Curso Supremacia ± Direito Administrativo Professora: Jenifer Nunes 23/02/2011 Exercícios - Estatuto dos Servidores do estado do Rio de Janeiro e seu regulamento 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 02 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada em casos de: (A) reincidência específica em falta já punida com advertência; (B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; (C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos ao serviço público; (D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de negligência em serviço; (E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído a tribuído ao funcionário. 03 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário f uncionário deixará de receber: I ± dois terços do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva; II ± dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III ± o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
IV ± vencimentos e vantagens, inclusive gratificação grat ificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício exer cício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e IV; (C) I, III e IV; (D) II e III; (E) II e IV. 04 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando: (A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau; (B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau; (C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada prest ada simultaneamente com o exercício do cargo; (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que: (A) o funcionário em disponibilidade disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado; (B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso; (C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado; (D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção médica, será decretado o aproveitamento; (E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. disponibilidade. 06 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, serv idor, sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou
IV ± vencimentos e vantagens, inclusive gratificação grat ificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício exer cício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e IV; (C) I, III e IV; (D) II e III; (E) II e IV. 04 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando: (A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau; (B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau; (C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada prest ada simultaneamente com o exercício do cargo; (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que: (A) o funcionário em disponibilidade disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado; (B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso; (C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado; (D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção médica, será decretado o aproveitamento; (E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. disponibilidade. 06 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, serv idor, sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou
companheira será demonstrada pela coabitação: (A) por período de cinco anos, conjugada com a existência de filho comum; (B) por período de cinco anos; (C) por período de dois anos, sendo desnecessária tal demonstração em havendo filho comum; (D) por período de dois anos, conjugada com a existência de filho comum; (E) por período de três anos. 07 ± (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação aos tipos de responsabilid res ponsabilidade ade do servidor ser vidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos do Estado do Rio de Janeiro: I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas também as contravenções imputadas aos funcionários f uncionários nessa qualidade. II. O funcionário responde objetivamente pelos danos resultantes resultante s de sua atuação causados à Administração Pública ou a terceiros, na havendo necessidade neces sidade de comprovação de sua culpa ou dolo. III. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados e omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 08 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com as normas constitucionais const itucionais em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre servidores públicos: I. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. II. O teto remuneratório remunerat ório dos servidores públicos não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento de pessoal e de custeio. III. Se ficar caracterizada caracter izada a prática de improbidade administrativa, uma das punições previstas na Constituição Const ituição é a perda de direitos políticos.
São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 09 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado ocorrerá com: (A) nomeação; (B) exercício; (C) designação; (D) posse; (E) publicação do ato de nomeação. 10 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Entre as punições que podem ser aplicadas ao funcionário público estadual, 4ÃO se inclui: (A) destituição de função; (B) cassação de aposentadoria; (C) exoneração; (D) repreensão; (E) suspensão. 11 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeito disciplinar, constitui infração passível de demissão a ausência ao serviço de forma interpolada, durante o período de doze meses, por: (A) 10 dias; (B) 15 dias; (C) 20 dias; (D) 30 dias; (E) 60 dias. 12 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O prazo máximo do estágio experimental, previsto na legislação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, será de: (A) dois anos; (B) três anos;
(C) dez meses; (D) doze meses; (E) dezoito meses. 13 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação às normas relativas ao processo administrativo disciplinar aplicável para os servidores estaduais, analise as seguintes afirmativas: I. A instauração prévia da sindicância é indispensável para abertura do processo administrativo disciplinar (inquérito administrativo). II. A advertência é uma das punições que podem ser aplicadas na sindicância. III. A autoridade que presenciar a prática de uma infração disciplinar pode aplicar diretamente a punição, dispensando a instauração de sindicância ou de processo disciplinar. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) I e III. 14 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação às licenças que podem ser deferidas aos servidores, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor investido no mandato de prefeito não precisará licenciar-se do cargo se houver compatibilidade compatibilidade de horário entre entr e as duas funções. II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses. III. A licença para acompanhar cônjuge, na hipótese de deferimento, será sem remuneração para o servidor. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma.
15 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação ao exercício do direito de petição, previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, analise as seguintes afirmativas: I. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, devendo a autoridade competente se manifestar expressamente sobre este assunto ao receber o requerimento. II. Caberá recurso hierárquico da decisão que indefere o pedido de reconsideração. III. Se consumada a prescrição administrativa a Administração poderá relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 16 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Após ser aplicada punição ao servidor, será possível formular Pedido de Revisão para própria Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir: I - Após a morte do funcionário, f uncionário, o Pedido Pedido de Revisão poderá ser feito por outra pessoa; II - O funcionário poderá requerer a Revisão do processo se entender que a punição foi injusta; III - A Comissão Revisora deverá concluir seu trabalho no prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias. São verdadeiras as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 17 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Rio de Janeiro e o seu regulamento, o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outro órgão é denominado: (A) transferência; (B) remoção;
(C) aproveitamento; (D) recondução; (E) reversão. 18 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades 4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena disciplinar que NÃO está prevista no Decreto-Lei 220/75 é: (A) destituição de função; (B) advertência; (C) multa; (D) suspensão dos proventos; (E) jubilação. 19 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades 4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O art. 57 do Decreto-Lei 220/75 estabelece que prescreverá: (A) em um ano, a falta sujeita a pena de advertência. (B) em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria. (C) em dois anos, a falta sujeita a pena de multa. (D) em três anos, a falta sujeita a pena de suspensão. (E) em cinco anos, a falta sujeita a pena de suspensão. s uspensão. 20 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades 4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) No caso de suspensão preventiva de que trata o art. ar t. 59 do Decreto-Lei 220/75, 220 /75, o funcionário: (A) deixará de receber um terço do vencimento e vantagens. (B) deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens. (C) deixará de receber a integralidade de sua remuneração enquanto perdurar o afastamento. (D) receberá o vencimento e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. (E) deixará de receber o vencimento e vantagens do dia em que não compareceu ao serviço. 21 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Decreto nº 2479/79, o funcionário removido para outra unidade administrativa terá o prazo de cinco dias para reiniciar suas atividades. Para efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é:
(A) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. (B) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 dias. (C) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. (D) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento. (E) O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício. 22 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que: (A) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade; (B) a readaptação se dará a funcionário estável ou em estágio probatório, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de incapacidade física ou psíquica, sendo que, quanto a esta última, se for absoluta; (C) a reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido, por força apenas de decisão judicial, com ressarcimento do vencimento, mas sem o reconhecimento dos direitos ligados ao cargo; (D) para efeito de aposentadoria computar-se-á apenas o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal junto à Administração Direta, sendo vedado este cômputo quando o serviço for prestado junto a Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; (E) o aproveitamento e a readaptação são institutos que se encontram hoje revogados. 23 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao Decreto-Lei nº 220/75, é correto afirmar que: (A) a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência; (B) a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa; (C) a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão; (D) prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta
sujeita a pena de suspensão; (E) prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão. 24 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é: (A) exoneração; (B) aposentadoria; (C) demissão; (D) dispensa; (E) licença por motivo de saúde. 25 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é INCORRETO afirmar que: (A) não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte; (B) somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias; (C) no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias; (D) a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa; (E) são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante. 26 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que: (A) o funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo; (B) em caso de acumulação de cargos a licença será concedida de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos; (C) o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecúnia indenizatória; (D) a licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma
parcelada; (E) a licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta. 27 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA: (A) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. (B) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. (C) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. (D) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual. (E) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa. 28 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é: (A) assiduidade; (B) pontualidade; (C) licença-prêmio; (D) urbanidade; (E) discrição. 29 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O auxílio-moradia, conforme regulado pelo Decreto nº 2479/79, será concedido observando certos requisitos. Assim, analise as afirmativas que se seguem: I - Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for designado ex-offício para ter exercício definitivo em nova sede e nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao poder público. II - O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o funcionário passa a ter exercício na nova sede e
cessará quando completar 1 (um) ano de serviço na mesma. III - O auxílio-moradia corresponderá a 20% do vencimento base do funcionário. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente: (A) I (B) I e II (C) I e III (D) I, II e III (E) nenhuma. 30 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo: I - A licença para serviço militar, na forma da legislação específica, poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. II - A licença para acompanhar o cônjuge poderá, nos termos do Decreto nº 2479/79, se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. III - A licença para tratamento de saúde somente poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica. Pode-se afirmar que: (A) apenas a afirmativa III está correta; (B) apenas as afirmativas I e III estão corretas; (C) apenas as afirmativas II e III estão corretas; (D) todas as afirmativas estão corretas; (E) todas as afirmativas estão erradas. 31 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação às normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Não se exige concurso público para preenchimento de emprego público. II. Os cargos comissionados serão sempre preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos. III. A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos será feita por lei complementar. Pode-se concluir que: (A) todas as afirmativas são falsas; (B) todas as afirmativas são verdadeiras; (C) são verdadeiras somente as afirmativas I e II; (D) são verdadeiras somente as afirmativas I e III; (E) são verdadeiras somente as afirmativas II e III.
32 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público estadual será estável após dois anos de efetivo exercício. II. É vedada a associação sindical do servidor público. III. A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos públicos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e III (E) II e III 33 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa: (A) será exonerado; (B) será reintegrado ao cargo anterior; (C) será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; (D) será reconduzido ao cargo anterior; (E) reverterá ao cargo anterior. 34 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao concurso público, analise as afirmativas seguintes: I. O prazo de validade será sempre de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. II. O concurso público será sempre de provas e títulos. III. No Estado do Rio de Janeiro, o estágio experimental é uma etapa do concurso para preenchimento dos cargos efetivos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 35 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a falta passível de aplicação da punição de repreensão prescreverá em:
(A) 120 dias; (B) 180 dias; (C) dois anos; (D) três anos; (E) cinco anos. 36 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) No artigo 37, a Constituição consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais são aplicados a todos os poderes quando do desempenho da função administrativa, não se restringindo ao Poder Executivo. II. As entidades da Administração Indireta não estão sujeitas aos princípios constitucionais da Administração Pública, de aplicação restrita para a Administração Direta. III. Os princípios previstos na Constituição Federal somente serão aplicados para a União. Os Estados e Municípios, nas suas respectivas constituições e leis orgânicas, devem estabelecer seus próprios princípios. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 37 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à licençaprêmio, analise as afirmativas a seguir: I. A licença prêmio será deferida após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado ou a suas autarquias. II. A pena de advertência aplicada ao servidor não impede a concessão da licença-prêmio. III. Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de um ano entre o término de um período e o início de outro. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) I e II (D) I e III (E) I, II e III
38 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à aposentadoria do servidor público e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as seguintes afirmativas: I. A aposentadoria compulsória será com proventos proporcionais. II. A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos para o servidor e aos sessenta e cinco anos para a servidora. III. A aposentadoria por invalidez pode ser com proventos proporcionais ou integrais, dependendo da doença que deu origem à aposentadoria. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) I e III 39 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos primeiros: (A) seis meses; (B) oito meses; (C) dez meses; (D) doze meses; (E) vinte e quatro meses. 40 - (XXVI Concurso Público ± Auxiliar de Cartório/2002 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Uma das conseqüências da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, é: (A) cassação de direitos políticos; (B) perda de direitos políticos; (C) destituição de direitos políticos; (D) suspensão de direitos políticos; (E) anulação de direitos políticos. 41 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Um servidor público estadual, estável, foi aprovado em concurso público para outro cargo na Administração Pública estadual. Não tendo sido aprovado no estágio probatório do novo cargo, após o seu término, o servidor será: (A) exonerado do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior;
(B) demitido do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior; (C) exonerado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior; (D) demitido do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior; (E) dispensado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior. 42 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração o texto atual do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa que NÃO indica uma das formas de provimento em cargos públicos: (A) nomeação; (B) reintegração; (C) aproveitamento; (D) readaptação; (E) derivação. 43 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas: I. O direito de pleitear na esfera administrativa não prescreve por ser garantia constitucional. II. Como regra, o recurso hierárquico será recebido no efeito suspensivo. III. Não será admitida a renovação do pedido da reconsideração. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III; (E) II e III. 44 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à estabilidade do servidor, analise as seguintes afirmativas: I. Os ocupantes de cargos e empregos públicos serão estáveis após três anos de efetivo exercício. II. De acordo com as normas constitucionais em vigor, extinto o cargo, o servidor estável será imediatamente exonerado. III. Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor deverá ser submetido a avaliação de desempenho.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I e II; (B) I e III; (C) III; (D) II e III; (E) I , II e III. 45 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor público estável, cumprindo pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, terá o direito de receber: (A) 1/3 de sua remuneração; (B) 2/3 de sua remuneração; (C) 3/5 de sua remuneração; (D) 4/5 de sua remuneração; (E) 1/2 de sua remuneração. 46 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, o funcionário terá direito ao auxílio-doença após licença para tratamento de saúde a cada período de: (A) 06 meses; (B) 10 meses; (C) 12 meses; (D) 15 meses; (E) 24 meses. 47 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas: I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos, sendo homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se for mulher. III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da causa que deu origem à aposentadoria. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III; (E) I, II e III.
