior 30

Extraorçamentárias Saldo para o exercício seguinte

0 20

TOTAL

TOTAL

2.230

2.080

2.230

Resultado Financeiro Financeiro = Saldo Final – Saldo Inicial Resultado Financeiro Financeiro = 20 – 30 = (10) ERRADO. 120. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Passivo = Capital de Terceiros ou Recursos de Terceiros Patrimônio Líquido = Capital Próprio ou Recursos Próprios Passivo + PL = (Capital de Terceiros + Capital Próprio) = Capital Total à Disposição da Entidade Ativo = Capital Capital Aplicado ou Recursos Recursos Aplicados Aplicados

O patrimônio é formado por bens, direitos e obrigações. ERRADO. 121. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Variação patrimonial passiva pass iva (pois diminui o patrimônio líquido) extraorçamentária extraorçamen tária (pois ocorre de forma alheia ao orçamento). ERRADO. 122. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Perfeito! Trata-se de uma variação patrimonial quantitativa aumentativa que ocorre independentemente da execução do orçamento. CERTO. CERTO.

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123. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) A variação patrimonial diminutiva (passiva) ocorreu quando do registro da dívida no Passivo. Passiv o. O seu pagamento promove apenas uma variação qualitativa. ERRADO. 124. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) A banca examinadora tentou fazer uma pegadinha com a informaç informação ão que o “saldo financeiro para o exercício seguinte” foi de R$ 6 mil. Cálculo do resultado financeiro no período (ingressos menos desembolsos financeiros): INGRESSOS FINANCEIROS receitas correntes arrecadadas...................... 5.000 receitas de capital arrecadadas...................... 6.000 (-) DESEMBOLSOS FINANCEIROS restos a pagar de 2010 e pagos em 2011.......... 3.000 pagamentos realizados empenhos de 2011........ 4.000 (=) RESULTADO FINANCEIRO

11.000

(7.000)

4.000

O resultado financeiro foi de R$ 4 mil, motivo pelo qual a questão está ERRADA. 125. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) DVP VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS (+) Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA)

5.000

receitas correntes arrecadadas............................ 5.000 (-) Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)

(3.000)

empenhos liquidados (despesas correntes)............. 3.000 (=) Resultado Patrimonial do Exercício (VPA – VPD)

2.000

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) receitas de capital arrecadadas............................ 6.000 empenhos liquidados (despesas de capital)............. 4.000

A Demons Demonstração tração das Variaçõe ariaçõess Patrimoniais evidenci evidenciaa as variaçõe variaçõess quantita quantitativas, tivas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária. O resultado patrimonial é apurado pelo regime de competência, assim, a variação diminutiva dos “pagamentos realizados referentes aos empenhos emitidos em 2011” foi reconhecida com a liquidação do empenho, motivo pelo qual, também, os “restos a pagar de 2010 e pagos em 2011” não entraram na DVP deste exercício. O resultado patrimonial apurado foi de R$ 2.000,00. CERTO. CERTO.


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126. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Cálculo do resultado orçamentário: RECEITA ARRECADADA receitas correntes arrecadadas...................... 5.000 receitas de capital arrecadadas...................... 6.000 (-) DESPESA EXECUTADA empenhos liquidados (despesas correntes)..... 3.000 empenhos liquidados (despesas de capital)..... 4.000 (=) RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

11.000

(7.000)

4.000

ERRADO. 127. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) empenhos liquidados (despesas correntes)

3.000

(+) empenhos liquidados (despesas de capital) (=) TOTAL DE EMPENHOS LIQUIDADOS (-) pagamentos realizados referentes aos empenhos emitidos em 2011 (=) valor a ser inscrito em restos a pagar processados

4.000 7.000 (4.000) 3.000

CERTO. 128. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) A aquisição de um veículo gera uma variação ativa resultante da execução orçamentária, pois há o ingresso do bem no patrimônio em virtude de uma autorização orçamentária para execução da respectiva despesa. Consequente e simultaneamente ocorreu também uma variação patrimonial passiva, em virtude do desembolso financeiro. Assim, houve ingresso do bem no Ativo e saída de recurso financeiro, também no Ativo, no mesmo valor, não impactando tal transação no patrimônio líquido. CERTO. 129. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Fluxos de caixa: são as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa. Caixa e equivalentes de caixa: compreendem o numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis, além das aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. Incluem, ainda, a receita orçamentária arrecadada que se encontra em poder da rede bancária em fase de recolhimento. Atividades operacionais: são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades diferentes das de investimento e de financiamento. Se os valores não são recebidos à vista, seja em virtude de vendas efetuadas à prazo ou mesmo por conta de inadimplência, há, consequentemente, diminuição do fluxo de caixa. CERTO.

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130. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Pagamento de empréstimos = fluxo de caixa de financiamento. Compra de imobilizados = fluxo de caixa de investimento. ERRADO. 131. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) O método indireto evidencia as principais classes de recebimentos e pagamentos, a partir de ajustes ao resultado patrimonial, nos seguintes elementos: a) de transações que não envolvem caixa e seus equivalentes; b) de quaisquer diferimentos ou outras apropriações por competência sobre recebimentos ou pagamentos; c) de itens de receita ou despesa orçamentária associados com fluxos de caixa e seus equivalentes das atividades de investimento ou de financiamento. O Método Indireto parte do resultado patrimonial do exercício, sobre o qual são efetuados ajustes, ou seja, são excluídas determinadas transações (citadas listadas) para que se possa apurar o fluxo de caixa do período. CERTO. 132. (ESAF – Auditor Fiscal/Receita Federal – 2012) A e D) O balancete evidencia apenas os saldos das contas em determinada data. Para verificação detalhada de estornos e outros lançamentos é necessário o livro razão, o qual irá informar toda a movimentação de cada conta. ERRADOS. B) A configuração e classificação correta das contas contábeis somente são possíveis de analisar no plano de contas. ERRADO. C) O método das partidas dobradas prevê que o valor total lançado a débito também deverá ser lançado a crédito. Assim, caso haja eventual desigualdade matemática nos lançamentos, será possível identificar no balancete de verificação. CERTO. E) O livro diário evidencia os lançamentos. O balancete demonstra os saldos das contas, oriundos desses lançamentos, independente se tais lançamentos foram efetuados de forma correta. Afinal, trata-se de um balancete “de verificação”. Seu objetivo, dentre outros, é exatamente verificar/identificar eventuais erros nos lançamentos. ERRADO. Opção correta: letra C. 133. (ESAF – AFC/CGU – 2012) A) Conforme o inciso IV, art. 50 da LRF, “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”, independente de qualquer parâmetro ou percentual da despesa total. LRF (LC. 101/00): Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) IV – as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

ERRADO.


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B) LRF (LC. 101/00): Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

Esta foi pegadinha! Observe que a questão pede a opção correta a respeito das regras

determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF , a qual não menciona receitas por competência. ERRADO. C) LRF (LC. 101/00): Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

CERTO. D) LRF (LC. 101/00): Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: (...) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá, ainda: (...) III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...) § 1 o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: (...) III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. Da Fiscalização da Gestão Fiscal Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (...) V – destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

Observa-se que a LRF procura preservar o patrimônio público e controlar a aplicação dos recursos oriundos de alienação de ativos. Para tanto, conforme inciso VI, art. 50 da LRF, os recursos oriundos da alienação de ativos devem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais de forma destacada. ERRADO. E) LRF (LC. 101/00): Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

ERRADO. Portanto, opção correta: letra C.


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134. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) LRF (LC no 101/00): Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; II – (VETADO) III – (VETADO) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV – avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

CERTO.

