DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. MARCELO SANTOS
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I – ORGANIZAÇÃO PÚBLICA
DA
ADMINISTRAÇÃO
01. FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos: A Administração indireta pode ser estruturada por meio da a) instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administração direta. b) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. c) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei. d) criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. e) criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central. _____ Comentários: a) correta: as entidades que Comentários: compõem a Administração Pública Indireta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, que não são subordinadas hierarquicamente a órgãos estatais, sofrendo, todavia, supervisão ministerial para que suas finalidades sejam cumpridas. b) incorreta: Não são subordinadas hierarquicamente a órgãos estatais, sofrendo, todavia, supervisão ministerial para que suas finalidades sejam cumpridas. c) Incorreta: Nos casos de empresas públicas ou sociedades de economia mista, lei somente autoriza sua instituição. Os atos constitutivos seguem o rito do Código Civil. d) Incorreta: Diferentemente das entidades, órgãos não podem ser considerados pessoas jurídicas por serem tão somente unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica própria. e) Incorreta: Órgãos guardam relação de hierarquia, mas não compõem a Administração Pública Indireta. Resposta: a. 02. FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça: Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil. c) forma societária de sociedade anônima. d) personalidade jurídica de direito privado. e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. _____
Comentários: a) Correta: O princípio da licitação Comentários: deve ser obedecido a todos os órgãos da Administração Direta, Indireta (inclusive subsidiárias), além dos fundos especiais. b) Correta: Após a autorização de sua instituição por lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão registrar sua criação no órgão competente, atendendo aos ditames do código civil. c) Incorreta: As Sociedades de Economia mista obrigatoriamente assumirão a forma de Sociedade Anômima (S/A), todavia, as Empresas Públicas podem adotar qualquer forma societária em direito admitida. d) Correta. e) Correta: A proibição de acumulação de cargos e funções públicas se estende também aos empregos públicos. Gabarito: c. 03. FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) Analista Judiciário - Área Administrativa: Considere a seguinte assertiva: “A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional”.
A assertiva em questão está: a) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos. b) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo. c) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta. d) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional. e) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional. _____ Comentários: Os Comentários: Os órgãos são classificados, quanto à sua posição hierárquica como: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Independentes são aqueles previstos na própria Independentes Carta Constitucional, ou ainda nas respectivas leis orgânicas ou constituições estaduais das demais unidades da federação, não possuindo subordinação hierárquica com qualquer outro órgão. Geralmente são os órgãos máximos de cada poder ou do Ministério Público (como o Congresso Nacional, STF, STJ, Presidência da República, Governadoria do Estado, CNJ, etc). Independentes são os órgãos que possuem grande independência administrativa, técnica e financeira, subordinados diretamente aos chefes de cada poder, a exemplo dos ministérios e secretarias. Superiores Superiores,, também chamados de diretivos, são os que detêm o comando de algum assunto específico, porém não guardam independência, sofrendo subordinação, como divisões, departamentos, gabinetes, secretariasgerais, etc. E por fim, Subalternos são aqueles de atividades meramente executivas, tais como escolas, hospitais, delegacias, dentre outros. Resposta: c. 04. FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) Analista Judiciário - Área Judiciária: Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende
multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação
instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso, a) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária. b) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária. c) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária. d) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. e) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária. _____ Comentários: O Art. 150 da CF/88 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e nem das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Resposta: D. 05. FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho: Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar por constituí-la sob regime de direito privado. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão a) as autarquias, as fundações e as agências executivas. b) as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações. c) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras. d) as autarquias corporativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. e) as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as fundações. _______ Comentários: a) Incorreta, pois autarquias possuem regime jurídico de direito público e agências executivas não são espécies de entidades. b) Correta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e as fundações públicas podem assumir anto a forma de direito público quanto de direito privado. d) incorreta: pois autarquias possuem regime jurídico de direito público. e) Incorreta: Agências reguladoras não são espécies de entidades. Resposta: C. 06. FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo: A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de
forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada, a) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos. b) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado. c) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta. d) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta. e) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação. _____ Comentários: A Administração Centralizada é formada pelas entidades que compõem a Administração Direta, juntamente com seus órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria e são organizados em regime de subordinação hierárquica. Resposta: A. II – PRINCÍPIOS 07. FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos: Os princípios que regem a Administração pública a) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta. b) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando-se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta. c) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante. d) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos. e) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos. _____ Comentários: A Administração Pública Direta e Indireta regem-se por princípios explícitos e implícitos, que não podem se anular. Logo, não há prevalência dos expressos sobre os implícitos, e tampouco há prevalência das leis sobre os princípios. Devem compor-se em harmonia. Resposta: D.
III – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 08. FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal: A
Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle a) exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente. b) administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração. c) exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo. d) exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. e) legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração. _____ Comentários: a) incorreta: o princípio da autotutela permite a revisão pela Administração de seus próprios atos. b) incorreta: o controle externo observa tanto os princípios expressos quanto os implícitos. c) correta: a Administração pode ser controlada internamente, e também externamente: controle legislativo, controle judiciário e controle popular. d) incorreta: O judiciário exerce controle externo e supremacia do interesse público não é princípio expresso. e) incorreta: o controle externo observa tanto os princípios expressos quanto os implícitos. Resposta: C.
IV – ATOS ADMINISTRATIVOS 09. FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales a) ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe. b) poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c) poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso. d) não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato. e) jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação. _____ Comentários: A competência é um dos requisitos do ato administrativo. A partir do momento em que a competência para decidir passou a ser do superior hierárquico de Tales, o mesmo não poderia mais revogar o ato, sobre pena incorrer em abuso de poder ao invadir esfera de atuação de outro agente público. Atos discricionários, desde que conveniente e oportuno à Administração Pública, podem ser revogados. Resposta: D
10. FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo: Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a: a) presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei; b) imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham expressamente concordado; c) autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; d) autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os administrados; e) discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na escolha do momento da prática do ato. _____ Comentários: a) incorreta: a A presunção de
legitimidade faz entender que os atos praticados pela Administração sejam, em princípio, verdadeiros. Todavia, há possibilidade de o administrado provar o contrário (presunção relativa, e não absoluta), tal como no pedido de recurso de uma multa de trânsito. b) incorreta: A imperatividade constitui um dos atributos do ato administrativo, que é a possibilidade de se impor ordens, independentemente da vontade do administrado. c)
correta: a autoexecutoriedade trata exatamente da prerrogativa que tem a Administração de atuar sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário em algumas situações. d) incorreta: autotutela referese ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou por questões de conveniência e oportunidade. e) incorreta: A discricionariedade trata-se da possibilidade de o administrador escolher, dentro da lei, entre duas ou mais possibilidades, de acordo com a conveniência e a oportunidade.
11. FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense: Sobre o ato administrativo discricionário, é correto afirmar que: a) o agente público não tem liberdade de valorar a oportunidade e a conveniência na sua prática; b) pode ser revogado pelo Poder Judiciário e pela própria Administração, em razão de sua prerrogativa de autotutela; c) pode ser invalidado por vício de legalidade exclusivamente pelo Poder Judiciário; d) o agente público tem liberdade de valoração sobre seu motivo e objeto, respeitado o interesse público; _____ Comentários: a) incorreta: a discricionariedade
trata-se da possibilidade de o administrador escolher, dentro da lei, entre duas ou mais possibilidades, de acordo com a conveniência e a oportunidade. b) incorreta: A depender do órgão que o exerça, o controle será classificado em interno (autotutela) ou externo (judicial ou legislativo). Ressalta-se que enquanto o controle legislativo é perene, o controle judicial só é possível através de provocação, e não pode incidir sobre a discricionariedade do ato, mas tão somente a critérios de legalidade e de legitimidade, mas não de mérito (conveniência e oportunidade). c) incorreta: tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem anular atos eivados de ilegalidade. d) correta: a discricionariedade trata-se da possibilidade de o administrador escolher, dentro da lei, entre duas ou mais possibilidades, de acordo com a conveniência e a oportunidade, valorando os motivos e o interesse público. Resposta: D. .
