Apostila de Ética no Serviço Público para Concursos

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

En c o n t r e o m a t e r i a l d e e st s t u d o p a r a s e u c o n cu cu r s o p r e f e r i d o e m

w w w . a ch c h e i co c o n c u r s o s. s.co m .b r Conteúdo: 1. Ética e moral: princípios e valores; 2. Ética e democracia: exercício da cidadania; 3. Ética no setor público; 4. Có digo digo d e Ética Ética Profi Profi ssiona ssionall do Serviç Serviço o Públ Públ ico - Decre Decreto to nº 1.17 1.17 1, d e 22 de j unho unho de 19 99, 99, comentado; 5. 93 questões de concursos anteriores de diversas bancas. .

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ÉTICA INTRODUÇÃO Atualmente, na sociedade contemporânea, há um questionamento muito grande sobre o que é essencial e o que é secundário para o convívio social, levando a sociedade, por diversas vezes, a uma inversão de valores e sentimentos. Embora esses questionamentos pareçam mais latentes em nossa época, na verdade eles nasceram no momento em que o homem passou a viver em sociedade e, para tanto, começou a perceber a necessidade de "regras" que regulamentassem esse convívio. Dentro desse mundo de normas e regras, para obter-se o bom relacionamento social, destacase sobremaneira a ética — objeto de nosso estudo. A ética é uma ciência de estudo da filosofia e, durante toda a história, vários pensadores se ocuparam de entendê-la, visando à melhoria nas relações sociais. As normas éticas revelam a melhor forma de o homem agir durante o seu relacionamento com a sociedade e em relação a si mesmo. Sócrates, considerado o pai da filosofia, relaciona o agir moral com a sabedoria, afirmando que só quem tem conhecimento pode ver com clareza o melhor modo de agir em cada situação. Assim como a teoria socrática, várias outras foram formuladas por meio da história, contribuindo de alguma forma para a melhoria do agir humano e, consequentemente, para o convívio social. Com o atual cenário político-social que vivemos, percebe-se que o estudo e aplicação de normas éticas se fazem cada vez mais frequentes e necessários ao desenvolvimento do país. ÉTICA E MORAL ÉTICA Ética é a parte da filosofia que se ocupa do estudo do comportamento humano e investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz e alcançar, como diriam os gregos, o "Bem viver". A ética faz parte do nosso dia a dia. Em todas as nossas relações e atos, em algum grau, utilizamos nossos valores éticos para nos auxiliar. Em um sentido mais amplo, a ética engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação dos homens de um grupo social ou de uma sociedade. A palavra ética deriva do grego ethos, e significa "comportamento". Heidegger dá ao termo ethos o significado de "morada do ser". A ética pode ser dividida em duas partes: ética normativa e metaética. A primeira propõe os princípios da conduta correta, enquanto a segunda investiga o uso de conceitos como bem e mal, certo e errado etc. O estudo da ética demonstra que a consciência moral nos inclina para o caminho da virtude, que seria uma qualidade própria da natureza humana. Logo, um homem para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente. Nesse aspecto, percebe-se que "o agir" depende do ser. O lápis deve escrever, é de sua natureza escrever; a lâmpada deve iluminar, é de sua natureza iluminar e ela deve agir dessa forma. A única obrigação do homem é ser virtuoso, é de sua natureza ser virtuoso e agir como homem. Infelizmente um mal que tem aumentado é o de homens que não agem como homens. (...) Os preceitos éticos de uma sociedade são baseados em seus valores, princípios, ideais e regras, que se con-solidam durante a formação do caráter do ser humano em seu seu convívio social. Essa formação de conceitosDE se DEMONSTRAÇÃO baseia no senso comum, que é um juízo ou conceito conceito comumente ESTE É UM MODELO DA APOSTILA sentido por toda uma ordem, um povo ou uma nação, da sociedade em que esse homem está inserido. E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. Para melhor entendimento que é senso comum, tomemos o seguinte: uma criança que O DESENVOLVIMENTO DA do MATÉRIA CONTINUA POR MAIS adoece consegue explicar para os seus pais que está se sentindo mal, mesmo que racionalmente não PÁGINAS NA APOSTILA QUE VOCÊ PODERÁ saiba o significado do termo "mal".COMPLETA, Ela consegue dar a explicação porque tem a capacidade capacidade de "sentir" o que a palavra significa. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Quando falamos em ética como algo presente no homem, não quer dizer que ele já nasce com a consciência plena do que é bom ou mau. Essa consciência existe, mas se desenvolve mediante o 1


ÉTICA e ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (MP-RR, Cespe - Assistente Administrativo - 2008) Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo o interesse da administração pública. b) Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários. c) É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.

(CEF, Cesgranrio - Técnico Bancário - 2008) 02. Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a esse: I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou pára outrem; II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito; III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público; IV - compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam estas contrárias às normas legais. Estão corretas as afirmativas: a) I e III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 03. Acerca das situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os servidos públicos, em razão da função ou cargo público exercido, foram feitas as afirmativas a seguir. I - O servidor público deve comunicar a ocorrência de conflito de interesse ao seu superior hierárquico. II - O servidor público, para resolver o conflito de interesse existente, pode transferir a propriedade dos bens relacionados ao referido conflito a sua esposa ou filhos. III - Haverá conflito de interesse quando o servidor público mantiver vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão individual. IV - Haverá conflito de interesse quando o servidor público exercer atividade na iniciativa privada que, pela sua natureza, implique utilização de informação inerente ao cargo público ocupado. Estão corretas as afirmativas: a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, III e IV apenas. e) I, II, III e IV.

(TST, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) 04. Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO. 6


a) O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar. b) O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de oficio, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. c) A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato. 05. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O respeito à hierarquia e A. disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. b) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa em lei. c) É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas A. segurança da sociedade. d) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. 06. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO, considerando os princípios éticos do serviço público. a) Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. b) Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. c) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. d) Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público. 07. (CEF/2008) Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a esse: I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito; III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público; 7


IV - compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam essas contrárias às normas legais. Estão corretas as afirmativas: a) I e III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 08. (DFTRANS, Cespe - 2008) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que versam sobre a ética no serviço Público. a) Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão positiva a respeito da organização. b) A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada a questões de ordem técnica, sem, necessariamente, caracterizar-se por uma atitude ética no trabalho. 09. (TJ-BA, Cespe) Julgue os itens relativos à ética no serviço público. I - Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público. II - O princípio da impessoalidade, má administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial. III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público é um dos principais deveres do servidor público. IV - Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

(TRT-DF, Cespe) 10. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a cerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público. b) Gabriel é um servidor público exemplar, cortês, disponível e atencioso no trabalho. Ele resiste a todas as pressões de seus superiores hierárquicos e não aceita nenhum presente dos clientes em troca de suas ações no trabalho. Nessa situação, Gabriel está cumprindo com ética o desempenho de seu cargo público. c) Marilena é servidora pública em um tribunal judiciário. Ela zela pelo material sob sua guarda, é assídua e pontual, respeita os colegas e privilegia o atendimento de seus superiores hierárquicos, demonstrando total prontidão às requisições deles em detrimento das solicitações de seus colegas e dos usuários do setor. Nessa situação Marilena apresenta comportamento profissional ético e compatível com a função pública. d) Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de pre-vidência social de um tribunal judiciário. Ele atende a dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme a sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários. 8


11. Julgue os itens a seguir com (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O servidor deve estar atento para que os fatos de sua vida particular não influenciem o seu bom conceito na vida funcional. b) Todo servidor tem o dever de dizer a verdade, exceto se a informação for contrária ao interesse público. c) O servidor não deve se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho, podendo assim, causar desordens nas relações humanas. d) O servidor deve atender a todos da mesma forma, seguindo o princípio da impessoalidade, exceto se alguma autoridade solicitar atendimento prioritário. e) A comissão de ética só tem poderes para censurar servidor público estável. f) A única penalidade que pode ser arbitrada pela comissão ética é a censura. g) O servidor público deve seguir fielmente as ordens de seus superiores hierárquicos, como o código de ética assim afirma. h) Um procedimento antiético, quando chega a se transformar em uma censura, com certeza irá atrapalhar o servidor no momento de uma promoção. i) Manoel, ao terminar suas atividades em seu órgão público e quase no final do expediente, começou a imprimir seu trabalho de faculdade, como trouxe as folhas de casa, seu comportamento não é antiético, pois além de ter cumprido com todas as suas obrigações, não utilizou nenhuma folha da repartição. j) Um bom atendimento ao público, púb lico, aquele transparente transp arente e honesto, hon esto, é aquele pautado na conduta co nduta éticofuncional dos agentes públicos. 12. Julgue os itens a seguir com (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Os modernos estudos sobre ética afirmam que os padrões de comportamento são universais, ou seja, aceitos em todos os países do mundo. b) O Padrão moral ético aceito pela sociedade está direta-mente ligado ao que é conveniente ou inconveniente, desde que, tal conduta não seja proibida por lei. c) Cabe ao servidor público, ser probo, reto, leal e justo, em suas atividades públicas, decidindo sempre diante das situações, a melhor e mais vantajosa para o bem comum. d) Qualquer comportamento ilegal é considerado também antiético. 13. (TJ-PA) A respeito da ética e da sua evolução histórica, assinale a opção correta. a) A palavra ética é derivada do grego e significa "comportamento" segundo a etiqueta. b) O fundamento da ética tem raízes nas emoções. c) Segundo Sócrates, o grande iniciador da ética, não interessa apenas cumprir a lei, mas saber qual é o seu sentido. d) A vida ética realiza-se no modo de vida de um indivíduo que não mantém relações interpessoais. 14. Julgue as afirmativas abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em caso de reincidência, por parte do servidor, de ato ou fato contrário ao interesse público, seu processo será certamente encaminhado a comissão de processo disciplinar do órgão. b) Maria, servidora do Ministério do meio ambiente, solicitou a um servidor hierarquicamente inferior, que fosse a lanchonete lhe comprar um café. Como a lanchonete fica dentro das dependências do órgão, Maria não cometeu nenhuma violação ao código de ética. c) Ao chegar em um departamento de um tribunal, Paulo, que é chefe de setor em um ministério, não solicitou nenhum atendimento especial em função de seu cargo, nesse caso, Paulo agiu conforme o código de ética. d) O servidor deve tratar com respeito e atenção todos os usuários do serviço, respeitando suas limitações e pondo fim, preferencialmente, as situações procrastinatórias. e) A única pena aplicada pela comissão de ética é a censura, porém ela pode encaminhar processo para a comissão disciplinar do órgão, inclusive com sugestão de exoneração. 9