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135. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) a) O balanço orçamentário irá demonstrar o planejamento orçamentário inicial (receita prevista e a despesa fixada), as modificações ocorridas no transcurso do orçamento e as receitas e despesas de fato realizadas, possibilitando, assim, obter, dentre outros indicativos, o resultado orçamentário. Sendo a receita arrecadada maior que a despesa realizada haverá superávit. CERTO. b) Ocorre exatamente o inverso: o balanço patrimonial que é estático.ERRADO. c) A demonstração das variações patrimoniais não complementa a DFC. Tratam-se de dois demonstrativos diferentes, que prestam informações sob dois enfoques diversos. ERRADO. d) O BF não demonstra as previsões, mas apenas as receitas arrecadadas e despesas pagas. Exceção: restos a pagar, que irão ocasionar uma despesa orçamentária não paga e uma respectiva receita extraorçamentária não recebida. ERRADO. e) O balancete é oriundo da extração de dados do livro razão, com seus saldos devedores e credores, que consiste apenas em uma ferramenta para auxílio do trabalho do contador, como, por exemplo, para verificação da exatidão dos lançamentos e saldos das contas. O balancete não é a última etapa de todo o ciclo contábil. ERRADO. Opção correta: letra A. 136. (CESPE – Analista/TRT 21 a Região – 2010) O dado de que a máquina não estava inteiramente depreciada apenas informa que ainda havia valor registrado no ativo para a máquina. Para lançamentos invertidos ou duplicados, o balancete é ineficaz para a identificação e correção. Com tais erros de lançamento o balancete continuará fechando, ou seja, o total das contas devedoras será igual ao total das contas credoras, mesmo com a inversão ou duplicidade, pois os valores debitados e creditados são idênticos e afetam na mesma proporção o saldo. Assim, mesmo com lançamentos erroneamente efetuados em duplicidade, o balancete poderá sim fechar. ERRADO. 137. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) a) O balancete é elaborado a partir dos registros efetuados no banco de dados do livro razão. Por ser um relatório versátil, emitido para atendimento das necessidades internas da entidade, o balancete será desenvolvido com o grau de detalhamento adequado à finalidade do usuário, assim, poderá conter: – saldos apenas do exercício atual ou também do anterior; – apenas as contas movimentadas, apenas as não movimentadas, ou com todas as contas; – apenas as de saldos devedores, apenas as de saldos credores ou quaisquer saldos; etc. CERTO. b) Os aspectos orçamentários não se confundem com os patrimoniais. A DVP não apura resultado orçamentário. ERRADO.


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c) O balanço financeiro evidencia todos os ingressos e desembolsos financeiros, inclusive os extraorçamentários. E ainda, o resultado financeiro não se confunde com o resultado patrimonial. ERRADO. d) Considerando o conteúdo do art. 105 da Lei n o 4.320/64, o qual informa que o Balanço Patrimonial contém contas de compensação (no Ativo e Passivo Compensados, conforme modelo antigo de Balanço Patrimonial), esta alternativa estaria certa até a palavra “compensação”. Todavia, a sua última parte, “e das variações patrimoniais aumentativa e diminutiva”, deixa esta opção errada. As variações patrimoniais são evidenciadas na DVP. O resultado patrimonial, que é o resultado do confronto entre as variações que modificaram quantitativamente o patrimônio, interfere no patrimônio líquido, todavia, as variações patrimoniais não são detalhadas no Balanço Patrimonial. ERRADO. e) Variações ativas e passivas referem-se ao aspecto patrimonial, o qual não se confunde com o orçamento. ERRADO. Opção correta: letra A. 138. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) a) LRF (LC. 101/00): Art. 9o, § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

ERRADO. b) LRF (LC. 101/00): Art. 8o, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

ERRADO. c) LRF (LC. 101/00): Art. 5o, § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

ERRADO. d) LRF (LC. 101/00):

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Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) eceitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

e) LRF (LC. 101/00): Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

ERRADO. Opção correta: letra D. 139. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Manual Siafi 020315 – Conformidade Contábil (versão 21/05/2013): 2.1 – DEFINIÇÕES 2.1.1 – A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). 2.1.2 – A Conformidade Contábil terá como base os Princípios e Normas Contábeis aplicáveis ao setor público, o Plano de Contas da União, a Conformidade dos Registros de Gestão, o Manual Siafi, e outros instrumentos que subsidiem o processo de análise realizada pelo responsável pelo seu registro. (...)


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2.1.6 – O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no Siafi para este fim. (...) 5.2 – RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO CONTÁBIL 5.2.1 – O Ordenador de Despesa é responsável direto pela veracidade das informações contidas nos Demonstrativos Contábeis da(s) respectiva(s) UG(s). 5.2.2 – O profissional em contabilidade que registrou a Conformidade Contábil é responsável técnico pela adequação, do ponto de vista contábil, das informações contidas nos Demonstrativos Contábeis da(s) respectiva(s) UG(s). (grifo nosso)

Em versão anterior do Manual Siafi 020315 – Conformidade Contábil, o item 4.9 informava que “O Ordenador de Despesa e o Contabilista que registrou a Conformidade Contábil, são responsáveis diretos pela adequação das informações contidas nos balancetes da respectiva UG.” Todavia, este texto foi revogado. O que importa agora são as informações prestadas nos demonstrativos e não no balancete de verificação. Em virtude da questão ser cópia da legislação em vigor quando da realização do concurso, o gabarito oficial foi CERTO.

CAPÍTULO 9

Avaliação e Mensuração dos Elementos Patrimoniais


1. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) NBC T 16.10: 26. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. 27. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.

ERRADO. 2. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) O ativo intangível deve ser baixado por ocasião de sua alienação, ou ainda, quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais com a sua utilização ou alienação. CERTO. 3. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Os gastos relativos a projeto de pesquisa ou desenvolvimento em andamento, adquiridos em separado e reconhecidos como ativo intangível, ou, ainda, incorridos após a aquisição desse projeto, devem ser contabilizados de acordo com a fase de pesquisa ou de desenvolvimento. Portanto, para que se possa proceder com o reconhecimento do ativo intangível gerado internamente, além de atender às exigências gerais de reconhecimento e mensuração inicial de ativo intangível, devem ser observados os requisitos específicos de acordo com a fase que se encontra, se de pesquisa ou de desenvolvimento. Fase de pesquisa: nenhum ativo intangível resultante de pesquisa deve ser reconhecido, ou seja, não devem ser lançados no ativo os gastos com pesquisa. Durante a fase de pesquisa, não há como demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais. Portanto, tais gastos devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva quando incorridos.

Capítulo 9 — Avaliação e Mensuração dos Elementos Patrimoniais

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Fase de desenvolvimento: nessa fase os gastos incorridos devem ser ativados, sendo contabilizados como um ativo intangível. O custo de ativo intangível gerado internamente se restringe à soma dos gastos incorridos a partir da data em que o ativo intangível atende os critérios de reconhecimento. CERTO. 4. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) NBC T 16.10: INTANGÍVEL 32. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção. 33. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados em notas explicativas. 34. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido.

Letra A. 5. (FCC – Técnico-Contabilidade/TRF-2 a Região – 2012) I. NBC T 16.9: 5. O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas.

CERTO. II. NBC T 16.9: 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: (a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; (b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; (c) animais que se destinam à exposição e à preservação; (d) terrenos rurais e urbanos.

As edificações (prédios, casas, galpões, etc.) sobre terrenos são depreciáveis. ERRADO. III. NBC T 16.9: 8. A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

ERRADO.

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IV. NBC T 16.9: 6. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.

