Apostila n. 1 de Direito Internacional Privado

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO (ITE)

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

PROFESSOR FÁBIO ALEXANDRE COELHO

2009

Trusted by over 1 million members

Try Scribd FREE for 30 days to access over 125 million titles without ads or interruptions! Start Free Trial Cancel Anytime.









2

DEFINIÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PRIVADO

1. Definição: O Direito internacional privado representa o conjunto de comandos jurídicos que são UTILIZADOS PARA RESOLVER CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais ). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES ) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos aplicaremos a lei dos contraentes contraentes (lei americana) americana) ou a lei do local de celebração do casamento (lei brasileira)? Desse modo, através do Direito Internacional Privado são apontadas as normas – internas ou externas – que serão aplicáveis quando uma determinada situação guarda relação com um mais de um ordenamento jurídico. OBSERVAÇÃO: Num sentido amplo, o Direito Internacional Privado PREVÊ AS

HIPÓTESES EM QUE HAVERÁ A APLICAÇÃO INTERNAMENTE DO DIREITO ESTRANGEIRO – EX. CASAMENTO DE DOIS ESTRANGEIROS, DE UMA MESMA MESMA NACION NACIONALI ALIDAD DADE, E, CONTR CONTRAÍD AÍDO, O, EM NOSSO NOSSO PAÍS, AÍS, PERANT PERANTE E O RESPECTIVO CONSULADO - ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE ATOS









3

FUNÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PRIVADO

O Direito Internacional Privado possui a seguinte função: determinar qual a lei que será aplicável – a INTERNA INTERNA OU A INTERNACIONA INTERNACIONAL L - para solucionar conflitos normativos – CONFLITOS DE LEIS - que envolvem atos ou fatos, de natureza jurídica, que apresentem conexão internacional (VINCULAÇÃO COM DOIS OU

MAIS ORDENAMENTOS JURÍDICOS). Portan Portanto, to, atravé atravéss do Direit Direitoo Int Intern ernaci aciona onall Privado Privado será será est estabel abeleci ecido do se será será aplicável o direito interno ou o direito estrangeiro – MÉTODO INDIRETO DE

SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - a uma determinada situação que apresenta vinculação com mais de um ordenamento jurídico. OBSERVAÇÃO: OBSERVAÇÃO: A discussão acerca da lei aplicável não é meramente teórica, uma vez que, EM DETERMINADA DETERMINADAS S HIPÓTESES HIPÓTESES, prevê o nosso direito interno a aplicação de leis estrangeiras em nosso país. EXEMPLO: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (art. 9.º da LICC). ( É POSSÍVEL A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA

DE JOGO CONTRAÍDA EM OUTRO PAÍS ?)

OBJETO DE ESTUDO

O objeto de estudo do Direito Internacional Privado são as relações jurídicas – para a maioria dos autores de natureza privada - que GUARDEM ALGUMA

RELAÇÃO COM OUTRO ORDENAMENTO JURÍDICO por força da presença









4

FATOR QUE JUSTIFICA O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

O principal fator que justifica o Direito Internacional Privado é o fato de que os Estados, em regra, não trabalham com o PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

ABSOLUTA quanto à aplicação de sua lei. Dito Dito de ou outr traa fo form rma, a, os Esta Estado doss pe perm rmititem em,, em de dete term rmin inad adas as hipó hipóte tese ses, s, a aplicação

do

direito

estrangeiro

em

seu

território

(PRI PRINCÍP NCÍPIO IO

DA

TERRITORIA TERRITORIALIDADE LIDADE RELATIV RELATIVA A), con onhhecendo do,, assim, a ex exiistê stência cia de RELAÇÕES EXTRANACIONAIS.

OBSE OBSERV RVAÇ AÇÃO ÃO:: A ap aplilicaç cação ão do dire direititoo estr estran angei geiro ro não é fort fortui uita ta,, grat gratui uita ta,, arbi arbittrár rária. ia. Ao co cont ntrrário ário,, so some ment ntee qu quan ando do uma de detterm erminad inadaa situ situaç ação ão é

MULTINACIONAL OU MISTA, por produzir efeitos em dois ou mais ordenamentos jurídicos, é que se possibilita, em tese, a aplicação do direito estrangeiro, pois, do contrário, O ESTADO ESTARIA ABDICANDO DE SUA PRÓPRIA SOBERANIA .

