RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA ME TALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de d e 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO – Malgrado Malgrado a segunda ré (tomadora dos serviços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça (mandado a fls. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto à matéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicação da pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito. DA INÉPCIA – O O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter a CTPS assinada, pretendendo assim a retificação no particular e pagamento dos direitos atinentes ao período oficioso. Apesar de a ex-empregadora silenciar neste tópico, a técnica processual não não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou postulou apenas a retificação da CTPS e pagamento pagamento dos direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo Extingo o feito sem resolução do mérito em face dest e pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h com intervalo de 15minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos depoimentos das testemunhas do autor, mas também porque os controles não exibem a marcação da pausa alimentar, nem mesmo mesmo de forma pré-assinalada. Contudo, Contudo, uma vez que confessadamente confessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras por dia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva da categoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indenizatória da verba em questão. DA INSALUBRIDADE – Este Este pedido fracassa porque o autor postulou o seu pagamento em grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita , o que não é possível. Não procede. DA MULTA ARTIGO 477 da CLT – O O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso prévio indenizado. Sem razão, todavia. A ré comprovou documentalmente que realizou o depósito das verbas resilitórias na conta do autor oito dias após a concessão do aviso, de modo que a demora na homologação da ruptura – fato fato incontestado não causou qualquer prejuízo ao trabalhador. Não procede. – não ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CTPS – O O acionante deseja a retificação de sua CTPS no tocante à data da dispensa, para incluir o período do aviso prévio. O pedido está fadado ao insucesso, porquanto no caso em exame o aviso prévio foi indenizado, ou seja, não houve prestação de serviço no seu lapso. Logo, tal período não pode ser considerado na anotação da carteira profissional. Não procede. DO DANO MORAL – O O pedido de dano moral tem por suporte a revista que o autor sofria. A primeira ré explicou que a revista r evista se limitava ao fato de os trabalhadores, na saída do expediente, levantarem coletivamente a camisa até a altura do peito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmo porque fiscalizados por pessoa do mesmo sexo. A empresa tem razão, pois, se os homens frequentam a pra ia ou mesmo saem à rua sem camisa, certamente não será o fato de a levantarem um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais, a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI, da CLT. Não houve violação a qualquer aspecto da personalidade do autor. Não procede. procede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São São indevidos os honorários porque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe e encontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora deferidos superará dois salários mínimos, pelo que não se cogita pagamento da verba honorária almejada pelo sindicato. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – Em Em relação à perícia realizada, cujos honorários foram adiantados pelo autor, já constatei que, no mérito, razão não assistia ao demandante, mas, por outro lado, que havia efetivamente um agente que agredia a saúde do laborista. Desse modo, declaro que a sucumbência pericial foi recíproca e determino que cada parte arque com metade dos honorários. A metade devida ao reclamante deverá a ele ser devolvida, sem correção, adicionando-se seu valor na liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Na Na petição inicial o autor não requereu ambos os títulos, pelo que não deverão ser adicionados aos cálculos de liquidação, já que a inicial fixa os contornos da lide e da eventual condenação.
RESPONSABILIDADE SEGUNDA RÉ – Na Na condição de tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho, e considerando que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, condeno a segunda ré de forma for ma subsidiária pelas obrigações de dar, com arrimo na Súmula 331 do d o TST. Contudo, fixo que a execução da segunda reclamada somente terá início após esgotamento da tentativa de execução da devedora principal (a primeira ré) e de seus sócios. Somente após a desconsideração da personalidade jurídica, sem êxito na captura de patrimônio, é que a execução poderá ser direcionada contra a segunda demandada. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. decisum. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas rés. Intimem-se. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PADUA Processo n.° 644-44.2001.5.03.0015 RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cr istina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos a rtigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam, a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade tempestividade e regularidade de representação. representação. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e a posterior posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da .... Região. Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado OAB n°. EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – PREJUDICIAL PREJUDICIAL DE MÉRITO 01. PRESCRIÇÃO PARCIAL O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial. A sentença não merece ser mantida, pois segundo os arts. 769 e 8°, parágrafo único, da CLT, para que seja aplicado subsidiariamente o art. 219, § 5°, do CPC, deve haver compatibilidade entre a norma a ser aplicada e os princípios gerais do processo do trabalho e esta não se verifica, uma vez que incompatível com o princípio da proteção inerente a este ramo do direito. Diante do exposto, requer a reformada sentença para que seja afastada a prescrição declarada de ofício. 01. PRESCRIÇÃO PARCIAL Art. 769, CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 8º, CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, analogia, por eqüidade e outros princípios princípios e normas gerais gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. deste. Art. 219, CPC. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor devedor e interrompe a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, ofício, a prescrição. SUM-153 PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, por não ter ter havido provocação de uma das das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho Tr abalho não acatou o recurso do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, DME, que pretendia a prescrição do período inicial inicial de admissão de um ex-empregado. Na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em favor do trabalhador, de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego com ele, em abril de 1998. O Departamento, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), sob a alegação de que o período anterior a 2000 estaria prescrito (art. 7º, inciso XXIX, CF). No entanto, o TRT entendeu que o Departamento ―deveria ter defendido seus direitos na época própria, quando deixou transitar em julgado a sentença‖. Acrescentou, ainda, que