CERTO. Opções corretas: I e IV: letra C. 6. (FCC –Contador/NossaCaixa-SP – 2011) A contabilidade utiliza-se do regime de competência, portanto, pouco importa o momento do pagamento. Vejamos! Quando adquirida a matéria-prima ocorrerá aumento do Ativo (almoxarifado) e também do Passivo (obrigações de pagamento), no mesmo valor. Quando efetuado o pagamento ocorrerá diminuição do Passivo (pela baixa da obrigação a pagar) e também do Ativo (pela saída do dinheiro), no mesmo valor. Como se trata de matéria-prima para produção industrial, o custo desse bem estocado será agregado ao bem produzido quando utilizado para tanto: ocorrerá diminuição da conta de estoque e consequente aumento da conta de bens em produção. Letra E. 7. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) NBC T 16.9: Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. Vida útil econômica: o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.

30.000 – 6.000 = 24.000 / 60 meses = 400/mês Depreciação de 01/02/X1 a 31/12/X2 (23 meses): 400 x 23 = 9.200 Valor líquido contábil do veículo em 31/12/X2: 30.000 – 9.200 = 20.800 Letra D.


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8. (FCC – Analista-Contabilidade/TRT-6 a Região – 2012) Valor recuperável: maior valor entre o valor justo de um ativo menos os custos de venda (ou seja, valor justo líquido da despesa de venda) e o seu valor em uso. Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor em uso: o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperados ao longo de seu uso contínuo e de sua alienação ao final de sua vida útil. Letra C. 9. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) NBC T 16.10: CRÉDITOS E DÍVIDAS 7. Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 8. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. 9. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente. 10. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. 11. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. 12. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

CERTO. 10. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) NBC T 16.10: INTANGÍVEL 32. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção. 33. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados em notas explicativas. 34. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido.

CERTO.

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11. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) NBC T 16.10: 40. Os acréscimos ou os decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment) devem ser registrados em contas de resultado.

ERRADO. 12. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Se deixaram de existir os motivos que justificaram a provisão, consequentemente verificou-se desnecessária a garantia. CERTO. 13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) Se a saída de recursos financeiros é remota, mão há que se fazer provisão. ERRADO. 14. (CESPE – Analista/TRT 21 a Região – 2010) O patrimônio é formado por: bens, direitos e obrigações. Dessa forma, o empréstimo (obrigação a pagar) integrará o patrimônio da empresa, constando, conforme informa a questão, parte das obrigações desse contrato no exigível de curto prazo e outra parte no de longo prazo. ERRADO. 15. (FCC – Analista-Contabilidade/TST – 2012) Custo de aquisição (-)Depreciação acumulada (=) Valor líquido

200.000 (50.000) 150.000

(-) Reconhecimento da perda por Impairment (=) Valor contábil final (-) Valor recebido pela venda (=) PREJUÍZO NA OPERAÇÃO

(40.000) 110.000 (100.000) 10.000

Letra D. 16. (FCC – Agente-Contador/DPE-SP – 2013) NBC T 16.10: 16. O método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) 16A. Quando não for viável a identificação de custos específicos dos estoques, deve ser utilizado o custo médio ponderado. (Incluído pela Resolução CFC no 1.437/13)

Letra A.


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17. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) Resolução CFC no 750/93: SEÇÃO IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7o O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. § 1o As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis; b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade; c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade; d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. o § 2 São resultantes da adoção da atualização monetária: I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC n o 1.282/10)

Letra C.

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18. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) NBC T 16.9: 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; c) animais que se destinam à exposição e à preservação; d) terrenos rurais e urbanos.

CERTO. 19. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) Não devem ser incorporados no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica, tais como, por exemplo, custos de mão de obra e produtos consumíveis. Portanto, os custos de manutenção periódica não devem ser “ativados”, mas sim reconhecidos no resultado do exercício quando incorridos. A finalidade desses gastos é reparo e manutenção de item do ativo imobilizado. A entidade deve reconhecer no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da reposição de parte desse item quando o custo é incorrido, sempre que houver uma melhoria ou adição complementar significativa no bem e se o custo puder ser mensurado com segurança. A substituição ou reposição de peças quebradas ou desgastadas não configura melhoria ou adição complementar significativa do bem, devendo, portanto, tais gastos serem reconhecidos no resultado do exercício. CERTO. 20. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Para fins de aplicação da amortização, há a necessidade de classificar a vida útil do ativo intangível, a qual poderá ser definida ou indefinida. Sendo de vida útil definida o ativo intangível sofrerá amortização, e de maneira inversa, sendo indefinida, não há que se proceder a sua amortização. Observa-se que a denominação “indefinida” não significa “infinita”. Deve-se atribuir vida útil indefinida a um ativo intangível quando, após a análise de todos os fatores relevantes, não existe um limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos, ou fornecer serviços para a entidade. ERRADO. 21. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), seja ele pago decorrente da combinação de negócio com terceiros ou gerado internamente na empresa, não deve ser reconhecido como Ativo Intangível. CERTO. 22. (CESPE – Agente de Polícia Federal/DPF – 2012) Nesta questão o Cespe utilizou o termo “provisão” querendo fazer menção, na verdade, a “ajuste”. Apesar de não ter utilizado o termo tecnicamente correto, deixou claro tratar-se de conta retificadora do Ativo.


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Quando o ajuste é constituído, credita-se a conta redutora do Ativo, sendo a contrapartida o reconhecimento da despesa, mediante débito da conta de apuração do resultado patrimonial. CERTO. 23. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Resolução CFC no 750/93: Art. 7o O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. § 1o As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;

Letra D. 24. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-PE – 2012) a) NBC T 16.10: DISPONIBILIDADES 4. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.

ERRADO. b) NBC T 16.10: INVESTIMENTOS PERMANENTES 21. As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. 21. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) 22. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. 23. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

ERRADO.

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c) NBC T 16.10: CRÉDITOS E DÍVIDAS 7. Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 8. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. 9. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente. 10. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerandose todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. 11. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. 12. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

CERTO. d) NBC T 16.10: ESTOQUES 13. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. 14. Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. 15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado. 16. O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques é o custo médio ponderado. 16. O método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) 16A. Quando não for viável a identificação de custos específicos dos estoques, deve ser utilizado o custo médio ponderado. (Incluído pela Resolução CFC no 1.437/13)

ERRADO. e) NBC T 16.10: DISPONIBILIDADES 4. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 5. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. 6. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.

ERRADO. Opção correta: letra C.


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25. (FCC – Analista-CiênciasContábeis/MPE-AP – 2012) Redução ao valor recuperável pode ser entendida como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da depreciação. Caso o valor recuperável seja menor que o valor líquido contábil, este deverá ser ajustado. A redução ao valor recuperável é um instrumento utilizado para adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico. Assim, reflete um declínio na utilidade de um ativo para a entidade que o controla. Valor recuperável é o maior valor entre: o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso. Letra E. 26. (FCC – Analista-Contabilidade/SABESP – 2012) Valor bruto da matéria-prima (-) impostos recuperáveis (=) Valor a ser lançado no Ativo

200.000 (36.000) 164.000

Letra D. 27. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) I. Parte classificada em Ativo Circulante e parte em Não Circulante – Realizável a Longo Prazo. II. Ativo Não Circulante – Imobilizado. III. Ativo Não Circulante – Ivestimentos. IV. Ativo Não Circulante – intangível. Letra C. 28. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público: 36. As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: (a) anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; (b) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

Todavia, observe que a questão pede especificamente “de acordo com a Lei n o 4.320/1964”, a qual apenas prevê a possibilidade de se efetuar reavaliações no § 3 o do art. 106, mas não estabelece qualquer obrigatoriedade, procedimento ou forma de como devem ser efetuadas, motivo pelo qual a questão está errada. Veja!

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Lei no 4.320/64: Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

ERRADO. 29. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-RJ – 2012) Conceitos: Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor em uso: o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperados ao longo de seu uso contínuo e de sua alienação ao final de sua vida útil. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda), ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior.

CERTO. 30. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Definição informada pela Resolução CFC n o 750/93: Custo corrente: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis. CERTO.


