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DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CURSO: DIREITO DOCENTE: PEDRO REINALDO CAMPANINI SEMESTRE: DR2/3

ARARAQUARA - 2011 –  2011 – 

ÍNDICE

CAPÍTULO

PÁGINA

I - Direito Constitucional

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II –  II – Formação Formação Constitucional do Brasil

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III –  III – A A Constituição Federal de 1988

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IV –  IV – A A organização do Estado

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V – Organização  – Organização dos Poderes

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VI - Poder Legislativo

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VII - Poder Executivo

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VII –  VII – Poder Poder Judiciário

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IX –  IX – Das Das funções essenciais à Justiça

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X - Defesa dos Estado e instituições democráticas

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XI –  XI – Tributação Tributação e orçamento

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XII –  XII – Ordem Ordem econômica e financeira

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XIII –  XIII – Ordem Ordem social

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Bibliografia

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CAPÍTULO I DIREITO CONSTITUCIONAL I –  DIREITO  DIREITO CONSTITUCIONAL 1  –  Noção:  Noção: “é um ramo do Direito Dir eito Público, destacado por ser fundamental à organização organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento estabelecimento das bases da estrutura política” (Moraes, p. 01). 2 - Objeto da disciplina: “A constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais” (MORAES, p. 01). 3 - Objetivos da disciplina Estudar a organização de um Estado determinado. Ex: Dir. Constitucional Brasileiro. Descrever e analisar a constituição política de um Estado. Analisar a estrutura, organização das instituições e órgãos de um Estado. Analisar o modo de aquisição e limitação dos poderes estatais. Analisar a previsão de direitos e garantias fundamentais expressos em um texto constitucional. II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO - Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira ( in  Novo Dicionário Aurélio, 3. ed. Curitiba: Positivo, 2004) a palavra constituição possui vários sentidos, sendo o seguinte conceito interessante ao Direito:  Lei fundamental e suprema dum Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.; carta constitucional, carta magna. magna . - Outras definições: o

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José Celso de Mello Filho: “Constituição é o nomen juris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas” (Constituição Federal Anotada, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 6-7). José Afonso da Silva: “A Constituição do Es tado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas  jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação.” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, p. 37). Para David Araújo e Vidal Serrano (p. 02), o conceito de Constituição se constrói da seguinte maneira: o Sentido político: é algo que emana de um ato do poder soberano, que determina a estrutura mínima do Estado, ou seja, as regras que definem a 3

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titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais, etc. O sentido político tem base nas teorias de Carl Schmitt. Sentido sociológico (Ferdinand Lassalle, no livro O que é uma Constituição?): a Constituição precisa ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, sob pena de encontrar-se apenas uma folha de papel. Sentido formal e jurídico: é o conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Dessa maneira, pouco importa o conteúdo, mas a formalização em posição hierárquica superior. A Constituição deve ser vista ainda como o documento básico do Estado, regulamentando seus elementos estruturantes, ou seja, território, governo,  povo e finalidade. Os autores conceituam então Constituição como “a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através do qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos  poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional.” (ARAÚJO, p. 03).

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CAPÍTULO II FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL I - HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1. A carta imperial de 1824. 2. A primeira constituição da República - 1891. 3. A Constituição de 1934. 4. A Constituição de 1937 –  Polaca. 5. A Constituição de 1946. 6. A Constituição de 1967.  A emenda de 1967. 7. A Constituição da República Federativa do Brasil  –  1988. 1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Contexto histórico: - Predominância de idéias liberais, advindas da Revolução Francesa e Americana, no fim do século XVIII e início do XIX, trazidas pela classe dominante. - O homem, individualmente, no centro do alicerce social. - O Estado tem suas atividades limitadas, enquanto a sociedade tem ampla liberdade. - Buscavam o fim da monarquia absolutista. - O país estava sob a regência de D. Pedro I e antes mesmo da independência já se pensava em adotar uma constituição jurídica. Principais características: - Outorgada (imposta sem consentimento do povo por meio de seus representantes). - Divisão quádrupla de poderes: Executivo, Judiciário, Legislativo e Moderador. - O Poder Moderador: - Exercido pelo monarca para realizar a arbitragem entre os demais poderes. - Estava acima dos demais poderes e não impunha responsabilidades ao monarca. - Sobre o legislativo: nomeação de senadores, sanção de leis, dissolução da Câmara dos Deputados. - Sobre o executivo: O Imperador era o chefe do executivo e também detentor do Poder Moderador. Dirigia o executivo por meio dos ministros de Estado, que podia nomear e destituir livremente. - Sobre o judiciário: Destituía os magistrados e podia alterar ou extinguir as penas aplicadas. - Rol extenso de garantias individuais (bastante avançado para época). - A Constituição era semi-rígida, possuindo dispositivos de fácil alteração em contrapartida à dispositivos rígidos (Obs: As constituições, quanto à forma de alteração, podem ser: rígidas, semi-rígidas e flexíveis). - Por exemplo, a forma de poder poderia se tornar republicana sem ao menos a necessidade de uma nova Carta. - Foi a Constituição de maior duração no Brasil. 2 - A CONSTITUIÇÃO DE 1891 Contexto histórico: 5

- Em 15 de novembro de 1889 acontece o fim da monarquia, destituindo-se o Imperador, uma vez que é proclamada a República Federativa. - A proclamação da república foi um movimento de pouca participação social, tendo acontecido dentro dos quartéis militares. - O exército tinha força porque foi organizado pelo Império para deter as anteriores tentativas de revolução para formação da república. - O Brasil era, à época, a única monarquia do continente. - Houve profunda influência norte-americana, que propunha o sistema republicano  presidencialista. - O primeiro ato jurídico após o golpe foi redigido por Rui Barbosa e expressava a nova forma de governo da nação brasileira. - As províncias passaram a Estados autônomos e também poderiam editar suas Constituições. - O principal participante da Assembléia Constituinte foi Rui Barbosa. Alguns autores, como Wilson Accioli, dizem que Barbosa redigiu a Carta sozinho. Principais características: - Promulgada (realizada de forma popular, ou seja, com a participação dos parlamentares). - Instituição da República Federativa, com a conseqüente criação da União. - Os princípios de perpetuidade e indissolubilidade da União não eram objeto de mudanças na Carta, nem mesmo por emenda constitucional. - A Constituição era rígida e exigia árduo trabalho para as modificações possíveis. - Tripartição de Poderes. - Fortalecimento do Judiciário: vitaliciedade aos magistrados e irredutibilidade de vencimentos. - Eleições: sufrágio direto, mas não universal. - Abrandamento das penas criminais, suprimindo-se as penas de galés (trabalhos forçados),  banimento judicial e morte. - Introdução do Habeas Corpus 1: garantia da liberdade de locomoção. - Criação do Supremo Tribunal Federal 2. - Em 1926, após diversas crises e levantes sociais, o Texto sofre uma reforma, nitidamente racionalista e autoritária. As capacidades do Executivo da União aumentam, facilitando a intervenção no Executivo dos Estados e no Legislativo em geral. 3 - A CONSTITUIÇÃO DE 1934 Contexto histórico: - A crise da Bolsa de Nova Iorque em 1929 abala a economia brasileira, principalmente de São Paulo que vivia da exportação do café. - O Presidente Washington Luiz designa Júlio Prestes para sua sucessão sem prévia consulta aos outros Estados (política café-com-leite). Fez isto, pois precisava proteger os cafeicultores de São Paulo, e Prestes era o mais indicado. 1

 Já existia o HC no Código Penal de 1830, no entanto, somente com a Carta de 1891 é que foi erigido à norma constitucional. 2  No período colonial, após a vinda da família real, a instância máxima do Judiciário era a Casa de Suplicação do Brasil. Após a Independência, foi criado o Supremo Tribunal de Justiça pela Constituição de 1824. No governo do Marechal Deodoro da Fonseca, em 11 de outubro de 1890, publicou o Decreto nº 848, que dispunha sobre a organização da Justiça Federal (Supremo Tribunal Federal e Juízes de Seção). Em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Federal da República dos Estados Unidos do Brasil consolidou a criação, composição e competência da Corte, composta por 15 Ministros, que seriam nomeados pelo Presidente da República. O Supremo Tribunal Federal foi instalado pelo Decreto nº1, de 26 de fevereiro de 1891.

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- Os governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba discordam da designação feita  pelo Presidente Washington Luiz. Formam assim a Aliança Liberal que propõe Getúlio Vargas para Presidente e João Pessoa para Vice. - Em 1930, após a derrota nas urnas, Getúlio Vargas lidera o movimento armado que encerra a denominada Primeira República, assumindo o poder da nação. - Em 11 de novembro de 1930 o Decreto 19.398 institui o Governo Provisório. - Uma das primeiras medidas do Governo Provisório foi a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública e do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Principais características da Carta: - Promulgada. - Introdução do nome de Deus no preâmbulo - Incorporação de preceitos do direito civil, social e administrativo. - Voto feminino e secreto. - Justiça Militar e Eleitoral como órgãos do Poder Judiciário. - Previsão constitucional do Ministério Público 3. Criação do Tribunal de Contas. - Normas reguladoras da ordem econômica, social, da família, educação, cultura, funcionalismo público e segurança nacional. - Competência ao Senado para coordenar os demais poderes. Era quase a volta do Poder Moderador, só que nas mãos do Senado. 4 - A CONSTITUIÇÃO DE 1937 Contexto histórico: - A extrema esquerda e a extrema direita não permitiram a plena aplicação da CF de 1934,  possibilitando assim o Golpe de 1937. - A grave crise mundial (Segunda Guerra) e interna geravam crise política. - Nas disputas entre a direita integralista e a esquerda comunista, com ameaças de séria crise (talvez insuflada pelo próprio Vargas), estava preparado o cenário para o golpe. - Em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas outorga nova Carta: inicia-se o Estado Novo. Principais características: - Outorgada. - Também conhecida com Constituição Polaca (por ser inspirada na Carta polonesa). - O Presidente se torna o poder supremo da nação. Cria-se um regime autoritário. - Os demais poderes, apesar de existentes, perdem autonomia e força, concentrada no executivo. - A figura do Senado é substituída pelo Conselho Federal. - O Poder Legislativo poderia entrar em recesso por ordem do Presidente, que neste caso assumiria suas funções. - A orientação ideológica era fascista 4, claramente contrária ao comunismo e a democracia liberal. - A CF jamais entrou em vigor, pois seu artigo 187 rezava que a vigência seria submetida ao  plebiscito nacional, fato que nunca aconteceu. Na verdade, prevaleceu o Estado Novo, 3

 No período colonial não havia previsão do Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, retrata a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. 4  Fascismo: Sistema político nacionalista, imperialista, antiliberal e antidemocrático, liderado por Benito Mussolini (1883-1945) na Itália.

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eivado de arbitrariedade e sem qualquer controle jurídico, no qual Vargas era o poder supremo. - Nunca foram convocadas eleições para a composição do Congresso Nacional. - A censura ao pensamento e à impressa era comum. 5 –  A CONSTITUIÇÃO DE 1946 Contexto histórico: - Com o fim da Segunda Guerra Mundial o fascismo já não podia persistir. - Vargas, preocupado com a situação, convoca no início de 1945 eleições para 02 de dezembro daquele mesmo ano. O objetivo não era uma nova Carta, mas apenas algumas modificações. - Escândalos políticos, como previsibilidade no resultado das eleições, provocam a queda de Vargas que é substituído no poder pelo Presidente do STF José Linhares, em outubro de 1945. - Disto decorre a convocação de uma nova Constituinte e não simplesmente congressistas  para uma mínima emenda constitucional, como queria Vargas. Aspectos fundamentais: - Promulgada. - Alguns a tratam como a melhor Carta de todos os tempos no Brasil (Celso Bastos). - Divisão harmônica dos 3 Poderes. Para tanto os poderes do Executivo sofrem diminuição em relação à Carta anterior. - Eleições diretas para Presidente da República para mandato de 5 anos. O Vice-Presidente da República acumulava a função de Presidente do Senado. - Só o Legislativo podia legislar, com exceção das leis delegadas. - O Judiciário tem suas competências alargadas e passa a ser julgador da constitucionalidade das leis. - O caráter democrático da CF era visível. Nenhuma lesão poderia se subtraída da apreciação do Judiciário. - Acaba a perseguição aos partidos políticos com a consagração do princípio da liberdade de criação de organizações partidárias, desde que não buscassem o autoritarismo. - Fim das penas de banimento e confisco. Inexistência da pena de morte. - Aumenta a autonomia dos municípios. 6 –  A CONSTITUIÇÃO DE 1967 Contexto histórico: - Guerra Fria: Capitalistas X Comunistas. - Em agosto de 1961 o Presidente Jânio Quadros renuncia. Em setembro João Goulart, o Jango, assume a presidência. - Ainda em setembro de 1961 a Emenda nº 4 institui o sistema parlamentarista no país, deixando de lado o presidencialismo. Fruto do medo do militares e influência dos EUA por causa da aproximação de Jango com o comunismo. - Em 1963, após desaprovação popular ao parlamentarismo por meio de plebiscito, retornase ao presidencialismo. - Em 31 de marco de 1964 ocorre o golpe militar (que alguns chamam de Revolução de 64) que há quase dez anos vinha se armando. Motivo: “o espectro do comunismo”. - É convocado o Congresso Nacional para uma nova Assembléia Constituinte. 8

Principais aspectos: - Outorgada (há divergência na doutrina, uma vez que o Congresso Nacional foi convocado). - Permite a desapropriação da propriedade, mediante indenização, para fins de reforma agrária. - Enorme preocupação com a segurança nacional, através de um conceito bastante vazio que  possibilitava a dissolução do Congresso com grande facilidade. - Reuniu na União diversas competências dos Estados e municípios. - Existia a divisão tripartida de poderes, no entanto, não vigia na prática, uma vez que o Presidente da República tinha poderes concentrados. - Foi a CF que mais poderes deu ao Presidente da República, situação que se agravou com a Emenda Constitucional nº 01 de 1969. - As liberdades e garantias individuais foram praticamente mantidas, mas a todo tempo eram suspensas pelo Executivo. - Após diversos anos de revoltas e manifestações populares o Ato Institucional nº 5 (AI-5) demonstra o ápice do autoritarismo. Era impossível juridicamente conjugá-lo às disposições da CF. Com isso, pode-se dizer que o AI-5 passou a ter superioridade ao texto constitucional. - Pelo AI-5 o Presidente da República poderia, por exemplo, fechar Assembléias Legislativas estaduais e Câmaras de Vereadores, assumindo suas funções. - Mandatos parlamentares foram cassados, garantias do judiciário suspensas (vitaliciedade e inamovibilidade). - O AI-5 possibilitava até mesmo a suspensão do Habeas Corpus nos casos de crimes  políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. - O Poder Judiciário estava proibido de julgar casos decorrentes do AI-5. - Com o Presidente Costa e Silva doente quem assumiria seria o Vice-Presidente Pedro Aleixo. No entanto, por ser o vice um civil e não um militar, em agosto de 1969, pelo AI-12, os militares outorgam para si o governo do país sem a figura do Presidente. Quem governava era a Junta do Exército, Marinha e Aeronáutica. - Costa e Silva morre em dezembro de 1969. Já prevendo o fato, os militares editaram, em novembro daquele ano, o AI-16 que determinava como cargos vagos a Presidência e Vice. A Emenda Constitucional de 1969: - O Executivo, dirigido pela Junta Militar, edita Emenda Constitucional. O raciocínio é simples: estando o Congresso em recesso quem assume suas funções é o Executivo. O Congresso pode emendar a Carta, portanto o Executivo assumindo tais funções também pode. - Para muitos autores tal emenda cria uma nova Constituição, a Constituição de 1969. Principais aspectos após a Emenda de 1969: - Novo nome: passou de Constituição Brasileira para Constituição da República Federativa do Brasil. - Estipulava perda de mandato eletivo quando houvesse atentado contra as instituições estatais. - Institui o Tribunal de Contas Municipal para cidades com mais de 2 milhões de habitantes. - Os empréstimos do exterior tinham que passar pelo crivo do Executivo. - Os decretos-leis (competência do Executivo) tinham validade para os atos do período de sua vigência, mesmo que depois fossem rejeitados pelo Legislativo. - O Conselho de Segurança Nacional era competente para definir as bases e objetivos da  política nacional. - Criou a figura da lei complementar para regrar os direitos políticos, bem como seu gozo, fruição, suspensão, perda e reaquisição. - Proibiu a reeleição para o Executivo. 9

