Aula 12

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 12 - Poder Judiciário: Olá Pessoal, tudo certo? Como vão os estudos? A aula de hoje é sobre nosso querido "Poder Judiciário", tema visto como complexo e difícil por muitos, mas veremos agora que não é nenhum bicho de 7 cabeças não... é só ter atenção e treinar bastante nas questões. Veremos somente o Poder Judiciário - Parte Geral, ou seja, as disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Não nos cabe agora estudar a justiça especializada, pois está fora do nosso foco... Vamos lá: Disposições Gerais: Órgãos do Poder Judiciário: O art. 92 da Constituição diz que são órgãos do Poder Judiciário: • Supremo Tribunal Federal; • Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC 45/04) • Superior Tribunal de Justiça; • Tribunais Tribuna is Regionais Federais e Juízes Federais; • Tribunais e Juízes do Trabalho; • Tribunais e Juízes Eleitorais; • Tribunais e Juízes Militares; • Tribunais Tribuna is e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Devemos ainda acrescentar as "Juntas Eleitorais", pois embora não estejam no art. 92, estão expressamente elencadas no art. 118, como sendo "ósrgão da Justiça Eleitoral". Parágrafos do art. 92: • O Supremo Tribun Tribunal al Federal, o Conselho Nacional de de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. • O Supremo Tribun Tribunal al Federal e os Tribun Tribunais ais Superiores têm juris jur isdiç dição ão em tod todoo o ter territ ritóri órioo naci nacional onal..

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Tribunais Superiores

Tribunais

de 2° grau

Juízes de 1° grau

Lembrando também que não há justiça municipal, o Poder Judiciário é federal ou estadual.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1. (ESAF/AFRFB/2009) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça. Comentários: Não pertencem ao judiciário os Tribunais arbitrais. (vide CF, art. 92) Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário. Comentários: É um órgão de funções administrativas e correicionais que integra o Poder Judiciário (CF, art. 92). Gabarito: Correto. 3. (CESPE/AJAJ (CESPE /AJAJ - TRT 5 a /2009) De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação conciliação e julgamento. Comentários: Para a questão se tornar correta, deveríamos substituir as juntas de conciliação e julgamento pelos juízes do trabalho. Gabarito: Errado. Princípios do Estatuto da Magistratura CF art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: Pulo do Gato:

A lei complementar terá o papel de prever vários temas relacionados com estatutos e organizações na Constituição Federal. Perceba: • Art. 79, parágrafo único. Conferir atribuições ao VicePresidente; • Arts. Arts . 93 e 128. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura e o Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar estadual no caso do MPE);

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. • Art. 131. Organização e funcionamento da AGU; • Art. 134, § 1° Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios; • Art. 142, § 1° Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas; Assim, é fácil lembrar: se estamos falando de um estatuto, competências, organizações... "provavelmente" precisaremos de uma lei complementar!

4. (FCC/TJAA-TRT 24/2011) No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei: a) ordinária, de iniciativa do Senado Federal. b) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados. c) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. d) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. e) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados. Comentários: Se estamos falando de um estatuto, competências, organizações... Lembrem-se da lei complementar. Essa tá no art. 93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...). Gabarito: Letra C. 5. (CESPE/Técnico - MPU/2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Comentários: Segundo o art. 93 da Constituição, isso é papel da lei complementar. É a lei complementar que tem o papel de prever vários temas relacionados com estatutos e organizações na Constituição Federal, como o Estatuto da Magistratura, do Ministério Público, a organização da AGU, DPU e etc. Gabarito: Errado. 4

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ingresso na carreira: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela EC 45/04 que incluiu a necessidade dos 3 anos de prática jurídica) Organizando

os

requisitos:

• concurso conc urso público de provas e títulos, títul os, com a participação participaç ão da OAB em todas as fases; • bacharelado em direito; • no mínimo, 3 anos de atividade jurídica; jurídic a; e • obedecendo-se obedece ndo-se,, nas nas nomeações, à ordem de classificação. 6. (CESPE/Oficial (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) ABIN/2 010) O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Comentários: A questão trouxe corretamente alguns requisitos para o ingresso na magistratura, porém, errou pelo fato da presença da OAB ser obrigatória em todas as fases (CF, art. 93, I). Gabarito: Errado. Promoção: II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento , atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;; merecimento b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 5

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa , repetindo-se a votação até fixarse a indicação; e) não será promovido o juiz que, injustificadamente , retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela EC 45/04. Antes havia uma previsão para os tribunais de alçada, que não existem mais) IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; 7. (ESAF/CGU/2008) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz. Comentários: É um requisito imposto pela Constituição em seu art. 93, IV. Gabarito: Correto. 8. (ESAF/CGU/2006) Somente poderá ser promovido por merecimento merecime nto o juiz que demonstrar demonstr ar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção. Comentários: Existe o caso de não haver outro com tais requisitos para aceitar o lugar vago, conforme dispõe a CF em seu art. 93, II, "b". Gabarito: Errado. 6

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9. (ESAF/MPU/2004) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal. Comentários: Não existe a necessidade destes 10 anos segundo a Constituição em seu art. 93, III. Gabarito: Errado. Subsídio: V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°; Organizando:

• Tribunal Tribun al Superior = 95% do STF • Demais magistrados serão escalonados, sendo que a diferença entre uma e outra não pode ser menor que 5%, nem maior que 10%, ou exceder 95% do subsídio dos membros do Tribunal Superior. • Lembrando Lemb rando que seguindo segu indo os ditames ditam es do art. 96, II, b, teremos então a seguinte regra para fixação dos subsídios dos membros do Judiciário: • STF - toma a iniciativa da lei para fixar os subsídios subsí dios de seus Ministros; • Tribunais Tribuna is Superiores - tomam a iniciativa iniciativa da lei lei para fixar o subsídio de seus Ministros; dos desembargadores dos respectivos tribunais de segundo grau e dos respectivos juíz ju ízes es vincu vin culad lados os;; • Tribunais Tribuna is de Justiça - tomam a iniciativa perante o Poder Legislativo Estadual para fixar o subsídio de seus membros e juízes vinculados.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aposentadoria: VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Regras do RPPS). Residência e Remoção: VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; A t e n ção

ao s

req u isit os:

• Precisa de decisão decisã o da maioria absoluta do respectivo respect ivo tribunal ou do CNJ; • Deve-se assegurar ampla defesa; VIII- a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; 10. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. Comentários: É o disposto no art. 93, VII. Gabarito: Correto. Publicidade dos julgamentos e decisões IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 8

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Organizando:

• Todos os julgamentos ^ Serão públicos, mas a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes para preservar a intimidade; • Todas as decisões ^ Serão fundamentadas, sob pena de nulidade; • Se decisão decisão for administrativa: • será em sessão pública; • se disciplinar ^ voto da maioria absoluta; 11. (FCC/Analista 11. (FCC/Ana lista - TRT 15 a /2009) As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão. Comentários: O art. 93, X da Constituição determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Gabarito: Errado. 12. (ESAF/AFC-CGU/2008) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julg ju lgam amen ento tos, s, às próprias próp rias partes parte s e a seus advoga adv ogado dos, s, ou somen som ente te a estes. Comentários: Segundo o art. 93, IX - Todos os julgamentos dos órgãos do PJ serão públicos, e todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Gabarito: Correto. 13. (ESAF/AFC-CGU/2008) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Comentários: É o que está inserido no art. 93, X: 9

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Todos os julgamen julg amentos tos ^ Serão Ser ão públicos, mas a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes para preservar a intimidade; • Todas as decisões deci sões ^ Serão fundamentadas, fundame ntadas, sob pena de nulidade; • Se decisão for administrativa: o será em sessão pública; se disciplinar ^ voto da maioria absoluta; Gabarito: Correto. o

Formação do órgão especial XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; O órgão especial (OE) é criado devido às dificuldades de se deliberar com o pleno do tribunal quando ele fica com mais de 25 membros julg ju lgado adore res, s, assim, ass im, com a criação cria ção do órgão órgã o especi esp ecial, al, ele absor abs orver veráá funções básicas que antes pertenciam ao pleno do tribunal. O pleno não deixa de existir, porém ele deixa de exercer as funções primordiais do tribunal, as suas principais atribuições administrativas e jurisdicionas são delegadas para o "OE". 14. (CESPE/TRF 14. (CESPE/ TRF 1a/2009) Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais. Comentários: Ao se criar o órgão especial, este deve absorver as funções que antes eram desempenhadas pelo plenário, não podendo se falar em identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Atividade jurisdicional XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; decisório; XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. 15. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal. Comentários: A questão generalizou ao dizer o termo "tribunais", pois tal disposição só se aplica aos juízos e tribunais de 2° grau e não quaisquer tribunais, não se podendo incluir os tribunais superiores (CF, art. 93, XII). Gabarito: Errado. 16. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 92, XIV, os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Assim, é delegável tal função. Gabarito: Errado. 17. (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal. Comentários: 11

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Segundo o art. 93, XIV da CF, os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente desde que sem caráter decisório. Gabarito: Errado. Revisão do que vimos até aqui: 18. (FCC/AJAA 18. (FCC/A JAA - TRF 1a/2011) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios: a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. c)ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases. d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros. e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz ju iz a primeira prim eira quinta qui nta parte da lista de antigu ant iguida idade de desta, des ta, salvo sal vo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Comentários: Letra A - Está errado. Os requisitos para o ato de remoção de magistrado são os seguintes: • Precisa de decisão decisã o da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ; • Deve-se assegurar ampla defesa; Letra B - Correto. Literalidade do inciso XIV do art. 93. Letra C - Errado. Embora seja necessária a participação da OAB em todas as fases, não é necessária a participação do MP. Veja os requisitos: • concurso conc urso público de provas e títulos, títul os, com a participação participaç ão da OAB em todas as fases; • bacharelado em direito; 12

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • no mínimo, 3 anos de atividade jurídica; jurídic a; e • obedecendo-se obedece ndo-se,, nas nas nomeações, à ordem de classificação. Letra D - Errado. Essa questão é muito cobrada em concursos. Trata do inciso X do art. 93. Se juntarmos o inciso X ao IX: • Todos os julgamentos ^ Serão públicos, mas a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes para preservar a intimidade; • Todas as decisões ^ Serão fundamentadas, sob pena de nulidade; • Se decisão for administrativa: • será em sessão pública; • se disciplinar ^ voto da maioria absoluta; absoluta ; Letra E - Errado. Segundo o art. 93, II, b: a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Gabarito: Letra B. 19. (FCC/Analista 19. (FCC/Ana lista Enfermagem Enfermag em - TRT 9a/2010) No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que: a) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição. d) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros. e) o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Essa questão é de um estilo muito presente em concursos: pega o art. 93, que possui diversos princípios (dispostos em incisos) que serão norteadores para o Estatuto da Magistratura. Letra A - Correto. Literalidade do inciso XII do art. 93. Letra B - Correto. Literalidade do inciso XIV do art. 93. Letra C - Correto. Relacionou o inciso VII (o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal) com o inciso XV. Letra D - Errado. Esquematizando os dispositivos do inciso X ao IX: • Todos os julgamentos ^ Serão públicos, mas a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes para preservar a intimidade; • Todas as decisões ^ Serão fundamentadas, sob pena de nulidade; • Se decisão decisão for administrativa: • será em sessão pública; • se disciplinar ^ voto da maioria absoluta; Letra E - Correto. É a literalidade do inciso III. Gabarito: Letra D. Quinto Constitucional Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. O b s e r v a çõ çõe s :

O legislador constituinte aplicou o "quinto constitucional" à formação dos seguintes tribunais: TRF, TJ, TJDFT, TST, TRT. Atenção ao fato de que o Quinto Constitucional para o TST e TRT é formado por advogados e membros do ministério público "do trabalho".

