AMANDA AMA NDA MANSUR M ANSUR OLIVEIRA OL IVEIRA ANA K ARLA ARL A DE LIMA L IMA SIL VA DÉBORA REGINA DA SILVA GABRIELE DE SOUZA PEREIRA
O PAPEL DO MÉDICO VETERINÁRIO EM ATIVIDADES RECREATIVAS COM ANIMAIS
LAVRAS – MG 2017
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AMANDA MANSUR OLIVEIRA ANA KARLA DE LIMA SILVA DÉBORA REGINA DA SILVA GABRIELE SOUZA PEREIRA
O Papel do Médico Veterinário Nas Atividades Recreativas Com Animais
Trabalho realizado na disciplina Deontologia e Medicina – GMV132, como parte do plano de curso. Veterinária Legal – Professor: Peter Bitencourt Faria
LAVRAS – MINAS GERAIS 2017
SUMÁRIO
1. Introdução 2. Legislação 3. Eventos da Confederação Brasileira De Cinofilia 3.1. Exposições Cinófilas 3.2. Provas de Trabalho 3.3. Provas de Agility 4. Eventos Pecuários 5. Rodeios e Vaquejadas 5.1. Rodeios 5.2. Vaquejadas 5.3. Posicionamento Dos Órgãos Reguladores 6. Zoológicos 7. Aquários 8. Animais Usados em Filmes e Propagandas
1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da história natural, os animais se fazem presentes
no convívio do ser humano, sendo que o seu papel se transforma conforme a necessidade de cada época. Acredita-se que esta relação homem-animal tenha se iniciado com a caça de grande presas pelo Homo sapiens (UNESP, 2017) na pré-história. Estudos arqueológicos no Brasil, por exemplo na região do Paraná, mostram através da arte rupestre em cavernas que os primeiros habitantes neste local eram nômades que subsistiam da caça e extrativismo. (PARELLADA, 2009). A domesticação das espécies tem íntima relação com a evolução do homem. Para Santos (2013), este processo teria iniciado por volta dos 11.000 anos a.C., entretanto, há divergências entre estudiosos em relação a qual teria sido a primeira espécie domesticada pelo homem. Felius (1985) por exemplo afirma tratarem-se dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e caninos para obtenção da carne ou uso no trabalho. Por outro lado, outros autores afirmam que em Israel foram encontrados esqueletos de cães enterrados juntamente com humanos em sítios arqueológicos datando mais de 12.500 anos (PENNISI, 2002), sugerindo que possa ainda haver uma lacuna em nosso conhecimento desse processo. Neste contexto, o exercício da Medicina Veterinária se entrelaça com os primórdios da civilização, sendo difícil precisar quando teria surgido. O “Papiro de Kahoun”, um documento encontro no Egito em 1980, já relatava descrições
de atividades curativas nos animais. Outros documentos da Mesopotâmia também já falavam em “Médicos dos Animais” por volta de 1900 a 1700 a.C. O
surgimento da primeira escola de Medicina Veterinária nos moldes que conhecemos hoje ocorreu em 1761 na cidade de Lyon, França, surgindo principalmente da necessidade de criar um serviço que atendesse e prevenisse doenças nos animais de fazenda. A primeira escola oficial nacional de Medicina Veterinária foi aberta em 1910, como um dos reflexos da vinda da família real portuguesa ao então Brasil Colônia. (CFMV, 2017)
Além dessa concepção do animal como dotado de uma utilidade a evolução das necessidades humanas culminou em um estreitamento desse vínculo com os animais, de maneira que não só serviam para sanar suas necessidades vitais fisiológicas de alimento ou abrigo, mas também de entretenimento. A recreação ou “necessidade de fazer algo” é um elemento
psicológico inerente a biologia humana (DANIELS, 1995), e, portanto, os animais também se tornaram parte deste fenômeno e fazem parte de diversas atividades recreativas humanas. Na Roma antiga, diversos animais exóticos e selvagens foram usados como parte da política “pão e circo” do Império e determinou a
morte de vários animais (CHALFUN, 2008), assim como no século XVI animais eram colecionados como símbolo de status e riqueza. A evolução de conceitos como bem-estar animal, senciência e ética no uso dos animais para quaisquer fins, no entanto, contribuiu para normatizar estas práticas de forma a buscar menor sofrimento animal e tornou de grande relevância o papel do médico veterinário nestas atividades, uma vez que está previsto no Código de Ética da profissão que seria este o principal envolvido na promoção do uso racional de animais. Segundo Tatibana (2009), a profissão entra como uma posição única na relação proprietário-animal, sendo um facilitador na comunicação destes grupos multiespécies e ajuda a criar um clima estável frente as estas diferenças. Além disso, ao longo dos anos algumas práticas consideráveis incompatíveis com o bem-estar animal foram banidas, embora outras permaneçam em estado “controverso” devido ao impasse de que
é difícil intervir em manifestações culturais já estabelecidas na sociedade, principalmente quando se tratam de eventos geradores de renda e emprego. O presente trabalho tem como objetivo destacar o papel do médico veterinário nas atividades recreativas de maior destaque no Brasil, em relação a legislação e decretos vigentes no país. 2. LEGISLAÇÃO Há uma série de documentos oficiais em território nacional que buscam
estabelecer uma conduta ética a ser seguida no uso de animais, tanto para os Médicos Veterinários quanto aos cidadãos Brasileiros. Em nossa realidade, é relevante citar o Decreto nº 24.645, que estabelece medidas de proteção aos
animais e foi sancionado por Getúlio Vargas em 1934. Neste decreto é postulado no Art. 1º que “Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado”, tornando-os assim, passíveis de serem cuidados e feitos denúncia a
violações de sua integridade – pois o Art. 3º discorre sobre as diversas situações que incumbem em maus-tratos. Houve uma evolução dessa mentalidade com a Constituição Federal de 1988 sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no qual o artigo nº 255 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e determina expressamente a vedação da prática de maus-tratos contra animais. Além das leis citadas, foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998 a Lei nº 9.605 de Crimes Ambientais, que mais uma vez reforça e criminaliza a seriedade dos crimes de maus-tratos contra a fauna, e também condena crimes contra o meio ambiente em geral. Os crimes contra a fauna estão detalhados no Capítulo V – “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, Seção I – “Dos Crimes contra a Fauna”, artigo n º 32: •
Art. 32º- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ✓
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
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§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. ✓
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal. A seguir, serão comentados os principais eventos e atividades recreativas envolvendo animais no território nacional, juntamente da legislação relevante e regulamentos específicos que os organizam.