f) João, servidor público, é casado e sua esposa é sócia de uma empresa de informática e, em licitação para aquisição de determinado produto produzido pela empresa, deu parecer favorável para a compra na comissão de licitação. Nesse caso João, não agiu com falta de ética, pois a empresa está no nome de sua esposa. 15. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca do comportamento ético do servidor público e suas implicações. a) O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado ou seja de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião. b) O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário. c) Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações. d) Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário. e) Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou imprevistos pessoais, estará impedido pelo código de ética, mas poderá pedir auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado,pois, nessa categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está submetido às mesmas restrições éticas. 16. (TRT-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho. b) Sueli, servidora pública, apresenta bom desempenho e tem boas relações interpessoais no trabalho. Devido a seus vínculos de amizade no ambiente de trabalho, Sueli, algumas vezes, acoberta irregularidades, de diversas naturezas, praticadas por determinados colegas. Nessa situação, a conduta de Sueli é antiética, pois privilegia aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público.

(TRT-MA, Cespe - Auxiliar Judiciário - 2005) 17. Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca do comportamento profissional, seguida de uma afirmativa a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Considere a seguinte situação hipotética. Angelina, auxiliar judiciária do TRT, foi indiscreta no ambiente de trabalho ao comentar com seus colegas o que ouviu na reunião de diretores em ocasião em que estava dando apoio ao atendimento do serviço de copa do tribunal. Ao receber advertência de seu chefe imediato, Angelina julgou-se injustiçada, pois sua conduta não gerou nenhuma consequência ao tribunal. Nessa situação, o sentimento de injustiça de Angelina é procedente e eticamente justificável, pois sua conduta não trouxe prejuízo a ninguém. b) Considere a seguinte situação hipotética. Albertino, servidor público, ao se comunicar com seu chefe, manipula as informações para que elas sejam mais bem aceitas por ele. Nessa situação, Albertino está prejudicando sua comunicação com o chefe, pois está colocando uma barreira interpessoal no processo de comunicação com ele. c) Considere a seguinte situação hipotética. Irene, servidora pública de um TRT, atua na área de atendimento ao público. Irene procura conhecer bem o funcionamento de seu setor, ser eficiente, interessada e atenciosa no trabalho. Ela faz de tudo para que os clientes fiquem satisfeitos com os 10


seus serviços, mesmo que tenha de ignorar algumas normas institucionais. Nessa situação, mesmo tendo boas intenções, a atitude de Irene é contrária ao correto comportamento profissional. 18. Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma afirmativa a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Considere a seguinte situação hipotética. Paula, auxiliar judiciária, tem entre suas atribuições as tarefas de proceder à entrega e ao recebimento de documentos, retirar e devolver livros na biblioteca e providenciar fotocópias. Paula atende a três setores de um tribunal regional do trabalho (TRT), sendo que, em um deles, a chefe é uma pessoa com quem Paula se relaciona muito bem. Para esse setor, Paula é sempre mais ágil e atenciosa com relação à execução das tarefas, recebendo, eventualmente, presentes da chefia do setor em agradecimento a sua presteza e seu interesse ao realizar os serviços. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Paula é antiética, pois privilegia o atendimento de um setor específico e é beneficiada com presentes por essa ação. b) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público há 6 anos, tem sob sua guarda patrimonial todos os equipamentos eletrônicos do seu setor. Por necessidade pessoal, Carlos pegou, sem consultar ninguém, um aparelho que teve baixa patrimonial por ter sido considerado ultrapassado. Nessa situação, é correto afirmar que o comportamento de Carlos é compatível com a ética profissional, pois o aparelho tomado por ele não tinha mais utilidade pública. c) Considere a seguinte situação hipotética. Marly, servidora pública de um tribunal, sabe executar bem suas tarefas. Ela tem consciência de que tem um bom desempenho profissional e, por isso, muitas vezes deixa de cumprir as orientações superiores, pois, de acordo com seu entendimento, o resultado de seu trabalho atende bem às necessidades do seu setor. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta autônoma de Marly é antiética, pois desrespeita a hierarquia estabelecida no serviço público. _______ 19. Uma vez que o comportamento real dos seres humanos é afetado por considerações éticas, e influenciar a conduta humana é um aspecto central da ética, deve-se admitir que as concepções de bem-estar tenham algum impacto sobre o comportamento real e, em consequência, devem ser importantes para a ética da logística moderna. (SEM, Amartya. Sobre ética e economia. São Paulo: Schwarcz Ltda., 2002 - com adaptações) Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública. b) O trabalho executado por servidor público junto à comunidade é entendido como parte integrante de seu próprio bem-estar, visto que, como cidadão, o servidor que apresenta conduta ética terá o êxito do seu trabalho convertido em bem-estar da sociedade da qual faz parte. c) A função pública é considerada exercício profissional. Portanto, a vida particular do servidor público e os atos observados em sua conduta no dia-a-dia não devem ser objetos de avaliação do conceito de sua vida funcional. d) Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho. 20. Com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O assédio moral no trabalho não é um fenômeno novo e caracteriza-se como uma relação antiética dirigida a um colega de trabalho. b) Todo comportamento manifestado por servidor público que atinja a dignidade, a integridade psíquica ou física de uma pessoa, afetando-lhe a competência e implicando dano ao ambiente de trabalho pode ser considerado assédio moral. c) O assédio moral constitui um risco potencial à saúde do trabalhador, podendo acarretar doenças e 11


estresse funcional. d) O assédio moral caracteriza uma relação antiética em que um empregado, geralmente é exposto a situações humilhantes e constrangedoras no trabalho. 21. (TST, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) João, funcionário de um órgão público, foi indicado para assumir a função de chefe de secretaria. Durante o exercício da chefia, João frequentemente solicitava a seus colaboradores que lhe fizessem trabalhos particulares e, no gerenciamento dos trabalhos da secretaria, estabelecia prazos inexequíveis para as tarefas. Considerando as exigências de atitudes profissionais no serviço público, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) João utilizou sua posição hierárquica para proveito próprio e abusou da autoridade de gestor público, apresentando comportamento antiético no âmbito do serviço público. b) Considere por hipótese, que um atendente de um órgão público presencie um colega de trabalho faltar com respeito a um casal de idosos de baixo nível socioeconômico ao lhe prestar atendimento. Acerca dessa hipótese e com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens. c) O atendente agirá de forma antiética se informar o fato a seu supervisor. d) Os idosos podem pleitear que o funcionário que os desrespeitou seja responsabilizado pelo seu comportamento, podendo o mesmo vir a sofrer punição no trabalho. 22. (SGA-DF, Cespe - Agente Administrativo) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. a) Geraldo, funcionário exemplar, é assíduo e pontual, preserva as informações sigilosas de que eventualmente toma conhecimento. Geraldo trabalha no atendimento ao público e, sempre que possível, facilita o acesso ao atendimento para outros funcionários, pois reconhece a necessidade de eles estarem logo de volta ao trabalho. Nessa situação, Geraldo apresenta conduta antiética ao privilegiar seus pares. b) Clovis é um funcionário muito esforçado, mas seus vencimentos são insuficientes frente à demanda de gastos com o filho doente. Por isso, às vezes, Clovis retira do almoxarifado de seu setor alguns materiais de consumo para o seu uso familiar. Nessa situação, Clovis não infringe a ética, pois sua conduta é perfeitamente justificada e aceita socialmente. 23. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. a) Tadeu, funcionário de um órgão de atendimento ao público, exerce suas atribuições com agilidade e correção e procura prioritariamente atender aqueles usuários mais necessitados, conforme sua avaliação. Nessa situação Tadeu apresenta comportamento antiético, pois privilegia o atendimento de uns em detrimento de outros. b) Maria das Graças, no exercício do cargo de gerência pública distrital, atenta às ordens de seus superiores, dá pronto atendimento a elas, mesmo tendo de estabelecer prazos inexequíveis para a execução das tarefas, impondo sobrecarga de trabalho a sua equipe. Nessa situação, Maria das Graças cumpre com ética o desempenho da função pública. c) Márcio, servidor público, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho e reflete negativamente em todo o sistema do órgão, é assíduo, pontual e produtivo. Nessa situação, Márcio apresenta conduta ética adequada ao serviço público. d) Francisco, no exercício de cargo público, presenciou fraude praticada por seu chefe imediato no ambiente organizacional. Nessa situação, por ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos, Francisco agiu corretamente ao delatar seu chefe aos superiores. e) Adriana, competente nos aspectos técnicos e comportamentais, frequentemente utiliza as prerrogativas de seu cargo público em razão de interesses pessoais. Nessa situação, Adriana faz uso dos direitos do funcionalismo público e age eticamente. 24. (TRE-BA, Cespe - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária - 2009) Normalmente, condutas antiéticas extrapolam os limites das relações interpessoais e se tornam objeto de política, fomentando 12


