A Reconvenção no âmbito do Processo Laboral
Por Alexandre Marques de de Carvalho Abreviaturas
Ac. RC - Acórdão da Relação de Coimbra Ac. RG - Acórdão da Relação de Guimarães Ac. RL - Acórdão da Relação de Lisboa Ac. RP - Acórdão da Relação do Porto C.C - Código Civil C.P.C – Código Código de Processo Civil C.P.T - Código de Processo do Trabalho C.R.P - Constituição da República portuguesa C.T - Código do Trabalho L.O.S.J – Lei Lei de Organização do Sistema Judiciário R.P - Relação do Porto S.T.J - Supremo Tribunal de Justiça
1. A Reconvenção A reconvenção consiste na formulação pelo réu de um pedido que é distinto do pedido normal normal de defesa, defesa, a absolvição absolvição do pedido, pedido, e cuja cuja procedência procedência é requerida requerida contra o autor 1. O réu formula um pedido autónomo (reconvencional) (reconvencional) contra o autor, obrigando-o a tomar uma posição defensiva 2. LUÍS MIGUEL MESQUITA 3 avança uma noção bastante completa – a reconvenção consiste numa acção declarativa (condenatória, constitutiva ou de mera apreciação) intentada, através da contestação, pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), assente em factos materiais e causadora, quando admissível, de uma acumulação, no âmbito de um processo pendente, de acções cruzadas e sincrónicas. A reconvenção encontra justificação nos princípios da igualdade e de economia processual.
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SOUSA, Miguel Teixeira de, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Editora LEX, Lisboa, 1995, pág. 168. Ac. RP de 02-10-1990 (Cardoso Lopes), in www.dgsi.pt . 2 VALLES, Edgar, Prática Processual Civil com o Novo CPC, 8.ª edição, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 203. 3 MESQUITA, Luís Miguel de Andrade, Andrade, Reconvenção e excepção no processo processo civil: o dilema da escolha entre a reconvenção reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 99 e 100. 1
Cabe traçar a distinção entre reconvenção e excepção peremptória, que assenta fundamentalmente fundamentalmente tendo em conta os seus efeitos, objecto e ónus. Em primeiro lugar, na reconvençã r econvençãoo o réu visa obter um efeito positivo, que pode ser a apreciação de um facto ou de um direito, a condenação da contraparte na realização de uma prestação ou a constituição de uma situação jurídica; ao passo que na excepção peremptória o efeito pretendido é negativo negativo – obviar obviar à procedência do objecto apresentado apresentado pelo autor 4. Em segundo lugar, a reconvenção implica a apreciação de um objecto autónomo e independente; enquanto a excepção peremptória circunscreve-se ao objecto apresentado pelo autor 5. Por fim, a formulação de um pedido reconvencional é uma faculdade, só ficando precludida no caso de a procedência da acção ser incompatível com a procedência procedência do objecto que poderia ter sido alegado através da reconvenção 6. Por seu turno, a dedução da excepção peremptória é um ónus, não sendo deduzida na contestação fica precludida a sua invocação em momento posterior ou em acção autónoma (artigo 573.º, n.º 2, do C.P.C). 2. Admissibilidade A reconvenção deve ser deduzida separadamente na contestação (artigo 583.º, n.º 1, do C.P.C). No entanto, o réu pode limitar-se li mitar-se a juntar pedido reconvenc r econvencional ional 7, o que implica a admissão por acordo dos factos alegados pelo autor que não estejam em contradição com aqueles (574.º, n.º 1 e 2, do C.P.C). Devendo ser apresentado no prazo determinado para a contestação. contestação. A reconvenção deve ser equiparada a uma petição inicial 8, sendo-lhe aplicável o regime previsto no artigo 552.º, do C.P.C.