a possibilidade de o juiz determinar a prescrição de ofício, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não se aplica na Justiça do Trabalho, ―dada a incompatibilidade do dispositivo com os princípios informadores do Direito do Trabalho‖. Irresignado, o DME recorreu, sem sucesso, com um agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar o agravo, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator da Sexta Turma do TST, confirmou o entendimento do TRT, sob a tese de que o dispositivo legal que permite a prescrição de ofício estaria em ―choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção‖. O ministro argumentou também que, no processo, deve ser respeitada a ―coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento‖. Por isso, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas. (RR — 14194131.2005.5.03.0073) Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 769, CLT acrescentar o art. 8º, parágrafo único, CLT. No art. 8º, parágrafo único, CLT acrescentar o art. 769, CLT. No art. 7º, XXIX, CF e no art. 11, I, CLT acrescentar, em ambos, o art. 219, CPC. II – MÉRITO 01. REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em audiência implica revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Nos termos do art. 320, I, do CPC a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor apenas se havendo pluralidade de réus algum deles contestar e neste caso embora a p rimeira reclamada tenha apresentado sua defesa, não tratou da responsabilidade da segunda reclamada. Assim, a defesa da primeira reclamada não aproveita à segunda quanto a matéria que não é comum a ambas as reclamadas, qual seja, a responsabilidade da segunda reclamada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. 02. REVELIA E CONFISSÃO Art. 844, CLT. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não -comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. Art. 320, CPC. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Art. 319, CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. SUGESTÃO DE REMISSÃO: art. 844, CLT acrescentar a súmula 122, TST. 02. DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficioso, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o reconhecimento de vínculo de emprego constitui pedido implícito ao de anotação da CPTS, formulado pelo reclamante, uma vez que a anotação da CTPS pressupõe o vínculo de emprego. Ademais, no Processo do Trabalho vigora o princípio da informalidade, nos termos do art. 840 da CLT. Outrossim, o silêncio da ex-empregadora equivale a confissão e importa no deferimento do pleito. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a inépcia. 03. HORAS EXTRAS O juiz julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo reduzido para 15 minutos, limitando a condenação à 45 minutos, com adicional de 40%, sem reflexos, entendendo ser indenizatória a natureza da verba em questão. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 71, § 4° da CLT e súmula 437, I, TST, no caso de redução do intervalo o empregador fica obrigado a pagar o período correspondente, a hora cheia, acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O adicional não pode ser inferior a 50%, em razão de determinação constitucional, nos termos do art. 7, XVI, da CF e art. 59, § 2º, CLT. Outrossim, a súmula 437, III, TST, estabelece que o intervalo tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos são devidos. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido. HORAS EXTRAS Art. 71, CLT. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, n ão poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA -ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque est e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, X XII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 71, §4º da CLT acrescentar a súmula 437 do TST. 04. INSALUBRIDADE O juiz julgou improcedente o pedido do autor de condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau m áximo, por agente agressor ruído uma vez que a perícia apontou insalubridade por agente diverso, iluminação, em grau mínimo. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da súmula 293 do TST o juiz não está vinculado ao agente nem ao grau indicado pelo reclamante, podendo deferir o adicional de insalubridade por agente diverso da inicial. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja incluída na condenação o adicional de insalubridade. INSALUBRIDADE SUM-293 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 192 da CLT acrescentar a sumula 293, TST. 0.5 MULTA DO ART. 477 DA CLT O juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento da multa do art. 477 da CLT , sob o argumento de que embora o pagamento das verbas rescisórias tenha sido realizado no prazo de 8 dias, a homologação deu-se somente 25 dias após a ruptura do contrato, não trazendo prejuízos ao autor. A sentença não merece ser mantida, pois o acerto rescisório, determinado pelo art. 477, § 6° e 8° da CLT, envolve não apenas o pagamento das verbas, mas também a homologação da rescisão e a entrega das guias para percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS. Apenas o pagamento no prazo determinado pelo art. 477, § 6°, não caracteriza o cumprimento da obrigação, gerando prejuízo ao reclamante em razão da demora para sacar o FGTS e levantar o seguro desemprego. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja incluída na condenação a multa do art. 477, § 8° da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Art. 477, CLT. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
MATÉRIA CONTOVERTIDA “EMENTA: ACERTO RESCISÓRIO - ARTIGO 477 DA CLT - O acerto rescisório é procedimento que não se resume ao pagamento de valores. Tem significado mais amplo, e tão importante, quanto à satisfação pecuniária, pois, representa a quitação de rescisão do contrato de trabalho - o que inclui, no caso de empregado, com mais de um ano de serviços prestados, a assistência do Sindicato ou do MTb. De fato, o acerto rescisório é um ato complexo que envolve não apenas o pagamento das verbas (que pode ser feito medi ante depósito em conta corrente), mas também a entrega das guias CD/SD e TRCT, no código 01, para a percepção do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS. Só o fato de o pagamento se realizar no prazo previsto no parágrafo sexto, do art. 477, da Lei Consolidada, não caracteriza o cumprimento da obrigação que só se perfaz com o atendimento de todas as suas etapas. Se a reclamada não comprova que a mora possa ser imputada a fato de terceiro (um sindicato sem datas disponíveis para a homologação), deve arcar com o pagamento da multa prev ista no parágrafo 8º., do art. 477, da CLT.” (TRT 3ª R - 4ª T — Proc. 014992007-012-03-00-0 RO — Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DO 10.05.08) Processo 01206-2008-031-03-00-4 RO Data de Publicação 01/03/2010 Órgão Julgador Quinta Turma Relator José Murilo de Morais Revisor Convocado Rogério Valle Ferreira EMENTA: ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Verificando-se que o acerto resilitório foi efetuado no prazo fixado no § 6º do art. 477 da CLT mediante depósito na conta bancária do reclamante, mesmo que a homologação sindical ocorra posteriormente, em prazo razoável descabe a aplicação da multa por atraso prevista no seu § 8º, q ue diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias, e, não, à homologação da rescisão. 06.CTPS O juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de retificação de sua CTPS no tocante a data da dispensa para incluir o aviso prévio indenizado, por entender que não houve prestação dos serviços no seu lapso. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art.
