UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO
CASO BARCELONA TRACTION
SÃO CRISTÓVÃO 2010
ADRIANA DO PIAUÍ BARBOSA AFONSO SOUZA JUNIOR ANA CAROLINA SANTANA CAMILA MARROCOS FONSECA DÉBORA SONALY BORGES SANTOS GLÓRIA PRISCILA ANDRADE DA SILVA JULIANA LIMA FREITAS KETLYN DE SANTANA NASCIMENTO LARISSA ELLEN MONTEIRO MACIEL MÁRCIO VINÍCIUS PASSOS MOREIRA PRISCILA CAVALCANTI CÔRTES THISSIANE MATOS BATISTA
CASO BARCELONA TRACTION
Trabalho apresentado à disciplina Direito Internacional Privado, turma A0 da Universidade Federal de Sergipe com fim de avaliação referente à Unidade II pelo professor Doutorando Carlos Rebêlo Júnior.
SÃO CRISTÓVÃO 2010
SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 1. CONTEXTO HISTÓRICO: FRANQUISMO ...................................... 04 1.1. INTRODUÇÃO: O ALICERCE DA DITADURA FRANQUISTA ...... 04 1.2. FRANCO: O CAUDILHO DA ESPANHA ................................ ........... 04 1.3. AS LEIS FUNDAMENTAIS: FRANQUISMO INSERIDO NO CONTEXTO LEGAL .................................................................................. 05 1.4. UMA MONARQUIA SEM REI: A DOUTRINA FRANQUISTA ....... 05 1.5. O CONTROLE POLÍTICO DA ECONOMIA ...................................... 06 1.6. FORÇAS DE OPOSIÇÃO: CRISE E DECADÊNCIA DO GOVERNO FRANQUISTA ............................................................................................ 07 2. RELATO DO CASO .............................................................................. 08 3. DECISÕES ............................................................................................. 10 3.1. 1ª FASE DO JULGAMENTO (Sentença de 24 de julho de 1964) . ....... 11 3.2. 2ª FASE DO JULGAMENTO (Sentença de 05 de fevereiro de 1970) ... 14 3.3. A DECISÃO DA CORTE ..................................................................... 15 4. VOTOS DISSIDENTES ......................................................................... 16 4.1. JUIZ KOTARO TANAKA ................................................................... 16 4.2. JUIZ PHILIP C. JESSUP ...................................................................... 18 4.3. JUIZ ANDRÉ GROSS ......................................................................... 18 5. CONSEQUÊNCIAS NO PLANO INTERNACIONAL ....................... 20 CONCLUSÕES .......................................................................................... 22 REFERÊNCIAS ......................................................................................... 23 - BIBLIOGRAFIA ....................................................................................... 23 - WEBGRAFIA............................................................................................ 23 APÊNDICE A ± PERGUNTAS ................................................................. 25
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo abordar sucintamente o que significou o Caso Barcelona Traction , situando-o em seu contexto histórico, com um breve relato sobre o ocorrido, explanando as questões jurídicas levantadas pelas partes envolvidas (Bélgica e Espanha) em seus pronunciamentos, trazendo a Decisão proferida pelo Tribunal Internacional e pontuando aqueles que, na percepção da equipe discente, foram os votos de maior destaque no julgamento em questão. O método utilizado foi a da pesquisa bibliográfica; precipuamente em sítios eletrônicos, mas também em acervo físico. Registre-se que, não obstante os aspectos analisados durante a pesquisa não serem restritos ao ramo do estudo do Direito Internacional Privado (a exemplo da introdução histórica trazida com o fito de contextualizar o fato em estudo), as conclusões e abordagens concentraram esforços no sentido de relacionar o assunto com os conceitos aprendidos na referida disciplina, sem ter a pretensão de esgotar a análise do julgado. Por fim, espera-se destacar as principais consequências trazidas, no plano internacional e nacional, pelo Caso em foco, complementando o trabalho com a produção de um questionário sobre o tema em questão.
1. CONTEXTO HISTÓRICO: FRANQUISMO 1.1. INTRODUÇÃO: O ALICERCE DA DITADURA FRANQUISTA Apesar do modelo de regime autoritário, antidemocrático, que visa o controle absoluto da sociedade, a ditadura Franquista não deve ser considerada como absolutamente Fascista. O Franquismo, urge notar, não pretendeu a renovação total dos indivíduos, dos valores, enfim, da sociedade como um todo. Pode-se qualificar o regime franquista de ³ditadura militar´ embasado na ideologia conservadora e católica espanhola, em meio a alguns elementos do fascismo italiano. O surgimento desse regime foi gestado entre os militares que se uniram contra os males que, na opinião deles, a República estava causando. Com isso, durante a Guerra Civil (1936/1939) confabulou-se, junto a Franco, o novo regime. Francisco Franco, galego de formação militar, organizou todo um país como a um grande quartel até a sua própria morte. Impôs transformações dentro da sociedade, que alteraram visivelmente o cenário corriqueiro dos espanhóis, inserindo, dentre outras coisas: mandado único e indiscutível; ordem e obediência às autoridades; unidade de pátria; imposição dos valores religiosos e católicos; nacionalismo espanhol; duro controle dos opositores; retomada da bandeira monárquica, composta de elementos dos reis católicos no escudo; sufocamento dos sindicatos de classe, criando uma organização híbrida que abrangia trabalhadores e patrões.
1.2. FRANCO: O CAUDILHO DA ESPANHA Francisco Franco, membro da Junta de Defesa espanhola durante a Guerra Civil, iniciou seu crescimento político ainda no período bélico, fazendo-se popular e somando poderes com apoio de seus próprios companheiros. Com o triunfo na Guerra, sua autoridade foi ratificada, e ele se tornou uma figura ainda mais forte. Acumulando todos os poderes do Estado numa só pessoa, tornou-se ditador, sendo chamado de Caudilho. Num primeiro momento, tais poderes lhes foram outorgados sob restrições legais, com a elaboração da Lei Orgânica do Estado. Esta Lei separou as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. O poder de Franco sempre foi exercido com o apoio fundamental do exército, pilar do regime ditatorial; afinal, eles defendiam o território, a integridade da pátria, a ordem
pública, e defendiam também o próprio Regime contra os famigerados inimigos internos (os comunistas e os separatistas). Muito embora a importância basilar do exército, o mesmo sempre foi obsoleto e com escassa preparação.