- Impôs censura para as publicações contrárias à moral e bons costumes. 7 –  A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Contexto histórico: - Movimento “Diretas Já”, que pretendia eleições diretas para os cargos políticos no Brasil. - Decadência do governo militar no Brasil. - Pressões da comunidade internacional contra as ditaduras militares. - Instalação da Assembléia Nacional Constituinte em fevereiro de 1987, sob a presidência do Ministro do STF José Carlos Moreira Alves. O Presidente da Constituinte eleito foi Ulisses Guimarães. - Como não havia projeto para CF, foram criadas 24 subcomissões, que posteriormente se reuniram em 8 comissões temáticas. O erro estava em produzir um trabalho sem diretrizes determinadas, com comissões atuando em separado e sem conhecimento do restante da  produção. Além disso, outro problema era o total despreparo da grande maioria dos deputados acerca da tarefa constitucional. - Em 25 de julho de 1987 as comissões juntam seus trabalhos num anteprojeto de 551 artigos apelidado de “Frankenstein”. - Dados da desorganização: o primeiro projeto apresentado recebeu 5.615 emendas. Foi apresentado então novo projeto que recebeu 20.790 emendas de plenário e 122 populares.  Novo projeto substitutivo é apresentado e recebe 14.320 emendas. - Havia um entendimento de que as matérias produzidas pela Comissão de Sistematização estariam pré-aprovadas, ou seja, não precisariam ser votadas em plenário. No entanto, os demais constituintes percebendo que estavam fora da votação, realizaram uma emenda, com 319 votos, de um total de 561 constituintes, para que todos os termos da CF fossem alvo de votação em plenário. Alguns consideram o fato uma vitória da democracia. - Após uma primeira votação do projeto definitivo da CF, começa em julho de 1998 o 2 o turno de votação. No 2 o  turno quase não aconteceram discussões e o procedimento teve caráter meramente homologatório. Além disso, os conchavos políticos e a falta de assiduidade da grande maioria dos constituintes impediam mudanças no texto anterior por falta de quorum. - Em 05 de outubro de 1988 é promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Aspectos principais: - Possui 250 artigos e o ADCT (que também é parte integrante da CF). - Consagra a República Federativa, com divisão tripartida do Poder: Judiciário, Legislativo e Executivo. - O Ministério Público encontra-se definido no mesmo título da CF que os demais poderes, no entanto, está em capítulo próprio. Isto leva muitos autores a argumentarem que o MP seria um quarto poder. No entanto, existem correntes doutrinárias que classificam o MP com  pertencente ao Judiciário ou ao Executivo. - Extenso rol de garantias e direitos fundamentais. - Fim dos Atos Institucionais, substituídos de certa forma pelas Medidas Provisórias de competência do Presidente da República, mas como o próprio nome diz, de caráter  provisório, somente para casos e relevância e urgência e com necessária apreciação de conteúdo pelo Congresso (art. 62). - Eleva diversos direitos sociais à hierarquia constitucional: saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação, meio ambiente, família e o índio. - A CF é marcada por ser rígida, uma vez que há cláusulas pétreas (art. 60, § 4 o), que impedem reforma de certos pontos, bem como, para reforma-se as outras partes, somente por 10

meio de procedimento especial (Emendas à Constituição), o que demonstra claramente a especial proteção ao Texto. II –  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES  Nota: A classificação varia de autor para autor e tem como principal objetivo realçar características dos textos constitucionais. Existem outras classificações além das aqui expostas. 1 –  Quanto à origem - Promulgada ou votada (popular ou democrática): é fruto de um processo democrático e elaborada por um Poder Constituinte exercido por uma Assembléia Constituinte. - Exemplos no Brasil: 1891, 1934, 1946 e 1988. - Outorgada: é fruto do autoritarismo, sendo geralmente imposta pelo(s) governante(s), sem a participação do povo. - Exemplos no Brasil: 1824, 1937 e 1967 (quanto à esta CF há divergência na doutrina sobre se foi promulgada ou outorgada). - Cesarista: é a formada por referendo popular, sobre um projeto previamente elaborado pelo governante. Esta classificação é de José Afonso da Silva. 2 –  Quanto à mutabilidade, alterabilidade, consistência ou estabilidade - Flexível: a Constituição que não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene, tendo-se em vista o critério da lei ordinária. - Rígida: a Constituição que exige para sua alteração um critério mais solene e difícil do que o processo de elaboração da lei ordinária. É o caso da CF/88. A presença de cláusulas  pétreas, traduzem-se, para alguns autores (Michel Temer), no grau máximo de rigidez. - Semi-rígida: é a Constituição que apresenta uma parte que exige mutação por processo mais difícil e solene do que a lei ordinária e outra parte que não possui tal exigência,  podendo ser alterada pelo mesmo mecanismo das leis ordinárias. É o caso da Constituição do Império de 1824. - Imutável: não admite mudanças em seu texto. Ex: Finlândia (atual). 3 –  Quanto à forma - Escrita ou dogmática: aquela que é representada por um texto completo e organizado, são codificadas em um texto único ou não. - As constituições escritas podem conviver com fenômeno denominado bloco de constitucionalidade. A própria constituição escrita pode definir valor de norma constitucional a atos e documentos que estão fora da própria Carta. Ex: Constituição da França de 1958 (vigente) que atribui valor de norma constitucional à parte da Constituição 11

anterior da Franca, que era de 1946, no que tange e trata da ordem social, bem como atribui valor de constituição à Declaração de Direitos do século XVIII. - Este assunto se tornou importante no Brasil após a EC/45, que criou o § 3º do art. 5º: tratados internacionais de direitos humanos votados como emendas, equivalerão às emendas, terão status constitucional. Isso significa o reconhecimento da figura do bloco de constitucionalidade. A CF não se resumirá ao codificado no texto único da CF/88, mas também aos tratados com força constitucional. - Costumeira ou histórica: aquela que é formada a partir de textos esparsos, sendo sedimentada em costumes derivados das decisões jurisprudenciais. São juridicamente flexíveis, porque podem ser facilmente alterados pelo legislador ordinário, mas são política e socialmente rígidas, posto que cristalizadas ao longo de vários anos. Por exemplo, a atual Constituição da Inglaterra. 4 –  Quanto ao conteúdo - Material: pelo conceito político de Constituição, é possível identificar matérias tipicamente constitucionais. São então aquelas regras que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais (povo). Na CF/88 são materialmente constitucionais, por exemplo, os artigos 1º, 2º e 18. - Formal: possui normas no texto constitucional que não são materialmente constitucionais, não guardando relação com a estrutura mínima e essencial do Estado. As normas só são constitucionais porque estão formalmente colocadas no Texto. Por exemplo, o artigo 217 da CF que trata do desporto. - Manoel Gonçalves classifica ainda em: o

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Constituição-garantia: aquela que visa garantir a liberdade, limitando o poder do Estado. Constituição-balanço: reflete o compromisso socialista. Assim, a cada novo estágio da evolução socialista, haveria um novo texto constitucional. Exemplos: Constituições soviéticas de 1924, 1936 e 1977. Constituição-dirigente: aquela que traz um projeto de Estado, apresenta compromissos sociais e fornece meios para sua execução.

III –  CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO - Atualmente o Direito Constitucional não abrange somente a organização do Estado, havendo interferências diretas nos ramos do Direito Privado. - Fica claro na atual CF brasileira, que seguimos em nosso constitucionalismo contemporâneo, aquilo que Uadi Lâmego Bulos denominou de “totalitarismo 12

constitucional”, produtor de uma Constituição programática, de uma Constituição Dirigente (como anota Canotilho), com importante conteúdo social, garantidora dos direitos humanos. - Podemos assim dizer que nossa CF/88 é escrita, rígida, formal, promulgada, dirigente e garantia. - Pela apresentação do Neoconstitucionalismo, podemos dizer que a Constituição: É o centro do sistema jurídico e organizacional do Estado. É norma jurídica superior e de natureza imperativa. Possui carga valorativa: dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Eficácia irradiante em relação aos Poderes e aos particulares. Concretiza valores ao constitucionalizá-los. Garante condições mínimas de dignidade humana.

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CAPÍTULO III A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 I –  A ORGANIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 –  Introdução - A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988. - Foi dividida da seguinte forma: preâmbulo, nove títulos e, ao final, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). - Estão espalhados pela Carta princípios que permitem a conclusão que o constituinte elegeu como meta para o Brasil o Estado de bem-estar social. Por garantir direitos individuais e coletivos para toda a sociedade, parece inquestionável que foi instituído um Estado Democrático Social de Direito, no qual o Estado é: criado e regulado pela CF; os agentes públicos são eleitos pelo povo devendo governar para o povo; o poder político é exercido, em parte diretamente pelo povo, em parte por órgãos estatais (Executivo, Judiciário e Legislativo); os cidadãos, por serem titulares de direitos constitucionais, podem opor tais direitos entre si e em face do Estado. Por causa disso a CF/88 é chamada de Carta-cidadã; o Estado deve atuar positivamente para gerar desenvolvimento e justiça social. 2 –  Preâmbulo - O preâmbulo não é elemento obrigatório, muitos autores nem lhe dão caráter jurídico, apenas de manifestação sociopolítica. - No Brasil prevalece a tese de que o preâmbulo não possui força normativa, refletindo apenas a posição ideológica do constituinte. - No entanto, é certo que o preâmbulo deve ser utilizado para a integração e interpretação do texto constitucional. De toda forma, as normas constitucionais expressas prevalecem sobre o conteúdo do preâmbulo. 3 - Fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º) - O art. 1º da CF estabelece um regime republicano do tipo federalista, e enumera como fundamentos do Estado brasileiro: A –  Soberania - É o caráter supremo de um poder, que não admite outro que lhe seja imposto. Assim, a República brasileira deve pautar suas relações internacionais pela soberania. B - Cidadania - É o direito dos cidadãos de participar dos destinos do Estado e também de usufruir dos direitos civis fundamentais previstos na CF. - É o direito do cidadão ter direitos e possuir o atributo da dignidade da pessoa humana. Assim, o Direito deve garantir ao cidadão um posicionamento digno na sociedade. - Mas o cidadão não possui somente direitos, deve cumprir também com seus deveres. Portanto, precisa exercer um papel positivo perante a sociedade. 14

C –  Dignidade da pessoa humana - É uma referência constitucional unificadora dos direitos fundamentais inerentes à espécie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o conforto existencial das pessoas,  protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social. - Assim são, por exemplo, as ações afirmativas, que visam garantir oportunidades iguais aos desiguais. Exemplo: art. 37, VIII, CF c/c art. 5º, § 2º da Lei 8.112/90 ( § 2o  Às pessoas  portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para  provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são  portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso). D –  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - Foram expressos em conjunto para que haja uma harmonia e cooperação entre a atividade dos trabalhadores e a atividade dos detentores do capital. - Os direitos sociais do trabalho permitem a exteriorização de liberdades positivas (poder de exigir prestações positivas do Estado). Tais princípios, expressos, por exemplo, nos arts. 6º, 7º e 193 a 230, têm por objetivo o bem-estar e a justiça social. - Exemplos de princípios relativos à livre iniciativa: art. 170, II, IV, IX e parágrafo único. E –  Pluralismo político - É caracterizado pela convivência harmônica dos interesses contraditórios e das diversas ideologias, permitindo a liberdade de pensamento, religião, posicionamento político, etc. - Garante-se com isso a democracia. O art. 17 da CF reflete tal orientação.

II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 - Noções - Os princípios servem como regras-matriz (fonte, fundamentação) para a elaboração, interpretação e integração de todo sistema jurídico nacional. - Os princípios constitucionais têm aplicabilidade imediata e seguimento obrigatório para todo o ordenamento jurídico brasileiro, estando espalhados por todo texto constitucional. - Qualquer norma infraconstitucional que viole o contido nos princípios é norma inconstitucional. Para alguns autores violar um princípio é muito pior do que atingir norma constitucional. - A Carta está sujeita a uma análise sistemática e valorativa de suas expressões e princípios. Ao se ponderar os preceitos constitucionais como um todo de um sistema harmônico,  percebe-se que um princípio não pode sobrepor-se à outros, para que não haja contradições no mecanismo total e para que não existam disposições sem função na Constituição. Com isto, percebe-se que não há na Constituição contradições intransponíveis, sendo sempre  possível interpretá-la conciliando a aplicação de todos os dispositivos referentes ao caso concreto. - A aplicação de uma regra infraconstitucional colidente com outra exclui uma delas. Já para os princípios o sistema é diferente, uma vez que, pela força de sua dimensão de pesos, cada  princípio terá seu aspecto valorativo em determinada circunstância, não havendo conflito. Portanto, para valoração de princípios, deve-se ponderá-los para encontrar a solução fática correta. 2 –  Princípio Republicano 15

- É elemento essencial da CF, determinando a forma de governo e a organização do Estado e seu relacionamento com os cidadãos. - O princípio republicano garante: Tripartição de funções; Mandatos políticos eletivos e sua periodicidade (eletividade e alternância de poder); Responsabilidade dos agentes públicos; Impeachment do Presidente da República e demais autoridades elencadas pelo art. 52, I e II; Prestação de contas, publicidade dos atos e transparência administrativa; Mecanismos de fiscalização (ação popular  –  art. 5º, LXXIII, e ação civil pública); Proteção aos Direitos Fundamentais; Submissão dos agentes públicos ao princípio da legalidade. Titularidade do poder pelo povo (parágrafo único do artigo 1º). 3 –  Princípio da separação de Poderes - O art. 2º da CF estabelece: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si , o  Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

- Nesse sentido, a independência e harmonia dos Poderes do Estado permite visualizar que cada um deles, por princípio constitucional, tem esfera própria de atuação. - A independência dos poderes confere aos seus membros algumas prerrogativas funcionais,  para que esses atuem também com independência. Assim, podem ser citadas as imunidades  parlamentares, a vitaliciedade e a irredutibilidade de remuneração aos membros do Judiciário e do Ministério Público. III –  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA - O art. 3º arrola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, determinando que todo o sistema legal brasileiro deve permitir a realização da justiça social. - Nesse sentido, são objetivos fundamentais: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV - OS PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Tais princípios regem o posicionamento do Estado brasileiro perante os demais países e órgãos internacionais. - A tarefa de representar o Brasil foi conferida pelo art. 84, VII e VIII ao Presidente da República que é o Chefe de Estado (e também de Governo). - Contudo, os tratados e acordos internacionais deverão ser referendados pelo Congresso  Nacional, para posterior sanção pelo Presidente da República. Caso o acordo internacional seja custoso ao patrimônio nacional, o Congresso resolverá com competência exclusiva sobre sua aplicabilidade ou não no país, sem sanção pelo Presidente da República (art. 49, I). - Em resumo: 16

a. Os tratados internacionais serão assinados pelo Chefe de Estado perante a comunidade internacional (art. 84, VIII).  b. O Congresso Nacional deverá então referendar o texto, por meio de Decreto Legislativo. c. Após isso o Presidente da República poderá ou não ratificar o tratado, em nome da soberania nacional (o Decreto Legislativo não vincula a atuação do Presidente). Exceto para os casos do art. 49, I. d. A ratificação do tratado representa a adesão do país ao tratado internacional. e. Após ratificado o tratado, deve haver sua promulgação por intermédio de um Decreto (forma de ato administrativo) do Presidente da República. - Os princípios que regem o relacionamento brasileiro no cenário internacional estão contemplados pelo art. 4º.