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Lembrando que no caso de TJ, quem nomeará é o Governador, mas no TJDFT será o Presidente, pois a cabe à União manter o Poder Judiciário do DF. 20. (CESPE/TRT-17a/2009) Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais. Comentários: O enunciado se refere ao "quinto constitucional". Esta disposição pode ser encontrada no art. 111-A, I da Constituição. Gabarito: Correto. 21. (ESAF/MPU/2004) Para concorrer à vaga de juiz Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada respectivo tribunal.

em do ser ao

Comentários: É o disposto no art. 94 da CF. Gabarito: Correto. Garantias e impedimentos Segundo o art. 95 da Constituição podemos dizer que os juízes tem as seguintes garantias (extensíveis aos membros do MP): • •

vitaliciedade; inamovibilidade;

• irredutibilidade do constitucionais).

subsídio

(ressalvadas

as

hipóteses

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O B S 1 - A

vitaliciedade é adquirida no primeiro grau (juiz que ainda não está em tribunal) e só será adquirida após 2 a n o s de exercício. Enquanto o Juiz não for vitalício, ele pode perder o cargo caso haja: • Deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; vincul ado; ou • Sentença Sentenç a judicial judic ial transitada em julgado. julgad o. Pulo do Gato:

Veja que para adquirir a v i t a l i c i e d a d e o juiz precisa de apenas 2 a n o s de exercício, diferente da e s t a b i l i d a d e dos servidores públicos, que é adquirida a p ó s 3 a n o s . Antes, era tudo 2 anos, mas a EC 19/98 aumentou o prazo para estabilidade e não tocou na vitaliciedade. D i c a : Quando

for preciso resolver uma questão que se refira a algum destes prazos: de e s t a b i l i d a d e , q u a r e n t e n a , v i t a l i c i ed e d a d e . . . lembre-se que a r e g r a ét u d o s e r 3 a n o s , só que a vitaliciedade é diferente da estabilidade, aí será fácil lembrar que a vitaliciedade é após apenas 2 anos.

Agora note um fato curioso: vamos relacionar a vitaliciedade com o quinto constitucional. A Constituição estabelece que: "no primeiro grau" a vitaliciedade só será adquirida após 2 anos de exercício - Ora, o advogado ou membro do MP que entrar pelo quinto constitucional não entrará no primeiro grau, mas direto no segundo grau. Então, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é que eles adquirem a vitaliciedade automaticamente a partir do momento que tomarem posse. 22. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de just ju stiç içaa estadu est adual al adquir adq uirirá irá a vital vi talici icied edade ade imedia ime diatam tamen ente, te, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. Comentários: Esse é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Lembrando que essa aquisição se dá com a "posse". Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23. (CESPE/AJAA-STM/2011) Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação. Comentários: O erro desta assertiva é a parte que diz "a partir dessa nomeação". O correto seria a partir da posse. Gabarito: Errado. a inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, ou seja:

OBS2

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• precisará precis ará de decisão decisã o da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ; • deve-se deve-s e assegurar ampla defesa. O art. 95 p. único ainda estabelece que aos juízes é vedado: • exercer, ainda que em disponibilidade, disponibilidade , outro cargo ou função, salvo uma de magistério; • receber, a qualquer título ou pretexto, pretexto, custas ou participação em processo; • dedicar-se à atividade político-partidária. • receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; • exercer a advocacia no juízo juíz o ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena). 24. (ESAF/PGFN/2007) A garantia da inamovibilidade dos Juízes não é absoluta, uma vez que é possível a remoção por interesse público, devendo a decisão ser tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. Comentários: É o que dispõe o art. 95, combinado com o art. 93, VIII da Constituição Federal. Assim, a inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, ou seja: • precisará de decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ; • deve-se assegurar ampla defesa. 17

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 25. (ESAF/MPU/2004) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções. Comentários: É possível a remoção por interesse público, devendo a decisão ser tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa conforme dispõe o art. 95, combinado com o art. 93, VIII da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 26. (ESAF/MPU/2004) Após a vitaliciedade, o juiz só perderá seu cargo por deliberação administrativa tomada por maioria qualificada do Pleno do Tribunal a que estiver vinculado. Comentários: Ocorrerá no caso de sentença judicial transitada em julgado. (CF art. 95, I), e não por "deliberação administrativa". Gabarito: Errado. 27. (FGV/ISAE/2010) Relativamente às vedações e garantias dos juíz ju ízes es,, assina ass inale le a afirma afi rmativ tivaa incorreta. a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício. e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. Comentários: Letra A - Correto. É a disposição do art. 95, II da Constituição, lembrando que esse "na forma da Constituição" se refere ao art. 93, VIII, que diz: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público: • Precisa de decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça; 18

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Deve-se assegurar ampla defesa.

Letra B - Errado. Essa disposição, denominada "quarentena", veda o exercício da advocacia no tribunal que se afastou dentro de 3 anos e não 5 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V). Letra C - Correto. CF, art. 95, parágrafo único, I. Letra D - Correto. CF, art. 95, I. Atenção ao fato de a vitaliciedade ser alcançada após "2 anos", diferentemente da estabilidade dos servidores públicos (3 anos). Letra E - Correto. CF, art. 95, parágrafo único, III. Gabarito: Letra B. Competências Privativas O art. 96 da Constituição relaciona as competências que são privativas dos tribunais em geral (inciso I) e específicas do STF, Tribunais Superiores e TJ (inciso II). •

As competências do inciso I, em regra, são exercidas diretamente, de forma interna, como organizar as secretarias, prover seus cargos e etc., mas existe uma que precisa veicular por lei, lei , que é a criação de várias judiciárias, judiciárias , daí a alínea "d" dizer que compete privativamente aos tribunais "propor a criação de novas varas judiciárias".

• As competências competê ncias do do inciso inciso II, todas, precisam necessariamente necessariamen te tramitar pelo Legislativo, cabendo a esses órgãos que formam a cúpula da Justiça (STF e Tribunais Superiores - cúpula da Justiça Federal -, e TJ - cúpula da Justiça Estadual), propor ao Legislativo um projeto de lei, para que se realizem cada uma das coisas ali previstas, dentro de sua área de atuação. Caberá, então, a estes órgãos de cúpula, propor dentro da sua área de competência, que o Legislativo delibere sobre: 1. a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes tribunais; 2. a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juíz ju ízes es,, inclusi inc lusive ve dos tribun tri bunais ais inferio infe riores res,, onde on de houver hou ver;; 3. a alteração da organização e da divisão judiciárias. Vamos ver na Constituição, como é isso: Art.

96.

Co m p e t e p r i v a t i v a m e n t e :

I - a o s t r i b u n a i s: s: 19

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (Aqui são as competências internas dos tribunais, diretas) a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; (ele não cria varas diretamente, mas propõe esta criação). e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; II - ao S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , aos T r i b u n a i s S u p e r i o r e s e aos T r i b u n a i s d e J u s t i ça ça p r o p o r a o P o d e r L e g i s l a t i v o r e s p e ct i v o , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 169:

(Aqui a Constituição direciona-se aos órgãos de cúpula, aqueles que "mandam" em sua estrutura - STF, Tribunais Superiores e o TJ. Ao falar sobre o art. 169, ela manda observar os limites legais de despesa). a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A Alínea "b" fala da remuneração dos membros dos tribunais. Teremos então a seguinte regra para para fixação dos subsídios dos membros do Judiciário: • STF - toma a iniciativa da lei para fixar os subsídios de seus Ministros; • Tribunais Superiores - tomam a iniciativa da lei para fixar o subsídio de seus Ministros; dos desembargadores dos respectivos tribunais de segundo grau e dos respectivos juízes vinculados; • Tribunais de Justiça - tomam a iniciativa perante o Poder Legislativo Estadual para fixar o subsídio de seus membros e juízes vinculados. 28. (CESPE/Juiz (CESPE/J uiz Federal Substituto Substitu to - TRF 1 a /2009) Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais. Comentários: Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais, porém é necessário que não haja impacto orçamentário. Gabarito: Correto. 29. (FEPESE/Analist (FEPESE/A nalista a Jurídico - PGE-SC/2010 PGE-S C/2010)) Aos Tribunais de Justiça é vedado propor ao Legislativo a alteração de membros dos tribunais inferiores. Comentários: Cada tribunal de cúpula é responsável por propor ao Legislativo a alteração de membros de seus tribunais ou dos tribunais de sua área de jurisdição. Como o TJ é o tribunal de cúpula na justiça estadual, ele tem a competência de fazer esta proposta ao legislativo. Gabarito: Errado. 30. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias. Comentários: É a competência do art. 96, II, d. 21

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 31. (CESPE/TRT-17 a /2009) Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal. Comentários: O TRT deverá enviar expediente ao TST, e este sim é que deverá encaminhar o projeto ao Congresso, já que o encaminhamento deverá ser feito pelo STF ou pelo respectivo tribunal superior de acordo com o art. 99 §2°, I da CF. Gabarito: Errado. 32. (CESPE/Analist (CESPE/A nalista a - TRT 9a/2007) Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares. Comentários: As propostas de lei sempre devem ser enviadas ao Congresso pelo tribunal superior, nunca pelos regionais. Gabarito: Errado. Julgamento dos membros do MP pelo TJ: CF, art. 96, III - Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público,, nos crimes comuns e de responsabilidade, Público ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Es q u e m a t i z a n d o :

Cabe ao TJ: • Julgar nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral: • os juízes juíz es estaduais e do DF/TF; DF/TF; e • os membros do MP (Estadual). • Julgar Julga r nos crimes crim es comuns: comu ns: os Prefeitos Prefeito s (art. 29.X + Súmula Súmu la STF 702) É preciso ter atenção que este julgamento pelo TJ (órgão máximo do Judiciário em âmbito estadual) só se faz para os 22

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ membros do MP Estadual. No caso dos membros do MP da União, eles são julgados em regra pelo Tribunal Regional Federal. A não ser que sejam membros do MP que exerçam sua profissão oficiando perante os tribunais, quando, neste caso, serão julgados pelo STJ. Assim temos: Regra:

• Membros Membr os do MP Estadual Estadu al - Julgado Jul gadoss pelo TJ • Membros Membr os do MP da União - Julgado Jul gadoss pelo TRF Ex c e ção :

• Se os membros do do MP da União oficiarem perante os tribunais serão julgados pelo STJ. 33. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado. Comentários: Os membros do Ministério Público Estadual possuem prerrogativa de foro para julgamento perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 96, III). Gabarito: Errado. 34. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao TJRJ compete julgar os juíz ju ízes es do respect res pectivo ivo estado est ado,, bem como com o os seus membr me mbros os do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais. Comentários: A Constituição estabelece no seu art. 96, III, que compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, porém fica ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A justiça eleitoral é uma justiça especializada que irá sempre atrair para si a competência para julgar crimes cometidos durante eleições. Gabarito: Errado. Princípio da reserva de plenário Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 23

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Assim, em princípio, quando um órgão fracionário (turma ou câmara) de um tribunal se deparar com uma controvérsia constitucional, não poderá, em regra, declarar a inconstitucionalidade da lei, mas, deverá remeter a questão ao pleno ou órgão especial (OE), se existir, e este sim é que terá a competência para declarar a inconstitucionalidade da lei. Esta regra, porém, admite exceções, já que, primando-se pela economia processual, dispensa-se este procedimento quando já existir decisão sobre o tema proferida anteriormente pelo OE, pelo pleno ou pelo STF (CPC art. 481 parágrafo único). Súmula Vinculante n° 10 ^ Viola a cláusula de reserva de (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo parte.

plenário embora ou ato ou em

35. (FCC/Analista (FCC/Ana lista - TRT 15a/2009) 15a/2009) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Comentários: Essa é a chamada "Cláusula da reserva de plenário", está no art. 97 da Constituição, que determina que a declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não podem ser feitas pelo órgão fracionário do tribunal, somente pelo órgão especial ou pleno e com o voto da maioria absoluta de seus membros. Assim, para que um TRIBUNAL (não vale para juízos, apenas para os tribunais) declare uma lei como inconstitucional, ele só poderá fazer isso através de seu pleno, ou então de seu órgão especial. Além disso, depende ainda da maioria absoluta dos votos do referido pleno ou órgão especial (OE). Gabarito: Correto. Juizados Especiais e Justiça de Paz Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o 24

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1° Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Lei n° 10.259/01, art. 2° ^ Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, ou multa. Organizando:

Juizados especiais

Providos por juízes togados, ou togados e leigos

Competência ^ Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos. Competência ^ Celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação, e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter juri ju risdi sdicio ciona nal, l, além alé m de outras out ras previst prev istas as na legisl leg islação ação.. 36. (ESAF/ANA/2009) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter juri ju risdi sdicio ciona nal, l, além alé m de outras out ras previst prev istas as na legisl leg islação ação.. Comentários: Não se trata de uma competência privativa (CF art. 98, II). Gabarito: Errado.

