200 Questões do Estatuto do Idoso

200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

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SUMÁRIO

Apresentação.................................................................................3

Questões.........................................................................................4

Respostas.....................................................................................66

Bibliografia....................................................................................93

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APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 vem sendo exigido nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial. Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.

Cabe ao SUS fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

2. As

entidades governamentais de atendimento ao idoso podem sofrer as seguintes penalidades, exceto:

a) Afastamento provisório de seus dirigentes; b) Fechamento de unidade ou interdição de programa; c) Multa; d) Advertência; e) Afastamento definitivo de seus dirigentes.

3. Complete a lacuna. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso é crime cuja pena é a detenção de ........................................... e multa. ( ) 6 (seis) meses a 1 (um) ano ( ) 1 (um) ano a 3 (três) anos ( ) 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

4. Analise o texto abaixo, conforme descrito no artigo 34 do Estatuto do Idoso. Ao s id os o s, a part ir d e .................... ano s, qu e não p os s uam m eio s par a p ro ver s ua s ub sis tênc ia, nem de t ê-la pr ov ida p o r su a fam ília, 4



éas s eg u ra d o o b en ef íc io ................... de ................. sal ári o -m ín im o , no s term os da Lei Or gânic a da As sis tênc ia Soc ial (LOA S). Ass inale a alternativa que com pleta corretamente as lacunas d o texto. a) 60 ; mensal ; meio b) 60 ; mensal ; um c) 65 ; mensal ; meio d) 65 ; mensal ; um e) 65 ; bimestral ; um


O Poder Público deve criar a universidade aberta para pessoas idosas e publicar livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, facilitando a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

6. Analise a veracidade das afirmativas a seguir. I.

É obrigação exclusiva da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III.

O direito à liberdade compreende exclusivamente a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários; opinião e expressão; prática de esportes e de diversões e participação na vida familiar e comunitária. 5



A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

IV.

Está (ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I, II e III I e III II e III I, II, III e IV II e IV


No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

8. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto: a) Ministério Público b) Conselho Municipal do Idoso c) Entidades de atendimento d) Autoridade policial e) Conselho Estadual do Idoso

9. Complete a lacuna. Decorridos ....................................... do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. ( ) 30 (trinta) dias 6



( ) 45 (quarenta e cinco) dias ( ) 60 (sessenta) dias

10. Analise a veracidade das afirmativas a seguir: I.

O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

II.

O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

III.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obri gada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Está (ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I, II e III I e III II e III II, apenas III, apenas

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RESPOSTAS

1. Resposta: F Fundamento Art. 15, § 2º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Na verdade, é competência do Poder Público. O Poder Público é um conceito muito amplo no qual o SUS faz parte. Podemos dizer que o SUS é parte do Poder Público. Isto é, SUS está contido no Poder Público. Então o que compete ao SUS é também competência do Poder Público? Sim. Embora seja demasiadamente perigoso essa concepção, não é de todo um erro absoluto. Mas aquilo que é da competência do Poder Público não é necessariamente competência do SUS, uma vez que o Poder Público é muito amplo e abrange outros setores da Administração. Em provas de concurso, os examinadores em geral costumam trocá-los.

2. Resposta: C Fundamento Art. 55, caput, I, “b” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 55, caput, I, “d” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 55, caput, I, “a” a “d” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 55, caput, I, “a” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 55, caput, I, “c” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

3. Resposta: 6 (seis) meses a 1 (um) ano Fundamento Art. 101 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

4. Resposta: D Comentário Art. 34, caput da Lei nº 10.741/2003

5. Resposta: F Fundamento 8



Art. 25 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso O poder público apoiará a criação da universidade aberta e

incentivará a publicação de livros e periódicos adaptados às pessoas idosas.

6. Resposta: E Fundamento Art. 10, caput da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 3º, caput da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 10, § 1º, I ao VII da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 37, § 1º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

7. Resposta: F Fundamento Art. 35, § 1º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

8. Resposta: C Fundamento Art. 19, caput, II da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 19, caput, III da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 19, caput, I ao V da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 19, caput, I da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 19, caput, IV da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

9. Resposta: 60 (sessenta) dias Fundamento Art. 87 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

10. Resposta: C Fundamento Art. 28, caput, II da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 32 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso Art. 37, § 2º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

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BIBLIOGRAFIA

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso d e Direito C o n s t i t u c i o n a l . 8ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. MORAES, Alexandre de . Direito Constitucion al : 29ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2013 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional D e s c o m p l i c a d o . 10ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2013 LENZA, Pedro. Direito Con stitucion al Esquem atizado , 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella . Direito Adm inistrativo . 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 38ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo D e s c o m p l i c a d o . 21ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2013 Politica Nacional de Assistência Social 2013 PNAS 2004 e 2013 NOBSUAS Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde no Brasil Resolução CNAS no 130- de 15 de julho de 2005: NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2013. LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CDC - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. LEI Nº 8.842 - DE 04 DE JANEIRO DE 1994: Dispõe sobre a política nacional do idoso cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. DECRETO Nº 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996: Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências . LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. 10



LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006: Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; LEI Nº 12.418, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. LEI Nº 12.419, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social .

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