487, § 1° da CLT da CLT o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. Em razão disso, entende o TST, conforme posicionamento consubstanciado na OJ 82 da SDI-1, que a data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ser a do último dia do aviso prévio, seja indenizado ou não. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja determinada a retificação da CTPS, de modo que conste como data de saída a do último dia do aviso prévio indenizado. CTPS Art. 487, CLT. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. OJ 82, SDI-1. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28.04.97 A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. SUGESTÃO DE REMISSÃO: a) no art. 487, § 1º, da CLT acrescentar a OJ 82 da SDI-1, T ST; b) na OJ 82, SDI-1, TST, acrescentar o art. 487, § 1º, da CLT. 07.DANO MORAL
O juízo ―a quo‖ julgou improcedente o pedido do reclamante de indenização por danos morais sob os argumentos de que inexisten te o dano moral e porque a proibição de revista íntima prevista no art. 373A, VI, aplica-se apenas as mulheres. A sentença não merece ser mantida, pois em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 5°, I, da CF e art. 7, XXX, CF, homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, de modo que o art. 373-A da CLT, que veda a revista íntima, deve ser aplicado ao homem também. Assim, sendo inquestionável o dano sofrido pelo reclamante, em razão do constrangimento a que foi exposto, o mesmo merece reparo. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que as reclamadas sejam condenadas a indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. 07. DANO MORAL Art. 373-A, CLT. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natur eza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em raz ão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 7 º XXX, CF - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 373-A, VI da CLT acrescentar o art. 5º, I, X e art. 7º, XXX, CF. 08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O juízo ―a quo‖ julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, muito embora o mesmo esteja assistido pelo sindicato de classe e encontrar se desempregado. A sentença merece reparo, uma vez que nos termos das súmulas 219 e 329 do TST, OJ 305 da SDI-1 do TST e art. 14 da Lei 5584/70, tem direito a honorários o empregado que estiver assistido pelo sindicato e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, como no presente caso. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam incluídos na condenação os honorários sucumbenciais a razão de 15%. HONORÁRIOS SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
SUGESTÃO DE REMISSÃO: na súmula 219, I, TST, acrescentar a súmula 329, TST, OJ 305, SDI-1, TST, art. 200, CC, art. 202, CC, súmula 153, TST. 09. HONORÁRIOS PERICIAIS O juiz condenou o reclamado a ressarcir o reclamante em apenas metade dos honorários periciais adiantados, sob o argumento de que embora o pedido de adicional de insalubridade tenha sido indeferido, o laudo pericial apontou que efetivamente havia um agente insalubre que agredia a saúde do laborista. A sentença não merece ser mantida, pois como referido no item 04 do presente recurso, merece reparo quanto ao pedido de adicional de insalubridade, de forma que em sendo julgado procedente o pedido, os honorários periciais devem ser suportados apenas pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja determinado às reclamadas o ressarcimento integral dos honorários periciais antecipados, devidamente corrigidos nos termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. OJ 198, SDI-1, TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inserida em 08.11.00 Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 790-B da CLT acrescentar a OJ 198 da SDI-1 do TST. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juiz indeferiu juros e correção monetária ao reclamante em razão da ausência de pedido nesse sentido. A sentença não merece ser mantida, uma vez que estes são pedidos implícitos nos termos do art. 293 do CPC e súmula 2 11 do TST, de modo que se incluem na liquidação ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para inclusão dos juros e correção monetária na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Art. 293, CPC. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. SUM-211 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. SUGESTÃO DE REMISSÃO: a) na súmula 211, acrescentar o art. 293, CPC e b) no art. 293 do CPC, acrescentar a súmula 211 do TST. 11. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ
O juízo ―a quo‖ condenou a segunda reclamada de forma subsidiária, entretan to, determinou que a execução seja dirigida a ela somente após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, sem êxito na localização de bens em nome de seus sócios. A sentença não merece ser mantida, pois frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo legal para a exigência de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes de direcionar a execução para a segunda ré. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja afastada a imposição de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que seja atingido o patrimônio da segunda reclamada. II – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento da prejudicial de mérito para reforma da sentença para afastar a prescrição acolhida e, no mérito, o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar procedentes as postulações do reclamante. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado. OAB n.
RO - PROVA DO XXI EXAME Paulo foi empregado da microempresa Tudo Limpo Ltda. de 22/02/15 a 15/03/16. Trabalhava como auxiliar de serviços gerais, atuando na limpeza de parte da pista de um aeroporto de pequeno porte. Durante todo o contrato, prestou serviços na Aeroduto – Empresa Pública de Gerenciamento de Aeroportos. Ao ser dispensado e receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora e da tomadora dos serviços, pretendendo adicional de insalubridade porque trabalhava em local de barulho, bem como a incidência de correção monetária sobre o valor dos salários, vez que recebia sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Logo, tendo mudado o mês de competência, deveria haver a correção monetária, dado o momento, na época, de inflação galopante. A ação foi distribuída para a 99ª Vara de Trabalho de Salvador. No dia da audiência, a primeira ré, empregadora, fez-se representar pelo seu contador, assistido por advogado. A segunda ré, por preposto empregado e advogado. Foram entregues defesas e prova documental, sendo que, pela segunda ré, foi juntada toda a documentação relacionada à fiscalização do contrato entre as rés, o qual ainda se encontra em vigor, bem como exames médicos de rotina realizados nos empregados, inclusive o autor, os quais não demonstravam nenhuma alteração de saúde ao longo de todo o contrato, além dos recibos do autor de fornecimento de EPI para audição. Superada a possibilidade de acordo, o juiz indeferiu os requerimentos da segunda ré para a produção de provas testemunhal e pericial, consignando em ata os protestos da segunda ré, pois visava, com isso, comprovar que o EPI eliminava a insalubridade. O processo seguiu
concluso para a sentença, a qual decretou a revelia e confissão da primeira ré por não estar representada regularmente. Julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a “virada do mês”. Outrossim, condenou a segunda ré, subsidiariamente, em todos os pedidos, fundamentando a procedência na revelia e confissão da 1ª ré.
GABARITO COMENTADO O (A) examinando(a) deverá apresentar um Recurso Ordinário, elaborando a petição de interposição e as razões recursais. Deverá indicar as partes, citar o Art. 895, inciso I, da CLT e indicar o recolhimento das custas e o depósito recursal. Deverá ser arguída preliminar por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, conforme o Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88. Deverá ser arguída preliminar por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Deverá ser sustentado que não houve a revelia da 1ª ré, pois, tratando-se de microempresa, a representação foi
“O gabarito preliminar da prova prático -profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” correta, nos termos da Súmula 377 do TST. Deverá ser sustentado que, tratando-se de empresa pública que fiscalizou a íntegra do contrato, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST. Deverá ser sustentada a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade, pois o trabalho, nas condições do autor, teve a insalubridade neutralizada pelo EPI fornecido, nos termos da Súmula 80 do TST. Deverá ser sustentado que o juiz não pode fixar o grau de insalubridade mesmo na revelia, conforme o Art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia. Deverá ser sustentada a reforma da sentença quanto à incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. Encerramento. Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamado, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-AP Processo nº 6444.2011.2.08.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: JOÃO GRILO RÉ: AUTO DA COMPADECIDA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Aos 04 dias do mês de novembro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA COISA JULGADA – Muito embora tenha ficado comprovado nos autos pelos documentos de fls. que na presente reclamação trabalhista o autor repetiu os mesmos pedidos formulados na RT 1001/2009, que tramitou perante a 1ª VT de Marabá/PA cuja sentença transitou em julgado em 02.05.2010, por ter sido de total improcedência, nada obsta o processamento e julgamento da presente reclamação trabalhista, em que o autor postula novo pronunciamento judicial. Diante disso, rejeito a preliminar de coisa julgada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista em 02.02.2011 postulando verbas que retroagem à data do início do contrato de trabalho em 08.05.2000, sendo assim acolho a prescrição quinquenal alegada pelo reclamado, para declarar extintas as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos, contados, entretanto, da data do término do contrato de trabalho. DA GREVE – O autor afirma que em julho de 2008 teve descontados do seu salário 10 dias de trabalho em razão da paralisação decorrente de sua adesão à greve. Os recibos de pagamento de fls. comprovam que de fato houve o desconto e que não foi assegurado em norma coletiva tal pagamento, tendo sido a greve declarada abusiva. Entendo que os dias de paralisação em razão do exercício regular do direito de greve devem ser pagos pelo empregador, independentemente de ajuste normativo ou da declaração de abusividade da greve, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – O autor postulou a integração ao seu salário da participação nos lucros e resultados paga a cada seis meses pelo empregador por determinação de convenção coletiva de trabalho, a fim de gerar reflexos nas demais verbas legais e contratuais. Tendo a parcela denominada participação nos lucros e resultados natureza salarial, defiro o pedido de sua integração no salário do reclamante e os reflexos nas demais verbas trabalhistas. AJUDA DE CUSTO – O reclamante persegue a integração da verba em exame ao seu salário, bem como os reflexos legais, ao argumento de que a legislação lhe confere natureza salarial quando ultrapassa 50% de seu salário. Com razão o reclamante. Ficou comprovado pelos recibos de pagamento de fls. que no mês de julho de 2009 o reclamante recebeu ajuda de custo para custar as despesas com sua transferência provisória para Aracaju/SE no importe de 70% do valor do seu salário. Por ter excedido a 50% do salário base mensal do reclamante, tal parcela tem natureza salarial, de modo que deve integrar o salário do reclamant e naquele no mês
de julho de 2009 para fins de reflexos nas verbas legais e contratuais. Defiro. REINTEGRAÇÃO – O acionante deseja sua reintegração no emprego tendo em vista que ocupa a 12° posição na listagem dos eleitos à direção do sindicato, como titular, tendo em vista que seu estatuto prevê a eleição de 20 titulares e, respectivamente, 20 suplentes. Uma vez que cabe aos sindicatos a previsão do número de dirigentes sindicais em normas coletivas, sendo vedada ao Estado sua intervenção nos mesmos, todos os eleitos tem estabilidade provisória no emprego. Defiro o pedido de reintegração do reclamante. DA INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS – Postula o autor indenização pelas horas extras suprimidas, a razão de um mês horas extras suprimida a cada fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Comprova-se pelo depoimento das testemunhas, cartões de ponto de fls. e recibos de pagamento de fls. que de fato após 11 meses de horas extras ininterruptas elas foram suprimidas. A supressão parcial ou total de horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado obriga o empregador a indenizar o empregado na forma postula pelo reclamante, observando-se no cálculo a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos os honorários a razão de 30% porque o reclamante está assistido pelo sindicato de classe e encontra-se atualmente desempregado. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, pelas rés. Intimem-se.
RESOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PA Recorrente: AUTO DA COMPADECIDA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Recorrido: JOÃO GRILO Processo n.° 6444.2011.2.08.00.15 AUTO DA COMPADECIDA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com JOÃO GRILO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca, legitimidade, capacidade da parte, interesse da parte, tempestividade e regularidade de representação. Alé m desses destacamse ainda: a) Depósito recursal: foi efetuado no valor de R$ 7485,83, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos das súmulas 245 e 426 do TST. B) Custas: foram recolhidas no importe de R$ 200,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, no prazo do recurso, conforme guia GRU anexa, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 8ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data Advogado OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – PREJUDICIAIS DE MÉRITO
01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O juiz acolheu a prescrição quinquenal a partir da data do término do contrato de trabalho. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da súmula 308, I, do TST o prazo de prescrição quinquenal conta-se do ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, de modo que seja determinada a extinção do processo do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 02/02/2006. II - MÉRITO
01. COISA JULGADA O Juiz julgou rejeitou a coisa julgada alegada pelo reclamado, alegando ter o reclamante direito a novo pronunciamento judicial, uma vez que a primeira reclamatória, transitada em julgado, foi julgada totalmente improcedente. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do termos do art. 267, V, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a coisa julgada, ou seja, que autor repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 30 1, § 3º, CPC).
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a alegação de coisa julgada e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
02. SALÁRIOS NÃO PAGOS EM VIRTUDE DE GREVE O juiz julgou procedente o pedido do reclamante de pagamento de dez dias de salários, acrescidos de juros e correção monetária, não pagos no mês de julho de 2008, em virtude de paralisação em razão da adesão do Autor a greve declarada abusiva. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 7° da Lei 7783/89 durante o período de paralisação do trabalho em razão de greve o contrato de trabalho fica suspenso e, como tal, não enseja o pagamento de salários, salvo se existente norma coletiva em sentido contrário. Ademais nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 10 da SDC, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento dos salários neste período, bem como, a incidência de juros e atualização monetária.
03. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O juiz julgou procedente o pedido do reclamante de integração da verba paga semestralmente, sob o título de participação nos lucros e resultados, prevista por norma coletiva, durante o período contratual, bem como reflexos, nas demais verbas trabalhistas. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, o pagamento da participação nos lucros ou resultados se dá de forma desvinculada da remuneração, não havendo assim, que se falar em reflexos nas verbas trabalhistas. T ambém o art. 3° da Lei 10.101/2000 estabelece que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a integração da participação nos lucros ou resultados ao salário do reclamante, bem como, seus reflexos.
