Aula 1_2_3_LDB[1]

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF (Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL  Art. 1º - educação compreendida como processo de formação humana.  Art. 2º - educação é dever da família e do Estado. Finalidades: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

NÍVEIS ESCOLARES básica: (educação fundamental e ensino médio)

infantil,

ensino

Educação superior. MODALIDADES DE ENSINO

EJA; Educação Especial; Educação Profissional e Tecnológica. EDUCAÇÃO INFANTIL

Creche: 0-3 anos. Pré-escola: 4 a 6 anos. Desenvolvimento integral da criança.  Avaliação sem objetivo de promoção. ENSINO FUNDAMENTAL 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no EF. (Lei nº 11.114/05)  Art. 32. O EF obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Lei nº 11.274 /06).  Art. 87, I  – matricular todos os educandos a partir dos 6 anos de idade no EF; (Lei nº 11.274/06). 11.274 /06).  Objetivos: desenvolver a capacidade de aprender, fortalecer os vínculos da família, da solidariedade e tolerância.  Língua portuguesa.  Presencial; a distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.  Ensino religioso: matrícula facultativa; horário normal  Art.

4h de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.  § 1º. Ressalva-se o ensino noturno e as formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.  § 2º. O EF será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. ENSINO MÉDIO

 Mínimo de 3 anos.  Aprofundamento e consolidação dos conhecimentos;

preparação para o trabalho/cidadania; aprimoramento do educando (ética, autonomia intelectual e do pensamento crítico; fundamentos científico-tecnológicos).

ART. 3º - PRINCÍPIOS  Igualdade acesso/permanência;  Liberdade;  Pluralismo de idéias;  Respeito à liberdade e apreço à t olerância;  Coexistência  – público/privado;  Gratuidade do ensino público;  Valorização do profissional;  Gestão democrática;  Padrão de qualidade;  Valorização extra-escolar;  Escola – trabalho  – práticas sociais.

Educação

das escolas públicas de EF.  Conteúdos do ECA: Lei11.525/07.  Art. 34. A jornada escolar no EF incluirá pelo menos

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA  Formação inicial e continuada ou qualificação profissional.  Educação profissional técnica de ní vel médio.  Educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.  I - Articulada: a) integrada: CEMI; b) concomitante (mesma instituição, em instituições distintas).  II - Subsequente. EJA  Destina-se a quem não pode estudar ou continuar os estudos na idade apropriada.  Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na esc ola.  Deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional: Lei 11.741/08.  EF: maiores de 15 anos; EM: maiores de 18 anos.  Exames de suplência. EDUCAÇÃO ESPECIAL  Atendimento aos PNE‘s, prefe rencialmente, na rede regular.  Serviços de apoio especializado: peculiaridades;  O atendimento educacional: classes, escolas ou serviços especializados;  Dever constitucional do Estado: 00-06 anos.  Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; específica/aceleração para os  Terminalidade superdotados;  Professores com especialização adequada.  Educação especial para o trabalho: efetiva integração na vida em sociedade.  Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis. EDUCAÇÃO SUPERIOR  Cursos sequenciais por campo de saber;  Graduação;  Pós-graduação;

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 Extensão.

DEVER DO ESTADO (ART. 4º) I - EF, obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (DEIXA DE EXISTIR) II - universalização do EM gratuito; (Lei nº 12.061/09) III - atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino; VI - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequada às suas necessidades e disponibilidades; VIII - atendimento ao educando, no EF público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à s aúde); IX - padrões mínimos de qualidade d e ensino. X – vaga na escola pública de EI ou de EF mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. (Incluído: Lei nº 11.700/08). ART. 5º E ART. 6º

 EF: direito público subjetivo.  Recensear a população, chamada pública, zelar pela frequencia (Estados, Municípios e União).

 Matrícula: é dever dos pais matricular os menores a partir dos 6 anos (Lei 11.114/05).

CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO  Públicas.

 Privadas

(particulares em sentido comunitárias, confessionais, filantrópicas).

estrito,

UNIÃO - RESPONSABILIDADES  Instituições de ensino mantidas pela União;  Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;  Órgãos federais de educação.  Prestar assistência técnica e financeira. ESTADOS/DF - RESPONSABILIDADES  Instituições de ensino mantidas pelos estados e DF;  Educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;  Instituições de EF e EM mantidas pela iniciativa privada;  Órgãos de educação estaduais e distritais.  No DF, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.  VI - assegurar o EF e oferecer, com prioridade, o EM.  VI - assegurar o EF e oferecer, com prioridade, o EM a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Lei nº 12.061/09) MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADES  Instituições do EF, EM e de educação infantil mantidas pelo município.

 Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;  Órgãos municipais de educação.  Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o EF.

GESTÃO DEMOCRÁTICA - ESCOLA I - elaborar e executar sua propost a pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasaula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. (DEIXA DE EXISTIR) VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Lei nº 12.013/09) VIII  – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por  cento do percentual permitido em lei. GESTÃO DEMOCRÁTICA - PRINCÍPIOS I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. DOCENTES - INCUMBENCIAS  Participar proposta pedagógica.  Elaborar e cumprir plano de trabalho.  Zelar pela aprendizagem dos alunos;  Estabelecer estratégias de recuperação.  Ministrar os dias letivos e horas-aula.  Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;  Articular escola - famílias - comunidade. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  Organização em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não-seriados, com base na idade, etc. (art. 23).  A educação básica, nos níveis fundamental e médio: carga-horária mínima anual: 800 h - 200 dias efetivo trabalho escolar. escolar: peculiaridades locais:  Calendário climáticas/econômicas.  Reclassificar os alunos. promoção, transferência e  Classificação: independente da escolarização anterior.  Progressão parcial.  Organização em classes, ou turmas, com alunos de séries distintas. RENDIMENTO ESCOLAR  Avaliação: contínua/cumulativa;

aceleração

de

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estudos; avanço nos cursos e nas séries; aproveitamento de estudos; r ecuperação paralela.  Freqüência mínima: 75%.  Históricos, declarações, certificados: responsabilidade da escola (art. 24).

EM.  O processo de implantação concluído em 05 anos.  É facultada a inclusão da língua espanhola no EF.

CONCEITUAÇÃO

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I  – professores habilitados em nível médio ou superior  para a docência na EI, EF e EM; II  – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e OE, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III  – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. § único. Fundamentos da formação dos profissionais da educação: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II  – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III  – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Lei nº 12.014, de 06/08/09) Art. 62. Docentes: formação mínima em nível médio modalidade normal (antigo magistério) e nível superior  em licenciatura. § 1º A União, o DF, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Lei nº 12.056/09). § 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Lei nº 12.056/09). § 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Lei nº 12.056/09).  Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.  Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.  Art. 67 - Valorização: plano de carreira, concurso público, aperfeiçoamento, piso salarial, progressão funcional, condições de trabalho, período reservado a estudos.

