Co m mo os ede no m mi i na nl o sr e q ui s i t o spr e v i o si ndi s p e ns a b l e sp a r al a c o ns t i t uc i óndeunar e l a c i ónj ur í di c apr o c e s a lv ál i da : P r e s u p u e s t o s s e nt e nc i a l e s . Pr e s upue s t o sde a dmi s i bi l i da d. Pr e s u pue s t o spr o c e s a l e s . P r e s u p u e s t o s ha bi l i t a nt e s . Pr e s upue s t o sf unda nt e s .
i nc i pi odee c o no mí mí apr o c e s a ls u po ne : 2. Elpr Lar e d uc c i ó ndel o st i e m mp po se nl at r a m mi i t a c i ó nde lpr o c e s o . Lar e duc c i ó ndel a si mpug na c i o ne sd e duc i da sd ur a nt ee lpr o c e s o . Lar e d uc c i ó ndel o st i e m mp po se nl at r a m mi i t a c i ó nde lpr o c e s oydel o sc o s t o s . Lar e d uc c i ó ndel ac a nt i da ddes u j e t o squei nt e r v e n ga ne ne lpr o c e s o . Lar e d uc c i ó ndel o sc o s t o sde lpr o c e s o .
3.
Laf a c ul t a dde lS r . Pé r e zdei ni c i a runpr o c e s oe nc o nt r adel aS r a .Ma c a gnoc ons t i t uy el ac a t e go r í a pr o c e s a l . S uj e c i ó ni mpue s t a . Ca r g apúb l i c a . Suj e c i ónf a c ul t a t i va . At r i buc i ónf a c ul t a t i va . At r i b uc i ó ni mpue s t a .
onf ue nt e si ndi r e c t a sde lde r e c h opr o c e s a l : 4. S Lal e y ,l aCo ns t i t uc i ónNa c i o na lyPr o v i nc i a l . Lado c t r i na ,l aj ur i s pr u de nc i ayl ac os t umbr e . Lado c t r i nayl o st r a t a do si nt e r n a c i o na l e sdede r e c h osh uma no s . Laj ur i s pr u de nc i ayl a sa c or da da sde lt r i buna ls upe r i ordej us t i c i a . Lado c t r i nayl al e y .
r a nt í adei n vi o l a bi l i da ddel ade f e ns ae nj ui c i os upo ne : 5. Laga Quede b eg a r a n t i z a r s et a nt ol ade f e ns ape r s o na lc o m mo ot é c n i c adel a spa r t e s . Quede b eg a r a n t i z a r s ee lde r e c h oas e ro í dodel a spa r t e s , dec o nt r a de c i rypr o ba r . Quede bega r a nt i z ar s ee lde r e c hoal aa s i s t e nc i aj ur í di c agr a t ui t a . Quede beg ar a nt i z a r s el ade f e ns at é c ni c adel a spa r t e se ne lpr o c e s o . Quede bega r a nt i z ar s eal a spa r t e se la c c e s oal aj us t i c i a .
zi ni c i a doelpl e i t opore lS r . Pé r e z : 6. Unave Nodebei mpul s ar l o,yaquel odebehacers ol ol apar t edema mandadoencas odecomp mparec er . De b ei mpul s a r l oha s t ae lde c r e t odea ut o s . Pue dea ba ndo na r l oe nc u al q ui e re t a paye lpr o c e s oc o nt i nuadeo fic i oha s t ae ldi c t a dodel a s e nt e nc i a . De b ei mpul s a r l os o l oha s t al ae t a papr o ba t o r i a . Sol osinocomp mpar ec eel dema mandadodebei mpul s ar l o.
7.
Cuá l e ss o nl o sr e qui s i t ospr e v i o si ndi s pe ns a b l e spa r aquee lS r .Pé r e zpue dai ni c i a runar e l a c i ó nj ur í di c a pr o c e s a lv ál i da : Co m mp pe t e nc i ade lj ue zye lc u m mp pl i mi e nt odel o sr e q ui s i t o sf o r m ma a l e sdel ai nt e r p os i c i ó ndel a dema mandadpl as madosenelar t .175delC. P. CyCdeCór doba. S ol ol ac a pa c i da ddel a spa r t e s Ca pa c i da ddel a sp a r t e syc o mp mpe t e nc i ade lj ue z . Le gi t i ma c i ó ns us t a nc i a l . Ca pa c i da ddel a sp a r t e s , c o m mp pe t e nc i ade lj ue zyr e q ui s i t o sf o r m ma a l e sd el ade m ma a nda da .