04. AJUDA DE CUSTO O juiz julgou procedente o pedido do autor de integração da ajuda de custo ao salário do reclamante, bem como, reflexos nas demais verbas trabalhistas, por ser correspondente a 70% do salário do reclamante. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 457, §2º da CLT, a ajuda de custo não compreende o salário do empregado, em hipótese alguma, sendo o limite percentual de 50% aplicável apenas às diárias de viagem. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a integração da ajuda de custo ao salário do reclamante, bem como, reflexos. 05. REINTEGRAÇÃO O juiz julgou procedente o pedido do autor de reintegração no emprego por ocupar a 12° posição dentre os eleitos à direção do sindicato, como titular, tendo em vista que seu estatuto prevê a eleição de 20 titulares e 20 suplentes. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do artigo 522 da CLT, a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída por no máximo sete e no mínimo de três membros. A súmula 369, II, do TST, esclarece que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, limitando assim a estabilidade a que alude o art. 8°, VIII, CF e art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Sendo o reclamante eleito o 12° dirigente sindical não é detentor de estabilidade provisória no emprego, não fazendo jus a reintegração postulada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja afastada a reintegração do empregado, uma vez que não é detentor da estabilidade provisória.
06. HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS O juiz julgou procedente o pedido do reclamante de pagamento de indenização pelas horas extras suprimidas. Não assiste razão ao reclamante, pois nos termos da súmula 291 do TST apenas a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal e, no presente caso, as horas extras foram prestadas com habitualidade por apenas 11 meses. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar da condenação a indenização deferida.
07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo “a quo” julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatíc ios em percentual de 30% sobre o valor da condenação e ante o princípio da sucumbência. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da súmula 219, I, TST, na Justiça do T rabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca serão superiores a 15% (quinze por cento). Corrobora tal entendimento a súmula 329 do TST.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam limitados à 15%. II – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento das prejudiciais de mérito para reformar a sentença e determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, anteriores a 02/02/2006 e, no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma da sentença nos moldes supra referidos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data Advogado OAB nº LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA I – PREJUDICIAIS DE MÉRITO 01.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Súmula 308, I, TST. Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Art. 269, IV, CPC. Haverá resolução de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; II - MÉRITO 01.COISA JULGADA Art. 301, CPC § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Art. 267, V, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; 02.SALÁRIOS NÃO PAGOS EM VIRTUDE DE GREVE Art. 7º, Lei 7783/89. Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve SUSPENDE o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. OJ 10, SDC, TST. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. 03.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Art. 7º, XI, CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Art. 3°, Lei 10101/2000. A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO TRABALHISTA, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Ler também sobre PLR: DECISÃO EXPLICA A PLR TRT-PR-08-04-2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. Apesar de haver previsão constitucional de pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 7º, XI, da CF), esse direito depende de regulamentação. Tal regulamentação foi realizada por meio da Lei nº 10.101/2000, a qual, por sua vez, prevê a necessidade da verba ser estabelecida por negociação entre a empresa e seus empregados, em que serão determinadas "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". A gênese do benefício intentado se assenta em negociação sindical e a concessão depende do alcance das metas estabelecidas pela empresa e ao atendimento de condições objetivas. Tratando-se o PLR também de uma concessão patronal voluntária, desprovida de natureza salarial, sem a prova de convenção fixando a obrigação para a empregadora, tampouco da concretização dos pressupostos objetivos para a partilha, inviável se mostra a imposição unilateral, no dissídio individual. Sentença mantida. 04. AJUDA DE CUSTO Art. 457, CLT. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Ler também sobre diárias de viagens: Súmula 101, TST. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003) 06. REINTEGRAÇÃO Art. 522, CLT. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. Súmula 369, TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.III - O empregado de categoria
diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 543, CLT. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Art. 8°, VIII,CF. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Ler também sobre estabilidade provisória:
“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. A interpretação do art. 543, § 3º, c/c o art. 522 da CLT nos leva ao entendimento segundo o qual gozam de estabilidade provisória os dirigentes sindicais integrantes da diretori a até o limite máximo de sete diretores e sete suplentes. Por conseguinte, se eleito um número de diretores que exceda o limite previsto em lei, não será assegurada a garantia no emprego àqueles representantes além da sétima posição. Assim, o fato de o sindicato ter em sua composição 29 membros representantes, sendo 10 da diretoria executiva, enquanto a lei limita esse número a, no máximo, sete membros, não afasta o direito do reclamante à estabilidade provisória, uma vez que ocupa a sexta posição na composição da diretoria, sendo diretor de assuntos jurídicos. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.” 06. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS Súmula 291, TST. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Súmula 219, TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Súmula 329, TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. OJ 305, SDI-1, TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
Art 14, Lei 5584/70. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situaçã o econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 2º - A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
RESOLUÇÃO DA PRIMEIRA RO - XXIII A sociedade empresaria Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1o grau na RT movida pelo ex empregado Gilson Cardoso de Lima (Processo 009000-77.2014.5.12.0080), oriundo da 80a Vara do Trabalho de Florianópolis. Na sentença, depois de reconhecido que o reclamante trabalhou na pedreira por 6 meses, o juiz deferiu adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico , pois a perícia realizada nos autos detectou a existência de risco a ̀ vida (contato permanente com explosivos); determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31);
deferiu a multa do Art. 477, § 8o, da CLT , porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do ajuizamento da ação, e deferiu, com base no Art. 1.216 do Código Civil , indenização pelo frutos de má-fé percebidos pela sociedade empresaria porque ela permaneceu com dinheiro que pertencia ao trabalhador. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária. As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado a ̀ condenação de R$ 10.000,00. Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA 80a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA. Recorrente: Pedreira TNT Ltda. Recorrente: Gilson Cardoso de Lima Processo no: 009000-77.2014.5.12.0080 PEDREIRA TNT LTDA., já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com GILSON CARDOSO DE LIMA, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 895, I, da CLT, INTERPOR :
RECURSO ORDINÁRIO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam, a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além desses, destacam-se ainda: a) depósito recursal: no valor de R$ 9.189,00, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa; b) custas: no valor de R$ 200,00, correspondentes a 2% sobre o valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 12a Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado OAB n°
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma.