48 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas: I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada, entre outras, a pena de repreensão. II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a fase de inquérito administrativo, será obrigatória para que a Administração aplique a punição de suspensão a um servidor. III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público. As afirmativas verdadeiras são somente: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 49 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em: (A) 180 dias; (B) um ano; (C) dois anos; (D) três anos; (E) cinco anos. 50 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Levando-se em consideração as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo: I. O concurso público é exigido somente para a primeira investidura em cargo público, podendo o servidor ter acesso a outros cargos públicos através de formas de provimento derivado previstas em lei. II. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas somente uma expectativa de direito, não podendo, assim, exigir a sua nomeação. III. No Brasil, exige-se o concurso público para preenchimento de todos os cargos efetivos, empregos e funções públicas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II;
(C) III; (D) I e II; (E) II e III. 51 - (XXV Concurso Público ± Oficial de Justiça Avaliador/2001 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição, somente poderá ser exercido após a regulamentação por lei complementar. II. O teto remuneratório no serviço público não se aplica para as fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. III. A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) I, II e III. 52 - (Concurso Público ± Secretário de Promotoria e Curadoria/2002/Gabarito 1 - Ministério Público/RJ) Entende-se por revisão: (A) o retorno do funcionário público aposentado ao serviço público; (B) o reaproveitamento do funcionário público em outra função; (C) o novo julgamento de procedimento administrativo em que haja resultado pena disciplinar; (D) o reingresso do funcionário público exonerado ao serviço público; (E) o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade. 53 - (Concurso Público ± Secretário de Promotoria e Curadoria/2002/Gabarito 1 - Ministério Público/RJ) Ao funcionário público é PROIBIDO: (A) participar de diretoria de empresa; (B) revelar, em depoimento em processo administrativo, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo; (C) revelar, em processo judicial, informação sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo; (D) retirar objetos de órgão estatal;
(E) exceder o horário de trabalho previamente determinado. 54 - (Concurso Público ± Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto±Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:
I ± Ao funcionário público é proibido participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade que seja permissionária ou concessionária de serviço público. II ± O funcionário público está sujeito à penalidade de advertência em caso de negligência, a qual será aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal. III ± O funcionário público está sujeito à pena de demissão quando desrespeita proibição imposta pelo estatuto, desde que a falta seja grave, a juízo da autoridade hierarquicamente superior, e se comprovada a culpa ou o dolo em processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa. IV ± O funcionário público está sujeito à pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, no caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como no de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. V ± Prescreverá em dois anos a falta sujeita à pena de advertência; em três anos a falta sujeita à pena de repreensão e em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou destituição da função. Julgando as proposições acima, assinale: (A) se somente uma estiver correta; (B) se somente duas estiverem corretas; (C) se somente três estiverem corretas; (D) se somente quatro estiverem corretas; (E) se todas estiverem corretas. 55 - (Concurso Público ± Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a: (A) perda da função pública; (B) indisponibilidade dos bens; (C) ressarcir o erário; (D) suspensão dos direitos políticos; (E) prisão administrativa provisória.
56 - (Concurso Público ± Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos: (A) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei; (B) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros; (C) mediante aprovação em concurso público; (D) mediante remuneração; (E) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário. 57 - (Concurso Público ± Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que: (A) o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; (B) o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (C) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime; (D) uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa; (E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 58 - (Concurso Público ± Secretário de Procuradoria/2002 Ministério Público/RJ) Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-Lei 220/75, é correto afirmar que:
(A) as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (B) o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (C) poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade; (D) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ³abandono de cargo´, assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos; (E) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 59 - (Concurso Público ± Auxiliar Superior Administrativo/ 2001 - Ministério Público/RJ) Com relação aos Servidores Públicos, analise as afirmativas a seguir: I - A exoneração do sevidor não é punição. II - Durante o estágio probatório, o servidor não pode responder a processo administrativo disciplinar. III - Por ser discricionário, não há necessidade de motivação do ato que exonera o servidor não aprovado no estágio probatório. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) nenhuma. 60 - (Concurso Público ± Auxiliar Superior Administrativo/ 2001 - Ministério Público/RJ) De acordo com as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, analise as afirmativas a seguir: I - A punição de suspensão por até 30 dias pode ser aplicada na sindicância. II - O prazo máximo da suspensão como punição é de 120 dias. III - A punição de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) nenhuma. 61 - (Concurso Público ± Auxiliar Superior Administrativo/ 2001 - Ministério Público/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, para pleitear na esfera administrativa com relação à punição de repreensão, o prazo prescricional será de: (A) 90 dias; (B) 120 dias; (C) 150 dias; (D) 180 dias; (E) 05 anos. 62 - (Concurso Público ± Auxiliar Superior Administrativo/ 2001 - Ministério Público/RJ) O art. 37, §1º da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos órgãos e entidades e não aos agentes públicos que determinaram a sua realização. Assinale a alternativa que indica o princípio aplicável para esta hipótese: (A) publicidade; (B) impessoalidade; (C) eficiência; (D) razoabilidade; (E) motivação. 63 - (Concurso Público ± Auxiliar Médio II Administrativo/2001 - Ministério Público/RJ) Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte: (A) estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital; (B) o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça; (C) a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato; (D) em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado; (E) para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.
64 - (Concurso Público ± Auxiliar Médio II Administrativo/2001 - Ministério Público/RJ) A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando: (A) forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário; (B) for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade; (C) forem aduzidas novas questões de direito; (D) o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo; (E) houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos. 65 - (Concurso Público ± Auxiliar Médio II Administrativo/2001 - Ministério Público/RJ) A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de: (A) negligência do funcionário; (B) desobediência do funcionário; (C) falta de exação no cumprimento do dever; (D) incontinência pública; (E) falta grave. 66 - (Concurso Público ± Delegado de Polícia/2002 - Policia Civil/RJ) Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. II. A nomeação é forma de provimento originário em cargo público. III. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido em decisão necessariamente fundamentada após a preservação do direito de defesa. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 67 - (Concurso Público ± Delegado de Polícia/2002 - Policia Civil/RJ) Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir: I. É possível a aplicação da punição suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância.
II. A exoneração será aplicada nas faltas graves superiores as que ensejam a punição de suspensão. III. A aplicação da punição de advertência dispensa a instauração formal de sindicância ou processo administrativo. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) I e III 68 - (Concurso Público ± Delegado de Polícia/2002 - Policia Civil/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para a punição de advertência será de: (A) 90 dias (B) 120 dias (C) 150 dias (D) 180 dias (E) 2 anos 69 - (Concurso Público ± Delegado de Polícia/2002 - Policia Civil/RJ) Com relação às inovações resultantes da Emenda Constitucional 19, intitulada de Reforma Administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa. II. Foram ampliados os prazos para aquisição da estabilidade e da vitaliciedade previstos na redação original da Constituição. III. Os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente com servidores ocupantes de cargos efetivos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 70 - (VIII Concurso Público ± Delegado de Polícia/2001 Policia Civil/RJ) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê que os candidatos aprovados em concurso público estadual vão se submeter a estágio experimental que corresponde a uma etapa do concurso. O período do estágio experimental fixado no edital do concurso será:
(A) de no mínimo seis e no máximo doze meses; (B) sempre de dois anos; (C) sempre de três anos; (D) de no mínimo quatro e no máximo dez meses; (E) de no mínimo três e no máximo doze meses. 71 - (VIII Concurso Público ± Delegado de Polícia/2001 Policia Civil/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a punição de suspensão NÃO poderá exceder o prazo de : (A) 60 dias; (B) 90 dias; (C) 120 dias; (D) 150 dias; (E) 180 dias. 72- (VIII Concurso Público ± Delegado de Polícia/2001 Policia Civil/RJ) Com relação à estabilidade do servidor, analise as seguintes afirmativas: I - A estabilidade somente será adquirida após dois anos de efetivo exercício. II - O servidor público estadual, estável, aprovado em concurso público para outro cargo estadual, terá direito a recondução se não for aprovado no estágio experimental do novo cargo. III - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I , II e III (E) II e III 73 - (VIII Concurso Público ± Delegado de Polícia/2001 Policia Civil/RJ) O retorno ao serviço ativo do servidor que consegue anular a decisão administrativa que o demitiu é chamada de: (A) reversão; (B) recondução; (C) reintegração; (D) aproveitamento; (E) remoção.
74 - (VII Concurso Público ± Delegado de Polícia/2000 Policia Civil/RJ) Com relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa verdadeira: (A) No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto nº 2.479/79, que regulamenta o Estatuto dos Servidores, o estágio probatório do servidor público será de no mínimo 06 e no máximo 12 meses. (B) As funções de confiança serão necessariamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. (C) A aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta anos de idade, será com proventos integrais. (D) O servidor público, investido no mandato de prefeito, poderá continuar a exercer as atribuições de seu cargo, cumulativamente com as funções de chefia do Poder Executivo municipal, somente se houver compatibilidade de horários, devendo optar por uma das remunerações. (E) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. 75 - (Concurso Público ± Inspetor de Polícia/2001 - Policia Civil/RJ) A falta passível de aplicação da punição de repreensão, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, prescreverá em: (A) 120 dias; (B) 180 dias; (C) 02 anos; (D) 03 anos; (E) 05 anos. 76 - (Concurso Público ± Inspetor de Polícia/2001 - Policia Civil/RJ) Por motivo de casamento, o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua remuneração por: (A) 05 dias; (B) 06 dias; (C) 07 dias; (D) 08 dias; (E) 10 dias. 77 - (Concurso Público ± Inspetor de Polícia/2001 - Policia Civil/RJ) O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com as do anteriormente ocupado. Se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, a punição cabível é: (A) exoneração; (B) demissão; (C) cassação de disponibilidade;
(D) aposentadoria compulsória; (E) reclusão. 78 - (Concurso Público ± Oficial de Cartório Policial/2001 Policia Civil/RJ) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o ocupante de cargo público pode sofrer punições administrativas em razão da prática de infrações disciplinares. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das punições que podem ser impostas aos servidores públicos: (A) demissão; (B) cassação de aposentadoria; (C) cassação de disponibilidade; (D) advertência; (E) exoneração. 79 - (Concurso Público ± Oficial de Cartório Policial/2001 Policia Civil/RJ) Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas : I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. III. Esta legislação somente se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I ,II e III (E) nenhuma 80 - (Concurso Público ± Oficial de Cartório Policial/2001 Policia Civil/RJ) Por motivo de saúde ou incapacidade física, o servidor estável pode ser designado para exercer função mais compatível com a diminuição da sua capacidade laborativa. Nessa hipótese vai ocorrer: (A) aproveitamento; (B) readaptação; (C) reintegração; (D) reversão; (E) recondução.
81 - (Concurso Público ± Oficial de Cartório Policial/2001 Policia Civil/RJ) O Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece prazos de prescrição para as infrações disciplinares, prevendo ainda a possibilidade de aplicação das regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Como regra, a falta sujeita a pena de demissão prescreverá em: (A) 02 anos; (B) 03 anos; (C) 05 anos; (D) 10 anos; (E) 20 anos. 82 - (Concurso Público ± Papiloscopista Policial/2002 Policia Civil/RJ) De acordo com o que estatui o Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que: (A) a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal; (B) a pena de demissão será aplicada no caso de o servidor violar proibição contida no Estatuto, quando, a juízo da autoridade designada em concreto para apreciação do caso, for considerada de natureza grave, e desde que haja indício de máfé; (C) a pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, não podendo exceder a 200 dias; (D) o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo; (E) está sujeito à pena de demissão o servidor público que praticar ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa, caso em que estará sujeito à pena de advertência. 83 - (Concurso Público ± Papiloscopista Policial/2002 Policia Civil/RJ) Com relação às normas constitucionais relativas ao servidor público investido em mandato eletivo, analise as seguintes afirmativas: I - O servidor público investido no mandato de deputado distrital vai se afastar do cargo para exercer seu mandato. II - O servidor público investido no mandato de prefeito poderá desempenhar as atribuições decorrentes de seu cargo, cumulativamente com as atribuições decorrentes do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, sendo lícito, nesta hipótese, o recebimento das duas remunerações. III - O período de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) I e II; (C) II e III; (D) III; (E) I, II e III. 84 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 37, § 4º da Constituição, acarreta várias sanções, entre elas a seguinte: (A) perda dos direitos políticos; (B) cassação dos direitos políticos; (C) suspensão dos direitos políticos; (D) indisponibilidade dos direitos políticos; (E) cancelamento dos direitos políticos. 85 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) No Estado do Rio de Janeiro, antes de adquirir a estabilidade, o servidor público será submetido ao estágio experimental e ao estágio probatório. A não aprovação no estágio experimental e no estágio probatório acarretam, respectivamente: (A) a exoneração e a demissão; (B) a inabilitação do concurso e a demissão; (C) a exoneração nas duas situações; (D) a inabilitação do concurso e a exoneração; (E) a demissão nas duas situações. 86 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Na apuração do tempo de serviço, algumas causas de afastamento são computadas como efetivo exercício. A causa de afastamento a seguir que NÃO é computada como tempo de serviço é: (A) estágio experimental; (B) faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês, e outros casos de força maior; (C) estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, no interesse da Administração, desde que não ultrapasse o prazo de 24 meses; (D) licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 meses; (E) exercício do mandato de vice-prefeito.