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31. (CESPE – Auditor/TC-ES – 2012) Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando: – For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou – Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. CERTO. 32. (ESAF – Analista/MDIC – 2012) A, D e E) Conforme a NBC T 16.10, item 13: “Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção.”. Portanto, os desembolsos ocorridos durante a produção com mão de obra, transporte (necessário à produção) e materiais empregados são incorporados ao produto. B) Se os impostos pagos não serão recuperados, ou seja, não serão compensados por não gerar crédito tributário contra o estado, tal desembolso deverá compor o custo do produto/estoque. C) As despesas com armazenamento não compõem o valor desse bem mantido em estoque, devendo ser lançadas como variação patrimonial diminutiva. Letra C. 33. (ESAF – AFC/CGU – 2012) Observe que a questão pede a opção ERRADA. a) NBC T 16.10, item 9: Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente.

CERTO. b) NBC T 16.10: IMOBILIZADO 24. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção. 25. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas. 26. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. 27. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.

ERRADO.

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c) NBC T 16.10: INVESTIMENTOS PERMANENTES 21. As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. 21. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.437/13) 22. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. 23. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

CERTO. d) MCASP, Parte II: Um ativo intangível deve ser reconhecido somente quando: – for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e – o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.

CERTO. e) NBC T 16.10: DISPONIBILIDADES 4. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 5. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. 6. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.

CERTO. Opção errada: letra B. 34. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) Definições contidas na NBC T 16.10: Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior.


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VALOR RECUPERÁVEL = VALOR JUSTO – CUSTOS DE VENDA VALOR RECUPERÁVEL = 102.000 – 3.000 = 99.000 Considerando que o valor contábil é de R$ 100.000, portanto, letra A. 35. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) Valor cobrado pelo fornecedor (-) ICMS (imposto recuperável embutido) (-) Despesas financeiras embutidas no preço (+) Frete Custo da mercadoria

20.000 (3.600) (1.000) 500 15.900

Letra E. 36. (CESPE – Contador/IPAJM-ES – 2010 – adaptada) A entidade deve reconhecer no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da reposição de parte desse item quando o custo é incorrido, sempre que houver uma melhoria ou adição complementar significativa no bem e se o custo puder ser mensurado com segurança. Gastos de manutenção, reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações que não acrescem valor substancial ao bem devem ser classificadas como despesas correntes. ERRADO. 37. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) NBC T 16.10: ESTOQUES 18. Os resíduos e os refugos devem ser mensurados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido. 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: (...) Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.

Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. CERTO.

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38. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) NBC T 16.10: ESTOQUES 13. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. 14. Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. 15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado.

CERTO. 39. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Em períodos inflacionários elevados e duradouros, o método de avaliação mais indicado é o UEPS (último que entra primeiro que sai), por melhor mensurar e informar o custo do produto no mercado. Todavia, esse método não é aceito pela Receita Federal do Brasil, por reduzir o lucro apurado, comparativamente com outros métodos de avaliação, na medida em que o custo da mercadoria vendida será mais elevado. Assim, restará o uso do custo médio. ERRADO. 40. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O método das unidades produzidas é que iria considerar a quantidade de impressões. A depreciação linear (quotas constantes) é obtida pela divisão do valor depreciável pela vida útil do bem. ERRADO. 41. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) Conceitos: Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor em uso: o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperados ao longo de seu uso contínuo e de sua alienação ao final de sua vida útil. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda), ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior.


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Cálculo da depreciação (método das quotas constantes): Valor de depreciação mensal = 3.000 – 900 = 2.100 / 60 = 35 Valor de depreciação anual = 35 x 12 = 420 Valor líquido contábil após 12 meses = 3.000 – 420 = 2.580

Valor recuperável é o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso. Caso o valor contábil de um ativo imobilizado ou intangível apresente valor acima da quantia que será recuperada através do uso ou da venda desse ativo, é possível afirmar que esse ativo está em imparidade (impairment). Conforme se observa pelos cálculos, o valor líquido contábil não está acima da quantia que será recuperada, portanto, não há perda por irrecuperabilidade. Letra B. 42. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Perfeito! Se os tributos pagos são recuperáveis, não fazem parte do custo do bem adquirido e não devem, portanto, ser contabilizado como custo dos estoques. Já os desembolsos com transporte ou seguro, relacionados diretamente com a aquisição do estoque, integram o valor do custo. CERTO. 43. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Se houve perda por irrecuperabilidade deverá ser registrada uma diminuição do ativo, mediante lançamento a crédito, e correspondente despesa (variação patrimonial diminutiva) a débito. ERRADO. 44. (CESPE – Contador/TJ-AC – 2012) Resolução CFC no 750/93: Art. 7o O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. § 1o As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: (...) c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;

CERTO.

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45. (CESPE – Contador/TJ-RR – 2012) O ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado. ERRADO. 46. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) A redução ao valor recuperável é um instrumento utilizado para adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico. Assim, reflete um declínio na utilidade de um ativo para a entidade que o controla. Quando o valor contábil for superior ao valor recuperável, ocorrerá uma perda por redução ao valor recuperável do ativo que reflete, portanto, um declínio na utilidade de um ativo para a entidade que o controla, o que não ocorreu no caso citado pela questão, pois o ônibus possui valor de mercado maior. O custo de R$ 30.000,00 para sua recuperação do ônibus não deve ser ativado, mas sim reconhecido diretamente no resultado do exercício, pois não afetou a vida útil nem aumentou seu valor. Simplesmente houve reestabelecimento da situação inicial do bem. Todavia, a questão considerou os R$ 30 mil gastos com restauração do bem no cálculo da irrecuperabilidade (deixando-o em condições de venda). Dados contabilizados: Depreciação anual = 100.000 / 5 = 20.000 Valor contábil líquido após 36 meses = 100.000 – (3 x 20.000) = 40.000

Dados de mercado: Depreciação anual = 120.000 / 5 = 24.000 Valor de mercado comparado líquido após 36 meses = 120.000 – (3 x 24.000) = 48.000

Cálculo: 48.000 – 40.000 – 30.000 = 22.000

CERTO. 47. (CESPE – Analista-Contabilidade/CNJ – 2013) O “custo de reposição depreciado” refere-se ao “valor de mercado comparado líquido após 36 meses”, calculado na resolução anterior. CERTO. 48. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Perfeito! Goodwill é o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura de um bem. CERTO. 49. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) São bens intangíveis, observados os critérios para reconhecimento e registro no Ativo Intangível. ERRADO.


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50. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEBRAE – 2011) Definições contidas na NBC T 16.10: Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior.

CERTO. 51. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Desde que satisfeitos os critérios para reconhecimento, as provisões devem ser registradas, independente se a entidade estiver operando no déficit. CERTO. 52. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Valor bruto contábil (-) Depreciação acumulada: (54.000 / 120) x 43 (=) Valor líquido contábil (-) Valor recebido pela venda (=) Prejuízo na alienação

54.000 (19.350) 34.650 (34.500) 150

CERTO. 53. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) NBC T 16.2: 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos: (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; (b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

CERTO. 54. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Os passivos contingentes não devem ser registrados e evidenciados nas demonstrações contábeis.

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Os passivos contingentes podem ser: •

uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será

confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou •

uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida

porque: •

não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos

ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação; ou •

o valor da obrigação não pode ser mensurado com suciente conabilidade.

Deve-se divulgar para cada classe de passivo contingente na data do balanço, uma breve descrição da natureza do passivo contingente e, onde praticável: • • •

uma estimativa de seu efeito nanceiro; uma indicação das incertezas em relação à quantia ou periodicidade da saída; e a possibilidade de algum reembolso.

CERTO. 55. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, utilizando, como bases de mensuração, em graus distintos e combinadas de diferentes formas, ao longo do tempo: o Custo Histórico e a Variação do Custo Histórico (pois, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações). Assim, considerando ainda os Princípios da Oportunidade, Competência e Prudência, para que a Contabilidade preste informações confiáveis e úteis, é importante, de fato, que os elementos patrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade. CERTO. 56. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Conceitos: Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Valor em uso: o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperados ao longo de seu uso contínuo e de sua alienação ao final de sua vida útil. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.


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Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda), ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior.

CERTO. 57. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) O gasto deve ser reconhecido como ativo intangível somente quando: – For provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e – O custo do ativo possa ser mensurado com segurança. Caso estas duas características NÃO sejam atendidas simultaneamente, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna deve ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando: – For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou – Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. CERTO. 58. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Para reconhecimento de um bem intangível não é necessário exclusivamente que seja apresentado documento comprovatório da transação de aquisição. O intangível poderá, por exemplo, ter sido objeto de geração interna. ERRADO. 59. (CESPE –Contador/SEDUC-AM – 2011) Dado que o Capital Circulante Líquido é igual a Ativo Circulante menos Passivo Circulante, o registro de uma provisão irá diminuir o CCL. ERRADO. 60. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) A conta de ágio por rentabilidade futura (goodwill) é uma de Ativo Intangível. ERRADO. 61. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Se o valor recuperável calculado for menor que o valor contábil líquido, deverá ser reconhecida a perda por irrecuperabilidade, mediante lançamento a crédito reduzindo o Ativo e contrapartida a débito interferindo negativamente no resultado patrimonial do exercício. CERTO.

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62. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) Trata-se de uma variação patrimonial diminutiva independente do orçamento público. CERTO. 63. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-CE – 2012) Uma provisão somente deve ser reconhecida se atender cumulativamente aos seguintes requisitos: •

a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como

consequência de um evento passado; e • •

é provável a saída de recursos para liquidar a obrigação; e pode ser feita estimativa conável do montante da obrigação.

Letra C. 64. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-PR – 2012) I) Valor recuperável é o maior valor entre o “valor justo” menos os custos de alienação de um ativo e o seu “valor em uso”, portanto, o valor contábil não deve ser alterado. ERRADO. II) De fato este Ativo está superavaliado e deve ser registrada uma conta retificadora de ajuste. CERTO. III) Cálculo da depreciação pelo método das cotas constantes: Depreciação Anual = (100.000 – 20.000) / 5 = 16.000 Valor líquido contábil após 1 ano = 100.000 – 16.000 = 84.000 CERTO. IV) Deve ser reconhecido aumento no valor dos investimentos, na ocorrência de lucro e correspondente aumento do PL da controlada, observando-se e proporcionalmente ao percentual de participação no capital social das mesmas. ERRADO. Itens corretos: II e III. Letra B. 65. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-SP – 2012) Quanto constituída a provisão, sua contrapartida é uma conta de resultado registrando a variação patrimonial diminutiva. Ocorrendo a reversão, o efeito será inverso: será baixada a conta de provisão (lançamento a débito) e lançada a variação patrimonial aumentativa (lançamento a crédito). Letra B.


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66. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2 a Região – 2012) I) NBC T 16.9: 9. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo: (a) a capacidade de geração de benefícios futuros; (b) o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; (c) a obsolescência tecnológica; (d) os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. 10. A vida útil econômica deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico.

CERTO. II) NBC T 16.9: 5. O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas.

CERTO. III) NBC T 16.9: 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: (a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; (b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; (c) animais que se destinam à exposição e à preservação; (d) terrenos rurais e urbanos.

Os terrenos não são depreciados. ERRADO. IV) NBC T 16.9: Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

Esta opção não definiu se valor líquido ou bruto, e ainda, nem sempre o valor registrado do bem pela contabilidade corresponde ao seu custo de aquisição, podendo ser o valor justo, valor recuperável, etc. ERRADO. Opções corretas: I e II. Letra A.

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67. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) a) Os gastos relativos a projeto de pesquisa ou desenvolvimento em andamento, adquiridos em separado e reconhecidos como ativo intangível, ou, ainda, incorridos após a aquisição desse projeto, devem ser contabilizados de acordo com a fase de pesquisa ou de desenvolvimento. Durante a fase de pesquisa, não há como demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais. Portanto, tais gastos não podem ser registrados como bens intangíveis no Ativo, mas sim devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva quando incorridos. ERRADO. b) As despesas com benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros são lançadas no Ativo Imobilizado, e não no Ativo Intangível. ERRADO. c) São lançadas no resultado. ERRADO. d) São lançadas no resultado. ERRADO. e) Durante a fase de desenvolvimento os gastos incorridos devem ser ativados, sendo contabilizados como um ativo intangível. CERTO. Letra E. 68. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2a Região – 2012) Foi a Lei n o 11.941/2009 que excluiu o Ativo Diferido da Lei n o 6.404/76 (Lei das S/As), cujo art. 299-A desta estabelece que o saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no Ativo Diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no Ativo sob essa classificação até sua completa amortização. Letra E. 69. (CESPE – Contador/IPAJM-ES – 2010 – adaptada) As despesas com benfeitorias realizadas em imóveis alugados são lançadas no Ativo Imobilizado em uma conta específica. CONTA/TÍTULO: Benfeitorias em Propriedade de Terceiros FUNÇÃO: Registra construções em terrenos arrendados de tercerios e instalações e outras benfeitorias em prédios alugados. São considerados somente os gastos com construção e instalação que se incorporam ao imóvel e revertem ao proprietário do imóvel ao final da locação.

ERRADO. 70. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede o item ERRADO. a) NBC T 16.10: 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas. Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.


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36. As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: (a) anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; (b) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

NBC T 16.9: 5. O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas. 11. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil econômica indicada em laudo técnico específico.

O valor constante nos registros contábeis deve ser coerente com o valor factual do ativo. CERTO. b) NBC T 16.9: 4. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.

CERTO. c) NBC T 16.9: Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.

NBC T 16.10: 24. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.

Fazem parte do custo de aquisição do bem todos os desembolsos necessários para coloca-lo em condições de funcionamento, inclusive gastos com frete e eventuais custos de instalação. ERRADO. d) NBC T 16.9: Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por

uso, ação da natureza ou obsolescência.

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3. Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos: (a) obrigatoriedade do seu reconhecimento; (b) valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo; (c) circunstâncias que podem influenciar seu registro.

CERTO. e) NBC T 16.9: 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: (a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; (b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; (c) animais que se destinam à exposição e à preservação; (d) terrenos rurais e urbanos.

CERTO. Item ERRADO: letra C. 71. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede o item ERRADO. Outra observação: perceba que a banca examinadora ainda utilizou erroneamente na questão o antigo termo “provisão”. Atualmente as contas retificadoras do Ativo devem ser intituladas de “ajuste”, sendo o termo “provisão” de uso exclusivo para o Passivo. a) NBC T 16.10: 15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado.

CERTO. b) A conta retificadora de ajuste é de natureza credora. CERTO. c) De fato atende aos Princípios da Competência (pois quando contatado o registro de valor irreal pela contabilidade), Oportunidade (no momento deste constatação) e Prudência (menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido). CERTO. d) O “ajuste” irá impactar no resultado patrimonial quando constituído: credita-se a conta retificadora e debita-se a conta de resultado de variação patrimonial diminutiva. A baixa da conta redutora, em virtude da constatação da perda, não irá impactar no patrimônio líquido, pois irá ocasionar uma variação qualitativa: debita-se a conta retificadora contra o crédito na conta de registro do bem. CERTO.


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e) A reversão de ajuste anteriormente registrado no Ativo (em virtude, por exemplo, da perda não ter se concretizado), irá provocar uma receita sobre o enfoque patrimonial: debita-se a conta retificadora e credita-se a conta de resultado em variação patrimonial aumentativa. Todavia, trata-se de um fato exclusivamente patrimonial, e não orçamentário. Não há ingresso de recurso financeiro disponíveis para pagamento de despesas orçamentárias. ERRADO. Item errado: letra E. 72. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) a) NBC T 16.9: 4. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.