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SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 168. SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 168. 6 Tratando-se de uma pretensão incompatível com o pedido do autor, a reconvenção torna-se necessária, já que o trânsito em julgado atribuído àquela, impede o réu de propor uma acção autónoma. A doutrina intitula esta situação de reconvenção necessária MARQUES, J. P. Remédio, Acção Declarativa à luz do Código Revisto, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 470 e ss. MESQUITA, Luís Miguel de Andrade, ob. cit., pág. 443. 7 Discordando deste entendimento - CARDOSO, Álvaro Lopes, Manual de processo do trabalho, Petrony, Lisboa, 1994, pág. 75. 8 Ac. RP de 03-02-1994 (Coelho da Rocha), in www.dgsi.pt . 5
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A dedução de reconvenção produz os efeitos gerais da pendência da acção 9. Sendo um dos principais efeitos a interrupção da prescrição do direito alegado (artigo 323.º, n.º 1, do C.C) 10. Cabe aludir a dois tipos ti pos de reconvenção - interveniente 11 e incidental 12. A primeira corresponde a uma reconvenção que é acompanhada pela intervenção principal de um terceiro na acção (artigo 266.º, n.º 4, do C.P.C) 13. Podendo revestir três modalidades - dedução da reconvenção pelo réu contra um terceiro, que intervém por iniciativa do réu (316.º, n.º 1, do C.P.C); dedução da reconvenção reconvenção pelo réu contra o autor da acção e contra um terceiro (316.º, n.º 1, do C.P.C); dedução da reconvenção pelo réu e pelo terceiro contra o autor da acção (316.º, n.º 1, do C.P.C). No tocante ao segundo segundo tipo de reconvenção reconvenção,, a reconvenção reconvenção incidental incidental consiste no no pedido do réu para que, sobre uma questão questão prejudicial ou incidental, recaia uma decisão com valor de caso julgado material (artigo 91.º, n.º 2, do C.P.C). Afirma REMÉDIO MARQUES 14 ser discutível se, na falta de regulamentação legal, deve ser aplicado a disciplina da reconvenção stricto sensu, prevista no artigo 266.º, do C.P.C, ou deve ser aplicada a disciplina própria das excepções. Em nossa opinião, a reconvenção incidental requer o preenchimento dos pressupostos exigíveis na generalidade das acções e da aplicação das normas previstas para a reconvenção reconvenção stricto sensu. Por outro lado, a apreciação da reconvenção pode estar na dependência da procedência15 /improcedência da causa (artigo 266.º, n.º 6, do C.P.C).
Cabe referir a compensação compensação de de créditos eventual ou subsidiária. Defende LUÍS MIGUEL MESQUITA16 que o tribunal pode, após rejeitar a compensação, condenar o autor.
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SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 180. Ac. STJ de 18-02-1993 (Sá Couto), in www.dgsi.pt - “I - A resolução do contrato tem como efeito que as partes contratantes sejam reconduzidas à situação que existia no momento em que celebraram o negócio. II - Interrompe a prescrição o pedido reconvencional de resolução do contrato e o seu conhecimento pelas pessoas a quem o seu decurso aproveitaria”. Ac. RP de 31-10-1994 (Leitão Santos), in www.dgsi.pt . 11 SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 178. MARQUES, J. P. Remédio, ob. cit., pág. 467. 12 Ac. RP de 04-10-2011 (Fernando Samões), Samões), in www.dgsi.pt . 13 SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 180. 14 MARQUES, J. P. Remédio, ob. cit., pág. 467, nota 2. 15 Reconvenção a título subsidiário - Ac. RP de 17-02-2003 (Marques Pereira), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 22-02-2011 (Fernando Samões) in www.dgsi.pt www.dgsi.pt.. Reconvenção a título cautelar ou eventual – Ac. Ac. RP de 20-01-1998 (Emídio Costa), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 08-04-2013 (Fonte Ramos), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 16-04-2002 (Rapazote Fernandes), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 13-07-1993 (Oliveira Barros), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 10-03-1998 (Pelayo Gonçalves), Gonçalves), in www.dgsi.pt . 16 MESQUITA, Luís Miguel Miguel de Andrade, ob. cit., págs. 116. 10