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CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO DO ESTADO I - CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO - Dalmo de Abreu Dallari, em Elementos de Teoria Geral do Estado (11. ed., São Paulo: Saraiva, 1985, p. 227), define federação como uma aliança ou união de Estados, baseada numa Constituição, na qual “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania,  preservando contudo uma autonomia política limitada”. - Dessa maneira, guarda diferenças com o Estado unitário, pois este tem um só poder centralizado. - Por sua vez, difere da confederação de Estados, pois esta é organizada por um tratado internacional entre países que pode ser dissolvido. - Alexandre de Moraes (p. 266/267), citando Geraldo Ataliba ( in República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 10), apresenta a seguinte definição de Federação: 1. Associação de Estados 2. Para a formação de novo Estado (o federal) 3. Com repartição rígida de atributos da soberania entre eles. 4. Há autonomia recíproca entre Estados e União, tudo sob a égide da CF. 5. Tal autonomia caracteriza a igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências da mesma norma. 6. Cada um dos entes federativos (Estados e União) é supremo em sua esfera. - Assim, estabelecido o princípio federativo, os Estados-membros renunciam de certas  parcelas de competências administrativas, legislativas e tributárias. No Brasil, esta renúncia está pactuada nos arts. 1º e 18 da CF, que positivam o princípio federativo. II - PRINCÍPIOS DA FEDERAÇÃO - Os cidadãos dos diferentes Estados-membros constituintes da União, a partir da criação da federação, devem ter a mesma nacionalidade; - Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (estas são as ordens jurídicas estabelecidas no modelo brasileiro); - Cada ente federativo tem sua própria competência tributária, garantindo-lhe renda própria. - Competência para auto-organização legal, respeitando-se a atribuição constitucional. - Possibilidade constitucional de intervenção federal, de forma excepcional e taxativa (numerus clausus), para manutenção do equilíbrio federativo. - Participação dos Estados-membros no Poder Legislativo Federal. - Possibilidade de criação de novos Estados ou modificação territorial de Estado existente, desde que haja concordância da população afetada. - Existência de órgão de cúpula do Poder Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal. - No Brasil o legislador constitucional impediu emenda tendente a abolir a Federação. III - UNIÃO - Conceito de União (Moraes, p. 269): é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado Brasileiro.

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- A União não se confunde com o Estado Federal: este é pessoa jurídica de Direito Internacional e formada pelo conjunto de União, Estados-membros, DF e municípios. - Na prática, quem age em nome do Estado Federal é a União. - Bens da União: art. 20 IV - ESTADOS-MEMBROS - A autonomia dos Estados se caracteriza pela: A. Capacidade de auto-organização e normatização própria; B. Autogoverno; C. Autoadministração. A) Auto-organização e normatização própria - Tal capacidade se caracteriza pelo exercício do poder constituinte derivado-decorrente:  possibilidade da edição de Constituições Estaduais e, conseqüentemente, de legislação estadual (art. 25). - Contudo, a capacidade de auto-organização e normatização própria precisam respeitar os (a) princípios constitucionais sensíveis, (b) princípios federais extensíveis e (c) princípios constitucionais estabelecidos. a) Princípios constitucionais sensíveis: são aqueles que, quando desrespeitados, podem acarretar em intervenção federal. Tais princípios são aqueles previstos no artigo 34, VII, da CF.  b) Princípios federais extensíveis: são as normas centrais comuns à União, Estados, DF e municípios, ou seja, todos devem respeitá-los. Exemplos: art. 1º, I a V; art. 3º , I a IV; art. 4º, I a X; art. 2º; art. 5º, I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XII, XX, XXII, XXIII, XXXVI, LIV E LVII, arts. 6º a 11, art. 93, I a XI; art. 95, I a III. c) Princípios constitucionais estabelecidos: determinadas normas espalhadas pelo texto da CF, que organizam a federação e estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos Estados-membros em sua auto-organização. Subdividem-se em normas de competência (Ex: arts. 23; 24; 25; 27, § 3º) e normas de preordenação (Ex: arts. 27; 28; 37, I a XXO, §§ 1º a 6º; arts. 39 a 41). B) Autogoverno - É o próprio povo do Estado quem escolhe seus representantes no Executivo e Legislativo locais. - A CF prevê, no âmbito estadual, os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 27, 28 e 125 respectivamente). C) Autoadministração - Os Estados têm poder de autoadministração no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias. - Regiões de desenvolvimento: medidas administrativas que a União pode tomar dentro dos territórios dos Estados-membros (art. 43 e 174, § 1º). V - MUNICÍPIOS 19

- Pela CF brasileira os municípios fazem parte da Federação como entidades federativas indispensáveis, tendo plena autonomia (ver arts. 1º; 18; 29; 30 e 34, VII, c). - Dentre as Constituições contemporâneas, nenhuma outra no mundo deu tão grande importância ao município. A autonomia municipal caracteriza-se de forma semelhante à autonomia estadual: 1. Capacidade de auto-organização e normatização própria; a. Lei Orgânica Municipal (ver art. 29, CF) e edição de leis municipais (ver art. 30). 2. Autogoverno a. Eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores sem ingerência da União ou do Estado. 3. Autoadministração. a. Realiza autonomamente as competências administrativa, tributária e legislativa. VI - DISTRITO FEDERAL - Também é um ente da federação (arts. 1º e 18), possuidor da tríplice capacidade de 1. auto-organização e normatização própria: lei orgânica e edição de leis distritais (art. 32 caput); 2. autogoverno: eleição de governador e vice, bem como de deputados distritais para a Câmara Legislativa (art. 32, §§ 2º e 3º). 3. autoadministração: o DF exerce suas capacidades legislativas, administrativas e tributárias sem ingerência da União. - Ao Distrito Federal é defeso dividir-se em municípios (art. 32, caput). - Apesar de não ser Estado-membro ou município, o DF tem competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e municípios (arts. 32, § 1º, e 147), com a exceção do art. 22, XVII (o Poder Judiciário no DF é organizado pela União, havendo assim uma diminuição da autonomia desse ente federativo). VII - TERRITÓRIOS - Territórios não são entes independentes da federação, pois são descentralizações administrativas da União. - Os territórios podem ser criados por lei complementar: art. 18, § 3º. - Atualmente não há mais territórios. Quando a CF foi promulgada havia três: Amapá, Roraima e Fernando de Noronha. - Amapá e Roraima transformaram-se em Estados Federados (art. 14, ADCT ). - Fernando de Noronha foi reincorporado ao Estado de Pernambuco (art. 15, ADCT). VIII - FORMAÇÃO DOS ESTADOS - A CF prevê a possibilidade da transformação dos Estados, podendo haver a criação de novos Estados (art. 18, § 3º). - Hipóteses de alterabilidade divisional interna do território brasileiro: 1. Incorporação ou fusão: dois ou mais Estados se unem com outro nome. Extinguemse as personalidades jurídicas primitivas e cria-se uma nova. 2. Subdivisão: o Estado originário subdivide-se em duas ou mais partes, extinguindo-se a personalidade jurídica primitiva e criando-se novas (novos Estados). 3. Desmembramento  –   anexação: consiste em separar-se uma parcela territorial e  populacional de um Estado, sem que este perca sua personalidade originária. Neste 20

caso um Estado perde uma parcela territorial e populacional que é anexada a um outro Estado já existente. Assim, não há modificações de personalidade. 4. Desmembramento  –   formação: consiste em separar-se uma parcela territorial e  populacional de um Estado, sem que este perca sua personalidade originária. Diferentemente da anexação, forma-se um novo Estado ou território com a parcela desmembrada. Assim, o Estado originário permanece como antes, contudo com menos território e população, e surge um novo Estado, criando-se uma nova  personalidade jurídica. Na prática foi o que ocorreu com o Estado de Tocantins (art. 13, ADCT). IX - FORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS - A CF prevê em seu art. 18, §4º, as formalidades para a formação de municípios. - Procedimento: 1. Criação de Lei Complementar Federal que estabeleça de forma geral o período  possível para a formação de novos municípios. Tal lei ainda não foi editada, portanto a norma constitucional do § 4º do art. 18 tem eficácia limitada, dependendo de complementação. 2. Lei ordinária federal que determine os requisitos genéricos exigíveis, bem como a apresentação e publicação dos Estudos de viabilidade Municipal. 3. Consulta prévia, mediante plebiscito, da população diretamente interessada, ou seja, da população do distrito que se emancipa e se torna município, bem como da  população do município desmembrado. 4. Lei ordinária estadual criando especificamente o novo município. X - VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA FEDERATIVA - O art. 19 prevê tais vedações. - Acabam por decorrer de tais vedações algumas limitações no poder de tributar: 1. Imunidade constitucional recíproca das esferas públicas: art. 150, VI, a. 2. Imunidade constitucional dos templos religiosos: art. 150, VI, b. XI - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1 - CONCEITO - Para que haja autonomia entre os entes federativos, necessário se faz a repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. - Segundo José Afonso da Silva, competência é a “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. [...] são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.” - A competência na federação é repartida pela própria CF. 2 - PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE - O princípio da predominância do interesse é observado para a distribuição de competências. Tal princípio se manifesta da seguinte maneira: Ente federativo Interesse União Geral Estados-membros Regional Municípios Local 21

Distrito Federal

Regional + Local

- Diante de tal princípio, estabelecem-se quatro pontos básicos: A –  Reserva de campos específicos de competência administrativa e legislativa: Ente federativo Campo União Poderes enumerados (arts. 21 e 22) Estados-membros Poderes Remanescentes (art. 25, § 1º) Municípios Poderes enumerados (art. 30) Distrito Federal Poderes dos Estados + Municípios (art. 32, § 1º) B  –   Possibilidade de delegação => segundo o art. 22, par. ún., CF, por meio de Lei complementar federal a União poderá delegar matérias de sua competência privativa aos Estados, possibilitando que estes legislem sobre o assunto delegado.. C –  Áreas comuns de atuação administrativa paralela => art. 23. D –  Áreas de atuação legislativa concorrente => art. 24. 3 –  REPARTIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA Poderes Enumerados

União (art. 21) Municípios (art. 30)

Poderes Reservados

Estados (art. 25, § 1º)

Cumulativa ou Paralela

União/Estados/ DF/Municípios (art. 23)

Exclusiva Competência Administrativa Comum

A) Competências administrativas exclusivas 1 –  Competências administrativas da União (poderes enumerados) => art. 21. 2 - Competências administrativas dos Estados-membros (poderes reservados) Aos Estados cabe a competência remanescente, ou seja, o que não for da União (art. 21), o que não for dos municípios (art. 30) e o que não for de competência comum (art. 23), é competência reservada dos Estados. Dessa maneira, defere-se ao Estado maior autonomia, pois a competência da União é numerus clausus e a dos Estados é aberta, excetuando-se assim, apenas o constitucionalmente previsto (lista rígida). Tal preceito é adotado pela Constituição estadunidense e também foi adotado em todas as CFs brasileiras, com a intenção de  propiciar maior autonomia e controle administrativo ao Governo Estadual. 3 - Competências administrativas dos Municípios (poderes enumerados) Art. 30. 5

 Com a exceção da organização do Judiciário, MP e Defensoria Pública (art. 22, XVII).

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Soma-se às tais competências constitucionalmente deferidas a regra geral do interesse local. 4 –  Competências administrativas do Distrito Federal 32, § 1º => competências estaduais + competências municipais. B) Competência administrativa comum => art. 23 4 –  REPARTIÇÃO EM MATÉRIA LEGISLATIVA 1 –  Competência privativa da União Art. 22 Fica claro que a União tem supremacia em relação aos demais entes da federação nos assuntos legislativos. Trata-se de uma necessidade teórica e prática para preservação da federação. Isto confere ainda hierarquia superior das leis federais sobre as estaduais e municipais 1.2 –  Delegação de competência da União para os Estados - A União, conforme art. 22, par. ún., pode delegar assuntos legislativos privativos de sua competência aos Estados. Para tanto precisa respeitar três requisitos: a. Requisito formal: a delegação deve acontecer via lei complementar (votada por maioria absoluta no Congresso Nacional);  b. Requisito material: somente pode ser delegado um ponto específico, assim a lei complementar que delega a competência não pode ter caráter geral e sim particular, ou seja, deve haver identificação de matérias específicas. c. Requisito implícito: o art. 19, III, veda a possibilidade de favorecimentos entre os entes federativos. Por assim ser, a União, quando realizar delegação de competência legislativa, deve fazer para todos os Estados-membros, sem distinções, sob pena de ferir o princípio da igualdade. 2 –  Competência concorrente entre União, Estados e DF Art. 24. A doutrina divide a competência concorrente em cumulativa (não há limites entre os entes  –   todos legislam livremente sobre as questões concorrentes) e não cumulativa ou vertical (há reserva de um nível superior de competência à União, que fixa os princípios e normas gerais, deixando-se aos Estadosmembros a complementação). A CF brasileira adotou a competência concorrente não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais para as previsões do art. 24, devendo os Estados e DF especificá-las, através de suas respectivas leis às necessidades regionais. É a chamada competência suplementar (art. 24, § 2º). Dessa maneira, reduzem-se as incompatibilidades entres as legislações regionais e nacional. As matérias previstas no art. 24 não poderão ser delegadas aos demais entes,  bem como o rol é taxativo. Havendo inércia por parte da União na edição da lei sobre as matérias do art. 24, terão os Estados e DF a competência supletiva, para poder editar livremente a lei necessária. 23