2s

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Custas e emolumentos § 2° As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela EC 45/04) Autonomia Financeira e Orçamentária: A Constituição de 1988 garantiu ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, cabendo ao próprio Judiciário, através de seus tribunais, elaborar a sua proposta orçamentária. Essas propostas devem, obviamente, estar compatibilizadas como a lei diretrizes orçamentárias (LDO) que é o instrumento que estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual. Art. 99. Ao Poder Judiciário administrativa e financeira.

é

assegurada

autonomia

§ 1° - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Após elaboradas as propostas, os presidentes do tribunais responsáveis devem encaminhá-las ao Poder Executivo, Executivo , para que as propostas sejam compiladas e levadas para deliberação no Brasil. Lembramos nessa oportunidade que o Executivo detém a exclusividade da iniciativa das leis orçamentárias, promovendo no Brasil a existência do chamado "orçamento misto", onde o Executivo compila as propostas e o Legislativo delibera sobre elas. Falamos que os "presidentes tribunais responsáveis" encaminham a proposta ao Executivo, mas quem são eles? Serão o seguinte: Na esfera federal: • O Presidente do STF (em se tratando da proposta do STF); • Os Presidentes dos Tribunais Tribun ais Superiores Superi ores (em se tratando das propostas deles próprios e de seus órgãos vinculados - ex. O TST envia ao Executivo a sua proposta, as propostas dos TRT's). Na esfera estadual. • O Presidente to TJ. OBS- A Constituição estabelece que ao fazer o encaminhamento das propostas, os Presidentes dos "tribunais responsáveis" pelo envio, devem ter a aprovação dos tribunais interessados. Assim, o Presidente do TST, por exemplo, não poderá fazer o envio sem que o próprio TST tenha aprovado a sua proposta, e os TRT"s também tenham aprovado as propostas referente a eles. 26

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Mas e se nesse vai pra lá, vem pra cá, o presidente do tribunal perder o prazo de encaminhamento, o que acontece? Aí a Constituição estabelece que: CF, art. 99 § 3° Se os órgãos referidos no § 2° não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o P o d e r E x e c u t i v o c o n s i d e r a r á, p a r a f i n s d e c o n s o l i d a çã ção d a valo res apro vad os

pr op ost a na lei

o r ça m e n t ár ár i a a n u a l , o s o r ça m e n t ár i a vig en te ,

ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1° deste artigo (limites da LDO).

Essa é uma disposição constitucional que se encontra diversas vezes ao longo de nosso Texto Magno, isso porque os orçamentos são leis importantíssimas, com prazo constitucional de deliberação. A deliberação orçamentária não pode ficar a mercê da inoperância de algum órgão da máquina administrativa. Desta forma, caso algum dos órgãos não envie a sua proposta orçamentária, considera-se como proposta a mesma que foi aprovada anteriormente para aquele órgão, podendo o próprio Executivo promover ajustes para enquadrar a proposta na LDO. Da mesma forma, se o órgão enviar a proposta no prazo certo, mas a proposta estiver em desacordo com a LDO, o Executivo estará apto a promover os ajustes necessários para enquadrá-la, veja: CF, art. 99 § 4° Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. A Constituição ainda estabelece mais um parágrafo para ratificar a importância do respeito aos orçamentos. CF, art. 99 § 5° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. O orçamento é uma lei, e como lei deve ser respeitada. Assim, é óbvio que não se pode gastar mais do que foi estabelecido para tal órgão, nem assumir obrigações que extrapolem os limites definidos para tal. A exceção ocorre tão somente se houver abertura de créditos orçamentários adicionais (suplementares ou especiais) para tal. Esses créditos, nada mais são do que um reforço orçamentário, autorizado pelo Legislativo. Serão suplementares quando já existir a 27

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ dotação e o Legislativo autorizar que ela seja aumentada, ou será especial, caso não exista dotação para aquela despesa e o Legislativo autoriza que se crie um crédito para tal. 37. (CESPE/Escrivão (CESPE/Es crivão - PC-ES/2011) PC-ES/2 011) O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais. Comentários: O encaminhamento das propostas do Judiciário não é diretamente ao Legislativo, pois só o Executivo é que pode encaminhar orçamento para o Legislativo. Desta forma, o encaminhamento é feito ao Executivo, para que este compile a proposta e promova os ajustes (se necessário) e depois leve à deliberação legislativa. Gabarito: Errado. 38. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente. Comentários: A Constituição estabelece no seu art. 99 que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e depois dispõe no § 1° deste mesmo artigo que os tribunais deverão elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A última disposição é encontrada no § 2°, II deste artigo que diz que o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Gabarito: Correto. 39. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O erro foi dizer "mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais". Pois contraria o disposto no art. 99 §5° que permite a utilização dos créditos suplementares ou especiais. Gabarito: Errado. Noções sobre os órgãos do Poder Judiciário: Os tribunais, segundo a Constituição, podem possuir os seguintes números de membros: STF (somos (somos t ime de f utebol) utebol)

11

STJ (são (são três rê s juntos)

No mínimo, 33

TST TS T (trinta (trinta s em três)

27

STM (são (são t odas moças - 15 15 anos) TSE TS E

No mínimo 7

TRE

7

TRT TR T

No mínimo 7

TRF TR F

No mínimo 7

Veja que todo tribunal tem uma frase pra nos ajudar a decorar, quando não tiver, é porque o número de membros é 7 (no mínimo). Obs. Segundo a doutrina, o número de membros do TRE, pode ser superior a 7. Porém, a Constituição estabeleceu como apenas 7, e o CESPE, recentemente, em 2010, considerou que este número deva ser taxativamente 7. Obs. 2 - O Tribunal de Justiça não tem o seu número de membros fixados constitucionalmente, vai depender de cada Estado. Outra coisa importante é a quem poderá ser nomeado para esses tribunais. Todos eles devem ser brasileiros, sem precisar ser natos, com exceção do STF, onde todos devem ser natos. O STM compõe-se de 15 membros, sendo 10 oficiais generais e 5 civis. Logo, possui 10 membros necessariamente brasileiros natos. Existe ainda a questão da idade para poder ser nomeado para os tribunais: 35 anos é a "idade da sabedoria" para a nossa Constituição. É somente a partir dos 35 anos que a pessoa pode ocupar os cargos de maior responsabilidade da administração pública:

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Senador;

• Presidente ou Vice-Presiden Vice-P residente te da República; • Cidadão escolhido para para o Conselho da República; • Ministro do TCU; • Procurador-Geral Procurador- Geral da República; ou • Participar Participa r dos tribunais tribu nais de cúpula: cúpula : STF, STF , STJ, TST e STM (este, no caso dos ministros civis) Para o TRT e o TRF, a Constituição resolveu colocar membros "quase sábios", ou seja, estabeleceu como mínimo, os 30 anos. No que tange à idade máxima, é bem fácil descobri-la. Se o membro não for sujeito às regras de aposentadoria dos servidores públicos (como o Senador, Presidente, Cidadãos do Conselho da República...), não há idade máxima estabelecida, já que não haverá "aposentadoria compulsória" aos 70 anos. Como os demais cargos (magistrados, PGR...) possuem membros que se aposentam compulsoriamente aos 70, a Constituição limitou a idade a 65 anos, para que a pessoa consiga ficar pelo menos 5 anos ali. Muito simples não??? Ob se r v a ção : Vimos

que os tribunais superiores são preenchidos por membros "sábios" (maior de 35 anos). Porém essa "sabedoria" tem de ser auferida ainda por uma sabatina do Senado. Em regra essa aprovação pela sabatina do Senado se faz com voto da maioria absoluta, porém, a Constituição se omitiu em alguns casos, como ocorre para o STM. Assim, como a Constituição estabelece em seu art. 47 que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, não é necessária a maioria absoluta para aprovação de membros do STM.

Antes da EC 45/04 isso também valia para o STJ. A EC 45, no entanto, modificou o texto, exigindo essa MA para o STJ, mas não o fez para o STM.

Competências A maioria esmagadora das questões de concurso sobre o Poder Judiciário se dá nas "competências" - as bancas costumam elencar a competência de um tribunal e dizer que é da competência de outro. Por isso é de extrema importância a leitura atenta do rol de competências constitucionais, sempre com atenção a peculiaridades características. 30

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Uma outra coisa básica, muito cobrada sobre competências, é a sua natureza o r i g i n ár i a ou r e c u r s a l . Um tribunal tem 2 tipos de competência, a competência originária - aquelas que tem origem diretamente no tribunal, e a competência recursal, aquela que se iniciou em outro órgão e chegou ali através de um recurso. Assim a constituição, sempre que vai estabelecer quais são as competências de um tribunal, ela diz quais vão ser aquelas que o tribunal irá conhecer "originariamente" e qual que vai conhecer em "grau de recurso". É comum as bancas trocarem as competências, dizendo que caberá a um tribunal julgar originariamente algo, quando na verdade só faria isso em grau de recurso. Veremos isso à frente. Supremo Tribunal Federal: O STF se compõe de 11 c i d a d ão s nomeados pelo Presidente da República. N ão p r e c i s a m s e r b a c h a r éi s e m d i r e i t o , mas devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada, isso obviamente deverá ser comprovado, e por isso necessitamos da sabatina do Senado que deverá aprovar o nome por maioria absoluta. Como se sabe, são cidadãos brasileiros natos (CF, art. 12 §3°). 40. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Comentários: O STF se forma por 11 ministros e não 12, de acordo com o art. 101 da Constituição. Gabarito: Errado. 41. (CESPE/TJAA-STM/2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal. Comentários: A questão aborda diversos pontos e comete diversos erros. Vamos analisa por partes: • 11 Ministros? Sim. 31

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Mandato de 4 anos? Não. Eles são vitalícios, após nomeados só saem pela aposentadoria compulsória aos 70 anos ou por exoneração/demissão nos casos constitucionalmente previstos. • Pessoas de notável saber jurídico juríd ico e reputação ilibada? Sim. • Maiores de 30 e menores de 65 anos? Não, o STF e os tribunais superiores são os "órgãos de sabedoria" do Judiciário. A "idade da sabedoria" para a Constituição é de 35 anos. • Nomeados Nomea dos pelo presidente president e da República, após a pós a aprovação da maioria simples do Senado Federal? Não. Eles são nomeados por maioria absoluta. Gabarito: Errado. 42. (CESPE/Juiz (CESPE/J uiz Federal Substituto Substit uto - TRF 1 a /2009) O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Comentários: A Constituição não exige o bacharelado em direito para o cargo de Ministro do STF (CF, art. 101). Gabarito: Errado. Rol de Competências do STF: Antes de estudarmos cada uma das competências do STF, é importante que saibamos que segundo o STF (Pet 3087 AgR/DF) a competência originária do STF submete-se a regime de direito restrito, consistindo em um complexo de competências dispostos em relação "numerus clausus" - ou sejam, um rol taxativo, fechado, que não pode ser ampliado a não ser que se faça uma emenda à Constituição. 43. (CESPE/TJAA-STF/2008) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa. Comentários: Segundo o STF, a competência originária do STF submete-se a regime de direito restrito, consistindo em um complexo de competências dispostos em relação "numerus clausus" - rol taxativo, fechado, que não pode ser ampliado a não ser que se faça uma emenda à Constituição. 32

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. Competências do constitucional:

STF

-

Função

precípua

de

guardião

O Supremo possui uma competência básica, sua "função precípua". Essa função básica do Supremo é a "guarda da constituição" e por isso ele é o principal órgão do sistema de "controle de constitucionalidade". Baseado nisso, a Constituição elencou logo na primeira alínea do art. 102, I, que ao Supremo caberá processar e julgar originariamente: CF, art. 102, I, "a" - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; São as famosas "ADI" e "ADC", ações que serão usadas para controlar a constitucionalidade dos atos normativos infraconstitucionais, que porventura venham a ser suspeitos de violar a Constituição. Essas duas ações (ADI e ADC) se juntam a uma 3° que foi posta no parágrafo 1°, a ADPF: § 1.° A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (essa lei é 9.882/99). Desta forma, temos que o STF, como guardião da Constituição, faz uso de três ações básicas: ADI, ADC e ADPF. É necessário ainda observar uma peculiaridade do dizer constitucional sobre essas ações: A D I ^ É usada no questionamento f e d e r a l ou e s t a d u a l ; ;

da constitucionalidade de lei

Só pode ser usada para tratar de l e i A D P F ^ Pode ser usada para l e i f e d e r a l , nos termos da lei 9882/99. ADC ^

f e d e r a l ; ; e s t a d u a l ou m u n i c i p a l ,

A Constituição ainda diz que o STF tem competência originária para decidir sobre o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (não só a cautelar de ADI, como também a cautelar de ADC e ADPF). A função do STF como guardião da Constituição não acabou por aqui não. Nós falamos apenas de sua competência "direta" (originária) de guardar a Constituição. Porém, ele pode ainda receber o papel de guardar a constituição de uma forma recursal, quando a controvérsia é oriunda de algum outro órgão e chega até ele para que resolva a controvérsia através de um recurso, o chamado "recurso extraordinário". 33

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Desta forma, a CF ainda elencou como papel do STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Constituição;; b) declarar a federal ;

inconstitucionalidade

de tratado

ou lei

c) julgar v áli d a lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Constituição. d) julgar válida lei le i local contestada em face de lei federal. Por enquanto, o que nos importa são apenas as alíneas a, b e c, pois são somente elas que falam do conflito entre atos normativos e a Constituição, o que faz o STF exercer o seu papel de guardião. Primeiramente, deve-se ter atenção ao nome "recurso extraordinário" (não é ordinário, nem especial, nem nenhuma outra coisa), só o Supremo tem esse tipo de recurso. Seu nome é "extraordinário", pois não é um recurso comum (ordinário). Alínea a - O Supremo analisa extraordinariamente todas as decisões que contrariem a Constituição Federal, pois ele deve manter a sua autoridade, e caso verifique que realmente ela foi contrariada, deverá reformar a decisão para que a Constituição Prevaleça. Alínea b - O Supremo analisa ainda as decisões que declarem inconstitucionais tratado ou lei federal. Agora, não está mais preocupado com a guarda da Constituição em si, mas na preservação do ordenamento jurídico federal, e como a questão é sobre a "inconstitucionalidade", envolve dispositivos da Constituição, caberá a ele analisar segundo os preceitos constitucionais se realmente é o caso de se declarar inválidas a lei federal ou tratado. Alínea c - Aqui temos novamente a função principal de guardar a Constituição. Por "local" entenda-se "Estadual" ou "Municipal". Caso uma decisão em um tribunal, que esteja envolvendo controvérsia constitucional, declare que uma lei local (estadual ou municipal) é válida, é um caso a se preocupar, pois poderá estar se deixando que a Constituição se aplique corretamente no território daquela localidade sendo preterida em face de uma lei local. Caso a decisão fosse pela inconstitucionalidade da lei local, e não por sua validade, não precisaria de tanta preocupação pois saberemos que a Constituição prevaleceu e será aplicada naquela localidade, não sendo assim admissível o recurso ao Supremo. Desta forma muita atenção aos requisitos para que o Supremo possa receber o recurso extraordinário: 34

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Tratado ou lei lei federal forem julgados inconstitucionais (inválidos). • Lei ou ato de governo gover no constitucionais (válidos).

local

forem fore m

julgado jul gadoss

O Supremo é o guardião da Constituição Federal, sempre que estivermos falando de alguma ADI, ADC, ADPF ou ainda um recurso extraordinário no Supremo. Estamos falando de controvérsias envolvendo a Constituição Federal, nunca a Constituição Estadual, já que o Supremo não faz guarda da Constituição Estadual, função dos Tribunais de Justiça.

Ob se r v a ção :

Coligindo os ensinamentos acima, podemos resumir dizendo que o Supremo é o guardião da Constituição Federal e que promove essa proteção à Constituição de 2 formas: diretamente através do julgamento das ADI, ADC e ADPF e de forma recursal julg ju lgan ando do os Recurs Rec ursos os Extrao Ext raordi rdinár nários ios que dispon dis ponha ham m sobre sob re controvérsias constitucionais derivadas de outros tribunais. Lembrando que esse tema é melhor estudado no "Controle de Constitucionalidade". Resumindo:

44. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete processar e julga ju lgarr as ações açõ es direta dir etass de incon inc onsti stituc tucion ionali alidad dade, e, genéri gen éricas cas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico. Comentários: O STF é o "guardião da Constituição" e somente ele possui legitimidade para julgar as ações que se referem ao controle direto de constitucionalidade face a Constituição Federal. Gabarito: Correto. Competências do STF - Atuação do PGR: O Procurador-Geral da República, autoridade máxima do Ministério Público, tem importante papel junto ao STF, devendo ser ouvido previamente em todos os processos da competência do tribunal. CF, art. 103, § 1° O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 45. (ESAF/MPU/2004) O procurador-geral da República deve ser ouvido previamente em todos os processos de competência do 35

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Supremo Tribunal, salvo naquele em que tiver sido o autor. Comentários: Segundo o art. 103 § 1° da Constituição, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, o PGR tem assento para oficiar junto ao supremo e deve ser ouvido em todos os processos, sem haver qualquer ressalva por parte da Constituição Federal, nem da LC 75/93 e nem do Regimento Interno do STF. Gabarito: Errado. Competências do STF - Julgamento de autoridades: As autoridades (Presidente da República, Ministros, Parlamentares, PGR...) podem cometer dois tipos de crime: • Crimes de responsabilid respon sabilidade ade - Quando descumprem alguma responsabilidade legal ou constitucional que possuem em razão de seu cargo. • Crimes comuns - Quando cometem crimes que podem ser cometidos por quaisquer pessoas independentemente de ocuparem certo cargo público, como o roubo, homicídio, e etc. Somente o Poder Judiciário é responsável por julgar crimes comuns. Já os crimes de responsabilidade podem ser julgados pelo Judiciário, mas também pelo Senado, quando se tratarem de autoridades da alta cúpula do governo (Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do STF, PGR, e os Ministros de Estado que cometerem crimes conexos com o Presidente ou Vice). No Legislativo, só o Senado julga autoridades de outros Poderes por crimes de responsabilidade,, e esse julgamento é regulado pela lei 1079/50. responsabilidade Como só o Judiciário pode julgar crimes comuns, e o STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, será o STF o responsável por julgar as demais autoridades máximas de cada poder nos crimes comuns, ou seja: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os próprios Ministros do STF e o PGR. A Constituição também elencou o STF como o responsável por julgar as autoridades atreladas aos órgãos de cúpula, ou que estejam no escalão "imediatamente abaixo" em cada um dos Poderes, mas para estas o STF irá julgar não só o crime comum, mas também o crime de responsabilidade. São elas: • Ministros de Estado e Comandan Coma ndantes tes da Forças Armadas Arma das (Já que estão atrelados ao Presidente da República); • Membros dos Tribunais Superiores; Superiores; 36

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Membros do TCU (Já que estão atrelados ao Congresso Congre sso Nacional); E ainda uma classe de autoridade que recebeu grande preocupação constitucional: • Os chefes de missão diplomática de caráter permanente; permanen te; O b s . - Os Comandantes das Forças Armadas eram Ministros de Estado antes da EC 23/99. Embora com a referida EC tenha-se modificado a nomenclatura, continuam com status de Ministro. Os Comandantes das Forças e os Ministros em regra são julgados pelo STF tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade, porém, caso o crime de responsabilidade em questão seja conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República, eles serão, junt ju ntam amen ente te com est estes, es, ju julg lgad ados os pelo Sen Senado ado.. Para que vocês possam visualizar melhor essa "regra de julgamentos' vou colocar um esquema: C o m p e t ên c i a

para

Ju l g a m e n t o Ju

de

auto ridad es:

No esquema acima temos os 3 Poderes e o Ministério Público, na seguinte ordem: Executivo, Legislativo, Judiciário e MP. As autoridades da alta cúpula (Presidente, Parlamentares, Ministros do STF e PGR) estão na área 1 (crime comum no STF e crime de responsabilidade no Senado). Aí, vamos colocando as autoridades que estão "logo abaixo" deles na área 2 (crime comum e resp. pelo STF) e depois, continuando, a área 3 (crime comum e resp. no STJ). Temos, no entanto que tecer algumas observações, exceções ao esquema:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ No caso de crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República ou Vice-Presidente, os Ministros de Estado serão julgados juntamente com aqueles, pelo Senado (CF, art. 52, I). Obs.

1:

Os parlamentares são julgados por crime de responsabilidade pela sua casa respectiva - Senadores pelo Senado, Deputados pela Câmara dos Deputados (CF, art. 55 §2°). Obs.

2:

O Governador é julgado por crime de responsabilidade de acordo com o definindo pela Constituição Estadual e não pelo STJ. Obs.

3:

46. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade. Comentários: Algumas autoridades, principalmente aquelas da mais alta cúpula, serão julgadas pelo Senado, como é o caso do Presidente da República, Ministros do STF, PGR entre outros. Gabarito: Errado. 47. (ESAF/ANA/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Comentários: O competente será o STF de acordo com a Constituição Federal em seu art. 102, I, c. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/MPU/2004) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Comentários: Pois eles serão julgados pelo Senado se o crime de responsabilidade for conexo com o do Presidente da República (CF, art. 52, I). Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Competências do STF - Outros julgamentos relevantes: • Compete ainda originariamente ao STF, processar e julg ju lgar ar orig or igin inar aria iame ment nte e as ações aç ões contr con tra a o Cons Co nsel elho ho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. O CNJ e CNMP foram instalados com a EC 45/04, tais órgãos compõem um núcleo de controle da atividade da Justiça e do Ministério Público, respectivamente. Tais órgãos são chefiados respectivamente pelo Presidente do STF e pelo PGR, o que mostra a relevância de sua atuação. A notoriedade de suas atividades é tamanha que competirá somente ao STF julgar as ações que porventura vierem a ocorrer contra estes órgãos e os seus membros serão julgados nos crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, tal qual os Ministros do STF, Presidente da República e etc. • També Ta mbém m é da competência competê ncia originária originári a do STF a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; 49. (CESPE/OAB-SP exame n° 137/2008) As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas na justiça federal do domicílio do autor. Comentários: Ações contra o CNJ e contra o CNMP serão julgadas no STF, em qualquer hipótese (CF, art. 102, I, r). Gabarito: Errado. 50. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ. Comentários: A Constituição estabelece que competirá ao STF processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r). Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 51. (CESPE/OAB-SP exame n° n° 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Comentários: Neste caso será o STF (CF, art. 102, I, n). Gabarito: Errado. 52. (FGV/BADESC/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Comentários: Isso aí, segundo a Constituição (CF, art. 102, I, n), realmente é do STF a competência originária do julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Gabarito: Correto. Competências do STF - remédios constitucionais: Habeas corpus paciente: Todas aquelas pessoas que são julgadas pelo STF, seja em crime comum ou de responsabilidade receberam uma proteção também no que tange ao seu habeas corpus, já que se trata de um remédio liberatório, delicado, contra restrições de liberdade. Assim, a Constituição protegeu com foro no STF todas as autoridades da altacúpula ou atreladas a ela quando estiverem sofrendo coação da sua liberdade. Remédios contra atos de autoridades: Mandado de Segurança: Autoridades são sujeitas a cometerem abusos de autoridade ou ilegalidades, assim, é comum que contra seus atos sejam impetrados mandados de segurança. Em relação ao Mandado de Segurança, bem como em relação ao habeas data impetrados contra atos de autoridades, o STF não precisa se preocupar com todo mundo, pois não é um assunto tão delicado quanto o objeto de habeas corpus, que faria cessar a coação da liberdade de uma autoridade de cúpula. Desta forma, o Supremo julgará somente aquelas ações impetradas 40