87 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) De acordo com o Decreto nº. 2.479/79, a reincidência em falta já punida com repreensão vai acarretar a aplicação da punição de: (A) demissão; (B) exoneração; (C) suspensão; (D) destituição; (E) cassação. 88 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A infração disciplinar sujeita à pena de suspensão prescreverá em: (A) 120 dias; (B) 180 dias; (C) um ano; (D) dois anos; (E) cinco anos. 89 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Poderá ser requerida revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar. Nessa hipótese será formada comissão revisora, que deverá concluir seu trabalho no prazo de: (A) 120 dias prorrogável por mais 30 dias; (B) 60 dias prorrogável por igual período; (C) 60 dias prorrogável por mais 30 dias; (D) 90 dias prorrogável por mais 60 dias; (E) 90 dias prorrogável por mais 30 dias. 90 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) O Decreto n.º 2.479/79, que regulamenta o Decreto-Lei 220/75, trata do exercício do direito de petição, por servidores públicos. Com relação aos requerimentos administrativos, ao pedido de reconsideração e ao recurso administrativo, é INCORRETO afirmar que: (A) no exercício do direito de petição, o erro na indicação da autoridade não prejudica a parte requerente; (B) o pedido de reconsideração será encaminhado à autoridade que expediu o ato e será decidido no prazo máximo de 08 dias; (C) como regra o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo; (D) a autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o a autoridade superior; (E) os efeitos do provimento do recurso vão retroagir à data do ato impugnado.
91 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Com relação à exoneração do servidor público, levando-se em consideração a legislação estadual e principalmente as normas constitucionais, é possível afirmar que: (A) a exoneração de um servidor público, ocupante de qualquer tipo de cargo, sempre será motivada; (B) a exoneração a pedido do servidor e a demissão têm o mesmo significado jurídico; (C) após adquirir estabilidade, o servidor não pode mais ser exonerado, mesmo a seu pedido; (D) a exoneração não tem a natureza de punição; (E) a exoneração depende de processo administrativo disciplinar. 92 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Entre as causas de demissão de um servidor público, previstas no Decreto-Lei nº 220/75, está o abandono de cargo. Para fins disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, de forma consecutiva, sem justa causa, por: (A) 10 dias; (B) 12 dias; (C) 15 dias; (D) 20 dias; (E) 30 dias. 93 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) O Decreto nº. 2.479 enumera algumas causas de indeferimento do pedido de certidão. Levando em consideração somente os termos desse decreto, avalie as possíveis causas de indeferimento: I - quando o requerente não tem interesse legítimo no processo; II - quando o processo não foi ainda decidido pela Administração; III - quando se refere a parecer ou informação que não foram citados na decisão proferida no processo. É/são causa(s) de indeferimento apenas: (A) I, II e III; (B) II e III; (C) I e II; (D) II; (E) I e III.
94 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) O retorno ao serviço ativo do servidor público colocado em disponibilidade é denominado: (A) reintegração; (B) readaptação; (C) aproveitamento; (D) recondução; (E) reversão. 95 - (XXIII Concurso Público ± Técnico Judiciário Juramentado/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Com relação à apuração da prática de infrações disciplinares por servidores públicos, regulamentada no Decreto no 2.479, analise as seguintes afirmativas: I - A aplicação das punições de repreensão e suspensão não podem ser feitas na sindicância. II - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 08 dias. III - A Comissão de Inquérito Administrativo não tem atribuição para aplicar punições aos servidores públicos. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I e II; (B) II e III; (C) III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 96 ± (Concurso Público Investigador da Polícia Civil/2006 ± Polícia Civil/RJ) Funcionário Público civil do Estado do Rio de Janeiro que seja flagrado embriagado em serviço estará sujeito a pena disciplinar de: (A) advertência; (B) repreensão; (C) suspensão; (D) demissão; (E) multa. 97 - (Concurso Público Investigador da Polícia Civil/2006 ± Polícia Civil/RJ) De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 2.479/79, o pagamento de diária é assegurado:
(A) nos deslocamentos de, no mínimo, 100 km (cem quilômetros) de distância da sede. (B) durante o período de trânsito no deslocamento do funcionário. (C) aos servidores ocupantes de cargo efetivo e àqueles em exercício de função gratificada, excluídos os estagiários. (D) quando o afastamento da sede exceder a 18 (dezoito) horas. (E) quando o deslocamento do funcionário se constituir em exigência permanente do exercício do cargo. 98 - (Concurso Público Investigador da Polícia Civil/2006 ± Polícia Civil/RJ) Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é: (A) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público. (B) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. (C) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (D) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie. (E) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 99 - (Concurso Público Investigador da Polícia Civil/2006 ± Polícia Civil/RJ) Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? (A) Fundo de garantia do tempo de serviço. (B) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (C) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. (D) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. (E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 100 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui: (A) a discrição; (B) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; (C) zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; (D) aceitar todas as delegações de seus superiores; (E) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
101 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde: (A) apenas civilmente; (B) apenas penalmente; (C) apenas administrativamente; (D) apenas penal e administrativamente; (E) civil, penal e administrativamente. 102 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada: (A) verbalmente em casos de negligência; (B) por escrito em caso de negligência; (C) por escrito em caso de desobediência; (D) em caso de falta grave; (E) em caso de pena de repreensão. 103 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) O ato de demissão do funcionário público: (A) mencionará sempre a causa da penalidade; (B) somente mencionará a causa em caso de nota a bem do serviço público; (C) somente pode ocorrer em caso de insubordinação grave em serviço; (D) somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo; (E) somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo ou insubordinação grave em serviço. 104 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A pena de demissão ou destituição de função prescreve: (A) em dois anos; (B) em três anos; (C) em cinco anos; (D) em dez anos; (E) em vinte anos. 105 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Entre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui:
(A) legalidade; (B) pessoalidade; (C) publicidade; (D) eficiência; (E) moralidade. 106 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A acumulação remunerada de cargos públicos é: (A) sempre vedada, independentemente de compatibilidade de horários; (B) sempre permitida, independentemente de compatibilidade de horários; (C) sempre permitida, dependendo apenas da compatibilidade de horários; (D) permitida apenas em caso de compatibilidade de horários e dependendo da natureza dos cargos; (E) permitida conforme a natureza dos cargos, independentemente da compatibilidade de horários. 107 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, tratando-se de mandato de: (A) Vereador; (B) Prefeito; (C) Deputado Estadual; (D) Deputado Federal; (E) Senador. 108 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após: (A) cinco anos de efetivo exercício; (B) três anos de efetivo exercício; (C) dois anos de efetivo exercício; (D) um ano de efetivo exercício; (E) a investidura. 109 - (XXIV Concurso Público ± Auxiliar Judiciário/2001 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:
(A) imediatamente exonerado; (B) exonerado após dois anos de aviso prévio; (C) colocado em disponibilidade até seu adequado aproveitamento; (D) compulsoriamente aposentado; (E) facultativamente aposentado. 110 - (Concurso Público ± Comissário da Infância e Juventude Efetivo/ 1997 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A licença de funcionário para o desempenho de cargo eletivo é concedida a partir da data: (A) que o funcionário formular o pedido; (B) da diplomação do eleito pela Justiça Eleitoral; (C) da proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral; (D) de início da legislatura; (E) fixada pela Administração, porém antes da legislatura. 111 - (Concurso Público ± Comissário da Infância e Juventude Efetivo/ 1997 ± Corregedoria-Geral de Justiça/RJ) A licença por motivo de saúde em pessoa da família será concedida: (A) com vencimentos proporcionais a dois terços do tempo de serviço, enquanto durar; (B) com vencimentos integrais nos primeiros seis meses, e com 2/3 por outros doze meses, até o máximo de dezoito meses; (C) com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses, e com 2/3 por outros doze meses, no máximo; (D) com vencimentos e vantagens integrais até o máximo de vinte e quatro meses; (E) com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses, e com 2/3 por outros seis meses, no máximo; 112 ± A exigência prévia e obrigatória de concurso público para provimento, conforme determinação constitucional, é aplicável a: (A) cargos efetivos e cargos em comissão; (B) cargos efetivos e funções de confiança; (C) cargos efetivos e emprego público; (D) cargos efetivos e em caso de contratação temporária; (E) cargos vitalícios e cargos em comissão. 113 ± Em relação ao concurso público, analise as afirmativas seguintes:
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem qualquer ressalva; II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais dois anos; III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 114 ± A remuneração do servidor público, segundo preceitos constitucionais: I - somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; II - não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário; III - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III
115 ± Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, o servidor que se afastar: I - para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal. Entretanto o servidor não deixará de receber o adicional por tempo de serviço; II ± para desempenhar mandato eletivo, federal ou estadual; III ± para efetivo exercício de seu mandato, se eleito Vereador, em havendo compatibilidade de horários com o exercício de seu cargo. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III 116 ± A criação de autarquia e a definição da área de atuação das fundações dependerão, respectivamente de: (A) lei complementar e lei específica; (B) lei ordinária e lei específica; (C) lei complementar e lei complementar (D) lei específica e lei complementar; (E) lei especial e lei ordinária. 117 ± Determina a norma estatutária que o concurso público para ingresso em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro objetivará avaliar: I - conhecimento e qualificação profissionais, sendo as provas os únicos meios pertinentes para realizar tal aferição; II - condições de sanidade físico-mental; III - desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. Ressaltando que esta última etapa do concurso estadual não se aplicará ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistério. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III
118 ± Analisando as normas constitucionais que regem a acumulação de cargos públicos podemos afirmar que: I ± é vedada a acumulação remunerada de cargos car gos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto t eto e subtetos subtet os remuneratórios estabelecidos em sede constitucional (art. 37, XI, CF/88), de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; II - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções f unções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; III ± Ainda em sede de acumulação, veda a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) I e II; (C) II e III; (D) III; (E) I, II e III. 119 ± O servidor público do Estado do Rio de Janeiro que desejar prestar estágio experimental em outro outr o cargo estadual deverá observar as seguintes regras estatutárias: I - ficará afastado de seu cargo com perda do vencimento e das vantagens, ressalvado o adicional por tempo de serviço e o salário-família. salário-família. Ressaltando que este est e afastamento alterará sua filiação ao sistema previdenciário, bem como a base de sua contribuição; II - Não se exigirá o referido afastamento, afas tamento, se o cargo efetivo for acumulável com o do objeto do concurso; III - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado. afast ado. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) I e II; (C) II e III; (D) III; (E) I, II e III.
120 ± Expirado o prazo de duração do estágio experimental, indique qual procedimento a ser adotado, conforme regulamentação do Decreto 2479/79: (A) a autoridade que designou o estagiário fará relatório circunstanciado sobre seu desempenho e o chefe chef e imediato concluirá pela aprovação ou não do candidato, fazendo a pertinente comunicação ao órgão promotor do concurso; (B) o estagiário fará relatório circunstanciado sobre seu desempenho e a autoridade que o designou concluirá pela sua aprovação ou não, fazendo a pertinente comunicação ao órgão promotor do concurso; www.hmconcursos.com.br www.hmconcursos.com.br 15 (C) o chefe imediato do estagiário fará relatório r elatório circunstanciado circunstanciado sobre seu desempenho e o órgão promotor do concurso concluirá pela aprovação ou não do candidato; (D) o chefe imediato do estagiário fará relatório r elatório circunstanciado circunstanciado sobre seu desempenho e a autoridade que o designou concluirá pela sua aprovação ou não, fazendo a pertinente comunicação ao órgão promotor do concurso. (E) não existe avaliação de desempenho ao fim do estágio experimental, somente no final do estágio probatório. 121 ± A não observância da exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo efetivo ou emprego público; bem como a inobservância do prazo de validade do concurso público (de até dois anos, prorrogável prorr ogável uma vez, por igual período) implicará em: (A) inexistência do ato e punição da autoridade responsável; (B) nulidade do ato e punição da autoridade responsável; (C) publicidade do ato e exoneração da autoridade responsável; (D) nulidade do ato e exoneração da autoridade responsável; (E) ineficiência do ato e demissão da autoridade responsável. 122 - Expirado o prazo de duração do estágio experimental, a autoridade que tiver designado o estagiário est agiário comunicará ao órgão promotor do concurso o resultado do desempenho das atividades exercidas no cargo. Seguindo os preceitos do Decreto 2479/79, marque a alternativa que não representa fator a ser avaliado quando da conclusão pela aprovação ou não do candidato: (A) condições psicológicas; (B) urbanidade; (C) disciplina; disciplina; (D) assiduidade; (E) idoneidade moral.
123 ± Conforme preceitos estatutários, computar-se-á no período aquisitivo da estabilidade o período do estágio experimental. Segundo a legislação em vigor o período aquisitivo da estabilidade e o período do estágio experimental exper imental serão, respectivamente de: (A) 02 anos ± 03 a 12 meses; (B) 03 anos ± 06 a 08 meses; (C) 03 meses ± 06 a 12 meses; (D) 02 anos ± 06 a 12 meses; (E) 03 anos ± 06 a 12 meses. 124 ± Afastando-se o servidor ser vidor do exercício de seu cargo público para desempenhar mandato eletivo, a Constituição Federal determina que: I - o tempo de serviço será contado para par a todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e aposentadoria; II - para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se em exercício estivesse. III - investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração; A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) I e II; (C) II e III; (D) III; (E) I, II e III. 125 ± O cargo em comissão é de provimento precário, posto que pautado em relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante. Determina a Constituição Federal que tais cargos são de livre nomeação e livre exoneração. Com base nas previsões estatutárias que regulamentam o assunto, analise os itens abaixo: I - Recaindo a nomeação para cargo em comissão em funcionário do Estado, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado para o cargo car go em comissão. II - A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço ser viço devido ao funcionário, que será calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo. III - O inativo provido em cargo em comissão perceberá integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente
com o respectivo provento. IV - A posse em cargo em comissão determinará o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I e IV; (B) I e II; (C) II, III e IV; (D) III e IV; (E) I, II e III. 126 ± O provimento de cargo poderá diferir em virtude da situação do servidor em questão. Seguindo esta assertiva, analise as proposições abaixo e marque a opção incorreta: (A) A nomeação será feita em caráter efetivo, após concurso público, quando se tratar de provimento de cargo de classe singular ou de cargo de classe inicial de série de classes; (B) A nomeação será feita em comissão, após concurso público, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. (C) O provimento de cargo pela reintegração decorrerá do reingresso, face determinação judicial, do funcionário demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. (D) O provimento de cargo pelo aproveitamento determina o retorno ao serviço público estadual do funcionário que havia sido colocado em disponibilidade. (E) O provimento de cargo pela recondução determina o retorno ao cargo de origem do servidor estável que ocupava o lugar do servidor que fora reintegrado. 127 ± Permite a Constituição Federal que o servidor afaste-se de seu cargo para desempenhar mandato eletivo. Entretanto, existe ressalva constitucional a esta regra, onde o servidor poderá acumular o exercício do cargo público com o mandado eletivo. Marque a opção que indica esta ressalva: (A) mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários; (B) mandato de Prefeito, havendo incompatibilidade de horários; (C) mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários; (D) mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários; (E) mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários.