3. EVENTOS PECUÁRIOS
Eventos pecuários são populares por todo o Brasil e possuem grande importância relacionando diferentes raças, criadores, comerciantes e o público frequentador. Eventos pecuários são definidos como qualquer tipo de aglomeração de animais, com finalidade específica, havendo ou não comércio, podendo ser realizados em recintos específicos ou propriedades rurais. Esses eventos incluem: exposição de animais, torneios, cavalgadas, feiras, leilões, concursos (leiteiro, marchas, entre outros), feira e similares e esportes (Carvalho & Melo, 2010). Caso haja interesse em realizar um evento pecuário, passos devem ser seguidos junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) respeitando legislações estaduais mineiras, no nosso caso, e federais vigentes. O primeiro passo legal é o evento possuir um médico veterinário responsável técnico cadastrado junto ao IMA para exercício dessa atividade. Caso o profissional não possua o cadastro, esse mesmo pode requerê-lo junto ao órgão. As empresas promotoras do evento devem estar cientes e fazer cumprir as normas e obrigações legais, que vão desde a solicitação do evento até a entrega dos documentos ao IMA para finalizar todo o processo após o evento. O IMA fiscaliza todo o evento, a empresa promotora e a atuação do responsável técnico. O real papel do profissional veterinário está disposto em algumas legislações, desde federais e estaduais, sendo as mais específicas: Portaria n° 1.217, de 30 de maio de 2012, dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos pecuários; Ofício circular IMA/GDA n°08/12: novas exigências sanitárias em relação à influenza; Ofício circular IMA/GDA n°024/2013. O veterinário, nesses eventos, deve permanecer no local do início ao término, afim de receber os animais participantes, solicitar e conferir as Guias de Trânsito Animal (GTA), exames e documentos a depender das espécies. Após o fim do evento, entregar ao IMA os mapas de entrada e saída de animais e apresentar as GTAs. Tópicos importantes da Portaria n° N° 1.217, DE 30 DE MAIO DE 2012, para o profissional veterinário responsável técnico nesses eventos: •
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Possuir certidão de regularidade profissional do médico veterinário, emitida CRMV – MG e declaração de responsabilidade técnica assinada (ato de solicitação da AUTORIZAÇÃO para promover o evento, DECLARAÇÃO formalizada pelo médico veterinário habilitado); Recepção dos animais pelo médico veterinário habilitado, sendo obrigação do profissional estar presente durante todo o evento, recepção e saída de animais; Preenchimento dos mapas de controle de entrada e de saída de animais;
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Registro de saída dos animais e expedição da documentação sanitária; É vedada a recepção de animais sem a respectiva documentação sanitária ou quando esta não refletir a quantificação e qualificação exatas dos animais; assim como fica vedado o recebimento de documentação sanitária antecipadamente à chegada da carga ao evento; Colaborar, quando lhe for demandado por servidor do IMA, na colheita de material biológico de animais participantes do evento para a realização de exames laboratoriais. Fazer a prestação de contas, pessoalmente ou por procuração, relativa às exigências sanitárias no IMA, fornecendo todos os mapas de entrada e saída de animais, bem como as Guias de Trânsito Animal (GTA) correspondentes. Presença no local do evento, a partir da chegada do primeiro até a saída do último animal do recinto, ficando expressamente proibida a entrada ou saída de animais sem sua presença. Emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) Para o ingresso no recinto dos Eventos Pecuários, os animais abaixo relacionados deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: ✓ BOVINOS E BUBALINOS: GTA, atestando a vacinação contra a febre aftosa e brucelose, atestado com resultado negativo a teste de diagnóstico para brucelose. ✓ EQUÍDEOS: GTA, atestado negativo de exame laboratorial de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, atestado de vacinação contra Influenza Equina - Ofício circular IMA/GDA n°08/12; Ofício circular IMA/GDA n°024/2013. ✓ AVES: Certificado Sanitário de estabelecimentos livres de Micoplasma e Salmonela, exames individuais sorológicos negativos para doença de Newcastle; aves ornamentais passeriformes, exóticas ou não à fauna nacional será permitida, desde que as aves estejam acompanhas de Guia de Transito Animal e mediante a apresentação de laudo de inspeção sanitária emitido por médico veterinário. As aves participantes de Eventos Pecuários não poderão retornar para a granja de origem, sob pena de perda da certificação sanitária que possuírem; ✓ RATITAS OU OUTRAS AVES SILVESTRES: atestado sanitário emitido por Médico veterinário, GTA, exames individuais sorológicos negativos para doença de Newcastle, licença de transporte do IBAMA (EMA ou OUTRAS AVES SILVESTRES); registro do estabelecimento no MAPA (AVESTRUZ). ✓ SUÍDEOS: permitida a participação de suídeos procedentes de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificadas (GRSC), quando destinados a exposição e leilão; acompanhados de documento oficial de trânsito e de cópia do certificado de GRSC; os suídeos participantes do evento não poderão retornar à granja GRSC; os suídeos