o c e s oc i vi li ni c i a dopore lS r . Pé r e z ,e sunpr o c e s o. 8. Elpr Or a l ,dei ns t a nc i aúni c a . Or a l ,dedo bl ei ns t a nc i a . Dei ns t a nc i aúni c ayc o na l guno sac t o spr o c e s a l e sor a l e syo t r o se s c r i t o s . Es c r i t o,dedobl ei ns t a nc i a . Es c r i t o,dei ns t a nc i aúni c a .
i nc i pi odei n me me di a c i ó ns u po ne : 9. Elpr
Elc o nt a c t odi r e c t ode lj ue zc onl a spa r t e syl o sór g a no sdepr u e ba . Quel a sp a r t e sd e be nt e ne rc o nt a c t odi r e c t oc onl o só r g a no sdepr ue b a. Quee lj ue zde b et e n erc o n t a c t oc o nl o só r g a n osdepr ue b a . Quel a spa r t e sde b e na c t ua ri n me me di a t a me me n t eu nade s pué sdeo t r a . Elc ont a c t odi r e c t ode lj ue z,c o nl a spa r t e syc onl ost e r c e r o s .
a r g apr o c e s a li mpl i c a : 10. Lac Quet odaper s onaant eunconfli ct odebei ni ci arunadema manda. Quel o sj ue c e se s t á no bl i g ado sadi c t a rs e n t e nc i a Uni mpe r a t i v ode lpr o pi oi nt e r é s . Quel ap a r t ed e ma ma n da dae s t áo bl i g a daac o nt e s t a rl ad e ma ma nda . Quel o st e s t i go se s t á no bl i g ado sac ompa r e c e raj ui c i o ,de c l a r a ryde c i rl av er da ddet o doen c u a nt os ab e n .
11.
Ene ls upue s t oe nquee lS r .P e r e zc i t eat e s t i go spr e s e nc i a l e sde la c c i de nt edet r á ns i t opa r aquepr e s t e n de c l a r a c i ó n,e s t os : De b e nc o mp mpa r e c e r ,de c l a r a ryde c i rl av e r da ddet o doe nc u a nt os a b e n . Pue de nc o mp mpa r e c e r ,pe r opue de na b s t e n e r s edede c l a r a r . De b e nc o mp mpa r e c e r ,pe r on oe s t á no bl i g a do sade c i rl av er d a d. S iqui e r e npue de ni ronoalpl e i t o . Pue de nc o mp mpa r e c e rono ,pe r oe ne lc a s odec o mp mpa r e c e rde b e ns i e mp mpr ede c l a r a ryde c i rl av e r da d det o dose nc u a nt os ab e n .
onf ue nt e sdi r e c t a sde lde r e c h opr o c e s a l : 12. S Laj ur i s pr u de nc i ayl ac o ns t i t uc i ó nna c i o na l . La sn o t a sa lpi édepá gi nayl o st r a t a do si nt e r n a c i o ne sd ede r e c h osh uma no s . Lado c t r i na ,j ur i s p r ude nc i ayc o s t umb r e . Lac ons t i t uc i ónNa c i ona l ,l ac ons t i t uc i ónpr o vi nc i a l ,l e y esna c i ona l e sypr o vi nc i a l e s ,a c or da da s de lt r i buna ls upe r i ordej us t i c i ayt r a t a dosi nt e r na c i ona l e s . Lado c t r i nayl a sa c or da da sde lT r i buna lS upe r i o rdej us t i c i a .
spr e s u pue s t o ss e n t e nc i a l e ss o n: 13. Lo
Lo sr e q ui s i t o spr e v i o si ndi s pe ns a b l e spa r ae ldi c t a dodeunas e nt e nc i avá l i da . Lo svi s t o s ,c o ns i de r a n dosye lr e s ue l v o. Aque l l osr e qui s i t ospr e v i osi ndi s pe ns a bl e spa r al ae xi s t e nc i adeunar e l a c i ónj ur í di c apr o c e s a l v ál i da . Losr e q ui s i t ose xt r í ns e c osei nt r í ns e c o sdel as e nt e nc i a . Lac o mp mpe t e n c i ayl ac a p ac i da ddeh e c hodel a sp a rt e s .