ERRADO. b) NBC T 16.9: 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. 7. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso.

CERTO. c) A amortização deve ser realizada mensalmente, a partir da conclusão e uso da benfeitoria, e o seu montante não pode ultrapassar o valor total da benfeitoria. ERRADO. d) Com o fim do contrato no prazo esperado e inicialmente pactuado, a amortização deverá ser sido concluída. ERRADO. e) NBC T 16.9: 3. Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos: (a) obrigatoriedade do seu reconhecimento; (b) valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo; (c) circunstâncias que podem influenciar seu registro.

O erro desta opção está em “levados diretamente ao patrimônio líquido”, pois os valores das parcelas devem ser registrados nas contas de resultado. Somente após confrontadas as variações aumentativas e diminutivas é que será apurado o resultado do exercício, a ser levado ao patrimônio líquido. ERRADO. Opção correta: letra B.

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73. (FCC – Analista-Contabilidade/TRE-CE – 2012) NBC TG 27 – Ativo Imobilizado: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado

Letra B.

CAPÍTULO 10

Inventário na Administração Pública


1. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Lei no 4.320/64: Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

ERRADO. 2. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O § 2o, art. 15, da Lei n o 4.320/1964 informa que, “para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.”. CERTO. 3. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Carga: é a efetiva responsabilidade pela guarda e uso de material pelo seu consignatário (responsável). Descarga: é a transferência desta responsabilidade. CERTO. 4. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Observe que a questão pede a opção ERRADA. a) Todos os bens, mesmo os recebidos em doação, devem ser objeto de registro e controle. ERRADO. b) Bens recebidos em doação ocasionam receita sob o enfoque patrimonial, pois provocam aumento do patrimônio líquido. Trata-se de um fato alheio ao orçamento (extraorçamentário). CERTO. c) O consumo de material ocasiona despesa pelo enfoque patrimonial, uma despesa efetiva, pois reduz a situação líquida patrimonial. Trata-se de um fato extraorçamentário, ou seja, alheio ao orçamento público. CERTO.

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d) A obsolescência faz reduzir o valor de bem, a qual deve ser reconhecida e, portanto, provocará diminuição do patrimônio líquido. CERTO. e) Lei no 4.320/64: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A liquidação é um evento relacionado com a execução orçamentária: trata-se de uma das fases de execução da despesa orçamentária. Normalmente o fato gerador coincide com a liquidação, todavia, não é regra, motivo pelo qual, inclusive, a STN implementou a utilização do empenho “em liquidação”. Entretanto, apesar disso, a Esaf considerou este item CERTO. Opção correta: letra A. 5. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Perceba que a questão referiu-se explicitamente à Lei n o 4.320/64, quanto ao registro dos bens de caráter permanente, disciplinado no art. 94 dessa. Lei no 4.320/64: Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Letra E. 6. (FCC – Técnico-Contabilidade/TRF-2 a Região – 2012) a) Lei no 4.320/64: Art. 15, § 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

CERTO. b) Objetivando a segregação de funções, o inventário de material permanente NÃO deverá ser realizado pelo mesmo servidor público responsável por sua guarda, exatamente para que se possa verificar se o controle patrimonial está sendo efetuado de forma adequada. ERRADO. c) Os bens permanentes podem ser controlados de duas formas: Controlados: material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação. Relacionados: material dispensado de tombamento, mas sujeito a controle simplificado através de lista ou relação de carga, considerando principalmente o pequeno valor do bem. ERRADO.

Capítulo 10 — Inventário na Administração Pública

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d) Inventário Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada Unidade Gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício. Inventário Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da Unidade Gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. ERRADO. e) Lei no 4.320/64: Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

ERRADO. Opção correta: letra A. 7. (CESPE – Analista-Contador/Correios – 2011) Lei no 8.666/93: Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I – avaliação dos bens alienáveis; II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

ERRADO. 8. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Materiais permanentes que apresentem baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial devem, preferencialmente, ser controlados de forma simplificada como bens de consumo. CERTO. 9. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Na classificação da despesa serão adotados os seguintes parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente (Portaria STN n o 448/2002): Durabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos. Fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade. Perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso. Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal. Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.

ERRADO.

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10. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRT-10 a Região – 2013) A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe diversas regras objetivando a preservação do patrimônio público. Vejamos algumas delas! LRF (LC.101/00): Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: § 1 o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: (...) III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

CERTO. 11. (CESPE – Contador/SEFAZ/ES – 2010) O patrimônio pertencente à previdência social geral é administrado na forma do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. LRF (LC. 101/00): Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 1o O Fundo será constituído de: I – bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste; II – bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei; III – receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição; IV – produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social; V – resultado da aplicação financeira de seus ativos; VI – recursos provenientes do orçamento da União. § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

A forma de contabilização desse fundo possui regras próprias advindas de outro ramo especializado das Ciências Contábeis, a Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (Contabilidade Previdenciária).


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Tendo por base as normas e Princípios de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, é o Ministério da Previdência Social – MPS que possui a competência para editar normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social. Atualmente é a Portaria MPS no 916/2003, com alterações posteriores, que informa o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social e os Demonstrativos Contábeis específicos. Portanto, o Conselho Monetário Nacional não tem competência para emanar regras para os RPPS. ERRADO. 12. (FCC – Analista-Contadoria/TRF-2 a Região – 2012) Decreto no 99.658/90: Art. 3o, Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Letra D. 13. (FCC – Técnico-Contabilidade/TRF-2 a Região – 2012) Decreto no 99.658/90: Art. 3o, Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Letra B. 14. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Lei no 4.320/64: Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

ERRADO.

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15. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Quanto aos bens móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos, como, por exemplo, doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social , após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação. ERRADO. 16. (CESPE – Técnico-Adm/IBAMA – 2012) Os bens permanentes podem ser controlados de duas formas: Controlados: material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação. Relacionados: material dispensado de tombamento, mas sujeito a controle simplificado através de lista ou relação de carga, considerando principalmente o pequeno valor do bem.

ERRADO. 17. (CESPE – Técnico-Adm/IBAMA – 2012) Os controles orçamentários são independentes do controle patrimonial. ERRADO. 18. (CESPE – Técnico-Adm/IBAMA – 2012) Decreto no 99.658/90: Art. 3o Para fins deste decreto, considera-se: I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator; II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; III – cessão – modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União; IV – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

CERTO. 19. (CESPE – Técnico-Adm/IBAMA – 2012) Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio. A inutilização e o abandono de material


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serão documentados mediante Termos Termos de Inutilização ou de Justificat Justificativa iva de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento (Decreto no 99.658/90, arts. 16 e 18). Decreto no 99.658/90: Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporado incorporadoss ao patrimônio. 1o A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Federal. 2o A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia e ficácia assegurada. 3o Os símbolos nacionais, armas, munições e materiais pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica. Art. 17. São motivos para a inutilização de material, dentre outros: I – a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; II – a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; III – a sua natureza tóxica ou venenosa; IV – a sua contaminação por radioatividade; V – o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. Art. 18. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono Abandono,, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.

CERTO.