a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais, como os servidores públicos. A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) As organizações públicas possuem muitas semelhanças com as empresas tradicionais, mas com um grande diferencial: ter como meta a prestação de serviços de qualidade que beneficiarão a toda sociedade civil. b) Os códigos de ética, que incluem, de maneira contundente, os princípios basilares do direito e do composto ético, oferecem suporte ao controle das relações no serviço público, propiciam maior transparência nas relações de governo e evidenciam a ética em seus processos. c) Apesar de estritamente relacionadas, ética e moral não se confundem. No entanto, os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento. d) A ética profissional deve ser compreendida estritamente no âmbito do relacionamento do profissional com sua clientela e vice-versa, tendo em vista a dignidade do homem e o bem-estar do contexto sociocultural em que atua na sua profissão. e) Os códigos de ética profissional se limitam a uma enumeração de artigos contendo normas de ação. f) A ética profissional se refere ao ideal de conduta do profissional, ao conjunto de atitudes desejáveis ao assumir no desempenho de sua profissão. g) A formação ética se impõe nas profissões porque os conhecimentos técnico-científicos, por si só, não bastariam ao profissional.

(TST, Cespe - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária - 2008) 25. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. b) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. c) É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. d) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. e) Todos os servidores públicos, independentemente da função assumida e do órgão ao qual estão vinculados, devem cumprir a lei incondicionalmente. 26. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO considerando os princípios éticos do serviço público. a) Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. b) Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. c) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho.

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Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. d) Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.

GABARITO 01. E, E, C 02. C 03. D (...) 04. C, E, C 05. C, C, C, E 06. E, E, E, E ESTE AP OSTILA. 07. C É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. 08. C, E O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 09. D ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ 10. C, C, E, E 11. C, E, C, E, E, C, E, E, E, C OBTER 12. E, E, C,EM C http://www.acheiconcursos.com.br . 13. C 14. E, E, C, C, C, E 15. C, C, E, E, E 16. E, C 17. E, E, C 18. C, E, C 19. E, C, E, E 20. C, C, C, C 21. C, E, C, C 22. C, E 23. C, E, C, C, E 24. C, C, E, E, E, C, C 25. C, C, C, E, C 26. E, E, E, E

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ÉTICA e ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS (ECT, Consulplan - Atendente Comercial - 2008) 01. Em seu sentido mais amplo, a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Portanto, neste sentido, a ética envolve: a) Estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens. b) A consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas. c) Obrigação de ser humano como único mal em seu agir. d) Realização fundamental em situação específica. e) As alternativas A e B estão corretas. 02. “A maioria dos autores define que a moral é a parte subjetiva da ética.” Esta afirmativa define que: a) A moral disciplina o comportamento do homem consigo mesmo. b) A moral trata dos costumes, deveres e modo de proceder dos homens para com os outros homens. c) O mundo ético é o mundo dos juízos de valor. d) A moral busca a justiça e a equidade natural. e) Todas as alternativas anteriores completam o enunciado corretamente. 03. Pode-se afirmar que a ética tem como objeto de estudo: a) O ato humano(voluntário e livre) que é o ato com vontade racional, permeado por inteligência e reflexão prévia. b) A distinção entre o existir e o agir, solenemente. c) A tradução dos costumes aceitos pela sociedade emergente. d) O conceito de moralidade dos povos segregados. e) N.R.A. 04. A moral tem uma forte carga social apoiada em uma série de valores que formam o caráter moral do indivíduo. Dentre eles, podemos citar, EXCETO: a) Religioso. b) Familiar. c) Sujeito. d) Social. e) Histórico. 05. Analise os valores abaixo em função da ética empresarial e profissional: I. Confiança – é a aceitação da manifestação do outro, por palavras ou gestos. II. Disciplina – é a maneira pela qual os membros do grupo aceitam e atendem às normas préestabelecidas, necessárias ao bom atendimento dos objetivos sociais. III. Honestidade – é o corolário imediato da justiça, é atributo ligado à confiança, à honra e, sobretudo, à decência. IV. Solidariedade – é o ato de estender a mão. Estão corretas apenas as definições: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, II, III e IV 15


d) I, III e IV e) II e IV 06. “A ética profissional não se ocupa somente do estudo e normatização das condutas do profissional com seus clientes, mas também com o outro profissional, objetivando a construção do bem-estar no contexto sócio-cultural, preservando a dignidade humana.” “A ética profissional, hoje, atinge todas as profissões regulamentadas através de estatutos e códigos específicos.” Analise específicos.” Analise as afirmativas anteriores e identifique abaixo a opção correta: a) As duas estão incompletas. b) As duas estão completas e corretas. c) A primeira está incorreta e a segunda, correta. d) A segunda está incorreta e a primeira, correta. e) N.R.A. 07. O Código de Ética Profissional tem como função precípua: a) Prescrever as punições. b) Prescrever a conduta. c) Definir as transgressões. d) Preservar a moralidade e a conduta ética dos profissionais. e) Assegurar as normas jurídicas em função de preceitos morais. 08. As organizações empresariais no Brasil ainda não se convenceram que o comportamento ético é um caminho para o sucesso empresarial. Com este pensamento, pode-se afirmar que as chances de sobrevivência de uma empresa é: a) Descumprir legislação trabalhista. b) Poluir ambiente, troca de favores. c) Busca de espaço social e aperfeiçoamento ético. d) Enganar o consumidor, tráfico de influências. e) Sonegar impostos. (ECT, Conesul - Atendente Comercial - 2008) As questões 09-10 referem-se ao texto abaixo. Leia com atenção. Imagine que você tenha aquele anel que Platão evoca, o célebre anel de Giges, que tornaria você invisível sempre que você desejasse... É um anel mágico, que um pastor encontra por acaso. Basta virar a pedra do anel para dentro da palma para se tornar totalmente invisível, e virá-la para fora para ficar novamente visível... Giges, que antes era tido como um homem honesto, não foi capaz de resistir às tentações a que este anel o submetia: aproveitou seus poderes mágicos para entrar no palácio, seduzir a rainha, assassinar o rei, tomar o poder e exercê-lo em seu único e exclusivo benefício. Quem conta a coisa, em A República, conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia, em outras palavras, pela importância desigual que dão ao olhar alheio ou por sua habilidade maior ou menor para se esconder... Se ambos possuíssem o anel de Giges, nada mais os distinguiria: “ambos tenderiam para o mesmo fim”. Isto equivale a sugerir que a moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude. Bastaria poder ficar invisível para que toda proibição sumisse e que, para cada um, não houvesse mais que a busca do seu prazer ou do seu interesse egoístas. André Comte-Sponville, Apresentação da Filosofia 09. O autor afirma que Giges “era tido como um homem honesto”. O que isto significa? I. Giges respeitava as outras pessoas e as regras morais. 16


II. Giges, por ter bons sentimentos, era incapaz de fazer algo que prejudicasse outras pessoas. III. Giges agia eticamente, e assim parecia ser um bom sujeito. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. 10. “Quem conta a coisa ... conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia”. Se esta conclusão está correta, então: I. As pessoas consideradas boas são, no fundo, hipócritas preocupados com o olhar alheio. II. As pessoas consideradas boas são aquelas que agem com prudência. III. As pessoas boas são assim consideradas dependendo do ponto de vista de quem julga. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) a) I. b) I e II. c) II. d) II e III. e) III. 11. “A moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude.” Esta afirmação é a) A razão pela qual a moralidade é relativa, e depende das circunstâncias. b) A razão que justifica que cada um pense apenas nos seus interesses. c) A conclusão a que chegamos quando vemos Giges como um exemplo para toda a humanidade. d) A conclusão a que chegamos quando constatamos a grande quantidade de corrupção que assola o nosso país. e) A razão pela qual a lei e a polícia não são necessárias ao convívio pacífico entre as pessoas. 12. “O crente que respeitasse a moral única e exclusivamente para alcançar o Paraíso, única e exclusivamente por temer o Inferno, não seria virtuoso.” André Comte-Sponville, Apresentação da Filosofia O que isto significa? I. Uma pessoa não precisa ser virtuosa, se ela crê em Deus. II. Tal crente seria apenas um egoísta. III. Esta pessoa respeitaria as regras morais apenas por prudência. IV. Tal indivíduo não agiria por dever, mas apenas por conveniência. V. Uma pessoa é virtuosa, se ela obedece as leis do seu país. Estão corretos apenas os itens a) I e II. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III, IV e V.