1.3. AS LEIS FUNDAMENTAIS: CONTEXTO LEGAL
FRANQUISMO
INSERIDO
NO
As chamadas Leis Fundamentais, eram de um certo caráter constitucional, a fim de dar legalidade ao regime. Como normas básicas, impunham condições de organização do Estado. Elas foram elaboradas durante quase trinta anos e, pelo seu caráter, foram divididas em dogmáticas ou orgânicas. Tais Leis foram inspiradas no fascismo de B. Mussolini, e regulamentavam, de forma geral, diversos aspectos da vida política espanhola.
1.4 UMA MONARQUIA SEM REI: A DOUTRINA FRANQUISTA Na Lei de Sucessão implementada durante o governo de Franco (1947), definiu-se a Espanha como reino. Por conta disso, o Conde João de Borbón reclamou a Franco o trono, já que, por ser filho de Alfonso XIII seria o próximo na linha de sucessão. Contudo, a relação entre eles não era amistosa, uma vez que Franco negou-se a ceder o poder até a data de sua morte, quando deveria ser instaurada uma monarquia inspirada no seu regime. O Conde João de Borbón, por sua vez, ansiava pela restauração da monarquia borbônica. A solução encontrada por Franco não poderia ser mais perspicaz: afastou arbitrariamente João de Borbón da linha de sucessão real, proclamando o filho do Conde, João Carlos, como Príncipe herdeiro, atitude que enfraqueceu a família real internamente. A Doutrina do Regime Franquista baseava-se no programa da Falange 1, e na união de forças daqueles que lhes apoiavam. As bases dessa doutrina foram lançadas ainda durante a Guerra Civil, quando Franco determinou a união dos falangistas e dos requetés. 1
Falange Espanhola é o partido político de índole Facista legalmente reconhecido durante a ditadura Franquista. Fundada em 1933, a Falange aliou-se às forças nacionalistas de Franco durante a Guerra Civil Espanhola (1936-9), que depôs o governo republicano de cunho socialista. Franco assumiu o controle do partido em 1937. O governo democrático instituído após a morte de Franco declarou-a ilegal em 1977, mas
O Regime Franquista reconheceu apenas um partido: o Movimento Nacional, tendo proibido todas as demais organizações, submetendo-as à perseguição policial. Para o Franquismo, a Espanha deveria ser a referência a que todos os indivíduos e interesses deveriam estar submetidos. Com a pátria centralizada, todas as terras espanholas deveriam formar uma entidade única e indivisível. Tal posicionamento refletia na base governamental, que concentradamente administrava todas as localidades. Ademais, outra forte característica da Doutrina Franquista era o grande apelo ao Catolicismo, com a total ligação da vida política, cultural e social à Igreja Católica. Dessa forma, a Igreja acabou sendo legitimadora do regime, unindo os interesses de ambos os lados. A união Franquista-Católica chegou a tal ponto de a Igreja considerar a Guerra Civil como ³Cruzada contra o ateísmo marxista´, justificando, com isso, a autoridade de Franco. Francisco Franco assinou em 1953 uma Concordata junto à Igreja, o que trouxe fortes implicações sociais para esse período. Reconheceu-se o Papa e seu poder junto ao governo espanhol; concedeu-se à Igreja capacidade legal de adquirir, possuir e administrar quaisquer tipo de bens; garantiu-se o ensino da religião católica dentro das escolas; dentre outros. Daí percebe-se a relevância da instituição católica para a formação doutrinária do Regime Franquista.
1.5. O CONTROLE POLÍTICO DA ECONOMIA A fim de atingir a auto-suficiência financeira, a economia Espanhola foi dominada pela forte intervenção estatal Em todas as transações comerciais, inclusive, havia intervenção do governo, baseando o comércio exterior num sistema de licenças e acordos bilaterais. Apesar de tantas mudanças, o quadro dominante nesse período era caracterizado pela escassez, inflação e estancamento da produção. Houve proibição da circulação interna de moedas estrangeiras, bem como a remessas de divisas para o exterior. A luz sinalizando uma possível recuperação econômica começou a brilhar no início dos anos 50 2. Em contra partida, enquanto a economia começava a dar sinais de melhoria, a política mantinha-se estática, dificultando cada vez mais as relações internacionais. ainda está em atividade. 2 A Organização das Nações Unidas reconheceu como legítimo o governo de Franco em 1955.
Com a elaboração do Plano de Estabilização de 1959, a economia mostrou-se mais flexível, apresentando uma sensível melhora, especialmente a partir dos incentivos dados à indústria. Essas alterações se refletiram na sociedade, cada vez mais globalizada, tornando-a mais consumista e adequada ao padrão europeu.
1.6. FORÇAS DE OPOSIÇÃO: CRISE E DECADÊNCIA DO GOVERNO FRANQUISTA A intelectualidade provinda das Universidades começou a denunciar a falta de legitimidade do regime de Franco, exigindo o retorno à democracia. Contra esses estudantes a reposta do governo foi rápida e dura, porém as consequências implícitas não puderam ser evitadas. Graves conflitos entre trabalhadores se avolumaram e tomaram dimensão especialmente após a forte repressão tomada pelo governo. No lado religioso nada estava em paz, igualmente. Na década de 70 a Igreja pediu a separação entre ela e o Estado. Politicamente, Franco teve que enfrentar, ainda, a criação do ETA ( Euzk adi Ta 3
Ask atasuna ), uma forma radicalizada do nacionalismo basco que praticavam atividades
terroristas. Externamente enfrentou inúmeros problemas, a começar pelo Marrocos, sendo que as terras em disputa acabaram sendo devolvidas ao país africano. A crise petrolífera afetou sobremaneira a economia espanhola, principalmente porque o governo franquista não buscou nenhuma alternativa para amenizar a crise energética. Tal fato aumentou a dependência estrangeira da Espanha, com o consequente endividamento do Estado. Os abalos estavam tão profundo que Franco teve que amargar uma força de oposição surgida dentro do próprio exército. Militares argumentavam a urgência do retorno à democracia. A decadência final atingiu o poder de Franco quando, após sofrer, por anos, de Parkinson, lhe acometeu uma tromboflebite em 1974, afastando-o temporariamente da chefia do Estado. Meses depois sofreu um infarto, que complicou derradeiramente sua saúde, vindo a falecer no ano seguinte. 3 Basco para Pátria Basca e Liberdade.
