Segurança Pública sem Homofobia VA.pdf

Como profissional de Segurança Pública, você deverá conhecer os diferentes grupos sociais, suas necessidades necessidades e anseios, para poder exercer, em sua atividade profissional, a defesa e a promoção da cidadania a todos, sem distinção de gênero, orientação sexual, cor, classe social, religião ou etnia. Atuando, dessa dessa forma, como um agente que promove os Direitos Humanos e protege a sociedade em toda sua diversidade . Este curso reúne diversas informações e reflexões destinadas à articulação e ao desenvolvimento de estratégias visando ao enfrentamento da discriminação e da violência contra a comunidade comunidade LGBT (lésbicas, (l ésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), transexuais), promovendo o respeito à diversidade , pautado nos princípios dos direitos humanos. Nota

Todos os cursos da REDE EAD SENASP seguem os princípios éticos, educacionais e pedagógicos expressos na Matriz Curricular Nacional, prezando, assim, a promoção dos Direitos Humanos, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, e a compatibilidade entre esses e a eficiência policial. Sendo assim, em seus cursos, busca-se busca- se utilizar o termo “enfrentamento” ao invés de “combate”, uma vez que o primeiro, apoiado na psicologia, diz respeito a estratégias que mobilizam os esforços cognitivos, atitudinais e procedimentais frente a situações de danos, riscos, ameaças e desafios e que exigem respostas que não estejam presentes na rotina e nem em procedimentos padrões, estando assim, mais adequado adequado ao papel do profissional de segurança pública no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Contudo, neste curso, em muitos momentos é utilizado o termo combate, pois o mesmo encontra-se alinhado alinhado aos documentos e políticas sobre o tema.

Objetivo do curso Ao final do curso, você deverá ser capaz de: Conceituar orientação sexual, identidade de gênero e homofobia, correlacionando esses conceitos •

com os princípios dos direitos humanos; Contextualizar Contextualizar historicamente a luta pelo p elo reconhecimento dos direitos da comunidade LGBT; •

•

Identificar a legislação relativa à proteção da comunidade LGBT, tanto no Brasil como no mundo, e

seu enlace com a atividade policial; •

Identificar os programas governamentais e não governamentais de enfrentamento à homofobia no

Brasil; •

Apontar a atitude correta na atuação em ocorrências envolvendo a comunidade LGBT; 2

Como profissional de Segurança Pública, você deverá conhecer os diferentes grupos sociais, suas necessidades necessidades e anseios, para poder exercer, em sua atividade profissional, a defesa e a promoção da cidadania a todos, sem distinção de gênero, orientação sexual, cor, classe social, religião ou etnia. Atuando, dessa dessa forma, como um agente que promove os Direitos Humanos e protege a sociedade em toda sua diversidade . Este curso reúne diversas informações e reflexões destinadas à articulação e ao desenvolvimento de estratégias visando ao enfrentamento da discriminação e da violência contra a comunidade comunidade LGBT (lésbicas, (l ésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), transexuais), promovendo o respeito à diversidade , pautado nos princípios dos direitos humanos. Nota

Todos os cursos da REDE EAD SENASP seguem os princípios éticos, educacionais e pedagógicos expressos na Matriz Curricular Nacional, prezando, assim, a promoção dos Direitos Humanos, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, e a compatibilidade entre esses e a eficiência policial. Sendo assim, em seus cursos, busca-se busca- se utilizar o termo “enfrentamento” ao invés de “combate”, uma vez que o primeiro, apoiado na psicologia, diz respeito a estratégias que mobilizam os esforços cognitivos, atitudinais e procedimentais frente a situações de danos, riscos, ameaças e desafios e que exigem respostas que não estejam presentes na rotina e nem em procedimentos padrões, estando assim, mais adequado adequado ao papel do profissional de segurança pública no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Contudo, neste curso, em muitos momentos é utilizado o termo combate, pois o mesmo encontra-se alinhado alinhado aos documentos e políticas sobre o tema.

Objetivo do curso Ao final do curso, você deverá ser capaz de: Conceituar orientação sexual, identidade de gênero e homofobia, correlacionando esses conceitos •

com os princípios dos direitos humanos; Contextualizar Contextualizar historicamente a luta pelo p elo reconhecimento dos direitos da comunidade LGBT; •

•

Identificar a legislação relativa à proteção da comunidade LGBT, tanto no Brasil como no mundo, e

seu enlace com a atividade policial; •

Identificar os programas governamentais e não governamentais de enfrentamento à homofobia no

Brasil; •

Apontar a atitude correta na atuação em ocorrências envolvendo a comunidade LGBT; 2

Proteger e abordar integrantes da comunidade LGBT, em conformidade com os princípios dos direitos humanos; e •

•

Prestar o socorro às vítimas de comportamentos homolesbotransfóbicos, homolesbotransfóbicos, levando em consideração os

cuidados que cada caso exige.

Estrutura do curso O curso está dividido nos seguintes módulos: Módulo 1 – Conceitos e contextualização contextualização histórica; Módulo 2 – A homossexualidade no contexto Jurídico: amparo legal sobre o tema; •

•

•

Módulo 3 – O papel do profissional de Segurança Pública no enfrentamento à

homolesbotransfobia.

3

MÓDULO

1

CONCEITOS E CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA

Apresentação do módulo Antes de iniciar o estudo deste módulo, assista a um vídeo (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=jj_Hfj2b1fQ) que mostra o depoimento emocionado de uma mãe de um adolescente vítima de assassinato homofóbico. Esse vídeo ira ajudá-lo a entender um pouco mais sobre a discriminação discriminação e violência que as pessoas da comunidade LGBT estão sujeitas.

Objetivo do módulo Ao final do estudo deste módulo, você deverá ser capaz de: •

•

•

•

•

Compreender a homossexualidade e a transexualidade; Diferenciar orientação sexual, identidade sexual e identidade de gênero; Contextualizar historicamente a homossexualidade no Brasil e no mundo; Compreender o que são as homofobias e suas implicações; e Reconhecer a importância do respeito à diversidade nas abordagens realizadas.

Estrutura do Módulo Este módulo está dividido nas seguintes aulas: •

•

•

Aula 1 - A homossexualidade e suas diferenciações; Aula 2 - A homossexualidade homossexualidade no Brasil e no mundo: breve contextualização histórica; histórica; Aula 3 - Conceituando a homofobia e suas implicações;

Aula 1 – A homossexualidade e suas diferenciações Nesta aula você terá oportunidade de ampliar seus conhecimentos sobre a homossexualidade e sobre outros conceitos relacionados à temática.

4

1.1 Homossexualidade

Para que possa entender a homossexualidade, é necessário conhecer primeiramente outros conceitos. Veja-os nas próximas telas. 1.1.1 Gênero Para as ciências sociais e humanas, o conceito de gênero se refere à construção social do sexo anatômico. anatômico. Ele foi criado para distinguir a dimensão biológica da dimensão social, baseando-se no raciocínio de que há machos e fêmeas na espécie humana, no entanto, a maneira de ser homem e de ser mulher é realizada pela cultura. Assim, gênero significa que homens e mulheres são produtos da realidade social e não decorrência da anatomia de seus corpos. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009, p .39).

Desse modo, perceba que o conceito de gênero foi construído para evidenciar que o sexo anatômico não é o elemento definidor das condutas da espécie humana . Os diversos padrões culturais estão associados a corpos que se distinguem por seu aparato genital e que, através do contato sexual, podem gerar outros seres: isto é a reprodução humana. Observe como se entrelaçam o sexo, a sexualidade (aqui a heterossexual) e o gênero. Importante! É necessário observar que, essas dimensões se cruzam, mas uma dimensão não decorre da outra!

Ter um corpo feminino não significa que a mulher deseje realizar-se como mãe. Corpos designados como masculinos podem expressar gestos tidos como femininos em determinado contexto social, e podem também ter contatos sexuais com outros corpos sinalizando uma sexualidade que contraria a expectativa dominante de que o “normal” é o encontro sexual entre homem e mulher. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.) 1.1.2 Orientação sexual

Os Princípios de Yogyakarta  definem a orientação sexual como: […] a capacidade de cada pessoa de experimentar uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como de ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas. (YOGYAKARTA, 2006, p.7)

Assim, orientação sexual refere-se ao sexo das pessoas que elegemos como objetos de desejo e afeto. Atualmente, Atualmente, são preponderantes preponderantes três tipos de orientação sexual : Heterossexualidade: Atração afetiva, sexual e erótica por pessoas de outro gênero. Homossexualidade: Atração afetiva, sexual e erótica por pessoas do mesmo gênero. 5

Bissexualidade: Atração afetiva, sexual e erótica tanto por pessoas do mesmo gênero quanto pelo gênero oposto. Importante! Vale lembrar que, o termo “orientação sexual” contrapõe-se a uma determinada noção de “opção sexual”, entendida como escolha deliberada e supostamente realizada de maneira autônoma pelo indivíduo, independente do contexto social em que se dá. Nossas maneiras de ser, agir, pensar e sentir refletem de modo sutil, complexo e profundo, os contextos de nossa experiência social. Assim, a definição dos nossos objetos de desejo não pode resultar em uma simples opção efetuada de maneira mecânica, linear e voluntariosa. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FO RMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009).

1.1.3 Identidade de gênero

No documento “Princípios de Yogyakarta”, identidade de gênero refere -se à: Experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livr e escolha, modificação da aparência, ou função corporal, por meios médicos, cirúrgico ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismos. (YOGYAKARTA, 2006, p.6)

O psiquiatra norte-americano Robert Stoller, desde a década de sessenta, desenvolve estudos sobre masculinidade, feminilidade e a questão da identidade de gênero , criando um ponto de partida para o estudo mais sistemático do travestismo. Esse é um dos fenômenos da não conformidade com as exigências sociais de “coerência” entre o sexo anatômico, a indumentária e o gestual supostamente referente ao sexo oposto. As travestis elaboram identidades que não devem ser entendidas como “cópias de mulheres”, mas como uma forma alternativa de identidades de gênero. 1.1.4 Identidade sexual

Ao se falar em “identidade sexual”, é necessário compreender que se refere a duas coisas diferentes : •

•

Ao modo como a pessoa se percebe em termos de orientação sexual; e Ao modo como ela torna pública (ou não) essa percepção de si em determinados ambientes ou

situações. Especificamente neste segundo sentido, as identidades podem ser escolhidas, e isso é possível que seja um ato político, pois homossexuais e bissexuais são considerados “desviantes” em relação à norma heterossexual, ou seja, não ouvimos muitas pessoas afirmando “eu sou heterossexual”, pois esse é o grande modelo. 6

Como você estudou anteriormente, a orientação sexual (homo, hetero ou bissexual) não é uma escolha livre e voluntária; porém, “assumir-se” como lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual, seja perante amigos e familiares, seja em contextos mais públicos, representa, em contrapartida, uma afirmação de pertencimento e uma tomada de posição crítica diante das normas sociais. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.). 1.1.5 Homossexual

A palavra homossexual deriva de duas raízes: Do grego = “hómos ” ou mesmo, e do latim “ sexualis ”= sexo. O termo homossexual foi inicialmente cunhado e utilizado no campo médico psiquiátrico. Assim, aqueles e aquelas que manifestavam desejos que contrariavam os comportamentos heterossexuais, além de condenados por várias religiões, foram enquadrados/as no campo patológico e estudados/as pela medicina psiquiátrica que buscava a cura para aquele mal. Foi necessária a contribuição de outros campos do conhecimento para romper com a ideia de “homossexualismo” como doença e construir os conceitos de homossexualidade e de orientação sexual, incluindo a sexualidade como constitutiva da identidade de todas as pessoas . (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.) Após estudar todos esses conceitos, finalmente, pode-se compreender a homossexualidade como a: Atração sexual por pessoas do mesmo gênero e relacionamento afetivo-sexual com elas. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.). Homossexualismo X Homossexualidade

É correto usar a palavra “homossexualidade”, e não “homossexualismo”, dado que o sufixo “ismo” denota doença. A Organização Mundial da Saúde deliberou em 1990, que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. Desde 1974, a Associação Norte-Americana de Psiquiatria (APA) deixou de considerar a homossexualidade como distúrbio mental. A Organização Mundial de Saúde (OMS) não aceita que a homossexualidade seja considerada uma doença e, por isso, excluiu-a do Código Internacional de Doenças (CID). Em 1987, a APA aprovou que seus membros não usassem mais, como diagnóstico, códigos que patologizassem a homossexualidade. Em 1993, o termo “homossexualismo” foi substituído por “homossexualidade”. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina retirou homossexualidade da condição de desvio sexual em 1985. No entanto, tanto a OMS como a APA ainda consideram a transexualidade e a travestilidade como doenças. Nesse sentido, persiste uma concepção patologizada da experiência de gênero que as pessoas “trans” desenvolvem. Por isso, existe uma forte mobilização internacional, por parte de especialistas e de várias forças sociais, para retirar a transexualidade e a travestilidade do CID e do Manual de Diagnóstico e Estatística (DSM) da APA. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009). 7

Importante! Sexualidade e gênero são dimensões diferentes que integram a identidade pessoal de cada indivíduo. Ambos surgem, são afetados e se transformam conforme os valores sociais vigentes em uma dada época. São partes, assim, da cultura, construídas em determinado período histórico, ajudando a organizar a vida individual e coletiva das pessoas. Em síntese, é a cultura que constrói o gênero, simbolizando as atividades como masculinas e femininas. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.). Saiba Mais...