―O currículo define o que se considera o conhecimento

válido, as formas pedagógicas, o que se pondera como a transmissão válida do mesmo, e a avaliação define o que se considera como realização v álida de tal conceito‖ (BERNSTEIN, 1980: 47) Diretrizes Curriculares Nacionais = obrigatórias Parâmetros Curriculares Nacionais = referenciais CURRÍCULO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETRIZES (ART. 27)  Difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos/deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;  Condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;  Orientação para o trabalho; Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais. CURRÍCULO: EF E EM  Base nacional comum e parte diversificada.  Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte.  História do Brasil: indígena, africana e européia  História e cultura afro-brasileira, africana e indígena: EF e EM, públicos e privados (Lei 10.639/03 e 11.645/08).

 LEM: obrigatório a partir da 5ª série.  Ed. Física: obrigatória da educação básica: Lei 10.793/03.

 Música conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de Arte: Lei 11.769/08, 03 anos de adaptação. CURRÍCULO ZONA ADAPTAÇÕES/ADEQUAÇÃO

RURAL

-

 Conteúdos e metodologias.  Adequação do calendário (agricultura e clima).  Adequação à natureza do trabalho na zona rural. CURRÍCULO - ENSINO MÉDIO  Educação tecnológica; a compreensão (ciência, das letras e das artes; história da sociedade/cultura; a língua portuguesa (comunicação); conhecimento e exercício da cidadania;  Metodologias e avaliação: iniciativa dos estudantes;  Filosofia e a Sociologia: obrigatórias, Lei 11.684/08.  Será incluída uma LEM: obrigatória (escolhida pela comunidade escolar), e uma segunda: optativa (dentro das disponibilidades da IE). LEI Nº 11.161 de 05/08/05  O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do

 Oferta: horário regular de aula dos alunos.

FINANCIAMENTO CF de 1988/LDB Art. 69:  União deve aplicar pelo menos 18% e os Estados, DF e Municípios, 25% da receita de impostos em Educação. Recursos públicos (Art. 77)  serão destinados às escolas públicas;  podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: 

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;  II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;  III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;  IV - receita de incentivos fiscais;  V - outros recursos previstos em lei. 

GASTOS COM EDUCAÇÃO (ART. 70)  Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal;  Aquisição, manutenção, construção e conservação dos equipamentos e instalações; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao  ensino;  levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas: qualidade e à expansão do ensino.  realização de atividades-meio para o funcionamento dos sistemas de ensino;  Bolsas de estudo;  Compra de material didático-escolar;  Transporte escolar.  amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; NÃO SÃO GASTOS EDUCACIONAIS (ART. 71)  Pesquisa não vinculada à educação;  Subvenção a instituições assistenciais; suplementares de alimentação,  Programas assistência médica, psicológica, etc;  Obras de infra-estrutura da cidade;  Trabalhadores em educação em desvio de funç ão.  Formação de quadros especiais para a administração pública (militares, civis ou diplomáticos). DISPOSIÇÕES GERAIS  Oferta de educação escolar bilingue e intercultural aos povos indígenas.  Dia 20 de novembro como ‗Dia Nacional da Consciência Negra‘.  O ensino militar é regulado em lei específica (art. 83).  O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a

veiculação de programas de ensino a distância EM instituições especificamente credenciadas pela U nião. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  Programas de capacitação para todos os professores em exercício. , utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;  Sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL   Art. 8º A União, os Estados, o DF e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.  § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.  § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. INCUMBÊNCIAS DA UNIÃO (Art. 9º)  Elaborar o Plano Nacional de Educação, em

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colaboração com os Estados, o DF e os Municípios;  Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;  Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;  Estabelecer, em colaboração com os Estados, o DF e os Municípios, competências e diretrizes para a EI, EF e o EM, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;  Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;   Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no EF, EM e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;  Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;   Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.  § 1º Na estrutura educacional, haverá um CNE, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.  § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.  § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao DF, desde que mantenham instituições de educação superior. INCUMBÊNCIAS DOS ESTADOS (ART. 10)  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e 

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instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar  e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o EF e oferecer, com prioridade, o EM. (DEIXA DE EXISTIR) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Lei nº 12.061/09). VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. § único. Ao DF aplicar-se-ão as competências

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio referentes aos Estados e aos Municípios. INCUMBÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS (ART. 11)  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;  II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;  III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;  V - oferecer a EI em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o EF, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e desenvolvimento do ensino.  VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.  § único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor  com ele um sistema único de educação básica. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Objetivo: manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e remuneração condigna dos profissionais da educação. Princípio: distribuição de recursos conforme as responsabilidades e atendimento de cada governo. Legislação: Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Lei n° 11.494/07; Decreto n° 6.253/07 e Decreto n° 6.278/07. Repartição dos recursos 60% - Remuneração magistério 40% - Despesas de MDE em geral 1- Abrange toda a educação básica

 –  –  –

Educação infantil Ensino Fundamental Ensino Médio

2 - Mais as modalidades da:

 –  –  –  –

Educação especial Educação de Jovens e adultos Educação indígena e quilombola Educação profissional.

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

• O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo

do qual os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) NÃO poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básic a, para a jornada de, no máximo, 40 horas s emanais.

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• O valor do piso salarial profissional nacional para os

profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio na modalidade Normal foi fixado pela Lei em R$ 950,00.

• O Piso deve começar a ser pago em 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e proporcional, tendo seu valor integralizado em 1º de janeiro de 2010.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO Fonte adicional de financiamento da Educação Básica Pública (até 2006, só do ensino fundamental). Criado em 1964 para financiar o ensino primário. Incidência: 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados pelas empresas (Lei N. 9.424/96). 

•

•

A DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Recolhimento ao FNDE ou INSS → 10% FNDE (financiamento programas de transporte escolar e EJA) Os 90% restantes 1- Cota Federal (1/3) – FNDE Programas do MEC: Dinheiro Direto na Escola, Livro Didático, Alimentação Escolar, Programa Nacional Biblioteca na Escola, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, etc. 2 - Cotas Estadual e Municipal (2/3) Repartição entre cada estado e seus municípios de acordo com o número de matrículas. BATERIA 01  – EXERCÍCIOS 1- (CESPE/09) - Julgue os itens a seguir, relativos a princípios de organização e funcionamento escolar  previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). a ( ) - Na organização do calendário escolar da educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ser atendida a carga horária mínima anual de 800 horas, cumprida em, pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar. b ( ) - O princípio da autonomia administrativa da escola fundamenta a incumbência da escola de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. c ( ) - De acordo com o princípio da integração com a sociedade, a escola tem a obrigação de articular-se com as famílias e a comunidade. d ( ) - Com base no princípio da autonomia administrativa, cada escola pode estabelecer seu calendário, podendo, inclusive, reduzir, excepcionalmente, o número de horas letivas, para adequar-se a peculiaridades locais. e ( ) -  A escola é responsável pelo controle da frequência dos alunos, sendo exigida, para aprovação do aluno, a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas. 2- (CESPE/09) - No que concerne à LDB, julgue os próximos itens. a ( ) - Um aluno portador de síndrome de Down pode ser atendido em escola da rede regular de ensino, mesmo que ele precise de apoio especializado. b ( ) -  A LDB não disciplina toda a educação dos indivíduos, visto que não abrange os processos formativos que se desenvolvem, por exemplo, na vida familiar; ela restringe-se à denominada educação escolar, a qual se desenvolve em instituições escolares, por meio do ensino.