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13. O relativismo ético é ético é a teoria que afirma que os valores e regras que determinam o que é certo e errado são relativos – ou seja, dependem das diferentes culturas das diferentes sociedades. Se esta teoria está correta, então: I. não podemos julgar as práticas de uma outra sociedade, porque se o fizéssemos, estaríamos julgando a partir das regras da nossa cultura, e não da cultura deles. II. não podemos julgar as regras da nossa cultura, pois, como esta teoria afirma, é a nossa cultura que determina o que está certo ou errado para nós. III. não podemos julgar as práticas racistas ou machistas de sociedades cujas culturas aprovam tais práticas, pois, do ponto de vista delas, estão corretas. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns) a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 14. “Os “Os meus interesses , e os interesses dos meus amigos e familiares, são mais importantes que os interesses dos outros.” Esta afirmação é I. do ponto de vista da ética, falsa, pois os interesses de todos são, para a ética, igualmente importantes. II. do ponto de vista da ética, verdadeira, pois cabe a mim pensar apenas nos meus interesses, enquanto os outros pensam nos seus. III. verdadeira, quando considero que os meus interesses e os interesses daqueles que me são próximos, importam mais para mim. IV. falsa, pois os interesses dos meus amigos e familiares não são, para mim, mais importantes que os dos outros. Estão corretos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. 15. Desde os tempos antigos, os filósofos e moralistas vêm expressando a ideia de que a conduta ética é aceitável de um ponto de vista que é, de certa forma, universal. A “Regra de Ouro” atribuída a Moisés, que se acha no Levítico e foi, subsequentemente, repetida por Jesus, diz que devemos ir além dos nossos interesses pessoais e “amar os nossos semelhantes como amamos a nós mesmos”. Peter Singer, Ética Prática O que significa, considerando o trecho acima, afirmar que a moralidade é universal I. do ponto de vista moral, o que vale para um vale, pela mesma razão, para os outros. II. o pensamento moral é imparcial. III. todos concordam quanto ao que é certo ou errado, justo ou injusto. IV. todas as sociedades seguem as mesmas regras morais. Estão corretos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV. e) I, II e III. 18


16. Ao dizermos que alguém é moralmente responsável, queremos dizer que esta pessoa: I. responde pelos seus atos e, em certas circunstâncias, pelos atos de outras pessoas. II. não deve arcar com as consequências dos seus atos, pois não comete erros. III. é livre para agir e, sendo assim, deve assumir as consequências dos seus atos. IV. é livre para agir, podendo estabelecer livremente as consequências dos próprios atos. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) a) I. b) I e II. c) I e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 17. Como nos tornamos boas pessoas? Aristóteles responde: “É praticando as ações justas que nos tornamos justos, praticando as ações moderadas que nos tornamos moderados e praticando as ações corajosas que nos tornamos corajosos.” A partir desta resposta de Aristóteles, considere os itens a seguir: I. Nós não nos tornamos boas pessoas, ou pessoas virtuosas, mas já nascemos assim. Pois Aristóteles diz que, para nos tornarmos justos, devemos praticar ações justas. Logo, nascemos sabendo o que é a justiça. II. Não nascemos boas pessoas, mas nos tornamos boas pessoas. Pois Aristóteles diz que é praticando as ações justas que nos tornamos justos. Logo, não nascemos justos e a virtude da justiça deve ser adquirida. III. Não nascemos boas pessoas, mas nos tornamos boas pessoas pela educação. Primeiro, aprendemos a agir, por imitação, de forma justa. Depois, entendemos a justiça que praticamos e nos tornamos justos. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns) a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 18. Segundo Kant, a regra fundamental da ética, chamada imperativo categórico, é a seguinte: “Age de modo que trates a humanidade, na tua pessoa ou na de outrem, sempre como um fim, e nunca apenas como um meio.” A partir desta regra, é falso afirmar que a) Devemos tratar as outras pessoas como esperamos ser tratados por elas, pois todos são igualmente valiosos. b) Devemos levar em conta, sempre, os objetivos das pessoas, e não apenas os nossos. c) Ao decidir como tratar as pessoas, não podemos ignorar os seus próprios fins. d) Antes de agir, devemos levar em conta, acima de tudo, os nossos desejos, independente dos desejos dos outros. e) Devemos levar em conta que as pessoas não são coisas (com valor apenas instrumental), mas têm um valor absoluto. 19. Às vezes, as pessoas acreditam que a ética é inaplicável ao mundo real, pois imaginam que a ética seja um sistema de normas simples e breves, do tipo “não minta”, “não roube” e “não mate”. Não surpreende que os que se atêm a este modelo de ética também acreditem que ela não se ajusta às complexidades da vida. Em situações insólitas, (...) seguir uma norma pode terminar em um desastre. Em situações normais, pode ser errado mentir, mas se você vivesse na Alemanha nazista e a Gestapo 19


se apresentasse à sua porta em busca de judeus, sem dúvida o correto seria negar a existência da família judia escondida no seu sótão. Peter Singer, Ética Prática O autor do trecho acima está afirmando que I. mentir não é errado, pois a regra moral que proíbe a mentira admite exceções em situações insólitas como a situação apresentada no exemplo. II. só faz sentido afirmar que mentir é errado se for errado em todos os casos, sem exceção. III. a regra moral que proíbe a mentira é uma regra válida que se aplica em circunstâncias normais, em que não há um valor mais importante em jogo. IV. a ética não deve ser considerada um sistema de normas simples e breves, como uma lista de mandamentos divinos, pois é mais complicada que isto. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) a) I. b) I e II. c) II . d) II e III. e) III e IV. 20. São deveres do servidor público: I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. II. Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade que seja estranha ao interesse público. III. Abster-se de apresentar-se ao trabalho, vestindo qualquer coisa incompatível com a vestimenta típica de um homem de bem, como terno e gravata. IV. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas. V. Usar de todos os meios para procrastinar o exercício regular de sua atividade, desde que não cause dano moral ao usuário. Estão corretos apenas os itens a) I e II e IV. b) I, II e V. c) II, III e IV. d) II e IV e V. e) III, IV e V. 21. Considere as obrigações morais abaixo: 1. evitar conflitos de interesses que possam comprometer nosso juízo objetivo. 2. não mostrar favoritismo contratando amigos e familiares. 3. evitar causar sofrimento às pessoas. 4. tratar as pessoas com igualdade, a menos que mérito ou necessidade justifique tratamento especial. 5. ter coragem para protestar contra a injustiça. 6. respeitar a constituição e as demais leis impostas por governantes legítimos. 7. não fazer falsas promessas. 8. cumprir as nossas obrigações, mesmo que isto não seja conveniente para nós. 9. não pedir nem aceitar presentes de pessoas que buscam influenciar nossas decisões oficiais. 10. não manipular as pessoas. 20


Quais delas não são obrigações morais para todas as pessoas, mas são obrigações morais adicionais específicas do servidor público? a) (1), (2) e (9). b) (1), (2), (6) e (10). c) (2), (7) e (9). d) (3), (6), (9) e (10). e) (4), (5), (8) e (9). 22. Um cidadão qualquer da multidão não pode ser considerado responsável por não agir para salvar uma vítima de uma acidente automobilístico que precisa de uma traqueostomia de emergência. Isto se explica pelo fato de que este cidadão não tem o conhecimento relevante. Em contraste, um médico formado e treinado, com o equipamento necessário, seria capaz de fazer o diagnóstico e levar a cabo o procedimento. Nós pensamos que seria errado, da parte dele, ficar parado e não ajudar numa situação como esta. Esta comparação nos ajuda a entender a ideia de I. conflito de interesses, pois, dependendo da circunstância, os interesses do médico que está de passagem, digamos, para ir ao cinema, e os do paciente acidentado podem estar em conflito. Porém, neste caso, o interesse de ir ao cinema deve ser considerado secundário, sendo o interesse primário o de salvar o paciente. II. responsabilidade profissional, pois, na medida em que um profissional tem conhecimento e recebe um treinamento que outras pessoas não têm, passa a ter responsabilidades morais adicionais. III. um padrão ético no serviço público, pois o médico em questão pode ser um funcionário público em serviço e, neste caso, será o seu dever atender o paciente. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns) a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 23. Manter a grande maioria dos indivíduos trabalhando sob condições alienantes, explorar irresponsavelmente os recursos naturais, elevar a poluição ambiental, não prestar nenhum tipo de contas à sociedade global etc., tornou-se progressivamente insustentável. Acreditando-se ameaçados pela “Lei de Ferro da Responsabilidade Social”, muitos dirigentes empresariais passaram a manifestar uma postura mais socialmente responsável. O espírito de “ganho”, de tirar proveito desta “humanização” e “preocupação social” está, contudo, subjacente às suas proposições. (...) Em que medida, então, estariam as empresas incorporando metas sociais, se o raciocínio permanece o mesmo: repassar os custos e não reduzir a margem de lucros? Heloísa W. M. Guimarães, Responsabilidade social da empresa No trecho citado, a autora critica a) A ideia de que exista alguma responsabilidade social do empresariado para além do imperativo de administrar lucrativamente as suas empresas. b) A concepção segundo a qual só há responsabilidade social se não há prejuízo econômico para a empresa. c) A imposição autoritária de uma “lei de ferro” que obriga os empresários a assumir uma postura socialmente responsável. d) As mudanças que tornaram a exploração dos recursos naturais e a elevação da poluição ambiental progressivamente insustentáveis. e) A ideia de que as empresas não possam repassar os custos decorrentes da sua “preocupação social”.