128 - Considerando o seu período de atividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma: (A) 50 por ano (B) 45 por ano (C) 40 por ano (D) 20 por semestre (E) 15 por semestre 129 - O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de: (A) 6 anos (B) 5 anos (C) 4 anos (D) 3 anos (E) 2 anos 130 - Da sindicância poderá resultar suspensão de até: (A) 30 dias (B) 40 dias (C) 45 dias (D) 60 dias (E) 90 dias 131 - Em sede de processo administrativo disciplinar, o defensor do acusado, durante o interrogatório, não poderá tomar a seguinte medida: (A) reinquirir seu cliente por intermédio do presidente da comissão (B) intervir de qualquer modo nas perguntas e respostas (C) solicitar inclusão em termo (D) reinquirir testemunhas (E) produzir contraprovas 132 ± Deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado é considerado pelo Estatuto como: (A) direito subjetivo do servidor (B) prerrogativa de função (C) facultado ao servidor (D) proibido ao servidor (E) garantia do servidor
133 - A respeito da acumulação de cargos, considere as proposições abaixo: I - a acumulação remunerada de cargo público é vedada, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; II ± a proibição de acumular não se estende às Sociedades de Economia Mista; III ± a proibição de acumular estende-se a empregos e funções públicas; IV ± ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. Está correto o que se afirma apenas em: (A) I e II; (B) I e III; (C) I e IV; (F) II e IV; (G) I, III e IV. 134 - Um servidor público estadual, que ingressou nos quadros da administração direta por concurso público, em 1999, pode requerer a sua aposentadoria com proventos proporcionais, uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de: (A) 53 anos (B) 55 anos (C) 60 anos (D) 65 anos (E) 70 anos 135 - Quando o servidor nomeado para cargo de provimento de cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo legal: (A) será demitido a bem do serviço público; (B) será demitido do cargo; (C) será tornado sem efeito a ato de sua nomeação; (D) será exonerado do cargo; (E) responderá por abandono de cargo. 136 - Assinale a alternativa correta: (A) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obrigatoriamente obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, DF, estando a Administração Estadual dispensada de sua observância, apenas nos casos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal; (B) Os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos, perda da função pública,
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário; (C) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, e só perderão o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal; (D) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (E) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar. 137 - A Constituição Federal admite que o servidor público se afaste, via de regra, para desempenho de mandato eletivo. Tal afastamento implicará em perda do vencimento e vantagens durante o respectivo período. A ressalva constitucional a esta regra está na opção: (A) o servidor investido no mandato de Prefeito ou de Vereador com compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (B) o servidor investido no mandato de Prefeito ou de Vereador com incompatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (C) o servidor investido no mandato de Presidente ou de Vereador com incompatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (D) o servidor investido no mandato de Prefeito ou de Governador com incompatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 138 - Entre outros, são deveres do servidor estadual, exceto: (A) ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas; (B) observar as normas legais e regulamentares e levar ao conhecimento das autoridades superiores as irregularidades que tiver ciência, em razão do cargo; (C) guardar sigilo sobre assunto da repartição; (D) exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo e ser leal unicamente ao dirigente da instituição; (E) ser discreto. 139 ± De acordo com o Decreto 2479/79, durante o processo disciplinar, o servidor estadual será citado para apresentar defesa no prazo de:
(A) 5 dias, admitida a prorrogação por mais 10 dias, no caso de comprovada necessidade; (B) 10 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis; (C) 15 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro a critério do Presidente da Comissão Processante; (D) 20 dias, admitida a prorrogação por mais 10 dias, por exclusivo interesse público; (E) 10 dias, improrrogáveis. 140 - O retorno do servidor público, em disponibilidade, ao exercício do cargo público, recebe o nome de: (A) readmissão; (B) recondução; (C) reversão; (D) aproveitamento; (E) readaptação 141 - A exoneração do cargo efetivo poderá ocorrer mediante: (A) aposentadoria ou decisão administrativa; (B) readaptação ou por ato da Administração; (C) recondução ou a critério da autoridade competente; (D) transposição ou sentença judicial; (E) pedido do servidor ou de ofício. 142 ± NÃO se caracterizam como vantagens do servidor público estadual: (A) proventos; (B) adicionais; (C) gratificações; (D) diárias; (E) ajuda de custo. 143 ± Ao servidor estadual que se afastar da sede temporariamente em objeto de serviço e ao servidor que em razão de exercício em nova sede, deslocar sua residência, em caráter permanente, no intuito de compensar despesas com viagem, mudança e instalação conceder-se-á, respectivamente: (A) as diárias e a indenização de transporte; (B) a ajuda de custo e as diárias; (C) a indenização de transporte e as diárias; (D) a indenização de transporte e a ajuda de custo; (E) as diárias e a ajuda de custo.
144 - Dentre outros, é dever do servidor público estadual: (A) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. (B) guardar sigilo sobre qualquer assunto. (C) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função. (D) cumprir todas as ordens superiores. (E) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo. 145 - Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a investidura do agente público estadual em: (A) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (B) cargo público ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (C) cargo público de provimento em comissão; (D) função pública ou emprego público; (E) emprego público e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. 146 - De acordo com a legislação estadual em vigor, o servidor público civil do Estado poderá: (A) ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe; (B) recusar fé aos documentos públicos; (C) opor resistência injustificada a andamento de processo; (D) promover manifestação de apreço no recinto da repartição; (E) opor-se ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal. 147 - A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que: (A) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral; (B) só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável; (C) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei; (D) a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável; (E) são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 148 - A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à: (A) autorização das chefias imediatas. (B) comprovação da compatibilidade de horários. (C) prévia aprovação dos respectivos órgãos de pessoal. (D) redução das correspondentes jornadas de trabalho. (E) redução dos vencimentos, proporcionalmente às jornadas de trabalho. 149 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras disposições, a de que: (A) se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do cargo político, acrescido da verba de representação. (B) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados pelo cargo administrativo somado ao do cargo político. (C) se investido no mandato de Vereador e houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (E) se afastado para o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive a promoção por merecimento. 150 - A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor estadual, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso, (A) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada. (B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração. (C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância. (D) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena. (E) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da
verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação. 151 - Considere as medidas abaixo: I - Suspensão dos direitos políticos. II - Perda da função pública. III - Indisponibilidade de bens. IV - Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em: (A))I, II, III e IV. (B) I, II e III, apenas. (C) II, III e IV, apenas. (D) I, III e IV, apenas. (E) I, II e IV, apenas. 152 - Em relação à remuneração paga pelos cofres públicos, a Constituição Federal determina que: I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. II - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por vencimento fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. III - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. São incorretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 153 - Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de: (A) três cargos técnicos, desde que todos estaduais;
(B) dois cargos de médico, sendo ambos estaduais; (C) um cargo de médico com de outro de professor; (D) um cargo de professor com outro científico; (E) dois cargos de médico, sendo um federal e outro estadual; 154 - Em relação às licenças que podem ser deferidas aos servidores públicos estaduais, analise as afirmativas a seguir: I - O servidor investido no mandato de Vereador não precisará afastar-se do cargo se houver compatibilidade de horário entre as duas funções. II - A licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses. III - A licença para acompanhar cônjuge será sem remuneração para o servidor. São incorretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 155 - Com relação às normas constitucionais relativas ao servidor público investido em mandato eletivo, analise as seguintes afirmativas: I - O servidor público investido no mandato de Deputado Distrital deverá se afastar do cargo para exercer seu mandato. II - O servidor público investido no mandato de Prefeito poderá desempenhar as atribuições decorrentes de seu cargo, cumulativamente com as atribuições decorrentes do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, sendo lícito, nesta hipótese, o recebimento das duas remunerações. III - O período de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) I; (B) I e II; (C) II e III; (D) III; (E) I, II e III. 156 - A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:
(A) seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; (B) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho; (C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho; (D) proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos; fundo de garantia do tempo de serviço; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; (E) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 157 - Com relação aos servidores públicos estaduais, assinale a incorreta: (A) O período necessário para aquisição da estabilidade, será de três anos. (B) O servidor poderá dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras ou leituras mesmo que estranhas ao serviço; (C) O concurso público pode ter prazo de validade inferior a dois anos. (D) O exercício do servidor efetivo deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. (E) A estabilidade somente pode ser adquirida pelo ocupante de cargo efetivo. 158 - A punição que deverá ser aplicada ao servidor público, se ficar constatado descumprimento de dever com má-fé, é: (A) suspensão; (B) advertência; (C) demissão; (D) exoneração; (E) repreensão. 159 - Se um servidor público conseguir anular a decisão administrativa que o demitiu, ele terá o direito de retornar ao cargo anterior. Nesta hipótese, estando o cargo ocupado, assinale a alternativa que indica uma das providências que podem ser adotadas com relação ao atual ocupante: (A) será demitido em razão da desnecessidade de sua manutenção no serviço público; (B) se estável, será reintegrado ao cargo anterior; (C) aplica-se o instituto da reversão, sendo o servidor mantido no serviço se a Administração considerar necessária esta
providência; (D) mesmo sendo estável, será exonerado do serviço público; (E) se não estável, será exonerado de plano. 160 - Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que: (A) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções penais imputados ao servidor. (B) a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo; (C) a responsabilidade administrativa do servidor público estadual não pode ser apurada mediante sindicância; (D) as cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular se; (E) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Estadual em ação regressiva. 161 - Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor público, no exercício de suas funções: a) legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade; b) impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência; c) publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. d) inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade; e) moralidade, inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 162 - Com relação às punições que podem ser impostas aos servidores estaduais, é correto afirmar que: (A) quando houver conveniência para o serviço, a punição de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço; (B) o prazo máximo da punição de suspensão será de 120 dias; (C) a falta disciplinar também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. (D) a ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à advertência; (E) a ação disciplinar prescreverá em 3 anos quanto à suspensão. 163 - Com relação à estabilidade, é correto afirmar: (A) Durante o período aquisitivo, o servidor público não pode ser punido, mas somente exonerado. (B) O prazo aquisitivo é de 02 anos;
(C) O prazo aquisitivo é de 03 anos, no qual poderá ser computado o período de estágio experimental, de acordo com o Decreto 2479/79. (D) é o direito que adquire o servidor de não ser demitido senão e apenas em virtude de sentença judicial; (E) o servidor público estadual com estabilidade somente poderá perder o cargo por ordem de serviço expedida pelo Governador do Estado. 164 - Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, receberá: (A) dois proventos, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias. (B) provento de aposentadoria pelo cargo de maior remuneração. (C) dois proventos, decorrente de aposentadoria em cada cargo. (D) aposentadoria única, devendo optar dentre os cargos. (E) dupla aposentadoria, sendo a segunda com redução de 50%. 165 - No que se refere às férias do servidor público, observa-se que: (A) em nenhuma hipótese podem ser parceladas. (B) não serão concedidas com início em um exercício e término no seguinte. (C) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos. (D) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (E) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo. 166 - No que se refere à responsabilidade civil, é certo que: (A) decorrerá de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. (B) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público. (C) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia. (D) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito. (E) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público 167 - Tratando-se de subsídio, a Norma Constitucional estabelece regras a serem observadas pela Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção que não corresponde a uma verdade constitucional: (A) Os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica;
(B) É assegurada revisão geral anual dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio, assim como o fará em relação à remuneração dos cargos e empregos públicos; (D) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira também poderá ser fixada na forma de subsídio; (E) O subsídio é espécie remuneratória fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 168 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida: (A) com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo; (B) com vencimento e vantagens integrais; (C) com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 06 (seis) meses, e com 1/3 (dois terços) por outros 06 (seis) meses, no máximo; (D) com vencimento e vantagens integrais, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses; (E) com vencimento e vantagens proporcionais. 169 - Em relação à licença para repouso à servidora gestante, à luz da norma estatutária, analise as afirmativas que se seguem: I - À servidora gestante será concedida licença, pelo prazo de 04 (quatro) meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias; II - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do sétimo mês de gestação. III - A licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo ± 37 semanas de idade gestacional ± e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II, III; (D) todas; (E) nenhuma.