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio c( )-

O sistema de ensino do DF inclui as instituições de ensino fundamental e médio da iniciativa privada, mas não inclui as instituições privadas de educação infantil. d ( ) - O transporte escolar dos alunos do sistema de ensino do DF deve ser fornecido pela União, visto que as competências do DF diferem das atribuídas aos estados e aos municípios. e ( ) - Considere que Jonas, secretário escolar, no mês de setembro, como de costume, tenha encaminhado ao Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público a relação dos alunos que se evadiram da escola e daqueles cuja quantidade de faltas ultrapassava 50% do percentual permitido em lei naquele ano. Nessa situação, a atitude de Jonas é desnecessária e não está prevista na LDB, mesmo porque não haveria providências a serem tomadas por  esses órgãos, já que esses alunos já estavam reprovados. 3- (CESPE/09) - Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB  – Lei n.º 9.394/1996), que dispõe sobre a organização da educação básica por níveis e modalidades de ensino. a ( ) -  A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e visa assegurar a formação necessária ao exercício da cidadania e o desenvolvimento dos meios para progredir  no trabalho e em estudos posteriores. b ( ) - O ensino fundamental, de caráter obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, e o seu acesso constitui um direito público subjetivo. c ( ) - O ensino médio visa a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, sendo uma incumbência dos Estados assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o d emandarem. d ( ) -  A educação especial é uma modalidade educacional que requer dos sistemas de ensino recursos educativos e organização específicos. Essa modalidade educacional visa atender exclusivamente os alunos do ensino fundamental com necessidades especiais. e ( ) -  A educação de jovens e adultos se destina às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental ou médio na idade própria. 4- (CESPE/09) - Considerando, ainda, o que a LDB dispõe sobre a organização da educação básica, julgue os itens subsequentes. a ( ) -  A lei proíbe a instituição de ensino de expedir  históricos escolares, declarações de conclusão de séries e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, sendo essas atribuições da Secretaria de Estado da Educação. b ( ) - Nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual é de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (dias letivos). c ( ) - Como critérios de verificação do rendimento escolar do aluno, a lei exclui a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e o aproveitamento de estudos. 5- (CESPE/09) - Considerando os deveres do Estado com a educação escolar pública, julgue o item abaixo.

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a( )-

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. 6- (CESPE/09) - Julgue os itens a seguir, conforme disciplina a LDB. a ( ) - Em relação à organização da educação nacional, a LDB dispõe sobre as responsabilidades da União, dos estados, do DF, dos municípios e dos estabelecimentos de ensino. As incumbências dos docentes estão ausentes da LDB, estando apenas em outros diplomas legais. b ( ) -  As escolas, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino ao qual se vinculam, estão incumbidas de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre o desenvolvimento de sua proposta pedagógica. c ( ) - Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 7- (CESPE/09) - No início do ano letivo, uma senhora chegou a uma escola para matricular seu filho de 10 anos de idade no ensino fundamental, pois sabia que naquela escola havia vaga. Informou que tinha vindo do interior de seu estado com a família, que não possuía a documentação de transferência da criança e tampouco sabia que séries a criança havia cursado na escola anterior. Nessa situação, a secretaria escolar da referida instituição educacional, em obediência à LDB, deveria a ( ) - encaminhar a criança para uma avaliação pedagógica e, em seguida, proceder à matrícula dessa criança, conforme o nível de escolaridade aferido pela avaliação. b ( ) - atender e esclarecer a senhora acerca dos encaminhamentos exclusivamente administrativos relacionados à matrícula de seu filho. 8- O permanente contato entre a escola e as famílias dos alunos é uma obrigação que tem suporte na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 (LDB) e no Estatuto da Criança e do  Adolescente (ECA). Tendo por base esses referenciais legais, assinale a única afirmação INCORRETA. a ( ) - De acordo com a Constituição, compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada, e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela fr eqüência à escola. b ( ) - Em conformidade com a Constituição, os estabelecimentos de ensino têm a atribuição de manter  contato periódico com os pais ou responsáveis, por meio de reuniões ou de correspondência. a LDB 9.394/96, os c ( ) - Segundo estabelecimentos de ensino têm a incumbência informar  pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for  o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio d( )-

Consultando a LDB 9.394/96, verifica-se ser  incumbência dos docentes a colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. e ( ) - Conforme o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar. 9-  Assinale a opção correta em relação ao direito à educação e ao dever de educar expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). a ( ) - O ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito apenas para crianças e adolescentes que estejam dentro da faixa etária estabelecida para o nível de ensino específico. b ( ) - O atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais deve ser  oferecido, obrigatoriamente, na rede regular de ensino. c ( ) - universalização do ensino médio gratuito. d ( ) - Os programas suplementares de atendimento ao educando destinam-se a todos os matriculados na Educação Básica. 10-  Assinale a opção correta quanto à organização da educação nacional estabelecida pela LDB. a ( ) - Cabe à União, em colaboração com os sistemas de ensino, assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. b ( ) - Incumbe aos docentes notificar ao Conselho Tutelar a relação de alunos que tenham quantidade de faltas acima de 50% do permitido em lei. c ( ) -  A elaboração, pelos pais, da Proposta Pedagógica da instituição educacional é um dos princípios obrigatórios das normas da gestão democrática a serem definidas pelos sistemas de ensino. 11- Acerca dos níveis e das modalidades de ensino previstos na LDB, assinale a opção correta. a ( ) -  A educação escolar compõe-se de 03 níveis: educação básica, ensino médio e educação superior. b ( ) - O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório para os estabelecimentos de ensino médio e facultativo para os de ensino fundamental. c ( ) - Os exames supletivos serão realizados pelos maiores de 15 anos, para fins de conclusão do ensino fundamental, pelos maiores de 18 anos, para concluir o ensino médio. 12- De acordo com a definição do direito à educação e do dever de educar contida na LDB, os pais devem, obrigatoriamente, efetuar a matrícula de seus filhos a ( ) - a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental. b ( ) - na educação infantil, sujeitando-se às penas da lei no caso de não-cumprimento dess a obrigação. c ( ) - a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental. d ( ) - no primeiro ano do ensino fundamental somente quando demonstrarem as competências pedagógicas para serem alfabetizados.