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24. No que se refere à ética do serviço público, uma situação pode configurar conflito de interesses quando o cidadão I. investe em propriedades ou empresas privadas que podem ser afetadas por decisões tomadas no exercício da sua função pública. II. viola o princípio que estabelece a precedência das atribuições do cargo público que ocupa sobre outras atividades. III. que ocupa cargo público é beneficiado por alguma política pública. IV. que exerce atividade na iniciativa privada pode fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão das atribuições do cargo público que ocupa. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) a) I. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

GABARITO 01. E 02. E (...)A 03. 04. C 05. C 06. B É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. ESTE AP OSTILA. 07. D O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 08. C 09. E ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ 10. B 11. C OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . 12. D 13. E 14. B 15. A 16. C 17. D 18. D 19. E 20. A 21. A 22. B 23. B 24. C

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COMENTADO Devidamente atualizado até Setembro/2012

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso d as atribuições que lhe co nfere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo te ndo em vista o di di sposto n o art. art . 37 37 da da Constituição, bem como nos a rts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de É tica Profi ssional do Se rvidor Públi co Civil do Pod er Executiv o Federal, que com este baixa. Art. 2° Os ó rgãos e entid entid ades da Adm inistração Pública F ederal direta direta e indi reta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. único. A constituição con stituição da Comissão de Ética será comunicada comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto decreto entra em em vigor na data data de sua publicação. publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas Comentário:

As regras de ontológicas ontológicas são aquelas a quelas que têm como fundam fundam ento os val ores morais do g rupo social em que estão inseridas. I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que que d evem evem nortea nortearr o ser servid vidor or p úblic úblico, o, sej a no exe rcício rcício d o cargo cargo ou fun ção, ção, ou ou fo ra dele, dele, já q ue refletirá o ex ercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comp comp ortamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Comentário:

Note que o legislador fala da “eficácia” do servidor; ser eficaz não significa apenas fazer aquilo que deve ser feito, mas, também, faze r aquilo que é correto. O servidor deve se omitir d e fazer aquilo que não é correto. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somen somente te ent ent re o legal legal e o ilegal ilegal,, o justo justo e o injus injusto, to, o conve conve niente niente e o inco inco nvenie nveniente nte,, o oportuno oportuno e o inop ortuno, ortuno, mas pri ncipalme ncipalmente nte entre entre o ho nesto e o de sonesto, sonesto, co nsoante nsoante a s regras regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. Comentário:

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Aqui a lei mostra mostra que o servidor servidor que não despreza o código e a moralidade moralidade não precisará precisará tomar decisões que impliquem comprometimento de sua conduta. III - A moralidade moralidade da Administração Admi nistração Pública não não se limita à distinção distinção entre o bem bem e o mal, devendo devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Comentário:

Todo ato administrativo cometido cometido por servidor tem tem por finalidade o bem comum ou o inte resse público. Além disso, deve-se observar, durante todo o processo, a exigência legal, para que o ato tenha validade. IV- A remun remun eração eração d o servidor p úblico úblico é custe custe ada pelos tributo tributo s pago pagoss diret direta a ou indiret indiret amente amente po r todos, até por ele p róprio, e por isso se exige, como contrapartida, contrapartida, que a mo mo ralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. V - O trabal trabal ho de senvolvid senvolvido o pelo pelo servidor servidor pú blico perante perante a co munidad munidade e de de ve ser ser e ntendido ntendido como acréscimo a o se u p róprio bem-estar, bem-estar, já que, como cidadão, i ntegrante da sociedade, sociedade, o êxito ê xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. Comentário:

O servid servido o r é, antes antes de tudo, tudo, um ci dadã dadão o qu e se ben ben eficia eficia co m a a dequ dequad ada a p resta restação ção do serviço e com a conservação do patrimônio público. VI - A função funçã o pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de ca da servid servidor or pú blico. blico. Assim, Assim, o s fatos fatos e ato ato s verifi verificad cados os na con duta duta d o diadia-a-d a-dii a e m sua sua vida vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Comentário:

O servidor deve levar uma vida reta e honesta. Os atos da sua vida particular, mesmo em gozo de férias, podem influenciar seu bom conceito e, com isso, colocar à prova seus atos oficiais. VII - Salvo Salvo o s casos de seguran seguran ça nacional, investigações policiais ou interesse interesse supe rior do Estado e da Admini Admini stração stração Pública Pública , a serem serem p reservad reservados os e m pro cesso previam previam ente declara declarado do si giloso, giloso, nos termos da lei, a pu blicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Comentário:

Todo Todo ato a dmini dministr strati ativo vo deve deve seg seg uir o prin prin cípio cípio da publi publici ci dade dade,, que pod e-se e-se obser observa va r com com transparência transparência no inciso VII, disposto acima. Um bom exemplo no que se refere à exceção citada nesse inciso foi o caso de o Governo Federal se negar a divulgar as informações info rmações sobre os gastos do cartões de crédito corporativos, alegando para tanto o comprometimento da segurança nacional.

(...) VIII - Toda pessoa tem di reito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária contrária

aos inte inte resse ressess da próp própri ri a pe ssoa ssoa int int eressa eressada da ou ou da Admini Admini straçã stração o Públi Públi ca. Ne nhum nhum Estado Estado po de crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressã o ou d a mentira, que que ESTE UM MODELO DEaDEMONSTRAÇÃO DAmais APOSTILA sempreÉaniquilam até mesmo dignidade humana quanto a de uma Nação. EIXCONTÉM APENAS TRECHO DO ORIGINAL. - A cortes cortesia, ia, a b oa voUM ntade ntade, , o cuid ado e oCONTEÚDO tem po d edica edicado dos s ao a o serviç serviço o públi públi co cara cterizam cterizam o esforço pela disciplina. disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tri butos direta ou indiretame i ndiretamente nte significa Ocausar DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS causar-lh -lhe e d ano m oral. oral. Da Da me me sma forma forma,, ca usar usar dano dano a q ualque ualquerr be be m pe pe rtencente rtencente ao patrim ônio públic púb lico, o, det de t erior er ioran andodo-o, o, por po r descu de scuido ido ou má vontad von tade, e, nã o co nstitu nst itui i apen ape nas uma uma ofens fensa aa o PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ equipam equipamento ento e à s instalações instalações ou ao a o Estado, Estado, mas ma s a todos os ho mens de boa v ontade que dedicaram http://www.acheiconcursos.com.br OBTER EM . construí-los. sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para Comentário:

Ser cortês, educado e te r boa vontade é obrigação de de qualquer pessoa que conviva no meio social. social. Em muitos muitos casos, casos, a falta d e e ducação, ducação, quando quando atinge atinge li mites mites que denotam denotam tam bém falta d e respeito a outra pessoa, pode ser ser caracterizada ca racterizada como crime e, para tanto, passível de re re paração nos termos da lei. 24


CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS (INSS, FCC - Médico Perito - 2012) 01. Considere duas hipóteses: I. Fer Fernan nan da, se servid vid ora públi bli ca civi civill do Pode Pode r Exe Executi cutivo vo F edera eral, tem tem sido sido vist vista a embr mbri agada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. II. Maria, também servidora públic pública a civil do Poder Executivo Exec utivo Federal, alterou alterou o t eor de documentos documentos que deveria encaminhar para providências. Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994. b) apenas o fato descrito no item II constitui vedaç vedaç ão ao servidor público; o fato narrad o no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo. d) ambos os fatos não constituem vedações ao ao servidor p úblico, embora possam ter te r implicações em outras searas do Direito. e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público. 02. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso. b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. c) con stará do respectiv respectivo o pa recer, recer, a ssinado ssinado a penas penas pel o Pre sidente sidente d a Comissão, Comissão, co m ci ência ência do faltoso. d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso. e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso. 03. (FINEP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2011) Dentre as regras regras d eontológicas eontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a) a) deve deve r de de gara garanti ntirr a p ublic ublicid idade ade d e todo todo e qu qu alque alquerr ato a dmini dministr strati ativo, vo, en sejan sejando do sua omissã omissã o comprometimento ético contra o bem comum. b) dever de exercer exercer suas funções com co rtesia rtesia e boa vontad vontad e, sob p ena d e ca usar d ano moral moral a o cidadão maltratado. c) dever de exercer sua função pública com ze lo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito na vida funcional. d) ob rigaçã rigação o de decid decidii r n ão apen apen as e ntre ntre o legal legal e o ilega ilegal,l, mas entre entre o h onest onesto o e o deso deso nesto nesto,, consoante os valores éticos que cada indivíduo possui. e) obrigação de dizer a ve rdade, salvo quando contrária aos interesses da pe ssoa interessada ou d a Administração Administração Pública.

(FINEP, Cesgranrio - Analista - 2011) 04. A comi ssão de éti ca, prevista prevista no Código Código de É tica Profissiona Profissionall do Se rvidor rvidor Públi Públi co, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão. b) en caminhar có pia do s autos às autoridades autoridades competentes quando e stas co nstatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial. c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