2. RELATO DO CASO A Barcelona Traction, Light and Power Company foi uma empresa de serviços de eletricidade criada pelo engenheiro elétrico Frederick Stark Pearson, em 12 de setembro de 1911. Esta sociedade empresarial foi constituída e teve sua sede estatutária e social fixada em Toronto, no Canadá. O principal objeto desta Companhia canadense era a produção e distribuição de energia elétrica na região da Catalunha, na Espanha. Para alcançar esta finalidade, foram criadas várias empresas subsidiárias, sediadas tanto no Canadá quanto na Espanha. Contudo, é oportuno salientar, que, de acordo com o relatado pelo governo da Bélgica, após a Primeira Guerra Mundial, a maior parcela do capital da Barcelona Traction já havia sido transferido para acionistas cuja nacionalidade era belga. Cumpre registrar que, no ano de 1936, grande parte da demanda da Catalunha pelo fornecimento de energia elétrica foi suprida pelas empresas subsidiárias da Barcelona Traction. Ocorre que, em decorrência de uma série de medidas restritivas às atividades das
empresas estrangeiras, empreendidas pelo governo espanhol 4, a Companhia enfrentou diversas dificuldades financeiras que a conduziram à falência, decretada em 12 de fevereiro de 1948. Com efeito, aquela empresa canadense costumava emitir títulos, os quais, durante o período em que ocorreu a Guerra Civil Espanhola, tiveram a sua transação suspensa, e, quando aquela acabou, o governo da Espanha não autorizou que fosse transferida a moeda corrente estrangeira necessária para reativar tais títulos. Por esta razão, a Justiça Espanhola declarou que a Barcelona Traction estava falida, em razão de não mais dispor de condições para pagar por seus títulos. Após a falência e a apreensão dos recursos financeiros oriundos tanto daquela Companhia quanto de algumas de suas empresas subsidiárias, diversas ações, infrutiferamente, foram propostas junto à Corte da Espanha, com o intuito de fazer com que o governo espanhol indenizasse os acionistas, em razão de ter aquele prejudicado o desenvolvimento e a continuidade da Barcelona Traction , em decorrência da implementação de medidas extremamente danosas para as empresas estrangeiras.
4 Em 1936, as atividades da Barcelona Traction já haviam sido prejudicadas com a Guerra Civil Espanhola. Com o fim deste conflito, Francisco Franco ascendeu ao poder de forma ditatorial, e desenvolveu uma política nacionalista desfavorável às empresas estrangeiras instaladas na Espanha, fazendo com que aquela Companhia fosse à falência.
Por fim, diante do insucesso nas demandas propostas na justiça espanhola, a Bélgica decidiu ingressar na Corte Internacional de Justiça, em defesa de seus nacionais que eram acionistas da Barcelona Traction, para que fosse reconhecida a responsabilidade da Espanha concernente aos prejuízos sofridos pelos acionistas belgas, devido à falência da Companhia. Entretanto, como adiante se observará de forma mais exaustiva, a Corte Internacional decidiu, majoritariamente, de forma desfavorável à Bélgica, por considerar aquele país parte ilegítima para a causa, em razão de a sociedade em questão ser canadense, em nada influindo no campo da legitimidade o fato de os acionistas serem belgas. Portanto, de acordo com o entendimento firmado por aquele Tribunal Internacional, somente o governo do Canadá, em razão de ser o país onde a empresa se constituiu e instalou sua sede social, teria legitimidade para dar início a uma demanda relacionada à Companhia Barcelona Traction.
3. DECISÕES Consoante dito alhures, após a eclosão da Guerra Civil Espanhola, foram impostas, pelo Estado espanhol, restrições comerciais que impossibilitaram a saudável continuidade da Companhia Barcelona Traction Ligth and Power Limited , na Espanha. A fim de ilustrar que tipo de restrição foi imposta é possível citar a suspensão da transação dos títulos empresariais da companhia canadense em libras esterlinas, o que findou por afastar possíveis investidores e, conseqüentemente, fez com que as ações da companhia de energia elétrica fossem demasiadamente desvalorizadas. Em 1948, foi solicitada, por três acionistas espanhóis, à Corte de Reus (Província de Terragona) a declaração de falência da companhia em decorrência do não pagamento dos títulos em libras esterlinas. Ante tal solicitação, foi julgado procedente o pedido de decretação de falência, em 12 de fevereiro de 1948. Na referida decisão foi determinada a apreensão dos recursos da Barcelona Traction e das empresas subsidiárias. Posteriormente, o caso foi levado a julgamento em diversos tribunais, por pessoas físicas e jurídicas, as quais se afirmavam lesadas pelas medidas impostas pelo Estado Espanhol e que levaram à falência a Companhia Barcelona Traction .5 Após discussões acerca do respeito formal à notificação e publicação da sentença declaratória da falência, em 23 de setembro de 1958, foi depositado, pelo Estado Belga, o primeiro requerimento junto à Corte Internacional de Justiça relacionado à demanda em tela, na qual o Estado belga pugnava por uma indenização do estado espanhol, em razão das severas restrições que desembocaram na falência da companhia canadense. Todavia, em 23 de março de 1961, sem maiores justificativas, com espeque no art. 69, § 2º, do Regulamento, a demandante informou que não almejava dar continuidade ao procedimento. A demandada foi notificada de tal decisão e não opôs objeção, razão pela qual, o caso foi removido da lista da Corte Internacional de Justiça na data de 10 de abril de 1961. Malgrado, em 1961, o Estado Belga tivesse desistido da ação, em 19 de junho de 1962, a questão foi novamente suscitada. Com o fito de contestar as alegações iniciais do Estado Belga, então demandante, a Espanha, à época, demandada, apresentou quatro exceções preliminares, tendo
5
³De acordo com o governo espanhol, 2.736 decisões foram tomadas no caso, 490 julgamentos proferidos por tribunais inferiores e mais de 37 por tribunais superiores antes do caso chegar à Corte Internacional de Justiça.´ In http://www.cedin.com.br/site/pdf/jurisprudencia/pdf_cij/casos_conteciosos_1962.pdf . Acesso em 21 Nov. 2010.
sido as duas primeiras rejeitadas por 12 votos a 4 e 10 votos a 6; e as duas últimas providas e levadas a mérito por 9 votos a 7 e 10 votos a 6, respectivamente. O momento acima esboçado, qual seja, do conhecimento das preliminares ficou conhecido como a Primeira Fase do Caso Barcelona Traction. A segunda fase engloba o julgamento do mérito e prolação da sentença, no ano de 1970.