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13- Um aluno de 12 anos de idade tem a sua transferência requerida por seu responsável, no meio do ano, para a quarta série do ensino fundamental de uma escola pública. A documentação evidencia que, realmente, o aluno estudou até a quarta série em outro Estado, mas numa escola que não foi reconhecida pelo respectivo sistema de ensino. Segundo a LDB, a conduta correta do estabelecimento que recebe o requerimento de transferência é: a ( ) - Matricular o aluno na mesma série que cursava antes, respeitando os s eus direitos. b ( ) -  Avaliar o aluno, para reclassificá-l o segundo as normas curriculares gerais existentes. c ( ) - Recusar a matrícula, já que os estudos realizados na escola de origem não são v álidos. d ( ) - Matricular o aluno na terceira série, para que ele se recupere das prováveis defici ências. e ( ) - Informar-se junto à Secretaria de Educação, uma vez que esse é um caso muito especial. 14- As normas comuns de organização da educação básica nos níveis fundamental e médio contidas na LDB prevêem a a ( ) - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e a obrigatoriedade de estudos de recuperação, preferencialmente paralelos aos períodos letivos. b ( ) - organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria exclusivamente para o ensino de línguas estrangeiras. c ( ) - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, podendo ser  computado o tempo reservado aos exames finais, quando houver. d ( ) - verificação do rendimento mediante avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos. 15- Julgue os itens que se seguem, considerando as bases legais da educação nacional, notadamente as estabelecidas previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). a ( ) -  A educação básica é um direito público subjetivo de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. b ( ) - Os sistemas de ensino deverão ser  organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, os municípios e o DF. c ( ) -  A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. d ( ) - Os sistemas de ensino podem organizar seus respectivos calendários escolares para atendimento às peculiaridades climáticas locais, reduzindo, inclusive, o número de horas previsto na LDB, c aso necessário. e ( ) -  A LDB prevê a obrigatoriedade do estudo sobre história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas.

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Os programas de transporte escolar mantidos pelos governos municipais são considerados para efeito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. 16- Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional. a ( ) - De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais. b ( ) - Entre outros deveres do Estado em relação à educação pública, está o de garantir o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, conf orme preconiza a LDB. c ( ) - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo, portanto, vedado a um cidadão ou grupo de cidadãos cujo direito não tenha sido diretamente afetado acionar o poder público para exigir o referido acesso. 17- (CESPE/09) - As despesas que são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino não incluem a a ( ) - troca de quadros de giz por quadros brancos. b ( ) - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas. c ( ) - criação de programa suplementar de alimentação e de assistência médico-odontológica a alunos da instituição. d ( ) - aquisição de material didático-escolar e seleção de contratados para manutenção de programas de transporte escolar. 18- Acerca da Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — que estabelece as referidas diretrizes e bases em seus dois níveis: educação básica, constituída pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior, julgue os itens seguintes. I - A educação básica tem por finalidades desenvolver  o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecerlhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. II - A avaliação na educação infantil objetiva promover a criança para o ensino fundamental. III - Fica a critério dos sist emas de ensino oferecer o ensino fundamental regular de forma presencial ou a distância. IV - No ensino médio deve-se aliar teoria e prática ao preparar os estudantes para o domínio dos fundamentos científico-tecnológicos. V - Na educação de jovens e adultos devem ser  valorizados os conhecimentos de que dispõem esses estudantes e proporcionados a eles novos conhecimentos, de forma contextualizada a sua realidade, sua idade, suas perspectivas de vida e suas condições de trabalho. Estão corretos, apenas, os itens: a ( ) - I, II e III b ( ) - I, III e IV c ( ) - I, IV e V d ( ) - I e II 19- O processo de inclusão escolar preconiza a igualdade de oportunidades para todos os alunos,

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indistintamente, sem exclusão das minorias. Com relação a esse tema, assinale a opção correta. a ( ) - Inclusão escolar estabelece que a reorganização da instituição educacional é suficiente para que os alunos tenham acesso ao ensino de qualidade. b ( ) - Os educandos devem ter oportunidades educativas e sociais compatíveis com suas diferenças pessoais, sejam elas altas habilidades ou limitações no desenvolvimento e na aprendizagem. c ( ) -  A inclusão visa ao benefício de todos os educandos que apresentam deficiências ou dificuldades de aprendizagem, de modo a priorizá-los em relação aos demais grupos minoritários. d ( ) -  A matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais, em classes regulares, é a forma de trabalhar sua diversidade. 20- (CESPE/09) - Acerca da Lei n.º 9.394/1996 — LDB —, assinale a opção correta. a ( ) -  A educação escolar resume-se na educação básica, formada pelo ensino fundamental, pelo ensino médio e pelo ensino superior. b ( ) - Os sistemas de ensino dos estados e do DF incluem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa priv ada. c ( ) -  A organização da educação básica deve ser  feita apenas em séries anuais, para preservar o interesse do processo de ensino e de aprendizagem. d ( ) - O ensino da arte, componente curricular  optativo nos diversos níveis da educação básica, visa possibilitar a promoção do desenvolvimento cultural dos alunos. 21- Assinale a opção correta no que concerne ao financiamento da educação. a ( ) - O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. b ( ) - O DF pode aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, um percentual inferior a 25% da receita resultante de impostos, desde que previsto na Lei Orgânica. c ( ) - Os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo, em nenhuma hipótese, ser direcionados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. d ( ) - O custo mínimo por aluno, para fins de financiamento, é calculado pelo próprio DF, a cada ano letivo.  A s eguinte situação servirá de referência para as questões 22 e 23. 22- Paulo é uma criança atualmente com 7 anos, portadora de deficiência auditiva média. Seus pais, que trabalham fora, estão preocupados porque as escolas próximas à sua residência não aceitam a matrícula de Paulo, alegando não possuírem turmas especiais. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB/96), essas escolas agiram c orretamente? (a) - Sim, porque Paulo deve ser matriculado em uma escola especial para deficientes. (b) - Não, porque o ensino fundamental é obrigatório e gratuito para quem não foi atendido na i dade própria.

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio (c) - Sim,

porque a escola não dispõe de verba para contratar equipes especializadas. (d) - Não, porque deve haver oferta de educação regular para adolescentes, adequada às suas necessidades e disponibilidades. Não, porque Paulo tem direito a atendimento (e) educacional especializado gratuito, de preferência na rede regular de ensino. 23- Os seguintes princípios constam da LDB/96: I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - Pluralismo de idéias e concepç ões pedagógicas; III - Gestão democrática do ensino público; do ensino público em IV - Gratuidade estabelecimentos oficiais. Os princípios que dizem respeito à situação vivida por Paulo são apenas: (a) - II e IV (b) - I e II (c) - I, III e IV (d) - I e IV (e) - II e III 24- (CESPE/10) - Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem. a ( ) -  A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios previstos na LDB. b ( ) - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de seus filhos a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental. c ( ) - O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e sua atividade é permanente. d ( ) - Cabe aos estados brasileiros oferecer, com exclusividade, o ensino médio, segundo as incumbências estabelecidas para os entes f ederados. e ( ) -  As instituições de educação profissional podem ofertar cursos especiais cuja matrícula esteja condicionada à capacidade de aproveitamento, e não ao nível de escolaridade dos alunos. 25- (CESPE/09) - De acordo com a LDB  – Lei n.º 9.394/1996, as despesas com desenvolvimento e manutenção da educação incluem a ( ) - as obras de infra-estrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar. b ( ) - a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino. c ( ) - a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas. d ( ) - aquelas destinadas aos programas suplementares de alimentação e de assistência médicoodontológica. e ( ) - a aquisição, a manutenção, a construção e a conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. 26- (MOVENS/09) - Acerca dos dispositivos previstos na LDB em relação à Educação Infantil, assinale a opção correta. I - É competência privativa da União o estabelecimento de diretrizes, competências e conteúdos mínimos para a