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e) fornece fornecerr os regi regi stros stros sob re a conduta conduta ética dos se rvidores rvidores aos org anismos anismos encarre encarregado gadoss da execução do quadro de carreira. 05. 05. Jo Jo ão Pa ulo, ulo, cid cid adão adão bra bra sileir sileiro, o, f oi maltr maltrata ata do em um órg ão pú blico blico d o Execut Executivo ivo Fede Federal ral.. O servid servidor or pú blico blico que o atende atendeu u n ão f oi solíci solícito to e nem tentou tentou ajud ajud á-lo á-lo a encon encontra trarr a i nform nformaçã ação o desejada. O servidor servid or justificou sua atitude dizendo dizendo que q ue aquela não era sua função e que não tinha a obrigaçã obrigação o de fazer o tra balho balho de o utro servidor servidor qu e se en contrava contrava de licen licen ça. Em Em vista vista d o ocorrido, ocorrido, João Paulo deve a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não po de denunciar o servidor apenas porque foi maltratado. b) d enun enuncia ciarr à Comiss Comissã ã o de de Étic Ética a do re specti spectivo vo ó rgão rgão o servid servidor or q ue a giu de mo do a ético ético a o ser ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor. c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, inf rator, uma ve z que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão. d) b uscar uscar o utro utro fun cioná cionário rio do setor setor q ue po ssa fa zer p or ele a den denú ú ncia ncia à Comiss Comissão ão de Ética Ética d o respectivo órgão. e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade. 06. 06. Sob Sobre re o Códi Códi go de Étic Ética a Prof Profii ssio ssiona nall d o Se rvid rvidor or Públ Públii co Civi Civill do do P oder oder Exe Exe cuti cutivo vo Fed Fed eral eral,, considere as afirmativas abaixo. I - O Código de Ética Ética Profi Profissi ssi onal do S ervidor ervidor Púb Público lico Civil do Poder Poder Executivo Executivo Federal Federal a plica-se plica-se a o servidor público que preste serviços remunerados remunerados de natureza permanente permanente a qualquer órgão do poder estatal. II - A Comissão de Ética d e cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições atribuições até a finalização das investigações. III - A Comissão Comissão de Ética de cada órgão órgão pode apli car a pena pena de de censura censura ao servidor servidor público, público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 07. (EBC, Cespe - Técnico Administrativo - 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, 1.171/1994, que instituiu instituiu o Código d e Ética do Se Se rvidor rvidor Público Civil, julgue julgue o s itens seguin se guintes tes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) É vedad o ao se rvidor públi co a lterar o teo r de docume ntos re cebidos e qu e d evam se r encam encaminh inhado adoss p ara ara p rovid rovidên ência cias, s, ain da q ue m otivad otivado o p or seu e spírit spírito o de soli soli daried dariedad ade e e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo. b) Fato Fato s e atos atos relat relativo ivo s à cond cond uta d o servid servid or n o dia a dia de sua vida vida priva privada da n ão podem podem ser considerados considerados para acrescer ou diminuir o seu bom con ceito na vida funci onal, em ra zão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho. c) O servidor que, por por d esconhecimento esconhecimento das atualizações atu alizações legais, pratica pratica ato d e acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética. d) Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público. 08. (FUB, Cespe - Analista - 2011) Em cad a um dos ite ns a seguir, seguir, é apresent apresentada ada uma situação situa ção hipoté hipotétic tica a segui se guida da de de um a asser assertiv tiva a a ser julga julga da em (C) CERTO ou (E) ERRADO co m relação relação à conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público. 34


a) Um servidor público vem sendo pre ssionado por seu chefe a, deliberadamente, deliberadamente, procrastin ar a entrega de um r elatório a fim de favorecer os interesses de terceiro. Nessa sit uação, o servidor servidor agiria a giria de acordo com o que prevê o referido código de ética se resistisse às pressões e denunciasse o chefe. b) Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas sua s funções. Nesse caso, o se rvidor age age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética. c) A servidora pública Jane, irritada com o fato de u ma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez na da para prejudicar prejudicar ou facilitar facilita r o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude atitude de Jane Jane é a ceitáv ceitável, el, vist vist o que que nã o h á qual qual quer quer o briga brigaçã ção o d a sua parte parte e m facili facilitar tar o trabal trabalho ho d e fiscalização. d) João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre Sempre que Paulo Paulo es tá pres pres ente, J oão perde a paciência ao realiz realiz ar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João Joã o deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos. e) Marcos exerce cargo de chefia em d eterminado eterminado órgão público. Ao recepcionar os servidores recémempo emposs ssad ados os,, exor exorta ta-o -o s a cump cump rir rir fiel fiel ment mente e se us comp comp romi romiss ssos os étic éticos os com com o serv servii ço públ públic ico, o, afirmando que a atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da nação. nação. Nessa situa situa ção, Marcos Marcos descumpre o códi códi go de ética, ética, de acordo acordo com o qual o servido servido r deve deve evitar comentários exagerados e ufanistas. 09. (FUB, Cespe - Assistente em Administração - 2011) Com Com base base n o Có digo digo de Étic Ética a d os Servidores Públicos, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No exe exe rcício rcício d e suas sua s funçõ funçõe e s, o se rvidor rvidor público jamais jamais deve esquece esq uecerr o elemento elemento ético de sua conduta, visto que suas decisões não se resumem ao legal ou ilegal, ao oportuno ou inoportuno, ao conveniente ou inconveniente. b) A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, paga, direta ou ind iretamente, e, como cidadão, integrante da sociedade, sociedade, tem o direito de auditar pe ssoalmente as as contas conta s públicas e os gastos do órgão a que pertence. c) Co nside nsidere re que que um servid servidor or p úblic úblico, o, p rofun rofunda dame mente nte in satisf satisfeit eito o com seu trab trab alho, alho, execut execute, e, diariamente, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objeti vo de dificultar o ace sso do público à sua repa repartiçã rtição, o, uma uma sé rie de de artifíci artifícios os para para procr p rocrasti astinar nar a p restação restação d e serviço se rviços. s. Nessa Ne ssa situaç situaçã ã o, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto d e vista moral, não constitui co nstitui violação violação ao a o Códi Códi go de Ética dos Servidores Servidores Públicos. d) Suponha que Ana, se rvidora de uma fundação pública, tente co nvencer seu colega André, também servidor público, pú blico, a a ceitar de u m empresário em presário gratificação p elos serviços prest ados, e ele, i ndignado, ndignado, rechace a proposta, dizendo-lh di zendo-lhe e que nada mais fez que cumprir seus se us deve deveres. res. Suponha, Sup onha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma uma oferta de empreg empreg o para seu filho recémformado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda. e) A con scientizaç scientização ão de cada servido servido r públi públi co quanto quanto à p reservaç reservação ão da honra honra e da tradição d os serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia. 10. (MMA, Cespe - Agente Administrativo - 2009) Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Servidor Públi Públi co Civil do Poder Poder Executiv Executiv o Federal, Federal, julgue julg ue os iten s que se se guem guem em em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social. b) A ética no serviço público está relacionada relacionada à ética das virtudes morais/sociais, morais/sociais, o que remete a duas virtudes — polidez e humor — aplicadas ao trabalho do servidor público. c) O s có digos digos obr obrii gam gam o s funci funci onário onárioss a agir agirem em com dignid dignid ade, ade, deco deco ro, ro, zelo zelo e eficá eficá cia, cia, a fim fim de de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz. d) A condut conduta a de um servi servi dor dor públic público o que que trata trata ma l uma uma p essoa essoa que pag a seus seus tri tri butos butos direta direta ou indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral. e) A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade. 35


f) O servido servido r que omite alguma alguma info rmação rmação a q ualquer ualquer pessoa qu e necessite necessite d o atendime atendimento nto em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência. 11. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. I. As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou po r el a l evanta evantado, do, d evem evem se r resum resumida idass n o Relató Relatório rio de De sconfo sconform rmida idade de e, co m a me nção nção explícita dos do s nomes d os i nteressados, nteressados, divulgadas no próprio própri o ó rgão, bem como remetidas rem etidas às demais comissõe comissõess de ét ica, criadas criadas com o f ito de f ormação ormação d a consciên consciência cia éti ca n a p restação restação de serviços serviços públicos. II. A comissão comissão de ética não pode se eximir de fundamentar fundam entar o jul gamento da falta falt a de ética do servidor público concursado, concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador pre stador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.

(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) 12. 12. De a cordo cordo com o Código Código de Éti ca P rofiss rofissio iona nall do S ervido ervidorr Pú blico blico Civil Civil do Pod Pod er Execut Executivo ivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público: I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público. II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. III. exigir de de s eus superiores hierárquicos hierárquicos as providênc ias cabíveis relativas a ato ou fato fato contrário contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas I e IV. e) apenas as afirmativas afirmativas I, IV e V. 13. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Decreto nº 1.171, 1.171, de 22.6.199 22.6.1994, 4, exalt exalt a algu ns va lores lores q ue d evem evem se r o bservado bservadoss no exercício exercício da função pública, a saber: I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração. II. dignidade, dignidade, que deve estar refletida em com com portamentos portamentos e atitudes direci direci onados à preservação preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, decoro, que deve ser mantido p elo servidor servid or n ão apenas n o local local d e trab trabalho, alho, mas, ta mbém, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. Estão corretas: a) apenas as afirmativas afirmativas II, III, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas III, IV e V.

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14. (Anatel, Cespe - Analista em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. I. É vedad vedado o ao servid servid or públi público co re ceber ceber q ualqu ualquer er tipo tipo de a juda juda finan finan ceira ceira,, grati gratific ficaçã ação, o, prêmi prêmi o, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. II. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimô nio público; de julgar inf rações e d eterminar p unições, ad vertências e cen suras administ administrativ rativas as ca bíveis; bíveis; bem com o de aplicar aplicar multas multas e de executar executar a liqu idação idação extrajudi extrajudicial cial d o patrimônio particular dos indiciados. 15. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2006) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retir retirar ar da repa repa rtição rtição públi pública, ca, sem e star star legalm legalmen ente te auto auto rizad rizado, o, bem bem p erten ertencen cente te a o patri patrimô mônio nio público. II. efetuar determinado determinado investimento que, em face de informação obtida obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomea nomea r, para exercer um cargo público, parente p arente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas I, II e III.

(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) 16. Nã o têm a ob rigação rigação de constituir constituir as comissõe comissõess de ética ética prevista prevista s no De creto nº 1 .171/199 .171/1994 4 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. b) as empresas públicas federais. c) as sociedades de economia mista. d) os órgãos do Poder Judiciário. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. 17. De a cordo cordo com o Decreto Decreto nº 1.17 1.17 1/1994 1/1994 (Códi (Código go de Co nduta nduta do Servid Servido o r Público Público Civi Civi l do Poder Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da d a repartição onde exerce suas funções, o computador portátil ( notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens: a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. 37


e) I, II, III e IV. 18. De a cordo com co m o Decreto n ° 1.17 1.171/1994 1/1994 (Código de Conduta do Se rvidor Público Públi co Civil do Pod er Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público: I - trata trata r cui cui dado dadosam sament ente e os os usuár usuários ios dos dos servi serviçç os, ape ape rfeiço rfeiçoan ando do o proce proce sso de com unica unicação ção e contato com o público. II - omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. III - ser assíduo e frequente ao serviço. IV - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) I, II, III e IV.