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participantes do evento poderão ser destinados, de acordo com a faixa etária, para a engorda em granja comercial ou abate oficial. ✓ OUTRAS ESPÉCIES ANIMAIS: GTA e demais exigências sanitárias previstas na legislação em vigor. Os animais serão examinados no local destinado à sua recepção, sendo permitida a entrada dos mesmos somente quando estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta Portaria, não apresentarem sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e estiverem isentos de parasitas externos. Após a retirada dos animais, é feita a limpeza e a desinfecção geral do recinto, de acordo com as normas técnicas vigentes e sob a responsabilidade do médico veterinário. Defender as normas de defesa sanitária animal e bem-estar animal. Os animais acometidos ou suspeitos de doenças infectocontagiosas, durante o evento, serão isolados em local apropriado, adotando-se todas as medidas sanitárias cabíveis, inclusive interdição do evento e do local de sua realização, se necessário.
4. RODEIOS E VAQUEJADAS 4.1. Rodeios
O esporte rodeio é uma tradição em diversos países, e mobiliza multidões de pessoas, além de movimentar a economia, quer seja local quer seja do circuito ao qual pertence. As informações a seguir foram retiradas do website Rodeo Facts: Histórico O rodeio nos Estados Unidos
O que é tido hoje como rodeio moderno teve sua origem nos anos 1700, e incluía atividades que eram desenvolvidas em ranchos, tais como laço, montaria à cavalos, manejo de animais, ferragem, entre outros. Conforme os Estados Unidos iniciaram sua expansão em direção ao oeste do país, o gado foi sendo transferido para essas localidades por cowboys; nesse contexto iniciaram-se competições entre os grupos de boiadeiros, a fim de determinar qual tropa possuía o melhor laçador, o melhor na montaria – essas competições foram mais tarde denominadas “rodeios”.
Devido ao surgimento de rodovias e arame farpado nas cercas que rodeiam as estradas, as longas caminhadas com boiadas deixaram de existir. Adicionalmente, as grandes extensões de terra foram divididas entre a população que estava crescendo naquele local. Portanto, quando a expansão
para o lado oeste americano teve seu declínio, os empregos para os cowboys começaram a desaparecer, logo estes se direcionaram para a mais nova sensação da América, o Wild West Show. Os shows nos quais os cowboys se apresentavam eram uma mistura de competição e entretenimento para a plateia, mas o foco se mantinha nas premiações aos campeões e na preservação da figura do cowboy americano, que estava se perdendo. A partir disso, muitas outras facetas do rodeio moderno foram surgindo, como por exemplo os fornecedores de cavalos e bois para as competições, chamadas tropas. Com o passar do tempo, o Wild West Show começou a perder força devido ao preço imposto às pessoas que iriam realizar a montaria, e produtores de rodeio se tornaram mais severos quanto à realização de rodeios com menores investimentos. A partir desse momento, os cowboys deveriam pagar para montar e os expectadores deveriam pagar para assistir ao show, e o dinheiro arrecadado seria o prêmio ao vencedor. Daí em diante muitas cidades passaram a produzir seus próprios rodeios. O modelo do oeste americano passou a se popularizar entre o país, e com isso os rodeios se tornaram um evento consolidado no país. Com isso, cowboys que antes sofriam com a falta de financiamento puderam se firmar e tornar a atividade uma profissão reconhecida como “competidor profissional de rodeio”.
Em meados de 1929, as grandes companhias produtoras de rodeio se reuniram para padronizar as regras do esporte. Apesar da regulamentação do esporte, ainda haviam irregularidades, tais como empresários tirando vantagens de cowboys, juízes que não eram éticos e prêmios que eram de valores menores que o anunciado previamente. Em 1975 foi firmada a Associação de Cowboys de Rodeio Profissional e é a maior organização que sanciona o rodeio tanto no Canadá quanto nos Estados Unidos. A final nacional do rodeio americano ocorre todo ano em Las Vegas, Nevada.
O rodeio no Brasil
A mais conhecida festa de rodeio no nosso país é Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, cidade que fica no interior de São Paulo, próxima à Jaboticabal e Bebedouro (Vip Midia, 2013). A festa conta com a participação de renomados artistas da música nacional brasileira e já contou também com a participação de artistas internacionais, e tem público de aproximadamente 450 mil pessoas. A festa possui também caráter filantrópico, sendo parte do dinheiro arrecadado revertido para o Hospital do Câncer de Barretos (Os Independentes, 2016). A festa de rodeio se disseminou não apenas no interior de São Paulo, mas também
nos outros estados da região Sudeste, Centro Oeste e Sul do país (Vip Mídia, 2013).