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educação infantil, de modo a assegurar formação básica comum. II  – No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. III  – Na educação infantil, a avaliação é efetuada mediante acompanhamento e registro sistemático do desenvolvimento da criança, a fim de assegurar a promoção ao ensino fundamental. IV  – A educação infantil é ofertada em creches e pré escolas e não abrange a educação especial, que tem início no ensino fundamental.  A quantidade de itens certos é igual a a ( ) - 1. b ( ) - 2. c ( ) - 3. d ( ) - 4. 27- (MOVENS/09) - De acordo com a LDB, assinale a opção INCORRETA. a ( ) - Em 2008, a Filosofia e a Sociologia foram incluídas como disciplinas obrigatórias na grade curricular de todas as séries d o Ensino Médio. b ( ) -  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. c ( ) -  A música deverá ser conteúdo obrigatório e exclusivo no ensino da arte nos diversos níveis da educação básica. d ( ) - O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas a produção e a distribuição de mat erial didático adequado. 28- (MOVENS/09) - De acordo com a LDB, no que diz respeito à educação das populações indígenas, assinale a opção INCORRETA. a ( ) - Fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada c omunidade indígena. b ( ) - Manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas. c ( ) - Desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades. d ( ) - Elaborar material didático específico e diferenciado para a formação de mão-de-obra, permitindo a integração do índio à comunidade urbana, qualificando-o para o trabalho. 29- (MOVENS/09) - O artigo 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) versa sobre a organicidade do currículo do Ensino Médio e suas diretrizes. Acerca das competências que os educandos deverão demonstrar ao final dessa etapa da educação escolar, julgue os itens abaixo. a ( ) - Domínio dos princípios de funcionamento do mercado e sua relação com o trabalho. b ( ) - Domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna. c ( ) - Conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. 30- (MOVENS/09) - De acordo com o artigo 13 da LDB, assinale a opção que corresponde a incumbências dos docentes.

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Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. b ( ) - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento. c ( ) -  Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. d ( ) - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. BATERIA 02  – EXERCÍCIOS CESPE/2008 01. Julgue os itens abaixo de acordo com a Lei n.º 9.394/1996. a ( ) - O ensino da arte e a educação física são componentes curriculares obrigatórios e sua prática é facultativa aos alunos. b ( ) - O aproveitamento de estudos concluído com êxito é um dos critérios para verificação do rendimento escolar. c ( ) -  A educação de jovens e adultos será articulada obrigatoriamente com a educação profissional. d ( ) -  A avaliação de desempenho é um dos itens considerados para a progressão funcional em função da valorização dos profissionais da educação. 02. Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes. a ( ) -  A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, n a forma da lei. b ( ) - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola é uma das incumbências dos docentes previstas na LDB. c ( ) - Caso não tenha documento comprobatório, o aluno pode ter sua matrícula efetuada em determinada etapa mediante avaliação feita pela escola e conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. d ( ) -  A avaliação na educação infantil só tem objetivo de promoção no acesso ao ensino f undamental. e ( ) - O ensino fundamental tem a duração de nove anos, com início aos seis anos de idade. 03. Com relação aos preceitos legais sobre a educação previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, julgue os itens subseqüentes. a ( ) - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino. b ( ) - Os programas suplementares de alimentação e assistência médico-odontológica não podem ser  considerados para fins de despesas e de manutenção e desenvolvimento do ensino. c ( ) -  A oferta do ensino médio a todos que o demandarem é, prioritariamente, uma das incumbências dos estados brasileiros. d ( ) - É obrigatória a oferta de ensino fundamental para todos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a esse nível na idade correta. e ( ) - O transporte escolar das redes municipais de ensino é uma incumbência da União.

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04. De acordo com as bases legais da educação nacional, julgue os próximos itens. a ( ) -  A progressiva universalização do ensino médio gratuito é uma das garantias previstas na Constituição Federal de 1988 para a efetivação do dever  do Estado com a educação. b ( ) - É incumbência dos estados o transporte escolar dos alunos matriculados no ensino fundamental das redes municipais que comprovem a necessidade desse transporte. c ( ) - Constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os programas de distribuição de óculos para alunos do ensino fundamental. d ( ) -  A fim de adequar o calendário escolar às condições climáticas locais, podem-se reduzir as 800 horas letivas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. e ( ) - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser realizado, exclusivamente, na rede de escolas especiais destinadas a esse fim. f ( ) - É obrigatório o estudo sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. g ( ) -  A educação brasileira é composta por dois níveis: a educação básica e a superior. 05. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996 — estabelece a ( ) - uma educação básica compreendida por  educação infantil e ensino fundamental. b ( ) - a valorização da experiência escolar em lugar  da extraescolar. c ( ) - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que estão na idade própria de acesso a ele. d ( ) - a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 06. Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere à educação, assinale a opção correta. a ( ) - O atendimento educacional especializado é garantido aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino. b ( ) - O ensino religioso, de caráter obrigatório para o alunado, deve ser ministrado nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental. c ( ) -  A Constituição garante oferta de ensino noturno regular e adequado às condições do educando. d ( ) - O ensino fundamental regular deve ser  ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas. 07. Considerando os princípios e fins da educação nacional previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a opção correta. a ( ) -  A gratuidade do ensino fundamental é garantida em estabelecimentos públicos e privados. b ( ) - Gestão democrática por meio de eleições diretas para diretores de escolas públicas é um dos princípios do ensino. c ( ) - O pluralismo de idéias é admitido como um princípio, desde que a concepção pedagógica estabelecida pelo Ministério da Educação seja respeitada pelos sistemas educacionais.

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Deve haver uma vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 08. Acerca da educação básica na LDB, assinale a opção correta. a ( ) -  A educação básica poderá organizar-se de diferentes formas, exceto no m odelo de seriação anual. b ( ) - O número de horas letivas previsto poderá ser  reduzido para adequação às peculiaridades climáticas locais. c ( ) - Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum e uma parte diversificada. d ( ) -  A educação f ísica é um componente c urricular  facultativo da educação básica. 09. No que concerne aos níveis e modalidades da educação básica, assinale a opção c orreta. a ( ) - O aluno matriculado no ensino fundamental pode ter acesso á educação profissi onal. b ( ) - Na educação infantil, a avaliação tem por  objetivo a promoção do aluno, inclusive para o acesso ao ensino fundamental. c ( ) - O ensino fundamental com duração de nove anos foi estabelecido como facultativo aos sistemas municipais de ensino. d ( ) -  A educação de jovens e adultos (EJA) é exclusiva para aqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, não incluindo o ensino médio. UFMG 2008 10. Segundo a LDB, Lei 9394/96, compõem a educação básica: a ( ) -  A educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. b ( ) - O ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional. c ( ) - O ensino fundamental e a educação profissional básica. d ( ) -  A educação infantil e o ensino fundamental. 11. A Lei 9394/96 define a educação como dever da família e do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os seguintes princípios concernentes ao desenvolvimento do ensino, segundo esta Lei, estão corretos, EXCETO: a ( ) - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. b ( ) - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. c ( ) - Coerência de idéias e de concepções pedagógicas. d ( ) - Valorização do profissional da educação escolar. 12. Deve constar na parte diversificada dos currículos dos ensinos fundamental e médio, conforme determina a LDB, a oferta do ensino de uma língua estrangeira moderna, obrigatoriamente, a partir da a ( ) - quinta série do ensino fundamental. b ( ) - sétima série do ensino fundamental. c ( ) - primeira série do ensino médio. d ( ) - segunda série do ensino médio.