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Divergimos desta posição, o réu ao invocar a compensação reconhece o crédito do autor, não sendo admissível, consequentemente, a invocação condicional da compensação 17. Não se verificando a procedência ou improcedência da acção de que depende o pedido reconvencional, reconvencional, assistimos à inutilidade superveniente superveniente da lide reconvencional reconvencional 18. Assim, a desistência do pedido formulado pelo autor não afecta o pedido reconvencional, reconvencional, excepto se este estiver dependente da procedência da causa. 3. Pressupostos A dedução de pedido reconvencional depende do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis exigíveis na generalidade generalidade das acções. acções. Além dos pressupostos processuais gerais, a reconvenção exige a conexão entre o objecto apresentado pelo autor e o pedido reconvencional (conexão objectiva) 19, assim com a compatibilidade processual com o objecto definido pelo autor (compatibilidade processual)20. 3.1. Conexão objectiva 3.1.1. Pedido reconvencional emergente de causa de pedir invocada pelo autor
Nos termos do artigo 266.º, alínea a), 1.ª parte, do C.P.C., o pedido reconvencional reconvencional tem de resultar da mesma causa de pedir 21 (ou de parte da mesma causa de pedir 22) que serve de fundamento à acção ou à defesa. No âmbito do processo processo laboral laboral a reconvenção reconvenção só é admissível admissível quando o pedido pedido do réu emerge de facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção (artigo
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Ac STJ de 09-09-2010 09-09-2010 (Barreto Nunes), in www.dgsi.pt . SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 176. 19 Para alguns Autores - condições materiais de admissibilidade admissibilidade da reconvenção. MARQUES, J. P. Remédio, ob. cit., pág. 478. 20 SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 173. 21 www.dgsi.pt -- "do facto jurídico que serve de fundamento à acção, tem o sentido de a Ac. RP de 17-02-2003 (Marques Pereira), in www.dgsi.pt reconvenção se basear na mesma cau sa de pedir invocada pelo autor”. Ac. RC de 28-01-2009 (Francisco Caetano), in www.dgsi.pt . Ac. RC de 15-01-2008 (Silva Freitas), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 08-07-1993 (Sá Couto), in www.dgsi.pt . FREITAS, José Lebre de/ ALEXANDRE, Isabel, Código de Processo Civil Anotado, 3.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 517. 22 SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 170. MESQUITA, Luís Miguel de Andrade, ob. cit., pág. 148. FREITAS, José Lebre de/ ALEXANDRE, Isabel, ob. cit., pág. 517. Ac. RP de 17-02-2003 (Marques Pereira), in www.dgsi.pt . 18
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30.º, n.º 1, do CPT), ou seja, num facto concreto constitutivo da situação jurídica alegada23. A doutrina e a jurisprudência 24 entendem que a expressão quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção tem o sentido de a reconvenção
se basear na mesma causa de pedir invocada pelo autor. No entanto, existem divergências no tocante à noção de causa de pedir, para efeitos de reconvenção 25. Adoptou-se um conceito restrito de causa de pedir, exigindo-se que o facto jurídico concreto em que se fundamenta o pedido reconvencional seja seja o mesmo de onde emerge directa e imediatamente a pretensão deduzida pelo autor na acção26 .
No caso ca so em apreço, a autora pede que se declare a licitude da resoluç ão do seu contrato de trabalho. Já quanto ao pedido reconvencional, a ré pretende obter da autora o pagamento da quantia de € 50.000,00, a título de
indemnização pelos alegados danos causados à sua imagem, crédito e bom-nome, originados, ilícita e culposamente pela autora. Ora, o pedido reconvencional formulado p ela ré nada tem a ver com o fundamento da acção — justa justa causa de resolução do contrato de trabalho — , antes se alicerça em prejuízos causados à ré por p or alegada a legada conduta ilícita e culposa da autora, consubstanciada na divulgação de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho27 .