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ contra os atos praticados pelos órgãos da alta cúpula: cúpula: Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, TC TCU U, PGR e próprio STF. Caso fosse diferente, teríamos uma chuva de mandados de segurança no Supremo contra atos de Ministros, Tribunais e etc. Veja que temos praticamente a mesma relação daquelas autoridades que são julgadas no STF apenas pelos crimes comuns, com duas exceções: • No Congresso Nacional não são todos os parlamentares, mas somente os que compõem a Mesa das Casas Legislativas; e • O TCU. Ratificando essa preocupação do STF em não se mostrar inchado por processos não urgentes ou delicados como habeas corpus pacientes, é que se firmou o entendimento na súmula 624: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais" (somente do próprio STF, conforme diz a literalidade da Constituição). Assim, a cada tribunal competirá o julgamento dos mandados de segurança impetrados contra seus próprios órgãos fracionários: o STF conhece o mandado contra atos do STF, o STJ contra atos do STJ, e assim por diante. Habeas Corpus: A Constituição também se preocupou com o foro do habeas corpus "coator", ou seja, quando uma autoridade é que esteja privando alguém da sua liberdade. O habeas corpus coator será julgado no STF quando houver coação: • Por Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM); • Por autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal; ou • Envolvendo crime sujeito à jurisdição do Supremo em uma única instância. As autoridades que possuem seus atos sujeitos a jurisdição direta do STF são aquelas que vimos: Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, TCU e PGR. O caso de habeas corpus coator tem lógica de existir: o habeas corpus, como sabemos, é uma medida que se deferida irá desfazer uma coação imposta por alguma autoridade, logo tem de ser julgado por um órgão de "status superior" (não que exista essa hierarquia, 41

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ mas pelo menos em termos práticos da questão). Desta forma, só o STF poderia passar pela autoridade de um tribunal superior ou atos do Congresso Nacional, Presidente da República e etc. O STF entende ainda que possui competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de CPI, pois neste caso trata-se da própria expressão do Congresso Nacional, ou de suas Casas 1. Pulo do Gato:

É importante que percebamos algo muito importante para concursos: não cabe ao STF conhecer o mandado de segurança, nem o habeas data, nem o habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado (ou Comandantes de Força), embora conheça do habeas corpus paciente deles. Acontece que no habeas corpus coator, bem como o mandado de segurança e habeas data contra atos de Ministros está no âmbito da Competência do STJ (CF, art. 105, I, b e c). Desta forma, em se tratando de Ministros de Estado (e Comandantes de Força): • Falou em "pacient "paciente" e" = Compe Competênci tência a do STF. • Falou em coator (contra atos) = Competênci Compe tência a do STJ.

Ainda é importante ressaltar que no entendimento do STF: Não cabe, para o Plenário, impetração de "habeas corpus" contra decisão de qualquer das suas Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de "habeas corpus" ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal, pois se trata de manifestação do próprio STF 2. Mandado de Injunção: Como sabemos o mandado de injunção é remédio que serve para sanar uma demora na edição de alguma norma (sentido amplo) regulamentar, e que devido a isto, um cidadão (ou grupo) esteja sendo privado de algum direito ou liberdade da Constituição ou alguma prerrogativa inerente a nacionalidade, soberania ou cidadania. Segundo a Constituição caberá ao STF processar e julgar originariamente os mandados de injunção impetrados quando a 1

2

MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-99, DJ de 12-5-00.

RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175, Súmula 606/STF. 42

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ elaboração da norma regulamentadora for atribuição: do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. 53.

(FCC/AJAA-TRE-TO/2011) O Supremo Tribunal Federal:

a) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. b) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. c) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. d) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional. e) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Comentários: Letra A - Errada. O STF é composto por 11, e não por 9 ministros. Letra B - Correto. O órgão de cúpula do Poder Judiciário é o STF, todos os órgãos de cúpula seguem a regra de: • Julgamento do crime de responsabilidade no Senado. • Julgamento do crime comum pelo STF. Os tribunais superiores, por sua vez, estão logo abaixo na "cadeia hierárquica", em relação ao STF. Assim, o que muda é que tanto nos crimes de responsabilidade quanto nos crimes comuns, o STF será o responsável pelo julgamento. Letra C e D - Errado. É o Senado que aprova (por maioria ABSOLUTA), e não o Congresso. Letra E - Errado. O STF só é capaz de julgar o habeas corpus envolvendo ministros de Estado e comandantes das Forças quando eles forem os pacientes da Coação, e não quando forem os coatores. Gabarito: Letra B.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 54. (ESAF/TCU/2006) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado. Comentários: Em se tratando de Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, recomendamos a seguinte dica: para estas pessoas, sempre que se falar em "paciente" ^ STF, sempre que se falar em "coator" (contra atos) ^ STJ. Gabarito: Errado. 55. (ESAF/MPU/2004) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado. Comentários: Em se tratando de Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, recomendamos a seguinte dica: para estas pessoas, sempre que se falar em "paciente" ^ STF, sempre que se falar em "coator" (contra atos) ^ STJ. Gabarito: Errado. Competências do STF - Julgamento de conflitos: O STF é um órgão que possui função essencial para o pacto federativo. Ou seja, servirá de balança dando harmonia aos interesses dos diversos membros da Federação. A Constituição não se mostrou muito preocupada em dotar o STF de poderes para harmonizar interesses dos Municípios, deixou isso para o âmbito estadual. Caberá ao STF, então, basicamente resolver aqueles conflitos federativos que tenham relevância nacional, ou seja, envolver interesses da União, de diversos Estados, DF ou Territórios. 1- O primeiro conflito que a Constituição abordou foi o litígio dos entes com Estado estrangeiro ou Organismo internacional. Assim fez a Constituição: • Se o litígio for com a União, Estado, Estado , o DF ou Territór Terr itório io Julgado pelo STF • Se o litígio litígio for com Municípios Municí pios ou pessoas pesso as residentes reside ntes no país país Julgado pelos Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ. 2- Caberá ao STF dirimir os conflitos federativos internos, ou seja, processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e 44

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. É importante destacar neste caso, que o STF fixou entendimento no sentido de que a sua competência originária neste caso tem caráter de absoluta excepcionalidade, excepcionalidade , restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo 3. Assim, em relação a este dispositivo, o STF tem um entendimento, bem interessante. Segundo o Supremo, um conflito entre entes ou entre estes e entidades da administração indireta poderá ter 2 caminhos: • Competência originária do STF - Se colocar em risco o pacto federativo. • Competência da Justiça Federal - Se não colocar em risco o pacto federativo. Exemplo disso é a competência do STF para resolver questões relativas à imunidade recíproca (imunidade que um ente da federação possui de não ser tributado com impostos instituídos por outro ente). O STF, com fundamento nesse art. 102, I, f, também reconheceu a sua competência para julgar conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados-membros diversos e entre estes e o Ministério Público Federal4. 3- Competirá ao STF julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. Assim temos em relação ao conflito de Competência: - Se evolver tribunais superiores, a competência é do STF; - Se for entre tribunais de segundo grau, competência do STJ. É a lógica: o órgão "acima" resolve os conflitos entre os "abaixo". Não confunda o conflito de "competência" que se dá entre os órgãos do Judiciário, com o conflito de "atribuições" que se dá entre as "autoridades" (judiciárias ou administrativas). Esse conflito de atribuições é de competência do STJ, e não do STF, ainda que envolva diversos entes da federação. Assim, temos: • Quando falar em conflito de "competênci "comp etência" a" = conflito entre órgãos do Judiciário: • Se envolver tribunais superiores - Competente é o STF. • Se envolver tribunais de segundo grau - Competente é o STJ. 3 4

RE 512.468-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-5-08, ACO 889 / RJ - RIO DE JANEIRO - 11-09-2008.

DJE de

6-6-08

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Quando falar em conflitos de "atribuições" = conflito entre autoridades administrativas X autoridade judiciárias de entes diversos. Neste caso, o competente é o STJ. 56. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ/2010.1) Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir: I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados. II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado. III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários: Letra A - Correto. Quando houver "conflitos federativos", o STF deve ser o responsável pelo julgamentos (CF, art. 102, I, f). Letra B - Correto. Lembrando que, em se tratando de litígios com estados estrangeiros ou organismos internacionais: • Se o litígio for com a União, Estado, o DF ou Territóri Terr itórioo Julgado pelo STF • Se o litígio litígio for com Municípios Municí pios ou pessoas pesso as residentes reside ntes no país país Julgado pelos Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ. Letra C - Errado. Conflito de "atribuições" é julgado pelo STJ. Lembre-se: • Quando falar em conflito de "competência" = conflito entre órgãos do Judiciário: • Se envolver tribunais superiores - Competente é o STF. • Se envolver tribunais de segundo grau - Competente é o STF. • Quando falar em conflitos de "atribuições" = conflito entre autoridades administrativas X autoridade judiciárias de entes diversos. Neste caso, o competente é o STJ. 46

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra D. Competências do STF - Extradição e sentenças estrangeiras: • O STF será o responsável por processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O STF só tem legitimidade em se tratando da extradição passiva, aquela pedida por estado estrangeiro, já que a extradição ativa deve ser requisitada diretamente pelo Chefe de Estado. • homologaçã homol ogação o de sentenças sente nças estrangeira estrang eira e o exequatur exequ atur os cartas rogatórias. A Competência que o STF possuía para homologar, e assim fazer valer no Brasil, as sentenças proferidas por autoridades estrangeiras, e conceder o "exequatur" (cumpra-se) às cartas rogatórias (documentos estrangeiros que pedem a execução de algo à Justiça Brasileira) passou ao STJ com a EC 45/04. 45/04 . É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Assim, quando a EC 45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ, este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a referida emenda. Assumiria assim o STJ a competência para o feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente, se tornando insubsistentes os votos já proferidos. 57. (ESAF/ANA/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Comentários: Com a EC 45/04 a competência do STF para homologar sentenças estrangeiras e conceder o exequatur (cumpra-se) às cartas rogatórias passou para o STJ (CF, art. 105, I, i). i). Gabarito: Errado. 58. (ESAF/TCU/2006) Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às exequatur às cartas rogatórias. Comentários: 47

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Com a EC 45/04 esta competência passou do STF para o STJ (CF, art. 105, I, i). Gabarito: Errado. 59. (FGV/ISAE/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Comentários: Letra A - Errado. Cabe ao Supremo julgar a ADI de ato normativo federal, bem como o estadual também (CF, art. 102, I, a). Letra B - Errado. Cabe ao Supremo julgar o Presidente da República nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b). Letra C - Errado. É uma competência do STF (CF, art. 102, I, e). Letra D - Errado. É uma competência do STF (CF, art. 102, I, g). Letra E - Correto. Isso não cabe mais ao STF, já que, com a EC 45/04 essa competência passou ao STJ. Gabarito: Letra E. Competências do STF - Decisões dos julgamentos: Em relação as decisões proferidas a Constituição estabelece ainda como competência originária do STF: • a execução de sentença sente nça nas causas causa s de sua competência competê ncia originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; • a revisão criminal crimina l e a ação rescisória de seus julgados; julg ados; Esta é uma disposição importantíssima, veja que diferentemente do que ocorre nas ações transitadas em primeira instância, onde a ação rescisória do julgado será ajuizada no tribunal de 2° grau (TJ ou TRF dependendo da competência), nas ações decididas por tribunais, as ações rescisórias são julgadas pelos próprios tribunais. Assim, cada 48

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ tribunal é responsável originariamente por julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, sendo esta disposição esta transcrita na Constituição também para o STJ e TRF. • Em relação as ADI e ADC, a Constituição Constituiç ão estabelece estab elece que as decisões definitivas de mérito, proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Observe que estes efeitos ocorrem somente para as decisões de mérito, ou seja, aquelas tomadas com efetiva análise do objeto da demanda. Caso o Supremo tenha dado, por exemplo, improcedência na ADI por falta de algum requisito processual, a decisão não seria de mérito, pois, não chegou a se analisar o objeto, desta forma, não ocorreria a produção destes efeitos. Como vimos, percebe-se também que o efeito vinculante, ou seja, o efeito de fazer com que a decisão se torne de observância obrigatória, não se estenderá ao Poder Legislativo em sua função típica, e também não vinculará o próprio STF. • A reclamação reclam ação para a preservação preserva ção de sua competência competên cia e garantia da autoridade de suas decisões; Sempre que uma decisão do STF que possua caráter vinculante, ou seja, for de observância obrigatória a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, não for atendida, caberá a qualquer pessoa que sinta-se lesada pelo não cumprimento da decisão proceder à reclamação a este tribunal, de forma a preservar sua competência e autoridade de suas decisões. STF - Súmula n° 734 ^ Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. 60. (ESAF/PGFN/2007) Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal em face de qualquer ato judicial que contrarie decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Comentários: O candidato deveria conhecer o conteúdo da súmula 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judic ju dicia iall que se alega ale ga tenh te nhaa desres des respei peitad tadoo decisã dec isãoo do STF. Não podendo então se falar em "qualquer". Gabarito: Errado. 49