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13. O ensino fundamental obrigatório, gratuito na escola pública, tem como objetivo a formação básica do cidadão, e deve ser iniciada aos a ( ) - 4 anos. b ( ) - 5 anos. c ( ) - 6 anos. d ( ) - 7 anos. 14. A Lei 9394/96 define que a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve compreender algumas regras comuns. Assinale com V as afirmativas VERDADEIRAS e com F as FALSAS. ( ) A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola. ( ) A verificação do rendimento escolar poderá permitir  aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. ( ) Cabe às Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos. Marque a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA. a ( ) - V - F - F. b ( ) - V - V - F. c ( ) - F - F - V. d ( ) - F - V - V. 15. De acordo com o que estabelece a LDB 9394/96, sobre o ensino religioso no ensino fundamental público é CORRETO afirmar que a ( ) - a matrícula é facultativa e deve constar como disciplina no horário normal do ensino fundamental nas escolas públicas. b ( ) - a oferta é facultativa e, caso ofertada, deve constar como disciplina no horário normal do ensino fundamental nas escolas públicas. c ( ) - a matrícula é facultativa e deve constar das atividades extra-curriculares do ensino fundamental nas escolas privadas. d ( ) - a oferta é facultativa e, caso ofertada, deve constar das atividades extracurriculares do ensino fundamental nas escolas públicas. BATERIA 03  – EXERCÍCIOS 01  – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, está organizada de acordo com algumas regras em comum, dentre elas está o calendário escolar que deve contar com uma carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Entretanto, o ato de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei, é uma incumbência dos: a ( ) - pais ou responsáveis. b ( ) - estabelecimentos de ensino. c ( ) - conselhos comunitários. d ( ) - docentes. e ( ) - amigos da escola.

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio 02  – (FUNRIO/08) - Considerando que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, a organização da educação nacional dar-se-á por diferentes níveis e modalidades, julgue os itens que se seguem. a ( ) -  A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. b ( ) -  A educação sup erior faz parte da formação do cidadão e, por isso, deve ser entendida como educação básica. c ( ) -  A carga horária mínima anual exigida para a educação básica, nos níveis fundamental e médio, é de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 180 dias letivos de trabalho escolar. d ( ) - Conforme disposto na LDB, a formação do docente, para atuar na educação básica, incluirá prática de ensino de, no mínimo, 300 h oras. e ( ) -  A educação de jovens e adultos (EJA) é uma modalidade educacional que visa atender àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos. A essa modalidade é assegurado os exames para conclusão do ensino fundamental para os maiores de 15 anos, e no nível médio, para os maiores de 18 anos. 03  – A Lei nº. 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases de Educação Nacional, relaciona, no artigo 13, as incumbências dos professores. De acordo com a legislação, a alternativa que indica corretamente as ações docentes previstas é: a ( ) - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos. b ( ) - zelar pela aprendizagem dos alunos e assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos. c ( ) - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e elaborar e executar a proposta pedagógica da Escola. d ( ) - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade e elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. e ( ) - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento pedagógico, técnicoadministrativo e financeiro do estabelecimento de ensino. 04  – (COVEST/08) - De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), é incumbência da União: 1) elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2) prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 3) assegurar o processo nacional de avaliação de rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior. 4) oferecer a Educação Infantil em creches e préescolas, com prioridade para o Ensino Fundamental. 5) oferecer o Ensino Médio e, com prioridade, a educação profissional em escolas e no ambiente de trabalho. Estão corretas: a ( ) - 1 e 2, apenas. b ( ) - 1 e 3, apenas.

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c( )d( )e( )-

1, 2 e 3, apenas. 2 e 3, apenas. 1, 2, 3, 4 e 5.

05  – De acordo com a LDB (Lei 9394/96), o oferecimento de educação pelo poder público municipal tem como prioridade: a ( ) - a educação infantil b ( ) - o ensino fundamental c ( ) - a educação infantil e o ensino fundamental d ( ) - o ensino médio 06  – (MOVENS/09) - Segundo a Lei de Diretrizes e a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em consequência, a educação escolar deverá vincular-se ao (a) desenvolvimento integral e à vida pr odutiva. mercado de trabalho e à cidadania. (b) exercício intelectual e à cultura. (c) (d) trabalho e à sociabilização. mundo do trabalho e à prática s ocial. (e) 07 - Coloque F ou V conforme as alternativas sejam verdadeiras ou falsas, em seguida, marque a seqüência encontrada: (a) - Os programas de educação indígenas serão planejados com audiência das comunidades in dígenas. (b) -  A atual LDB dedica um capítulo ao ensino militar. (c) -  A educação escolar dos povos indígenas será bilingüe e intercultural. (d) -  A atual LDB prevê o incentivo de programas de ensino a distância pelo poder público.  A seqüência correta corresponde à letra: (a) - F - V - F - V (b) - V - F - V - V (c) - F - F - V - V (d) - V - V - F - F 08 - São princípios da educação nacional, exceto: (a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. (c) Valorização do profissional da educ ação escolar. (d)  Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino. (e) Garantia de padrão de qualidade. MOVENS/2008 09 - Em relação aos princípios da educação nacional previstos na Lei n.º 9.394/1996  – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)  –, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção c orreta. I  – O ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia de padrão de qualidade.

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio II  – A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios previstos nessa lei. III  – O pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, bem como o respeito à liberdade e o apreço à tolerância são princípios expressos na referida lei. IV  – A gestão democrática do ensino público está entre os princípios da educação.  A seqüência correta é: a ( ) - F, F, V, F. b ( ) - V, V, F, V. c ( ) - F, V, F, V. d ( ) - V, V, V, V. e ( ) - V, F, V, F. 10 - Acerca do dever de educar e do direito à educação, considerando a LDB quanto às peculiaridades dos ensinos fundamental e médio, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção c orreta. I  – O acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. Caso comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. II – É competência exclusiva dos municípios recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e os adultos que a ele não tiveram acesso, além de zelar, juntamente com os pais ou responsáveis, pela freqüência escolar. III  – O Estado tem o dever de assegurar aos educandos dos ensinos fundamental e médio atendimento em programas suplementares de material didático-escolar e, quando necessário, de transporte, alimentação e assistência à saúde.  A quantidade de itens certos é igual a a ( ) - 0. b ( ) - 1. c ( ) - 2. d ( ) - 3. e ( ) - 4. 11 - Com base na LDB, assinale a opção correta. a ( ) - São recursos públicos destinados à educação os originários de receita de impostos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; receita de transferências constitucionais e outras transferências; receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; receita de incentivos fiscais e outros recursos previstos em lei. b ( ) - O Estado tem o dever de prestar atendimento educacional especializado e gratuito aos educ andos com necessidades especiais, sendo que tal atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, em rede especial de ensino, a fim de serem atendidas as necessidades especiais de cada educando. c ( ) -  A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, organizando-se necessariamente em séries anuais.