3.1. 1ª FASE DO JULGAMENTO (Sentença de 24 de julho de 1964) Alegava o Estado Belga que cerca de 88% (oitenta e oito por cento) do capital social da Companhia Barcelona Traction pertencia a acionistas belgas, sendo este motivo mais que suficiente para que o país possuísse ju s standi6 e requeresse do estado espanhol uma justa indenização pelo prejuízo sofrido pelos acionistas belgas em virtude das restrições comerciais impostas pelo governo da Espanha. O governo belga pontuou ainda que o comportamento do Estado espanhol foi contrário ao direito das gentes. Em contestação às alegações e requerimentos da Bélgica, a Espanha suscitou quatro exceções preliminares. A primeira exceção preliminar refere-se à competência da Corte Internacional de Justiça para receber e julgar a demanda ajuizada pelo governo belga. Segundo a Espanha, o fato de o Estado demandante ter desistido da ação impossibilitava a reapreciação do caso. O governo espanhol respaldava tal afirmação com supedâneo em cinco argumentos. O primeiro era o de que a desistência é ato meramente processual, que para compreendê-la, devem-se pesquisar as circunstâncias que a ensejaram. Tal argumento foi aceito pela Corte. O segundo argumento sustentava que a desistência da demandante deveria ser entendida como renúncia à propositura de qualquer ação em face da demandada, e que o novo depósito da questão perante a Corte Internacional afrontaria ato anterior da demandante. Todavia, tal alegação não prosperou, uma vez que a Corte pontuou que a notificação anterior da demandante requerendo a desistência não trazia expressa qualquer motivação e que estava adstrita àquela reclamação inicial. Asseverou a Corte ainda que cabia à demandada provar que a desistência de 1961 propunha algo além da vontade de não dar prosseguimento àquela demanda específica. O terceiro argumento para justificar a primeira exceção preliminar dizia respeito à existência de um acordo anterior entre as partes, no qual ficara resolvido que seriam 6
J u s
standi in judicio
± Capacidade de estar em juízo.
feitas negociações entre espanhóis e belgas, em troca da retirada definitiva da reivindicação. Respaldada no que ficara acordado, a demandada aduziu que a demandante desrespeitou o pactuado e ingressou com nova ação, ao que a demandante pontuou que não pretendia desistir definitivamente da ação. Diante do exposto, a Corte Internacional de Justiça afirmou que, provavelmente, houve a desistência por parte da demandante com o fito de facilitar as negociações e que não havia prova contundente de acordo definitivo que impossibilitasse a propositura de nova ação, razão pela qual, rejeitou o argumento. O quarto argumento referia-se a um pedido de estoppel 7 , pois, pontuou a Espanha que a Bélgica a induziu a erro, com sua conduta de desistir da ação anteriormente, abrir-se para negociações e, posteriormente, ajuizar nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir, independente da existência de qualquer entendimento. Afirmou ainda que se tivesse conhecimento da nova propositura de ação em seu desfavor, não teria anuído com o pedido de desistência. Com relação a tal argumentação, a Corte Internacional de Justiça a entendeu como descabida, tendo em vista que não houve prejuízo para a demandada, uma vez que se esta não concordasse com a desistência, o processo seguiria o seu regular trâmite, assim como se houvesse a primeira desistência e fosse novamente proposta a ação, como ocorreu. Logo, não houve qualquer prejuízo para a requerida. Por fim, a primeira exceção preliminar trouxe o argumento de que os procedimentos utilizados eram contrários ao Tratado Hispano-Belga de Conciliação e Arbitragem, de 19 de julho de 1927, o qual conferia competência à Corte Internacional de Justiça, pois, segundo o Estado espanhol, a Corte em comento já havia cumprido os estágios preliminares no primeiro processo ajuizado, não podendo fazê-lo neste segundo. A Corte não acolheu tal posicionamento e manifestou-se pela possibilidade de conhecer e julgar dada causa se for apresentado caso para o qual inexista julgamento anterior. Destarte, do breve esboço acima, é de se concluir que a primeira exceção preliminar foi rechaçada pela Corte Internacional de Justiça em uma votação acachapante de 12 (doze) votos desfavoráveis contra 4 (quatro) favoráveis às alegações da demandada. 7
³Em Direito Internacional o princípio do estoppel é um conceito em evolução. Apesar da grande variedade de definições na doutrina e na prática, as seguintes características são geralmente aceitas como seus elementos essenciais: 1) Uma situação criada pela atitude de uma parte, 2) Uma conduta seguida pela outra parte baseada diretamente naquela atitude, e 3) Uma impossibilidade de quem adotou a primeira atitude de alegar contra a mesma ou de manifestar-se em sentido contrário mesmo que não ocorra um detrimento ou prejuízo para a outra parte. O efeito típico desta doutrina é que as partes estão proibidas, independentemente de sua verdade ou precisão, adotar posturas diferentes, subsequentes, sobre a mesma matéria. Ver , JÖRG PAUL MÜLLER AND THOMAS COTTIER , ES TOPP E L, IN R. BERNHARDT (ED.), E N CYCLOP EDI A OF P UBL I C I N T ERN AT I O N AL L AW , VOLUME II (1992), page 116. I N HTTP://WWW.CIDH.ORG/ ANNUALREP/2003PORT/ARG.12159.HTM. Acesso em 21 Nov. 2010.