O espor te
De acordo com o website Rodeio Brazil Country, o rodeio é uma prática recreativa que consiste em permanecer por até oito segundos sobre o animal, seja ele cavalo ou boi. A avaliação é feita por quatro juízes cuja nota é de 0 a 25 pontos. São quatro notas para o competidor e quatro notas para o touro. A soma das quatro notas dadas tanto ao peão quanto ao touro compõe a nota final do competidor. O papel do médico veterin ário no espor te
O Manual de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, na forma da Lei Nº 10.519, de 17 de julho de 2002, dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
- LEI Nº 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002: Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei. Parágrafo único. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal. Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa equina. Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover: I - infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;
II - médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
III - transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação; IV - arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado. Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1º As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal. Art. 5º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais e indicando o médico veterinário responsável. Art. 6º Os organizadores do rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou temporária, em favor dos profissionais do rodeio, que incluem os peões de boiadeiro, os "madrinheiros", os "salva-vidas", os domadores, os porteiros, os juízes e os locutores. Art. 7º No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena de multa de até R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) e de outras penalidades previstas em legislações específicas, o órgão estadual competente poderá aplicar as seguintes sanções: I - advertência por escrito; II - suspensão temporária do rodeio; e III - suspensão definitiva do rodeio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República. ”
4.2. Vaquejadas História
As informações a seguir foram retiradas do website da Associação Brasileira de Vaquejada. A vaquejada teve seu início na região Nordeste do Brasil, em uma época em que não haviam cercas para delimitar as estradas. Os animais eram soltos nas grandes extensões de terra acumuladas pelas pessoas e os animais muitas vezes se embrenhavam por matas, muitas das vezes se reproduziam nesse local, o que gerava animais agressivos pela falta de convívio com o ser humano. Nesse contexto eram necessárias pessoas de destreza para a lida e contenção desses animais. Assim, iniciaram-se as competições, em busca do vaqueiro com maior habilidade. Registros históricos mostram que a primeira competição de vaquejada ocorreu na cidade de Morada Nova, no Rio Grande do Norte. No entanto, a cidade de Currais Novos é considerada o berço da vaquejada, e a tradição neste local se mantém até os dias atuais. Regras
Várias duplas, montadas em seus respectivos cavalos, perseguem um boi pela pista e tentam derrubá-lo na faixa apropriada para queda, de 10 m de largura, desenhada na areia da pista com cal. Cada vaqueiro tem uma função – um é o batedor de esteira e o outro é o puxador. O batedor de esteira traz o boi para o mais próximo possível do derrubador no momento em que os animais disparam em corrida e imediatamente pegar o boi pelo rabo e passar para o colega. O batedor de esteira também empurra o boi para dentro da faixa com as pernas de seu cavalo, em caso do boi querer levantar-se. Por outro lado o puxador, como o próprio nome diz, puxa o boi e o derruba dentro da faixa apropriada. Para julgar a competição existe o juiz, que fica no alto da faixa onde o boi é derrubado. Se o boi cair dentro dessa faixa com as quatro patas para o ar o juiz grita “valeu boi”, e pontos são somados para a dupla. Caso contrário, o juiz fala “zero”, e a dupla não consegue somar pontos. A vitória é dada a dupla que
somar mais pontos.
Regulamentação
O peão de vaquejada hoje é regulamentado pela Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001, que considera "atleta profissional o peão de rodeio - Entendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva". Empresários de todo o país veem o evento como um grande e próspero negócio. As vaquejadas são consideradas "Grandes Eventos Populares" deixando de ser uma simples manifestação Cultural Nordestina, e atraindo um excelente público onde quer que aconteçam. 4.3. Posicionamento dos órgãos regulamentadores
Em outubro de 2016 o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), posicionou-se, em nota oficial, sobre o esporte de vaquejadas (CRMV-MG, 2016). Segue a nota: “O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais
(CRMV-MG), sente-se no dever institucional de manifestar-se sobre as vaquejadas e eventos semelhantes. Acompanhando com preocupação as discussões e os desdobramentos recentes, o CRMV-MG posiciona-se favorável aos esportes equestres regulamentados e fiscalizados; praticados dentro das normas estabelecidas no Manual de Boas Práticas para o Bem-Estar Animal em Competições Equestres publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; bem como as regras estabelecidas pelas Associações de Criadores de Equinos. Assim sendo, com todo o respeito devido aos Poderes constituídos, o CRMV-MG solidariza-se com os ditos mais de 600 (seiscentos) mil trabalhadores do País envolvidos nos eventos em referência, neste momento de “crise nacional de desemprego”, e toma a liberdade de convocar as autoridades federais
competentes para a urgente regulamentação da matéria. O CRMV-MG entende que é muito importante preservar as manifestações da cultura popular e é obrigação do poder público federal regulamentar as vaquejadas e outros eventos semelhantes por intermédio de norma que indique as medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos técnicos, dos vaqueiros e dos animais. E, em relação especificamente aos animais, tornase imprescindível a presença de médico veterinário como Responsável Técnico nos eventos para atuar em prol do bem-estar dos animais. Cumprindo o Poder Público o seu dever de regulamentar, com urgência, essas atividades, os eventuais excessos serão naturalmente coibidos pelos
preceitos da Carta da República e pelas normas da legislação federal em pleno vigor. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016. Méd. Vet. NIVALDO DA SILVA CRMV-MG nº 0747 Presidente” Por outro lado, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se posicionou contra a prática, conforme nota divulgada à imprensa: “Posicionamento do CFMV sobre práticas realizadas para entretenimento