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d( )-

 A oferta de ensino noturno regular é facultativa, ou seja, não é dever do Estado. e ( ) - O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural-religiosa do Brasil. 12 - A respeito da formação de profissionais da educação, observando o disposto na LDB, assinale a opção correta. a ( ) -  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á, em qualquer caso, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. b ( ) -  A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á sempre em nível de pós-graduação, em programas de mestrado e d outorado. c ( ) - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, entre outros, os seguintes direitos e vantagens: condições adequadas de trabalho, piso salarial profissional, aperfeiçoamento profissional continuado, desde que sem remuneração, e progressão funcional baseada na antigüidade. d ( ) -  A experiência docente não pode ser  considerada como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de m agistério. e ( ) -  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: presença de sólida formação básica; associação entre teorias e práticas; o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. 13 - No contexto da LDB, a organização da educação nacional dispõe que: a ( ) - os sistemas de ensino serão organizados em regime de colaboração pela União, pelos estados e o Distrito Federal, não cabendo, nessa fase, a participação dos municípios. b ( ) - a elaboração das propostas pedagógicas e a administração de pessoal e de recursos materiais e financeiros dos estabelecimentos de ensino serão realizadas pela Secretaria de Educação de cada estado, sendo vedada a delegação dessas incumbências aos próprios estabelecimentos. c ( ) - na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. d ( ) - os sistemas de ensino não terão liberdade de organização, ficando vinculados ao sistema f ederal. e ( ) - os estados assumirão o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal d e educação. PROVAS 2009 14 - Assinale a opção que apresenta as disciplinas que se tornaram obrigatórias nos currículos do ensino médio, de acordo com a Lei nº 11.684, de 02/06/08, que alterou o art. 36 da atual LDB: a ( ) - Psicologia e Sociologia. b ( ) - Filosofia e Sociologia. c ( ) - Filosofia e Psicologia. d ( ) - Psicologia e Língua Espanhola. e ( ) - Língua Espanhola e Filosofia.

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15 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ass egurando-lhes I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de s er respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (ECA, Lei n.º 8.069/1990, art . 53). Considerando o dispositivo legal acima transcrito e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 —, assinale a opção correta. a ( ) -  A finalidade da educação, conforme o que está disposto no dispositivo legal em apreço, difere substancialmente do disposto na LDB. b ( ) - O direito relativo à educação de crianças e adolescentes relacionado no inciso III acima transcrito também está expressamente previsto na LDB. c ( ) - O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola está previsto tanto no ECA quanto na LDB, na qual se configura como um princípio. d ( ) -  A LDB não prevê expressamente que o pai e a mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, tenham de ser informados acerca da execução da proposta pedagógica da esc ola. 16 - Assinale a opção correta segundo o disposto na LDB. a ( ) -  Ao dirigente de estabelecimento de ensino público compete, exclusivamente, a elaboração de proposta pedagógica de sua escola, dando pleno conhecimento aos demais profissionais da educação, de forma transparente, além de velar por sua correta execução. b ( ) - Os docentes têm a incumbência de colaborar  com as atividades de articulação da escola com as famílias e a c omunidade. c ( ) - O atendimento educacional dos alunos da educação especial deve ser feito prioritariamente em classes, escolas ou serviços especializados. d ( ) - O número de horas letivas do calendário escolar pode ser reduzido para adequar-se às peculiaridades locais, especialmente climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, admitindo-se, excepcionalmente, a redução da carga horária mínima anual prevista na LDB. 17 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96 estabelece que a educação é: a ( ) - Dever da família inspirada nos princípios de solidariedade humana, tem por finalidade o pequeno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. b ( ) - Dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade

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humana, tem por finalidade o desenvolvimento parcial do educando, seu preparo para o exercício da cidadania. c ( ) - Dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por  finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. d ( ) - Dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 18 - O atendimento às crianças pequenas em creches e pré-escolas está assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96, a partir de qual idade? a) 0 a 4 anos b) 0 a 5 anos c) 0 a 6 anos d) 0 a 7 anos 19 - A avaliação na educação infantil tem o objetivo de: a ( ) -  Aprovar e reprovar, quando for o caso. b ( ) -  Acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção. c ( ) -  Acompanhar o desenvolvimento cognitivo da criança por meio de provas. d ( ) -  Acompanhar as etapas do desenvolvimento proximal da criança até que ela possa ingressar no ensino fundamental após a devida aprovação por meio de provas. 20 - A classificação do aluno pode ser feita sobre as seguintes circunstâncias: a ( ) - Por promoção, por transferência, ou, ainda, independentemente de escolarização anterior. b ( ) - Por promoção, avaliação com uso de testes de proficiência. c ( ) - Por promoção, por transferência, ou por  motivação. promoção, transferência e d ( ) - Por dependentemente de escolarização anterior. 21 - O direito ao ingresso no ensino fundamental é direito público subjetivo, conforme estabelece o art. 5º da LDB. Cabendo a: a ( ) - Cidadão específico, grupo de cidadãos de certas classes sociais, associação comunitária, b ( ) - organização sindical e filantrópica, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. c ( ) - Cidadão brasileiro, grupo de cidadãos brasileiros, associação comunitária nacional, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. d ( ) - Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, organizações filantrópicas, entidade privada na formação de seus funcionários ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. e ( ) - Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

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22 - A Educação de Jovens e adultos se destina as quais pessoas: a ( ) - Qualquer pessoa que deseje ingressar nela. b ( ) - Jovens e adultos até 49 anos de idade. c ( ) -  As pessoas que não tiveram acesso de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. d ( ) - Jovens que precisam abreviar o tempo de estudos e adultos que não tiveram acesso a escola em idade adequada. 23 - A educação profissional técnica de nível médio pode ser desenvolvida da seguinte maneira: a ( ) - Em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino superior e já está atuando na área específica do curso. b ( ) - Em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio e tenha conhecimento de área. c ( ) -  Articulada com o ensino médio ou subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. 24 - Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão a seguinte validade: a ( ) - Na cidade pólo de formação do trabalhador e redondezas. b ( ) - Nos distritos e arredores de onde o trabalhador se formou. c ( ) - No Estado sede e no Distrito Federal, conforme o Conselho Regional daquela área de formação. d ( ) - Em todo território nacional. 25 - A educação profissional e tecnológica abrange os seguintes cursos: a ( ) - Formação inicial e continuada ou qualificação; técnica de nível médio e tecnológica de graduação e pós-graduação. b ( ) - Formação técnica em nível médio e curso formação superior e ainda formação em stricto e lato sensu.