170 ± Assegura a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, ³a´, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A norma estatutária estabelece algumas regras a serem observadas pelos servidores quando do exercício desta garantia constitucional. Sobre o tema em foco, analise, à luz do Regulamento do Estatuto Estadual ± Decreto 2479/79 -, as afirmativas que se seguem: I - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente. II ± Poderá ser recebido e despachado o requerimento que não contiver as indicações do nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o servidor, bastando que este entregue o requerimento pessoalmente; III - O erro na indicação da autoridade não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente. Estão corretas as afirmativas: (A) apenas a I; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 171 ± Os candidatos que estiverem cumprindo a última etapa do concurso estadual ± estágio experimental ± são denominados estagiários. Tendo em vista esta condição e considerando as regras aplicáveis aos mesmos, analise as afirmativas abaixo: I - Os estagiários não gozarão, nesta condição, das licenças referidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro; II - A ocorrência de qualquer fato ou circunstância tipificadora de licença importará no imediato afastamento do estágio e eliminação do respectivo concurso; III - Na hipótese do estagiário sofrer acidente em serviço, contrair doença profissional ou sofrer internação compulsória para tratamento psiquiátrico, a eliminação do concurso não prejudicará a percepção de sua retribuição, que se fará até que o órgão médico oficial competente declare seu pleno restabelecimento. IV ± O tratamento do estagiário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou internado compulsoriamente para tratamento psiquiátrico, correrá integralmente por conta dos cofres do Estado, e será realizado, sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência
médica. Estão exatas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II, III, IV; (D) todas; (E) nenhuma. 172 - Conforme preceitua a Constituição Federal, a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e que requeira a aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverá apresentar: (A) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição; (B) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição; (C) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição; (D) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta anos de idade e trinta anos de contribuição; (E) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e vinte anos de contribuição. 173 ± A gratificação de representação de Gabinete será suspensa no seguinte afastamento: (A) licença por motivo de doença em pessoa da família; (B) casamento e luto; (C) licenças para tratamento de saúde e repouso à gestante; (D) faltas abonadas, até o máximo de 03 (três) durante o mês, por motivo de doença comprovada pelo órgão competente, inclusive quando em pessoa da família; (E) júri e outros serviços obrigatórios por lei. 174 ± Sobre concessões e acumulação legal de cargos, marque a alternativa mais adequada, de acordo com o Decreto 2479/79:
(A) O auxílio-funeral e o auxílio-doença serão pagos em todos os cargos acumuláveis; (B) O auxílio-funeral e o auxílio-doença serão pagos somente em relação a um dos cargos acumuláveis, sendo calculados sobre o de menor vencimento, se ambos forem estaduais; (C) O auxílio-funeral será pago em todos os cargos acumuláveis e o auxílio-doença será pago somente em relação a um dos cargos acumuláveis, sendo calculado sobre o de menor vencimento, se ambos forem estaduais; (D) O auxílio-funeral e o auxílio-doença serão pagos somente em relação a um dos cargos acumuláveis, sendo calculados sobre o de maior vencimento, se ambos forem estaduais; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 175 ± Qual o período da licença para desempenho de mandato eletivo: (A) 02 (dois) anos; (B) 04 (quatro) anos; (C) não há período especificado pela norma estatutária, exigindo-se apenas que o servidor renove o seu pedido de 02 em 02 anos; (D) a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, perdurando pelo prazo do mandato; (E) a partir da eleição do servidor, perdurando pelo prazo do mandato; 176 ± Aproveitamento é forma de provimento de cargo que determina o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade. Considerando as normas regulamentares constantes no Decreto 2479/79 sobre o referido instituto jurídico, temos que: I - O servidor em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatível com os do anteriormente ocupado, independente de prova de sanidade físico-mental. II - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, poderá nele ser aproveitado o servidor posto em disponibilidade quando da sua extinção. III - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de serviço público estadual e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade. Estão incorretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma.
177 ± Independente da ajuda de custo concedida ao servidor, a este será assegurado transporte para a nova sede, inclusive para seus dependentes. O servidor que utilizar condução própria no deslocamento para nova sede fará jus, para indenização da despesa de transporte, à percepção da importância integral correspondente ao valor da tarifa rodoviária no mesmo percurso, acrescida de: (A) 30% (trinta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 5 (cinco); (B) 70% (setenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três); (C) 50% (cinqüenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três); (D) 50% (cinqüenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 6 (seis); (E) 60% (sessenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 2 (dois). 178 - O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante: I ± fiança, posto que todos cargos a exigem, observando-se, para tanto, o seu limite; II ± excedido o limite da fiança, os bens do servidor responderão pela indenização; III ± à falta de outros bens que respondam pela indenização, o ressarcimento será realizado através de desconto em prestações mensais não excedentes à metade do vencimento ou remuneração; IV - na ocorrência de má fé, não se admitirá parcelamento do ressarcimento devido pelo servidor à Fazenda Pública Estadual. Analisando o disposto acima, pode-se afirmar que: (A) apenas as afirmativas III e IV estão corretas; (B) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas; (C) apenas as afirmativas II e IV estão corretas; (D) todas as afirmativas estão corretas; (E) todas as afirmativas estão erradas. 179 ± O acidente em serviço e a doença profissional são circunstâncias tipificadoras de concessão de licença para tratamento de saúde. Nestes assuntos, a norma regulamentar ± Decreto 2479/79 ± tem especial atenção. Isto posto, analise os itens abaixo: I - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte; a perda total ou parcial,
permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho. II - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele. III - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos; Estão incorretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II, III; (D) todas; (E) nenhuma. 180 - Na forma estabelecida pela Constituição Federal, a concessão do benefício de pensão por morte, será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; III - ao valor da totalidade da remuneração ou do provento do servidor efetivo ativo ou inativo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite. São corretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 181 ± O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro prevê que, além do vencimento, poderá o servidor perceber vantagens pecuniárias. Marque a opção que não configura vantagem: (A) adicional por tempo de serviço;
(B) gratificações; (C) salário-família; (D) ajuda de custo e transporte; (E) diárias. 182 ± Tendo em vista o direito de petição, da decisão que for prolatada em requerimento formulado pelo servidor, caberá, sempre, Pedido de Reconsideração. Considerando este recurso administrativo, veja as afirmativas seguintes: I - O pedido de reconsideração será diretamente encaminhado à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado. II ± O pedido de reconsideração terá prazo de 30 (trinta) dias para sua instrução e encaminhamento, e será decidido no prazo máximo de 08 (oito) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial. III - A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o à autoridade superior. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 183 ± No arbitramento da ajuda de custo não será levado em conta: (A) o vencimento do cargo do funcionário designado; (B) o tempo que o servidor necessitará permanecer fora de sua sede; (C) as despesas a serem por ele realizadas; (D) as condições de vida no local do novo exercício; (E) todas as alternativas anteriores elencam fatores a serem considerados quando do arbitramento da ajuda de custo. 184 - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos: (A) ausência ao serviço; (B) licença; (C) hora extraordinária; (D) presença ao serviço; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 185 ± O Decreto 2479/79 determina que a estabilidade é o direito que adquire o servidor de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo
disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Considerando as normas aplicáveis a tal instituto, inclusive as de cunho constitucional, analise as afirmativas abaixo: I ± A estabilidade será adquirida pelo servidor, quando nomeado em caráter efetivo depois de aprovado no estágio experimental. II - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental. III ± As regras concernentes à estabilidade são aplicáveis aos que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 186 - Levando em consideração o absoluto interesse do serviço público, as férias poderão ser: (A) gozadas ou interrompidas; (B) vendidas ou parceladas; (C) gozadas coletivamente; (D) acumuladas, interrompidas ou parceladas; (E) nenhuma das opções anteriores. 187 ± Segundo determinação legal constante no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor por motivo de: I - licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; II - recolhimento à prisão, se condenado afinal; III - trânsito para ter exercício em nova sede, decorrente da remoção. IV ± atuação no Tribunal do Júri como jurado e outros serviços obrigatórios por lei; Estão exatas as afirmativas: (A) I e IV; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e IV; (E) III e IV.
188 ± Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. A mencionada substituição poderá ser: (A) autocrática ou por determinação; (B) a pedido ou por designação; (C) automática ou por designação; (D) ex officio ou por designação; www.hmconcursos.com.br 23 (E) a pedido ou por indicação. 189 ± Segundo o Decreto-Lei 220/75, a licença para acompanhar o cônjuge será concedida, sem vencimento, para que o servidor possa acompanhar seu cônjuge ou companheiro quando este se deslocar para outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior. Analise as afirmativas abaixo e indique as hipóteses que configuram fundamento para a concessão da mencionada licença: I - cônjuge eleito para o Congresso Nacional; II - cônjuge mandado servir em outras localidades se militar; III - cônjuge mandado servir em outras localidades se servidor público; IV - cônjuge mandado servir em outras localidades com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; As afirmativas verdadeiras são: (A) I, II e III; (B) I e III; (C) II, III, IV; (D) todas; (E) nenhuma. 190 ± A vacância do cargo ou da função ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura do servidor. Indique a opção que não representa forma de vacância: (A) aposentadoria; (B) dispensa do estágio experimental; (C) destituição de função; (D) demissão; (E) exoneração a pedido. 191 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis: (A) suspendem a prescrição até duas vezes e esta, uma vez suspensa, recomeçará a correr, pela metade do prazo; (B) não interrompem a prescrição;
(C) interrompem a prescrição até duas vezes e esta, uma vez interrompida, recomeçará a correr, pelo dobro do prazo; (D) interrompem a prescrição e esta, uma vez interrompida, recomeçará a correr, pelo dobro do prazo; (E) interrompem a prescrição até duas vezes e esta, uma vez interrompida, recomeçará a correr, pela metade do prazo. 192± O servidor deverá restituir a ajuda de custo: I - quando antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento o servidor regressar por motivo de doença comprovada; II ± quando não se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados; III ± quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 193 ± Não é considerado dependente do servidor, para efeito de concessão de ajuda de custo: (A) enteado, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob sua guarda e sustento; (B) 01 (um) empregado doméstico, desde que comprovada essa condição; (C) o irmão ou irmã, sem economia própria, que vivam a expensas do servidor; (D) os pais, sem economia própria, que vivam a expensas do servidor; (E) o cônjuge ou a companheira legalmente equiparada. 194 - O impedimento para gozo de férias é situação excepcional e deverá observar algumas exigências legais. Indique a opção que não configura regulamento legal aplicável a tal impedimento: (A) o impedimento se dará por absoluta necessidade de serviço; (B) o impedimento não será presumido; (C) a chefia imediata deverá comunicar o fato ao respectivo órgão de pessoal; (D) a chefia imediata não será responsabilizada pela declaração da imperiosa necessidade de serviço; (E) a chefia imediata sujeitar-se-á às penalidades disciplinares, caso comprovado a não correspondência da realidade ao
declarado. 195 ± Indique a opção que não apresenta concessão extensível aos estagiários: (A) Será concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante, tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ao estagiário que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico; (B) Admite-se que o estagiário tenha até oito faltas consecutivas por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos; (C) Auxílio-funeral; (D) Admite-se que o estagiário tenha até oito faltas consecutivas por motivo de casamento; (E) Auxílio-doença. 196 - Marque a alternativa que indica circunstância passível de concessão de licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses: (A) por motivo de doença em pessoa da família; (B) a título de prêmio; (C) para repouso à gestante; (D) para tratamento de saúde, quando o servidor for considerado recuperável; (E) estão corretas as alternativas A e B. 197 ± Considerando as regras do Estatuto aplicáveis aos servidores efetivos do Estado do Rio de Janeiro quando do exercício de cargo em comissão, analise as afirmativas que se seguem: I - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão equivale a 70% do valor fixado para o símbolo a ele correspondente, e a ela faz jus o servidor que, no exercício desse cargo, haja optado pelo vencimento do cargo comissionado; II - O exercício de cargo comissionado impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. III - Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o servidor que se afastar para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal. Ressaltando que tal perda não implicará na suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o servidor. Estão certas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) I, II e III;
(D) II e III; (E) nenhuma. 198 - Em relação à concessão de licenças ao servidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro: I - A concessão de licença ao servidor, inclusive a decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional, não impedirá a sua exoneração ou dispensa, quando esta se der em virtude do caráter precário ou temporário de seu provimento. II ± O funcionário licenciado comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado. III ± As licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, com prazo superior a 90 (noventa) dias, dependerão de inspeção por junta médica. Devendo o servidor abster-se de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 199 ± A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar as atividades executadas fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho de seu cargo efetivo. Em relação às normas contidas no Decreto 2479/79 referentes a tal instituto, considere as afirmativas abaixo: I - A duração normal do trabalho dos servidores da Administração Direta poderá, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinárias, respeitado o limite de duas horas diárias, não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las; II - O valor da hora extraordinária será obtido dividindo-se o valor do vencimento mensal por trinta vezes o número de horas da jornada normal, aumentando-se 50%. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, em cada mês, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento; III - A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem. O desempenho de atividades em horas extraordinárias não será computado como tempo de serviço público para qualquer efeito.