Uma dificuldade constrangedora enfrentada pelas pessoas transexuais e travestis é o fato de terem um nome de registro que não combina com a sua identidade de gênero. Por exemplo, o nome de registro de uma travesti é João da Silva, mas ela se chama e é conhecida como Joana da Silva. Em situações em que a pessoa é obrigada a se identificar formalmente, o policial deve evitar o constrangimento, chamando a pessoa pelo nome escolhido por ela, e tomando nota discretamente do seu nome de registro. É comum esse constrangimento acontecer em serviços de saúde, quando se chama a pessoa travesti ou transexual pelo nome de registro na frente de muitas pessoas na fila de espera. Tramita, atualmente (2015), no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 5002/2013, que dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo nº 58, da Lei 6.015, de 1973. No campo da saúde pública, principalmente em relação à AIDS, utiliza-se o termo “homens que fazem sexo com homens (HSH)”, para se referir a homens que mantêm relações sexuais com outros homens, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O termo se refere à prática sexual e não à identidade. Da mesma forma, em relação a mulheres nessa situação, utiliza-se o termo “mulheres que fazem sexo com mulheres (MSM)”. Importante! Em hipótese alguma o profissional de Segurança Pública deve utilizar termos preconceituosos ou depreciativos para se referir ou se dirigir a LGBT, como: bicha, boiola, sapatão, traveco e assim por diante. As impressões pessoais dos profissionais de Segurança Pública sobre esse grupo não devem entrar no mérito do atendimento. O respeito à diversidade e à pluralidade sexual é essencial para um atendimento efetivo e de qualidade.

Aula 2 –  A homossexualidade no Brasil e no mundo: breve contextualização histórica Os estudos dos aspectos históricos sobre homossexualidade irão ajudá-lo a entender e contextualizar as atitudes predominantes na sociedade brasileira, relativas à homossexualidade.

8

Procure utilizar esses conhecimentos para, eventualmente, reconsiderar valores próprios e também para fundamentar uma atuação como profissional da área de segurança pública caracterizada pelo respeito à comunidade LGBT. 2.1 Histórico

Pode-se dizer que a cultura predominante no Brasil, excetuando-se os povos indígenas, é uma cultura “ocidental”. Os valores e os costumes prevalentes atualmente derivam de uma construção milenar, vinda desde as sociedades da antiguidade, com os povos da região da Palestina, os gregos e os romanos, consolidando-se na Europa da Idade Média e estabelecendo-se também nas Américas com a colonização por europeus a partir do século XVI. As atitudes em relação à homossexualidade no Brasil, hoje, refletem a forma como a homossexualidade tem sido vista durante todo esse período. Grécia e Roma Antiga: Historicamente, houve culturas, como na Grécia e na Roma antiga (há mais de 2000 anos), em que os relacionamentos homossexuais eram permitidos sob regras sociais rigorosas. Os gregos da antiguidade permitiam relações homossexuais entre homens mais velhos e adolescentes, que eram vistas, em parte, como uma forma de transmissão de sabedoria   dos mais velhos para os mais novos. Relacionamentos homossexuais afetivos entre homens também eram comuns entre soldados em regiões da Grécia, como Sparta e Tebas. A homossexualidade feminina também existia de forma aberta  na Grécia, como no caso da poetisa Safo (610-580 a.C.) − cuja obra fala de amor entre mulheres − que vivia na Ilha de Lesbos, onde existia uma forte cultura de convivência entre mulheres. Essa é a origem da palavra “lésbica”. Entre os romanos da antiguidade, a homossexualidade não era reprovada, mas também existiam regras. Europa na Idade Média:  Na Europa, na medida em que as sociedades clássicas – principalmente a grega e a romana – entraram em declínio e perderam seus impérios e o poder político e econômico, as suas culturas de aceitação da homossexualidade também se perderam no tempo. No decorrer dos séculos construíram-se, gradativamente, culturas de reprovação  e também uma concepção cristã da homossexualidade como sendo pecado. Em determinados momentos na história, vários países europeus passaram a criminalizar atos homossexuais. Um exemplo importante disso foi a sanção na Inglaterra, em 1533, da lei da Sodomia (“Buggery Statute ”), que determinou como crime: as relações sexuais entre homens; entre um homem e um animal e entre

uma mulher e um animal (a lei foi omissa em relação ao sexo entre mulheres), tendo como pena o enforcamento. A lei vigorou até 1861, quando a pena passou a ser a prisão perpétua. A criminalização dos atos sexuais entre homens só foi revogada em 1967, passados mais de 400 anos. Colonização Europeia na América:   A forma de legislação adotada pela Inglaterra se replicou na maioria das colônias britânicas, inclusive na América do Norte e no Caribe (ex.: Jamaica, Trindade e Tobago). Com o decorrer do tempo, as culturas de repressão à homossexualidade, em particular à homossexualidade masculina, vigente nos principais países responsáveis pela colonização do Novo Mundo, inclusive Portugal e Espanha, instalaram-se no Brasil junto com os colonizadores. 9

2.1.1 A homossexualidade no Brasil

O Brasil já tinha seus habitantes indígenas muito antes da chegada dos europeus e a prática homossexual já existia no Brasil entre alguns povos indígenas  como nos informa Luiz Mott (2007), ao tratar dos encontros dos cronistas coloniais com os indígenas. É incorreta a suposição de que índios (...) ostentassem (...) uma conduta sexual homogênea. O correto é falarmos de "sexualidades indígenas” (...) posto coexistirem, lado a lado na Ameríndia (...) centenas e centenas de padrões sexuais completamente diversos e às vezes antagônicos. Em comum, podemos detectar duas macrotendências: a enorme diversidade estrutural dessas sexualidades e uma menor rigidez repressiva... Não só os Tupinambás, como diversas outras tribos nas três Américas, abrigavam em suas aldeias grande número de "invertidos sexuais" de ambos os sexos, chamando aos homossexuais masculinos de "tibira" e às lésbicas de "çacoaimbeguira". (MOTT, 2007a)

No Brasil, com o fim da Inquisição e por influência do Código de Napoleão, a "pederastia*" deixou de ser um pecado passível de penalização, passando a ser tratada como doença a partir de 1824. (MOTT, 2007b). *Era outro termo utilizado para se referir aos homossexuais masculinos. Pederast ia: “Sodomia entre homens”. (DICIONÁRIO MICHAELIS, 1998) Nota

A cultura do colonizador em relação à homossexualidade foi fortemente repressora, inclusive com a punição dos “sodomitas” pela Inquisição portuguesa. 2.1.2 A repressão sexual

A partir do século XVIII, o Estado também começou a estabelecer padrões e normas, no que diz respeito à moralidade sexual e ao controle sobre as ações da população. Inicia-se então um processo de repressão sexual por parte do Estado. A expressão do que é considerada sexualidade fica cada vez mais padronizada e restrita, limitando e impondo normas universais incompatíveis com a singularidade inerente à sexualidade das pessoas. Chauí (1991) define a repressão sexual como sendo o sistema de normas, regras, leis e valores explícitos que uma sociedade estabelece no tocante a permissões e proibições nas práticas sexuais genitais (...) Essas regras, normas, leis e valores são definidos explicitamente pelo direito e, no caso de nossa sociedade, pela ciência também. De acordo com Chauí (1991): O sexo, que até então era da responsabilidade de teólogos, confessores, moralistas,  juristas e artistas, foi deixando de pertencer exclusivamente ao campo religioso, moral, jurídico e artístico e de concernir apenas às exigências da vida amorosa 10

(conjugal e extraconjugal) para começar a ser tratado como problema clínico e de saúde. Ou seja, passou a ser estudado e investigado num contexto médico-científico preocupado em classificar todos os casos de patologia física e psíquica, em estudar as doenças venéreas, os desvios e as anomalias, tanto com finalidade higiênica ou profilática quanto com a finalidade de normalização de condutas tidas como desviantes ou anormais. (CHAUÍ, 1991, p.16)

Em 1869, o médico húngaro Karóly Benkert* escreveu uma carta ao Ministério da Justiça da Alemanha condenando o novo código penal que, em seu artigo 175, determinou que os atos sexuais entre homens fossem considerados delitos. Foi nessa carta, também, que Benkert utilizou pela primeira vez o termo homossexual . * Karl-Maria Kertbeny (Nome alemão de Karóly Benkert) ou Károly Mária Kertbeny (em húngaro), 1824 – 1882, austro-húngaro nascido na cidade de Viena (onde recebeu o nome de Karl-Maria Benkert, originalmente, mas que mais tarde foi modificado para Kertbeny), filho de um pai escritor e pintor, foi jornalista, tradutor, escritor, biógrafo e militante dos Direitos Humanos. Ele introduziu nova terminologia sobre a homossexualidade no mundo, tendo sido o inventor do termo homossexual  (bem como heterossexual , entre outros menos pertinentes na atualidade). Fonte: http://karl-maria-ketbeny.blogspot.com.br/2006/03/origem-da-palavra-homossexual.html.

Em 1897, surge na Alemanha o Comitê Científico Humanitário , o primeiro grupo dedicado à defesa dos direitos de homossexuais, que visava, sobretudo, à revogação do artigo 175. Um dos fundadores do Comitê foi Magnus Hirschfeld. De 1933 a 1946, o movimento homossexual na Europa foi desmobilizado pelo regime nazista e pela 2ª Guerra Mundial. Durante o Holocausto, “dezenas de milhares” de homossexuais foram mortos nos campos de concentração (HEGER, 1989, p.8.). Na Europa Central, a partir de 1850 até 1933, iniciou-se um movimento de luta contra a repressão dos atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo . O movimento se organizou mais e fez intervenções públicas na Alemanha, onde foi liderado por Karl Heinrich Ulrichs* (1825-1895). * Karl Heinrich Ulrichs nasceu em Aurich , então parte do Reino de Hanôver, no noroeste da Alemanha. Ulrichs, homossexual assumido, publicou uma série de 12 panfletos sobre homossexualidade e foi considerado o primeiro ativista gay da era moderna.

2.1.3 Regime nazista

Em 1919, Hirschfeld inaugurou o Instituto para o Estudo da Sexualidade, em Berlim, mas, em 1933, Hirschfeld, que era homossexual e judeu, teve que fugir do regime nazista. O Instituto Hirschfeld foi depredado: 10.000 livros, fotografias e arquivos foram queimados em praça pública. Os nazistas obrigavam os homossexuais masculinos a usarem o símbolo do triângulo rosa , e as homossexuais femininas a usarem o símbolo do triângulo negro. No período pós-guerra, esses símbolos se tornaram emblemas da luta pela libertação homossexual , enquanto o artigo 175 somente foi revogado em 1968, e os homossexuais condenados durante o regime nazista somente foram perdoados em 2002. Depois da segunda guerra mundial, o movimento homossexual na Europa, gradativamente, começou a se estruturar principalmente na Holanda, na França e na Dinamarca. 11

2.1.4 O movimento homossexual moderno

O fato que impulsionou o surgimento do movimento homossexual como é conhecido hoje, aconteceu nos Estados Unidos, em Nova York, no dia 28 de junho de 1969 , quando ocorreu o que veio a ser conhecido como a Rebelião de Stonewall . A

Rebelião

de

Stonewall  

foi

um

conjunto

de

episódios

de

conflito

violento

entre gays, lésbicas, bissexuais e transgênicos e a polícia de Nova Iorque, que se iniciaram com uma carga policial em 28 de Junho de 1969 e duraram vários dias. Teve lugar no bar Stonewall Inn  e nas ruas vizinhas, e é largamente reconhecida como o conjunto de eventos catalisadores dos modernos movimentos em defesa dos direitos civis LGBT. Stonewall   foi um marco por ter sido a primeira vez em que um grande número de pessoas LGBT se

 juntou para resistir aos maus tratos da polícia contra a comunidade. No Brasil, o movimento homossexual começou a se organizar em 1978. Houve dois marcos importantes nesse ano: a fundação do Somos – Grupo de Afirmação Homossexual, em São Paulo, e a publicação do jornal Lampião da Esquina , no Rio de Janeiro. Entretanto, logo no início dos anos 1980, o movimento sofreu um retrocesso devido a divergências políticas e à epidemia da Aids, quando vários dos líderes do movimento homossexual se engajaram na luta contra a Aids e passaram a atuar no Movimento Aids (TREVISAN, 1986). O crescimento do movimento homossexual no Brasil foi retornado a partir da primeira metade da década de 1990. Atualmente é um movimento bastante consolidado e na primeira década do século 21 conseguiu avanços consideráveis no combate à discriminação e na promoção da igualdade de direitos. 2.1.5 A homossexualidade deixa de ser considerada doença

Em 9 de fevereiro de 1985, o Conselho Federal de Medicina transferiu o diagnóstico de Homossexualidade [302.0] da categoria de desvios e transtornos sexuais [301] para a de outras circunstâncias psicossociais [V.62], todos da Classificação Internacional de Doenças [CID 9ª revisão, 1975]. (OLIVEIRA, 1985.) Só em 17 de maio de 1990 , a 43ª Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças. A nova classificação entrou em vigor entre os países-membro das Nações Unidas, inclusive o Brasil, em 1993. O reconhecimento oficial da homossexualidade como mais uma forma das múltiplas expressões da sexualidade é recente, comparada com as várias formas de aceitação das diversas culturas através dos séculos. 2.2 A homossexualidade em outros países do mundo na atualidade

Na maioria dos países da Europa Ocidental, desde a década de 1990, os direitos civis dos homossexuais alcançaram um patamar de igualdade com os heterossexuais. Um exemplo disso é o reconhecimento legal de uniões civis entre casais homoafetivos  ou até de casamento em países como a Espanha, Holanda e Bélgica.