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 61. (ESAF/PGFN/2007) A reclamação cabível no Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, tem natureza jurídica de medida processual de caráter excepcional, a ser manejada pelos mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Caberá a qualquer cidadão proceder à reclamação ao STF, de forma a preservar sua competência e autoridade de suas decisões. Gabarito: Errado. Competência Recursal do Supremo: Como vimos, a competência de um tribunal pode ser originária ou recursal. Na competência recursal do STF encontramos duas espécies de recursos: o ordinário e o extraordinário. Recu rso

o r d i n ár i o :

O recurso ordinário é o recurso comum, que não possui alta complexidade de admissão e etc. Ele ocorre em duas hipóteses apenas: 1- No caso de remédio constitucional que foi denegado por um Tribunal Superior em única instância (uso da competência originária deste tribunal); e 2- No caso de crime político. Veja que somente quando o remédio é denegado é que cabe recurso. Se o remédio for deferido, não há o que se falar em recurso. E também é importante observar que a decisão do Tribunal Superior não pode ter sido dada já em um recurso, deverá ter sido uma decisão em única instância, não se podendo fazer o "recurso do recurso". Sobre o crime político, temos que ele deve ser julgado pelos juízes federais (CF, art. 109, IV), em caso de recurso contra a decisão proferida no juízo federal, o julgamento será feito no STF, por meio de recurso ordinário. Recurso

e x t r a o r d i n ár i o :

O recurso extraordinário, como o próprio nome revela, não é um recurso comum, é excepcional. A sua impetração é mais complexa, neste caso, segundo o art. 102, §3°, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 50

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ examine a admissão do recurso, e o tribunal poderá recusá-lo caso haja manifestação de dois terços de seus membros. membros . Aqui estamos falando de alguém recorrendo da decisão proferida por qualquer tribunal, não precisa ser Tribunal Superior como no recurso ordinário, inclusive, o principal tribunal recorrido são os tribunais de just ju stiç içaa estadu est aduais ais.. A decisã dec isãoo recorr rec orrida ida tamb ta mbém ém não precisa preci sa ser de única instância, pode ser de única ou última instância. O que importa na verdade é que o recurso tenha os objetos elencados na Constituição, ou seja, a decisão recorrida deve ter: a) contrariado dispositivo da Constituição Constituição;; b) declarado a federal ;

inconstitucionalidade

de tratado ou lei

c) julgado v áli d a lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Constituição. d) julgado válida l e i l o c a l contestada em face de lei federal. As três primeiras alíneas mostram o supremo como guardião da Constituição Federal. A alínea "d", no entanto, foi inserida pela EC 45/04, antes dela, esta competência pertencia ao STJ, mediante recurso especial, assim a redação do art. 105, III, b dizia ser o STJ competente para decidir o recurso da decisão que julgasse válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. A partir da EC 45, passou-se a entender que no conflito "lei fedeal X lei local" estaria ocorrendo um conflito federativo, pois estavam se chocando leis de ordenamentos jurídicos autônomos, desta forma, caberia então ao STF decidir a controvérsia, continuando no âmbito do STJ apenas o conflito "ato de governo local X lei federal". Assim, quando falarmos de recursos envolvendo conflitos com a lei federal, temos: • Confl Conflito ito "ato" local X Lei Feder Federal al = R. Esp. no STJ. • Conflito Confl ito "lei" local x Lei Federal = Conflito federativo = R.Ex no Supremo. 62. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) TRE-AM/ 2010) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente: a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. d) as causas causa s decididas deci didas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Comentários: Questão típica de concurso. O segredo desta questão está no enunciado - palavra "originariamente". A competência do tribunal, como vimos, pode ser de 2 tipos: Originária - quando ele é o primeiro a conhecer da causa. Recursal - quando ele conhece da causa de forma derivada, advinda de outro órgão. Letra A - Errado. Sempre que decisões estiverem versando sobre "afrontas à Constituição", caberá R.Ex ao Supremo (CF, art. 102, III, "a" e "c"). Assim, trata-se de competência do STF, porém, recursal e não originária. Letra B - Errado. Mais uma vez, trata-se de competência do STF, porém, que será exercida através de recurso ordinário (CF, art. 102, II, a). Letra C - Errado. Mais uma vez, trata-se decisões emanadas por outros órgãos com "afronta à Constituição". Desta forma, caberá R.Ex ao Supremo (CF, art. 102, III, "a" e "c"). Assim, trata-se de competência do STF, porém, recursal e não originária. Letra D - Errado. Mais um caso de R. Ex. agora para que o supremo julg ju lgue ue a manut man uten enção ção do orden or dename ament ntoo federa fed erall (CF, art. 102, III, "b") Letra E - Correto. Esta é uma competência que o supremo exercerá diretamente, sem receber o feito de nenhum outro órgão. Trata-se do teor da Constituição Federal em seu art. 102, I, "n". Gabarito: Letra E 63. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, 52

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Comentários: Letra A - Errado. Em se tratando de remédios constitucionais envolvendo Ministros de Estado e Comandantes de Força, temos a seguinte regra: • Se eles forem pacientes (sofrendo a coação) - julgament julga mentoo no STF • Se eles forem coatores (o remédio for contra seus atos) atos) Julgamento no STJ. Como a questão fala "contra ato do Ministro", ele foi coator, logo será o STJ e não o STF. Letra B - Correto. Sempre que falar em conflito federativo, o competente para resolver será o STF. Letra C - Errado. Ministro coator = STJ! Letra D - Errado. Recurso contra remédio constitucional denegado por Tribunais de 2° grau = STJ. Recurso contra remédio constitucional denegado por Tribunais Superiores = STF. Letra E - Errado. Idem à letra D. Gabarito: Letra B. 64. (FCC/TJAA-TRT 4/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário 53

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal. c) o crime político. d) o pedido de inconstitucionalidade.

medida

cautelar

das

ações

diretas

de

e) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Comentários: Todas as assertivas trazem matérias cuja competência de julgamento será do STF, porém, as letras a, b, d, e trazem competências "originárias". A única assertiva que traz uma competência recursal ordinária é a letra "C" - crime político. A competência recursal ordinária é fácil de decorar, pois são apenas 2 casos: 1- Remédio constitucional denegado por um T. Superior em única; 2- Crime político. Gabarito: letra C. 65. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Comentários: Não existe recurso especial ao Supremo. Recurso especial se faz ao STJ, ao Supremo se faz recurso extraordinário. O Caso em tela, lei local em conflito com lei federal, seria julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o conflito entre lei federal e "ato de governo local", neste caso, quando se tratar de "ato local", e não de "lei local", o julgamento será do STJ. Gabarito: Errado. 66. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. Comentários: 54

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Somente no caso de terem denegado a decisão. Segundo o art. 102, II, "a". Gabarito: Errado. 67. (ESAF/CGU/2006) Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo. Comentários: Para não admitir o Recurso Extraordinário precisará manifestação de 2/3 dos membros do STF (CF, art.102 §3°).

haver

Gabarito: Errado. 68. (ESAF/AFRF/2005) Caberá ao Supremo Tribunal Federal julg ju lgar, ar, median med iante te recurso recu rso extrao ext raordi rdinár nário, io, decisão deci são de Tribu Tr ibunal nal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal. Comentários: É o disposto no art. 102, III, c e d. Gabarito: Correto. 69. (FGV/Advogado-BADESC/2010) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Comentários: Por ser extraordinário, ele não é um recurso comum, é excepcional, somente pode ocorrer em casos relevantes e taxativos na Constituição, assim, segundo o art. 102, §3° da Constituição, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, e o tribunal poderá recusá-lo caso haja manifestação de dois terços de seus membros. Gabarito: Correto. Revisão sobre o STF: 70. (FCC/AJAA (FCC/A JAA - TRF 1 a /2011) É certo que o Supremo Tribunal Federal 55

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal. b) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. c) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. d) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais. e) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. Comentários: Letra A - Errado. A escolha da aprovação se faz por maioria absoluta (CF, art. 101) e não relativa. Letra B - Errado. Todos os cargos do alto escalão dos poderes (PGR, Senadores, Presidente da República, Ministros do STF e Tribunais Superiores... - exceção: Deputado) exigem que o ocupante tenha 35 anos de idade mínima. 35 anos é a "idade da sabedoria" para nossa Constituição. Letra C - Correto. O CNJ e CNMP são órgãos cujos atos estão sujeitos ao STF, por força do art. 102, I, r. Letra D - Errado. TRF é tribunal de segundo grau. O recurso dos remédios constitucionais denegados por ele será feito ao STJ. O STF julga ju lgari riaa no caso de recurs rec ursos os advin adv indos dos de tribun tri bunais ais superi sup eriore ores. s. Letra E - Errado. Em se tratando de remédios constitucionais envolvendo Ministros de Estado e Comandantes de Força, temos a seguinte regra: • Se eles forem pacientes julg ju lgam amen ento to no STF

(sofrendo

a

coação)

-

• Se eles forem coatores (o remédio for contra seus atos) - Julgamento no STJ. Gabarito: Letra C. Súmulas vinculantes A súmula vinculante foi mais uma novidade trazida pela EC 45/04. Agora, o STF, embora continue tendo essa opção, não precisa mais pedir que o Senado suspenda a norma que ele declarou inconstitucional no caso concreto para que os efeitos sejam alcançados para todos. Assim, basta, após reiteradas decisões, editar uma súmula vinculante. 56

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O nome vinculante é devido ao fato de se tornar obrigatória (vincular) para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que não poderão mais fazer nada que contrarie o disposto na súmula. Caso a súmula não seja cumprida por algum destes órgãos, qualquer pessoa lesada poderá usar a "reclamação" perante o Supremo. Assim dispõe o art. 103-A da CF: O STF poderá, a p ó s r e i t e r a d a s d e c i s õe õe s s o b r e m a t é ria c o n s t i t u c i o n a , l aprovar súmula (também poderá revê-la ou cancelá-la), de ofício ou por provocação, mediante d e c i s ão d e 2 / 3 d o s s e u s m e m b r o s ; ; Observe

o s r e q u i s it it o s :

- Precisa de reiteradas decisões sobre matéria constitucional; - Pode ser de ofício ou por provocação; - Precisa de decisão de 2/3 dos seus membros. Efeitos: Art. 103-A (Continuação do caput) A partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Estes efeitos alcançados pela súmula vinculante, são os mesmos efeitos da decisão proferida em uma ADI ou ADC, salvo no que toca a sua "retroatividade". Nas ADI e ADC temos que a regra é serem retroativas, já a súmula vinculante tem-se, em regra, uma irretroatividade, fazendo-se valer a partir da data de publicação na imprensa oficial. Essa publicação se fará no prazo de 10 dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado da súmula em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

Le i 1 1 .4 1 7 / 0 6 ^

Objetivo do enunciado da súmula vinculante: § 1° - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 57

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Legitimação ativa: § 2° - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a Lei 11.417/06, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento: • Todos Tod os os legitimados legitimado s da ADI (vide art. 103 da CF) * ; • O Defensor Público-Geral da União; • Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ, TRF, TRT, TRE e os Tribunais Militares). • O Município ^ mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. * Segundo o art. 103, são legitimados para para propor ADI (e também ADC e ADPF): - O Presidente da República; - O PGR; -O

CONSELHO FEDERAL

da OAB;

- Partido político c o m r e p r e s e n t a ção n o C N ; - A M e s a de qualquer das Casas Legislativas; - A M e s a de Assembléia Legislativa Estadual ou Câmara Legislativa do DF; - O Governador de Estado/DF; - Confederação sindical ou entidade de classe

d e âm âm b i t o

nacional.

Reclamação: § 3° - Caberá reclamação ao STF do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. Se o STF julgá-la procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 58

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Lei 11.417/06 ^ Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Lembrando que aqui também vale a súmula do STF 734: não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. 71. (FCC/ACE-TCM-CE/2010) No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a) caberá reclamação ao Supremo esgotamento das vias administrativas.