Na verdade, a causa de pedir é o con trato de trabalho e a resolução desse mesmo contrato com justa causa pelo autor; por sua vez, na reconvenção, a ré fundamentando-se embora na resolução do contrato operada pelo A., valora-a como denúncia ad nutum o que impunha ao A. a concessão do aviso prévio legal (cfr. art. 447º do CT), o que não sucedeu. Aliás, como já se decidiu por advir do facto jurídico da rescisão unilateral do contrato, é admissível o pedido reconvencional da ré a reclamar a indemnização correspondente à retribuição de base do período do aviso prévio não concedido28 .
O tribunal do trabalho e incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido reconvencional deduzido, em acção emergente d e contrato individual de trabalho se a fundamen ta-lo se invocam prejuízos resultantes de actividade delituosa do trabalhador e, por isso, determinantes de responsabilidade civil extracontratual29.
Sendo o fundamento da acção a inexistência de justa causa de despedimento, não é de admitir o pedido reconvencional em que a ré pede o valor de determinadas acções de sociedade ou a compensação do seu valor 30.
Encontrando-se suspenso o contrato de trabalho em virtude de baixa médica por doença do trabalhado r há mais de três anos, e tendo o mesmo usufruído, durante esse tempo, de habitação, água e luz, beneficiou indevidamente
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Para MARTINS, Alcides, Direito do Processo Laboral, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 137. Estamos perante uma manifestação do favor laboratoris, que normalmente assume a posição de autor e, portanto, de reconvindo. 24 Ac. RP de 01-10-2007 (Paula Leal de Carvalho), in www.dgsi.pt . 25 Ac. RP de 08-02-2010 (Albertina Pereira), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 01-07-1992 (Abel Saraiva), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 0305-2006 (Pinto Hespanhol), in www.dgsi.pt . 26 Ac. RE de 18-05-2004 (Chambel Mourisco), in www.dgsi.pt . 27 Ac. STJ de 17-04-2008 (Pinto Hespanhol), in www.dgsi.pt . 28 Ac. RP de 16-02-2009 (Fernandes Isidoro), in www.dgsi.pt . 29 Ac. STJ de 06-03-1981 (Santos Victor), in www.dgsi.pt . 30 Ac. RP de 22-04-1996 (José Gonçalves), in www.dgsi.pt . 5
destas regalias correspondentes à prestação de trabalho. II - Baseando-se o pedido reconvencional no usufruto de tais regalias no dito período de suspensão, usufruto esse a valiado em - 30000$00 -, e sendo a causa de p edir invocada pelo trabalhador o próprio contrato de trabalho, evidente é que aquele pedido reconvenc ional emerge de facto jurídico que serve de fundamento à acção31.
Conforme assinala a jurisprudência, a causa de pedir, para efeitos do artigo 30.º, na maioria dos casos não é integrada pelo contrato de trabalho. Temos de atender ao facto jurídico concreto e específico invocado invocado pelo autor para para fundamentar a sua pretensão pretensão 32. 3.1.2. Pedido reconvencional acessório, complementar ou dependente da acção
A questão reconvencional tem de ter uma relação de conexão com a acção, por acessoriedade, acessoriedade, complementaridade ou dependência (artigo 126.º, n.º 1, alíneas n) e o), da da L.O.S.J, ex vi artigo 33.º, n.º 1, do C.P.T 33). Especificando o artigo 126.º, n.º 1, alínea n), da L.O.S.J, que a questão reconvencional deve ter uma relação de conexão com a relação de trabalho 34. Cabe precisar os termos acessoriedade, complementaridade e dependência. A acessoriedade pressupõe que o pedido tem de estar objectivamente subordinado ao pedido principal, sendo dele dependente 35. Na complementaridade ambas as relações são autónomas pelo seu objecto, mas uma delas é convertida, por vontade das partes, em complemento da outra 36. Ou seja, não existe subordinação, mas interligação 37. A dependência supõe a existência de uma relação, embora autónoma, entre os dois pedidos, constituindo o pedido principal o suporte imprescindível do outro 38. O nexo entre ambas é de tal ordem que a relação dependente não pode viver desligada da relação principal39.