12

Em 2003, o Parlamento Europeu, no seu relatório anual sobre direitos humanos na União Europeia, recomendou que fosse permitido aos homossexuais, casarem-se legalmente e adotarem crianças. Na América do Norte, também está havendo reconhecimento legal das uniões homoafetivas, além do Canadá, no dia 26 de junho de 2015, os Estados Unidos legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território. Na Oceania, é permitido o registro de união civil na Nova Zelândia e parte da Austrália. Mas, por outro lado, há países onde a prática homossexual é crime passível de detenção. No Oriente Médio e em parte da África vigora a pena de prisão em nove destes países: Bangladesh, Butão, Egito, Índia, Maldivas, Nepal, Nicarágua, Cingapura, Uganda e Zanzibar. Já outros nove países dessa mesma região podem punir atos homossexuais com a pena de morte por apedrejamento, enforcamento ou decapitação: Afeganistão, Irã, Mauritânia, Nigéria, Paquistão, Arábia Saudita, Sudão, Emirados Árabes Unidos e Iêmen. 2.3 Dados importantes

O censo demográfico não identifica a orientação sexual e identidade de gênero da pessoa, logo, não se tem uma estatística oficial sobre o tamanho da população homossexual nem heterossexual no Brasil. A partir da amostra da população norte-americana estudada por Kinsey (1948), que estimou ser 10% da população homossexual, é possível ter uma ideia.

Com base na pesquisa realizada sobre atitudes e práticas da população brasileira, em 2004 (BRASIL, 2006), o Ministério da Saúde estimou em 3,2% a população homossexual masculina, na faixa de 15 a 49 anos, de modo que, tomando o restante da população masculina, e acrescentando a população feminina, esse dado parecia corroborar a estimativa feita por Kinsey, sendo um dado mais recente e mais próximo da realidade brasileira. No entanto, em 2010, o IBGE descobriu que existem no Brasil ao menos 67,4 mil casais formados por pessoas do mesmo sexo (0,18% da população), ao incluir no Censo a pergunta: “qual o grau de parentesco com o chefe da família?” A população homossexual no Brasil é estimada em 20 milhões. (JORNAL O GLOBO, 2015) Gradativamente, os LGBT assumem seus lugares de cidadãs e cidadãos na sociedade brasileira, conquistando direitos e o respeito às diferenças, embora as atitudes contrárias ainda estejam fortemente arraigadas na sociedade.

Aula 3 - Conceituando a homofobia e suas implicações Você sabe o que é homofobia? Nesta aula você estudará sobre a homofobia, as principais formas existentes e algumas das suas consequências.

13

3.1 Manifestações da homofobia

Apesar do reconhecimento da homossexualidade como mais uma manifestação da sexualidade, os gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) ainda sofrem cotidianamente as consequências da homofobia, que pode ser definida como: o medo, a aversão ou o ódio irracional aos LGBT. Para que você possa entender a homofobia, deverá compreender primeiro o conceito de heteronormatividade. Termo que se refere aos ditados sociais que limitam os desejos sexuais, as condutas e as identificações de gênero que são admitidos como normais ou aceitáveis àqueles ajustados ao par binário masculino/feminino. Desse modo, toda a variação ou todo o desvio do modelo heterossexual complementar macho/fêmea –  ora através de manifestações atribuídas à homossexualidade, ora à transgeneridade – é marginalizada/o e perseguida/o como perigosa/o para a ordem social. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009).

Assim a heteronormatividade está na base da ordem social em que meninas e meninos são criadas/os e educadas/os; está no controle a que todas as pessoas são sujeitas no que diz respeito à sua identificação como homem ou como mulher. Enquanto as disposições coerentes em relação ao que é esperado do gênero masculino e do feminino são estimuladas e celebradas em meninos/as e adolescentes, as expressões divergentes desse padrão, assim como as amostras de afeto ou atração por pessoas do “mesmo sexo” são corrigidas. Essa ordem produz violência contra as/os jovens identificadas e identificados como gays, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros, que são constantemente advertidas/os de que a sociedade não respeitará suas “escolhas”. A reprodução da norma heterossexista funciona também a serviço da reprodução da dominação masculina .

A masculinidade se constrói tanto em oposição à homossexualidade, quanto à feminilidade: os meninos e os adolescentes são submetidos a um controle minucioso destinado a exorcizar qualquer sinal de atração por outros meninos, assim como qualquer atitude classificada como feminina. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009). Junqueira (2007, s.p) ao estudar o termo homofobia afirma: Creio oportuno inicialmente lembrar que o termo “homofobia” é um neologismo cunhado pelo psicólogo clínico George Weinberg (1972), [...] para definir sentimentos negativos em relação a homossexuais e às homossexualidades. Embora venha sendo paulatinamente ressignificado, o termo possui ainda fortes traços do discurso clínico e medicalizante que lhe deu origem. Isso pode ser notado, por exemplo, na associação entre homofobia e certas atitudes e emoções, e dessas com determinadas psicopatologias.

14

Para Junqueira (2007), o termo homofobia é geralmente empregado referindo-se a conjuntos de emoções negativas (tais como aversão, desprezo, ódio, desconfiança, desconforto ou medo) em relação a pessoas homossexuais ou assim identificadas. Tais sentimentos, por vezes, seriam a exposição do receio (inconsciente e “doentio”) de a própria pessoa homofóbica ser homossexual (ou de que os outros pensem que ela seja). Assim, seriam indícios (ou “sintomas”) de homofobia o ato de se evitarem homossexuais e situações associáveis ao universo homossexual, bem como a repulsa às relações afetivas e sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Essa repulsa, por sua vez, poderia se traduzir em um ódio generalizado (e, de novo, “patológico”) às pessoas homossexuais ou vistas como homossexuais. No entanto, Junqueira (2007) diz que: Outros estudiosos e estudiosas adotam um posicionamento diferente. A visão que, neste caso, prevalece acerca da homofobia se dá , em geral, a partir da manutenção        

́

da referência àquele conjunto de emoções negativas, mas sem enfatizar exclusivamente aspectos de ordem psicológica e, ao mesmo tempo, rechaçando acepções patologizantes. O que é mais marcante neste caso é a tentativa de se conferir outra espessura ao conceito, na medida em que ele é associado, sobretudo, a situações e mecanismos sociais relacionados a preconceitos, discriminações e violências contra homossexuais, bissexuais e transgêneros, seus comportamentos, aparências e estilos de vida. (...) (...) A tônica deixa de ser posta na “fobia” e em modelos explicativos centrados no indivíduo e passa a ser de reflexão, crítica e denúncia contra comportamentos e situações que poderiam ser mais bem abordados em outros campos: o cultural, o educacional, o político, o institucional, o jurídico, o sociológico, o antropológico. A homofobia passa a ser vista como fator de restrição de direitos de cidadania, como impeditivo à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança, aos direitos humanos e, por isso, chega-se a propor a criminalização da homofobia. Abrem-se aí novas frentes de batalhas, fogos cruzados, possibilidades e paradoxos políticos.

Importante! É possível afirmar que, em que pese a origem clínico e medicalizante do termo homofobia, esse nada tem haver com atitudes irracionais, inconscientes e patológicas. Há sim a intencionalidade e a racionalidade da pessoa homolesbotransfobica, moldada em uma sociedade heteronormativa, em reproduzir a discriminação e a repulsa à pessoa LGBT. 3.2 Homofobia

O Terceiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil (2005), que focaliza o período entre 2002 e 2005, elaborado a partir de informações coletadas pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e pela Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV) junto a organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras, informa que “o número de homossexuais assassinados no país passou de 126 em 2002, para 125 em 2003 e 157 em 2004. Esse número recuou, 15

significativamente, para 78 em 2005, mas de fato, ainda há muitos estados que não dispõem de informações consistentes sobre assassinatos de homossexuais”. (MESQUITA NETO, 2007, p. 16). Há uma tendência crescente de especificar por meio de terminologia própria outras variantes do termo homofobia direcionadas aos diferentes segmentos dessa população. Dessa forma, por analogia, pode-se utilizar a palavra “lesbofobia” em relação às lésbicas e “transfobia” em relação às pessoas transexuais e travestis. O Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (2012) destaca que: Em 2012, foram registradas pelo poder público 3.084 denúncias de 9.982 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 4.851 vítimas e 4.784 suspeitos. Em setembro ocorreu o maior número de registros, 342 denúncias. Em relação a 2011 houve um aumento de 166,09% de denúncias e 46,6% de violações, quando foram notificadas 1.159 denúncias de 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTs, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. […] denota ‐se a predominância de 71,38% de vítimas do sexo masculino, em relação aos 20,15% do sexo feminino. Essa proporção pouco modificou‐se comparada a de 2011, quando 67,5% das vítimas eram do sexo masculino e 26,4% do sexo feminino.

O relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB) de 2013-2014 ressalta que: A intolerância a homossexuais mata. Mais especificamente, um gay é morto a cada 28 horas no país. Foram documentados 312 assassinatos de gays, trav estis e lésbicas no Brasil em 2013. O Brasil continua sendo o campeão mundial de crimes homotransfóbicos: segundo agências internacionais, 40% dos assassinatos de transexuais e travestis no ano passado foram cometidos aqui.

Com base em pesquisas do Mapa da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea e do GGB, o Brasil Post fez um ranking   dos estados mais perigosos para ser uma mulher, um negro ou um homossexual. Confira o resultado nas listas com os números absolutos discriminados a seguir: 1º Roraima – 6,35 2º Mato Grosso- 4,71 3º Rio Grande do Norte – 4,45 4º Paraíba – 4,34 5º Alagoas – 3,94 6º Pernambuco – 3,69 7º Amazonas – 3,43 8º Piauí – 3,34 9º Rondônia – 2,89 10º Sergipe -2,72

16

Saiba Mais...

Nem toda manifestação de homofobia se dá de maneira patológica, ao ponto de se caracterizar por violência física ou assassinato. Segundo Breiner (2007), há pessoas que podem se sentir desconfortáveis em relação à homossexualidade alheia, por uma variedade de fatores, sem que isso as leve a reagir com violência ou com discriminação. Tendo em vista todo o contexto discriminatório no qual a população LGBT foi envolvida historicamente, é possível afirmar que todos nós, de maneira geral, “aprendemos” a ser homofóbicos, em diferentes níveis, por fazermos parte de uma cultura de não respeito às diferenças. 3.2.1 Formas de homofobia

Blumfeld (1992) se aprofunda na análise da homofobia, definindo quatro formas que vão desde o nível individual até chegar ao nível cultural. Homofobia individual:  Um sistema de crenças pessoais (um preconceito) que indica que se deve sentir pena das minorias sexuais, porque são infelizes e incapazes de controlar seus desejos, ou de que se deve odiá-las. Homofobia interpessoal:  Ocorre quando um viés ou preconceito pessoal afeta as relações entre indivíduos, transformando o preconceito em seu componente ativo – a discriminação. Homofobia institucional:  Refere-se às formas como governos, empresas e organizações educacionais, religiosas e profissionais discriminam sistematicamente com base em orientação ou identidade de gênero. Homofobia cultural:  Ocorre quando as normas sociais ou códigos de conduta que, embora não expressamente escritos na forma de lei ou política, operam dentro de uma sociedade a fim de legitimizar a opressão. Importante! A Portaria Interministerial, NR 02 de 2010, que trata sobre os Direitos Humanos dos operadores de segurança pública, aborda sobre o direito à diversidade desses profissionais e repudia a homofobia institucional em sua diretriz de NR 13: "Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.”