MÉTODO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PRIVADO

O Direito Internacional Privado trabalha com um MÉTODO INDIRETO para solucionar as situações que estão abrangidas em seu bojo. De fato, o Direito Internacional Privado apenas estabelece se será aplicável a lei interna ou a Portanto, SOMENTE INDICA QUAL O DIREITO MATERIAL – O estrangeira. Portanto,

RÁ

Á









5

de indicar qual lei será aplicável (a interna ou a estrangeira), pode solucionar a questão jurídica.

INTERESSANTE: 1. Quando é prevista a aplicação de uma lei estrangeira em nosso país, não é aceita a eventual remissão à norma de outro país. 2. Exemplo: Se no caso concreto foi previsto que seria utilizada a lei do país em que estava domiciliada certa pessoa – por exemplo, a Argentina -, não é admi ad mititido do qu quee po porr remi remiss ssão ão de dest stee pa país ís a leis leis de ou outr troo pa país ís seja sejam m elas elas aplicáveis ao caso concreto. 3. É o que estabelece o art. 16 da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil): “Quando, (...), se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.

ETAPAS PARA A APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Quando um país admite a aplicação no seu território de leis estrangeiras, o que ocorre com o Brasil, é preciso observar o seguinte roteiro: 1.º Identificar a ocorrência de um ato, fato jurídico ou situação jurídica EXEMPLO: ABERTURA DA SUCESSÃO









6

EXEMPLO: A PESSOA QUE FALECEU ERA UM BRASILEIRO DOMICILIADO

NO EXTERIOR. 3.º Identificar qual a qualificação do problema pela lei interna (Lex fori ) EXEMPLO: Diz respeito a que área do Direito (obrigações, família, SUCESSÃO etc.) 4.º Verificar Verificar qual a norma de Direito Internacional Privado que rege a situação. EXEMPLO: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . 4.º Examinar se é caso de aplicação do direito estrangeiro ao caso concreto. EXEMPLO: A SUCESSÃO SUCESSÃO POR MORTE OU POR AUSÊNCIA AUSÊNCIA OBEDECE OBEDECE À LEI

DO PAÍS EM QUE ERA DOMICILIADO O DEFUNTO ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (ART. (ART. 10 DA LICC). 5.º Aplicar o direito estrangeiro.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PRIVADO

As fontes do Direito Internacional Privado são, em regra, INTERNAS. De fato, é o próprio direito interno – ordenamento jurídico de um país – que estabelecerá quando será possível a aplicação do direito estrangeiro. EXCEÇÃO IMPORTANTE: CÓDIGO DE BUSTAMANTE BUSTAMANTE











7

NÃO INTERNACIONAL ) e estão relacionadas ao interesse público (INTEGRA O ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO ), é bastante criticado o uso da denominação DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Em no nosso sso pa país ís,, as fo font ntes es do Dire Direititoo Inte Intern rnac acio ional nal Priva Privado do en encon contr tram am-s -se, e, sobretudo, na Lei de Introdução ao Código Civil, estando representadas, em especial, pelos seguintes comandos: ASSUNTO Direito de Família Dire Direititos os da pe pers rson onal alid idad adee Bens imóveis Dire Direit itos os ob obri riga gacciona ionais is Direito das sucessões

LEI APLICÁVEL Lei do domicílio da pessoa Lei do dom domic icílílio io da pe pess ssoa oa Lei onde a coisa está situada Le Leii do loc local de con onsstit tituiçã uiçãoo da obrigação Lei do último domicílio do

REPRESENTAÇÃO Lex domicili Lex domicili Lex rei sitae Lex locus contractum Lex domicili

de cujus

Direitos da pe pessoa ju jurídica

Lei do lo local onde se

Lex regit actum

constituiu

Além da Lei de Introdução ao Código Civil, analisaremos inúmeras outras leis aplicáveis para a resolução dos conflitos normativos.

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI ESTRANGEIRA









8

OBSERVAÇÕES:

1. Todos os atos normativos devem observar três planos jurídicos: a existência, a validade e a eficácia. 2. A existência reflete a presença dos requisitos necessários para que um ato adquira essência jurídica (Ex. art. 104 do CC1). 3. A validade: a) Diz respeito à compatibilidade entre si das normas jurídicas; b) Está relacionada à visão sistemática do ordenamento jurídico (coordenação e unidade). c) É baseada no entendimento de que qu e existem normas superiores e inferiores. 4. A eficácia está relacionada à aptidão da norma para pa ra a produção de efeitos jurídicos.

APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA









9

Direitoo est estran rangei geiro ro vai enco encontr ntrar ar barrei barreiras ras,, restr restriçõ ições es e OBSERVAÇÃO: “O Direit exceções, sempre que for aplicado em outro país” (Sebastião José Roque. Direito Internacional Privado)

EXEMPLO: Homologação de sentenças estrangeiras (trazem em seu bojo o direito estrangeiro) – ART. ART. 105 DA CF (Competência do STJ)

LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES À APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS

Quando é admit admitida ida a aplicação aplicação de uma lei estrangeir estrangeira, a, é preciso, preciso, ainda, que seja aferido se houve o respeito às limitações genéricas (APLICÁVEIS A TODOS OS

ATOS JURÍDICOS JURÍDICOS) e esp spec ecíf ífic icas as (APLICÁ APLICÁVEIS VEIS A DETERM DETERMINA INADOS DOS ATOS TOS JURÍDICOS) previstas. EXEMPLOS DE LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES GENÉRICAS : a) Art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil: nenhuma lei, ato ou sentença de outro país será aplicável em nosso país quando ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. SOBERANIA: supremacia, autoridade, poder









10

FRAUDE À LEI : prática de um ato consoante o Direito, mas com o objetivo de alcançar um resultado odioso e condenável INSTITUIÇÃO DESCONHECIDA: ex.: poligamia Interesse nacional: não é o mesmo que interesse dos nacionais

c) LICC. Art. 15. Será executada no Brasil Brasil a senten sentença ça proferida proferida no estrangeiro estrangeiro,, que reúna os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter passa pas sado do em julg julgad adoo e est estar ar reve revest stid idaa da dass form formal alid idade adess ne nece cessá ssári rias as pa para ra a exec execuç ução ão no luga lugarr em qu quee fo foii prof profer erid ida; a; d) esta estarr trad traduz uzid idaa po porr inté intérp rpre rete te autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça

EXEMPLO DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA: A Lei n. 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabal trabalhad hadore oress brasil brasileir eiros os con contra tratad tados os ou transf transferi eridos dos para para presta prestarr serviç serviços os no exterior estabelece que a lei estrangeira somente será aplicável (lei do local de prestação dos serviços ) QUANDO FOR

MAIS FAVORÁVEL FAVORÁVEL AO EMPREGADO EMPREG ADO.

ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO DA D A LEI APLICÁVEL









11

2. É possível, porém, que seja admitido, em determinadas hipóteses, a aplicação da lei estrangeira em decorrência da existência de algum tipo de vinculo entre a situação concreta e outro país. OBS.: Adotamos Adotamos a idéia de TERRITORIALIDADE LIMITADA, uma vez que será possível aplicar leis internacionais em nosso país.

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA

São exemplos de situações em que ocorre a aplicação da lei estrangeira em nosso país: 1. LICC. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era

DOMICILIADO o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens3. O fato de ter o de cujus brasileiro falecido em outro país, onde seria domiciliado, não impede o processamento do inventário no Brasil (TJSP). Fonte: RT 186:8454 (*) Assim sendo, o juiz brasileiro, quando do processamento do inventário, deverá

observar a lei do país em que o de cujus era domiciliado .











12

BRASIL OU NO EXTERIOR). Quem dirá se o bem é móvel ou imóvel é a lei do país onde estiver situado.

NECESSIDADE DE CONEXÃO PARA A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO

Para que o direito estrangeiro possa ser utilizado é preciso que exista uma justificativa, um fundamento lógico, que é chamado de conexão.

MAS O QUE É CONEXÃO? CONEXÃO É A VINCULAÇÃO ENTRE UMA DETERMINADA SITUAÇÃO E PESSOAS OU COISAS RELACIONADAS A OUTRO ORDENAMENTO JURÍDICO (“elemento de conexão”)

QUAIS AS HIPÓTESES DE CONEXÃO ACEITAS









13

ESTATUTO ESTATUTO PESSOAL PE SSOAL

O estatuto pessoal DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO DE UMA PESSOA . Os

principais ais

aspectos

s ão

a

nacionalidade

(PESS ESSOA

POSSU SSUI

OUTRA

NACIONALIDADE), o domicílio (A PESSOA ESTÁ DOMICILIADA FORA DO NOSSO PAÍS), o estado (O CASAMENTO, por exemplo, OCORREU FORA DO NOSSO PAÍS) PAÍS) e a capacidade (A PESSOA NASCEU FORA DO NOSSO PAÍS).