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Ac. RP de 21-01-1991 (José Correia), in www.dgsi.pt . www.dgsi.pt -- facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na Assim, Ac. RC de 11-12-2014 (Ramalho Pinto), in www.dgsi.pt
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acção se pretende fazer valer. 33 Interpretação actualista – face face à entrada em vigor da Lei n. º 62/2013, de 26 de Agosto. 34 Ac. RP de 04-01-2010 (Ferreira da Costa), in www.dgsi.pt – “ – “a referida alínea o) estabelece como elemento de conexão relevante para a admissibilidade da reconvenção a relação jurídica jurídica de trabalho e não a concreta causa de pedir do autor ”. 35
BAPTISTA, Albino Mendes, Código de Processo do Trabalho Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2000, pág. 76. Ac. RC de 22-03-2007 (Azevedo Mendes), in www.dgsi.pt . 37 Ac. STJ de 22-11-2006 (Maria Laura Leonardo), in www.dgsi.pt . 38 BAPTISTA, Albino Mendes, ob. cit., pág. 76. 39 Ac. RP de 04-01-2010 (Ferreira da Costa), in www.dgsi.pt . 36
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Assim, as figuras mais próximas são a acessoriedade e a dependência 40. Tanto o pedido acessório como o dependente dependente estão objectivamente subordinados a esse pedido (principal). Todavia, a diferença reside na intensidade do nexo de subordinação 41. 3.1.3. Reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor (artigo 266.º, alínea c), do C.P.C.)
Prescreve o artigo 126.º, n.º 1, alínea o), in fine, da L.O.S.J, que se o réu invocar a compensação não será necessário que entre a acção e a reconvenção exista uma relação de acessoriedade, complementaridade ou dependência 42, nem é necessário que o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à acção 43. Salientado o artigo 30.º, n.º 1, in fine, que a compensação é admissível desde que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal 44. No domínio do anterior Código de Processo Civil a admissibilidade da compensação compensação na reconvenção reconvenção foi uma vexata quaestio . Confrontavam-se duas correntes, as chamadas tese compensação-excepção e tese compensação-reconvenção. Começando pela teoria da compensação-excepção. Entendia a doutrina e jurisprudência maioritárias45 que a reconvenção só deveria ser utilizada para a obtenção da condenação do autor quanto ao excesso do crédito do réu relativamente ao crédito do autor. Ou seja, se o contracrédito do réu fosse do mesmo montante ou de montante inferior ao crédito do autor, o réu deveria limitar-se a invocar a compensação como excepção peremptória Para outra parte da doutrina 46 e para a minoria da jurisprudência 47, a compensação invocada pelo réu seria sempre objecto de um pedido reconvencional, ainda que não excedesse o montante do crédito reclamado pelo autor.