(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) 19. Estão su bordinados bordinados a o Código Códi go de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Pode r Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994: I. os empregados das empresas públicas federais. II. os em pregados pregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do P oder Execut Executivo ivo Fe deral deral m edian ediante te contra contrato to de pre pre stação stação de serviç serviços os (se rviços rviços t ercei erceiriz rizad ados, os, t ais c omo segurança, segurança, limpeza, etc.). III. III. os os que que presta prestam m servi servi ço de natur natureza eza tempor temporár árii a na Admini Admini straçã stração o Públi Públi ca feder federal al di reta, reta, sem remuneração. IV. os servidores do Poder Legislativo. V. os servidores do Poder Judiciário. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, IV e V. c) apenas as afirmativas I e III. d) apenas as afirmativas afirmativas I, II e III. e) nenhuma das afirmativas está correta. 20. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional P rofissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Executiv o Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público. II. podem podem instaurar instaurar,, de de ofício ofício ou me diante diante represe representaç ntação, ão, processo processo destinad destinado o a apurar apurar inf ração ração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. III. podem conhecer de consulta form ulada por jurisdicionado jurisdicionado admini strativo, sobre determinado determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública. IV. devem informa informa r aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas. V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso. Estão corretas: a) apenas as afirmativas afirmativas I, II, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III, e V. d) apenas as afirmativas afirmativas I, II e V. 38


e) apenas as afirmativas afirmativas II e III. 21. 21. De a cordo cordo com o Código Código de Éti ca P rofiss rofissio iona nall do S ervido ervidorr Pú blico blico Civil Civil do Pod Pod er Execut Executivo ivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público: I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão. II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados. III. informar, informar, a um seu amigo am igo de m uitos anos, do conhecimento conhecimento que teve, teve, em razão das funções, de uma mi nuta nuta de m edida edida p rovisó rovisória ria qu e, quan quan do publi publicad cada, a, afet afet ará subst subst ancial ancialmen mente te as as aplic aplicaçõ açõe e s financeiras desse amigo. IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público. V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética. Estão corretas: a) apenas as afirmativas afirmativas I, II, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III, e V. d) apenas as afirmativas afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas I e II. 22. 22. De a cordo cordo com o Código Código de Éti ca P rofiss rofissio iona nall do S ervido ervidorr Pú blico blico Civil Civil do Pod Pod er Execut Executivo ivo Feder Federal, al, a provad provado o pelo pelo Decre Decreto to nº 1.171, 1.171, d e 2 2.6.19 2.6.1994 94 " o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

a) o princípio da legalidade na Administração Pública. b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. c) a i mpossibi mpossibilida lidade de d e u m ato ato administr administrativo ativo,, praticado praticado de a cordo cordo com a lei , se se r im pugnado pugnado sob o aspecto da moralidade. d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. e) que todo ato legal é também justo. 23. (MTE, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. V. representar contra seus superiores hierárquicos. Estão corretas: a) apenas as afirmativas afirmativas I, II e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I e IV. d) apenas as afirmativas afirmativas I, II, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas II e IV.

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24. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) A autoridade autorid ade submetida submetida ao Códi go de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode: I. realizar investimento em bens cujo valor valor po ssa ser afetado por decisão governamental governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada. II. gerir gerir os próprios próprios bens cujo va lor possa pos sa ser ser afetado afetado po r dec dec isão própria, própria, do órgã órgão o ou do s etor de atuação. III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação. IV. exercer exercer e ncargo ncargo de m andatário andatário,, mesmo m esmo que que nã o remunerado remunerado e não nã o implique implique a prática prática de ato ato s de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo. V. participa participa r de co ngresso, com despesas de spesas pagas pelo promotor pr omotor d o evento, evento, se este tiver inte resse e m decisão a ser tomada pela autoridade participante. Estão corretas a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas I, II, III e V. 25. (INSS, Cespe - Analista do Seguro Social - 2008) Acerca do Código de Etica Profissi onal d o Servidor P úblico Civil do Poder Exe cutivo Federal, julgue os próximos iten s em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recom ende a p ena de censura, o relatóri o d a comissã o de sindicância deve ser encaminh encaminhado ado para a comissão comissão d e ét ét ica, pois é essa que que te m compe competên tência cia para aplicar tal pen a ao servidor. b) O código de ética se ca racteriza como decreto decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve. c) Orgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. d) Age d e m odo eq uivoca uivocado do o servid servidor or pú blico blico que, que, ao re unir unir docu docu mento mentoss par para a fun fun dame damenta ntarr seu pedido pedido de p romoç romoção, ão, sol icita icita a seu chefe chefe uma decla declara ração ção q ue ate ste a lisu lisu ra de sua condu conduta ta profissional. O equívo co refere-se refere -se ao fato de que, nessa situação, o pedid o deveria ser feito não não ao ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética do servidor para instruir sua promoção. e) Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração. 26. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor-Fiscal - 2002) No âm âm bito do Códi Códi go de de Ética Ética do Servid Servido o r Público, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 d e junho d e 1994, não é d ever da Comissão de Etica apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de: a) qualquer cidadão, inclusive anônimo. b) autoridade. c) entidade associativa, regularmente constituída. d) servidor público. e) jurisdicionado administrativo. 27. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) As decisões da comissão de ética, após ap ós análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou po r el a l evanta evantado do,, d evem evem se r resum resumida idass n o Relató Relatório rio de De sconfo sconform rmida idade de e, co m a me nção nção explícita dos do s nomes d os i nteressados, nteressados, divulgadas no próprio própri o ó rgão, bem como remetidas rem etidas às demais comissõe comissõess de ét ica, criadas criadas com o f ito de f ormação ormação d a consciên consciência cia éti ca n a p restação restação de serviços serviços públicos. 40


b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o jul gamento da falta de ética éti ca do servidor servidor público concursado, concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador pre stador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.

(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) 28. São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal. II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista. III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados. IV. Presidentes e diretores de autarquias federais. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 29. O sócio sócio major majoritá itário rio d e um grand grand e jorna jornall de ci rculaç rculação ão na ciona cionall foi no mead meado o p ara ara o cargo cargo d e Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele: I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística. II. não poderá ter participação nos lucros da empresa. III. terá terá que inform informar ar à Comissão Comissão de de Ética Públi Públi ca a sua partici participaçã pação o no capi capi tal social social da empres empresa ae indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse. IV. dever deverá á a bsterbster-se se d e partic particip ipar ar de deci deci são, são, ain ain da qu e coleti coletiva, va, que que afet afet e inte interes resse se da refer referid id a empresa. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 30. As comi comi ssões ssões de éti ca p revist revistas as no Códi Códi go de Co nduta nduta do Servid Servido o r Públic Público o Civil Civil do Poder Poder Executivo Federal a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. b) po dem conhecer d e re presenta presentação, ção, formu formulad lad a p or entida entida de associati associativa va r egularm egularmente ente con con stituída, stituída, contra servidor público, por violação a norma ético-profissional. c) não podem conhecer conhecer de rep resentaç resentação ão formulad formulada a cont cont ra o órgã órgã o ou ou ent ent idade idade a que que perten perten çam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. e) têm competência para aplicar a pena de advertência. 31. As de cisões das comissões de éti ca previst previstas as no Código de Conduta do do Servidor Público Civil do do Poder Executivo Federal I. devem ter ampla divulgação, divulgação, inclusive com o nome no me do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa. II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados. 41


III. devem ser encaminhadas, encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do do exercício profissional profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito. IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 32. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Federal, entendese por servidor público: I. os servidores servidores públicos titulares de cargo efetivo. II. os titulares t itulares de cargo em comissão. III. os empregados de sociedades de economia mista. IV. os que, que, tempo rariamente, rariamente, prestam serviços à Administração Administração Pública Federal, desde qu e mediant mediant e retribuição financeira. Estão corretos os itens: a) I, II, III e IV b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II e III 33. As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Co nduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não não podem podem ser info rmadas rmadas a outro outro s órgão órgãoss encarr en carregad egados os de de apura apura ção de infra ção di sciplina sciplinarr ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave. b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem. c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções. d) nã nã o pod pod em se se r sancionad sancionadas as com com a pena pena d e censu ce nsura ra éti éti ca se o pro proce ce sso de apu apu ração ração não não tiver tiver observado o contraditório contraditório e a ampla defesa, com t odos os m eios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial. e) não podem ser objeto de qualquer recurso. 34. São re gras de conduta conduta que qu e devem d evem se r observad observadas as pel pel as au au toridade toridadess submetidas submetidas ao a o Código Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. comu comuni ni car car à Comi Comi ssão ssão de Étic Ética a Públ Públic ica a os atos atos d e ge stão stão de be ns cujo cujo valo valo r poss possa a ser ser substancialmente substancialmente afetad o por decisão ou política g overnamental overnamental da qu al ten ha p révio conhecimento em razão do cargo ou função. II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisãoa ser tomada pela autoridade. III. tornar tornar pública pública sua part part icipação icipação em empresa empresa que negocie negocie co m o Poder Poder Públi Públi co, quando quando essa participação for superior a cinco por cento do capital da empresa. IV. não receb er favores d e particulares, particulares, de forma a permitir situação que p ossa gerar d úvida sobre so bre a sua probidade ou honorabilidade. Estão corretos os itens: a) I, III e IV 42