CAPÍTULO 11

Convênio e Contrato de Repasse


1. (ESAF – AFC/CGU – 2012) Observe que o comando da questão pede uma exceção acerca da vedação a celebração de convênios e contratos de repasse! Observe abaixo todas as situações de proibição de celebração de convênios e contratos de repasse: Art. 2o É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: I – com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior i nferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); II – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e III – entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III; IV – com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes refe rentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e V – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Capítulo 11 — Convênio e Contrato de Repasse

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Portanto, conforme se observa acima, não existe regra na qual veda a contratação quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado. Letra A. 2. (ESAF – AFC/CGU – 2012) Vejamos alguns conceitos conc eitos para responder esta questão: Termo de referência: documento referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. Projeto básico: conjunto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução. Padronização: estabelecimento de critérios e indicadores Padronização: estabelecimento i ndicadores a serem seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

Considerações acerca das opções: A) Geralme Geralmente nte existem vícios sanáveis san áveis em todo instrumento instrum ento de convênio, contrato cont rato de repasse, etc. Portanto, vícios no projeto básico, ou no termo de referência, NEM sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. ERRADO. B) Perfeito! O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. Assim, conforme o § 1o do art. 37 da Portaria Interministerial 507/011, o projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério critér io da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. CERTO. CERTO. C) O projeto básico ou o termo de referência referência deverá deverá ser apresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração, conforme a complexidade do objeto. ERRADO. Letra B. 3. (ESAF – AFC/CGU – 2012) A Portaria Interministerial Interministerial no 507, de 24 de novembro de 2011 estabeleceu em seu art. 11, o denominado protocolo de intenções instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

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Observe as regras: Art. 11. O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , os órgãos e entidades da administração pública federal que decidirem implementar programas em um único objeto deverão formalizar protocolo de intenções, que conterá, entre outras, as seguintes cláusulas: I – descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos; II – indicação do concedente responsável pelo protocolo; III – o montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar; IV – definição das responsabilidades dos partícipes, inclusive quanto ao acompanhamento e fiscalização na forma prevista nesta Portaria; e V – a duração do ajuste.

Letra E. 4. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O convênio será proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de d e Trabalho Trabalho e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1. Razões 1. Razões que justifiquem a celebração do convênio; 2. Descrição completa do objeto a ser executado; 2. Descrição 3. Descrição 3. Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 4. Licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços 4. Licença que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de fevereiro daquele ano; 5. Etapas 5. Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; se rem desembolsados pelo concedente e a contrapartida 6. Plano de aplicação dos recursos a serem 6. Plano financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; 7. Cronograma de desembolso; 7. Cronograma

ERRADO. 5. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O art. 4o da IN/STN/01/97 estabelece que a celebração c elebração de convênios deve ser apreciada pela Assessoria Jurídi Jurídica ca do órgão. Observe: anterior,, o setor técnico e o “ Atendidas as exigências previstas no artigo anterior de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio. c onvênio.”” ERRADO.


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6. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-P A nalista-Orçamento/MP-PII – 2012) O regime administrativo dos convênios permite que seja firmado entre órgãos públicos. Exemplo: UFSC e UnB. Assim, as posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio podem ou não ser distintas. ERRADO. 7. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) A LRF estabelece as seguintes regras regras para fins de transferências voluntárias: voluntárias: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IN STN no 5/2000 – IN TCU no 38/2000 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I – existência de dotação específica; II – (VETADO) III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto quanto ao pagamento pagamento de tributos, tributos, empréstimos e financiamentos financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

É importante salientar que transferências voluntárias é gênero que comporta diversas espécies, a exemplo de convênios, contratos de repasse etc. CERTO. 8. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013) O convênio será proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho conte r, Trabalho e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1. Razões que justifiquem a celebração do convênio; 1. Razões Descrição completa do objeto a ser executado; 2. Descrição 2. Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 3. Descrição 3. Licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços 4. Licença 4. que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de fevereiro daquele ano;

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5. Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 6. Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; 7. Cronograma de desembolso;

Letra D. 9. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) A IN STN/01/07 assim determina sobre este assunto: Art. 13. A execução de convênio subordinar-se-á ao prévio cadastramento do Plano de Trabalho, apresentado pelo convenente, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, independentemente do seu valor, ou do instrumento utilizado para sua formalização. Art. 7o, XVI – a indicação de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;

CERTO. 10. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de: 1. Plano de Trabalho; 2. Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 3. Relatório de Execução Físico-Financeira; 4. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 5. Relação de Pagamentos; 6. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União); 7. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; 9. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional. 10. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.


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Conforme se observa no quadro acima, verifica-se que na prestação de contas final da execução de convênio existe obrigatoriedade de comprovar o recolhimento de saldo remanescente, caso haja. Portanto, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente. CERTO. 11. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Vejamos o que estabelece a IN SNT/01/97: Art. 24. Sem prejuízo da prerrogativa da União, mencionada no inciso IV, do art. 7o desta Instrução Normativa, o ordenador de despesas do órgão ou entidade concedente poderá delegar competência para acompanhamento da execução do convênio, a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Art. 29. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, e, se extinto, ao seu sucessor.

Compete realizar o acompanhamento regular da aplicação dos recursos transferidos: Tribunais de contas; Órgão que transfere os recursos; Controladoria Geral da União, etc. ERRADO. 12. (CESPE – Analista-Contabilidade/EBC – 2011) Na realização de convênio, quando do cumprimento de todas as obrigações pertinentes o órgão concedente empenha a despesa e transfere o recurso. A realização de despesa deve seguir rigorosamente as suas etapas de execução: empenho, liquidação e pagamento. ERRADO. 13. (CESPE – Analista-Contabilidade/TRE-ES – 2011) Convênios, acordos, ajustes, contrato de repasse, acordo de cooperação, etc. são espécies do gênero contratos administrativos. Assim, seguem as mesmas formalidades e requisitos. CERTO. 14. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) O art. 4o da IN/STN/01/97 estabelece que a celebração de convênios deve ser apreciada pela Assessoria Jurídica do órgão. Observe: Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio (...).

ERRADO. 15. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Perfeito! A LRF estabelece obrigação de previsão orçamentária de contrapartida para fins de realizar transferência voluntária. LRF (grifo nosso):

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Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I – existência de dotação específica; II – (VETADO) III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.

CERTO.

CAPÍTULO 12

Controle das Contas Públicas


1. (CESPE – Analista-Contabilidade/ANP – 2013) O controle interno pode ser considerado o “braço direito” da administração. Um controle interno eficaz proporciona à entidade segurança razoável para a plena obtenção de demonstrações contábeis e outras rotinas contábeis e administrativas, ou seja, controles contábeis e administrativos. ERRADO. 2. (CESPE – Especialista-Contador/SESA-ES – 2011) O art. 81 da Lei n o 4.320/64 determina que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. CERTO. 3. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) Vejamos o que prescreve a LRF: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: Redação alterada p/ LC 131/2009 I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; Redação alterada p/LC 131/2009 II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; Redação alterada p/LC 131/2009 III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (NR) Redação alterada p/LC 131/2009

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Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: artigo acrescido p/LC 131/2009 I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; inciso acrescido p/LC 131/2009 II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Inciso acrescido p/LC 131/2009

CERTO. 4. (CESPE – Analista-Gestão Financeira/INPI – 2013) LRF: Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: artigo acrescido p/LC 131/2009 I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; inciso acrescido p/LC 131/2009 II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Inciso acrescido p/LC 131/2009

CERTO. 5. (CESPE – TFCE/TCU – 2012) Perfeito! O controle interno deve exercer suas atribuições sem prejuízo da fiscalização do Legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas. Vejamos as regras da Lei n o 4.320/64: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o art. 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

CERTO.

Capítulo 12 — Controle das Contas Públicas

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6. (CESPE – ACE/TC-DF – 2012) Ao controle do Legislativo (parlamentar) cabe todo e qualquer ato de gestão: contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de pessoal, etc., do Poder Executivo, bem como, avaliar a economicidade de tais gastos e contas. ERRADO. 7. (CESPE – Analista-Ciências Contábeis/SEGER-ES – 2013 – adaptada) O art. 70 da CF/88 determina que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Portanto, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU. ERRADO. 8. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Qual é o objetivo da Tomada de Contas Especial – TCE? – Apurar os fatos relativos a prejuízo causado ao erário; – Identificar os responsáveis; – Quantificar o dano causado ao erário.