Estão erradas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 200 ± Levando em consideração as regras constantes no Estatuto Estadual sobre a licença para tratamento de saúde, leia as afirmativas seguintes: I - A licença para tratamento de saúde será concedida, ou prorrogada, sempre a pedido do servidor ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo. Em qualquer dos casos é indispensável à inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o servidor; II ± O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção e os respectivos dias de impedimento serão tidos como faltas ao serviço; III - No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) I, II e III; (D) II e III; (E) nenhuma. 201 - No regime de previdência social próprio dos servidores efetivos do Estado do Rio de Janeiro, poderão figurar como contribuintes: (A) somente os servidores ativos; (B) apenas o respectivo ente público estadual e os servidores ativos; (C) somente o respectivo ente público estadual; (D) o respectivo ente público estadual, os servidores ativos e inativos e os pensionistas; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 202 - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Assim, analise as afirmativas abaixo:
I - A falta abonada é considerada como se o servidor em efetivo exercício estivesse. II - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares e remuneratórios, poderá ser justificada falta ao serviço. III - O abono e a justificação de faltas ao serviço serão da competência do próprio servidor. Estão erradas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 203 - A licença para acompanhar o cônjuge observará alguns prazos determinados pelo Regulamento Estatutário ± Decreto 2479/79. Assinale a alternativa que não indica prazo a ser observado quando do exercício da licença em foco: (A) Esta licença não observará o limite de 24 (vinte e quatro) meses aplicável à maioria das licenças regulamentadas pelo Estatuto dos Servidores Estaduais; (B) A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 02 (dois) anos; (C) finda a sua causa, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho; (D) Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, devendo, neste caso, observar o intervalo de um ano para renovar o pedido de licença, salvo se o cônjuge for transferido novamente; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 204 - Analisando as diversas modalidades de aposentadoria apresentadas pelo regime de previdência próprio dos servidores públicos detentores de cargo efetivos, indique a alternativa incorreta: (A) Poderá o servidor aposentar-se por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (B) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (C) Poderá o servidor aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, assim como deverá apresentar sessenta anos de
idade e trinta e cinco de contribuição, se homem; (D) Poderá o servidor aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; (E) Poderá o servidor aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. 205 ± De acordo com as normas estatutárias, o gozo de algumas licenças podem prejudicar a concessão de licença-prêmio. Indique abaixo qual licença não prejudica o gozo da licençaprêmio: (A) 100 dias de licenças para tratamento de saúde; (B) 91 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família; (C) 01 ano de licença por motivo de afastamento do cônjuge; (D) 04 meses de licença para repouso à gestante; (E) nenhuma das opções anteriores. 206 ± O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico: têm efeitos devolutivo e suspensivo; (B) têm efeito suspensivo; (C) não têm efeito suspensivo e o que for provido não poderá retroagir à data do ato impugnado; (D) não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado. (E) nenhuma das alternativas anteriores; (A)
207 - Não é pena disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro: (A) cassação de disponibilidade; (B) advertência; (C) cassação de aposentadoria; (D) multa; (E) suspensão preventiva. 208 ± Caso o servidor precise se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á diária. Esta vantagem pecuniária será concedida a título: I ± de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros) de distância da sede, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
II ± de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100km (cem quilômetros) e superiores a 50km (cinqüenta quilômetros) de distância da sede; III ± de alimentação e pousada, em qualquer caso, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas; ou somente de alimentação, também em qualquer caso, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 08 (oito) horas. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 209 ± Não constitui forma de licença, a ser gozada pelos servidores públicos estaduais: (A) sem vencimentos, para trato de interesses particulares; (B) sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; (C) por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo; (D) a título de prêmio, pelo prazo de 06 (seis) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada decênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro; (E) sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogável uma única vez, ao servidor da área da saúde, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados, nos termos fixados em Lei. 210± Conceder-se-á diária: (A) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função; (B) quando as despesas do deslocamento correrem por conta de outras entidades subordinadas ou vinculadas à Administração Pública; (C) quando o município para o qual se deslocar o funcionário seja contíguo ao da sua sede, constituindo-se, em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte; (D) ao estagiário; (E) durante o período de trânsito.
211 ± Analisando o Recurso Hierárquico, verifique as afirmativas abaixo: I ± Caberá recurso hierárquico do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos; II ± o recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, sucessivamente, em escala ascendente, pelas demais autoridades. III - O Recurso Hierárquico terá prazo de 20 (vinte) dias para julgamento, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 212 - Em tema de responsabilidade do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, temos que: I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. II - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. III - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. IV - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Pode-se afirmar que: (A) apenas as afirmativas III e IV estão corretas; (B) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas; (C) apenas as afirmativas III e IV estão corretas; (D) todas as afirmativas estão corretas; (E) todas as afirmativas estão erradas. 213 - Na forma do Ordenamento Constitucional em vigor, para que o servidor adquira estabilidade é necessário: (A) que esteja investido em cargo de provimento efetivo; (B) que seja submetido à obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; (C) que cumpra três anos de efetivo exercício;
(D) apenas as opções A e C estão corretas; (E) apenas as três primeiras opções estão corretas. 214 - A remoção, que poderá acontecer a pedido ou ex officio, importará ao servidor em mudança de: (A) cargo; (B) função; (C) remuneração; (D) estágio; (E) lotação. 215 - A prescrição administrativa poderá operar-se tanto para a Administração Pública, quanto para o servidor. Considerando tal conclusão, observe as afirmativas seguintes: I ± Prescreverá, em 05 (cinco) anos, o direito de servidor pleitear na esfera administrativa, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; II ± A Administração Pública deverá observar o lapso prescricional de 05 (cinco) anos quanto à falta sujeita à pena de demissão, destituição de função, cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade. III ± A Administração Pública deverá observar o lapso prescricional de 120 (cento e vinte) dias quanto à falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 216 ± Ao servidor efetivo provido em cargo comissionado se concederá, nesta qualidade, a seguinte licença: (A) para serviço militar, na forma da legislação específica; (B) por motivo de doença em pessoa da família; (C) para acompanhar o cônjuge; (D) a título de prêmio; (E) para desempenho de mandato legislativo ou executivo. 217 ± A ajuda de custo é vantagem pecuniária concedida ao servidor nas seguintes situações: I - a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência e deslocamento de residência;
II ± quando for obrigado a permanecer fora da sede de sua unidade administrativa, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias; III ± quando se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 218 - Determina a norma estatutária que o servidor, em determinadas situações, afastar-se-á do exercício de seu cargo. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo: I - O funcionário será afastado do exercício de seu cargo durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição II - Preso preventivamente, pronunciado, denunciado por crise funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo, até decisão transitada em julgado. III - O funcionário suspenso disciplinar ou preventivamente será afastado do exercício do cargo. Será, ainda, afastado o funcionário condenado por sentença definitiva à pena privativa de liberdade que não determine demissão. Estão incorretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 219 - Estabelece o Estatuto dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro algumas concessões, pecuniárias ou não, que podem ser usufruídas pelos servidores estaduais. Marque a alternativa que não indica forma de concessão prevista do Decreto 2479/79: (A) Admite-se que o servidor tenha até oito faltas consecutivas por motivo de casamento; (B) Será concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante, ao servidor licenciado para tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para
qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico; (C) O servidor estudante matriculado em estabelecimento de ensino que não possua curso noturno, poderá, sempre que possível, ser aproveitado em serviços cujo horário não colida com o relativo ao período das aulas; (D) Ao servidor eleito será concedido afastamento para exercer mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; (E) Admite-se que o servidor tenha até oito faltas consecutivas por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. 220 - Recente alteração constitucional determinou a contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas para o regime de previdência social próprio dos servidores efetivos. Entretanto, tais contribuições deverão observar regras determinadas pelo Texto Constitucional. Analise as afirmativas abaixo: I - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência dos servidores efetivos, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. II - Incidirá contribuição sobre o valor total dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência dos servidores efetivos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. III - A contribuição dos servidores inativos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art. 201, CF), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. São corretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 221 - Na aplicação das penas disciplinares não será/serão considerado(s): (A) natureza da infração; (B) gravidade da infração; (C) antecedentes funcionais do servidor; (D) antecedentes criminais do servidor; (E) danos que provierem da infração para o serviço público.
222 - O regime previdenciário dos servidores de cargos efetivos tem caráter: (A) participativo e solidário; (B) indicativo e partidário; (C) corporativo e partidário; (D) produtivo e solitário; (E) contributivo e solidário 223 ± Em relação à licença-prêmio, analise as afirmativas seguintes: I - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício. II - O direito à licença-prêmio deverá ser exercitado no qüinqüênio seguinte ao aquisitivo. III - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Sendo independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. IV - A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, ou em períodos de 01 (um) a 2 (dois) meses. Se a licença for gozada em períodos parcelados, deverá ser observado intervalo obrigatório de 02 (dois) anos entre o término de um período e o início de outro. Estão erradas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e IV; (D) todas; (E) nenhuma. 224 - Analisando as regras aplicáveis à aposentadoria dos servidores públicos efetivos, verifique os itens abaixo: I - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, vedando-se a contagem de tempo de contribuição fictício. II - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é admitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. III - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Não são corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 225 - Determina o Regulamento Estatutário ± Decreto 2479/79 que, em alguns casos, não se concederá gratificação por serviço extraordinário ao servidor. Marque a opção em que o servidor, ao atuar além do horário normal de expediente, fará jus à mencionada gratificação: (A) quando da sua atuação em virtude de representação de Gabinete; (B) quando estiver com encargo de auxiliar ou como membro de banca ou comissão examinadora de concurso; (C) quando da atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído; (D) em virtude de acidente com o equipamento de trabalho, incêndio ou inundação; (E) quando do exercício de cargo em comissão. 226 ± Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e ao empregado público, aplica-se, respectivamente: (A) o regime geral de previdência social e o regime próprio dos servidores efetivos; (B) o regime próprio dos servidores efetivos e o regime próprio dos servidores efetivos; (C) o regime próprio dos servidores efetivos e o regime complementar de previdência social; (D) o regime complementar de previdência social e o regime próprio dos servidores efetivos; (E) o regime próprio dos servidores efetivos e o regime geral de previdência social. 227 ± Em qual situação o servidor deverá observar prazo diferente de 30 (trinta) dias para entrar em exercício? (A) quando da publicação do ato de aproveitamento; (B) quando da publicação do ato de reintegração; (C) quando da publicação do ato de nomeação em cargo efetivo; (D) quando da publicação do ato de remoção; (E) nenhuma das alternativas anteriores.