A superveniência de lei federal sobre assuntos do art. 24 suspende a eficácia das leis regionais no que forem contrárias, prevalecendo a hierarquia da legislação federal. 3 –  Competência dos Estados-membros 3.1 –  Competência remanescente ou reservada Cabe ao Estado legislar sobre o que não lhe é vedado. São vedações implícitas: art. 22 (União) e 30 (municípios). São vedações explícitas: a necessidade de observação aos princípios sensíveis (quando desrespeitados, podem acarretar em intervenção federal - art. 34, VII), estabelecidos (são determinadas normas espalhadas pelo texto da CF, que organizam a federação e estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória - Ex: arts. 23; 24; 27; 28, etc.) e federais extensíveis (normas centrais comuns à União, Estados, DF e municípios - Ex: art. 1º, I a V; art. 3º , I a IV, etc). Excepcionalmente a CF enumerou algumas competências para os Estados: art. 18, § 4º; 25, § 2º e 3º. 3.2 –  Competência delegada pela União => art. 22. 3.3 –  Competência concorrente suplementar ou supletiva => art. 24. 3.4 - O caso dos transportes - À União é deferida a competência exclusiva sobre a legislação sobre comércio internacional e interestadual, trânsito e transportes (art. 22, VIII e XI). - Por sua vez, o art. 21, XII, “e”, confere à União possibilidade de explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional. - Nessa sede, o art. 30, V, defere aos municípios a exploração dos serviços de transporte coletivo local, ou seja, dentro do município. - Conseqüentemente, caberá à União organizar a política nacional de transportes, ao município as regras de interesse local de transportes coletivos. Assim, por previsão do art. 25, § 1º, aos Estados caberá a edição de normas de trânsito e transporte intermunicipal (competência remanescente). 4 –  Competência exclusiva e suplementar do Município 4.1 - Competência genérica em virtude da predominância do interesse local Art. 30, I; O interesse local muitas vezes pode ser concomitante ao interesse regional e nacional. Assim, devem ser analisadas caso a caso as situações de legislação conflitante, prevalecendo o princípio da predominância do interesse. Exemplos: o  polícia das edificações o coleta de lixo o ordenação de uso do solo urbano o horário de funcionamento do comércio local o  Nota: O STF e STJ já decidiram que o horário de funcionamento dos bancos é de competência da União. 4.2 - Competência para estabelecimento de Plano Diretor - Cada município pode estabelecer sua política de desenvolvimento urbano, conforme dispuser a lei local => Art. 182 e § 1º. 24

- Competência municipal para determinar o cumprimento da função social da propriedade imobiliária => art. 182, §§ 2º e 4º. 4.3 - Competências enumeradas Art. 30, III a IX Art. 144, § 8º 4.4 - Competência suplementar Art. 30, II. Contudo, a competência suplementar do município estará sempre sujeita ao princípio do interesse local. 5 –  Competência reservada do Distrito Federal Art. 32, § 1º. Cabe então ao DF as competências de Estado e município cumuladas, ressalvado o disposto no art. 22, XVII. Assim sendo, compete ao DF: o Editar sua própria lei orgânica (art. 32, caput). o A competência remanescente dos Estados-membros (art. 25, § 1º). o A competência que pode ser delegada pela União (art. 22, par. ún.). o A competência concorrente-suplementar dos Estados-membros (art. 24, §§ 2º e 3º). o A competência enumerada do município (art. 30, I, II a IX). o A competência suplementar do município (art. 30, II).

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CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO DOS PODERES I –  INTRODUÇÃO - A teoria da separação de poderes tornou-se matéria constitucional por influência de Montesquieu, com intuito de assegurar a liberdade dos indivíduos. O Espírito das Leis, em seu Livro XI, capítulo VI, retrata que se os poderes (legislativo, executivo e judiciário) se concentrarem nas mãos de um mesmo organismo ou pessoa, não haverá liberdade para os cidadãos, uma vez que o governante poderá fazer leis tirânicas, executando-as sem maiores  problemas. - A teoria da separação dos poderes, preventiva de governos absolutos, com raízes bem lançadas no século XVIII 6 teve o reforço, no século XIX, da idéia de que poderes separados e especializados trariam maior eficiência ao Estado. II - O SISTEMA NO BRASIL 1 - Introdução - Segundo explicita Alexandre de Moraes, a CF brasileira previu a tripartição para evitar abusos e desrespeitos aos direitos fundamentais do homem. Temos assim o Executivo, Legislativo e Judiciário. - Previu ainda, além do executivo, legislativo e do judiciário, a figura da Instituição do Ministério Público, que é independente dos demais poderes. - O Ministério Público, segundo preceitua o artigo 127, da Carta, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. - Com a criação do MP, preserva-se a inércia do Judiciário, pois o MP é atuante o Judiciário não, depende de impulso dos interessados. Se o Judiciário se movimentasse buscando  preservar ou garantir direitos, deixaria de ser parcial. - No Brasil a separação de poderes é cláusula pétrea, não podendo ser abolida (art. 60, § 4º, III). “

2 –  Funções estatais, imunidades e garantias em face do princípio da igualdade. - Para que um sistema de governo composto por uma pluralidade de órgãos funcione corretamente, é necessário que o relacionamento entre os órgãos seja pautado por normas de lealdade constitucional (os órgãos devem cooperar na medida necessária para realizar os objetivos constitucionais e evitar ao máximo atritos + os titulares dos poderes devem respeitar-se mutuamente). - Para tanto, são criadas imunidades e garantias para os membros do Legislativo, Executivo, Judiciário e MP. As imunidades e garantias criadas pela CF são decorrentes do princípio da igualdade: garantir tratamento isonômico entre os membros dos Poderes e do MP. Pode contudo, haver diferenciações entre tais poderes, desde que sejam necessárias ao desenvolvimento de suas atividades (tratar desigualmente aos desiguais), criando-se assim  para cada uma das divisões garantias e imunidades próprias, desde que justificadas no pleno funcionamento do órgão. Garante-se assim o célebre sistema de freios e contrapesos (um  poder tem lastro para resistir às influências negativas dos outros, bem como coibir os

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 Época em que se buscava um liberalismo (redução do intervencionismo estatal nas atividades particulares).

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exageros dos demais). Isto tudo garante a perpetuidade da separação de poderes e, conseqüentemente, o regime democrático (evita-se autoritarismos de um só poder).

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CAPÍTULO VI PODER LEGISLATIVO 1 –  FUNÇÕES - A CF, ao repartir os poderes, deu a cada um deles funções específicas e predominantes (art. 2º). Assim, os poderes têm funções típicas e atípicas. - As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas a mesma importância. O Congresso Nacional deve editar as normas jurídicas (legislar) bem como fiscalizar a área, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (art. 70). - Funções atípicas: administrar e julgar. É o próprio Congresso quem determina sua administração interna, ditando as regras sobre sua operacionabilidade interna, cargos,  promoções. A atividade julgadora do Congresso ocorre, por exemplo, quando julga o Presidente da República por crime de responsabilidade. 2 –  CONGRESSO NACIONAL - O Poder Legislativo, no âmbito federal, é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados (representantes do povo) e do Senado Federal (representantes dos entes federativos: Estados e DF) –  art. 44. - No âmbito dos Estados e Municípios é consagrado o unicameralismo (Assembléia dos Deputados e Câmara dos Vereadores respectivamente). - O Congresso se reunirá anualmente na Capital Federal de 02 de fevereiro até 17 de junho e de 1º de agosto até 22 de dezembro de cada ano (art. 57). - Contudo, o art. 57, § 6º prevê a convocação extraordinária. Nessa reunião extraordinária o Congresso deliberará sobre os assuntos que motivaram a convocação, incluídos também a análise das medidas provisórias em vigor no período de sua convocação. - O órgão administrativo de direção do Congresso Nacional é a Mesa. A Mesa será presidida  pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente,  pelos ocupantes de cargos semelhantes na Câmara e no Senado, conforme dispuserem seus regimentos internos. - As mesas da Câmara e do Senado serão eleitas por e com seus membros, para mandato de dois anos, sem possibilidade de reeleição para o mesmo cargo. - Atribuições do Congresso Nacional: Com participação do Poder Executivo, por meio de sanção presidencial: art. 48. Por meio de decreto legislativo (competências exclusivas): art. 49. 3 –  CÂMARA DOS DEPUTADOS - São os representantes do povo (art. 12), eleitos pelo sistema de representação proporcional ao número de eleitores de cada Estado ou do DF, para um mandato de quatro anos. - Lei complementar n. 79/1993 dispõe: máximo de 513 deputados (mínimo oito por Estado). Quatro deputados por Território. O Estado mais populoso será representado por 70 deputados. - Há, contudo, ajustes que destoam a proporcionalidade (máximo 70 e mínimo de oito deputados por Estado), desconstruindo o princípio da igualdade do voto do art. 14, caput (um homem um voto). Adotou-se, portanto, o método do quociente eleitoral. - Competências privativas da Câmara dos Deputados –  art. 51. 28

4 –  SENADO FEDERAL - São os representantes dos entes federativos (Estados e DF), garantindo, dada sua igualdade em número, da isonomia de opiniões entre os entes. Assim, cada Estado ou o DF tem igual número de representantes, elegendo três Senadores cada (art. 46, § 1º). - O Senado Federal apresenta representação federativa (não importa o número de habitantes). - Os representantes do Senado são eleitos pelo sistema do princípio majoritário (mais votados em cada Estado ou DF). Atualmente com o total de 81 Senadores. - Cada Estado e o DF elegerão três Senadores com mandato de oito anos (art. 46, § 1º). Os representantes serão renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada (art. 46, § 2º). - As competências exclusivas do Senado estão dispostas no art. 52. 5 - FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER LEGISLATIVO 5.1  –   Fiscalização: Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e Tribunal de Contas da União. - Classificação: I. Controle político-administrativo: fiscalização dos atos do Poder Executivo  –  análise da gestão da coisa pública por meio de CPIs (art. 58, § 3º). A CPI pode ser prorrogada, mas deve ter fim até o término da legislatura de seus membros. Pode haver CPI em conjunto (Congresso) ou independente (somente Senado ou somente Câmara). II. Controle financeiro orçamentário: arts. 70 a 75 = Tribunal de Contas da União. I –  Comissão Parlamentar de Inquérito - Dada a falta de precisão do texto constitucional no § 3º, do art. 58 (por exemplo, fala em  poderes de investigação próprios da autoridade judicial  –  a autoridade judicial no Brasil não tem poderes de investigação, quem investiga são as Polícias e o MP), é preciso estabelecer melhor o âmbito das atividades das CPIs. - As CPIs devem respeitar os limites constitucionais e buscar apenas os objetivos determinados na sua criação (podendo investigar situações paralelas desde que úteis ao objetivo final), podendo realizar a mesma atividade de busca pela provas do juízes no âmbito  penal = poderes instrutórios. Precisam justificar seus atos e jamais agir com arbitrariedade. Assim, os poderes de investigação das Comissões Parlamentares correspondem: Possibilidade de quebra de sigilo bancário. Oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva. Oitiva de investigados ou indiciados, preservando-se o direito ao silêncio (ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo). Realização de perícias e requisição de documentos. Determinação de buscas e apreensões: podem determinar às polícias a realização de  buscas de elementos probatórios. - Contudo, por não serem órgãos judiciais, as CPIs não poderão: Decretar quaisquer hipóteses de prisão, salvo em flagrante. Determinar quaisquer medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, arrestos, seqüestros, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se da Comarca ou do Município. Proibir ou restringir a assistência judiciária aos investigados. Determinar invasão de domicílio e interceptação telefônica. 29

- Os abusos praticados pelas CPIs são controlados pelo STF. II –  Tribunal de Contas - É órgão auxiliar do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, que pratica atos de natureza administrativa com intuito fiscalizatório. - O Tribunal de Contas da União tem sede no DF e terá as funções descritas no art. 71. - Quando o TCU rejeita as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, caberá apresentar  parecer ao Congresso Nacional, para que este realize o julgamento das contas (art. 49, IX). - Composição do TCU –  artigo 73. 6 –  PROCESSO LEGISLATIVO A - Noções Gerais - Conceito: mecanismo pelo qual os representantes eleitos pelo povo elaboram as normas a serem aplicadas no território abrangido. - O processo legislativo no Brasil está previsto na CF. O descumprimento pelo Poder Legislativo do processo previsto torna a lei editada inconstitucional. - A CF, no artigo 59, prevê quais as espécies legislativas: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Obs: o termo a “lei”, como referido no artigo 5, II, da CF, refere -se à todas as espécies  previstas pelo artigo 59, ou seja, a todo norma prevista constitucionalmente para criação de regras que estabelecem permissões, obrigações ou proibições. - Cabe saber três importantes conceitos sobre o processo legislativo: Desconstitucionalização: é nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perderá sua hierarquia constitucional, passando a operar como legislação comum. Não há esse instituto no Direito brasileiro. o Com a edição de uma nova constituição as antigas leis permanecem válidas, desde que compatíveis com o novo ordenamento. Recepção: é o acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e atos normativos editados sob o manto da Constituição anterior. São preservadas todas as normas legais antigas e compatíveis com a nova sistemática constitucional. Repristinação: fenômeno que ocorre quando uma norma revogada por lei posterior, tem sua validade expressada por legislação ainda mais recente, ou por legislação que revogue a norma revogadora. No Brasil não há esta figura no Direito Constitucional, ou seja, o que uma CF revoga não retorna mais ao mundo jurídico. o Para legislação infra-constitucional há a possibilidade prevista no art. 2, § 3º da LICC: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” 30

B - Processos Legislativos - Os processos legislativos podem se classificar: Em relação às formas de organização política (depende da forma de organização  política): o Autocrático: é expressão do próprio governo, que fundamenta em si mesmo a competência para editar leis. Em outras palavras, não há poder legislativo ou  participação popular na edição das normas jurídicas. o Direto: há discussão e votação direta das leis pelo próprio povo. o Semidireto: as leis são editadas pelo legislativo e referendadas pelos cidadãos. o Indireto ou representativo: o mandante é o povo, que escolhe seus mandatários (parlamentares) que receberão poderes para decidir sobre assuntos definidos constitucionalmente. Em relação à seqüência das fases procedimentais: o Processo comum ou ordinário: se destina à elaboração das leis ordinárias (normalmente é mais extenso). o Processo sumário: há existência de prazo limite para que o Congresso delibere sobre determinado assunto. o Processo especial: serve para a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei do orçamento). I - PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO E COMPLEMENTAR A –  Introdução - A diferença no processo legislativo das leis ordinárias e o processo das leis complementares está apenas no quorum para aprovação: Lei ordinária: maioria relativa Lei complementar: maioria absoluta (art. 69) - Dessa maneira, o processo legislativo para ambas é o mesmo. Portanto, realizaremos o estudo de uma só vez. - Por sua vez, as leis complementares tem objeto diferente das leis ordinárias: só são editadas quando a CF expressamente as prevê, ou seja, complementam o texto constitucional. B - Fases do processo legislativo - Para alguns autores há apenas três fases para o processo legislativo: introdutória, constitutiva e complementar (entre eles Alexandre de Moraes). - Contudo, outros autores, as fases são outras. Para José Afonso da Silva, são cinco fases: introdutória ou da iniciativa, de exame dos projetos nas Comissões permanentes, das discussões do projeto em plenário, decisória e revisória. - Michel Temer, prefere entender o processo legislativo em seis fases: iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Adotaremos esta forma de divisão, pois, dado o número maior de fases, nos parece mais simples para entendermos todo o processo. 1 - INICIATIVA OU FASE INTRODUTÓRIA - Iniciativa é a faculdade constitucionalmente deferida a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Congresso. - A iniciativa para as leis complementares e ordinárias está no art. 61. 31