NÃO TEM PRELIMINAR NÃO TEM PREJUDICIAL I – MÉRITO 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo a quo deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 50% sobre o salário básico em razão do trabalho na pedreira. ( FATO) A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. 193, § 1o, da CLT e da Súmula nº 191 do TST, em sua primeira parte, o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico do empregado. ( FUNDAMENTO) Diante do exposto, requer a reforma da sentença para reduzir o adicional de periculosidade para 30%. ( PEDIDO )
2. DEPÓSITOS DO FGTS O juízo a quo determinou à recorrente o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciários (co ́digo B-31);
A sentença não merece ser mantida, pois o recorrido ficou afastado por auxílio-doença comum e, este, nos termos dos arts. 15, § 5o, da Lei nº 8.036/90 e 28, III, do Decreto nº 99.684/90 , não gera obrigação para o empregador de depositar o FGTS, como ocorre com o auxílio-doença acidentário. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do recorrido.
3. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo a quo deferiu a multa do art. 477, § 8o, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o contrato de trabalho do recorrido vigorou apenas 6 meses e, nos termos do art. 477, § 1o, da CLT , a homologação é obrigatória apenas quando o contrato perdura por mais de 1 ano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do recorrido.
4. CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo a quo determinou que a correção monetária quanto ao pedido de indenização por danos morais seja computado a partir do ajuizamento da ação. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a correção monetária quanto a esse pedido deve ser calculada a partir da condenação, e não do ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que a correção monetária quanto ao pedido de indenização por danos morai s seja deferida a partir da data da condenação.
5. INDENIZAÇÃO POR FRUTOS DE MÁ-FÉ O juízo a quo deferiu, com base no art. 1.216 do Código Civil, indenização pelos frutos de m a ́-f e ́ percebidos pela sociedade empresária, porque ela permaneceu com dinheiro que pertencia ao trabalhador. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da Súmula nº 445 do TST, o art. 1.216 do Código Civil, por se tratar de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido em questão.
II – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma da sentença para julgar improcedentes as postulações do reclamante. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado. OAB n.
RESOLUÇÃO DA SEGUNDA RO Você foi contratado como advogado pela sociedade empresária Sandália Feliz Ltda., que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 50ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (processo nº 123, movido por Valentino Garrido, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque) e publicada no dia anterior, na qual o juiz reconheceu que, após o pagamento das verbas resilitórias , houve acordo e outro pagamento de R$ 2.000,00 perante uma ( CCP) criada na empresa, sem ressalva, mas rejeitou a preliminar suscitada pela ré, compreendendo que a realização do acordo na CCP geraria como efeito único a dedução do valor pago ao trabalhador. 1- Sobre o pedido de (RT- 2 horas extras diárias), o juiz as deferiu porque foi confessada a sobre jornada pelo preposto, determinando, ainda, a sua integração nas demais verbas (13º salário, férias, FGTS e repouso semanal remunerado), e, em relação ao RSR repouso semanal majorado pelas horas extras deferidas, sua integração no 13º salário e nas férias. (BIS IS IDEM) 2-O juiz deferiu outros 15 minutos de horas extras pela violação a artigo da CLT, que garante esse intervalo antes do início de sobre jornada. ( SÓ PARA MULHERES) 3-O juiz deferiu indenização por DANO ESTÉTICO de R$ 5.000,00 porque o trabalhador caiu de uma alta escada existente no estoque e, com o violento impacto sofrido na queda, teve a perda funcional de um dos rins, conforme Comunicação de Acidente do Tr abalho (CAT) emitida.
4- O magistrado determinou que os juros observassem a Taxa Selic, conforme requerido na prefacial. Diante do exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária.
As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. Processo n° 123
SANDÁLIA FELIZ LTDA ., já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Valentino Garrido, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 895, I, da CLT , INTERPOR : RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além desses, destacam-se ainda:
a) depósito recursal : recolhido no valor de R$ 9.189,00, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa. b) custas: no valor de R$ 200,00 , correspondente a 2% sobre o valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar as contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, de acordo com o determinado pelo art. 900 da CLT , e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 9ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n°
(PULA 1 LINHA) EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.
I – MÉRITO 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – QUITAÇÃO GERAL O juiz reconheceu que, após o pagamento das verbas resilitórias, houve acordo e outro pagamento de R$ 2.000,00 perante uma (CCP) criada na empresa, sem ressalva, mas rejeitou a preliminar suscitada pela ré, compreendendo que a realização do acordo na CCP geraria como efeito único a dedução do valor pago ao trabalhador. A sentença não merece ser mantida, pois, à luz do art. 625-E, parágrafo único, da CLT , o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas e, no caso em tela, como já referido, não houve qualquer ressalva. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que a presente reclamação trabalhista seja extinta sem resolução do mérito.
2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O juízo “a quo” entendeu que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão das horas extras deferidas, gera também a integração desse repouso semanal majorado no 13º salário e nas férias do reclamante. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-pr e ́vio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a incidência do repouso semanal remunerado majorado pelo deferimento das horas extras nas férias e no 13º salário. 3. HORAS EXTRAS – INTERVALO DE 15 MINUTOS O juiz deferiu 15 minutos de horas extras pela violação a artigo da CLT, que garante esse intervalo antes do início de sobrejornada. A sentença não merece ser mantida, pois, com base no art. 384 da CLT , é obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho exclusivamente para a mulher.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
4. DANO ESTÉTICO O juiz deferiu indenização por dano estético de R$ 5.000,00, porque o trabalhador caiu de uma alta escada existente no estoque e, com o viol ento impacto sofrido na queda, teve a perda funcional de um dos rins, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida. A sentença não merece ser mantida, pois nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC/2002, para que houvesse o dever de indenizar seria preciso que estivesse caracterizado o dano estético, e a perda funcional de um o ́rg a ̃o n a ̃o gera alteração na harmonia f ́sica ou na apar e ̂ncia do indivíduo. O dano estético caracteriza-se pela deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo diminuído na integridade corporal e estética de sua imagem externa. Nota-se, portanto, que não houve dano estético no presente caso, e sem o dano não há qualquer dever de reparação por parte do recorrente. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
5. TAXA SELIC O juízo “a quo” determinou que os juros observassem a taxa Selic. A sentença não merece ser mantida, pois é inaplicável a taxa Selic, tendo em vista a existência de lei própria regulamentando os juros na seara trabalhista, isto é, o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do reclamante.
II – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso e o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar improcedentes as postulações do recorrido. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº
PRIMEIRO EXERCÍCIO DE RECURSO ORDINÁRIO XXII Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089 , ajuizada em 06.05.2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por ADVOGADO PARTICULAR , contra o supermercado Onofre Ltda (MEU CLIENTE) . Nela foi proferida SENTENÇA que, em síntese, assim julgou os pedidos formulados a seguir. 1- Foi reconhecida a ilicitude da confessada supressão das comissões que eram pagas desde a ADMISSÃO, ocorrida em 13.10.2005, mas abruptamente CEIFADAS pelo empregador em 25.12.2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei , além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo art. 468, caput, da CLT . (Comissões suprimidas – quinquenal)
2- Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente . Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando do ingresso de demandante, gerando prejuízo financeiro para o trabalhador. ( SALÁRIO FAMÍLIA ) 3- Foi concedida indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo reclamante na saída. É que, por determinação do empregador, ele foi comunicado de sua dispensa por intermédio de um colega de trabalho que exercia a mesma função, que o chamou em particular em uma sala, para lhe dar a fatídica notícia. Encampou ou acolheu o magistrado o entendimento do reclamante, no sentido de que somente um superior hierárquico pode informar acerca da ruptura contratual e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória. (DANO MORAL) 4- Uma vez que o autor foi contratado em SUBSTITUIÇÃO ao Sr. Paulo, dispensado em 05.10.2005, foi deferida a diferença salarial, porque o antecessor auferia salário 20% superior ao do reclamante, o que, segundo a decisão, violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. (EQUIPARAÇÃO SALARIAL) DIFERENÇAS DE 20% 5- Foi deferida a REINTEGRAÇÃO ao emprego porque na DISPENSA, ocorrida em 06.04.2012, o autor não foi submetido a exame DEMISSIONAL, conforme previsto no art. 168, II, da CLT , gerando então, na ótica do reclamante e do magistrado, garantia de emprego. Contudo, a tutela antecipada foi indeferida, pois foi constatado por perícia judicial que o autor se encontrava em perfeito estado de saúde. (REINTEGRAÇÃO POR FALTA DO EXAME DEMISSIONAL). 6 -Foi concedida verba honorária na razão de 15% sobre a condenação. A sentença foi proferida de forma líquida, com valor de R$ 60.000,00 e custas de R$ 1.200,00. Considerando que todos os fatos apontados são verdadeiros, e não cabendo Embargos de Declaração , visto que a decisão foi clara em todos os aspectos, apresente a peça pertinente aos interesses da empresa , sem criar dados ou fatos não informados.
RESOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 89ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ. Processo n° 000153-80.2012.5.09.0089 SUPERMERCADO ONOFRE LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Sérgio Camargo de Oliveira, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no 895, I, da CLT, INTERPOR :
RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os q uais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação . Além desses, destacam-se ainda: a) depósito recursal : recolhido no valor de R$ 8.183, 06 , no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa. b) custas: no valor de R$ 1.200,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, de acordo com o determinado pelo art. 900 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 9ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n° (PULAR 1 LINHA)
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma.
I – PREJUDICIAL (PRESCRIÇÃO) 1. PRESCRIÇÃO TOTAL – COMISSÕES O juízo “a quo” acolheu a prescrição parcial quanto às comissões que eram pagas ao recorrido e foram suprimidas pelo recorrente em 25.12.2006. A sentença não merece ser mantida, pois a supressão de prestação sucessiva, não prevista em lei, enseja a prescrição total, e não parcial, à luz da Súmula nº 294 do TST e da OJ nº 175 da SDI-1 do TST. Dessa forma, o prazo prescricional de 5 anos de verbas trabalhistas, previsto nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT , conta-se da data da supressão da parcela, ou seja, de 25.12.2006, logo, terminou em 25.12.2011. Como a reclamação trabalhista foi ajuizada após esta data, em 06.05.2012, ocorreu a prescrição total . Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a prescrição total e determinada a EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC , quanto às comissões postuladas.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRESCRIÇÃO TOTAL OJ 175, SDI-1, TST. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei . Súmula 294, TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. II – MÉRITO 1.SALÁRIO-FAMÍLIA O juízo “a quo” deferiu o pagamento de duas cotas do salário -família para os filhos capazes do recorrido, muito embora na data de admissão do obreiro, contassem com 15 e 17 anos, respectivamente. A sentença não merece ser mantida , pois, à luz do art. 2º da Lei nº 4.266/63, do art. 66 da Lei 8.213/91 e do art. 83 do Decreto nº 3.048/99 , a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para excluir da condenação o salário-família.
2. DANO MORAL O juízo “a quo” condenou o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral por entender que o recorrido sofreu humilhação na saída, uma vez que sua dispensa foi comunicada por intermédio de colega de trabalho que exercia a mesma função, que o chamou em particular numa sala para dar-lhe a fatídica notícia. A sentença não merece ser mantida, pois não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil ( culpa, dano e nexo ), previstos nos arts. 186 e 927 do CC , autorizadores da reparação, uma vez nenhum direito da personalidade, como a vida privada, a honra ou a imagem do recorrido (art. 5º, X, da CF), foi lesado, uma vez que não existe lei que obrigue a informação da ruptura por um superior e o comunicado da dispensa deu-se em local reservado. Não há, portanto, ato ilícito ou dano no presente caso. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar da condenação a indenização deferida.
3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O juízo “a quo” deferiu diferenças salariais ao recorrido, uma vez que este foi contratado em substituição ao Sr. Paulo, dispensado em 05.10.2005, que auferia salário 20% superior ao seu. A sentença não merece ser mantida, pois, nos moldes da Súmula 159, II, do TST , quando vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Ressalte-se que o Sr. Paulo foi dispensado em 05.10.2005 e o recorrido contratado em 13.10.2005, justamente para substituí-lo. Outrossim, um dos requisitos da equiparação salarial é a simultaneidade na prestação dos serviços (Súmula nº 6, IV, do TST), a qual não se verifica no presente caso. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas.