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Ac. STJ de 22-11-2006 (Maria Laura Leonardo), in www.dgsi.pt . Ac. RC de 12-02-2009 (Felizardo Paiva), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 04-01-2010 (Ferreira da Costa), in www.dgsi.pt – “claro – “claro está que quando se refere que a conexão objectiva pressupõe uma causa dependente de outra, estamos a reportar-nos à dependência imediata, sob pena de ficarmos sem saber quais os limites que 41
deveriam ser impostos à dependência mediata”. 42 Ac. RL de 28-01-2004 (Guilherme Pires), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 19-02-1982 (Santos Victor), in www.dgsi.pt . 43
Ac. RP de 17-02-2003 (Sousa Peixoto), in www.dgsi.pt www.dgsi.pt.. Ac. RP de 24-11-1997 (Machado da Silva), in www.dgsi.pt www.dgsi.pt.. Ac. RP de 22-04-1985 (António Macedo), in www.dgsi.pt . 45 Ac. RL de 03-11-1994 (Diniz Roldão) , in www.dgsi.pt . Ac. RL de 30-09-1998 (Soares de Andrade) , in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 24-05-2006 (Sousa Grandão), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 20-03-2002 (Emérico Soares), , in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 22-11-1995 (Torres Paulo), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 26-04-1993 (Guimarães Dias) , , in www.dgsi.pt . Ac. RC de 08-07-2008 (Hélder Roque), in 44
www.dgsi.pt . 46
MENDES, João Castro, Direito Processual Civil, Volume III, AAFDL, Lisboa, 1985, págs. 15 e ss. SOUSA, Miguel Teixeira de,
ob. cit ., ., pág. 173. 47
Ac. STJ de 16-04-1971 (Ludovico da Costa), in www.dgsi.pt . 7
Com a redacção do artigo 266.º, n.º 2, do C.P.C, o legislador tomou posição, seguindo a tese compensação-reconvenção. A invocação do contracrédito tem de satisfazer os requisitos da compensação previstos no artigo 847.º, do C.C 48, assim como tem de ser formulada a declaração de compensação compensação (artigo 848.º, n.º 1, do C.C) 49. 3.1.4. Processo especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento
Nos termos do artigo artigo 98.º-L, n.º 3, poderá poderá o trabalhador trabalhador deduzir reconvenção, bem como peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho 50, independentemente do valor da acção. O referido preceito parece excluir a aplicação do artigo 30.º, já que remete exclusivamente para o artigo 266.º, n.º 2, do C.P.C 51, ampliando desta forma os casos em que é admissível a reconvenção. reconvenção. Deste modo, a reconvenção é admissível quando o pedido do trabalhador emerge de facto jurídico que serve de fundamento à acção do autor ou do seu articulado ou quando pretenda a obtenção obtenção do mesmo efeito jurídico que o empregador empregador visou visou alcançar 52. Refere alguma doutrina 53 que o empregador poderá deduzir reconvenção. Acrescentando ABÍLIO NETO 54 que a reconvenção somente será possível se o juiz a autorizar, nos termos dos artigos 555.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, ambos do C.P.C.
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Ac. RP de 16-02-2009 (Fernandes Isidoro), in www.dgsi.pt – i) a existência de dois créditos recíprocos; ii) a exigibilidade do crédito – i) ao autor da compensação; iii) que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e qualidade; iv) a não exclusão da compensação por lei. Ac. Ac. RC de 03-07-2007 03-07-2007 (Barateiro Martins), in www.dgsi.pt – “ – “quando num processo a compensação é, por via reconvencional, invocada, os requisitos do art. 847.º do CC têm de verificar-se no momento da sentença e não no momento da propositura da acção e/ou no da dedução da defesa/reconvenção”. 49