b) II, III e IV c) I, II e III d) I, II e IV e) I, II, III e IV 35. Relativamente às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. é vedado à autoridade manifestar-se publicamente sobre o mérito de questão que lhe será submetida para decisão. II. após deixar o cargo, a autoridade não poderá atuar em benefício de sindicato, em processo do qual tenha participado em razão do cargo. III. as sanções que a Comissão de Ética Pública pode aplicar são: advertência, censura e demissão do cargo. IV. a Comi ssão de Éti ca Pública poderá instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo destinado a apurar infração ética. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 36. (ADASA, Funiversa - Advogado - 2009) O Decreto nº 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Servidor Público Público Civil, prev prev ê a con stituição stituição de um um a comissão comissão de ética a fim de impleme impleme ntar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta. a) Será integrada apenas por servidores públicos. b) Será integrada por servidores de carreira. c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo. d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo. e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo. 37. (ANP, Cesgranrio - Especialista em Regulação - 2009) Tendo Tendo como referê referê ncia o Códig Códig o de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de ju nho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações alterações posteriores, analise as afirmações a seguir. I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários. II - A comissão comissão de ética tem com o atribuiç atribuição ão fo rnecer rnecer dados, dados, para para utilizaçã utilização o nos processo processoss de progressão funcional dos servidores. III - A formação formação de uma comi ssão de ética específic específica, a, no âm bito do s diversos diversos órgãos órgãos federai federai s, é compulsória. IV- A comissão comissão de ética pode a plicar plicar a pena pena de suspensã suspensão, o, prevista prevista n a Lei no 8.112 8.112 , de 1990, 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. É (São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I b) I e III c) I e IV d) II e III e) II e IV

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(ANA, Esaf - Analista Administrativo- 2009) 38. De acordo ac ordo com o Decreto n. 1.171/1994 1.171/1994 (Código (Có digo de Ética Profissional Pro fissional do Servidor Público Civil do do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. aceitar aceitar aj uda financei fina nceira, ra, para para si ou o u para familia familia res, fo rnecida rnecida pela pa rte i nteressa nteressada, da, para fins d e praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; II. fazer fazer uso de inform informação ação privileg privilegiada iada obtida obtida no âmbito âmbito intern interno o do seu serviço serviço,, salvo salvo quando quando a informação afetar interesse do próprio servidor; III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; subordinado; IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; V. procrastinar a decisão a ser p roferida em p rocesso de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas III, IV e V. 39. De a cordo cordo com o Código Código de Éti ca P rofiss rofission ional al do S ervid ervidor or Pú blico blico Civil Civil do Pod Pod er Execut Executivo ivo Federal: I. a ética no serviço p úblico exige do servidor u ma cond uta nã o apena s d e aco rdo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade; II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração; III. a publicidade de qualquer qualquer ato administrativo administrativo constitui requi requi sito de eficácia e moralidade, moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo; IV. as longa longa s filas filas que que se form form am nas nas repa repa rtiçõ rtições es pú blica blicass não não pod pod em ser q ualif ualifica icada dass como como causador causadoras as de dan o mo ral aos usuários usuários do s serviços serviços públi públi cos porq ue nã o deco rrem d e culp a do servidor, mas sim da Administração; V. para para co nsol nsolid idar ar a mo mo rali ralida dade de do ato ato adm admin inii strat strativ ivo o é nece nece ssár ssário io q ue h aja aja equ equililíb íb rio rio ent entre re a legalidade e a finalidade na conduta do servidor. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas afirmativas I, III e IV. 40. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Técnico Administrativo - 2009) Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto : a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zela r, no exercí exercí cio do direito direito de greve, greve, pelas exigências exigências e specíficas specíficas d a defesa defesa da vida e d a segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) pa rticipar rticipar dos m ovimentos ovimentos e estudos estudos q ue se relaci relaci onem com a melh oria do exe rcício rcício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. 41. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Deter Determin minado ado ó rgão rgão públi públi co fede fede ral real realii zou reunião para definir a de stinação de recursos finan finan ceiros para educação básica - compl ementação da 44


União. União. A fim de sub sidiar sidiar a de cisão, cisão, um u m servidor público respon re sponsáve sávell pelos p elos cálcul cálcul os para a refe refe rida slides destinação apresentou contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional populacional pelo serv serviç iço o (ist (isto o é, o tama taman n ho da p opul opulaç ação ão em id ade ade esco escola lar) r);; ofer oferta ta da s inst instititui uiçõ ções es p úbli ública cass d e educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função função da rela rela ção demandaoferta, oferta, proj projeção eção de recur recursos sos finan finan ceiros ceiros a se rem destinados destinados no no ano se se guinte. guinte. Após Após a ap ap resentaçã resentação, o, cons consta tato touu-se se que que det deter erm m inad inado o mu nicí nicípi pio o fora fora pri privi vi legi legiad ado o com com rela relaçã ção o ao mont montan ante te d e rec recur urso so s financeiros a serem destinados, em detrimento det rimento de outros municípios. Questionado, Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacion p opulacional al para elaborar a projeção de distribuição dos recursos fina financ ncei eiro ross e que, que, na re alid alidad ade, e, não não houv houve e ne ne cess cessid ida ade de con con side sidera rarr os os out out ros ros d ados ados.. Apó Apóss aver averig igua uaçã ção, o, a e quip quipe e comp compro rovo vou u que que o muni muni cípi cípio o p rivi rivile legi giad ado o real realm m ente ente ap rese resent ntav ava a o mai mai or con contin tingente ente pop ulaci lacio onal, ma s n ão aq uele em ida idade esco scola r, co nform forme e a apre sen sentaçã tação o dos slides. Verificou-se, posteriormente, posteriormente, que o município privilegiado era a lo calidade de origem d o servidor, onde residia sua família. Consider Considerand ando o a situação situação hipotética hipotética a presenta presentada da acima, acima, a ssinale ssinale a o pção correta correta de a cordo cordo com com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994). a) A situação descrita caracterizou a utilização utilização do cargo ou função função pa ra obtenção obtenção de favoreci favoreci mentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão. b) A atitude do servidor o bedeceu aos ao s princípios prin cípios da impessoalidade impe ssoalidade e da v erdade, u ma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município. c) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscim acréscimo o ao seu próp próp rio bem-estar, bem-estar, porqu p orque, e, como como integran integrante te da d a sociedade, sociedade, o êxito de sse trab trabalho alho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu agiu em consonância com o exercício de sua função pública. d) A apr apre e sent sentaç ação ão do serv servid ido o r cum cum priu priu o dev deve e r de de par partiti cipa ciparr dos dos movi movim m ento entoss e e stud studos os q ue se relaci relacion onem em com a melh melho o ria do exercí exercício cio de su as funçõe funções, s, ten tend d o por por e scopo scopo a real realii zação zação do bem bem comum. e) A conduta do servidor constituiu erro técnico. 42. (ANP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2008) Qual Qual da s afir afirma maçõ ções es a seg seg uir uir está está em DESACORDO, com o Códi go de Ética, Ética, De creto creto no 1.171, de 2 2 de junho junho d e 1994, 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988? a) O t rabalho de um um a comissão de ética públi ca deve ser pautado pelos pelos princípios p rincípios constitucionais constitucionais da admi admini nistr straç ação ão pú blic blica, a, p elos elos pri pri ncíp ncípio ioss l egai egaiss at inen inente tess a os pro pro cess cessos os admi admini nistr strat ativ ivos os e p elos elos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros. b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados. c) O Código Código de Ética é aplicáve aplicávell não some nte ao s se rvidores rvidores públi públi cos, ma s também também àqueles àqueles qu e sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente. d) Uma comissão comissão de ética pública, pública, após a devida devida instrução instrução p relimina reliminar, r, pode pode de cidir pel a pen a d e suspensão de um servidor, por falta de urbanidade. e) Um cid adão adão pode pode dirigir dirigir uma petição, petição, com re clamação clamação so bre falta d e urbanida urbanidade de no tratame tratame nto recebido em órgão federal. 43. (MEC, Cesgranrio - Professor - 2009) Analise os ite ns que se segu em, relativos aos deveres fundamentais do servidor público. I - T ratar ratar cuidado cuidadosame samente nte os u suários suários do s serviços, serviços, ap erfeiçoa erfeiçoando ndo o p rocesso rocesso d e comunica comunicação ção e contato com o público. II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão. III - Ser eficiente no cumprimento cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente regularmente presente ao local local de trabalho. IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. De acordo com o De creto no 1.171/1994, correspondente correspondente a o Código de Conduta do Se rvidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens a) I e III. b) I e IV. 45


c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

GABARITO 01. E 02. B (...)B 03. 04. E 05. B 06. B É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. ESTE AP OSTILA. 07. C, E, E, E O GABARITO 08. C, C, E, E, E INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 09. C, E, E, E, C ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ 10. C, C, E, C, E, C 11. E, E EM http://www.acheiconcursos.com.br . OBTER 12. B 13. B 14. C, E 15. E 16. D 17. A 18. C 19. D 20. B 21. B 22. D 23. A 24. E 25. C, E, C, C, E 26. A 27. E, E 28. D 29. C 30. B 31. B 32. E 33. C 34. A 35. D 36. C 37. D 38. D 39. C 40. A 41. A 42. D 43. B

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Apostila de Ética no Serviço Público para Concursos

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