Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tanto profissionalmente como para fins de concurso público. Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar um parecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramento do Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres.
As dicas aqui apresentadas servem tanto para profissionais como para candidatos a concursos públicos. O parecer costuma ser exigido em provas dissertativas do concurso da Advocacia-Geral da União, por exemplo, além de ser uma possível peça profissional da 2ª fase de Direito Administrativo do Exame da OAB.
O que é um Parecer Jurídico? De uma maneira geral, parecer é um pronunciamento devidamente fundamentado e escrito por um especialista para alguém que, normalmente, não detém conhecimentos sobre a matéria e tem como objetivo esclarecer alguma questão. Existem, portanto, pareceres não-jurídicos (pareceres de engenharia, pareceres médicos, etc.) Como é fácil perceber, o parecer jurídico versa sobre matéria jurídica e é escrito por um profissional do Direito. No âmbito da Administração Pública, o parecerista é chamado a se manifestar por órgãos técnicos a respeito da legalidade da ação administrativa. Importante observar que o Advogado Público não deve se manifestar sobre aspectos não-jurídicos, nem adentrar no mérito da ação administrativa (conveniência e oportunidade): o parecer deve se limitar aos aspectos jurídicos. Exemplo: consultado sobre a legalidade de uma licitação, um Procurador não pode opinar sobre os aspectos técnicos que motivaram a abertura do procedimento licitatório, tampouco sobre a conveniência daquela compra. Advogados particulares também fazem pareceres para clientes ou para outros advogados. Alguns aspectos aqui tratados são aplicáveis nestes casos, mas o foco deste artigo é o parecer no âmbito da Administração Publica. O parecer pode versar sobre qualquer matéria jurídica. No setor público, mais comumente diz respeito ao direito administrativo. Em matéria de licitações, o parágrafo único do artigo 38 da Lei federal nº 8.666/93 exige o exame e aprovação das minutas de editais e contrados por parte assessoria jurídica da Administração, o que mostra a importância prática da atuação consultiva.
Como elaborar um parecer jurídico O parecer deve ser devidamente fundamentado na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência e é, como veremos, semelhante a uma redação dissertativa. A estrutura formal de um parecer pode ser divida em prelúdio, núcleo e finalização.
Prelúdio
No prelúdio, temos a numeração, assunto , referências e ementa. Via de regra os pareceres recebem uma numeração sequenciada, seguida da sigla do órgão, para fins de arquivo e organização. No parecer deve constar também o órgão interessado e outros números de referência, especialmente a dos autos do Processo Administrativo em que o parecer foi exarado, bem como o assunto sobre o qual se refere. Deve constar, ainda, uma Ementa, que é um resumo estruturado com as palavras-chave relativas àquela consulta. Na ementa, as palavras-chave mais gerais são seguidas das palavras-chave mais específicas. Num exemplo hipotético de parecer que verse sobre a impossibilidade de prorrogação de contrato já vencido, uma ementa possível seria a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Após o término do prazo contratual, não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação. Orientação Normativa AGU 03/09. Precedentes do TCU. Para fins de concurso público, não é necessário gastar muitas linhas para aspectos formais do prelúdio, pois o mais importante nestas provas é avaliar o raciocínio jurídico do candidato. Um exemplo de prelúdio para provas é o seguinte: Parecer nº___ Assunto: Prorrogação de contrato administrativo. Referência: Processo Administrativo nº ___ Interessado: Órgão licitante Ementa: (Uma ementa como a reproduzida acima, mas mais sintética, com no máximo 2 linhas). Deve-se evitar pular linhas, para haver mais espaço para a fundamentação. Núcleo
O núcleo é a resposta à consulta formulada. A redação segue a estrutura de uma dissertação . Como o órgão destinatário do parecer não é jurídico, deve-se escrever em linguagem acessível . Por exemplo, deve-se evitar expressões em latim específicas do Direito, substituindo-as por expressões em vernáculo. Se necessário empregar termos jurídicos, convém explicar seu significado. Por fim, e em decorrência disso, um bom parecer
jurídico é sucinto : só se deve abordar temas e fazer citações estritamente necessárias ao deslinde da questão proposta. É necessário, ainda, indicar as fontes consultadas (no caso de concurso, principalmente a lei e eventuais súmulas, já que, via de regra, não se pode utilizar livros de consulta) Outro aspecto que deve ser considerado é a existência de orientação superior e vinculante. Normalmente, os órgãos possuem “Súmulas Administrativas”, “Orientações Normativas” ou “Pareceres Normativos” que consagram uma determinado entendimento que deve ser seguido por todos, para fins de uniformização das decisões.
Caso haja discordância, é possível ressalvar o ponto de vista pessoal do parecerista, mas a conclusão deve ser seguida. Exemplo prático desta regra é o art. 18 da Resolução 77/10 da PGE-SP Artigo 18. O Procurador deverá pesquisar a existência de orientações aprovadas pelo Procurador Geral do Estado e Despachos Normativos sobre a matéria examinada, disponíveis na própria Consultoria Jurídica, no sítio da Procuradoria Geral do Estado ou na Procuradoria Administrativa, que devem prevalecer para conclusão do parecer ou da manifestação, podendo o parecerista ressalvar o seu posicionamento pessoal . Em pareceres feitos em concursos, deve-se observar se o edital do concurso prevê no conteúdo prográmatico as orientações do órgão para o qual se está disputando uma vaga. Em caso positivo, estas devem obrigatoriamente ser seguidas em eventual parecer exgido em prova dissertativa. Se houver orientação vinculante para o tema, não adianta fundamentar a resposta em entendimentos diversos, por mais respeitáveis que sejam. Estas orientações, via de regra, estão disponíveis na internet, nos sites dos respectivos órgãos ou entidades. Portanto, uma bom método de estudo é treinar fazendo pareceres e também estudar os entedimentos vinculantes do órgão para o qual se está prestando concurso. Finalização do parecer
A finalização consiste na data e assinatura do parecerista, bem como eventual número de registro funcional e/ou na OAB, se for o caso. Se o parecer for feito no âmbito de um concurso público, obviamente, não deve haver identificação do candidato em hipótese alguma , sob pena de desclassificação.
Modelos de pareceres jurídicos Mais interessante do que um modelo de uma estrutura de parecer é ver como ele é na prática administrativa.
Com o advento da internet e da digitalização de documentos, muitos órgãos já disponibilizam pareceres na internet. Abaixo seguem alguns links de páginas em que você pode encontrar pareceres “de verdade”, e, assim, entender melhor como se faz de
um parecer jurídico. Advocacia Geral da União Procuradoria do Estado de São Paulo (apenas relativos a recursos humanos) Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo Um excelente livro que ensina como fazer pareceres jurídicos é Modelos de Pareceres da Advocacia Pública – Direito Administrativo” , escrito por Fabrício Bolzan, Cássia Hoshinho e prefaciado por Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim. O livro é publicado pela Editora RT e tem 107 página. A obre se concentra em casos ligados a matéria administrativa na Advocacia Pública Federal (AGU e PGF), trazendo, ao final, Súmulas Adminsitrativas e Orientações Normativas. O livro é voltado para concursos e é uma boa aquisição para quem pretende fazer o concurso da AGU ou da Procuradoria Federal. “
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