4. REINTEGRAÇÃO O juízo “a quo” deferiu a reintegração do recorrido ao emprego porque na dispensa o autor não foi submetido ao exame demissional. O juiz julgou procedente o pedido mesmo tendo indeferido a tutela antecipada, pois foi constatada pela perícia judicial que o autor encontrava-se em perfeito estado de saúde. A sentença não merece ser mantida, pois a ausência de exame demissional não é causa de garantia no emprego ou estabilidade, especialmente porque o laudo comprovou que o empregado estava apto, de modo que não há base legal para a reintegração deferida. Trata-se apenas de irregularidade administrativa que não pode ter o condão de gerar a reintegração. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a reintegração deferida.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo “a quo” deferiu ao autor verba honorária na razão de 15% sobre a condenação, muito embora o recorrido estivesse assistido por advo gado particular. A sentença não merece ser mantida, pois, com base nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, no art. 14 da Lei nº 5.584/70 , a assistência por advogado de sindicato é um dos requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios, e este não se verifica no caso em tela. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar da condenação os honorários deferidos.
III – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento da prejudicial de mérito para reforma da sentença para acolher a prescrição quinquenal quanto às comissões e, no mérito, o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar improcedentes aos postulações do recorrido. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº
SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECURSO ORDINÁRIO O pedido formulado numa RT foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois pri meiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período;(CRIME) o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT ; (HORAS EXTRAS)
julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência de d ireito adquirido, mas apenas expectativa de direito; (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA) reconheceu que a acionante trabalhou 10 horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 de ssas horas; (PRONTIDÃO) reconheceu que o local de trabalho da autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava 2 horas diárias mas, por existir acordo coletivo fixando a média de 1:30 h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu, com base no § 3º do Art. 58, da CLT , 1:30 h por dia como hora in itinere; (HORAS IN ITINERE) deferiu o requerimento da empresa e, com sustentáculo no Art. 940 do CCB, determinou a devolução em dobro do 13º salário do ano de 2012 porque a autora o postulou integralmente, sem qualquer ressalva, quando a 1ª parcela já havia sido quitada pela empresa.(13 SALÁRIO) As custas foram arbitradas em R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Autora: Verônica Silva; Ré: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., que possui 1.600 empregados; Processo 1111-55.2012.5.03.0100, em trâmite na 100ª VT/MG. Analisando a narrativa e considerando que a trabalhadora não se conformou com a sentença, apresente a peça pertinente à reversão da decisão, no que couber, sem criar dados ou fatos não informados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DO ...../MG Processo nº. 1111-55.2012.5.03.0100
VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Indústria METALÚRGICA RIBEIRO S.A., também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, INTERPOR : RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, a capacidade, o interesse processual , a tempestividade e a regularidade de representação . NÃO TEM CUSTAS NEM DEPÓSITO RECURSAL Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado OAB n°.
EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma. 1- PRELIMINAR 2- PREJUDICIAIS (PRESCRIÇÃO)
3 - MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (FATO) O juízo a quo condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho. (FUNDAMENTO) A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da ADI 3684, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar crimes. Ademais, a competência para julgar crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF. A apreciação de prática criminosa pelo juiz do trabalho implica violação ao devido processo legal e, assim, ao art. 5º, LIV, da CF. (PEDIDO) Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação da parte autora.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os cri mes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
2. HORAS EXTRAS O Juízo a quo reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias, mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas hor as por dia com adicional de 50%, em razão do art. 59 da CLT . A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos da súmula 376, I, do TST, a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista no art. 59 da CLT, não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas em regime de sobrejornada, em observância ao princípio da primazia da realidade, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 3 horas extras diárias, acrescidas de 50%.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Súmula 376, TST. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex- OJ nº 117 da SBDI-1 - i nserida em 20.11.1997) Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 59 da CLT, acrescentar a súmula 376 do TST.
3. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA (FATO) O juiz a quo julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência de direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. (FUNDAMENTO) A sentença não merece ser mantida pois, a mudança posterior foi prejudicial a trabalhadora e nos moldes do art. 468 da CLT, e Súmulas 288 e 51 I do TST - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas;
Diante do exposto, requer a reforma da sentença
4. PRONTIDÃO O juízo a quo reconheceu que a acionante laborou 10 horas em regime de prontidão, no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT , as horas de prontidão devem ser pagas na razão de 2/3 da hora normal. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento 2/3 da hora normal, em decorrência das horas de prontidão.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 244, CLT. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal 5. HORAS IN ITINERE O juízo a quo reconheceu que o local de trabalho da autora era de difícil acesso e que, no deslocamento, ela gastava 2 horas diárias, mas, por existir acordo coletivo fixando a média de 1:30 h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu, com base no § 3º do art. 58, da CLT, 1:30 h por dia como hora in itinere. ( FATO) A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. 58, § 3º, da CLT , somente as microempresas e empresas de pequeno porte poderão, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, fixar o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento. A norma coletiva, portanto, não se aplica a empresas de grande porte, como é o caso da ré, que é uma sociedade anônima. Ressalte-se que, nos artigos 3º, caput, e 30, § 3º, I, da LC 123/06, as sociedades anônimas não podem ser consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte. ( FUNDAMENTO) Diante do exposto, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada a pagar 2 horas extras diárias pelo tempo de deslocamento. (PEDIDO)
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 58, CLT. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 58, § 3º, da CLT incluir o art. 3º e 30, § 3º, I, da LC 123/2006. 6. DEVOLUÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O juízo a quo, com sustentáculo no art. 940, do CCB, determinou a devolução em dobro do 13º salário do ano de 2012 porque a autora o postulou integralmente, sem qualquer ressalva, quando a 1ª parcela já havia sido quitada pela empresa. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste e o art. 940, do CCB, é incompatível com o princípio da proteção inerente ao direito do trabalho. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de devolução em dobro do 13º salário do ano de 2012.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 8º, CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Art. 940, CCB. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. SUGESTÃO DE REMISSÃO: no art. 8º, da CLT, acrescentar o art. 940 CC.
III – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, e, no mérito, o seu provimento, para fins de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar crimes contra organização do trabalho e a reforma da sentença para julgar procedentes as postulações do reclamante. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado. OAB n.