Ac. STJ de 22-11-2006 (Maria Laura Leonardo), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 06-03-1981 (Santos Victor), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 17-02-2003 (Sousa Peixoto), in www.dgsi.pt . Ac. STJ de 13-05-2004 (Fernandes Cadilha), in www.dgsi.pt . Ac. RP de 16-11-1998 (César Teles), in www.dgsi.pt . 50
A título exemplificativo - diferenças salariais, trabalho suplementar, compensação compensação por dias de formação em falta. Ac. RL de 20-112013 (José Eduardo Sapateiro) 51 Interpretação actualista. 52 Ac. RL de 28-09-2011 (José Feteira), in www.dgsi.pt – “ – “da análise destes normativos (artigo 266.º, n.º 2, do C.P.C) - verificamos que, não tendo verdadeira aplicação no processo laboral a situação prevista na al. b) deste último preceito, excedendo o valor da causa a alçada do tribunal, o trabalhador, na contestação que formule à motivação de despedimento apresentada pelo empregador, pode deduzir reconvenção quando pretenda formular contra ele pedido ou pedidos que decorram do facto jurídico que serve de fundamento à motivação, ou quando pretenda alcançar o mesmo efeito jurídico que o empregador se proponha obter, assim como pode, na contestação e independentemente do valor da acção, peticionar créditos emergentes do contrato de t rabalho ”. 53 MARTINS, Alcides, ob. cit., pág. 183. NETO, Abílio, Código de Processo do Trabalho Anotado, 5.ª edição, Edição Ediforum, 2011, pág. 287. 54 NETO, Abílio, ob. cit., pág. 287. 8
A jurisprudência tem entendido que não é admissível a dedução de reconvenção pelo empregador, quer em sede do articulado inicial 55, como do articulado de resposta à contestação56. O empregador poderá então - e só então - fazer incidir a sua atenção e abordagem sobre outras matérias que não as estritamente ligadas ao despedimento, nos moldes já acima sintetizados, muito embora não possa, para além de responder às eventuais exceções deduzidas pelo trabalhador, formular por sua vez, um (segundo) pedido reconvencional, não só por que o regime especial desta ação não o prevê, como ainda porque a aplicação das regras especiais e gerais - artigos 30.º do Código do Processo do Trabalho e 274.º do Código de Processo Civil - não o consentem 57 .
Em nossa opinião, poderá o empregador deduzir reconvenção, nos termos do artigo 30.º, já que o regime previsto nos artigos 98.º-J e 98º-L não exclui tal possibilidade. Ora, os preceitos previstos no processo comum (artigo 51.º e seguintes) só não serão aplicáveis caso uma norma prevista para os processos especiais expressamente ou implicitamente58 exclua a sua aplicação. Destarte, discordamos igualmente de ABÍLIO NETO 59 quando afirma que a reconvenção reconvenção deduzida pelo empregador necessita de autorização do juiz. 3.1.5. Falta de conexão objectiva A inadmissibilidade da dedução da reconvenção por falta de conexão objectiva constitui uma excepção dilatória inominada, implicando a absolvição do autor da instância (artigos 278.º, n.º 1, alínea e), e 576.º, n.º 2, do C.P.C). 3.2. Compatibilidade processual Uma primeira exigência diz respeito à competência do tribunal. Nos termos do artigo 93.º, n.º 1, do C.P.C, o tribunal da acção deve ser internacional, material e hierarquicamente competente para apreciar o pedido reconvencional. reconvencional.
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Ac. RL de 07-03-2012 (Leopoldo (Leopoldo Soares), in www.dgsi.pt – – numa acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não é admissível que a entidade patronal ab initio no articulado que deve apresentar , nos termos termos do preceituado no artigo 98º, nº 1 – J J do CPT deduza pedido reconvencional. 56 Ac. RL de 20-11-2013 (José Eduardo Sapateiro), in www.dgsi.pt . 57 Ac. RL de 20-11-2013 (José Eduardo Sapateiro), in www.dgsi.pt . 58
i.e, incompatíveis com a índole da forma de processo. NETO, Abílio, ob. cit., pág. 287.