A segunda exceção preliminar levantada pelo Governo Espanhol ateve-se ao fato de a postulante ter se utilizado do efeito do artigo 17(4) do Tratado de 1927, entre a Bélgica e a Espanha, combinado com o art. 37, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, para determinar a competência da Corte Internacional de Justiça para processar e julgar a ação. Pontuou a demandada que o artigo 17(4), do Tratado de 1927, havia sido revogado, com a dissolução da Corte Permanente de Justiça, em abril de 1946. Como não havia previsão expressa de julgamento pela Corte Internacional de Justiça e sim pela Corte Permanente de Justiça Internacional, a qual havia sido extinta, aduziu a postulada a impossibilidade de substituição de uma corte pela outra. A Espanha alegou ainda que a dissolução da antiga Corte Permanente de Justiça Internacional e a sua adesão ao Estatuto da Corte Internacional de Justiça somente em 1955, impossibilitavam a aplicação do Tratado de 1927. A argumentação espanhola fez alusão ao Caso referente ao Incidente Aéreo, de 1955, ocorrido entre Israel e Bulgária, no qual existia declaração unilateral de aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Permanente, todavia não era aplicável ao caso em estudo, haja vista que existia entre os países envolvidos um tratado. Asseverou a Corte que, em 1945, ante a previsível dissolução da Corte Permanente de Justiça Internacional, os redatores do art. 37, do Estatuto, somente impuseram três condições à aplicabilidade deste, quais sejam: a existência de tratado em vigor, a existência de cláusula de envio à Corte Permanente e a disputa entre os países signatários do Estatuto. Aduziu que os Estados signatários do Tratado de 1927, deveriam passar a ler Corte Internacional de Justiça onde antes se lia Corte Permanente de Justiça Internacional. Por esta razão, a Corte rejeitou a segunda exceção. As terceira e quartas exceções preliminares diziam respeito ao ju s standi da demandante, uma vez que se tratava de empresa canadense e não belga, afinal não se tratava de nacional ou empresa belga e sim canadense, sendo que o Canadá, até então, não havia se manifestado pelo pedido de indenização ao governo espanhol, alegou a demandada que não caberia à Bélgica, país estranho à relação, pleitear indenização para os seus nacionais, ainda que eles fossem os sócios detentores da maioria das ações da companhia canadense. A necessidade de saber se existia ou não ju s standi por parte do Estado Belga levou à Corte a conhecer a terceira exceção e discutir a questão meritória pertinente. Por fim, a quarta exceção preliminar suscitada pela demandada referiu-se ao não esgotamento de todos os recursos internos antes de ser levada a questão à apreciação e julgamento da Corte Internacional de Justiça, acompanhava tala exceção a acusação de
restrição ao acesso à Justiça. Assim como a terceira exceção preliminar, a quarta foi levada à discussão de mérito, no que ficou conhecido como a Segunda Fase de Caso Barcelona Traction.
3.2. 2ª FASE DO JULGAMENTO (Sentença de 05 de fevereiro de 1970) A segunda fase de julgamento do caso Barcelona Traction se deu no ano de 1970 e consistiu no julgamento da terceira e quarta exceções preliminares e do mérito cau sae. Inicialmente a Corte abordou a terceira preliminar, que continha três questões a serem discutidas, e abordava o tema do ju s standi. A primeira das questões suscitadas tratava do direito da Bélgica de exercer a proteção diplomática dos acionistas belgas numa companhia constituída no Canadá, vez que as medidas reivindicadas não se referiam a qualquer nacional belga, mas à própria Companhia. A Corte entendeu que no momento em que um Estado admite em seu território investimentos estrangeiros ou pessoas estrangeiras, deve estender-lhes a proteção da sua lei e assumir as obrigações relativas ao tratamento que lhes é atribuído. Porém, essas obrigações não são absolutas. Um Estado não pode apresentar uma reivindicação sobre o descumprimento de uma dessas obrigações sem antes estabelecer o seu direito de fazê-lo. Ademais, com a evolução do Direito Internacional, há o reconhecimento das instituições do Direito Interno. E neste, o conceito da empresa foi fundado numa firme distinção entre os direitos da firma e os direitos dos acionistas8. Com isso, consolidou-se o entendimento de que a Companhia, dotada de personalidade jurídica, pode atuar em relação a matérias de caráter corporativo; mas os seus acionistas não. Portanto, um erro cometido contra a empresa, causa prejuízo a seus acionistas, mas isso não implica que ambos tenham a titularidade para reclamar a devida compensação. A segunda colocação sustentada foi no sentido de que um Estado poderia reivindicar quando os investimentos de seus nacionais no exterior ± por eles serem parte dos recursos econômicos da nação ± forem prejudicialmente afetados pela violação do direito do próprio Estado quando seus nacionais se beneficiem de certo tratamento.
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Isso devido ao fato de que a empresa Barcelona Traction era uma empresa do tipo limitada: Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited .
Com relação a essa proposição, a Corte asseverou que tal direito somente poderia resultar de um tratado ou de um acordo especial entre a Bélgica e a Espanha. Porém, tal instrumento não existia, muito menos vigorava. A terceira questão aduzia que, por razões de equidade, um Estado deveria ser capaz de agir, em determinados casos, para a proteção de seus acionistas nacionais em uma Companhia vítimas de violação do Direito Internacional. A Corte entendeu, a respeito disso, que a adoção da teoria da proteção diplomática dos acionistas abriria a porta a reivindicações concorrentes por parte de diferentes Estados, o que poderia criar um clima de insegurança nas relações econômicas internacionais. Nas circunstâncias particulares do caso em testilha, nas quais somente o Estado nacional da Companhia poderia agir, a Corte entendeu que não deveria ser conferido ao governo belga o ju s standi por questões de equidade, pois a Bélgica estava na defesa dos interesses particulares de seus nacionais e não do Estado belga.
3.3. A DECISÃO DA CORTE A Corte Internacional de Justiça conheceu dos documentos e das evidências submetidas pelas partes e apreciou completamente a importância dos problemas jurídicos levantados pelas alegações da petição belga, dentre as quais se incluía o cerceamento de defesa da Companhia por órgãos do Estado espanhol. No entanto, a posse de um direito de proteção pelo governo belga era um pré-requisito para o exame de tais problemas. Uma vez que a qualidade deste governo para agir perante a Corte não foi demonstrada, não caberia a esta se pronunciar sobre qualquer outro aspecto do caso. Dessa forma, a Corte rejeitou a reivindicação do governo belga por 15 votos a 1, dos quais 12 foram baseados nas alegações acima descritas.
4. VOTOS DISSIDENTES A Corte Internacional de Justiça traz inúmeras regras de procedibilidade e julgamento dos casos submetidos a este Tribunal, e, dentre essas regras, está o direito de os Juízes apresentarem opiniões diversas das defendidas na decisão final da Corte. Assim, vale ressaltar os argumentos trazidos por alguns Juízes que, de alguma forma, discordaram, no todo ou em parte, da decisão final da Corte Internacional. Dos 15 (quinze) Juízes que formaram a maioria que votou pela ilegitimidade ativa da Bélgica, 3 (três) deles defenderam a mencionada ilegitimidade Belga por motivos diversos dos trazidos pelo julgamento final, explanados nas ³ separate opinions´, ao passo que 9 (nove) outros Juízes trouxeram alguns pontos divergentes mas que, em geral, sustentaram os argumentos contidos na decisão final da Corte Internacional de Justiça. Os Juízes Tanaka, Jessup e Gross, embora defendam o mesmo fim atingido pela decisão da Corte, qual seja, o não acolhimento do pleito da Bélgica, respaldam suas opiniões em diferentes argumentos, senão vejamos.