que resultem em sofrimento animal - 31 de outubro de 2016: O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) manifesta seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais. De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea/CFMV), o termo sofrimento se refere a questões físicas tais como ferimentos, contusões ou fraturas, e a questões psicológicas, como imposição de situações que gerem medo, angústia ou pavor, entre outros sentimentos negativos. O posicionamento contrário às vaquejadas foi apresentado nesta terça-feira (25/10), em audiência na Câmara dos Deputados pela médica veterinária e presidente da Cebea/CFMV, Carla Molento. “O Conselho Federal de Medicina Veterinária, após longa discussão, deliberou
pela posição contrária à prática de vaquejada em função de sua intrínseca relação com maus-tratos aos animais”, disse. A audiência reuniu as comissões do Esporte e de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A apresentação de cada palestrante aos parlamentares tinha tempo inicialmente previsto de quinze minutos. No entanto, diante do grande número de inscritos, houve a decisão para que cada expositor falasse pelo tempo máximo de cinco minutos, o que, de certa forma, prejudicou a apresentação dos argumentos. O posicionamento expressa a preocupação que Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) mantém em relação ao tratamento adequado aos animais e à criminalidade dos maus-tratos, em consonância com os valores do CFMV: Justiça, Comprometimento, Efetividade, Cooperação, Inovação, Bem-estar único e Saúde Única.
De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal do CFMV, o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal. A Instrução Normativa 03/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) considera inadequados atos como arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. Ressalta-se a afirmação explicita de não ser permitido erguer animais pela cauda, o que é exatamente o ponto central na vaquejada, com o agravante de que na vaquejada o animal encontra-se em rápida movimentação. “Dessa forma, não encontramos justificativas para que os praticantes de
vaquejada realizem atos considerados inadequados e não permitidos pelo Mapa, ainda que em outra situação. Tal ausência de justificativa aparece, em especial, porque tal outra situação se refere a uma prática de lazer dentre inúmeras outras e, assim, de importância menor se comparada à produção de alimentos”, diz o
parecer. De acordo com a Cebea/CFMV, a queda violenta ocasionada durante a vaquejada pode resultar em contusões na musculatura do animal e lesões aos órgãos internos. A Comissão ressalta ainda que, por ser um animal de pastoreio, presa frequente de carnívoros na natureza, o sentido dos bovinos foi desenvolvido para rápida percepção de fuga e predadores, sendo esse o comportamento da espécie quando diante de riscos. “O impedimento de fuga de uma ameaça exacerba reações límbicas de
ansiedade, medo e desespero. Ainda que o sofrimento físico pudesse ser evitado, a exposição de um animal a uma situação tida por toda a história evolutiva de sua espécie, como a mais grave ameaça à vida, negando ao indivíduo a possibilidade de fuga e acumulando o desconforto visual e auditivo, confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”, afirma o parecer.
Assessoria de Comunicação do CFMV ” 5. EVENTOS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CINOFILIA 5.1. Exposições Cinófilas
As Exposições Cinófilas são competições esportivas envolvendo cães de Pedigree registrado em organizações reconhecidas pela Federação Cinológica Internacional, que é a maior e mais reconhecida organização cinófila do mundo,
com sede na Bélgica. Os maiores eventos são realizados em nome da Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), que é a representante máxima no âmbito nacional da FCI. O evento serve como divulgação e melhoria das raças caninas, sendo o objetivo principal premiar os cães que se destaquem entre seus competidos como sendo o mais próximo possível dos padrões de raça oficiais registrados na CBKC – os quais são estabelecidos pelos clubes criadores dos países de origem de cada raça. Existem eventos destinados a criadores de raças específicas ou de grupos de raça específico, porém nem todos os eventos são filiados a CBKC, uma vez que existem outros clubes no Brasil não reconhecidos pela FCI. Segundo a própria organização, com estas competições se deseja promover a boa criação dos cães de raça, uma vez que estes padrões não visam somente a estética e beleza, mas também tem função de adequar o animal ás funções para as quais suas raças foram concebidas, como por exemplo: guarda, pastoreio, boiadeiros, companhia, entre outros. Estes eventos são abertos ao público geral, podendo ou não ser cobrada a entrada. Nas exposições, os animais são avaliados por árbitros nomeados pela CBKC, que organizam a disputa em classes de acordo com a idade dos cães, sexo e títulos já conquistados. Embora seja possível que o Médico veterinário passe pela prova oficial e se torne um árbitro, sua função dentro de uma exposição é reservada e prevista dentro do Regulamento de Exposições (CBKC). Encontra-se neste documento que: •
Arti go nº 37. É vedado ao (...) médico veterinário inscrever cães
de sua propriedade, total ou parcial, de seus parentes de primeiro grau ou pessoa com quem coabite, ficando assim impedidos de apresentar, preparar ou exercer qualquer outra forma de apoio a exemplares inscritos; •
Arti go nº 39: “Em todas as exposições caninas o clube promotor
designará um superintendente, que deverá ser sócio de um clube filiado à CBKC, auxiliares de secretária, auxiliares de pré-pista, auxiliares de árbitros e um veterinário , escolhendo colaboradores que apresentem experiência e qualidades para a função. ” •
Arti go nº 40. 1. A autoridade ampla do superintendente em todo o
recinto da exposição não se aplicará ao julgamento dos cães em
pista, que é de única e exclusiva responsabilidade do árbitro, e às decisões do veterinário, que são de única e exclusiva responsabilidade deste profissional. O Regulamento de árbitros da CBKC também destaca no artigo 14 que o Médico veterinário é formalmente proibido de julgar cães que “tenha tratado como veterinário ou que tenha sido objeto de seu serviço prestado, pago ou gratuito, de qualquer natureza guardada uma carência de 12(doze) meses”.