- A iniciativa então pode ser: Parlamentar: deferida aos Deputados Federais e aos Senadores da República. Extra-parlamentar: conferida ao Chefe do Executivo, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos (iniciativa popular). Concorrente: pertence a vários legitimados de uma só vez (Ex: parlamentares e Pres. República). Exclusiva: pertence a determinado cargo ou órgão (ex: art. 61, § 1º). - Conforme a iniciativa para a lei se define qual das casas legislativas analisará  primeiramente o assunto (Deliberação Principal) e qual atuará como revisora (Deliberação Revisional). Ver arts. 61, § 2º e 64, caput. 1.2 - Iniciativa de lei do Poder Judiciário - A CF garante privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça  propor ao Poder Legislativo respectivo as leis de sua organização. Exemplos  –  arts. 93 e 96. - A proposta de lei deve sempre respeitar o art. 169 e seu § 1º, bem como o artigo 48, XV. 1.3 –  Iniciativa privativa do Presidente da República - Artigo 61, § 1o, art. 84, XXIII e artigo 165 = competência privativa do Presidente da República para iniciativa de lei. - As matérias previstas no art. 61, § 1 o e 165 da CF são de observância obrigatória. Assim, nas Constituições Estaduais deve-se deferir ao Chefe do Executivo local as leis regionais de mesmo caráter. No mesmo sentido para os prefeitos municipais. - No entanto, para as matérias de ordem tributária, mesmo que a lei repercuta no orçamento, a competência para iniciativa da lei é concorrente entre Executivo e Legislativo, por previsão da CF. - Caso um parlamentar apresente projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, esse projeto não terá validade, mesmo que com sanção final do próprio Presidente. Isto porque, o vício na iniciativa é caso de nulidade, o que macula todo o  procedimento legislativo. 1.3.1 –  Emendas pelo legislador no projeto de iniciativa do Presidente - Os parlamentares, no exercício da atividade legiferante, podem apresentar emendas ao texto proposto pelo Chefe do Executivo, mesmo de iniciativa privativa deste. - No entanto, são vedadas emendas que visem o aumento de despesa prevista no projeto do Presidente. Tal conclusão segue, por exclusão, da leitura do artigo 166, § 3 o. Por sua vez, o  próprio texto dos §§ 3 o e 4o do artigo 166 traz a permissão de emendas que alterem lei de matéria orçamentária. 1.4 –  Iniciativa de lei do Ministério Público - Iniciativa prevista na CF –  arts. 127, § 2 o e 128, § 5 o. - Pode ainda o MP apresentar sua própria dotação orçamentária –  127, § 3o e 168. - Para organização do MP da União, do DF e dos Territórios a competência para a iniciativa das leis é concorrente entre o Chefe do Executivo e o Procurador-Geral da República = art. 61, II, d + 128, § 5 o. - Contudo, para a criação de cargos, mesmo no MP da União, DF e Territórios, a iniciativa é  privativa do Chefe do MP = art. 127, § 2 o. 1.5 –  Iniciativa popular de lei - Para garantir o exercício da soberania popular (art. 14, III) a CF permitiu a iniciativa  popular de leis. 32

- Assim, pode a população apresentar projeto de lei para Câmara dos Deputados. - Requisitos = art. 61, § 2 o. - As Constituições Estaduais também devem permitir a iniciativa popular  –  art. 27, § 4 o, CF.  Nesse sentido, a CE de SP admite a possibilidade de sua alteração por proposta de cidadãos mediante iniciativa de projeto assinada por 1% de seus eleitores. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal de Araraquara exige projeto assinado por pelo menos 5% dos eleitores do município. 1.6 –  Iniciativa conjunta para fixação de subsídios dos Ministros do STF - Os subsídios dos Ministros do STF são o teto salarial no Brasil  –  art. 37, XI. - A definição dos subsídios dos Ministros do STF deve ser realizada sempre por lei ordinária de iniciativa concorrente dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF.

2 –  DISCUSSÃO - Apresentado o projeto de lei, este deve seguir para as comissões da Casa em que foi apresentado. - As Comissões estão previstas pelo art. 58, sendo permanentes e temporárias (especiais: objetivo extraordinário, que quando cumprido faz desaparecer a Comissão - CPI, por exemplo). - As Comissões que tratam do processo legislativo são permanentes recebendo, na Câmara dos Deputados, o nome de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; enquanto no Senado Federal recebe o nome de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Há projetos que são avaliados por mais de uma comissão, como por exemplo nas comissões temáticas ou reunidas, em que as propostas são analisadas em conteúdo e mérito.  Nelas é avaliado se o projeto é realmente necessário, se seu valor é efetivo e se é realmente exeqüível. Pontos como viabilidade técnica e econômica, equilíbrio ou vantagens custo benefício também são analisados, seja por comissão específica ou nas comissões reunidas, de acordo com cada caso. - O papel das comissões é analisar os aspectos formal e material do projeto de lei, antes que vá para votação em plenário: Aspecto formal: exame de constitucionalidade formal do projeto, tratando-se,  portanto, de controle preventivo de constitucionalidade. Em outras palavras: verificase se o projeto respeita as regras procedimentais do processo legislativo previsto pela CF. Aspecto material: verificação da adequação social do projeto e respeito às matérias constitucionalmente protegidas. - Conforme previsão do art. 58, § 2º, I, a discussão em plenário pode ser dispensada,  podendo a própria Comissão discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário. Assim, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (09 membros do Senado ou 52 membros da Câmara), o projeto não será discutido em plenário, somente na própria Comissão. 3 –  VOTAÇÃO - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados (art. 64). 33

- Nos projetos de iniciativa do Presidente da República, este poderá solicitar urgência para apreciação (§ 1º, art. 64). Se, no caso do pedido de urgência pelo Presidente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, suspendendose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja resolvido o projeto com pedido de urgência (§ 2.º, art. 64). Esta disposição não tem validade para os períodos de recesso do Congresso Nacional. 3.1 - Regras para a votação: Leis ordinárias: maioria relativa (regra geral do art. 47) o Maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Casa. o Metade dos votos mais um voto, desde que presentes a metade dos senadores ou deputados existentes. o O quorum, portanto, é variável, ou seja, depende do número de membros  presentes. o Dessa maneira, se não estiver presente a maioria absoluta (metade + 1) dos membros, as votações não se iniciam. Leis complementares: maioria absoluta (art. 69) o Metade dos votos mais um, considerando-se todos os membros da Casa, não importa no número de presentes. 3.2 - Emendas - Ocorrendo emendas ao projeto na Casa Revisora, ou seja, na segunda Casa a analisar o  projeto, a Casa Iniciadora terá o prazo de dez dias para apreciar o teor da emenda e se manifestar. O texto precisa ser totalmente aprovado nas duas Casas. 3.4 - Aprovação - O projeto de lei aprovado por uma Casa será analisado pelas comissões, discutido e votado em um só turno pela outra. - Caso aprovado o projeto: Será enviado à sanção, sendo matéria disposta no art. 48. Será enviado à promulgação, sendo matérias previstas nos arts. 49, 51 e 52. 3.5 - Rejeição - Caso rejeitado o projeto: arquivamento. - O projeto rejeitado pode ser arquivado sem qualquer consulta à Casa Iniciadora. - O projeto também já pode ser arquivado pela Casa Iniciadora, isto é, quando esta Casa rejeitá-lo. - Segundo dispõe o art. 67 dispõe que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente  poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (art. 57  –  entre 02/02 e 22/12), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 4 - SANÇÃO OU VETO - Concluída a votação o projeto deve seguir uma, entre quatro possibilidades: a) Envio ao Presidente da República para sua manifestação, quando o projeto tratar de matéria do rol do art. 48.  b) Envio ao Congresso Nacional para promulgação, quando o projeto tratar de matéria do rol do art. 49. 34

c) Envio à Câmara dos Deputados para promulgação, quando o projeto tratar de matéria do rol do art. 51. d) Envio ao Senado Federal para promulgação, quando o projeto tratar de matéria do rol do art. 52. - No primeiro caso, a lei não será ainda promulgada, pois necessita da manifestação do Presidente da República. Nos demais casos a lei vai para promulgação. - Quando o Presidente considera a lei constitucionalmente e politicamente correta, realizará a sanção e determinará a promulgação do projeto como lei (sanção expressa). - Sanção tácita: ocorre em virtude da ausência de manifestação do Presidente dentro do prazo estabelecido na CF (quinze dias úteis  –   art. 66, § 1º). Assim, decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação, o silêncio do Presidente da República importará sanção (art. 66, § 3º). - Caso o Presidente considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 66, § 1º). Veto jurídico: representa o controle preventivo de constitucionalidade pelo Presidente, refletindo seu entendimento sobre a inconstitucionalidade do  projeto de lei. Veto político: é aquele fundamentando na contrariedade do projeto de lei ao interesse público. Veto total: As razões do veto total devem ser comunicadas ao Presidente do Senado Federal e demonstram que o Presidente da República não aceitou os termos da lei em sua totalidade. Veto parcial: somente pode ser realizado sobre texto integral de artigo,  parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2º). Pode-se, por exemplo, vetar o caput de um artigo e fazer permanecer os parágrafos, desde que estes não percam o sentido. - O veto realizado pelo Presidente da República será apreciado em sessão conjunta (Congresso Nacional), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto (art. 66, § 4º). - Se o Congresso não aceitar o veto, será o projeto reenviado ao Presidente da República  para promulgação, (art. 66, § 5º). Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas  pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, § 7º). 5 –  PROMULGAÇÃO - Consiste na notícia da aprovação da lei e deve ser realizada nos termos do art. 66, § 7º. - A promulgação atesta a existência da lei, produzindo dois efeitos básicos: a) reconhece os fatos e atos geradores da lei;  b) indica que a lei é válida. 6 - PUBLICAÇÃO - É o último ato do procedimento legislativo e marca o momento em que a lei entra no ordenamento jurídico (a lei já existe, mesmo que haja período de vacância). 35

- É a forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários. É condição de vigência e eficácia da lei. - Trata-se da publicidade que deve ser dada à lei nova, publicando-a no Diário Oficial, para que todos saibam de sua existência e sua aplicabilidade possa ser possível. II –  EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1 –  Noções - Consiste na manifestação do Poder constituinte derivado reformador, para elaborar alterações na CF, conforme procedimento previsto no art. 60. - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (Art. 60, I, II e III): I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. - A proposta será então discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º). - A promulgação será realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º). 2 - Limitações ao Poder constituinte derivado reformador A - Limitações materiais explícitas - O art. 60, § 4º, prevê algumas matérias que tem limites para sua discussão. Assim, não será aceita proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. - Dessa maneira, propostas que busquem reestruturar ou acrescer conteúdo ao rol do § 4º, do artigo 60 são possíveis. Por outro lado, qualquer redução nas matérias em tela será inconstitucional. B –  Limitações materiais implícitas - São limitações que decorrem da interpretação lógico-sistemática do texto constitucional. - Não seria lógico, por exemplo: Emenda tendente a abolir o § 4º do art. 60. Emenda tendente a retirar as competências dos municípios, pois isso atingiria a forma federativa. Emenda tendente a estabelecer nova revisão constitucional, pois esse procedimento já ocorreu, conforme art. 3º do ADCT, e não se pode rever/modificar novamente a CF. C –  Limitações circunstanciais ou temporais - A CF previu que em determinadas circunstâncias, dada a gravidade da situação, seu texto não pode ser emendado. - O art. 60, § 1º prevê que a CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 36

D –  Limitação procedimental - Conforme prevê o § 5º do art. 60, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Sessão legislativa é o ano parlamentar previsto no art. 57 (de 02 de fevereiro até 22 de dezembro). III –  MEDIDA PROVISÓRIA 1 –  Aspectos históricos - Instituto análogo ao das Medidas Provisórias (MPs) existe nos sistemas parlamentaristas, fonte do instituto para os brasileiros. No caso de alguns países parlamentaristas, quando o Primeiro Ministro edita uma medida provisória e esta é rejeitada pelo Parlamento, isto  provoca a queda do 1º Ministro (França, Itália, e Inglaterra). - Surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a EC n. 1/69, que previu a possibilidade de edição de Decreto-lei pelo Presidente da República, em caso de urgência ou de interesse  público relevante. Tinha como limites as seguintes matérias: finanças públicas, segurança nacional, criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. Editado o Decreto-lei este deveria ser apreciado pelo Congresso Nacional, que se não o fizesse em 60 dias tornaria o decreto definitivo. - Com a redemocratização do Brasil, a CF/88 extinguiu os Decretos-lei e criou as medidas  provisórias, limitando sua aplicação aos casos de relevância e urgência e, principalmente, estabelecendo que as MPs não analisadas pelo Congresso no prazo de 30 dias perderiam validade. - Contudo, o constituinte deixou de limitar as matérias para as MPs, bem como a  possibilidade de suas reedições. Assim, os Presidentes da República, desde 1988, sempre fizeram uso abusivo das MPs. - Como tentativa de solução do problema foi criada a EC nº 32/2001, que trouxe diversas limitações às MPs, mas, por sua vez, estendeu o prazo de validade (de trinta para sessenta dias, ainda prorrogáveis). 2 –  Regime Jurídico das MPs A –  Objeto - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas  provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62). - O Governador e o Prefeito não podem expedí-la (STJ - REsp. nº 78.425 - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - J. 25.03.96 - DJU 08.09.97). B - Delimitação de matérias - Com a edição da EC nº 32/2001, delimitou-se as matérias para as MPs, vedando-se a edição de medidas provisórias sobre matéria (art. 62, §1º): I –  relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II –  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III –  reservada a lei complementar; 37