Conceito de Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU n° 56/2007, art. 3 o). Portanto, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal, a autoridade administrativa federal competente deve adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento (IN TCU n° 56/2007, art. 1 o). CERTO. 9. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) O art. 70 da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Já o art. 74 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Portanto, conforme a CF/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno integrado, porém, neste caso não existe auxílio do tribunal de contas. ERRADO. 10. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Não estão abrangidos na área de atuação do SCI: Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Advocacia-Geral da União; e Casa Civil da Presidência da República.

Lei no 10.180/2001: Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I – a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central; II – órgãos setoriais. § 1o A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo seguinte. § 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil. § 3o O órgão de controle interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. § 4 o Os órgãos central e setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como segmentos funcionais e espaciais, respectivamente. § 5o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

ERRADO.


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11. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Caso haja não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convenio ou instrumento congênere cabe ao ordenador de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, comunicar o fato ao órgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciar, junto à unidade de contabilidade analítica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e procederá, no âmbito do Siafi, no cadastro de Convênios, ao registro de inadimplência. Assim, NÃO cabe ao administrador publico federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial. ERRADO. 12. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Vejamos as regras constitucionais: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso I I; (...)

Realmente, a titularidade do controle externo é do Congresso Nacional, porém, não é de sua competência constitucional julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Esta competência é do TCU. ERRADO. 13. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) Vejamos as regras da LRF: Das Prestações de Contas Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II – dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Letra B.

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14. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) Vejamos o que estabelece a LRF: Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Em princípio as peças que devem ser evidenciadas nas prestações de contas são regras gerais, haja vista que os próprios tribunais de contas regulamentam este art. 58 da LRF ou editam normas próprias bem mais abrangentes. Letra C. 15. (CESPE – Analista-TMP/Câmara dos Deputados – 2012) Vejamos as regras constitucionais acerca da fiscalização do TCU: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...) V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)

CERTO. 16. (CESPE – Analista-Contador/TJ-RO – 2012) O Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC n o 986/2003, que aprova a NBC T 12, conceitua auditoria interna como o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. A IN CGU/01, define auditoria interna da seguinte forma: ”A auditoria interna constitui-se em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada.” Letra B. 17. (CESPE – ACE-Ciências Contábeis/TC-ES – 2012) Questão bastante simples! A abrangência e objetivo da fiscalização dos tribunais de contas por si só responde a este questionamento. Porém, o questionamento possui outro foco. Depois de aprovada a LRF, basicamente ficou restringida a aplicação deliberada de


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receita de capital proveniente de alienação de bens e direitos. Tal receita está vinculada a reposição ou aquisição de outros bens de capital. Esta regra é denominada de preservação do patrimônio público. Observe a regra da LRF: Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

CERTO. 18. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Decreto no 93.872/86: Art. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU n o 56/2007, art. 3 o). Portanto, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal, a autoridade administrativa federal competente deve adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento (IN TCU n o 56/2007, art. 1 o). Assim, contrário ao que foi afirmado no comando da questão, a iniciativa para a tomada de contas especial não é competência privativa do tribunal de contas a autoridade administrativa deve determinar tal apuração, caso se omita, cabe a tribunal de contas determinar. ERRADO. 19. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) O art. 83 da Lei n o 4.320/64 estabelece que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. O controle deve abranger todos os recursos que transitam pela unidade gestora, mesmo não lhes pertencendo, a exemplo das receitas extraorçamentárias. CERTO. 20. (CESPE – Analista-Orçamento/MP-PI – 2012) Pegadinha do CESPE! Praticamente todo o enunciado correto, porém, não cabe aos órgãos de direção superior assessorar ministro de Estado no controle financeiro. Esta função é do órgão setorial financeiro da Autarquia/Fundação. ERRADO.

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21. (CESPE – Advogado da União/AGU – 2012) CF/88: Art. 74, § 2o – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

CERTO. 22. (FCC – Agente de Fiscalização/TCE-SP – 2012) Esta questão existe uma “pegadinha” não muito maliciosa! Observe a palavra “ENTE” no comando da questão! Significa dizer que esta informação refere-se a prestação de contas do Chefe do Executivo. Nesta situação, deverá ser realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, o qual emitirá parecer prévio sobre a regularidade das contas. Portanto, parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é só para contas do Chefe do Executivo (federal, estadual e municipal). Letra A. 23. (FCC – Analista-Contador/TJ-PE – 2012) CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Portanto, é INCORRETO afirmar que o controle interno aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Esta função é do TCU. Letra C. 24. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) O que se entende por prestação de contas? É uma relação de documentos, relatórios e afins que detalham e comprovam os gastos realizados durante o período de gestão. O parágrafo único do art. 1 o, da IN TCU/63/2010 define que processo de contas é o processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5 o da Lei no 8.443/92, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente.


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As pessoas elencadas nos incisos do art. 5o acima mencionado são os gestores/ordenadores de despesas. Portanto, a finalidade da prestação de contas dos gestores é avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão, mediante processo de trabalho de controle externo. Tal controle externo é realizado pelo Legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas. Letra A. 25. (ESAF – Analista-Contábil/DNIT – 2013) Vejamos o conceito extraído da Instrução Normativa TCU n o 63/2010: Relatório de gestão: documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro. Letra D. 26. (FCC – Auditor/TCE-SP – 2013) CF/88 (grifo nosso): Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1o – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

a) Caput do Art.71. ERRADO. b) Art. 74, inciso III. CERTO. c) Art. 74, § 1o. ERRADO. d) As contas são prestadas anualmente (art. 71, inciso I). ERRADO. e) O controle poderá ser prévio, concomitante ou subsequente. ERRADO. Opção correta: letra B.

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27. (FCC – Analista-Contador/AR-CE – 2012) Vejamos o que estabelece a NBC T 16.8: 2. O controle interno é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela entidade governamental, com a finalidade de: (a) assegurar a proteção dos ativos e a veracidade dos componentes patrimoniais; (b) garantir a observância da validade, legalidade e regularidade das transações; (c) promover e manter a confiabilidade do sistema de informações contábeis; (d) comprovar atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio; (e) garantir a integralidade e exatidão dos registros contábeis; (f) prevenir práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações; (g) possibilitar a eficácia da gestão e garantir a qualidade da informação; (h) garantir a execução dos planos e políticas definidas pela administração; (i) garantir aderência das demonstrações contábeis aos princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade.

Conforme se extrai da norma acima transcrita, as letras “a”, “c” e “g” contemplam respectivamente os itens: I, II e III. Letra B. 28. (FCC – Analista-Ciências Contábeis/MPE-PE – 2012) Conforme o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Parágrafo único deste artigo estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O art. 71 prevê que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Também, é função do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.


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Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos da seguinte forma: I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II – dois terços pelo Congresso Nacional.

Letra A. 29. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Observe as regras da Instrução Normativa SFC/MF n o 01/2001: Auditoria de Tomada de Contas Especial 7. A Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

Letra C. 30. (FCC – Analista-Contabilidade/MPE-RN – 2012) Instrução Normativa SFC/MF n o 01/2001: Seção I Objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal 1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas: I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal; II. -------------------------------; III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas; IV. ------------------------------; V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; ------------------------------------.

Quando se tratar de transferência de recursos federais a entidades públicas ou privadas a Controladoria Geral da União – CGU e o Tribunal de Contas da União – TCU são competentes para fiscalizar, exceto quanto às transferências constitucionais, a exemplo dos fundos de participações constitucionais a estados e municípios – FPE/FPM. Letra A.

Complemento Manual Completo de Contabilidade Publica

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