Além do artigo citado acima, o Regulamento de Exposições possui um artigo dedicado ás competência do Médico veterinário: •
“Artigo nº 43. Compete ao médico veterin ário: ✓
43.1.Pronunciar-se quando solicitado em matéria de sua
competência técnica; ✓
43.2. Proceder à inspeção veterinária de todos os cães,
antes de sua apresentação em pista, se o Clube Promotor assim o determinar; ✓
43.3. Dar conhecimento ao Superintendente e ao (s) Árbitro
(s) do resultado da inspeção veterinária solicitada, sugerindo as medidas decorrentes. ”
Por se tratar de um evento que reúne vários cães, é possível que ocorram eventuais acidentes decorrentes de brigas entre os animais ou mesmo de lesões durante o preparo estético do animal ( Grooming). Além disso, as tentativas de fraudar o estado de saúde do animal, como por exemplo, tentar encobrir problemas ortopédicos ou lesões reprodutivas são passíveis de desclassificar o animal da competição, e estas alterações são detectadas pelo Médico veterinário. Portanto, há ainda o artigo nº 44: •
Arti go nº 44. Os pareceres do médico veterinário não estão
sujeitos a recurso, cabendo ao Superintendente tomar as providencias necessárias decorrentes da inspeção. 5.2. Provas de Trabalho
As Provas de Trabalho ou adestramento são outra modalidade de avaliação de raças pela CBKC. O objetivo destas provas é avaliar a aptidão dos cães em cumprir seu trabalho e de transmitir estar características aos seus descendentes, sendo assim uma forma de melhorar o plantel nacional das raças.
Os animais são testados especificamente dentro do seu grupo em provas como faro, pastoreio, resistência, entre outras modalidades. O Regulamento de Prova de Trabalho não conta com um artigo explicitando as competências do veterinário, mas destaca que “ Se durante uma prova um cão se fere ou fica doente, deverá ser conduzido ao veterinário que certificará o fato e, se anotará: "Interrupção por enfermidade". Porém, se o condutor se recusar a apresentar o seu cão ao veterinário deverá ser anotado: "insuficiente por interrupção" “ (CBKC). Além disso, estabelece como dever do
Diretor de Provas – que é um cargo oficial do evento - providenciar um Médico veterinário e um Médico de plantão para atendimentos de emergências. 5.3. Provas de Agilit y
Assim como as Exposições, as Provas de Agility são eventos filiados a CBKC, porém coordenadas pela Comissão Brasileira de Agility. Este órgão tem por objetivo coordenar, divulgar, promover, normatizar, controlar e fiscalizar em todo o território nacional a prática do Agility. Diferentemente das Exposições e Provas de Trabalho em que o objetivo é julgar o animal dentro de um padrão préestabelecido, o Agility é um esporte inspirado no Hipismo que é conduzido em duplas cão-criador cujo objetivo é avaliar agilidade e velocidade dos animais, independentemente de serem portadores de Pedigree registrado ou não. Esta vem ganhando espaço como uma atividade que promove “integração entre o homem e o cão” (CBA, 2017). De acordo com o Regulamento Geral de Agility,
parágrafo 2º: “A Organização do evento fica obrigada a: (...) (e) Garantir a realização de um exame veterinário que obedeça às normas veterinárias da CBA (Comissão Brasileira de Agility), quando este se fizer necessário. ”
Ou seja, em caso de eventuais lesões ou possíveis fraudes, o Médico veterinário deve estar na equipe para oferecer seu parecer. Além disso, a FCI possui uma série de recomendações a serem seguidas nestes eventos, como por exemplo a necessidade de uma ambulância e de um Médico veterinário nas premissas do evento. Mais detalhes se encontram no artigo nº 7 do Regulamento Geral de Agility da CBKC, de Normas Veterinárias
(a) A Comissão Veterinária (veteriná
[email protected]) terá um cadastro completo de todos os cães que possuem registro na CBA com a data de suas vacinações e este cadastro será atualizado a cada prova oficial. (b) A carteira de vacinação de cada cão deverá conter obrigatoriamente carimbo e assinatura do veterinário responsável pelo animal. As vacinas necessárias são: Óctuplo ou V-8 ou V-10, Vacina Antirrábica e Vacina Contra Adenovírus Canino tipo II Parainfluenza Canina e Bordetella bronchiseptica (Tosse dos Canis), que deverão ser ministradas anualmente. (c) O veterinário da CBA terá autoridade para não permitir a participação de cão sem a comprovação da vacinação exigida no parágrafo acima. (d) O uso do microchip ou tatuagem não é obrigatório para os cães de agility. Deverão ter microchip ou tatuagem apenas os cães que forem participar de competições internacionais, onde estes forem exigidos. Esta regra poderá sofrer mudanças se houver exigência do uso de microchip pela CBKC. (e) Serão impedidos de participar de qualquer prova oficial: fêmeas com mais de um terço de gestação e fêmeas paridas com menos de 40 dias. (f) Não poderá ser impedida a participação de fêmeas no cio em qualquer prova no âmbito nacional. (g) A Organização da prova terá liberdade para determinar a ordem de entrada das fêmeas no cio. (h) A claudicação ou qualquer alteração motora, constatada pelo veterinário ou juiz, durante ou antes da prova, desclassifica o cão, não podendo o cão participar de mais nenhuma prova naquele dia. Qualquer que seja a decisão, é irrecorrível no dia da prova. Eventuais defesas deverão ser encaminhadas à CBA somente pelo proprietário/condutor do cão até 48hs após a prova para análise e decisão a respeito. (i) Será necessária a presença de, no mínimo, um veterinário nas provas oficiais em todo o território nacional. Nas provas de campeonato organizado pela CBA, na impossibilidade do comparecimento de um veterinário da CBA, esta poderá autorizar e orientar um veterinário responsável, indicado pela organização do evento. A organização do evento deverá enviar uma solicitação
à Subcomissão Veterinária da CBA e esta indicará qual o veterinário da CBA, ou qualquer outro que será o responsável pela prova. (j) O leitor de Microchips e a régua para avaliação dos cães permanecerão com a CBA, que irá cedê- los ao veterinário da prova, quando estes forem requisitados com antecedência. (k) Toda prova oficial deverá ter uma clínica veterinária responsável, de preferência uma que atue 24 horas, com um veterinário no local do evento com condições de prestar assistência veterinária desde um simples curativo até intervenção cirúrgica de emergência. A Clínica Veterinária que apoiar a prova terá o direito de ter seu nome assim como seu endereço no catálogo da prova e também poderá afixar propaganda comercial como faixas/banners no local da prova em local que não prejudicará a visualização da prova pelo público. (l) O Veterinário da CBA responsável pela prova receberá, pela sua prestação de serviços, a alimentação no dia da prova (pagos pela comissão organizadora) e a isenção de uma inscrição na prova que poderá ser repassado a qualquer condutor indicado pelo mesmo. Todos os veterinários da CBA terão seus nomes divulgados nas provas pelas quais forem responsáveis. (m) Todos os cães serão avaliados para se enquadrarem nas categorias MINI, MIDI ou Standard, obedecendo ao contido nas medidas inseridas no regulamento da FCI, em sua primeira participação em provas oficiais a partir da categoria Grau 1 e terão sua classificação anotada na carteira de trabalho eletrônica. Se a prova for estadual o cão será medido uma segunda vez na primeira prova que participar de campeonato organizado pela CBA. (n). Os cães serão avaliados por no mínimo dois veterinários da CBA em um local reservado, contando apenas com a presença destes, do condutor ou proprietário do cão e mais um membro da CBA. Técnicos, criadores, etc, não poderão participar da medição do cão, que tornar-se-á oficial. Se houver dúvidas, o condutor ou o proprietário do cão poderá solicitar uma nova avaliação para a Comissão Veterinária no prazo de até 48 horas após essa prova. Após analisado o caso, o cão poderá ser reavaliado impreterivelmente na sua próxima participação em provas oficiais, na presença de mais dois veterinários da CBA (além dos que já haviam feito a medição), além de dois integrantes da CBA. Se necessário um juiz de beleza especializado na raça
poderá ser convidado a participar. Esta última será a avaliação definitiva e desta, não caberá recurso. (o) As duplas que, por ventura, vierem a competir burlando essas regras, perderão imediatamente os pontos da respectiva prova e arcarão com uma multa de R$ 100,00(cem reais). (p) Fica vedada a permanência de filhotes com menos de 04 (quatro) meses de idade com vacinação incompleta nos locais onde se realizem provas oficiais de agility, respondendo o infrator, por sua conta e risco a eventuais danos ocasionados a terceiros. No caso do infrator pertencer à comunidade de praticantes de agility, seja como condutor, organizador de eventos ou dirigente de qualquer entidade filiada, ser-lhe-á aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) além de sujeitar-se às penalidades previstas no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único: Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela CBA, ouvida a Comissão Veterinária. ”
6. ZOOLÓGICOS
Quando se trata de atividades que envolvam os animais com certeza o zoológico tem sua margem de destaque. Provavelmente por expor uma interação entre humanos e animais mais próxima, além disso proporciona a acessibilidade aos mesmos já que não é comum um Leão na fauna Brasileira por exemplo. Esses espaços tornam-se grandes janelas para o contato com animais, que antes não se poderia ver caso não fosse até a Savana Africana por exemplo. Segundo a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 , considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública. Pela exposição e rotina que estes animais são postos, suas vidas em constante controle tornam-se entediante e o papel do responsável técnico veterinário é garantir condições satisfatórias de sobrevivência, saúde, alimentação de qualidade e bem-estar. Portanto é de responsabilidade técnica: - Orientar o devido manejo a ser feito de acordo com a espécie que está se tratando, oferecendo-lhe condições de bem-estar e profilaxia.