Uma mostra de que as diversas formas de homofobia permeiam a sociedade brasileira encontra-se nos resultados da abrangente pesquisa intitulada “Juventudes e Sexualidade”, realizada pela Unesco no ano 2000, e publicada em 2004 (ABRAMOVAY et al., 2004). Essa pesquisa comprova, cientificamente, a dimensão da homofobia nas escolas brasileiras, entre os adultos e entre os jovens que ainda estão em formação. A pesquisa foi aplicada em 241 escolas públicas e privadas, em 14 capitais brasileiras, onde foram entrevistados 16.422 estudantes, 3.099 educadores e 4.532 pais e mães de estudantes. Os resultados da pesquisa foram: - 39,6% dos estudantes masculinos não gostariam de ter um colega de classe homossexual; - 35,2% dos pais não gostariam que seus filhos tivessem um colega de classe homossexual; e 17

- 60% dos professores afirmaram não ter conhecimento o suficiente para lidar com a questão da homossexualidade na sala de aula. Outras pesquisas, como as realizadas nas Paradas LGBT no Rio de Janeiro (2004), São Paulo (2005) e Pernambuco (2006), revelaram que 56% dos LGBT entrevistados já sofreram agressão verbal e 19% agressão física. Um total de 69% já sofreu discriminação por ser LGBT. As travestis e (as/os) transexuais foram aquelas/es que mais sofreram violência física (72%), seguido (de longe) dos gays (22%) e das lésbicas (9%). 32% dos gays, 32% das lésbicas e 26% das transexuais sofreram discriminação no ambiente familiar. (CLAM, 2007) Todos esses dados revelam o quanto a homolesbotransfobia (ou homo-lesbo-transfobia) ainda permeia nossa sociedade , sendo responsável pelo preconceito e pela discriminação do LGBT, no local de

trabalho, na escola, no espaço religioso, na rua, no posto de saúde ou em qualquer outro lugar, e também na falta de políticas públicas afirmativas que contemplem o LGBT. Goldman (2007) reitera as ideias de Blumfeld, também denominando de “homofobia cultural” essa forma de discriminação contra LGBT. Homo-lesbo-transfobia

A negação de direitos em razão da orientação sexual e da identidade de gênero recebe o nome de homo-lesbo-transfobia, uma violência que transforma características da diversidade sexual em motivo para desigualdades, vulnerabilidades, exclusões e riscos de toda ordem. (PNUD, 2014) A maior parte da discriminação contra os homossexuais surge de uma combinação composta por medo e moralismo, no qual os homossexuais são tidos como ameaças para o universo moral. A violência antigay ainda é aceita, porque os líderes políticos falam contra a discriminação racial e religiosa, mas ignoram a violência contra os gays e as lésbicas. (GOLDMAN, 2007) Infelizmente, os valores homofóbicos presentes em nossa cultura podem resultar em um fenômeno chamado homofobia internalizada , através da qual os próprios LGBT podem não gostar de si pelo fato de serem homossexuais, devido a toda a carga negativa que aprenderam e assimilaram a respeito. 3.2.2 Exclusão social

É dentro da própria família que, muitas vezes, pessoas LGBT vivenciam a sua primeira experiência com a homofobia, na medida em que sua orientação sexual e/ou identidade de gênero começam a se manifestar. Esse processo de exclusão social pode se dar progressivamente, começando pela família que não aceita o/a filho/a homossexual, os colegas na escola e o mercado de trabalho. Há muitos casos que não seguem esse rumo, havendo famílias e ambientes que acolhem e respeitam as diferenças. Mas, na pior das situações, a consequência da homofobia é a expulsão pela família , a evasão escolar,  a resultante falta de qualificação para o mercado de trabalho , a discriminação na busca por emprego, com toda a vulnerabilidade social e pessoal que essa situação acarreta. Menos visível, porém, não menos difícil para muitos homossexuais, é o isolamento social decorrente da reação das pessoas no convívio social, diante da homossexualidade, ou decorrente do próprio medo de se 18

assumir como homossexual, preferindo o afastamento social ou a ocultação da própria orientação sexual à temida rejeição, podendo surgir comportamentos e sentimentos associados com a homofobia internalizada, conforme descrita anteriormente. Importante! É muito provável que os profissionais de segurança publica responsáveis pelo policiamento das vias públicas, pela apurações de infrações penais e pela manutenção da ordem publica, encontrem, no decorrer de suas atividades, travestis, transexuais e garotos que fazem programas sexuais, nos pontos da cidade onde ficam à espera de clientes. Caso alguma intervenção policial seja necessária nessa situação, é exatamente nesse momento que é preciso levar em consideração tudo o que foi estudado neste curso sobre os processos de exclusão social e discriminação. Se a pessoa age de forma agressiva, no sentido de querer chocar ou ser “escandalosa”, isto é uma reação a toda a agressão que aquela pessoa sofreu durante esse processo de exclusão. Você, como profissional de Segurança Pública, precisa demonstrar firmeza e agir com respeito, mesmo quando se sentir desrespeitado. A sua intervenção será mais efetiva se prevalecer o respeito, do que partir para a violência.

Finalizando...

Neste módulo, você estudou que: • Para que possa entender a homossexualidade, é necessário conhecer primeiramente outros conceitos, como gênero, orientação sexual, identidade de gênero e identidade sexual. • A homossexualidade pode ser definida como a: atração sexual por pessoas do mesmo gênero e relacionamento afetivo-sexual com elas. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.). • Sexualidade e gênero são dimensões diferentes que integram a identidade pessoal de cada indivíduo. Ambos surgem, são afetados e se transformam conforme os valores sociais vigentes em uma dada época. São partes, assim, da cultura, construídas em determinado período histórico, ajudando a organizar a vida individual e coletiva das pessoas. Em síntese, é a cultura que constrói o gênero, simbolizando as atividades como masculinas e femininas. (GÊNERO E DIVERSIDADE NA ESCOLA: FORMAÇÃO DE PROFESSORAS/ES, 2009.). • Historicamente, houve culturas, como na Grécia e na Roma antiga (há mais de 2000 anos), em que os relacionamentos homossexuais eram permitidos sob regras sociais rigorosas. • O fato que impulsionou o surgimento do movimento homossexual como é conhecido hoje, aconteceu nos Estados Unidos, em Nova York, no dia 28 de junho de 1969, quando ocorreu o que veio a ser conhecido como a Rebelião de Stonewall . • O reconhecimento oficial da homossexualidade como mais uma forma das múltiplas expressões da sexualidade é recente, comparada com as várias formas de aceitação das diversas culturas através dos séculos. • Para que você possa entender a homofobia, deverá compreender primeiro o conceito de heteronormatividade. 19

• Blumfeld (1992) se aprofunda na análise da homofobia, definindo quatro formas que vão desde o nível individual até chegar ao nível cultural. • É dentro da própria família que, muitas vezes, pessoas LGBT vivenciam a sua primeira experiência com a homofobia, na medida em que sua orientação sexual e/ou identidade de gênero começam a se manifestar.

Exercícios 1. Marque a afirmação correta:

a. Lésbicas são indivíduos masculinos que se relacionam afetiva e sexualmente com pessoas do mesmo sexo. b. Gays são indivíduos que se relacionam sexual e afetivamente com pessoas de ambos os sexos. c. Transexuais se diferenciam dos travestis, porque não desejam se submeter à cirurgia de readequação sexual. d. Transexuais têm a identidade de gênero contrária ao seu sexo biológico, gerando conflitos internos. Para superar essa situação, a pessoa pode se candidatar à realização de cirurgia de readequação sexual. 2. Quando o movimento homossexual começou a ser organizado no Brasil?

a. Em 1946, após a segunda grande guerra. Em 1985, após o regime de exceção. b. Em 1968, com a libertação sexual. c. Em 1978, após a fundação do Somos –  Grupo de Afirmação Homossexual, em São Paulo, e a publicação do jornal Lampião da Esquina, no Rio de Janeiro. 3. Marque a alternativa falsa:

a. A Homofobia individual é um sistema de crenças pessoais (um preconceito) que indica que se deve sentir pena das minorias sexuais, porque são infelizes e incapazes de controlar seus desejos, ou de que se deve odiá-las. b. A Homofobia interpessoal ocorre quando um viés ou preconceito pessoal afeta as relações entre indivíduos, transformando o preconceito em seu componente ativo – a discriminação. c. A Homofobia cultural ocorre quando as normas sociais ou códigos de conduta que, embora não expressamente escritos na forma de lei ou política, operam dentro de uma sociedade a fim de não legitimizar a opressão. d. A Homofobia institucional refere-se às formas como governos, empresas e organizações educacionais, religiosas e profissionais discriminam sistematicamente com base em orientação ou identidade sexual.

20

Gabarito 1. Resposta Correta: Letra D 2. Resposta Correta: Letra C 3. Resposta Correta: Letra C

21

MÓDULO

2

A HOMOSSEXUALIDADE NO CONTEXTO JURÍDICO: AMPARO LEGAL SOBRE O TEMA

Apresentação do módulo Antes de iniciar este módulo, acesse o site da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) (disponível em http://abgltbrasil.blogspot.com.br/2013_01_01_archive.html) e veja os principais avanços dos direitos da Comunidade LGBT, nos últimos anos.

Objetivo do módulo •

•

•

•

•

Conhecer as principais legislações nacionais sobre a comunidade LGBT; Identificar as principais legislações estaduais e municipais sobre a comunidade LGBT; Identificar as legislações internacionais relativas ao grupo LGBT; Conhecer o Sistema, os Programas e projetos de combate à homolesbotransfobia; e Atuar de forma a respeitar e proteger as pessoas de diferentes orientações sexuais.

Estrutura do Módulo Este módulo está dividido nas seguintes aulas: •

•

•

•

•

Aula 1 - Legislação Nacional; Aula 2 – Legislações Estaduais; Aula 3 - Legislações Municipais; Aula 4 - Legislação Internacional; Aula 5 - Sistema, programas e projetos de combate à homofobia.

22

Aula 1 – Legislação Nacional Nesta aula, você estudará a legislação relativa à comunidade LGBT, dentro do contexto jurídico nacional e terá a oportunidade de relacionar os dispositivos constitucionais ao respeito à dignidade dos integrantes da comunidade LGBT e ao combate e enfrentamento à homofobia. 1.1 Constituição, princípios e direitos constitucionais

A homossexualidade não é ilegal em nosso país. Não há proibição, condenação ou leis antihomossexuais no Brasil. Ao contrário, ilegal é a discriminação de pessoas em virtude de sua homossexualidade. (KOTLINSKI, 2007) A Constituição Federal (CF) é considerada a lei de altíssimo grau de relevância e de maior importância para nós, brasileiros. Ela é a base, a fundação de toda estrutura democrática do país . Nela se encontram todos os princípios e normas que regem a conduta. A partir da Lei Maior que são elaboradas as demais leis. Nenhuma lei pode contrariar a Constituição. Na Carta Magna estão protegidos todos os direitos e garantias de cada indivíduo e de toda coletividade. Todo cidadão deve agir de acordo com as regras estabelecidas nessa lei, o que é essencial para uma convivência harmônica em sociedade . Veja a seguir os aspectos constitucionais que consagram a igualdade entre os cidadãos. 1.1.1 Estrutura democrática

A Constituição não faz distinções quando se trata de assegurar direitos. Todas e todos devem ser protegidos e contemplados pela dignidade humana , sempre com respeito às diferenças. As constituições democráticas são normalmente o resultado de um processo político onde os cidadãos, reunidos em sociedade, tomam uma série de decisões fundamentais de natureza política, entre as quais definir os direitos que serão reconhecidos às pessoas dentro daquela comunidade (...) (VIEIRA, 2006).

Ao esclarecer os direitos e garantias fundamentais, o artigo 5º, da Constituição Brasileira de 1988, define que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade”. 1.1.2 Dignidade da pessoa humana

Em seu artigo 1º, inciso III, a CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental que rege todo o sistema jurídico e todas as demais leis de nosso país.