IV  –   já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. C - Limitação para as MPs de ordem tributária - A EC 32 preferiu não proibir para as MPs a matéria tributária. - Contudo, o § 2º do art. 62, prevê que a medida provisória que implique instituição (criação) ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (princípio da anterioridade que garante segurança jurídica aos contribuintes). - Foram ainda previstas exceções para o princípio da anterioridade, ou seja, os tributos  previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, não se sujeitam ao princípio da anterioridade. São eles: Imposto de importação (art. 153, I), Imposto de exportação (art. 153, II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI - art. 153, IV), Imposto sobre operações financeiras (IOF - art. 153, V) e impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II). - As exceções para os impostos do art. 153 são fundamentadas, porque seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, na balança comercial, que não podem esperar o  procedimento de uma lei ordinária e o princípio da anterioridade, porque o mercado econômico é dinâmico. Por isso são medidas de urgência. - A exceção para o artigo 154, II tem vez porque também são casos de urgência e relevância. - Mesmo quando realizadas por lei as modificações em tais impostos, o princípio da anterioridade não se aplica (Art. 150, § 1º ). - A Emenda Constitucional nº 42 (19/12/2003) expressa a necessidade de aguardar-se por noventa dias para que o tributo, criado ou majorado por lei, possa ser cobrado (§ 1 o, do art. 150), respeitado ainda o princípio da anterioridade (somente no próximo exercício financeiro). Da mesma forma, a noventena não se aplica aos seguintes tributos, sejam de majoração ou criação por lei ou medida provisória: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, impostos extraordinários para casos de guerra (art. 154, II). D –  Deliberação - As MPs precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional. - Antes da deliberação, torna-se necessário a averiguação do atendimento dos pressupostos formais do sistema constitucional no texto da medida provisória (por exemplo: respeito às limitações do § 1º do art. 62; ser caso de relevância e urgência). Assim, uma comissão mista de Deputados e Senadores examinará a medida provisória e sobre ela emitirá parecer (§ 9º do art. 62). - Só após isso é que cada uma das Casas do Congresso Nacional fará deliberação sobre o mérito da medida provisória (art. 62, § 5º). - Segundo previsão no art. 62, § 8º, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. - Se o Congresso Nacional aprovar o texto da medida provisória, haverá a conversão em lei. - Quando o Congresso rejeitar a medida provisória, fica vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10). E –  Prazo de validade - O prazo de vigência das MPs é de 60 dias, prorrogável por mais uma única vez por igual  período quando não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (art. 62, §§ 3º e 7º). A determinação de prorrogação é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. - O prazo para apreciação pelo Congresso Nacional, segundo o § 4º do art. 62, contar-se-á da  publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional, a medida 38

 provisória em vigor não deliberada será automaticamente incluída na pauta da convocação (art. 57, § 8º). F - Regime de urgência - Prevê o § 6º do art. 62, que se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. - Pelo regime de urgência cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobrestará todas as deliberações legislativas até que se realize a votação da medida provisória. - Para muitos autores, este procedimento atenta à separação de poderes, pois o funcionamento do Legislativo torna-se sujeito a uma medida do Executivo. - A situação torna-se pior, quando observa-se o excesso de medidas provisórias que os Presidentes da República têm editado, o que acaba por atrapalhar ainda mais o célere desenvolvimento das atividades legislativas. G –  Relações jurídicas afetadas durante a vigência da medida provisória - As MPs rejeitadas ou prejudicadas (alteradas pelo Congresso de forma a modificar seu entendimento) perderão sua eficácia desde a data de sua edição. - Quando isso acontecer, deve o Congresso, no prazo de 60 dias, editar um Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da medida provisória rejeitada ou  prejudicada (art. 62, § 3º). - Não editado o decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos  praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11). - Por sua vez, se for aprovado projeto de lei que implique em conversão do texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto (art. 62, § 12). IV - LEI DELEGADA - Em regra é o Poder Legislativo que deve editar as normas. Contudo, além das medidas  provisórias, pode o Poder Executivo requerer ao Poder Legislativo a possibilidade de legislar sobre um assunto específico. - Quando isso ocorre, o Poder Legislativo (Congresso Nacional) pode delegar ao Executivo,  por meio de Resolução, poderes para a edição de lei. Na Resolução deverão estar delineados o conteúdo e os termos de seu exercício (art. 68, § 2º). - As leis delegadas dependem da anuência de ambos os poderes (Legislativo e Executivo), uma vez que não há como qualquer um dos dois obrigar a delegação ou a aceitação do poder delegado. - Há limites para a delegação (art. 68, § 1º), que expressam que não serão objeto de delegação: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre: o I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; o II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; o III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. - A delegação poderá ou não estar sujeita à aprovação do Congresso, caso em que este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. Ou seja, somente poderá aprovar ou rejeitar a lei, jamais modificá-la (art. 68, § 3º). 39

V –  DECRETO LEGISLATIVO - É a espécie normativa que tem por base competências exclusivas do Congresso Nacional. Tais competências são: 1. As previstas no art. 49 da CF. 2. Para regular as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória (art. 62, § 3º). - Os decretos legislativos deverão ser aprovados por maioria relativa de votos (art. 47). - A única exceção para o quorum de aprovação é para os Decretos Legislativos que aprovem tratados internacionais e convenções internacionais (art. 49, I) sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais e, portanto, precisam ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, § 3º). - Por serem de competência exclusiva do Legislativo, os Decretos Legislativos não estão sujeitos a sanção ou veto do Executivo (art. 48). VI –  RESOLUÇÃO - A resolução pode ser realizada pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e  pelo Senado Federal para normatização de assuntos internos. - A abrangência da Resolução é residual aos Decretos Legislativos, ou seja, o que não estiver no rol dos artigos 49 e 62 deve ser realizado por meio de Resolução. - Assim, a Resolução se aplica aos casos previstos no art. 51 (Câmara dos Deputados) e 52 (Senado Federal). - As resoluções não estão sujeitas a sanção ou veto (art. 48), sendo promulgadas diretamente  pelo Presidente da Casa que as editar.

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CAPÍTULO VII PODER EXECUTIVO I - INTRODUÇÃO - A estruturação do Poder Executivo está disposta nos arts. 76 a 91 da CF. - Principais atividades do Poder Executivo: 1. Acompanhar a execução das leis; 2. Participar da atividade legislativa; 3. Implementar e gerenciar políticas de interesse público; 4. Incentivar e fomentar as atividades privadas que auxiliem o Estado (Terceiro Setor). II - PRESIDENCIALISMO -  No Brasil, o “Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado” (art. 76). - Daí concluí-se: o Brasil adota o sistema de governo presidencialista, dotando o Presidente da República dos poderes de Chefe de Estado e Chefe de Governo. - O desempenho da função de Chefe de Governo se caracteriza pela execução das leis e pelo desempenho das atribuições políticas de governo. O Chefe de Governo é a figura política central, ele quem exerce o Poder Executivo. - Já, como Chefe de Estado, o presidente da república não participa das decisões políticas, exercendo preponderantemente uma função de representação do Estado. III - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - No Brasil adota-se o sistema de maioria absoluta. Caso o candidato não atinja metade mais um do total dos votos válidos (descontados brancos e nulos), torna-se necessária a realização do segundo turno (ver art. 77). - Condições de elegibilidade para o cargo (art. 14, § 3º, CF): I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - filiação partidária; V - idade mínima de 35 anos; IV - POSSE - A posse do Presidente e Vice deve ocorrer no primeiro dia de janeiro posterior às eleições (art. 82), para um mandato de 04 anos. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único). - Em caso de impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente (art. 79). Havendo impedimento de ambos, ou vacância dos respectivos cargos assumirá, sucessivamente (Art. 80): (1) o Presidente da Câmara dos Deputados; (2) o Presidente do Senado Federal ou (3) o Presidente do Supremo Tribunal Federal. -Em caso de vacância do cargo, os substitutos serão provisórios, até a realização de nova eleição no prazo de 90 dias da abertura da vaga (eleição direta). - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da abertura da última vaga. O presidente e o vice serão eleitos pelo Congresso Nacional e não por votação popular (único caso de eleição indireta no Brasil). - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. 41

V - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE - As atribuições do Presidente da República, conforme rol do art. 84 da CF, podem ser divididas: 1. Chefia de Estado (relacionadas conforme incisos do art. 84): VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; XVIII - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional (parte final do inciso XVIII); XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (parte do inciso XIV); XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição (primeira parte do inciso XVI); XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso  Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 2. Chefia de Governo I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as  providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los  para os cargos que lhes são privativos; XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei (parte do inciso XIV); XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República (primeira parte do inciso XVIII); XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; 42

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. 3. Chefia da Administração Federal II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; VI –  dispor, mediante decreto, sobre: o organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XVI - nomear o Advogado-Geral da União (segunda parte do inciso); XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; VI - ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE 1. Substituir o Presidente no caso de impedimento (art. 79). Ou seja, para situações temporárias. 2. Suceder o Presidente em caso de vaga (art. 79). A vaga, por sua vez, acontece em hipóteses de falecimento, renúncia, extinção ou cassação do mandato do Presidente. 3. Participação nos Conselhos da República e da Defesa (art. 89, I e 91, I). 4. Representar o país, como Chefe de Estado, quando tal ato lhe for designado - O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (par. único, art. 79). - O Vice-Presidente da República (bem como o Presidente) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de  perda do cargo. VII - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - O rol de crimes de responsabilidade do Presidente está previsto pelo artigo 85. A Lei 1079/50, prevê ainda em seu artigo 4º, VII, que também será crime ato atentatório “a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”. - Pode parecer tratar-se de lista taxativa, uma vez que é princípio de direito que não se pode ampliar situações que causem prejuízo ou restrições de direito, a não ser por lei irretroativa,  jamais por interpretação. - Contudo, o termo “especialmente” contido no texto do artigo 85, demonstra que o rol é apenas exemplificativo, nada impedindo, que outros atos do Presidente que atentem à Constituição sejam considerados crimes de responsabilidade. - A lei especial prevista no parágrafo único do art. 85 poderá ainda, dado o caráter exemplificativo da norma, estabelecer outras formas específicas para os crimes de responsabilidade do Presidente. Atualmente, a lei especial que prevê as normas de processo e  julgamento é a de nº 1079/50, quase totalmente recepcionada pela CF/88. 1 - JULGAMENTO - Os crimes de responsabilidade do art. 85 não têm caráter penal, tendo natureza de simples infração político-administrativa (sem pena de prisão). - A análise dos crimes de responsabilidade do Presidente passará, inicialmente, pelo crivo da Câmara dos Deputados, 43

que deverá autorizar, por voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo (art. 51, I, CF). - A partir da autorização da Câmara, o Senado Federal processará e julgará o Presidente,  bem como o Vice, por crimes de responsabilidade (Art. 52, I). - A presidência do julgamento no Senado Federal, somente no que concerne à condenação (tipo de pena, prazo, etc), é de competência do Presidente do STF (art. 52, par. ún.). Assim, os votos que decidirão pela culpa ou não do Presidente da República são proferidos pelos Senadores (necessidade de maioria absoluta para a condenação). - Notas: O julgamento de crimes comuns cometidos pelo Presidente da República é de competência do STF e não do Senado Federal. Importa dizer que um mesmo fato  pode desencadear a responsabilização por crime comum e de responsabilidade (art. 86, CF). Havendo processo no STF ou no Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções (art. 86, I e II). Contudo, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem conclusão do julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do  processo (86, § 2º). O Presidente não poderá, nas infrações comuns, ser preso antes da sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, não se sujeita às modalidades de prisão  provisória (86, § 3º). O Presidente da República goza de imunidade para crimes de responsabilidade  pessoal na vigência de seu mandato, pois não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (86, § 4º). Tentativa: são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos,  para o exercício de qualquer função pública (art. 2º, Lei 1079/50). Outros agentes sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei 1079/50: Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e Governadores de Estado. É permitido a qualquer cidadão denunciar os suspeitos de crime de responsabilidade. A denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, será perante a Câmara dos Deputados (Art. 14, Lei 1.079/50). Recebida a denúncia a Câmara dos Deputados enviará decreto de acusação ao Senado Federal. A denúncia contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República será perante o Senado Federal e contra o Governador será perante a Assembléia Legislativa dos Estados (Art. 41 e 75 respectivamente, Lei 1.079/50). 2 - PENAS As penas são previstas no par. único do artigo 52 e serão definidas pelo Presidente do STF, dentro do seguinte rol: 1. Perda do cargo. 2. Inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. - As penas são autônomas, ou seja, podem ser aplicadas em conjunto ou somente a perda do cargo, sem a inabilitação e vice-versa. - Assim, havendo renúncia antes da decisão, pode ser aplicada a pena de inabilitação (como no Caso do Presidente Collor). - Função pública no caso é qualquer uma, não só a de Presidente da República. VIII - MINISTROS DE ESTADO 44

- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos (art. 87). - As funções do Ministro de Estado estão previstas no art. 87, parágrafo único. I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados  pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas  pelo Presidente da República. - É certo ainda, que outras atribuições estão estabelecidas na Constituição e na lei (art. 87,  par. único), bem como deve ser editada lei para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 88).

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CAPÍTULO VIII PODER JUDICIÁRIO I - INTRODUÇÃO - A função típica do Judiciário é a jurisdição. Assim, o Poder Judiciário tem competência  para aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses sociais. Transforma a lei, comando geral e abstrato, para resolver um caso individual e concreto, adaptando o conceito legal com uma ordem individual e concreta. - Uma das principais características do Judiciário é a inércia, atua apenas quando é  provocado pelo interessado. - A CF determina que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), assim, o Judiciário exerce o monopólio da aplicação da lei no Brasil, deixando de ser utilizado apenas quando houver tal escolha pelas partes (Ex:  processos administrativos, processos arbitrais). II - ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO 1 - ÓRGÃOS: art. 92 e §§. 2 - DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO JUDICIÁRIO E MEMBROS 2.1 - Supremo Tribunal Federal (STF) –  art. 102 => guardião da Constituição Federal Competência originária: art. 102, I. Competência recursal: art. 102, II e II Membros: os Ministros do STF serão nomeados pelo Chefe do Executivo (art. 101,  par. único). 2.2 –  Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  –  art. 103-B Membros: art. 103-B Funções: art. 103-B, § 4º 2.3 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) –  art. 105 Competência originária: art. 105, I. Competência recursal: art. 105, II e II Membros: os Ministros do STJ serão nomeados pelo Chefe do Executivo (art. 104,  par. único). 2.4 - Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais 2.4.1 - TRF Competência originária: art. 108, I. Competência recursal: art. 108, II Membros: Juízes do TFR (concursados nos termos do art. 93, I) + um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, todos nomeados pelo Presidente da República (art. 107). - Distribuição geográfica dos TRFs: Região Localização Jurisdição Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, 1ª Região Brasília Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins 46

2ª Região Rio de Janeiro Rio de Janeiro e Espírito Santo 3ª Região São Paulo São Paulo e Mato Grosso do Sul 4ª Região Porto Alegre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do 5ª Região Recife  Norte e Sergipe 2.4.2 - Juízes Federais Competência: art. 109. Membros: Juízes com ingresso na carreira por meio de concurso público (art. 93, I). 2.5 –  Tribunais e Juízes do Trabalho Competência do TST deve ser definida por lei: art. 111-A, § 1º. Divisão de competência da Justiça do Trabalho deve ser definida por lei: art. 113. A Justiça do Trabalho tem competência geral para julgar as matérias definidas no art. 114 Membros: o Ministros do TST serão nomeados pelo Chefe do Executivo (art. 111-A). o Juízes com ingresso na carreira por meio de concurso público (art. 93, I). Tribunais Regionais do Trabalho –  divisão geográfica: Região Localização Jurisdição 1ª Região Rio de Janeiro - RJ Rio de Janeiro 2ª Região São Paulo - SP São Paulo, na capital e mais 45 municípios 3ª Região Belo Horizonte - MG Minas Gerais 4ª Região Porto Alegre - RS Rio Grande do Sul 5ª Região Salvador - BA Bahia 6ª Região Recife - PE Pernambuco 7ª Região Fortaleza - CE Ceará 8ª Região Belém - PA Pará e Amapá 9ª Região Curitiba - PR Paraná 10ª Região Brasília - DF Distrito Federal e Tocantins 11ª Região Manaus - AM Amazonas e Roraima 12ª Região Florianópolis - SC Santa Catarina 13ª Região João Pessoa - PB Paraíba 14ª Região Porto Velho - RO Acre e Rondônia Campinas e mais 598 municípios do interior e do 15ª Região Campinas - SP litoral do estado de São Paulo 16ª Região São Luís - MA Maranhão 17ª Região Vitória - ES Espírito Santo 18ª Região Goiânia - GO Goiás 19ª Região Maceió - AL Alagoas 20ª Região Aracaju - SE Sergipe 21ª Região Natal - RN Rio Grande do Norte 47

22ª Região Teresina - PI 23ª Região Cuiabá - MT 24ª Região Campo Grande - MS

Piauí Mato Grosso Mato Grosso do Sul

2.6 - Tribunais e Juízes Eleitorais Competência: Tribunais: a ser conferida por Lei Complementar (art. 121). Membros: TSE: escolhidos nos termos do art. 119 (eleição pelo pleno do STF). TRE: escolhidos nos termos do art. 120. 2.7 –  Tribunais e Juízos Militares  Competência: definida por lei (art. 124).  Membros: o Ministros do Superior Tribunal Militar (STM): nomeados pelo Chefe do Executivo (art. 123). o Juízes: ingresso por concurso público (art. 93, I). 2.8 - Dos Tribunais e Juízes dos Estados  Competência deve ser definida na Constituição Estadual de cada Estado (art. 125). 2.9 –  Organograma do Poder Judiciário 7

3 - MEMBROS DO JUDICIÁRIO - Seleção dos membros: Art. 93, I = concurso público.  Notas: o Quinto Constitucional: o acesso à Magistratura também pode ocorrer nos termos do art. 94 e 104, II. o  Nomeação pelo Chefe do Executivo: Ministros do STF (art. 101, par. único), STJ (art. 104, par. único), TST (art. 111-A) e STM (art. 123, par. único), Juízes do TRF (art. 107). 7

 Foram considerados apenas os órgãos de competência jurisdicional, por isso o CNJ não consta no organograma, pois é órgão Jurídico-Administrativo.