EXEMPLO: LICC. Art. 7º A lei do país EM QUE FOR DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (A EVENTUAL NACIONALIDADE DA PESSOA FOI DESPREZADA)

OBSERVAÇÃO: CONFLITO SOLUCIONADO A FAVOR DA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNO









14

OBSERVAÇÃO: É INDIFERENTE A NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO E O FATO

DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO NO EXTERIOR.

ELEMENTOS VOLITIVOS

Os elementos volitivos estão relacionados à manifestação de vontade (VOLUNTAS ). ). Por isso, FALAMOS EM ELEMENTOS VOLITIVOS. O fundamento do critério volitivo é a autonomia da vontade. Em tese, pode abranger as seguintes possibilidades, por exemplo: a) escolha das REGRAS que serão utilizadas para a solução de um conflito; OBSERVAÇÃO: POD PODE HAVE HAVER R A OPÇÃ PÇÃO PELA PELA UTIL UTILIZ IZA AÇÃO ÇÃO DO DIREI IREIT TO









15

2. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER QUE A LEI QUE REGULARÁ O CONTRATO

SERÁ A LEI DE OUTRA LOCALIDADE Trata-se de questão bastante discutida quando se trata de relações jurídicas privadas.

ELEMENTOS FORMAIS OU RELATIVOS AOS ATOS JURÍDICOS

Quando se trabalha com os elementos formais ou relativos aos atos jurídicos são considerados, por exemplo, os seguintes aspectos: NATUREZA, CONTEÚDO E EFEITOS

DOS ATOS JURÍDICOS. Exemplos de critérios que podem ser considerados: 1. Considerar que um ato jurídico será disciplinado pela lei do lugar de sua celebração (locus regit actum)









16

Quand Qu andoo um umaa de dete term rmin inad adaa situ situaç ação ão po poss ssui ui cone conexã xãoo inte intern rnac acio iona nall (VINCULAÇÃO pode demo moss ap aplilica carr o DIREITO TAMBÉM AMBÉM COM OUTRO OUTRO ORDENAMEN ORDENAMENTO TO JURÍDICO JURÍDICO) po INTERNO ou o DIREITO ESTRANGEIRO.

EXEMPLOS: APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNO LICC. Art. 10, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (*) Embora o inventário seja aberto no exterior, A SUCESSÃO QUANTO AOS BENS SITUADOS NO BRASIL SEGUIRÁ A LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo se a lei do país em que foi aberto o inventário seja mais favorável.

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO LICC. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era DOMICILIADO o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens5. O fato de ter o de cujus brasileiro falecido em outro país, onde seria domiciliado, não impede o processamento do inventário no Brasil (TJSP). Fonte: RT 186:8456











17

CONEXÃO MATERIAL E PROCESSUAL

QUAL O TIPO DE CONEXÃO (VINCULAÇÃO) – mat materi erial al e/ e/ou ou proces processua suall – QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO? CONEXÃO MATERIAL: a) Ligada à aplicação do direito (material)









18

CONSIDERADA A OBSERVAÇÃO: A CONEXÃ CONEXÃO O PROCES PROCESSUA SUAL L É INDIFE INDIFEREN RENTE TE (É CONSIDERAD APENAS UM FENÔMENO INTERNO).

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO PELO JUIZ

O PRINCIPAL DISPOSITIVO que versa expressamente sobre a aplicação do direito estrangeiro pelo juiz É O ART. 337 DO CPC , dotado da seguinte redação: “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz”.









19

SISTEM A RECURSAL STATUS DAS NORMAS APLICADAS E SISTEMA

Importância: DELIMITAÇÃO DELIMITAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

OBSERVAÇÃO: A NORMA APLICADA POSSUI STATUS DE LEI ORDINÁRIA OU DE NORMA CONSTITUCIONAL? EXEMPLOS:









20

COMO DEVE SER FEITA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO?

O QUE É INTERPRETAR? R. Estabelecer o sentido e o alcance da lei

ASPECTOS IMPORTANTÍSSIMOS RELACIONADOS À INTERPRETAÇÃO: 1. É essencial para a aplicação do direito estrangeiro 2. A interpretação deve ser compatível com o sistema jurídico estrangeiro









21

d) repartições diplomáticas; e) cópia autêntica de publicação oficial do texto legal.

Apostila n. 1 de Direito Internacional Privado

Recommend Documents