Tribunal

Federal,

após

b) o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado. c) nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração. d) os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual. e) poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual. Comentários: Contra ato que ofenda o disposto em súmula vinculante, a pessoa que for atingida pelo ato poderá fazer uso da reclamação: CF, art. 103-A, § 3° - Caberá reclamação ao STF do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. Se o STF julgá-la procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Mas para que a questão fosse acertada, teria que ter um conhecimento extra: a lei 11417/06 que regulamenta as súmulas vinculantes: Lei 11.417/06 ^ Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Gabarito: Letra A

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 72. (ESAF/TCU/2006) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualificado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal. Comentários: Ela pode ser revista e cancelada pelos mesmos legitimados que podem propô-la (CF, art. 103-A). Gabarito: Errado. 73. (ESAF/AFRF/2005) As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Comentários: Só terão efeito vinculante se for aprovada por 2/3 dos membros do STF (CF, o art. 103-A). Gabarito: Errado. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mas afinal o que é o CNJ? O CNJ (bem como o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP) foi um órgão criado pela EC 45/04. O CNJ tem a natureza jurídica de um órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário. Ele é um órgão que, embora pertença ao Judiciário, não possui funções jurisdicionais (poder de fazer jurisdição, julgar causas...), competindo-lhe, basicamente, controlar a atuação administrativa, financeira e funcional de tal Poder. Podemos dizer que o CNJ seria órgão de controle externo do Poder Judiciário, Judiciário , pois é um órgão administrativo do Poder Judiciário, que não exerce funções jurisdicionais, mas é responsável por controlar a atividade administrativa e os deveres funcionais dos juíz ju ízes es.. 74. (FCC/TJAA-TRT7 a /2009) O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete a) ao Supremo Tribunal Federal. 60

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) ao Conselho Nacional de Justiça. c) aos desembargadores do Tribunal de Justiça. d) ao Procurador-Geral da República. e) ao Superior Tribunal de Justiça. Comentários: Questão simples, que traz o teor do art. 103-B § 4° - compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes(...). Gabarito: Letra B. 75. (CESPE/OAB-SP exame n° 135/2008) O Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional em todo o território nacional. Comentários: A função do CNJ não é jurisdicional e sim administrativa, fiscalizadora e correicional. Gabarito: Errado. 76. (CESPE/OAB-SP exame n° 135/2008) O Conselho Nacional de Justiça tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF. Comentários: O único órgão ao qual o CNJ está subposicionado é o STF, até porque o Presidente do CNJ é o Presidente do STF, assim, seria inconveniente ter seu ato controlado pelo STJ, por exemplo. Gabarito: Correto.

Qual a posição do CNJ perante os demais órgãos do Poder Judiciário? O CNJ é um órgão que se submete somente ao STF. Inclusive, o Presidente do CNJ, após a EC 61/09, deve ser obrigatoriamente o Presidente do STF. Antes da EC 61, qualquer dos 11 Ministros do STF poderia ser indicado para compor o CNJ, exercendo a sua Presidência. Vejamos a esquematização sobre os órgãos do Poder Judiciário: STF 61

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Justiça Comum

Justiça Especial Especial

E como é a composição do CNJ? Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 1 5 m e m b r o s com m a n d a t o d e 2 a n o s , admitida 1 , sendo: r e co n d u ção I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 62

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1° O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2° Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3° Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. Como foi dito, o art. 103-B que passou a prever a existência do CNJ, foi incluído pela EC 45/04. Posteriormente a EC 61/09 alterou a redação para excluir do seu texto a limitação de idade que obrigava ao membro do CNJ ter entre 35 e 66 anos, atualmente não existe mais essa limitação. Após EC 61/09 temos também a previsão de que o Presidente do STF seria o Presidente do CNJ. CNJ . Antes o STF poderia indicar qualquer um dos seus 11 Ministros para o cargo. Pelo fato de o Presidente do CNJ ser necessariamente o Presidente do STF acabou por se tornar inviável a limitação de idade que existia no caput do artigo, pois nada garantiria que o Presidente do STF tivesse menos de 66 anos. 63

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Veja que o §2° do art. 103-B diz que somente os "demais" membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, não havendo previsão para que este nomeie o Presidente do Conselho que será o Presidente do STF. Desta forma, em concursos estará errada a questão que fale que todos os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República. Es q u e m a t i z a n d o :

• O presidente do STF ^ presidirá tam também bém o CNJ O STF indica

1 Desembargador de TJ; 1 Juiz estadual; 1 Ministro do próprio STJ; ^ Função de

O STJ indica

O TST indica

O PGR

Ministro-Corregedor

1 Juiz de TRF; 1 Juiz federal;

1 Ministro do próprio TST; 1 Juiz de TRT; 1 Juiz do trabalho;

Indica 1 membro do MPU; Escolhe 1 membro do MPE dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

O Conselho Federal da OAB indica 2 advogados; Cada uma das Casas Legislativas indica 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos); Ob se r v a ção : Segundo

o § 3°, se não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao STF.

Perceba que a composição é de fácil memorização se pensarmos que cada tribunal escolherá um de seus pares + um do grau abaixo + um de 2 graus abaixo. Em relação ao mandato, o CNJ segue a regra constitucional que é o mandato de 2 anos admitida apenas uma única recondução. 77. (FCC/AJAJ-TRT 4°/2011) Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo 64

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional. c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal. Comentários: Essa questão não pode errar de jeito nenhum! Nomeação de autoridades no Poder Legislativo só o SENADO pode fazer. Só de saber esta regra básica já se exclui as letra b, c e d. Quando estivermos diante de autoridades de alta relevância Procurador Geral da República, Ministros dos Tribunais Superiores, Conselheiros do CNJ, Diretores de autarquias importantes como o Banco Central, Ministros do TCU... - a nomeação será precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ratificar isto, foi disposto no art. 103-B , § 2°: Os demais membros do Conselho (CNJ) serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Gabarito: Letra A. 78. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Comentários: Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos. Assim, o erro da questão encontra-se logo no seu início ao dizer que o "CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário". Gabarito: Errado. 79. (ESAF/ENAP/2006) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta. 65

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Será pela maioria absoluta do SENADO e não do Congresso. CF art. 103-B §2°. Essa questão é de 2006, após a EC 61 em 2009, não são todos os membros do CNJ que seguem essa regra, já que o Presidente do CNJ será necessariametne o Presidente do STF, não necessitando de nomeação, esta acontecerá para os "demais membros". Gabarito: Errado. Na jurisprudência do STF, os Estados membros não podem criar para a justiça estadual órgão de controle semelhante e simétrico ao CNJ, já que é pacífico na jurisprudência do STF que os mecanismos de freios e contrapesos devem estar previstos na Constituição da República, não podendo a Constituição Estadual inovar, e a Constituição da República não faz menção aos órgãos de controle da justiça estadual, devendo o CNJ exercer a sua atuação sobre toda a justiça, inclusive a estadual. Ressalvando-se, obviamente, o controle sobre o STF. Existe uma súmula que é muito cobrada em concursos sobre esse tema: STF - SÚMULA N° 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. 80. (FCC/Procurador-PGE-RO/2011) A Emenda Constitucional n° 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar: a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes. b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistratura. c) Após a edição da Emenda Constitucional n° 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território. 66

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local. e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local. Comentários: Tal questão se baseia na súmula n° 649 do STF, que dispõe: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. Gabarito: Letra B. Competências do CNJ: Mais uma vez ratificamos que o CNJ é um órgão administrativo, sem funções jurisdicionais, sendo um "órgão de controle do Poder Judiciário". Assim, segundo a CF, art. 103-B §4°, temos: § 4° Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...). Segundo o STF, o CNJ, sob pena de extrapolar suas competências, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais. Ainda que em análise de deliberações administrativas, se elas estiverem impregnadas de conteúdo jurisdicional não caberá ao CNJ o apreço, já que o órgão não é capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário 5. Continuando na CF, art. 103-B, §4°: (...) cabendo-lhe, alé m d e o u t r a s a t r i b u i çõ çõe s q u e pelo E Ess t a t u t o d a M a g i s t r a t u r a : :

lhe

f or em

con fer idas

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência , ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, d e o f íci o ou m e d i a n t e p r o v o c a çã a legalidade dos atos ção , administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los , revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; União ;

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STF, MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14/10/2010 - Informativo. 604.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III - receber e c o n h e c e r d a s r e c l a m a çõe s contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação , os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados h á m e n o s de um ano; ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual , propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. 81. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendolhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Comentários: É o que a Constituição dispõe em seu art. 103-B, §4° caput combinado com o inciso IV. Gabarito: Correto. 82. (ESAF/AFT/2006) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunai. Comentários: É exatamente o disposto no art. 103-B, §4°, III. 68

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 83. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Comentários: Ele possui esta competência, atribuída pelo art. 103-B, §4°, V da Consituição. Gabarito: Correto. 84. (ESAF/AFRF/2005) Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização. Comentários: Ele poderá fazer o disposto no enunciado, de acordo com a Constituição em seu art. 103-B, §4°, II. Gabarito: Errado. 85. (CESPE/AJEM-STM/2011) O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura. Comentários: O enunciado se baseia no disposto na Constituição, art. 103-B, §4°, quando diz: (...) cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (...). Desta forma, está correta a assertiva. Gabarito: Correto. 86. (CESPE/OAB-SP exame n° 136/2008) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. Comentários: 69

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ele também pode agir de ofício (CF, art. 103-B §4°, II). Gabarito: Errado. Ministro-Corregedor § 5° O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. Oficiarão junto ao Conselho § 6° Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 87. (CESPE/TJ-SE/2008) O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ. Comentários: Eles oficiarão junto ao Conselho (CF, art. 103-B, §6°), mas não são membros. Membros são apenas aqueles quinze, previstos no art. 103-B da Constituição. Gabarito: Errado. Ouvidorias de Justiça: § 7° A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Revisão sobre o CNJ: 88.

(FCC/AJAA-TRT 3a /2009) É correto afirmar:

a) O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor. b) O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções juri ju risdi sdici cion onais ais;; porém, poré m, é órgão órg ão de contro con trole le extern ext erno, o, const co nstit itui uindo ndo-s -see como instância máxima do Poder Judiciário. c) O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junt ju ntoo do Consel Con selho ho Naciona Naci onall de Justiç Jus tiça. a. d) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição. Comentários: Letra A - Correto. É o disposto no art. 103-B, §5°, II da Constituição Federal. Letra B - Errado. A questão começa correta. O CNJ é um órgão administrativo, sem funções jurisdicionais. Há discussão doutrinária se o CNJ seria órgão de controle externo (já que embora pertença ao Judiciário, não exerce funções jurisdicionais) ou órgão de controle interno (pelo fato de pertencer ao Poder Judiciário, ainda que sem funções jurisdicionais). Deixando essa discussão de lado, não se trata de informação essencial para acertar a questão, já que o erro é afirmar que o CNJ é instância máxima do Poder Judiciário. Sabemos que a instância máxima do Judiciário é o STF e não o CNJ. Letra C - Errado. O PGR, bem como o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão junto ao Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, §6°), mas não são membros. Membros são apenas aqueles quinze, previstos no art. 103-B da Constituição. Letra D - Errado. Cada membro tem a sua forma específica de designação, de acordo com o estabelecido no art. 103-B da Constituição. Letra E - Errado. O rol é aberto, pois a Constituição, art. 103-B, §4°, diz: (...) cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (...). Gabarito: Letra A. Superior Tribunal de Justiça: 71

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Composição e nomeação Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela EC 45/04 que incluiu o termo "maioria absoluta") I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. E s q u e m a t i z a n d o - S e r ão p e l o m e n o s 3 3

1/3 ^ Dentre juízes dos TRF 's. 1/3 ^ Dentre desembargadores dos TJ 's.

j u íz e s , se se n d o :

Indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

1/3 ^ Em partes iguais, dentre advogados e membros do MPU, MPE e MPDFT, alternadamente, indicados da mesma forma que o "quinto constitucional".

R el e m b r a n d o o

" Q u i n t o Co Co n s t i t u c i o n a l " d o a r t .

94 :

• Membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira; e • Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. .Eles serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representantes das respectivas classes.