228 - As normas que regem a aposentadoria do servidor público efetivo sofreram algumas modificações, introduzidas através de emendas constitucionais. Analise as regras abaixo: I - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência próprio do servidor e o regime de previdência geral, na forma da lei. II - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Ressaltando que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; III ± A Emenda Constitucional 41, extinguiu a modalidade de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. São corretas somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 229 - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor que, no exercício desse cargo, haja optado pelo vencimento do seu cargo efetivo. Esta gratificação será mantida em alguns casos de afastamento. Indique a opção de afastamento em que não será mantida a mencionada gratificação: (A) licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; (B) licença para repouso à gestante; (C) licença para tratamento de saúde; (D) estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; (E) acidente em serviço ou doença profissional. 230 - Quanto à prorrogação de licença concedida, marque a alternativa que não corresponde a uma verdade estatutária: (A) A licença concedida poderá ser prorrogada a pedido; (B) O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; (C) A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias contados do término da anterior será, a critério médico, considerada como
sua prorrogação; (D) A licença concedida poderá ser prorrogada ex officio; (E) Indeferido o pedido de prorrogação de licença, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho. 231 - Em termo de vedações constitucionais a serem observadas pelo regime de previdência próprio dos servidores efetivos, assinale a alternativa que não corresponde a um proibitivo constante na Constituição Federal: (A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário dos servidores, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, entre outros; (B) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário dos servidores, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco, entre outros; (C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário dos servidores, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, entre outros; (D) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. Tal vedação não comporta qualquer ressalva; (E) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 232 ± Conforme disposição legal, o servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado. Analisando os dispositivos estatutários, observe as seguintes afirmativas: I - A freqüência será apurada por meio de ponto, sendo este o registro pelo qual se verificarão, mensalmente, as entradas e saídas do servidor. Ressaltando-se que nos registros do ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência. II ± Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a freqüência. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público a certidão de tempo de serviço, extraída de folha de pagamento; a certidão de freqüência, extraída de folha de pagamento ou a justificação judicial. III - O tempo de serviço comprovado mediante justificação
judicial, será prévia e obrigatoriamente ouvida a ProcuradoriaGeral de Justiça. Estão erradas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 233 ± Não é pena disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro: (A) disponibilidade; (B) advertência; (C) cassação de aposentadoria; (D) multa; (E) suspensão. 234 - Assegura a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, ³a´, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O servidor estadual, ao exercer este direito, deverá observar os regulamentos estatutários contidos no Decreto 2479/79. Considerando tais normas, analise as afirmativas abaixo: I - A certidão deverá ser requerida com indicação de finalidade específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do requerente na sua obtenção. II - Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, deverão ser mencionados o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o respectivo juízo, se a ação já tiver sido proposta. III - Caberá o pronunciamento facultativo da Procuradoria Geral do Estado nos pedidos de certidões formulados pelo Poder Judiciário ou no caso de certidões para prova em juízo, se o Estado for parte na ação em curso ou a ser proposta; Estão exatas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 235 - O auxílio doença é uma concessão pecuniária, sendo atribuída ao servidor no seguinte caso:
(A) após cada período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, correspondendo a dois meses de vencimento; (B) após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, correspondendo a dois meses de vencimento; (C) após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, correspondendo a um mês de vencimento; (D) após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, podendo este período ser prorrogado se o doente for considerado recuperável; correspondendo a um mês de vencimento; (E) após cada período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, correspondendo a um mês de vencimento. 236 - Nos moldes dos preceitos constitucionais, determina o Estatuto Estadual que o servidor gozará férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva. Analisando esta garantia constitucional dos trabalhadores, estendida aos servidores públicos, observe as proposições abaixo: I ± Por expressa determinação constitucional, estende-se aos servidores públicos o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Entretanto, somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período; II - Todos os servidores gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis; III - Os ocupantes de cargo em comissão farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso. IV - Excluído o pessoal da área do magistério, admite-se a concessão de férias coletivas ao funcionalismo público estadual. Estão certas as afirmativas: (A) I e IV; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e IV; (E) III e IV. 237 - Considerando as normas sobre Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo, analise as afirmativas que se seguem:
I - Para fins exclusivamente disciplinares considera-se como abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos. II ± Findo o prazo para apresentação da defesa pelo acusado e não havendo manifestação do faltoso, ser-lhe-á designado pelo Presidente da Comissão defensor, que se desincumbirá do encargo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua designação. III - A Comissão, recebendo a defesa, fará a sua apreciação sobre as alegações e encaminhará relatório à autoridade instauradora, propondo o arquivamento do processo ou a expedição do ato de demissão, conforme o caso. Estão incorretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 238 - Tendo em vista o que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro sobre Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas que se seguem: I - O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 03 (três), em caso de força maior e a juízo da autoridade administrativa competente. II - A não observância dos prazos legais acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão. III - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo da autoridade administrativa competente. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 239 ± Não será caso de aplicação de pena de demissão: (A) incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;
(B) embriaguez, habitual ou em serviço; (C) eficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência; (D) ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; (E) abandono de cargo. 240 - O Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo terá um procedimento preliminar previsto na norma estatutária, onde a Comissão: (A) iniciará seu trabalho, fazendo publicar, por 03 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; (B) iniciará seu trabalho, fazendo publicar, por 06 (seis) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; (C) iniciará seu trabalho, fazendo publicar, por 02 (duas) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; (D) iniciará seu trabalho, fazendo publicar, por 03 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; (E) nenhuma das alternativas anteriores. 241 - O servidor, afastado em decorrência da suspensão preventiva terá direito: I ± à contagem de tempo de serviço relativo ao afastamento, desde que reconhecida sua inocência afinal; II ± à contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, se do processo resultar pena disciplinar de advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias; III ± à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada. Analisando o disposto acima, pode-se afirmar que: (A) apenas as afirmativas I e III estão corretas; (B) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas; (C) apenas as afirmativas I e II estão corretas; (D) todas as afirmativas estão corretas; (E) todas as afirmativas estão erradas. 242 - Poderá ser requerida Revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar. Sobre o assunto marque a alternativa que não se adequa à previsão estatutária: (A) Constitui fundamento para a Revisão a alegação de injustiça da penalidade;
(B) Autorizada a Revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias; (C) Julgada procedente a Revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos; (D) A Revisão processar-se-á em apenso ao processo originário; (E) A Revisão será realizada quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido. 243 - A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação. Este procedimento administrativo sumário, segundo o Decreto 2479/79: (A) não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias; (B) não poderá exceder o prazo de 08 (oito) dias, prorrogável uma única vez até 30 (trinta) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância; (C) deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 03 (três), em caso de força; (D) deverá estar concluído no prazo de 60 dias, prorrogáveis por 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um; (E) não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 08 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância. 244 ± Em sede de Processo Administrativo Disciplinar, realizada a fase instrutória: (A) será feita, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 03 (três) dias; (B) será feita, no prazo de 30 (trinta) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias; (C) será feita, no prazo de 06 (seis) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias; (D) será feita, no prazo de 05 (cinco) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias; (E) será feita, no prazo de 03 (três) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias. 245 - A suspensão preventiva é medida acautelatória que pode ser determinada pela autoridade administrativa. Levando em consideração as normas contidas no Decreto-Lei 220/75, analise as seguintes afirmativas:
I - A suspensão preventiva até 20 (vinte) dias será ordenada pelas autoridades administrativas, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. II - A suspensão preventiva poderá ser ordenada, a qualquer tempo, no curso do inquérito administrativo pela autoridade competente para instaurá-lo e estendida até 90 (noventa) dias. III - O funcionário que responder por malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar a pena de demissão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura do respectivo inquérito, até a decisão final do processo administrativo. Estão corretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) todas; (E) nenhuma. 246 - Quando a infração deixar vestígio, será: (A) dispensável o exame pericial, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado; (B) indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado; (C) indispensável o exame pericial direto, não podendo supri-lo o exame indireto; (D) dispensável o exame cadavérico, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado; (E) indispensável o exame pericial direto, podendo supri-lo a confissão do acusado. 247 ± Finda a sindicância, esta poderá apresentar os seguintes resultados: I ± será arquivada no caso de verificação de inexistência de irregularidades ou de identificação de autoria; II ± determinará a aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão acima de trinta dias e multa correspondente; III - encaminhamento do expediente para iniciar o Processo Administrativo Disciplinar, caso a autoridade superior entenda cabível pena superior à repreensão. Estão incorretas as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III;
(D) todas; (E) nenhuma. 248 - Os órgãos estaduais atenderão as solicitações das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, inclusive requisições de Técnicos e Peritos, no prazo máximo de: (A) 48 (quarenta e oito) horas, devendo comunicar, no prazo de 07 (sete) dias, a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificada; (B) 08 (oito) dias, devendo comunicar, no prazo de 07 (sete) horas, a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificada; (C) 07 (sete) horas, devendo comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) dias a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificada; (D) 60 dias, prorrogáveis por 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um; (E) 07 (sete) dias, devendo comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificada. 249 - O processo administrativo disciplinar será dispensável na aplicação da seguinte pena: (A) demissão; (B) suspensão por mais de 30 (trinta) dias; (C) destituição de função; (D) repreensão; (E) nenhuma das alternativas anteriores, posto que, segundo a norma estatutária, a aplicação de qualquer pena depende do Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista que somente nele é assegurado ao servidor o exercício da defesa. 250 - É consagrado ao serviço público estadual: (A) o dia 28 de outubro; (B) o dia 29 de outubro; (C) o dia 27 de outubro; (D) o dia 30 de outubro; (E) não existe dia do servidor público estadual, somente do servidor público federal. GABARITO (com fundamentação legal) 01 ± D - Artigo 19, III, DL 220/75. 02 ± B - Artigo 50, II, DL 220/75; - Artigo 296, II, Dec. 2479/79. 03 ± D
- Artigo 21, DL 220/75; - Artigos 143 e 145, Dec. 2479/79. 04 ± C - Artigo 117, Dec. 2479/79. 05 ± E - Artigo 45, Dec. 2479/79. 06 ± C - Artigo 225, Dec. 2479/79. 07 ± B - Artigos 42 a 44, DL 220/75; - Arts. 289 a 290, Dec. 2479/79. 08 ± A - Artigo 37, XVI, §§ 4º e 9º, Constituição Federal. 09 ± D - Artigo 14, Dec. 2479/79 10 ± C - Artigo 46, DL 220/75; - Artigo 292, Dec. 2479/79. 11 ± C - Artigo 52, VI, DL 220/75; - Artigo 298, VI, Dec. 2479/79. 12 ± D - Artigo 8º, V, Dec. 2479/79. 13 ± B - Artigo 61, caput e p.único, DL 220/75; - Artigo 319, ³b´, Dec. 2479/79. 14 ± C - Artigo 38, II, CF/88; - Artigo 19, V, DL 220/75; - Artigos 74, II; 119 e 125, Dec 2479/79. 15 ± C - Artigos 202, I; 203 e 204, § 1º, Dec 2479/79. 16 ± B - Artigos 77, p. único; 79 e 81, DL 220/75; - Artigos 343, 345 e 347, Dec. 2479/79. 17 ± B - Artigo 56, Dec. 2479/79. 18 ± D - Artigo 46, DL 220/75. 19 ± C - Artigo 57, I, DL 220/75. 20 ± D - Artigo 21, p. único, DL 220/75. 21 ± B
- Artigo 70, Dec. 2479/79. 22 ± A - Artigo 45, Dec. 2479/79. 23 ± E - Artigo 57, I, DL 220/75. 24 ± E - Artigo 53, Dec. 2479/79. 25 ± D - Artigo 104, Dec. 2479/79. 26 ± A - Artigo 132, Dec. 2479/79. 27 ± E - Artigo 39, XIV, DL 220/75; - Artigo 285, XIV, Dec. 2479/79. 28 ± C - Artigo 39, DL 220/75; - Artigo 285, Dec. 2479/79. 29 ± D - Artigos 251 a 253, Dec. 2479/79. 30 ± D - Artigo 98, Dec. 2479/79. 31 ± A - Artigo 37, II, V e VII, Constituição Federal. 32 ± C - Artigos 37, I e VI; 41, caput, Constituição Federal. 33 ± C - Artigo 41, § 3º, Constituição Federal. www.hmconcursos.com.br 32 34 ± C - Artigo 37, II e III, CF/88; - Artigo 2º, § 1º, ³3´, DL 220/75; - Artigo 7º, III, Dec 2479/79. 35 ± C - Artigo 57, I, DL 220/75; - Artigo 303, I, Dec. 2479/79. 36 ± A - Artigo 37, caput, Constituição Federal. 37 ± E - Artigo 19, VI, DL 220/75; - Artigos 129, caput e § 1º; 135, p. único, Dec. 2479/79. 38 ± E - Artigo 40, § 1º, I e II, Constituição Federal. 39 ± D
- Artigo 119, Dec. 2479/79. 40 ± D - Artigo 37, § 4º, Constituição Federal. 41 ± A - Artigo 11, Dec. 2479/79, a contrário senso. 42 ± E - Artigo 2º, Dec. 2479/79. 43 ± C - Artigos 31, p. único e 32, DL 220/75; - Artigos 201, § 1º; 203 e 204, Dec. 2479/79. 44 ± C - Artigo 41, caput e §§ 3º e 4º, Constituição Federal. 45 ± A - Artigo 21, II, DL 220/75; - Artigo 145, II, Dec. 2479/79. 46 ± C - Artigo 245, Dec. 2479/79. 47 ± C - Artigo 40, § 1º, I e II, Constituição Federal. 48 ± B - Artigos 73 e 74, DL 220/75; - Artigos 319, ³b´; 320; 336 e 337, Dec. 2479/79. 49 ± C - Artigo 57, I, DL 220/75; - Artigo 303, I, Dec. 2479/79. 50 ± B - Artigo 37, II e V, Constituição Federal. 51 ± C - Artigo 37, I, VII, XI, Constituição Federal. 52 ± C - Artigo 77, DL 220/75; - Artigo 343, Dec. 2479/79. 53 ± D - Artigo 40, XIV, DL 220/75; - Artigo 286, XIV, Dec. 2479/79. 54 ± C - Artigos 40, V, ³1´; 48; 49; 52, I e 57, DL 220/75; - Artigos 286, V, ³1´; 294; 295; 298, I e 303, Dec. 2479/79. 55 ± E - Artigo 37, § 4º, Constituição
Federal. 56 ± A - Artigo 37, I, Constituição Federal. 57 ± E - Artigo 37, XIV, Constituição Federal. 58 ± D - Artigo 52, V e § 1º, DL 220/75; - Artigo 298, V e § 1º, Dec. 2479/79. 59 ± A - Artigo 46, DL 220/75; - Artigo 292, Dec. 2479/79. 60 ± A - Artigos 50, §§ 1º e 2º; 63, DL 220/75; - Artigos 296, §§ 1º e 2º; 319, ³b´, Dec. 2479/79. 61 ± B - Artigo 32, DL 220/75; - Artigo 204, Dec. 2479/79. 62 ± B - Artigo 37, caput e § 1º, Constituição Federal. 63 ± A - Artigo 70, § 1º, DL 220/75; - Artigo 329, § 2º, Dec. 2479/79. 64 ± A - Artigo 77, DL 220/75; - Artigo 343, Dec. 2479/79. 65 ± E - Artigo 50, II, DL 220/75; - Artigo 296, II, Dec. 2479/79. 66 ± D - Artigo 41, § 4º, CF/88; - Artigo 6º, DL 220/75; - Artigos 38, 45 e 46, Dec 2479/79. 67 ± A - Artigo 46, DL 220/75; - Artigos 292 e 319, ³b´, Dec 2479/79. 68 ± E - Artigo 57, DL 220/75; - Artigo 303, Dec. 2479/79. 69 ± A - Artigos 37, V e XIX; 41, Constituição Federal. 70 ± A - Artigo 8º, V, Dec. 2479/79.