4.1. JUIZ KOTARO TANAKA O Juiz Tanaka defende que embora seja signatário da conclusão a que se chegou a Corte Suprema (em rejeitar o pedido da Bélgica de indenização pela violação de uma obrigação internacional pelo Estado Espanhol), discorda das preliminares 9 acatadas. Sustenta que a análise do mérito ensejaria na mesma resolução do conflito. O Juiz Tanaca sustenta que, diante da complexidade do presente caso, as questões trazidas preliminarmente limitam, de certa forma, a opinião e análise do caso pelos Juízes. Aduz, ainda, que faz-se necessária uma visão liberal que traga considerações de humanidade, em contraste com a visão técnica e mecânica trazida nas preliminares analisadas. Acrescenta, o ilustre Julgador, que se sente levado a seguir o seu ³próprio processo lógico´ guiado pela sua própria consciência porque é assim que acredita estar sendo justo. As duas primeiras preliminares foram rejeitadas pela Corte Internacional, enquanto que as outras duas foram aceitas. Entretanto, o nobre julgador sustenta que a terceira preliminar não deveria ser acatada, tendo em vista o espírito universal do direito internacional que garante o direito diplomático de cada Estado proteger os seus nacionais no estrangeiro. 9
Tradução livre de objections.
Ademais, é dever do Estado exigir que os demais Estados ofereçam tratamento decente para os estrangeiros localizados em seu território. Na defesa do mencionado ³espírito da proteção diplomática´ é que o Juiz Tanaka faz menção à declaração feita pelo próprio Tribunal de Justiça Internacional, in verbis: "« in taking up the case of one of its nationals, by resorting to diplomatic action or international judicial proceedings on his behalf, a State is in reality asserting its own right, the right to ensure in the person of its nati onals respect for the rules of international law. This right is necessarily limited to intervention on behalf of its own nationals because, . . . it is the bond of nati onality between the State and the individual which alone confe rs up on the State the right of diplomatic protection, and it is as a p art of the function of diplomatic pr otect ion that the right to take up a claim and to ensure resp ect for the rules of international law must be envisaged." 10
É feita uma longa análise da função dos sócios na empresa, da teoria da personalidade jurídica da empresa e da possibilidade de proteção dos sócios individualmente ou como componentes da empresa. Tanto a Bélgica quanto a Espanha defendem, ao seu modo, a teoria da personalidade jurídica. Sendo que, enquanto a Espanha enfatiza a importância da personalidade jurídica pautada na Teoria Realística, a Bélgica defende a Teoria da Ficção no tocante às pessoas jurídicas. Por fim, conclui que os sócios devem ser protegidos pelo seu Estado Nacional, independentemente da personalidade jurídica da companhia. Afirma, ainda, que a preponderância na porcentagem de participação não tem relevância legal para a necessária proteção a que os sócios fazem jus, embora a porcentagem pertencente aos sócios belgas seja grande, o que ratifica a evidente necessidade de proteção. Não há regra no direito internacional que permita dois tipos de proteção (dirigida à companhia e aos seus sócios), ao passo que também não há nenhuma lei que proíba a dupla proteção. O Juiz Takuna defende, portanto, a existência de uma lacuna que deve ser sanada com base no espírito da instituição da proteção diplomática. Ultrapassadas as preliminares, as quais deveriam ser rejeitadas, segundo opinião do Juiz Tanuka, insta analisar o mérito da causa. No mérito, a Bélgica alega, principalmente, a má-fé do Judiciário Espanhol no que tange ao procedimento de falência 11 promovido, bem como a má-fé das autoridades judiciais e administrativas espanholas. Entretanto, vale ressaltar que a Bélgica não traz provas
10 11
Panevezys-Saldutiskis Railway case, P.C.I.J., Series AIB, No. 76, p. 16. Tradução livre de ban k r u ptcy
da ocorrência de corrupção ou de abuso por parte do poder judiciário e, como a má-fé não se presume, não há que se falar em abuso praticado pelo Estado Espanhol. Logo, hão de ser respeitadas as decisões judiciais e administrativas realizadas pelo governo espanhol na forma estabelecida na sua legislação, sendo afastada qualquer condenação moral do poder judiciário espanhol. Portanto, o Juiz Kotaro Tanaka defende o não acolhimento da pretensão belga por motivos diversos dos defendidos na decisão da Corte Internacional de Justiça.
4.2. JUIZ PHILIP C. JESSUP O Direito Nacional e o Direito Internacional integram planos diferentes e oferecem soluções para diferentes situações, de modo que aquilo que é abarcado pelo direito municipal foge à esfera internacional. O ilustre julgador faz ampla explanação acerca das esferas do Direito Internacional e do Direito Nacional. No que tange ao caso Barcelona Traction, afirma que a decisão da Corte Internacional de Justiça foi no sentido de que o país legitimado para pleitear atuação diplomática referente ao caso Barcelona Tractcion é o Canadá, tendo em vista a nacionalidade canadense da empresa. Por outro lado, o Douto Julgador entende que em certos casos e diante de certas circunstâncias, o Estado tem o direito de defender diplomaticamente os sócios que são seus nacionais, conforme preceitos do direito internacional. Assim, sendo reconhecida a legitimidade da Bélgica para defender seus nacionais, insta observar que esta não se desincumbiu de provar a nacionalidade, durante o período de crise da empresa, das pessoas físicas e jurídicas cujos direitos são defendidos pela Bélgica. Conclui, portanto, que o pleito Belga deve ser rejeitado.
4.3. JUIZ ANDRÉ GROSS Inicialmente é feita a distinção entre "fato" e "lei", e, posteriormente, o Sr. Gross conclui que é papel do Juiz aplicar a norma insculpida na lei aos fatos particulares. Afirma que a terceira e quarta objeções não poderiam ter sido decididas antes de se analisar profundamente o mérito da lide, sob pena de se incorrer em injustiças.