23

É importante destacar que, conforme os dizeres de Sarlet (2001), “a nossa Constituição é, acima de tudo, a Constituição da pessoa humana por excelência”. Conforme Vieira (2006) todos os indivíduos gozam de dignidade humana: [...] o papel dos direitos é assegurar esferas de autonomia ou dignidade, para os Kantianos, ou de interesses, para os utilitaristas, que permitam aos seres humanos se relacionarem e conviverem sem que essa liberdade ou que esses interesses se encontrem constantemente ameaçados pelas liberdades e interesses dos demais. Invocar valores ou interesses a partir da linguagem dos direitos significa reivindicar uma situação especial para esses valores ou interesses. (VIEIRA, 2006)

Importante! A dignidade é o princípio supraconstitucional, isto é, válido e superior à própria Constituição, segundo o qual todos os direitos para o exercício de uma vida plena, saudável e livre devem ser garantidos e efetivados ao ser humano. 1.1.3 Promoção do bem de todos sem discriminação

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 3º, inciso IV, da CR/1988, está a: “Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

As expressões propostas pela Constituição são apenas exemplificativas, visto que esse objetivo fundamental considera que a promoção do bem-estar de todas e todos deve se tornar efetiva sem “quaisquer outras formas de discriminação” . Portanto, inclui-se outras características humanas, como a orientação sexual e a identidade de gênero, dentro desse rol de “não discriminações”. Com base nesse objetivo, a família, a escola, as organizações da sociedade civil, os grupos religiosos, os cidadãos, e, principalmente, o Estado, incluindo você, profissional de Segurança Pública , devem promover o bem-estar de todos e todas sem qualquer forma de discriminação . 1.1.4 Igualdade

Ao esclarecer os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” A igualdade descreve o equilíbrio de direitos e deveres entre os membros da sociedade, independentemente de orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária, classe social, etnia e outras distinções. Em alguns casos, para que essa igualdade seja concretizada, é imprescindível que o Estado assegure políticas específicas direcionadas a grupos mais vulnerabilizados da sociedade. 24

Os LGBTs, ao longo da história, tiveram seus direitos desrespeitados. A violação desses direitos se torna clara quando observado os altos índices de violências tanto físicas como morais direcionadas às pessoas que integram a comunidade LGBT. Para a efetiva redução dessas violações, são necessárias políticas públicas direcionadas a esses grupos, para que com tratamento específico sejam igualados os direitos dos desiguais. 1.1.5 Liberdade

O direito à igualdade deve ser garantido sem discriminação de orientação sexual, reconhecendo não apenas a igualdade, mas também a liberdade de todas as pessoas viverem plenamente sua sexualidade . A liberdade está intimamente ligada ao direito à autonomia e à espontaneidade de expressão de uma pessoa. Prevê a livre expressão, movimentação, atividade política e organização dos cidadãos. Orienta o

cidadão a se expressar e a atuar politicamente em defesa de valores democráticos e dos direitos humanos, a contestar e atuar politicamente contra situações de desigualdades sociais, políticas, jurídicas e econômicas. O direito à expressão, que você estudará a seguir, está abordando claramente essa ideia. 1.1.6 Direito à expressão

A Constituição também, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento. “IV – É livre a manifestação do pensamento [...]”

Como brasileiro, o cidadão deve respeitar integralmente todos os seres humanos. A expressão integralmente diz respeito a todos os aspectos essenciais do ser humano, tanto na parte física, psicológica quanto na espiritual. Todo ser humano tem o direito de expressar, da forma como acredita ser, sem que isso gere agressões de nenhuma espécie. Expressão do afeto

Pode ser observado na Parada do Orgulho LGBT, que acontece todo ano, demonstrações de afeto e alegria numa manifestação pacífica para garantir a visibilidade desse grupo formado por brasileiras e brasileiros que lutam para garantir a efetivação de seus direitos. Ao ver duas pessoas do mesmo sexo demonstrando afeto nas vias públicas, elas estão somente, como qualquer outra pessoa, expressando o carinho que sentem uma pela outra. O beijo, o abraço ou andar de mãos dadas não são formas de ofensa a quem quer que seja, mas sim, formas de afeto entre duas pessoas, independentemente do sexo, da identidade de gênero ou orientação sexual de cada uma delas. “Se a Constituição Federal consagra a igualdade e veda a discriminação, a orientação sexual nunca pode então ser motivo de preconceito”, afirma a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Adriana Fernandes, num dos debates organizados pelo Movimento Gay, no dia 13 de julho de 2007, no Ministério Público Federal em São Paulo/SP.

25

1.2 Legislação

Todas as leis se encontram subordinadas e ligadas diretamente à Constituição, devendo ser guiadas pelos seus princípios e suas normas. Algumas leis específicas abrangem todo território nacional e tratam de alguma forma do reconhecimento e respeito à diversidade sexual. Há também o projeto de lei e o programa federal Brasil sem Homofobia que discorrem sobre proteção, promoção dos direitos e “não discriminação” dos LGBT. Veja-as a seguir. •

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - conhecida como Lei Maria da Penha, assegura a toda

mulher, independentemente de sua orientação sexual, a proteção e efetivação de seus direitos fundamentais. Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

•

Projeto de Lei nº 122/2006 - trata da alteração da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que

define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dando nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 140, do Código Penal, e ao artigo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao justificar a alteração da lei que irá criminalizar a homofobia, a Deputada Iara Bernardi, PT/SP (Diário Oficial do Senado Federal, 15 de dezembro de 2006, p.38856), no dia 28 de agosto de 2001 expõe que: [...] A orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente à pessoa humana e inegável. E como direito fundamental, surge o prolongamento dos direitos da personalidade, como direitos imprescindíveis para a construção de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitária. Não se trata aqui de defender o que é certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania. Temos como responsabilidade a elaboração de leis, que levem em conta a diversidade da população brasileira. [...]

A nova lei irá definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. •

Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 07 de Agosto de 2009 , promoveu profunda e inédita

alteração no Art. 213 do Código Penal, e, de quebra, revogando o Art. 214 do mesmo Diploma. Com a alteração provocada pela lei, percebe-se, claramente, que a elementar do tipo do delito de Estupro, que revelava o seu sujeito passivo, “mulher”, foi substituída pela expressão “alguém”.

26

Assim, o sexo do ofendido será indiferente para a caracterização do crime de Estupro, que, agora, como visto, pode ser cometido tanto contra a mulher, como também contra o homem. Importante! Fique atento, pois no atendimento a vitimas de agressão sexual de membros da comunidade LGBT, essas modificações podem ser muito importantes para avaliação do caso. •

Dia Nacional de Combate à Homofobia

Em junho de 2010, o então Presidente Lula assinou o Decreto “de 4 de junho” que instituiu o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia , esse decreto simboliza o compromisso do Estado Brasileiro com o enfrentamento da violência praticada contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. A escolha do dia deve-se ao fato de que, nessa mesma data, no ano de 1990, foi feita a retirada oficial da homossexualidade  na Organização Mundial de Saúde, do grupo de doenças mentais, por entender que “a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto a heterossexualidade”.

Politicamente, essa data foi fixada internacionalmente como o Dia Mundial de Luta contra a Homofobia, em que se comemoram as conquistas e se reforçam as lutas da população LGBT. Esse decreto é uma importante conquista da comunidade LGBT, visto que a data será utilizada como um espaço, cada vez mais amplo, de discussões em torno da redução da violência contra os LGBT. O Dia do Orgulho LGBT , comemorado no dia 28 de junho de cada ano, apoia-se na visibilidade do grupo na sociedade. Ele será complementado pelo Dia Nacional da Luta contra a Homofobia, em que prezará pelo debate democrático quanto ao enfrentamento a esse crime. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - instituiu o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de •

Juventude (SINAJUVE). Resolução conjunta nº 01 do Conselho Nacional de Discriminação LGBT de 15 de Abril de 2014 (Tratamento de LGBT em restrição de Liberdade) •

•

Resolução 12 de janeiro de 2015 - Estabelece e orienta o reconhecimento da identidade de

gênero pelos sistemas de ensino. Isso inclui a garantia de ter o nome social com o qual se identifica inserido em todos os processos administrativos da vida escolar, como matrícula, boletins, registro de frequência, provas e até concursos públicos. Saiba Mais...

Atualmente, a comunidade LGBT comemorou uma grande conquista com a decisão do STF de casais homossexuais terem os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais.  Entre os quais: adotar filhos e registrá-los em seus nomes; receber pensão alimentícia; ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte; ser incluídos como dependentes nos planos de saúde e constituir entidade familiar. A decisão abriu caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo também fosse permitido.

27

Mas ainda há muitos desafios. Atualmente estão em tramitação na Câmara Federal e no Senado vários projetos de leis. Veja três deles! •

•

•

O Projeto Lei da Câmara 122/06 que prevê a criminalização da homofobia; Projeto de Lei nº 6655/06 que prevê a alteração de prenome para transexuais; Projeto de Lei do Casamento Igualitário (PL 5120/13), que altera o código civil.

Aula 2 – Legislações Estaduais Agora que já estudou sobre a legislação nacional, irá identificar a legislação relativa à comunidade LGBT, dentro do contexto jurídico dos Estados.

2.1 Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal

As leis orgânicas estaduais regem a vida administrativa dos Estados. Nelas também está o respaldo das garantias de direitos asseguradas na Constituição. Vários estados brasileiros, como: Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso, Pará e Sergipe adotaram, em sua Constituição Estadual, a proteção, clara e expressa, contra a discriminação por orientação sexual. Há também, a Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê, no artigo 2°, a “não discriminação” em razão da orientação sexual. 2.1.1 Legislações estaduais e do Distrito Federal

Ampliam-se as proteções pelo Poder Legislativo no que se refere às leis promulgadas* e, também, pelos Estados. Muitas dessas leis determinam sanções às pessoas físicas e/ou jurídicas que de alguma forma discriminam em razão de orientação sexual. *De acordo com De Plácido e Silva (2005), promulgação caracteriza a publicação da lei.

O mapa a seguir demonstra a distribuição das leis estaduais que apresentam em seu texto, expressamente, a “não discriminação” em relação à orientação sexual pelo Brasil.

28

Distribuição das leis estaduais em relação à orientação sexual. Fonte: Acervo do conteudista.

Estados que possuem Constituições abordando o tema orientação sexual. Estados que possuem leis estudal abordando o tema orientação sexual. O Distrito Federal apresenta o tema orientação sexual tanto na Lei Orgânica quanto em leis.

Saiba Mais...

Saiba mais sobre as legislações nos Estados. Acesse http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/legislacao e veja todas as principais leis estaduais LGBT, na íntegra.

Aula 3 - Legislações Municipais Nesta aula você estudará a legislação relativa à comunidade LGBT, dentro do contexto jurídico dos municípios, amparando-se assim, legalmente, o combate e enfrentamento à homofobia. 3.1 Legislações Municipais

As leis municipais determinam regras que devem ser seguidas pelo município que as institui. Veja, a seguir, algumas delas direcionadas ao público LGBT, no âmbito municipal. 3.1.1. Leis Orgânicas Municipais

As leis orgânicas municipais são elaboradas com o objetivo de apontar normas direcionadas, principalmente, para a administração do município. No entanto, assim como as leis orgânicas estaduais, elas podem ressaltar direitos e garantias previstas na Constituição. 29

Todas elas garantem, de alguma forma, a todos os cidadãos, a igualdade e a promoção do bem-estar baseado na dignidade humana e na não discriminação frente à orientação sexual e à identidade de gênero. Algumas determinam sanções* a serem aplicadas quando desrespeitada essa regra. Elas têm como objetivo impedir qualquer forma de discriminação. * Penalidade imposta a quem transgride a lei. (De Plácido e Silva, 2005)

As leis municipais são regras dirigidas aos municípios, que, nesse caso, existem para proteger expressamente o direito a não discriminação dos LGBT. Em pesquisa recente, realizada em 2011, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) descobriu que apenas 79 cidades brasileiras possuem leis de proteção LGBT. Veja abaixo os exemplos de alguns municípios que possuem leis municipais de proteção LGBT: Passe o mouse nos estados em destaque. MG: • Belo Horizonte/MG com a Lei nº 8.176/01 e com a Lei nº 8.719 /03; • Juiz de Fora/MG com a Lei nº 9.789/00, com a Lei nº 9.791/00 e com a Lei nº 10.000/01; SP: • Campinas/SP com a Lei nº 9.809/98 e com a Lei nº 10.582/00; • Guarulhos/SP com a Lei nº 5.860/02; • São José do Rio Preto/SP com a Lei nº 8.642/02; PR: • Foz do Iguaçu/PR com a Lei nº 2.718/02; • Londrina/PR com a Lei nº 8.812/02; RJ • Rio de Janeiro/RJ com a Lei nº 2.475/96 e com a Lei nº 3.786/02; MS • Campo Grande/MS com a Lei nº 3.582/98; CE • Fortaleza/CE com a Lei nº 8.211/98; AL • Maceió/AL com a Lei nº 4.667/97 e com a Lei nº 4.898/99; RN • Natal/RN com a Lei nº 152/97; PE • Recife/PE com a Lei nº 16.780/02 e com a Lei nº 17.025/04; BA • Salvador/BA com a Lei nº 5.275/97; PI • Teresina/PI com a Lei nº 3.274/04. 30

Os direitos dos LGBTs estão em processo de ampliação, mas ainda estão longe de acabar com todas as violações pelas quais a comunidade LGBT é submetida. O Movimento LGBT está engajado nessa luta e consciente de seus direitos. Em decorrência da democracia, em breve, os direitos dos homossexuais deverão ser plenamente assegurados.