71 ± E - Artigo 50, § 1º, DL 220/75; 72 ± E - Artigo 41, caput e § 4º, CF/88; www.hmconcursos.com.br 33 - Artigo 296, § 1º, Dec. 2479/79. - Artigo 2º, § 6º, DL 220/75; - Artigo 11, Dec 2479/79. 73 ± C - Artigo 41, § 2º, CF/88; - Artigo 5º, DL 220/75; - Artigo 40, Dec 2479/79. 74 ± B - Artigo 37, V, Constituição Federal. 75 ± C - Artigo 57, DL 220/75; - Artigo 303, Dec. 2479/79. 76 ± D - Artigo 225, I, Dec 2479/79. 77 ± C - Artigo 48, Dec 2479/79. 78 ± E - Artigo 46, DL 220/75; - Artigo 292, Dec. 2479/79. 79 ± B - Artigo 363, Dec 2479/79. 80 ± B - Artigo 7º, DL 220/75; - Artigo 49, Dec. 2479/79. 81 ± C - Artigo 57, II, ³1´, DL 220/75; - Artigo 303, II, ³1´, Dec. 2479/79. 82 ± D - Artigo 50, § 2º, DL 220/75; - Artigo 296, § 2º, Dec. 2479/79. 83 ± A - Artigo 38, Constituição Federal. 84 ± C - Artigo 37, § 4º, Constituição Federal. 85 ± D - Artigo 41, Constituição Federal. - Artigo 2º, § 6º, DL 220/75; - Artigo 11, Dec 2479/79. 86 ± C - Artigo 79, XIII, Dec 2479/79. 87 ± C - Artigo 50, III, DL 220/75;
- Artigo 296, III, Dec. 2479/79. 88 ± D - Artigo 57, I, DL 220/75; - Artigo 303, I, Dec. 2479/79. 89 ± E - Artigo 81, DL 220/75; - Artigo 347, Dec. 2479/79. 90 ± B - Artigo 201, § 2º, Dec. 2479/79. 91 ± D - Artigo 46, DL 220/75; - Artigo 292, Dec. 2479/79. 92 ± A - Artigo 52, § 1º, DL 220/75; - Artigo 298, § 1º, Dec. 2479/79. 93 ± A - Artigo 209, Dec. 2479/79. 94 ± C - Artigo 41, § 3º, CF/88. - Artigo 6º, DL 220/75; - Artigo 45, Dec 2479/79. 95 ± C - Artigo 73, DL 220/75; - Artigo 317; 319 ³b´; 336, Dec. 2479/79. 96 ± D - Artigo 52, III, DL 220/75; - Artigo 298, III, Dec. 2479/79. 97 ± D - Artigo 194, III, ³a´, Dec. 2479/79. 98 ± C - Artigo 37, VI, Constituição Federal. 99 ± E - Artigo 39, § 3º, Constituição Federal. 100 ± D - Artigo 39, VIII, DL 220/75; - Artigo 285, VIII, Dec. 2479/79. 101 ± E - Artigo 41, DL 220/75; - Artigo 287, Dec. 2479/79. 102 ± D - Artigo 50, I, DL 220/75; - Artigo 296, I, Dec. 2479/79. 103 ± A - Artigo 53, DL 220/75; - Artigo 299, Dec. 2479/79. 104 ± C - Artigo 57, II, DL 220/75;
- Artigo 203, II, Dec. 2479/79. 105 ± B - Artigo 37, caput, Constituição Federal. 106 ± D - Artigo 37, XVI, Constituição Federal. 107 ± A - Artigo 38, III, Constituição Federal. 108 ± B - Artigo 41, caput, Constituição Federal. 109 ± C - Artigo 41, § 3º, CF/88. - Artigo 25, DL 220/75; - Artigo 212, Dec 2479/79. 110 ± B - Artigo 138, p. único, Dec 2479/79. 111 ± C - Artigo 119, Dec 2479/79. 112 ± C - Artigo 37, II, Constituição Federal. 113 ± C - Artigo 37, II a IV, Constituição Federal. 114 ± B - Artigo 37, X, XI e XIV, Constituição Federal. 115 ± D - Artigo 38, Constituição Federal. 116 ± D - Artigo 37, XIX, Constituição Federal. 117 ± E - Artigo 2º, § 1º, DL 220/75; - Artigo 7º, Dec. 2479/79. www.hmconcursos.com.br 34 - Artigos 143, III e p. único; 144, I e III, Dec 2479/79. 118 - E - Artigo 37, XVI, XVII e § 10, Constituição Federal. 119 ± C - Artigo 2º, §§ 5º e 6º, DL 220/75; - Artigo 10, § 1º; 11, Dec. 2479/79.
120 ± D - Artigo 12, § 1º, Dec. 2479/79. 121 ± B - Artigo 37, § 2º, Constituição Federal. 122 ± B - Artigo 12, caput, Dec. 2479/79. 123 ± E - Artigo 41, caput, CF/88. - Artigo 3º, DL 220/75; - Artigo 13, Dec 2479/79. 124 ± C - Artigo 38, Constituição Federal. 125 ± C - Artigo 37, § 10, CF/88. - Artigo 23, 26 e 27, Dec. 2479/79. 126 ± B - Artigos 37, II e 41, CF/88. - Artigos 2º e 5º, DL 220/75; - Artigo 38 a 40 e 45, Dec 2479/79. 127 ± E - Artigo 38, Constituição Federal. 128 ± D - Artigo 94, Dec 2479/79. 129 ± C - Artigo 37, III, Constituição Federal. 130 ± A - Artigo 319, ³b´, Dec 2479/79. 131 ± B - Artigo 334, Dec 2479/79. 132± B - Artigo 40, XVI, DL 220/75; - Artigo 286, XVI, Dec 2479/79. 133 ± E - Artigo 37, XVI, XVII, Constituição Federal. 134 ± D - Artigo 40, § 1º , III ³b´, Constituição Federal. 135 ± C - Artigo 8º, § 4º DL 220/75; - Artigo 14, § 2º Dec 2479/79. 136 ± C - Artigo 41, § 1º, Constituição Federal. 137 ± B
- Artigo 38, Constituição Federal. 138± D - Artigo 39, DL 220/75; - Artigo 285, Dec 2479/79. 139 ± B - Artigo 329, § 3º, Dec 2479/79. 140 ± D - Artigo 41, § 3º, CF/88. - Artigo 6º, DL 220/75; - Artigo 45, Dec 2479/79. 141 ± D - Artigo 16º, DL 220/75; - Artigo 54, Dec 2479/79. 142 ± A - Artigo 24, DL 220/75; - Artigo 149, Dec 2479/79. 143 ± E - Artigos 179 e 193 Dec 2479/79. 144 ± A - Artigo 39, DL 220/75; - Artigo 285, Dec 2479/79. 145 ± B - Artigo 37, II, Constituição Federal. 146 ± E - Artigo 40, DL 220/75; - Artigo 286, Dec 2479/79. 147 ± E - Artigo 41, caput, CF/88. 148 ± B - Artigo 37, XVI, Constituição Federal. 149 ± D - Artigo 38, IV, Constituição Federal. 150 ± D - Artigo 64, DL 220/75; - Artigo 320, Dec 2479/79. 151 ± A - Artigo 37, § 4º, Constituição Federal. 152 ± C - Artigos 39, §§ 1º e 4ª e 37, X, Constituição Federal. 153 ± A - Artigo 37, XVI, Constituição Federal. 154 ± E - Artigo 38, III, CF/88.
- Artigo 19, V, DL 220/75; - Artigos 119 e 125, Dec 155 ± A - Artigo 38, Constituição Federal. 156 ± B - Artigo 39, § 3º, Constituição Federal www.hmconcursos.com.br 35 2479/79. 157 ± B - Artigo 40, XI, DL 220/75; - Artigo 286, XI Dec 2479/79. 158 ± A - Artigo 49, DL 220/75; - Artigo 295, p. único Dec 2479/79. 159 ± E - Artigo 43, Dec 2479/79. 160 ± C - Artigo 61, DL 220/75; - Artigos 306 e 311, Dec 2479/79. 161 ± C - Artigo 37, caput, Constituição Federal. 162 ± C - Artigo 57, § 1º, DL 220/75; - Artigo 303, § 1º, Dec 2479/79. 163 ± C - Artigo 41, Constituição Federal. - Artigo 13, Dec 2479/79. 164 ± C - Artigo 40, §§ 6º e 11, Constituição Federal. 165 ± B - Artigo 90, § 4º, Dec 2479/79. 166 ± A - Artigo 42, DL 220/75; - Artigo 288, Dec 2479/79. 167 ± C - Artigos 37, X e 39, §§ 4º, 6º e 8º, Constituição Federal. 168 ± A - Artigo 119, Decreto 2479/79. 169 ± B - Artigo 19, III e § 8º, DL 220/75; - Artigo 120, Decreto 2479/79. 170 ± B
- Artigo 31, Decreto-Lei 220/75; - Artigos 199 e 200, Decreto 2479/79. 171 ± D - Artigo 109, Decreto 2479/79. 172 ± A - Artigo 40, § 5º, Constituição Federal. 173 ± A - Artigo 168, Decreto 2479/79. 174 ± D - Artigos 248 e 250, Decreto 2479/79. 175 ± D - Artigo 138, p. único, Decreto 2479/79. 176 ± B - Artigo 41, § 2º e 3º, CF/88; - Artigos 45 a 48, Decreto 2479/79 177 ± C - Artigo 184, § 1º, Decreto 2479/79. 178 ± C - Artigo 288, § 1º, Decreto 2479/79. 179 ± E - Artigo 115, Decreto 2479/79. 180 ± A - Artigo 40, § 7º, Constituição Federal. 181 ± C - Artigo 149, Decreto 2479/79. 182 ± B - Artigo 201, Decreto 2479/79. 183 ± B - Artigo 180, § 1º, Decreto 2479/79. 184 ± D - Artigo 84, § 1º, Decreto 2479/79. 185 ± A - Artigo 41, Constituição Federal; - Artigo 3º do Decreto 220/75; - Artigos 87 e 88, § 1º, Decreto 25479/79. 186 ± D - Artigos 91 e 92, Decreto 2479/79. 187 ± E
- Artigo 11, Decreto-Lei 220/75; - Artigo 79, Decreto 2479/79. 188 ± C - Artigo 14, Decreto-Lei 220/75; - Artigo 35, § 1º, Decreto 2479/79. 189 ± D - Artigo 19, V, Decreto±Lei 220/75; - Artigo 125, Decreto 2479/79. 190 ± B - Art. 53, Decreto 2479/79. 191 ± E - Artigo 32, § 3º, DL 220/75; - Artigo 204, §§ 3º e 4º, Decreto 2479/79. 192 ± C - Artigos 182 e 183, Decreto 2479/79. 193 ± C - Artigo 186, Decreto 2479/79. 194 ± D - Artigo 91, Decreto 2479/79. 195 ± E - Artigo 232, II, Decreto 2479/79. 196 ± D - Artigo 19, DL 220/75; - Artigos 97 e 98, § 1º, Decreto 2479/79 197 ± D - Artigos 143 e 156, Decreto 2479/79. 198 ± C - Artigos 104, 105, 107 e 108, Decreto 2479/79. www.hmconcursos.com.br 36 199 ± E - Artigos 158, 159, 161 e 165, Decreto 2479/79. 200 ± D - Artigo 19, I, DL 220/75; - Artigos 110, 113 e 114, Decreto 2479/79. 201 ± D - Artigo 40, caput, Constituição Federal. 202 ± C - Artigo 84, Decreto 2479/79. 203 ± D - Artigos 98, 126 e 127, Decreto
2479/79. 204 ± B - Artigo 40, §§ 1º, Constituição Federal. 205 ± D - Artigo 129, § 3º, Decreto 2479/79. 206 ± D - Artigo 31, p. único, DL 220/75; - Artigo 203, Decreto 2479/79. 207 ± E - Artigo 46, Decreto-Lei 220/75; - Artigo 292, Decreto 2479/79. 208 ± D - Artigo 194, Decreto 2479/79. 209 ± D - Artigo 19 do DL 220/75; - Artigo 97, Decreto 2479/79. 210 ± D - Artigos 193, p. único e 196, Decreto 2479/79. 211 ± A - Artigo 202, Decreto 2479/79. 212 ± D - Artigos 41 a 44, DL 220/75; - Artigos 287 a 290, Decreto 2479/79. 213 ± E - Artigo 41, caput, Constituição Federal. 214 ± E - Art. 56, Decreto 2479/79. 215 ± A - Artigos 32 e 57, DL 220/75; - Artigos 204 e 303, Decreto 2479/79. 216 ± B - Artigo 103, Decreto 2479/79. 217 ± A - Artigos 179, 181 e 193, Decreto 2479/79. 218 ± E Artigos 74 e 75, Decreto 2479/79. 219 ± D Artigos 225, 226 e 230, Decreto 2479/79. 220 ± B - Artigo 40, §§ 18, 20 e 21, Constituição Federal. 221 ± D
- Artigo 293, Decreto 2479/79. 222 ± E - Artigo 40, caput, Constituição Federal. 223 ± C - Artigo 129, § 4º; 130 e 135, Decreto 2479/79. 224 ± C - Artigo 40, §§ 6º, 8º a 10, Constituição Federal. 225 ± D - Artigos 162 e 163, Decreto 2479/79. 226 ± E - Artigo 40 caput e § 13, Constituição Federal. 227 - D - Artigos 8º e 9º, DL 220/75; - Artigos 68 e 70, Decreto 2479/79. 228 ± A - Artigo 40, §§ 4º, 2º. 3º e 17, Constituição Federal. 229 ± A - Artigo 157, Decreto 2479/79. 230 ± C Artigo 101, Decreto 2479/79. 231 ± D - Artigo 40, §§ 4º, 10 e 20, Constituição Federal. 232 ± B - Artigos 77, 78, 83, 86, § 1º, Decreto 2479/79. 233 ± A - Artigo 46, Decreto-Lei 220/75; - Artigo 292, Decreto 2479/79. 234 ± A - Artigos 207 e 210, Decreto 2479/79. 235 ± C - Artigo 245, Decreto 2479/79. 236 ± B - Artigo 39, § 3º, CF/88; - Artigo 18, DL 220/75; - Artigos 90 caput e §§ 2º, 5º e 8º; 94, Decreto 2479/79. 237 ± A - Artigos 52, § 1º; 75, DL 220/75; - Artigos 298, § 1º; 339 e 340, Decreto 2479/79.