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- Promoção: art. 93, II e III.  Nota: foi com a EC 45 que foi introduzido o conceito de produtividade e objetividade para a promoção dos juízes. - Residência na Comarca: a EC 45 permitiu, desde que com autorização do respectivo Tribunal, que o Juiz resida em Comarca diferente da sua sede (art. 93, VII). III - ALTERAÇÕES DA EC Nº 45/06 - O texto da EC tramitou no Congresso Nacional por doze anos (8 no Senado e 4 na Câmara). Dada a quantidade de modificações, o texto foi desmembrado em duas partes, tendo sido publicada apenas uma delas (EC 45), ou seja, ainda teremos uma segunda reforma do Judiciário. 1 - Principais mudanças: Criação da súmula vinculante (art. 103-A) Criação dos Conselhos Nacionais de Justiça (art. 103-B) e Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A) Equiparação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à hierarquia das Emendas Constitucionais (art. 5º, § 3º) Fim das férias coletivas do Poder Judiciário (art. 93, XII). Exigência de três anos de atividade profissional como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público (art. 93, I e art. 129, § 3º). 2 - Súmula Vinculante Disciplina: Lei 11.417/2006 Objetivo: dar celeridade ao Judiciário, para que questões já decididas exaustivamente  pelo STF não precisem novamente percorrer todos os graus de recurso e receber o mesmo julgamento final pelo Supremo, ou seja, já serão decididas conforme a orientação da Corte Suprema. Diminuir-se-á assim, a insegurança jurídica (julgamentos diferentes para casos semelhantes) e a multiplicação excessiva de  processos e recursos. Crítica: engessamento da capacidade de decisão dos juízos inferiores ao STF. Criação: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Proposta: podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante (art. 3º, Lei 11.417/06): o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional;confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. 49

Participação de interessados: No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 3º, § 2º, Lei 11.417/206). Participação do Procurador-Geral da República: nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante (art. 2º, § 2º, Lei 11.417/2006). Produção de efeitos: a partir da publicação da súmula, com caráter vinculante, na imprensa oficial. A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros,  poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público (art. 4º, Lei 11.417/2006). Revisão: o STF poderá rever o conteúdo da súmula ou cancelá-la de ofício. A revisão da súmula também pode ser provocada por aqueles que têm legitimidade para  proposição da edição de súmula. súmula. Atos praticados contra a súmula: § 3º, do art. 103-A. Súmulas já existentes: para que as atuais súmulas do STF (sem caráter vinculante)  possam tornar-se vinculantes, devem seguir o procedimento de criação das súmulas vinculantes. IV –  IV –  GARANTIAS  GARANTIAS DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO 1 - Vitaliciedade: Art. 95, I. Prerrogativa apenas de membros da Magistratura e Ministério Público, que garante que somente perderão o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado. Somente é adquirida após o período de estágio probatório de dois anos (juízes substitutos). 2 - Inamovibilidade O magistrado não pode ser removido ou promovido (art. 93, II): o A não ser por interesse próprio, quando houver possibilidade no quadro da carreira. o Ou por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII (decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa). 3 - Irredutibilidade de subsídio Ressalvado o teto salarial dos Ministros do STF, ou seja, os juízes que estejam acima do teto poderão ter seus subsídios reduzidos. Teto salarial: o O teto salarial para os funcionários públicos no Brasil, de qualquer esfera da federação, será o do art. 37, XI: subsídios dos Ministros do STF. o Para os Ministros dos Tribunais Superiores, corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 93, V). o Para os demais cargos do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os subsídios dos magistrados serão de no máximo 90,25% do teto (Ministros do STF), respeitando-se assim o art. 37, XI e o 39, § 4º. 50

4 - Proibições - Pela previsão do art. 95, parágrafo único, aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, r eceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se d edicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, r eceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. exoneração.

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CAPÍTULO IX DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA I - MINISTÉRIO PÚBLICO 1 - Características  O Ministério Público (MP) é conceituado como função essencial à Justica, assim sendo, não faz parte do Poder Judiciário. É poder autônomo e independente. Algumas correntes o classificam como um 4º Poder, outras como integrante i ntegrante do Executivo, uma vez que tem responsabilidade em fazer cumprir (executar) as leis, e outras ainda o encaixam como membro do Judiciário.  O ingresso na carreira é semelhante ao dos Magistrados: concurso público.  Órgãos: art. 128.  Garantias: 128, § 5º, I.  Proibições: 128, § 5º, II. II - DEMAIS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1 - Advocacia Pública  Procuradores da União e dos Estados admitidos por concurso público (arts. 131/132) 2 - Advocacia Privada  Advogados (arts. 133) 3 - Defensoria Pública  Procuradores da assistência judiciária aos necessitados. São admitidos por concurso  público (art. 134)

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CAPÍTULO X DEFESA DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS I - INTRODUÇÃO - Para evitar conturbações sociais, a CF faz previsão da supressão temporária de direitos fundamentais, tudo com o único objetivo de proteção do interesse do Estado e/ou das instituições democráticas. - São medidas emergenciais e que atingem direitos fundamentais (conforme rol taxativo do art. 136, § 1º), e devem ter seu âmbito de aplicação totalmente delimitado pelo Poder Executivo. - Nessas situações, vive-se sob a égide do chamado sistema constitucional das crises, através da legalidade extraordinária. II - DO ESTADO DE DEFESA 1 - Conceito - Diante de certas situações extremas em região do território nacional, o Estado organiza medidas com intuito de debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. - O estado de defesa corresponde à instauração de uma legalidade extraordinária, que  perdurará por período restrito de tempo e em local estabelecido por meio de Decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República (art. 136). Os Conselhos apenas opinam, ou seja, suas manifestações não vinculam o ato do Presidente da República. 2 –  Pressupostos de fundo - Somente é legítima a decretação do estado de defesa quando houver o possível comprometimento da ordem pública ou da paz social, ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. - Assim, deve haver risco efetivo para a paz social ou ordem pública, não bastando apenas um risco em potencial (previsão teórica). 3 –  Pressuposto formal: Decreto presidencial - Do decreto presidencial deverão constar (art. 136, § 1º): O tempo de duração, que não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser  prorrogado por apenas uma vez por igual período ou período menor, desde que  persistam as razões. As especificações das áreas abrangidas. A indicação das medidas coercitivas, dentre: o Restrições ao direito de reunião; o Restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica; e o Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (se a hipótese for de calamidade pública, respondendo União pelos danos e custos decorrentes). 4 –  Controle do estado de defesa 4.1 –  Controle político 53

- Durante a decretação do estado de defesa o Congresso não poderá parar de funcionar, ou seja, se tiver em recesso deverá ser convocado (art. 136, § 5º). - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, no prazo de dez dias, pela continuidade ou suspensão imediata do ato do Executivo (art. 136, §§ 4º, 6º e 7º). 4.1.1 - Controle político concomitante - Nos termos do art. 140, a Mesa do Congresso Nacional designará comissão composta de cinco membros (Mesa do Senado e da Câmara) para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas durante o estado de defesa. 4.1.2 - Controle político posterior - Conforme prevê o art. 141, cessado o estado de defesa cessarão também seus efeitos, sem  prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Assim, todas as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. Caso o Congresso não concorde com as medidas e suas respectivas justificativas, poderá ficar caracterizado algum ou alguns crimes da Lei nº 1.079/1950. 4.2 - Controle jurisdicional (art. 136, § 3º) 4.2.1 - Concomitante - Nos casos de prisão efetivadas com base no estado de defesa, deverá acontecer comunicação do ato imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. - A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade executora da prisão, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. - A prisão ou detenção de qualquer pessoa, motivada pelo estado de defesa, não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. - A CF veda ainda a colocação do preso em estado de incomunicabilidade. - Fica claro que o disposto nos incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal) e LXI (ninguém será preso senão em flagrante delito ou  por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei) do art. 5º da CF, podem ser superados, exato que no estado de defesa há um critério de legalidade extraordinária. - Mantém-se, sem qualquer dúvida, o direito ao habeas corpus e ao mandado de segurança. 4.2.2 - Posterior - Após o encerramento do estado de defesa o Poder Judiciário poderá julgar todas as ações desnecessárias realizadas durante o período de excepcionalidade. III - DO ESTADO DE SÍTIO Conceito - O estado de sítio consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, que perdurará  por período restrito de tempo e em área determinada (podendo ser todo o território nacional) estabelecido por meio de Decreto do Presidente da República, objetivando preservar ou 54

restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro. - Da mesma maneira que no estado de defesa, no de sítio deverão ser ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República (art. 137). Os Conselhos apenas opinam, ou seja, suas manifestações não vinculam o ato do Presidente da República. 2 –  Pressupostos de fundo A - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I). Configura um estado de crise que seja de efetiva rebelião ou de revolução que ponha em perigo as instituições democráticas e a existência do governo fundado no consentimento popular. Para a previsão do inciso I do artigo 137, só estão autorizadas contra as pessoas as seguintes medidas (art. 139): o obrigação de permanência em localidade determinada; o detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; o restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. Não ficam restritas a difusão de  pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa (parágrafo único, art. 139). o suspensão da liberdade de reunião; o  busca e apreensão em domicílio; o intervenção nas empresas de serviços públicos; o requisição de bens. B - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II). - No estado de sítio declarado com base no inciso II, do artigo 137, pode ser, em tese, suspensa qualquer garantia ou direito constitucional, desde que conste no decreto  presidencial e seja tal medida aprovada pelo Congresso Nacional. - Exemplo: artigo 5º, XLVII, “a” - não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 3 –  Controle do estado de sítio - O controle do estado de sítio, político e jurisdicional, ocorre da mesma forma que no estado de defesa. - Conforme ensina José Afonso da Silva (p. 750): “Mais uma vez se vê que o estado de sítio, como o estado de defesa, está

 subordinado a normas legais. Ele gera uma legalidade extraordinária, mas não pode  ser arbitrariedade. Por isso, qualquer pessoa prejudicada por medidas ou  providências do Presidente da República ou de seus delegados, executores ou agentes, com inobservância das prescrições constitucionais não excepcionadas e das constantes do art. 139, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para responsabilizá-los e pedir a reparação do dano que lhe tenha sido causado.”

IV - FORÇAS ARMADAS 1 - Noção (art. 142) 55

São instituições nacionais permanentes (não podem ser abolidas por emendas à CF) e regulares (devem contar com efetivo necessário ao cumprimento de suas funções), organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. São compostas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. 2 - Funções (art. 142 in fine): Garantir a defesa da Pátria: garantir a defesa externa do Estado (função ordinária). Garantir os poderes constitucionais: defender as instituições democráticas. Garantir a lei e a ordem, desde que requisitados por qualquer dos poderes. o A requisição deve ser feita pelo Chefe dos Poderes, isolada ou em conjunto, ou seja, pelo Presidente da República, pelo Presidente do STF ou pelo Presidente do Legislativo (Presidente da Mesa do Congresso Nacional). 3 - Princípio da obrigatoriedade do serviço militar - O art. 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório, estando isentas as mulheres e os eclesiásticos em tempo de paz (§ 2º). No entanto, poderão estar sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir (Lei 8.239/91). O serviço alternativo está previsto no art. 3º, Lei 8.239/91: § 2° Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. § 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.

- Aquele que alegar imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar, realizará serviço alternativo (art. 143, § 1º). - Contudo, caso o alistado se recuse também a prestar o serviço alternativo, perderá os direitos políticos, conforme prevê o artigo 5º em seu inciso VIII. V –  SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Conceito - Consiste na preservação da ordem pública interna, preservando-se a incolumidade das  pessoas e do patrimônio. - Segundo determina o artigo 144, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida precipuamente através dos seguintes órgãos (rol taxativo): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. - A função policial se divide em duas espécies: Polícia ostensiva: conhecida também como polícia administrativa ou preventiva, que  procura impedir a prática de infrações. Polícia judiciária: conhecida também como polícia repressiva ou investigatória, que atua após a ocorrência de crimes, realizando as investigações necessárias (Inquérito 56

Policial) para a instrução dos processos criminais judiciais e aplicação de sanção aos infratores. 2 - Polícia Federal - A polícia federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Os membros são admitidos por concurso público. - Objetivos (art. 144, § 1º): Atuação com exclusividade (sem estabelecer convênio com outras polícias): o Polícia judiciária da União (inciso IV, do art. 144). Atuação de forma cumulativa com outras polícias: o Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, exercendo ainda as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. o Apuração de infrações de interesse Federal (repercussão interestadual ou internacional) que exijam atuação uniforme em todo território nacional (ex: crime organizado, lavagem de dinheiro, extorsão mediante seqüestro, etc.  –  ver Lei 10.446/2002). 3 - Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal (§§ 2º e 3º do artigo 144). - São órgãos permanente, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreira, com objetivo respectivo de prover patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais. 4 –  Polícia Civil - São organizadas sob a subordinação dos governos estaduais ou do DF, com objetivo de exercer, no âmbito de sua região, a polícia judiciária e a apuração de infrações penais (polícia repressiva), exceto as militares (artigo 144, § 4º). - São dirigidas por delegados de polícia de carreira (concursados). 5 –  Polícia Militar - São, conforme determinação do art. 144, § 5º, organizadas sob a subordinação dos governos estaduais ou do DF, com objetivo de realização do policiamento ostensivo, bem como a preservação da ordem pública (polícia administrativa). - As Polícias Militares e os Bombeiros Militares (realizam a Defesa Civil) são forças auxiliares e de reserva do Exército (art. 144, § 6º). 6 –  Guarda Municipal - A CF não contemplou as Guardas Municipais (GM) no rol de órgãos de defesa da segurança pública. - Contudo, no § 8º, do artigo 144, fez previsão que os Municípios poderão constituir guardas municipais. - O objetivo das GM é a proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Assim sendo, a leitura mais adequada do artigo, leva a concluir que as GM não podem realizar as atividades destinadas às Polícias Federal, Civis e Militares.