Aula 4 - Legislação Internacional O foco desta aula é a legislação internacional relativa à comunidade LGBT. 4.1 Declaração Universal de Direitos Humanos

Existem convenções, tratados, protocolos, declarações e costumes internacionais que o Brasil se comprometeu em assumir e proteger. Dentre eles, destaca-se a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). A DUDH consagra a dignidade humana e a universaliza a todos . Não exclui ninguém por sua condição, seja ela qual for, pois todos são seres humanos e como tal devem ser tratados. Veja, a seguir, alguns artigos da DUDH. Artigo I

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Artigo II “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. Artigo III “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Artigo VI “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Artigo VII “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. 4.2 Outros instrumentos internacionais

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , ambos de 1966, foram ratificados pelo Brasil no ano de 1992. Os dois pactos garantem a todos, a igual proteção de direitos, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero. 31

Além dessas declarações e pactos, existem diversas convenções que dispõem sobre o combate a todas as formas de discriminação, inclusive aquelas exercidas em decorrência de sexo. Uma que pode ser destacada é a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) , de 1979. Ela é considerada um dos mais importantes instrumentos globais para a garantia da igualdade da mulher. Existe ainda a Declaração da II Conferência Internacional de Direitos Humanos , ocorrida em Vienna, em 1993, que teve o objetivo de estimular o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas sem distinção de sexo, dentre outros. O mais recente documento que trata da promoção dos direitos humanos à comunidade LGBT foi produzido em novembro de 2006 e contou com 29 especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento das questões da legislação de direitos humanos, reunidos num encontro em Yogyakarta, na Indonésia. O resultado foram os Princípios de Yogyakarta sobre Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. Em 2012, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos lançou um relatório com as principais obrigações legais que Estados devem aplicar para a proteção de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O documento, intitulado Nascido Livre e Igual (em inglês Born Free And Equal ), busca explicar para gestores públicos, ativistas e defensores dos direitos humanos as responsabilidades do Estado com essa população e os passos necessários para alcançá-las. Importante! Todos os documentos internacionais reforçam a proteção, a promoção dos direitos humanos e o tratamento igualitário decorrentes da Declaração Universal de Direitos Humanos. As legislações, tanto nacionais quanto internacionais, devem ser observadas para alcançar o objetivo de uma comunidade mundial fraterna. A mentalidade de uma sociedade poderá atingir esse fim, através da proteção e da promoção, pelo Estado, dos direitos à diversidade sexual. O conhecimento dessas legislações contribuirá para que você possa agir de forma a respeitar e proteger as pessoas de diferentes orientações sexuais.

Veja abaixo o mapa-múndi com dados sobre os direitos LGBT, segundo a ONU. Apoio

Países que assinaram uma declaração da Assembleia Geral  sobre os direitos LGBT e/ou apoiaram o Conselho de Direitos Humanos em sua resolução de 2011 (94 membros).

Oposição Países que assinaram a declaração de 2008 contra os direitos LGBT  (inicialmente 57 membros, agora 54 membros, na maior parte países de maioria islâmica). Neutro

Países que não manifestaram apoio ou oposição of icial em relação aos direitos LGBT ( 46 membros).

Direitos LGBT no mundo. Fonte: Wikipédia.

32

Aula 5 – Sistema, programas e projetos de combate à homofobia Nesta aula você conhecerá os programas e projetos governamentais e não governamentais, as conquistas nos últimos anos e suas perspectivas. 5.1 Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBT (SNLGBT)

Em 2013, o Governo federal lançou o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), o Sistema Nacional LGBT (SNLGBT) é o que há de mais recente na Política Pública desenvolvida pelo Governo Federal. A instalação do sistema está prevista através da Portaria de Nº 766 de Julho de 2013: “com a finalidade de organizar e promover políticas de promoção da cidadania e direitos de LGBT, compreendidas como conjunto de diretrizes a serem observadas na ação do Poder Público e na sua relação com os diversos segmentos da sociedade.” A ideia do Sistema Nacional LGBT partiu do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT (CNCD/LGBT), e tem como princípios: I - articulação interfederativa; II - participação da sociedade civil; III - articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e IV - reconhecimento dos contextos socioculturais e regionais do Brasil.

Entre as suas atribuições estão: I - incentivar e apoiar a instalação de Conselhos Estadual, Distrital e Municipal LGBT; II - incentivar e apoiar a instalação de Coordenadorias estaduais, distrital e municipais LGBT, assim como, de políticas públicas voltadas para este público, como forma de enfrentamento à violência contra LGBT; III - aplicar e monitorar o Objetivo Estratégico V do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3 IV - promover a equidade social através da cidadania e direitos de LGBT e o enfrentamento à violência resultante do preconceito em razão da orientação Sexual e identidade de gênero, inclusive mediante adoção de politicas afirmativas. […]

A SDH/PR é o órgão central do Sistema Nacional LGBT, com competência para articular definir, coordenar e articular as políticas a serem implementadas pelo Sistema Nacional LGBT,  os outros órgãos que integram o Sistema Nacional LGBT, são: I […] II - Órgãos Executores de Políticas LGBT; 33

III - Conselhos LGBT nacional, estadual, distrital e municipal; IV - Comissão Intergestores da Política LGBT; e V - Conferências LGBT.

Além da distribuição de responsabilidades interfederativas, o Sistema Nacional/LGBT prevê a criação de coordenadorias, conselhos, conferências e um Comitê Nacional que tem por objetivo a ampliação do diálogo entre gestores/as responsáveis pelo desenvolvimento de políticas LGBT nos estados e municípios brasileiros. 5.2 Programas e Projetos do Governo Federal

Muita coisa já caminhou positivamente, com a articulação entre Movimento LGBT e o Governo. Através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), criou-se o Programa Brasil sem Homofobia, visando combater a violência e a discriminação contra LGBT e promover a cidadania homossexual. Brasil sem Homofobia

O Programa Brasil sem Homofobia, criado em 2004 pelo Governo Federal, é uma iniciativa inédita no cenário internacional e se caracteriza por um conjunto de ações, envolvendo diversos ministérios e órgãos da administração federal, além das iniciativas com a sociedade civil. Como dito em seu próprio texto, o programa “apresenta um conjunto de ações destinadas à promoção do respeito, à diversidade sexual e ao combate as várias formas de violação dos direitos humanos de LGBT”. A SDH/PR  tem uma função fundamental na proteção e promoção dos direitos humanos da comunidade LGBT. Ela desenvolve políticas públicas de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Tal missão é executada pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNPDDH) por intermédio das coordenações-gerais  de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT tem a responsabilidade de coordenar a elaboração e implementação dos planos, programas e projetos relacionados aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em âmbito nacional. É também competência da Coordenação a articulação de ações pró-LGBT junto aos demais órgãos da Administração Pública Federal. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT presta apoio logístico e institucional à atuação desse órgão colegiado. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT)  é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica da

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), criado por meio da Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001. O CNCD/LGBT é composto por quinze representantes da Sociedade Civil e quinze do Governo Federal, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o 34

combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). A grande preocupação do CNCD/LGBT tem sido fomentar e acompanhar as políticas públicas, além da busca incansável de sensibilizar os órgãos de Estado nas ações de defesa e garantia dos direitos da população LGBT. Dentre as várias ações já realizadas, podem-se destacar as ações da SDH/PR que é a responsável pelo monitoramento do programa Brasil sem Homofobia . Exemplos de ações realizadas: •

•

•

Criação dos Centros de Referência de Direitos Humanos LGBT; Apoio a eventos da sociedade civil como congressos e seminários; Cursos de capacitação para operadores de direito; e

Apoio ao I Seminário Nacional de Segurança Pública, realizado na cidade do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. •

5.2.1 Ações importantes

Antes mesmo do lançamento do Programa Brasil sem Homofobia, o Ministério da Saúde  já realizava várias ações voltadas para os grupos sociais LGBT, através dos estados e dos municípios, como: Campanhas de prevenção das DST/AIDS ; Fornecimento de insumos; •

Capacitação de agentes multiplicadores de saúde; Fortalecimento das ONGs LGBT, através de projetos pontuais; e •

•

Reconhecimento do nome social no SUS.

5.2.2 Projetos pontuais •

O Ministério da Educação (MEC) também tem realizado várias ações que merecem destaque, como: A produção de materiais educativos; A revisão do currículo nas escolas; e

•

Cursos de capacitação para professores e gestores da educação.

•

A cultura não foi esquecida. Já há alguns anos, o Ministério da Cultura , através da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural, promove apoio à realização das Paradas do Orgulho e à realização de eventos LGBT em todo o território nacional. Finalizando...

Neste módulo, você estudou que: A Constituição da Republica Federativa do Brasil é considerada a lei de altíssimo grau de relevância e de maior importância. Nenhuma lei pode contrariar a Constituição, logo, o direito à igualdade, livre expressão e dignidade deve ser garantido sem discriminação de orientação sexual ou identidade de gênero, pois a Constituição consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental. •

35

•

Todas as leis se encontram subordinadas e ligadas diretamente à Constituição, devendo ser

guiadas pelos seus princípios e suas normas. Algumas leis específicas abrangem todo território nacional e tratam de alguma forma do reconhecimento e respeito à diversidade sexual. Somente com a proteção dos direitos dos LGBT e o fortalecimento da educação crítica, através •

de políticas públicas voltadas para promoção dos direitos desse grupo vulnerável, é que a sociedade será capaz de transformar-se para a efetiva garantia dos direitos à liberdade e à igualdade, com respeito máximo às diferenças. Em 2013, o Governo federal lançou o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), o Sistema Nacional LGBT (SN LGBT) é o que há de mais recente na Política Pública desenvolvida pelo Governo Federal. •

Vários estados brasileiros, como: Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso, Pará e Sergipe adotaram, em sua Constituição Estadual, a proteção, clara e expressa, contra a discriminação por orientação sexual. Há também, a Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê, no artigo 2°, a “não discriminação” em razão da orientação •

sexual. Os direitos dos LGBT estão em processo de ampliação, mas ainda está longe de acabar com todas as violações pelas quais a comunidade LGBT é submetida. •

Existem convenções, tratados, protocolos, declarações e costumes internacionais que o Brasil se comprometeu em assumir e proteger. Dentre eles, destaca-se a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). •

As legislações, tanto nacionais quanto internacionais, devem ser observadas para alcançar o objetivo de uma comunidade mundial fraterna. A mentalidade de uma sociedade poderá atingir esse fim, através da proteção e da promoção, pelo Estado, dos direitos à diversidade sexual. •

Exercícios 1) A partir da aula estudada, pode-se afirmar que DIGNIDADE é:

a. Depender da solidariedade das pessoas. b. O direito de expressar, da forma como acredita ser, sem que isso gere agressões de nenhuma espécie. c. O equilíbrio e igualdade de direitos e deveres entre os membros da sociedade, independente de orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária, classe social, etnia e outras distinções. d. É o princípio supraconstitucional, isto é, válido e superior à própria Constituição, segundo o qual ao ser humano devem ser garantidos e efetivados todos os direitos para o exercício de uma vida plena, saudável e livre.

36

2) Sobre as leis municipais de proteção ao LGBT, é INCORRETO afirmar que:

a. Os direitos dos homossexuais estão em processo de ampliação, mas ainda está longe de acabar com todas as violações pelas quais a comunidade LGBT é submetida. b. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, não existe ainda leis municipais de defesa LGBT. c. Diversos municípios brasileiros, através das Leis Orgânicas Municipais, adotaram a luta pela proteção aos direitos dos homossexuais. d. Juiz de Fora/MG possui a Lei nº 9.789/00. 3) O dispositivo internacional que diz que: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” é:

a. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. b. A Convenção de Viena. c. A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW. d. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4) Qual é o órgão responsável pelo monitoramento do Programa BRASIL SEM HOMOFOBIA?

a. Ministério da Saúde b. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) c. Ministério da Educação (MEC) d. Conselho Nacional de Transexuais (CNT)

37

Gabarito 1.

Resposta Correta: Letra D

2. 3.

Resposta Correta: Letra B Resposta Correta: Letra D

4.

Resposta Correta: Letra B

38

MÓDULO

3

O PAPEL DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA

Apresentação do módulo vídeo (Disponível em: Antes de iniciar este módulo, assista ao https://www.youtube.com/watch?v=icXc2fGlfjg) que mostra uma iniciativa da SENASP no treinamento de policiais, para o atendimento aos grupos vulneráveis.