Defende que a decisão final da Corte Internacional estabeleceu uma certa superioridade da norma estadual em face da norma internacional, o que é permitido somente em alguns casos. De fato, em algumas situações, deve-se interpretar a norma estatal a fim de que esta, da forma como se apresente, encontre conformidade com o tratado internacional. Entretanto, esse não é o caso do Barcelona Traction, uma vez que trata-se de ofensa praticada contra os nacionais no estrangeiro, situação perpetrada tanto pelos sócios quanto pela própria companhia, não se aplicando a teoria do Reenvio. Ademais, a prática do Reenvio não pode ser efetivada, nesse caso, uma vez que a lei estadual para a qual seria submetido o pleito não ampara o direito dos sócios, o que deixa a Bélgica sem possibilidade de ação na defesa dos seus nacionais. Assim, defende que a Corte Internacional de Justiça não deve aplicar a lei estadual como uma corte estadual faria na relação entre os sócios da empresa e a empresa, mas sim enxergar a problemática como um todo, com vistas à aplicação da Legislação Internacional. O Ilustre Julgador defende, brilhantemente, que os sócios belgas não devem responder diretamente pelos danos causados pela empresa, uma vez que os danos foram causados pela pessoa jurídica. Por conseguinte, afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido subsidiariamente, criticando os sistemas legislativos de alguns países que assumem que os sócios investem em determinada empresa e passam a receber os ganhos e responder pelas perdas a que esta vier a sofrer. É nesse contexto que o Juiz Gross defende a moderna Teoria Financeira do Risco, ao afirmar que os sócios não devem responder por todos os riscos pelos quais assume a empresa, uma vez que é a pessoa jurídica que lucra e que, portanto, deve responder pelo risco que as ações dos seus administradores causarem. Após as brilhantes considerações, o douto Juiz declara que concorda com o posicionamento do Juiz Sir Gerald Fitzmaurice e do Juiz Jessup no que tange à ausência de provas acerca da proveniência dos investimentos em questão. Ou seja, a Bélgica não provou que os mencionados investimentos pertenciam à economia belga, especialmente a partir de 1940 (período de crise da empresa), muito embora haja evidências de grande participação do capital belga em momentos anteriores. Ressalte-se, ainda, que o presidente Bustamante y Rivero e os Juízes Sir Gerald Fitzmaurice, Morelli, Padilla Nervo, Ammoun, Petrén, Onyeama e Lachs configuram as 9 (noves) opiniões semelhantes à defendida pelo julgamento final mas com algumas observações.
5. CONSEQUÊNCIAS NO PLANO INTERNACIONAL E NACIONAL O tratamento dado ao caso Barcelona Traction pela Corte Internacional gerou consequências para as relações internacionais e para os estudos do Direito Internacional, tendo formado precedentes para o julgamento de outros casos semelhantes submetidos a uma decisão de Tribunal Internacional ou de Tribunal Nacional com elemento de conexão internacional. Este caso entre Bélgica e Espanha semeou um importante precedente no Direito Internacional, já que determinou que a nacionalidade nominal de uma companhia primava sobre sua nacionalidade efetiva (neste caso, a companhia era formalmente canadense, mas de fato se tratava de uma companhia de capital belga). Interessante perceber que as regras para a determinação da nacionalidade da pessoa jurídica não se assemelham às regras relativas à nacionalidade da pessoa física, vez que impossível utilizar os mesmos critérios, a exemplo do ju s sang uinis. Para as pessoas jurídicas, atualmente os critérios mais utilizados são: a) nacionalidade determinada pela lei do Estado da constituição da pessoa jurídica (art. 11, da Lei de Introdução ao Código Civil) e b) aquela conferida pela lei do Estado em que processam as principais atividades da empresa. Há casos, porém, em que tais critérios são considerados insuficientes, e o Direito comparado mostra situações em que os Estados, para fins de controle de entidades estrangeiras, passam a definir uma empresa nacional, com outros critérios concomitantes ou não: a nacionalidade dos seus dirigentes ou a nacionalidade da maioria dos acionistas ou associados. Destaque-se, ainda, que o caso Barcelona Traction foi o primeiro em que um Tribunal Internacional se pronunciou sobre a proteção diplomática que um Estado pode conferir a pessoas jurídicas de sua nacionalidade, abrangendo a proteção para além das pessoas físicas. Outra contribuição para as relações internacionais foi a imposição do julgado aos Estados em respeitar a comunidade internacional como um todo, por meio da proibição da prática de genocídio e atos de agressão, tendo o Direito Internacional se direcionado, a partir de então, para aceitação das decisões erga omnes dos Estados e um maior respeito aos direitos universalmente consagrados. Ademais, caso Barcelona Traction também é citado em julgamentos dos Tribunais brasileiros, a exemplo do Recurso Ordinário n. 74 do Rio de Janeiro (Processo n.
2008/0076862-4, Relator Fernando Gonçalves, Órgão Julgador: Quarta Turma, Data de Julgamento: 21/05/2009, Data da Publicação/ Fonte: DJe 08/06/2009/ RSTJ vol. 215 p. 569).
CONCLUSÕES Conclui-se que o momento histórico vivido à época (a ditadura franquista) muito influenciou para que fosse deflagrado o conflito entre a Bélgica e a Espanha, pois foi em decorrência das restrições comerciais impostas pelo governo espanhol que a companhia Barcelona Traction, Light and Power entrou em situação de falência, levando o governo
belga a defender os interesses de seus nacionais (acionistas majoritários da companhia) perante a Corte Internacional de Justiça. Ademais, conclui-se que o caso fora determinante para definir que a nacionalidade nominal de uma companhia prima sobre sua nacionalidade efetiva. De outro enfoque, esse foi o primeiro caso em que um Tribunal Internacional se pronunciou sobre a proteção diplomática que um Estado pode conferir a pessoas jurídicas de sua nacionalidade, abrangendo a proteção para além das pessoas fís icas. Finalmente, observa-se que a decisão se deu no sentido de que o Estado belga não possuía o ju s standi, ou seja, a capacidade de estar em juízo, não tendo sido, sequer, analisado o mérito da questão. Diante de todo o exposto, resta claro que o Caso Barcelona Traction trouxe implicações importantes no que diz respeito ao Direito Internacional Privado.