c( )-

Formação Técnica em nível médio tecnológica de graduação. d ( ) - Formação técnica de nível médio tecnológica de graduação e pós-graduação.

e e

26 - Considerando a LDB nº. 9.394/96, é correto afirmar  que uma das finalidades do Ensino Médio é a ( ) - a compreensão dos fundamentos científicotecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática em cada disciplina. b ( ) - o aprimoramento do educando na formação profissional e no desenvolvimento da autonomia para o trabalho. c ( ) - o estímulo à criação cultural e ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. d ( ) - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do c álculo. e ( ) - o incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura,

e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive. 27 - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos Ensino Fundamental e Médio na idade própria. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96, os sistemas de ensino assegurarão aos jovens e adultos: a ( ) - cursos e exames supletivos que os habilitam a prosseguimento de estudos em caráter excepcional. b ( ) - educação profissional, integrada à educação superior, ao trabalho e à tecnologia. c ( ) - oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. d ( ) - nível de conclusão do Ensino Fundamental para os menores de quinze anos. e ( ) - viabilização e o estímulo, por parte do poder  público, ao acesso e à permanência do trabalhador na escola através da concessão d e abono escolar. 28 - De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB nº 9394/96, os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem ter um a base a) constitucional comum e uma parte diversificada, para atender às diferenças regionais e locais da sociedade e da clientela. b) diversificada e uma parte comum nacional, para atender às diferenças da sociedade, da cultura e da clientela. c) nacional diversificada e uma parte complementar que deve ser comum, nacional e ao mesmo tempo atender  às diferenças regionais. d) nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, para atender às diferenças regionais e locais. e) nacional diversificada e uma parte complementar que deve ser profissionalizante, mesmo que não atenda às diferenças regionais. 29  – Julgue os itens abaixo com relação à Lei nº 9.394/96: a ( ) -  A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, oitocentas horas. b ( ) -  A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, exclusivamente em programas de doutorado. c ( ) -  A experiência docente é condição desejável para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada instituição de ensino. 30 - Analise as afirmativas: I  – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; II  – nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir  formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; III  – o oferecimento de estudos de recuperação é facultativo, para casos de baixo rendimento escolar, a

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. IV  – o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; V  – avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. Se enquadram no Art. 24 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: a ( ) - apenas uma das afirmativas acima mencionadas. b ( ) - apenas duas das afirmativas acima mencionadas. c ( ) - apenas três das afirmativas acima mencionadas. d ( ) - apenas quatro das afirmativas acima mencionadas. e ( ) - todas as afirmativas acima mencionadas. 31 - Assinale a alternativa correta: a ( ) - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Públic o criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. b ( ) - Para garantir o cumprimento da desobrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. c ( ) - Para garantir o cumprimento da desobrigatoriedade do ensino, o Poder Público não criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da esc olarização anterior. d ( ) - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público não criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior. 32 - Assinale a alternativa incorreta. Segundo a LDB, o ensino será ministrado com base nos princípios de: a ( ) - Igualdade de condições para o acesso na escola. b ( ) - Igualdade de condições para a permanência na escola. c ( ) - Singularidade de idéias e de concepções pedagógicas. d ( ) - Respeito à liberdade e apreço à tolerância. 33 - Segundo a, LDB deve haver vinculação entre: I. Educação escolar. II. Trabalho. III. Práticas sociais. Dos itens acima: a ( ) - I e II estão corretos. b ( ) - Todos estão corretos. c ( ) - I e III estão corretos. d ( ) - II e III estão corretos. 34 - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais.

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II. O atendimento aos educandos com necessidades especiais deve ser feito preferencialmente em rede especial de ensino. Dos itens acima: a ( ) -  Ambos estão corretos. b ( ) -  Ambos estão incorretos. c ( ) -  Apenas II está correto. d ( ) -  Apenas I está correto. 35 - A oferta de educação especial tem início na faixa de: a ( ) - 0 a 6 anos, durante a educação infantil. b ( ) - 0 a 5 anos, durante a educação infantil. c ( ) - 1 a 6 anos, durante a educação infantil. d ( ) - 1 a 5 anos, durante a educação infantil. 36 - A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: a ( ) -  A associação entre teorias e práticas, excluindo a capacitação em s erviço. b ( ) -  A dissociação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço. c ( ) - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço. d ( ) -  A dissociação entre teorias e práticas, excluindo a capacitação em s erviço. 37 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. II. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho. Dos itens acima: a ( ) -  Apenas I está correto. b ( ) -  Apenas II está correto. c ( ) -  Ambos estão incorretos. d ( ) -  Ambos estão corretos. 38 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, Seção II, Da Educação Infantil, Artigo 29, afirma: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos:

a( b( c( d(

))))-

Físicos, psicológicos, intelectual e social; Social, antropológico, intelectual e mat erial; Psicológicos, filosóficos, físicos e infantil; Físicos, psicológicos, naturais e sócioambientais. 39 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, Título V, Dos Níveis e das modalidades de educação e ensino, Capítulo I, Da composição dos níveis escolares, Artigo 21, argumenta que a educação escolar compõe-se d e: 1- Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio; 2- Educação superior; 3- Educação tecnológica;

Profª.: Mª Madalena N. P. Coatio 4- Educação para a fé. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): a ( ) - 1 e 2; b ( ) - 1, 2 e 4; c ( ) - 1, 2 e 3; d ( ) - 1 e 3. 40 - A jornada escolar no ensino fundamental, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais  – LDBEN  – (Lei n.º 9.394/96), deve a ( ) - incluir, no mínimo, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência do aluno na esc ola. b ( ) - incluir, no mínimo, cinco horas de trabalho efetivo em sala de aula, com meta de ampliação do tempo de permanência do aluno na escola. c ( ) - obrigatoriamente prever a oferta de tempo integral para todas as crianças das séries iniciais. d ( ) - ter como meta a oferta de oito horas diárias de efetivo atendimento em sala de aula para todos os alunos. e ( ) - incluir, no mínimo, quatro horas e meia de trabalho efetivo em sala de aula, inclusive no caso do ensino noturno. GABARITO - BATERIA 01 - EXERCÍCIOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

CCCEC CCEEE CC CEC ECE C ECC CE B C A C C B A ECCECC

16 17 18

CCE C C

19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

B B A E D CECEC ECCEC A C D ECC A

GABARITO- BATERIA 02 – EXERCÍCIOS 01 03

ECEC CCCCE

02 04

05 07 09 11 13 15

D D A C C A

06 08 10 12 14

ECCEC CEEEEC C C C A A B

17

GABARITO  – BATERIA 03 - EXERCÍCIOS

1 2

21 E 22 C

3 4 5 6 7 8 9

B C E E C C D C B E B D D

10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

B  A E C B C B D C B  A

30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

23 24 25 26 27 28 29

C D  A  A C D E E E D  A C B D  A C D  A  A  A