Objetivo do módulo •

•

•

Conhecer o papel da Segurança pública no enfrentamento à homofobia; Compreender qual a melhor forma de se abordar uma pessoa LGBT; Identificar as necessidades das vítimas e atendê-las com qualidade.

Estrutura do Módulo Este módulo está dividido nas seguintes aulas: Aula 1 – Qual o papel da Segurança Pública no enfrentamento à homofobia? Aula 2 – Abordagem a uma pessoa LGBT: como agir? •

•

•

•

Aula 3 - Como lidar com as vítimas? Aula 4 - Como falar do assunto para outros profissionais de Segurança Pública?

Aula 1 – Qual o papel da Segurança Pública no enfrentamento à homofobia? Nesta aula você irá estudar sobre o papel da polícia no contexto de construção de uma identidade cidadã das pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero e, principalmente, como você, profissional de Segurança Pública, poderá atuar na proteção e promoção dos direitos desse grupo. 1.1 Por que a Segurança Pública deve enfrentar a homofobia?

É de fundamental importância que a Segurança Pública, como um coletivo de instituições cuja missão primordial é a de proteção dos direitos humanos, esteja engajada no combate à homofobia dentro e fora das corporações. Mas, para atuar no enfrentamento da homofobia, é preciso muito mais do que vontade. São 39

necessárias ações positivas, ou seja, atitudes concretas, conhecimento básico sobre o assunto e a maneira correta de agir em ocorrências dessa natureza. Nesse contexto, a Segurança Pública deve: •

•

MEDIAR CONFLITOS; e DESENVOLVER MECANISMOS DE COMBATE À HOMOFOBIA.

A homofobia é um comportamento que gera sofrimento a uma parte expressiva da população brasileira, não cabendo ao profissional de Segurança Pública ser mais um a discriminar ou vitimar  essas pessoas. Como você estudou, a homossexualidade, a bissexualidade e a transexualidade são variantes da sexualidade humana . As atitudes, aparências, gestos, a maneira de se relacionar com os demais, entre outros traços da personalidade humana, podem estar adaptados conforme sua orientação sexual ou identidade de gênero. A intolerância, a discriminação e o preconceito para com a pessoa LGBT, ainda muito presentes na nossa sociedade, geram violações de direitos, levando, em muitos casos, a atos de violência extrema como o homicídio ou, ainda, à grave violação da integridade física e moral da pessoa LGBT, como a lesão corporal, xingamentos, extorsão, entre outros crimes. Defender o direito das pessoas não está ligado à defesa da homossexualidade do ponto de vista pessoal, e sim, à defesa dos direitos de pessoas , pondo-as a salvo de atos desumanos, cruéis e degradantes, por isso a formação na área de direitos humanos é importante. Todo ato criminoso deve ser investigado e reprimido pela polícia. Não será diferente no caso de um crime, por exemplo, contra uma travesti, pois ela tem, como todas as demais, direito à vida e à segurança. A população LGBT deve se sentir segura e protegida ao solicitar auxílio a um policial. Deve ver nele/a alguém que a compreende e que vai realmente lhe ajudar na solução de seus problemas. É interessante para o profissional de Segurança Pública saber transitar por vários setores da sociedade, buscando soluções conjuntas de atuação e enfrentamento de problemas  vividos por eles. Isso faz parte da nova pauta de discussões para a construção de uma segurança cidadã . 1.2 A importância do diálogo

Atuar em ocorrências envolvendo a comunidade LGBT torna-se mais fácil quando se conhece um pouco de sua trajetória. Quando um membro de alguma entidade de defesa LGBT é convidado para fazer uma palestra numa instituição policial, é aberto a ele espaço político para que possa falar de suas dificuldades e expor, de maneira amistosa, a sua visão sobre a atuação da polícia. Para a polícia, é dada então a oportunidade de ouvir e fazer um diagnóstico  sobre a forma de atuação perante a comunidade LGBT. Experiências como a da Polícia Militar de Minas Gerais , que possui um caderno doutrinário onde consta os procedimentos policiais de abordagem às pessoas LGBT, fundamentados no respeito aos Direitos Humanos e na dignidade humana, estão mostrando resultados positivos na área de enfrentamento à homofobia nas instituições policiais. 40

Através de diálogos, pode-se chegar a soluções para uma série de problemas, tanto de relacionamento com a polícia, como no enfrentamento à homofobia na sociedade. Saiba Mais..

Em Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, há um ótimo exemplo de que um diálogo entre LGBT e polícia é plenamente possível. Desde o ano 2000, são realizados seminários em que convidados de vários setores discriminados da sociedade fazem palestras para os policiais na Academia de Policia Militar de Minas Gerais e na Academia da Polícia Civil, dentre eles estão representantes da comunidade LGBT. Esse trabalho, porém, não ficou somente no campo discursivo. Ele teve grandes frutos, como a inserção do assunto “proteção aos direitos LGBT”  nos currículos de todos os cursos de formação da Polícia Militar de Minas Gerais e incluídos também nos currículos da Polícia Civil dentro do tema Direitos Humanos, inclusive com questões sobre o tema em concursos internos, e a criação de uma norma interna que diz como o policial deve se portar ao atuar com integrantes da LGBT. Atualmente, o tema de enfrentamento à homofobia, no que se refere às instituições policiais estaduais, é bastante incipiente. Com o intuito de unir esforços e ampliar diálogos sobre o assunto, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) realizou dois Seminários Nacionais de Segurança Pública e Combate à Homofobia, no Rio de Janeiro, 2007 e 2010.

Os seminários reuniram representantes das polícias estaduais de todo o país, bem como universidades e a militância LGBT, o que significou um grande avanço para a construção de um diálogo permanente entre as instituições policiais e aquele setor da sociedade. Durante o 1º Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia, realizado na cidade do Rio de Janeiro, no período de 10 a 13 de abril de 2007, o juiz federal Roger Raupp Rios destacou que: "Geralmente se pensa em Segurança Pública como combate à criminalidade, mas não deve ser apenas essa a questão. É preciso investir também na promoção do direito e assegurar o exercício do direito à diversidade”.

O professor de direitos humanos da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, o capitão Cláudio Duani Martins, em entrevista durante o mesmo seminário, afirmou que: "A polícia brasileira precisa entender-se como promotora dos direitos de todas as pessoas que compõem a sociedade. No caso dos LGBT que são alvo de negação de direitos, esse empenho deve ser ainda maior".

Importante! A sociedade brasileira precisa estar ciente que transfobia, lesbofobia e homofobia, mesmo que ainda não sejam legalmente criminalizadas, constituem-se como violações dos direitos humanos, portanto devem ser devidamente combatidas. 41

Como profissional da área de segurança pública, você deve cumprir com suas obrigações, agindo respeitosamente no que for preciso no tratamento tanto da vítima quanto do/a agressor/a. Somente com a proteção dos direitos dos LGBT e o fortalecimento da educação crítica, através de políticas públicas voltadas para promoção dos direitos desse grupo vulnerável, é que a sociedade será capaz de transformar-se para a efetiva garantia dos direitos à liberdade e à igualdade, com respeito máximo às diferenças.

Aula 2 – Abordagem a uma pessoa LGBT: como agir? Nesta aula você terá a oportunidade de conhecer os procedimentos técnicos para atuar em ocorrências envolvendo a comunidade LGBT e identificar os procedimentos corretos para se efetuar uma busca pessoal em integrantes da comunidade LGBT.

2.1 Procedimentos

Quando ocorre um crime ou a suspeita de ter acontecido um crime, contravenção penal ou violência por um integrante da comunidade LGBT, o policial, em primeiro lugar, deve agir com total imparcialidade, de maneira não preconceituosa e proceder com as investigações ou procedimentos que a situação exigir, sem adotar atitudes de deboche, zombarias ou qualquer outro procedimento que vá constranger o/a abordado/a. A Diretriz para Produção de Segurança do PMMG nº 3.01.05/2010 e o Manual Técnico Profissional 3.04.02 (Caderno Doutrinário nº02) que tratam respectivamente da “Filosofia de Direitos Humanos da Polícia

Militar de Minas Gerais” e da “Abordagem a pessoas”, em seus capítulos sobre atuação policial frente aos direitos humanos, tratam especificamente das formas corretas de se abordar um/a cidadão/ã homossexual, conforme descrito abaixo: O policial como promotor dos diretos humanos e pedagogo da cidadania, deve lidar com o cidadão, respeitando sua orientação sexual e dando-lhe a atenção devida, especialmente quando se fizer necessária a intervenção policial em seu cotidiano. Importante! A pessoa LGBT deve ser tratada de forma respeitosa, sem gracejos nem críticas, pelos policiais que a abordam ou são acionados por ela, em situação de vítima da criminalidade e abuso de poder.

42

2.2 Abordagens

Em abordagens a homossexuais do sexo masculino ou feminino, o policial deve conduzir-se de acordo com as seguintes orientações contidas na Lei Estadual (Minas Gerais) nº 14.170 de 15/01/02, que determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra a pessoa, em virtude de sua orientação sexual: Se o cidadão homossexual teve um direito seu desrespeitado como vítima de crimes diversos, o policial que por ele for procurado deve tratá-lo com respeito, sem constrangê-lo, ainda mais, com gracejos ou descrédito de seus apelos; No caso de busca em homossexual feminino (lésbica) evitar apalpar seios e partes íntimas; Ao identificar […], travesti ou transexual, evitar o constrangedor preconceito social, exemplo: ao ler o nome de registro na carteira de identidade, não o fazer em voz alta a outros policiais nem ao público presente, com zombaria; O policial não deve impedir manifestações de afeto entre homossexuais (mãos dadas, beijo na boca, abraços, dentre outros) em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público (se solicitado a impedir, deve orientar o solicitante que a manifestação de afeto não é crime, mas seu impedimento, sim; sexo explícito é diferente de manifestação de afeto; no primeiro caso, é necessária a providência policial);

Saiba Mais...

Os procedimentos foram construídos pela ação conjunta entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Associação dos Travestis de Belo Horizonte – ASTRAV, e são amplamente estudados e praticados por policiais daquela instituição. Partindo dessa prática de êxito, também é possível adotar esses procedimentos, principalmente, com as travestis. O fato de se ler o nome de registro em voz alta é altamente discriminatório, pois aquela pessoa está vestida como mulher e como tal quer ser tratada pelo seu nome social. Por isso, o boletim de ocorrência deve ser redigido com o nome de registro da pessoa e o tratamento verbal deve ser feito pelo nome social (nome pelo qual a pessoa quer ser chamada). Apenas a título de exemplo de procedimento, podemos citar as doutrinas da PMMG: uma vez constatado que o fato que gerou a intervenção policial, se deu por motivo de intolerância, discriminação ou por homofobia, esse detalhe deverá ser constado no histórico do BO/REDS, informando também a orientação sexual ou identidade de gênero da vítima (lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual) afim de que se possa futuramente possibilitar pesquisas e diagnósticos de vitimização por seguimento. Importante! Você, profissional de Segurança Pública, não deve confundir suas crenças e posições pessoais com a atuação policial, pois a atividade de polícia, por si só, já é imparcial e segue o princípio da legalidade (somente agir dentro do que prescreve a lei). Lembre-se de que você é o representante do Estado, que é laico (não tem religião oficial). É vedado a você se expressar de forma a defender qualquer princípio religioso com o fim de realinhar a conduta de quem quer que seja. 43

O policial não deve externar o que pensa, com posições pessoais, religiosas e morais sobre as diferenças, e sim advertir, orientar e cumprir aquilo que por lei lhe for exigido, aplicando os devidos procedimentos. 2.2.1 Manifestações de afeto

As manifestações de afeto (mãos dadas, beijo na boca, abraço, entre outros), não são condutas antijurídicas, por isso, não devem ser impedidas . Em alguns estados, como o caso de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14.170, de 15/01/02, (que determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra a pessoa, em virtude de sua orientação sexual) proíbe qualquer tipo de coibição a essas manifestações. De olho na realidade...

Procure pesquisar se seu estado também possui leis nesse sentido. De qualquer forma, saiba que manifestações de afeto como essas não devem ser coibidas, pois não se trata de crime. Porém, é bom frisar que ato sexual em via pública , independentemente de quem o pratique, é crime de ato obsceno (art. n° 233 do Código Penal), e não se enquadra no que foi dito anteriormente, sendo assim, essa conduta deve ser impedida e os agentes detidos.

Aula 3 - Como lidar com as vítimas Nesta aula você terá oportunidade de conhecer os crimes mais comuns praticados contra integrantes LGBT e estudará como atuar corretamente nessas situações, por meio de estudo de casos.

A polícia é acionada frequentemente para atender às ocorrências de agressão e xingamentos feitos contra a comunidade LGBT. A ausência de legislação própria dificulta a atuação policial nesses casos. Siga para a próxima tela e veja alguns exemplos dessas situações. Caso 1

Você está trabalhando no policiamento motorizado e, por volta das 03h00min, é acionado para atender a uma ocorrência em que uma travesti diz ter sido vítima de um “cliente” que negou pagar o pr ograma. Ao exigir seu pagamento, o “cliente” a agrediu. Em resposta a essa agressão, a travesti atirou uma pedra contra o veículo do agressor, que danificou o vidro do veículo. Agora, reflita! Como você agiria nessa situação? Quais seriam as atitudes a serem tomadas nesse caso? 44

Nesse caso, existe uma situação complexa que deve ser analisada por partes. Primeiramente, no caso do “programa” feito pela travesti e que não foi pago pelo “cliente”, temos que a prostituição não é tipificada como crime e que, em contrapartida, também não é legalizada como profissão. Diante disso, não há, do ponto de vista legal, um vínculo comercial entre a travesti e o indivíduo que manteve com ela relações sexuais. Por conseguinte, não há o que se falar em obrigar o indivíduo a saldar a dívida. O que se pode fazer é resolver o caso no local, registrando um boletim de ocorrência de atrito verbal e descrevendo no histórico o fato ocorrido. A situação se complicou quando a travesti foi agredida pelo indivíduo que não quis saldar a dívida. Caso isso ocorra, a travesti deve ser levada a um hospital para ser medicada e, em seguida, para o Instituto Medico Legal –  IML, para a lavratura do Exame de Corpo de Delito. O agressor deverá ser encaminhado à delegacia da Policia Civil, onde será encerrada a ocorrência. O fato de ter atirado uma pedra contra o carro do agressor, torna a travesti autora do delito de dano, e isso deverá ser registrado também no boletim de ocorrência –  BO e, assim que tiver passado pelos procedimentos do parágrafo anterior, também deverá responder pelo dano. Ela será conduzida também à delegacia para prestar esclarecimentos. Caso 2

Você está no policiamento a pé e é solicitado, por uma travesti, que lhe informa que foi discriminada ao entrar em um restaurante para jantar com amigos e familiares. Ela foi impedida de entrar e ainda foi humilhada pelo dono do estabelecimento que lhe disse o seguinte: “aqui, traveco não entra”. Em seguida foi empurrada para fora por seguranças do local. Agora, reflita! Como você agiria nessa situação? Quais seriam as atitudes a serem tomadas nesse caso? Esse é um caso de delito de constrangimento ilegal, capitulado no artigo 146, do Código Penal Brasileiro, verbis : Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. § 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. A condição de travesti não desabilita a pessoa de frequentar logradouros públicos, desde que não atente ao pudor e à ordem pública. A conduta correta, neste caso, é a condução do proprietário até a delegacia de polícia para prestar maiores esclarecimentos. Caso 3

Um homossexual homem gay lhe aborda e diz que, na noite anterior, levou para o apartamento dele um garoto de programa e que, hoje pela manhã, verificou que vários objetos desapareceram. Informa também que foi vítima de um golpe, pois dormiu profundamente após ingerir uma bebida oferecida pelo autor. Agora, reflita! Como você agiria nessa situação? Quais seriam as atitudes a serem tomadas nesse caso? 45

Esse caso deve ser encarado com a seriedade que exige. O registro da ocorrência deve ser realizado e a providência no sentido de localizar o autor deve ser tomada. A vítima deverá ser levada a um hospital para ser medicada, se for necessário. Casos como esses, infelizmente, são muito comuns. Trata-se de um golpe conhecido como “Boa noite Cinderela”, onde a vítima é drogada com um sonífero ou algo similar e, depois de cair em sono profundo, tem sua residência saqueada. Esse é um crime que exige uma resposta por parte da polícia, principalmente, para investigar e localizar quadrilhas especializadas nesse tipo de ação. Importante! Em todos os casos analisados, é preciso estar atento aos delitos apresentados, socorrer a vítima e registrar adequadamente todas as informações, as quais irão subsidiar futuramente as ações cíveis e penais inerentes a cada caso.

Aula 4 - Como falar do assunto para outros profissionais de Segurança Pública? O assunto homossexualidade é revestido de uma série de preconceitos e tabus, o que realmente torna difícil abordá-lo sem uma preparação adequada. Com um pouco de esforço e sensibilidade social , você pode se tornar um excelente pedagogo da Segurança Pública, passando adiante exemplos práticos de condutas éticas. Veja as dicas para trabalhar o assunto na sua instituição, especialmente se você for instrutor, antes do lançamento do turno de serviço ou em palestras e aulas. •

Tente sensibilizar os profissionais sobre o tema, mostrando estatísticas de violência homofóbica

ou ocorrências sobre o assunto na área de seu Batalhão ou delegacia; Utilize o material deste curso para montar suas instruções e aulas, incluindo as leituras/sites complementares e filmes indicados; •

•

Procure exemplificar situações e pedir para que os policiais as resolvam, dando um feedback  após

as instruções; •

Lembre-se de sempre dizer aos policias que não se trata de concordar ou não com aspectos

ligados à homossexualidade. O fenômeno social existe e deve-se tratar a todos com respeito e profissionalismo. Finalizando...

Neste módulo, você estudou que:

46

Para atuar no enfrentamento da homofobia, é preciso muito mais do que vontade. São necessárias ações positivas, ou seja, atitudes concretas, conhecimento básico sobre o assunto e a maneira •

correta de agir em ocorrências dessa natureza; É interessante para o profissional de Segurança Pública saber transitar por vários setores da sociedade, buscando soluções conjuntas de atuação e enfrentamento de problemas vividos por eles. Isso faz •

parte da nova pauta de discussões para a construção de uma segurança cidadã; Através de diálogos, pode-se chegar a soluções para uma série de problemas, tanto de relacionamento com a polícia, como no enfrentamento à homofobia na sociedade; •

•

O policial não deve externar o que pensa, com posições pessoais, religiosas e morais sobre as

diferenças, e sim advertir, orientar e cumprir aquilo que por lei lhe for exigido, aplicando os devidos procedimentos; •

É preciso estar atento aos delitos apresentados, socorrer a vítima e registrar adequadamente

todas as informações, as quais irão subsidiar futuramente as ações cíveis e penais inerentes a cada caso.

Exercícios 1)

Por que é importante para a polícia o combate à homofobia?

a) Para melhorar a imagem da polícia na mídia. b) Para diminuir a marginalidade. c) Porque é sua missão tratar da defesa dos direitos das pessoas, notadamente às mais discriminadas, como os integrantes da comunidade LGBT. 2) Analise o caso a seguir e selecione a resposta correta: Você está a serviço e é solicitado, por uma senhora, que incomodada diz que há duas mulheres se beijando na praça. Daí você constata que as duas mulheres estão, de fato, somente se beijando. Que atitude correta você adotaria nessa situação? 

a) Pediria as mulheres que se retirassem daquele local. b) Solicitaria a elas que parassem de se beijar. c) Orientaria a senhora solicitante que manifestação de afeto não é crime e que as mulheres têm direito de praticar tal ato. d) Não faria nada. 3) Analise o caso a seguir e selecione a resposta correta: Você está a serviço e é solicitado por um cidadão gay, que lhe relata ter sido vítima do golpe conhecido como “Boa Noite Cinderela”. Qual seria a  atitude correta a ser adotada? 

a) Acharia engraçado. b) Diria a ele que retornasse depois, pois polícia é coisa séria. c) Prenderia o solicitante por desacato. d) Faria o registro da ocorrência e lhe prestaria todo auxílio inerente ao caso. 47

Gabarito 1. Resposta Correta: Letra C 2. Resposta Correta: Letra C 3. Resposta Correta: Letra D

48

Referências Bibliográficas

•

•

•

•

•

ABRAMOVAY, M., CASTRO M. G e SILVA, L. B. Juventudes e sexualidade . Brasília: UNESCO Brasil, 2004. BALESTRERI, R.B. Direitos Humanos: segurança pública e promoção da Justiça. Passo Fundo: Berthier, 2004. BARBOSA, Bia. Movimento equilibra diálogo e confronto para conquistar direitos . Revista Carta Maior. 15/06/2007. Disponível BLUMFELD, W. J. Homophobia: how we all pay the price. Boston, MA: Beacon Press, 1992.

em

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST e Aids. Projeto Somos – Desenvolvimento, organização, advocacy  e intervenção para ONGs que trabalham com gays e outros HSH. Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

•

•

•

•

•

. Pesquisa de conhecimento, atitudes e práticas na população brasileira de 15 a 54 anos, 2004. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

.

BREINER,

S.

J.

Homophobia:  

a

scientific

non-political

definition .

Disponível

em:

Acesso em 28 de junho de 2007. CHAUÍ, M. Repressão sexual:  essa nossa (des)conhecida. 12ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1991. CLAM – Centro Latino-americano em sexualidade e direitos humanos. Pesquisa 9ª Parada do Orgulho GLBT, SP 2005, e outros. Disponível em: . Acesso em 9 de julho 2007. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução 01/1999. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 1999.

•

Gênero e diversidade na escola:  formação de professoras/es em Gênero, orientação Sexual e Relações

Etnico-Raciais. Livro de conteúdo. Versão 2009. – Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: SPM, 2009. p. 39.        

́

•

GLBTQ – An encyclopedia of gay, lesbian, bisexual, transgender and queer culture. Inquisition .

Disponível

em  Acesso em 28 de junho de

2007. •

GOLDMAN, D. Estudos descobrem pistas sobre a origem da homofobia . New York Times. Nova York, 10 de julho de 1990. Disponível em: Acesso em

•

28 de junho de 2007.HEGER, Heinz. The men with the pink triangle. London: Gay Men’s Press, 1989. Homofobia internalizada:  manifestações. Disponível em: .  Acesso em 28 de junho de 2007.

•

Junqueira, R. D. (2007). Homofobia: limites e possibilidades de um conceito em meio a disputas. Revista Bagoas: estudos gays, 1(1), 145-166. Disponível em: . Acesso em 29 de ago 2015.

•

KINSEY, A. C, POMEROY, W. B e MARTIN, C. E. Sexual Behavior in the Human Male . Philadelphia and 49

•

•

•

•

London: W. B. Saunders Co., 1948. KOTLINSKI, Kelly (org). Legislação e Jurisprudência LGBT . Brasília: Letras Livres, 2007. Legislação e Jurisprudência LGBT. Disponível em LOPES, Reinaldo de Lima. O direito ao reconhecimento para gays e lésbicas.  Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos. Rede Universitária de DireitosHumanos. Ano 02. Número 02, 2005. Disponível em: MESQUITA NETO, P. e Alves, Relatório Nacional de Direitos Humanos . São Paulo: Universidade de São Paulo, Núcleo de Estudos da Violência, 2007. P.584. Relatório. MOTT, L. História da sexualidade no Brasil. Disponível em:

.

Acesso em 7 de julho de 2009. •

•

•

•

•

•

Memória gay no Brasil:  o amor que não se permitia dizer o nome. Disponível em:

Acesso em 28 de junho de 2007. MINAS GERAIS, Polícia Militar. Diretriz para produção de Segurança Pública nº 3.01.05/2010

– 

Filosofia de direitos humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2010. _______. Manual Técnico-Profissional nr. 3.04.02/2013-CG – Tática policial abordagem a pessoas e tratamento ás vítimas. Belo Horizonte. 2013. OLIVEIRA, F. D. No Brasil, homossexualismo não é mais uma “doença”. Diário dePernambuco, Recife, 15 de abril de 1985. Seção B, p. 1. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos . 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2003. PNUD. Manual dos direitos humanos de pessoas LGBT no mundo do Trabalho, projeto construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia. Disponível em: http://www.pnud.org.br/arquivos/MANUAL_completo_DireitosHumanosLGBT.pdf. Acesso em 1 de outubro de 2015.

•

REIS, A. L. M. dos. Sexualidade, ética e o princípio de consentimento em Alan Soble . Rio de Janeiro, 2006. 174 f. Dissertação (Mestrado em Filosofia) –  Programa de Pós- graduação em Filosofia, Universidade Gama Filho.

•

•

SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988 . Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, v. 1, nº 1, 2001, p. 18. Disponível em SEDH –  Secretaria de Direitos Humanos. Noticias. SEDH e SENASP realizam seminário nacional de segurança

e

homofobia.

5

de

abril

de

2007.

Disponível

em:

•

SILVA, Cláudio Nascimento (organizador e redação final). Diretrizes para o Plano Nacional de Segurança Pública para o enfrentamento da homofobia:  Relatório resumido de propostas do I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à   Homofobia/Grupo Arco-Íris de

•

Conscientização Homossexual; Movimento. SILVA, Plácido de. Vocabulário Jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 26ª ed. 50