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ .Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

89. (CESPE/TJ-AC/2007) Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira. Comentários: Não há impedimento, já que o art. 104, I da Constituição diz que um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, sem fazer menção a ressalvas. Gabarito: Errado. Competências do STJ: Agora sim a parte mais importante sobre o STJ. A sua competência, como todo tribunal, se divide em originária - será o órgão de origem da causa - e recursal - quando julgar recursos advindos de outros órgãos. A competência recursal no STJ se faz da forma ordinária e da forma especial, conforme veremos. Vamos iniciar com a competência originária: Competência originária do STJ - Julgamento de autoridades: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; Tal como o STF julga os crimes comuns das autoridades da cúpula dos Poderes de âmbito federal, o STJ fará o mesmo, só que diante 73

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ das autoridades de âmbito estadual, assim podemos esquematizar a competência do STJ para julgar autoridades: Nos crimes comuns: • Os Governadores Govern adores dos Estados/DF; e Nos crimes comuns e nos de responsabilidade: • Os desembargador desemb argadores es dos TJ 's; • Os membros dos TCE 's e dos Conselhos Conselh os ou Tribunais Tribuna is de Contas dos Municípios; • Os membros membro s dos TRF 's, dos TRE 's e dos dos TRT 's; • Os membros do MPU MPU que oficiem perante tribunais; É aquela regra básica, cada juiz é julgado pela "autoridade superior": Juiz estadual ^ Julgado pelo TJ / Juiz Federal (inclusive juiz do trabalho e militar) ^ Julgado pelo TRF / Juiz ou Desembargador de Tribunal ^ Julgado pelo STJ... e assim por diante. Sobre os membros do MP, a coisa é simples também. Eles trabalham diariamente junto ao Poder Judiciário, o MP é uma "função essencial à just ju stiç iça". a". O membro mem bro do MP não pode ser julg ju lgad adoo por aquele aqu eless juíz ju ízes es que estão com ele no "dia-dia", será julgado pela autoridade imediatamente superior - O TJ se for MP estadual / o TRF se for MP da União / STJ se estiverem oficiando perante tribunais. 90. (CESPE/ TCE-AC/2009) TCE-AC/2 009) Descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP será o tribunal de justiça. Comentários: A competência em questão será do STJ e não do TJ, isso de acordo com o art. 105 I, a, da Constituição. Gabarito: Errado. Competência originária do STJ - Remédios Constitucionais: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de 74

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de ó r g ão , e n t i d a d e o u a u t o r i d a d e f e d e r a l , da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal ; Assim como o STF julga o habeas corpus paciente daquelas autoridades de cúpula, que também são julgadas por ele nos crimes comuns e de responsabilidade, o STJ também julgará o HC paciente das autoridades cujos crimes estão sujeitos à sua jurisdição, nestes casos o STJ também julgará o HC coator. Para os outros casos (que são os mais cobrados em concurso), vale lembrar aquela importantíssima regra: Pulo do Gato:

Em se tratando de Ministros de Estado (e Comandantes de Força): • Falou em "pacient "paciente" e" = Compe Competênci tência a do STF. • Falou em coator (contra atos) = Competênci Compe tência a do STJ.

91. (CESPE/OAB-SP exame n° 136/2008) 136/2008) Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual: o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador. Comentários: Neste caso, deverá ser julgado por órgão de autoridade superior, ou seja, o STJ (CF, art. 105, I, "c"). Gabarito: Errado. Competência originária do STJ - Conflitos: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais , ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades 75

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; Pulo do Gato:

Quando falar em conflito de "competência" = conflito entre órgãos do Judiciário: • Se envolver tribunais superiores - Competente é o STF. • Se envolver tribunais de segundo grau - Competente é o STJ. Quando falar em conflitos de "atribuições" = conflito entre autoridades administrativas X autoridade judiciárias de entes diversos. Neste caso, o competente é o STJ.

Competência originária do STJ - Reclamação, ações rescisórias e revisões criminais: e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Cada tribunal é responsável por julgar as ações rescisórias e as revisões criminais de seus próprios julgados. Assim como o STF, o STJ também poderá julgar a reclamação para preservação da autoridade de suas decisões. 92. (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais. Comentários: Cada tribunal julga as ações rescisórias e as revisões criminais de seus próprios julgados. Compete então ao próprio TRF esse julg ju lgam amen ento to e não ao STJ. Gabarito: Errado. Competência originária do STJ - homologação de sentença estrangeira e exequatur às cartas rogatórias: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela EC 45/04) 76

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Como já foi dito, a "carta rogatória" é o pedido feito por autoridades judi ju dici ciári árias as de países paíse s difere dif erente ntes, s, e o exequatur é o "cumpra-se" ordenado pelo STJ do pedido feito nestas cartas. Antes da EC 45/04 era competência do STF e atualmente as bancas ainda tentam confundir os candidatos com esta disposição. Competência RECURSAL ORDINÁRIA do STJ: II - julgar, em recurso ordinário: a) os

" h a b e a s - c o r p u s " decididos em i n s t â n c i a pelos Tribunais Regionais

ún i c a

ou

úl úl t i m a

Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os

m a n d a d o s d e s e g u r a n ça decididos i n s t â n c i a pelos Tribunais Regionais Federais

em ú n i c a ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Recurso ordinário é o recurso comum, aquele que é uma sequência lógica (ou quase) dentro de um processo. Nas alíneas "a" e "b", vemos bem isso: quando os tribunais de segundo grau da justiça comum (TRFs e TJs) DENEGAREM habeas corpus ou mandados de segurança, caberá o recurso ordinário ao STJ. Mas observe a diferença: o habeas corpus poderá chegar ao STJ se o TRF ou TJ denegarem agindo em única instância (de forma originária) ou em última instância (já receberam a causa mediante um recurso), já os Mandados de Segurança só chegarão ao STJ quando forem denegados em única instância, ou seja, em se tratando de MS, não caberá "recurso do recurso". Então temos: STJ julga recurso ordinário de: •

Habeas corpus - decidido em única ou última instância por TRF ou TJ;

•

Mandado de segurança - decidido em única instância por TRF ou TJ;

Na alínea "c", temos a causa de recurso decorrente de litígio de entes da federação com Estado estrangeiro ou Organismo internacional. Assim fez a Constituição: • Se o litígio for com a União, Estado, o DF ou Territór Terr itório io Julgado originariamente pelo STF

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Se o litígio litígio for com Municípios Munic ípios ou pessoas pessoa s residentes reside ntes no país país Julgado originariamente pelos Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ. 93. (ESAF/MPU/2004) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julg ju lgam amen ento to de recurso recu rso ordiná ord inário rio contra con tra a decisã dec isãoo que conced con cedeu eu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Comentários: Somente se a decisão fosse denegatória (CF, art. 105, II, b). Gabarito: Errado. 94. (ESAF/ENAP/2006) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Comentários: Trata-se de competência de Juiz Federal podendo chegar ao STJ por Recurso Ordinário (CF art. 109, II). Desta forma, a competência do STJ neste caso é recursal e não originária. Em se tratando de litígio de entes da federação com Estado estrangeiro ou Organismo internacional, deve-se usar a seguinte regra: • Se o litígio for com a União, Estado, o DF ou Territóri Terr itórioo Julgado originariamente pelo STF • Se o litígio litígio for com Municípios Municí pios ou pessoas pesso as residentes reside ntes no país país Julgado originariamente pelos Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ. Gabarito: Errado. Competência RECURSAL ESPECIAL do STJ: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal , ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ;

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Tal como o STF é o guardião da Constituição, o STJ é o guardião do ordenamento federal infraconstitucional e ele faz essa "guarda" notadamente através do recurso especial. Percebemos pelos dispositivos que o recurso especial vai sempre envolver controvérsias com a "lei federal" (ou tratado). (Fica a dica para diferenciá-lo do recurso ordinário). Ao STJ caberá uniformizar a aplicação das leis federais (alínea c) e resolver a controvérsia das decisões em face dos tratados ou leis federais (alínea a). Na alíena "b" é onde devemos ter maiores cuidados, ela teve a redação dada pela EC 45/04 que retirou do STJ a competência para julga ju lgarr o conflit con flitoo entre ent re lei local e lei federal, fede ral, restando rest ando apenas ape nas o conflit con flitoo entre ato local e lei federal, se analisarmos este dispositivo junt ju ntam amen ente te com o art. 102, III, "d" temos: tem os: • Conflito Confl ito "ato" local X Lei Feder Federal al = R. Esp. no STJ. • Confl Conflito ito "lei" local x Lei Federal = Conflito federativo = R.Ex no Supremo. 41. (CESGRANRIO/BNDES/2004) O recurso especial tem a função de: (A) manter a autoridade e unidade da lei federal. (B) tutelar a autoridade e integridade da lei magna federal. (C) uniformizar a jurisprudência das diferentes câmaras ou turmas de um mesmo tribunal. (D) reexaminar acórdão não unânime proferido por outro tribunal. Comentários: Assim como o STF é o guardião da Constituição, o STJ é o guardião do ordenamento "infraconstitucional", fazendo com que as leis federais prevaleçam e uniformizando a sua jurisprudência. Assim o art. 105, III da Constituição diz que cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. 79

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Lembrando que: • ATO local X Lei Federal = R. Esp. no STJ. • LEI local x Lei Federal = Conflito federativo = R.Ex no Supremo. Letra A - Correto. Letra B - Competência do Supremo Letra C - Uniformiza entre os diversos tribunais, não dentro de um mesmo tribunal. Letra D - Viajou completamente... Gabarito: Letra A. 95. (ESAF/ENAP/2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julg ju lgar, ar, median med iante te recurso recu rso extrao ext raordi rdinár nário, io, as causas cau sas decidi dec ididas das em única únic a ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Comentários: As causas de Recurso Extraordinário, recurso usado para analisar a prevalência da Constituição Federal sobre o ordenamento, estão no art. 102, III da CF. O enunciado trata de caso expresso no art. 104, III como sendo passível de recursos especial ao STJ, recurso usado para analisar a prevalência da lei federal sobre os atos, além de uniformizar as interpretações. Gabarito: Errado. 96. (ESAF/MPU/2004) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julg ju lgar, ar, em recurso rec urso especi esp ecial, al, as causas cau sas decidi dec ididas das em única úni ca ou última últ ima instância, pelos Tribunais dos Estados, quando estes julgarem inválidos lei ou ato de governo local, contestados em face de lei federal. Comentários: Somente se o julgamento fosse de ato, e a decisão fosse pela validade e não pela invalidade (CF, art. 105, III, b). Atualmente, após a EC 45/04, passou-se a competência para julgar o conflito lei local x lei federal para o STF, pois entende-se ser um conflito federativo, manteve-se no STJ então, somente quando o conflito for ato local x lei federal. Gabarito: Errado. 80

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ CJF e ENFAM: Segundo o parágrafo único do art. 105, temos 2 órgãos que funcionam junto ao STJ: A ela caberá, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) II - Conselho da Justiça Federal (CJF)

A ele caberá exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus graus,, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. vinculante.

97. (FCC/TJAA-TRT24a/2011) funciona:

Conselho

da

Justiça

Federal

a) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. b) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário. c) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário. d) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. e) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Questão simples, bastava saber que o CJF funciona junto ao STJ (CF, art. 105, parágrafo único). Mas o que o CJF faz mesmo? Lembrem-se dos termos chaves: • supervisão administrativa e orçamentária (órgão central do sistema); • Faz isso perante perant e a Justiça Just iça Federal de primeiro e segundo graus; • Tem poderes correicionais correicionai s e suas decisões são vinculantes. vinculan tes. Gabarito: Letra A. 98. (FCC/TJAA-TRF4/2010) Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter a) horizontal. b) unilateral. c) bilateral. d) vertical. e) vinculante. Comentários: Vamos fixar os termos chaves do CJF: • supervisão administrativa e orçamentária (órgão central do sistema); • Faz isso perante peran te a Justiça Just iça Federal de primeiro e segundo graus; • Tem poderes correicionais e suas decisões são vinculantes. Gabarito: Letra E. Uffffaaa.... Acabou o Judiciário... O assunto é longo, mas é não tão assustador assim não, né?! É só ter paciência e atenção a cada um dos dispositivos. Precisando de mim, eu tô lá no fórum. Grande abraço e excelentes estudos. V ít o r C r u z

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Aula 12

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