REFERÊNCIAS
- BIBLIOGRAFIA DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte Geral. 5. ed. Rio de Janeiro:Renovar, 1999. ESCARAMEIA, Paula V. C. Coletânea de Jurisprudência de Direito Internacional . Coimbra: Livraria Almedina, 1992. MONTALBÁN, Manuel Vásquez. Autobiograf ia do general Franco . Trad. Ricardo de Azevedo. São Paulo, Scritta, 1996. VILAR, Pierre. A Guerra da Espanha. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1989.
- WEBGRAFIA BARCELONA TRACTION. I n: WIKIPEDIA, the free encyclopedia. Tradução livre. Disponível online em Acesso em 14 nov 2010. CASO DA COMPANHIA BARCELONA TRACTION LIGHT AND POWER LTDA. (BÉLGICA v. ESPANHA) In Acesso em 04 nov. 2010. COSME LADEIA, André Luiz. A R elat ivização da Soberania em face da Preservação dos Direitos e Garantias. Fundamentais. I n: ANUÁRIO MEXICANO DE DERECHO INTERNACIONAL Disponível em online Acesso em 15 nov 2010. ICJ. BARCELONA SECOND DECISION. Case Concerning the Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited. Tradução Livre. Disponível online em Acesso em 04 nov 2010 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Barcelona Traction, Light and Power Company, Li mited, Judgment, I.C.J. Reports 1970, p. 3. Disponível online em Acesso em 19 nov 2010.
OLIVEIRA, Luiz Andrade. Material didático: Jurisprudência da Corte Internacional. Disponível online em Acesso em 15 nov 2010. SOARES, Guido. A Abrangência Pessoal das Normas do Direito Internacional Público. A nacionalidade, a plurinacionalidade, a apatrí dia e a proteção diplomática de estrangeiros. A Pessoa Jurí dica no Direito Internacional Público e a Nacionalidade de Meios de Transporte Internacional e no Espaço Sideral. I n: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ± ABRANGÊNCIA + PESSOAL. Disponível online em Acesso em 02 nov 2010. STJ. Processo n. 2008/0076862-4 , Relator Fernando Gonçalves, Órgão Julgador: Quarta Turma, Data de Julgamento: 21/05/2009, Data da Publicação/ Fonte: DJe 08/06/2009/ RSTJ vol. 215 p. 569. Critério de pesquisa ³Haia´. Disponível online em Acesso em 15 nov 2010. THE HAGUE JUSTICE PORTAL. Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited (New Application: 1962) (B elgium v. Spain) Disponível online I em Acesso em 19 nov 2010.
APÊNDICE A ± PERGUNTAS 1) A partir de que Guerra o poder do general Francisco Franco passou a se destacar? Resposta:
A partir da G uerra Civil E spanhola (1936/1939).
2) Qual o único partido político reconhecido pelo governo Franquista? Resposta: Movimento N acional.
3) Qual o país que ingressou na Corte Internacional de Justiça contra a Espanha, em defesa de seus nacionais, que eram os principais acionistas da Barcelona Traction? Resposta: Bélgica.
4) Em que país foi constituída a empresa Barcelona Traction, Light and Power Company, destinada a produzir e fornecer energia elétrica na região da Catalunha, na Espanha? Resposta:
Canadá.
5) Pesadas restrições do governo espanhol, tal como a proibição de negociação de títulos comerciais em libras esterlinas, propiciaram um esvaziamento do valor das ações da Companhia Barcelona Traction , com a conseqüente quebra da empresa canadense. Apesar de a mencionada companhia de energia possuir ³sede principal´, nos termos dos estatutos da Barcelona Traction , em Toronto no Canadá, o depósito da demanda na Corte Internacional de Justiça em desfavor do Estado espanhol foi feito pelo Estado Belga, por quê? Resposta:
O E stado belga entendeu possuir ju s standi in judicio em decorrência de cerca de
88% (oitenta e oito por cento) do capital social da empresa canadense encontrar-se em poder de acionistas belgas.
6) A Espanha, em contestação apresentada perante a Corte Internacional de Justiça, no caso Barcelona Traction suscitou quatro exceções preliminares, sendo as duas primeiras rejeitadas e as duas últimas aceitas e levadas a julgamento de mérito. Quais foram as exceções preliminares acolhidas? Resposta:
as terceira e q uartas exceções preliminares di z iam respeito ao j u s standi da
demandante e ao fato de não terem sido esgotados todos os rec ursos internos antes da submissão do caso à apreciação da Corte I nternacional de J u stiça.
7) Qual foi a decisão final da Corte Internacional de Justiça a respeito do caso Barcelona Traction ? Resposta:
A decisão se de u no sentido de que o E stado belga não possuí a o j u s standi , ou a
capacidade de estar em j uíz o, não chegando a analisar o mérito da q uestão.
8) Um importante precedente foi semeado no Direito Internacional a partir do Caso Barcelona Traction , já que ele determinou que a nacionalidade nominal de uma companhia primava sobre sua nacionalidade efetiva. Explique o porquê de essa afirmação ser verdadeira. Resposta: N o
caso em est udo, a companhia era formalmente canadense, mas de fato se
tratava de uma companhia de capital belga, devendo prevalecer esta última nacionalidade, a efetiva.
9) Quais são, atualmente, os critérios mais utilizados para definição da nacionalidade das pessoas jurídicas? Resposta:
A nacionalidade determinada pela lei do E stado da constit uição da pessoa j ur í dica
(art. 11, da Lei de I ntrod ução ao Código Civil) e aq uela conferida pela lei do E stado em que processam as principais atividades da empresa.
10) Em que a decisão do Tribunal Internacional no Caso Barcelona Traction foi inovadora? Resposta:
Foi o primeiro caso em q ue
um
Tribunal I nternacional se pron unciou sobre a
proteção diplomática que um E stado pode conferir a pessoas j ur í dicas de s ua nacionalidade, abrangendo a proteção para além das pessoas f í sicas.
11) O juiz Gross, em um dos votos dissidentes, defendeu uma Teoria que, hodiernamente, é aplicada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação às empresas fornecedoras. Que Teoria é essa e o que ela afirma? Resposta:
Teoria Financeira do Risco. Afirma que os sócios não devem responder por todos
os riscos pelos q uais ass ume a empresa, uma ve z que é a pessoa j ur í dica que l ucra e que, portanto, deve responder pelo risco q ue as ações dos se u s administradores cau sarem.