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Note-se que se o tribunal deixar de ser competente em em razão do valor, valor, em virtude da reconvenção, deve o juiz oficiosamente remeter o processo para o tribunal competente (artigo 93.º, n.º 2, do C.P.C). Uma segunda exigência diz respeito à identidade de formas de processo. Impõe o artigo 30.º, n.º 2, em consonância consonância com o artigo 266.º, n.º 3, do C.P.C, que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma espécie 60 de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor. Portanto, o pedido reconvencional não é admissível se a um dos objectos corresponder processo comum e ao outro processo especial 61 ou se a ambos os objectos corresponderem corresponderem processos especiais distintos 62. Conforme estatui a parte final do n.º 3 do artigo 266.º do C.P.C, pode o juiz autorizar a formulação de pedido reconvencional, desde que as tramitações de ambas as formas de processo não sigam uma tramitação manifestamente incompatível e haja interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
Na senda JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA 63, consideramos que o juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 547.º e 4.º, do C.P.C, deverá determinar a notificação das partes para, querendo, querendo, se pronunciarem. pronunciarem. 3.2.1. Falta de compatibilidade processual processual A incompatibilidade processual do pedido reconvencional provém da incompetência absoluta absoluta do tribunal tri bunal da acção ou da inadequação da forma de processo 64. A incompetência absoluta do tribunal para apreciar o pedido reconvencional determina a absolvição do autor da instância (artigo 93.º, n.º 1, in fine, do C.P.C). Por fim, a incompatibilidade in compatibilidade das formas de processo corresponde a uma excepção dilatória inominada, implicando a absolvição do autor da instância (artigos 576.º, n.º 2, e 278.º, n.º 1, alínea e), ambos do C.P.C). 4. Valor da causa 60
As espécies de processo no âmbito laboral vêm previstas no artigo 21.º. MARQUES, J. P. Remédio, ob. cit., pág. 474. Ac. STJ de 26-01-1999 (Martins da Costa), in www.dgsi.pt . 62 MARQUES, J. P. Remédio, ob. cit., pág. 474. 63 PEREIRA, Joel Timóteo Ramos, Prontuário de Formulário e Trâmites, Volume III, 2.ª edição, Quid Juris, 2009, pág. 845, nota 1121. 64 SOUSA, Miguel Teixeira de, ob. cit .,., pág. 173. 61
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A formulação do pedido reconvencional só é admissível se o valor da causa exceder a alçada do tribunal (artigo 30.º, n.º 1, in fine). Ressalva feita à reconvenção prevista na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (artigo 98.º-L, n.º 3). Cabe relembrar que o valor da alçada dos tribunais de primeira instância é de €5000 (artigo 44.º, n.º n.º 1, da L.O.S.J).
O valor do pedido reconvencional soma-se ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos (artigo 299.º, n.º 2, do C.P.C) 65. Nos termos do n.º 3 do artigo 530.º do C.P.C, não se considera considera que o pedido seja seja distinto, designadamente, quando o réu pretenda conseguir o mesmo efeito jurídico que o autor ou quando a parte pretenda obter a mera compensação compensação de créditos. Todavia, o valor da causa, para efeitos de determinação da admissibilidade da reconvenção, reconvenção, é o valor indicado na petição inicial 66. 5. Resposta à reconvenção Decorrente da reforma do C.P.C, a réplica só é admissível em duas situações para o autor deduzir defesa quanto ao pedido reconvencional reconvencional (artigo 584.º, n.º 1, do C.P.C); nas acções de simples apreciação negativa, para o autor impugnar os factos constitutivos alegados pelo réu ou para alegar factos impeditivos ou extintivos do direito invocado por este (artigo 584.º, n.º 2, do C.P.C) Deste modo, o autor pode contestar, na réplica, o pedido reconvencional, reconvencional, estando vedada a possibilidade de opor nova reconvenção reconvenção 67 (artigo 584.º, n.º 1, 2.ª parte, do C.P.C)
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Ac. RL de 28-10-1992 (Ventura de Carvalho), in www.dgsi.pt - “II - Se o trabalhador pretende obter da entidade patronal quantia certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, daquele, também, em quantia certa, o valor da causa deve corresponder à soma desses valores”. 66
Ac. RP de 17-02-2003 (Sousa Peixoto), in www.dgsi.pt . QUINTAS, Paula/QUINTAS, Hélder, Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 334. MARTINS, Alcides, ob. cit., pág. 136. CARDOSO, Álvaro Lopes, ob. cit., pág. 74. 67
reconventio reconventionis non admittitur. 11