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CAPÍTULO XI TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO I –  NOÇÕES - Foi com a CF/88 que o Sistema Tributário Constitucional tornou-se a principal diretriz do Direito Tributário no Brasil. - Assim, a CF passou a regrar as competências tributárias, positivou importantes princípios tributários, descreveu com detalhes o poder de tributar dos entes federativos e a repartição das receitas tributárias. - A CF não detalha os tributos e a forma da tributação, apenas faz a previsão de princípios e regras que terão que ser absolutamente respeitadas na atividade legislativa de cada ente federativo ao exercer sua competência tributária. Portanto, os entes legislativos, ao exercer sua competência tributária devem fazê-lo em total respeito ao regramento constitucional, sob  pena de incorrer em nulidades (inconstitucionalidades). II –  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Noções - Competência tributária é a aptidão do ente federativo em criar e arrecadar os seus tributos constitucionalmente atribuídos. Assim, a CF estabeleceu quais as espécies tributárias que  poderão ser utilizadas por cada ente federativo. - Conforme prevê o artigo 145, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios  poderão criar e cobrar impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e ainda contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. - Por sua vez, somente a União terá competência para contribuições sociais, contribuições especiais de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios. - A União tem ainda competência tributária residual, ou seja, poderá criar novos impostos, desde que não previstos pela CF para outros entes federativos (art. 154, I). 2 - Espécies tributárias: - Imposto o Art. 16, CTN:  Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma  situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. o Independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. Aplica-se para custeio da administração e para serviços em benefício da comunidade. - Taxa o Art. 77, CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato  gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou  potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou  posto à sua disposição. o Tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável. 58

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O serviço pode ser efetivo ou potencial, ou seja, posto à disposição e não utilizado. Ex: taxa de consumo mínimo de água. Também pode estar relacionado como poder de polícia da atividade estatal: fiscalização e licenciamentos.

- Contribuição de melhoria o Art. 81, CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo  Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. o É um tributo sobre a valorização de imóvel particular decorrente de obra pública realizada. - Contribuições sociais, especiais ou parafiscais: são tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade de entes que colaboram com a Administração. Tem destinação certa e por isso é recolhida com finalidade predeterminada. Ex: Cofins (Contribuição para o financiamento da seguridade social). - Empréstimos compulsórios o Art. 148, CF:  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:   I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de  guerra externa ou sua iminência;   II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".   Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. o É um imposto qualificado pela promessa de restituição, com aplicação vinculada à despesa que fundamenta sua instituição. 3 –  Impostos: repartição da competência tributária Quadro de Impostos FEDERAIS - ART. 153 ESTADUAIS - ART. 155 MUNICIPAIS - ART. 156 - imposto sobre importação (II) - transmissão causa mortis   e doações propriedade predial e - imposto sobre exportação (IE) (ITCMD) territorial urbana (IPTU) - produtos industrializados (IPI) - circulação de mercadorias e sobre - transmissão (onerosa) inter - operações de crédito, câmbio e prestações de serviços de transporte vivos  de bens imóveis (ITBI) seguro ou relativas a títulos ou interestadual e intermunicipal e de - serviços de qualquer natureza  valores mobiliários (IOF) comunicação (ICMS) (ISS) - imposto de renda e proventos de - propriedade de veículos automotores qualquer natureza (IR) (IPVA) - propriedade territorial rural (ITR) - imposto sobre grandes fortunas (IGF) (não está em vigor) Obs.: 1) A União tem ainda a competência residual, pode, por lei complementar criar impostos ainda não existentes na CF. Tem também competência para os impostos extraordinários.  –  art. 154, I e II. 2) Ao DF cabem tanto os impostos estaduais e os municipais, art. 32, § 1º e 147, CF; art. 18, II, do CTN).

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CAPÍTULO XII ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA I –  PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - A ordem econômica (arts. 170 a 181) é fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente  previstos em lei, tudo com objetivo de garantir existência digna, conforme os ditames da  justiça social. - São princípios gerais da atividade econômica: 1. Soberania nacional; 2. Propriedade privada; 3. Função social da propriedade; 4. Livre concorrência; 5. Defesa do consumidor; 6. Defesa do meio ambiente; 7. Redução das desigualdades regionais e sociais; 8. Busca do pleno emprego; 9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis  brasileiras e com sede e administração no país. II –  INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Apesar de o Brasil adotar uma economia de mercado, descentralizado, o Estado é competente para intervir no domínio econômico como agente regulador e normativo, com finalidade de exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor  privado. - Dessa maneira, pode o Estado normatizar, incentivar e controlar a atividade econômica. - Claro exemplo é seu poder de tributação, que pode atingir produtos de forma diferenciada: conforme sua essencialidade, conforme sua origem (importado), conforme o momento econômico, etc. Assim, o Estado acaba por controlar a economia e, consequentemente, a  balança comercial (claro exemplo dos impostos de importação e exportação). - Outro exemplo é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que atua para orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. Dessa forma, busca-se proteger o equilíbrio da concorrência econômica no país, fiscalizando atos de concentração, ou seja, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos - O Estado também pode atuar diretamente no mercado, através de empresas públicas e sociedades de economia mista 8, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou 8

São pessoas jurídicas de direito privado, que fazem parte da administração pública indireta. Ambas precisam de autorização em lei específica, sua personalidade surgirá com o registro de seus atos de constituição. Há duas espécies: 1  –   prestam serviço público (art. 175, CF); 2  –   exploram atividade econômica (art. 173 e 177, CF). Submetem-se a regime híbrido: ora ao direito público ora ao direito privado. Ex: para contratação de seus empregados é preciso concurso público (art. 37, II, CF)  –   submissão ao direito público, mas eles estarão sujeitos à CLT (direito privado). Diferenças entre emp. públicas e sociedade de economia mista: a) Empresas  públicas: capital totalmente público. Forma societária: qualquer forma legal (Ltda, S.A., comandita, etc. Ex: CEF, Embrapa, Correios); b) Sociedade de economia mista: capital público e privado. Sempre Sociedades Anônimas (S/A) - (ex: Banco do Brasil, Petrobrás).

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a relevante interesse coletivo, além dos casos expressamente previstos na CF (art. 173). Todavia, é certo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado (art. 173, § 2º). III –  DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Com o advento da EC 40/2003, o sistema financeiro tornou-se desconstitucionalizado, pois houve revogação quase que completa do artigo 192 da CF, permitindo então que as matérias anteriormente ali tratadas possam ser normatizadas por leis complementares. - Dentre as matérias que antes eram tratadas pelo artigo 192, encontrava-se a regulamentação das instituições financeiras, do Banco Central, cooperativas de crédito e juros. - A única regra constitucional sobre o sistema financeiro nacional que restou foi o caput do artigo 192, que prevê então um norte para o sistema, que deve ser “ estruturado de forma a  promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito ”, fixando ainda a forma da regulação: “leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”

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CAPÍTULO XIII ORDEM SOCIAL I - INTRODUÇÃO - Pela primeira vez na história das Constituições brasileiras, foi disciplinada em seu texto, de forma separada, a Ordem Econômica e a Ordem Social. Em resumo: nunca a Ordem Social foi tão importante como agora. - Além disso, nas próprias disposições da Ordem Econômica, há a garantia da valorização do trabalho humano, com o fim de assegurar a todos existência digna (art. 170). Por sua vez, o art. 193 complementa a Ordem Econômica, pois se baseia no primado do trabalho para alcançar bem-estar e justiça social. - Fica claro, portanto, que tanto na matéria econômica, quanto na social, os objetivos são concordantes e harmônicos. - Cabe salientar que o Texto Constitucional, criado na metade final do século XX, tem  profunda influência neoliberal. Para alguns autores trata-se de um erro, pois o âmbito econômico e social andam em conjunto. No entanto, parece que a separação tem objetivo de  permitir a garantia da ordem social, sem exagerar nas limitações da ordem econômica. Em outras palavras: permitir o pleno desenvolvimento do capitalismo (permitir o modelo capitalista pleno), sem exacerbar ou impedir a prática do Estado de Bem-estar Social (colocar o capital, em parte, a serviço da justiça social). II –  PRINCÍPIOS - Conceito de princípio: O princípio jurídico serve de alicerce para a criação da ordem  positivada do Direito, refletindo de forma objetiva os conceitos básicos da ciência. - Princípios constitucionais:  Na CF se situam os princípios fundamentais. Servem para estruturar o sistema jurídico de modo que as regras hierarquicamente inferiores fiquem subordinadas ao seu entendimento. o A interpretação de todas as normas deve ocorrer em conformidade aos  princípios constitucionais. o  Norma que contradiz princípio acaba por atingir todo o sistema constitucional. o Quando não existir disposição de lei sobre um assunto, poderá o princípio suprir tal fato e servir de fundamentação. o O legislador deve sempre seguir a orientação dos princípios ao produzir leis. O princípio básico que rege a vida social é o da igualdade, pois dá efetividade e forma a outros valores previstos pela CF: a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza social e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do  bem de todos. Princípio Constitucional do Primado do Trabalho: - O trabalho é elemento e base do sistema capitalista. Assim, é comum a pregação de que o homem só encontra dignidade pelo trabalho, pois somente dessa maneira é que ele participa do progresso social e econômico, sentido-se igual aos demais. - Com a falta de trabalho ficam comprometidas os demais direitos sociais: alimentação, moradia, educação, cultura, etc. 62

- Somente por meio do trabalho, é que o Estado conseguirá propiciar meios para diminuição da marginalização, pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais. - A CF/88 deu grande importância ao trabalho como valor social, expressando-o como: Fundamento do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV); Direito social (art. 6º); Fundamento da Ordem Econômica (art. 170); Base da Ordem Social (art. 193). - Importa asseverar que o trabalho não é direito individual e sim direito social (art. 6º). Isso muda totalmente a interpretação do instituto: por ser direito social, não pode um cidadão exigir emprego do Estado. O que acaba por acontecer, é que o Estado, por ser o trabalho um direito da sociedade como um todo, deve permitir a todos o exercício de qualquer atividade laborativa, desde que lícita. - Diante disso, e dos demais preceitos constitucionais, as políticas econômicas e sociais do Governo devem valorizar o trabalho e o trabalhador como um todo. Não podem por exemplo, serem criadas orientações ou planos políticos que incentivem o desemprego ou diminuam o número de postos de trabalho. - Como respeito ao direito ao trabalho e como reflexo da falta de obrigação pelo Estado de dar a cada um o respectivo posto de trabalho, o Governo prevê que, em caso de desemprego involuntário, seja deferido o seguro-desemprego (art. 7º, II). III - OBJETIVOS DA ORDEM SOCIAL 1 - Os objetivos da Ordem Social são bem-estar social e a justiça social: O preâmbulo da CF diz que tais características são “valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.” Os mesmos valores foram elevados à categoria de objetivos fundamentais da República, conforme prevê o art. 3º, incisos I e IV. - Diferentemente dos princípios, esses objetivos servem como diretrizes para o país, são metas que precisam ser alcançadas. A atuação governamental, como um todo, deve estar sempre direcionada ao cumprimento dessas diretrizes. Novamente os doutrinadores atentam  para a importância do trabalho, como forma de garantia do bem-estar e justiça sociais. 2 - Bem-estar social no Brasil - O Brasil, assim como os demais países em desenvolvimento, somente foram aplicar as  políticas do Welfare State quando o volume de dinheiro que circulava sofreu demasiada redução, ou seja, já no advento do neoliberalismo. Por causa disso, a sociedade brasileira nunca alcançou o mesmo nível de protecionismo ao seu cidadão do que as sociedades européias desenvolvidas. Não foi possível então, criar um eficiente sistema de intervenção e  provimento de bem-estar no país. Em outras palavras: quando o Brasil quis criar o Welfare State, os empréstimos internacionais acabaram. - De toda forma, o Brasil é signatário do Tratado internacional que estabeleceu a Declaração Universal dos Direito do Homem, que coloca o bem-estar como primado governamental. - Os conceitos estabelecidos na Declaração da ONU refletem mais a erradicação da pobreza do que a redução das desigualdades. Segundo dispõe seu art. XXV, “o ser humano deve ter um padrão de vida capaz de assegurar saúde e bem- estar.” Assim, o indivíduo precisa receber salário capaz de cumprir com alimentação, vestuário, habitação, saúde, segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, velhice ou viuvez, ou qualquer outro caso de perda de capacidade autônoma de subsistência. 63

- Nesse sentido, a CF/88 adotou, em seus artigos 6º e 7º, praticamente o mesmo rol de garantias previstas na Declaração da ONU. - Mas a CF brasileira foi mais longe e garantiu, além das necessidades materiais, a garantia do desenvolvimento intelectual e espiritual do homem: Art. 215 => acesso à cultura Art. 217 => práticas desportivas Art. 218 e 219 => desenvolvimento da ciência e da tecnologia para solucionar os  problemas brasileiros Art. 220 a 224 => comunicação social Art. 225 => meio ambiente ecologicamente equilibrado IV - JUSTIÇA SOCIAL 1 - Conceito constitucional de justiça social - A CF estabeleceu em seu texto diversos preceitos, que servem como vetores interpretativos de toda normativa constitucional e infra-constitucional no Brasil. Assim, para que seja concretizada a justiça social no Brasil, necessário que sejam praticados os preceitos abaixo:  No Preâmbulo a CF estabelece que o Estado Democrático deve “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)”.  No artigo 1º são apontados os fundamentos do Estado democrático de Direito: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, sendo que todo o poder emana do povo e  para o povo. Já no art. 3º, estão estabelecidos os objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pelo artigo 4º, fica expresso que o Brasil deve reger suas relações internacionais  pelos princípios da independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção em outros países; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. Dos artigos 5º ao 11, a CF estabelece um extenso rol de direitos individuais e coletivos. - Assim sendo, a CF adota a idéia de justiça distributiva, em que devem ser concedidos aos cidadãos tudo que lhes é de direito, ou seja, o Estado deve garantir a cada um dos brasileiros a concretização dos direitos estabelecidos na Carta. Pode, para tanto, tratar desigualmente os desiguais, concedendo maiores benefícios aos mais necessitados, isto porque a CF adotou o  princípio da equidade. - O principal instrumento para viabilização da ordem e justiça sociais no Brasil é a Seguridade Social (saúde pública, previdência e assistência social efetivadas por meio do INSS). A CF prevê a seguridade social dos arts. 194 ao 204.

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