t a pa sde lpr o c e s oc i vi lt i pos one v e nt ua l e s : 14. Quee Pr u e baant i c i pa da ,e j e c uc i ó ndes e nt e nc i ayde c i s o r i a . Ca ut e l a r e s , pr u e baya l e g at o s . Ca ut e l a r ,i mpugna t o r i ayde c i s o r i a . Pr u e baa nt i c i pa da ,c a ut e l a r ,i mpugna t i v aye j e c uc i ó ndes e n t e n c i a . Pr u e ba ,a l e g a t o sei mpug na t i v a .
nt e g r a c i ó ndel ano r ma mapr o c e s a ls u po ne : 15. Lai Quee x i s t a nno r m ma a sques e a nc o nt r a di c t o r i a se nt r es i . Quee x i s t aunal a gunaj ur í di c al ac ua lde bes e rs upl i daat r a v é sdel o spr i nc i pi o sge ne r a l e sde l de r e c h oor e c u r r i e ndoal aa na l o gí a . Quee x i s t aunal a gunaj ur í di c al aquede b es e rs u pl i c aat r a v é sdel ac r e a c i ó ndenue v a sno r m ma a s . Quee x i s t a nv a r i a sn or ma sa mb mb i g ua s , ys et e ng aquede t e r mi na rl apr i o r i da ddee l l a s . Quee x i s t a nv a r i a sno r m ma a sa mb mb i g ua s , l a sc u a l e ss ede b e ni nt e r p r e t a r .
r t ede m ma a ndal aS r a . Ma c a g not i e nede nt r odel a sc a t e g or í a sp r o c e s a l e s . 16. Lapa At r i b uc i ó ni mpue s t a . Ca r g apúb l i c a . S uj e c i ónf a c ul t a t i va . S uj e c i ó ni mpue s t a . At r i buc i ónf a c ul t a t i v a.
l e me me nt oobj e t i v ode lpr o c e s oj udi c i a le s t ác ons t i t ui dopor : 17. Ele Porl adema mandayc ont es t ac i óndedema manda.
P ore lb i e ndel avi daques ep r e t e nde . P oru nas e r i egr a dua l ,pr o g r e s i v ayc o nc a t e na dadea c t o spr o c e s a l e s . Loss uj e t ose s e n c i a l e sye ve nt ua l e s . P orl o sfine sd e lpr o c e s o .
o c e s oc i vi li ni c i a dopore lS r . Pe r e zs ec a r a c t e r i z apors e r : 18. Elpr Uns i s t e m ma apr o c e s a lmi x t o ,pr e v a l e nt e m me e nt ea c us a t o r i o . Uns i s t e ma maa c us a t o r i opur o . Uns i s t e ma mapr o c e s a lpur o . Uns i s t e ma mapr o c e s a li nqui s i t i v oyo r a l . Uns i s t e ma mapr o c e s a lmi x t o,pr e v a l e nt e me me nt edi s p os i t i v oye s c r i t o .
o c es oc i v i li ni c i a dopore lSr .Pé r e zs eca r a c t e r i z a: 19. Elpr P ors e rpr e v a l e nt e me me nt ee s c r i t o ,c o npl e navi g e nc i ade lpr i nc i pi odec ont r a di c t o r i oypúbl i c o . P ors e ror a l ,c o npl e navi g e nc i ade lpr i nc i pi odei nme di a c i ó n. Pl e navi g e nc i ade lpr i nc i pi ode lc o nt r a di c t o r i oypr i v ac i da ddel a sa c t ua c i o ne s . Pors e ror a l ,dei ns t a nc i aúni c a . P ors e rpúbl i c o ,c o npl e navi g e nc i ade lpr i nc i pi odec ont r a di c c i ó nys e ro r a l .
l e ss o nl oss u j e t o ses e n c i a l e sde lpr o c e s oquef u ei ni c i a dopo re lS r .Pé r e z : 20. Cuá Ac t or ,pe r i t osyt r i buna l . Ac t o r ,de ma ma nda doyt e s t i g os . I mput ado,quer el l ant e, dema mandado. Ac t o r ,de ma ma nda doyt r i b un al . Act or ,dema mandadoyj uez.