- Realizar atendimentos clínicos, preventivos e cirúrgicos nos animais que deles necessitarem. - Garantir e realizar a necropsia correta para a espécie em questão. - Implantar e controlar dietas funcionais para cada hábito alimentar respeitando as características da espécie. Deste modo também deve-se garantir qualidade dos recursos hídricos. - Manutenção higiênico sanitária adequada do estabelecimento e dos alojamentos, gaiolas e/ou aquários, e dos veículos transportadores, bem como dos engradados, gaiolas e caixas utilizadas, quando houver transporte de animais. - Cumprir adequadamente os protocolos exigidos para a captura desses animais de forma que evite estresse e lesões. - Notificar as autoridades sanitárias sobre doenças de saúde pública como zoonoses e doenças entre os próprios animais. Os animais que se encontram em zoológicos são gregários e muitas das vezes seus comportamentos naturais não são expressos da maneira que deveriam ser. Segundo o art. 225 da CF/88: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencialmente sadia à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A falta de exercícios e estímulos ambientais acarretam em desvios comportamentais, desde apatia até agressividade com tratadores e funcionários que lidam com sua rotina. Deste modo cabe ao responsável técnico garantir a qualidade de vida melhor possível e recriar o mais fidedigno o habitat natural. Utiliza-se de recursos para minimizar os danos do cativeiro, através de recursos físicos, recursos sociais, recursos sensoriais e cognitivos. Com isso pretende-se diminuir ao máximo as diferenças entre o ambiente que eles vivem e o ambiente natural no qual viveriam. A melhoria da situação psicológica dos animais é significativa. O maior problema para o responsável técnico é a vulnerabilidade político-administrativa, onde nem sempre se encontra condições ideias de trabalho para garantir um ambiente sadio aos animais. Apesar da importância notário de um responsável técnico veterinário em Zoológicos a Lei 7.173/83 obriga os Jardins Zoológicos a terem a assistência profissional permanente de um Médico veterinário. Contudo, a Comissão de
Nacional de Animais Selvagens, do CFMV, pondera que, embora não registre zoológicos sem a presença do Médico veterinário, o Ibama não exige que ele seja o responsável técnico. E com isso muitas das vezes esse importante trabalho é negligenciado. 7. AQUÁRIOS
Essa atividade recreativa é bastante polêmica e conhecida principalmente ao que se refere à baleias e golfinhos. Caracteriza-se como aquários de visitação pública, aqueles que são os estabelecimentos que se destinam à exposição e visitação pública de animais aquáticos. O trabalho dos aquários, entretanto não ficam restritos apenas à visitação, estes também podem se tornar centros de pesquisa e preservação. Portanto cabe ao responsável técnico veterinário: -Garantir qualidade de vida desses animais que muitas das vezes têm seu habitat reduzido à metros quando se comparado ao ar livre em que mantinham hábitos de caça e de organização social. - Garantir qualidade de alimentação, recursos hídricos e salinidade quando está necessária. - Manutenção higiênica sanitária de aquários, gaiolas, redes e demais utensílios do estabelecimento sendo esta muitas vezes negligenciada pelos responsáveis técnicos, mas que são previstas pela Lei 5.517/ 68, prevê, por exemplo, que “é da competência privativa do Médico veterinário” o exercício de atividades, como “a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma”
- Garantir aclimatação dos animais recém-chegados já que este torna-se essencial para a sobrevivência do mesmo no estabelecimento. Apesar de todo o cuidado A maioria deles morre no transporte por alguma doença ou por estresse de viver em cativeiro e por não serem capazes de demonstrar seu comportamento natural no ambiente em que serão inseridos. 8. ANIMAIS USADOS EM FILMES E PROPAGANDAS
É proibido utilizar animais que vivem fora do cativeiro em peças publicitárias, como prevê o artigo 1º da Lei 5.197/1967. A publicidade utiliza desta chave para atingir principalmente o emocional de pessoas que se identificam com as determinadas espécies utilizadas, lucrando com recurso visual e emocional.
Muitas vezes não se é respeitada as condições de bem-estar e segurança nestes ambientes e a falta de um responsável técnico veterinário pode acarretar em desastres a vida do animal. Outro projeto de lei também proibe o uso de animais em filmes pornográficos conforme a Lei 6267/2013, deste modo o descumprimento do previsto estará sujeito o infrator a multa a ser fixada pela autoridade local competente. A proposta vai mais além quando também determina que "quem utiliza animais em cenas de sexo ou comercializa, exibe em local público ou faz circular filmes pornográficos que utilizem animais em cenas" poderá ser enquadrado em crime ambiental. " O projeto altera o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais que tipifica como crime ferir, abusar, maltratar ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A lei estabelece pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa. Em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os animais desde a antiguidade são explorados pelo homem nas mais diversas atividades, sejam elas de entretenimento, cultura, esporte ou lazer. O médico veterinário, no exercício de sua profissão, deve trabalhar dentro de cada atividade recreativa, respeitando o bem-estar e as particularidades inerentes à cada espécie, sempre prezando pela ética e respeito aos animais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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