Seminário VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões
1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide anexo I). Resposta: Analisando-se o artigo 153, III da CF, que atribui competência da União para instituição de imposto sobre a renda, chega-se à conclusão de que não é possível depreender diretamente o conceito de renda do texto constitucional, pois fica nítida que o legislador da Carta deixa à cargo do legislador infraconstitucional (lei complementar e ordinária) a definição das especificidades do tributo. Por óbvio, a atuação do legislador infraconstitucional não é ilimitada e irrestrita, uma vez que os princípios e regras gerais deste tributo (capacidade contributiva legalidade, etc), como de qualquer outro presente na própria CF nortearão a atuação do legislador. As bases do conceito legal de renda estão estabelecidas nos artigos 43 e 44 do CTN. 2. A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. imposto...”. Indaga-se: o regime de tributação em bases universais abrangendo as controladas e coligadas no exterior nos moldes em que prescrito pela Lei 12.973/2014 está de acordo com o ordenamento jurídico? Considerar em sua resposta a manifestação do STF a respeito do tema. (Vide anexos II e III). I II). Resposta: Não está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, a equiparação do critério material para a incidência do imposto relativo às sucursais e filiais com o critério material das coligadas e controladas no exterior afronta diretamente o ordenamento jurídico, pois inovou-se uma previsão legal de critério material que não se realizou. Explicitando: Em relação às filiais e sucursais, domiciliadas no exterior, por se tratarem de uma mesma pessoa jurídica (ficção jurídica) em relação à matriz brasileira, a legislação estabelecia que há a disponibilidade da renda (ocorrência do critério material) na data do balanço em que o lucro foi apurado no exterior. Nesse contexto não haveria a necessidade de entrega física. Em relação às controladas e coligadas, a crítica na adoção dessa sistemática para
a caracterização da disponibilização da renda reside justamente no fato de que, ao contrário das filiais e sucursais, tais empresas são absolutamente distintas da empresa brasileira, e estabelecer como disponibilização da renda a data do balanço em que o lucro foi apurado no exterior seria criar uma hipótese legal de critério material que não se realizou. Isso porque nesse caso, só haveria que se falar em disponibilidade de renda quando essas coligadas ou controladas no exterior efetivamente dispusessem seus lucros para essas empresas brasileiras, pois somente a partir desta data é que seria possível considera-las em seu balanço. 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. Resposta: As formas de apuração e de recolhimento do IRPJ são: 1 – Lucro Real; 1.1 – Estimado (anual): nesta forma de apuração o contribuinte é obrigado ao recolhimento mensal do tributo, com observância na base de cálculo estimada 1.2 - Trimestral: nesta forma de apuração o lucro é apurado trimestralmente sendo dispensado qualquer ajuste final do exercício, uma vez que a tributação é definitiva em cada período (trimestre) 2 – Lucro Presumido: trata-se de uma forma simplificada de tributação que favorece as pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao regime do lucro real. Tem-se nesse regime a presunção da base de cálculo sobre a qual é aplicada uma alíquota fazendo, ou seja, presume-se que para determinada atividade o lucro seria de X por cento (base de cálculo) e a partir disso aplica-se a alíquota prevista para o imposto. 4. A determinação do registro contábil de negócios segundo a primazia da substância econômica sobre a forma jurídica, realizada segundo as regras do IFRS (Lei n. 11.638/2007) tem implicações relevantes na apuração do IRPJ? O advento da Lei n. 12.973/14, a qual extinguiu o RTT (Regime Tributário de Transição), implica a alteração da base de cálculo do IRPJ, para que esta seja tomada a partir dos valores registrados contabilmente e consideradas as alterações em tais lançamentos determinadas pela Lei n. 11.638/2007? Resposta: Não. As regras de registro contábil não interferem na determinação da natureza jurídica do negócio. O que interessa, para fins de tributação, é o fato jurídico efetivamente praticado, ou seja, aquele em que se tenha consciência entre forma e substância, demonstrados mediante a linguagem das provas. 5. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Resposta:
6. Que significa a expressão “preços de transferência” e qual sua função? O que é o princípio “arm’s lenght” aplicado pelo fisco no Brasil? Foi positivado no Brasil pela Lei 9.430/96 e alterações posteriores? Comente sobre a possibilidade de aplicação coercitiva deste conceito. (Vide anexo IV). Resposta: Trata-se de previsão hipotética de adições à base de cálculo do imposto sobre a renda, decorrente de operações realizadas entre partes vinculadas, em razão de descompassos entre preços ou juros por ela pactuados e aqueles que seriam praticados entre partes não vinculadas. 7. A legislação do imposto de renda prescreve que a compensação dos prejuízos fiscais apurados são limitados à denominada trava de 30%. Por outro lado, regula ainda a forma com que o direito à compensação subsiste, especialmente em face de eventos de cisão, incorporação ou fusão de sociedades. Indaga-se: é cabível a denominada “incorporação reversa” ou “incorporação às avessas”, isto é, a operação em que figura como incorporadora a sociedade detentora de prejuízos fiscais, realizada justamente para que estes não se percam? Dito de outra forma, essa espécie de planejamento é lícita? (Vide anexos V e VI). Resposta:
