Para que a Administração Pública possa realizar uma contratação e fiscalização efetiva, eficaz e eficiente é necessário que na fase de planejamento sejam considerados diversos aspectos da contratação. Marque a alternativa que NÃO necessariamente representa um dos aspectos a serem considerados no planejamento de uma contratação.
a. Deve ser indicado o prazo de entrega do produto ou serviço, bem como o local de entrega ou prestação do serviço. b. O material ou serviço deve ser especifcado de orma correta e precisa. c. Deve ser adquirido o bem ou serviço de melhor qualidade. Nem sempre a "melhor qualidade" aquela que cumpre de orma adequada ao interesse p!blico. lm disso, a contratação dever# atender ao $rinc%pio da &fci'ncia e da &conomicidade. dministração deve preocupar(se preocupar(se com a qualidade do bem ou serviço a ser contratado, e esse deve ter a qualidade e)igida pelo processo. *ontrataç+es de produtos ou serviços de qualidade superior necess#ria podem representar casos de mal uso dos recursos p!blicos. d. Deve ser analisada a quantidade de produto ou serviço necess#ria a ser contratada. e. Devem ser evitados e vitados gastos e)cessivos para aquisição de bens e serviços.
Feedback Para que a Administração Pública possa efetuar uma contratação e fiscalização efetiva, eficaz e eficiente é importante realizar adequadamente o planejamento. planejamento. importante comprar aquilo que realmente se necessita, na quantidade que se necessita, por um preço justo, entre!ue entre!ue no local e prazo prazo determinados determinados e com os critérios de qualidade m"nimos estabelecidos pelo contrato. resposta correta -
#eve ser adquirido o bem ou serviço de mel$or qualidade. .
Questão 2
*orreto tingiu ,// de ,//
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Texto da questão #ada uma situação devidamente caracterizada como emer!encial emer!encial na área da saúde, o %ecretário Municipal da pasta determinou ao setor de compras a aquisição imediata de medicamentos. & responsável pelo setor de compras, em função do pedido, efetuou a compra direta, justificando o preço preço e comprando comprando do fornecedor que rotineiramente rotineiramente !an$ava !an$ava as licitaç'es (por ofertar o menor preço), com base no arti!o *+, inciso - da ei /.000123. & pr4prio c$efe do setor de compras autorizou a aquisição e determinou a entre!a imediata dos medicamentos na farmácia da prefeitura. 5ual a opção que retrata mel$or o problema ocorrido no processo de aquisição dos medicamentos pela prefeitura6
a. O setor de compras não precisa 1ustifcar o preço da aquisição, 1# que o ornecedor habitualmente oerece o melhor me lhor preço nas licitaç+es. b. O processo de dispensa deveria ser instru%do com a 1ustifcativa da escolha do ornecedor e ser ratifcado pela autoridade superior. &ste item est# correto2 dispensa deve ser comunicada dentro de tr's dias a autoridade superior, para ratifcação e publicação na imprensa ofcial, no prazo de cinco dias, conorme previsto no artigo 34 da 5ei 6.444789. O par#grao !nico do art. 34 estabelece que o processo de dispensa, deve ser instru%do com a caracterização da situação emergencial, razão da escolha do ornecedor e a 1ustifcativa do preço. c. dispensa deveria ter sido comunicada no prazo de uma semana autoridade superior para ratifcação e publicação na imprensa ofcial. d. compra deveria ter sido enquadrada como "licitação dispensada" :artigo ; da 5ei 6.444789<. e. preeitura deveria licitar, pois a regra.
Feedback & arti!o *0 da ei n7 /.000123 e8i!e fundamentação pormenorizada para todos os casos de ine8i!ibilidade e para a maioria dos casos de dispensa. & art. *0 estabelece a obri!ação de comunicar 9 autoridade superior, de ratificação por essa mesma autoridade e ainda de publicação na mprensa &ficial. & :ribunal de ;ontas da 222, 02?1*??@ e />21*??@), e8ternou a necessidade de constar nos processos de dispensa a justificativa dos preços contratados, que demonstre a compatibilidade com os valores praticados no mercado ou fi8ados por 4r!ão oficial competente. resposta correta -
& processo de dispensa deveria ser instru"do com a justificativa da escol$a do fornecedor e ser ratificado pela autoridade superior.
Acerca do planejamento das contrataç'es públicas, indique a opção correta.
a. s prorrogaç+es de prazo de vig'ncia de contratos administrativo, via de regra, caracterizam alta de plane1amento da dministração. b. O correto plane1amento das compras p!blicas impede que se1am eitas contrataç+es diretas com base em dispensa emergencial, consignada no inciso =>, do art. 3?, da 5ei 6.4447889. c. prorrogação de um contrato de natureza continuada independe de um bom plane1amento, pois se o contrato era vanta1oso quando da sua assinatura pode(se deduzir que ser# tambm no caso de ser prorrogado. d. alta de plane1amento nas compras de um determinado @rgão não chega a comprometer o e)erc%cio de suas atividades, pois este poder# lançar mão de dispensas de licitação para atingir seus ob1etivos institucionais. e. dquirir bens e serviços de orma plane1ada implica não apenas em programar adequadamente as licitaç+es necess#rias, mas tambm defnir as contrataç+es diretas, por ine)igibilidade ou dispensa. &ssa a resposta correta. Auando se tem o plane1amento das necessidades de bens e serviços para um determinado per%odo :o e)erc%cio fnanceiro, por e)emplo<, podem(se defnir com segurança as modalidades a serem
utilizadas nas licitaç+es, ou mesmo defnir pela contratação direta, quando o ob1eto ou a circunstBncia assim autorizar.
Feedback & ato de planejar é importante em todos os aspectos de nossa vida, e isso inclui, naturalmente, as nossas atividades profissionais. 5uem lida com aquisiç'es públicas con$ece bem as situaç'es em que, de repente, são pe!os de surpresa por uma demanda por produtos ou serviços que poderiam ter sido inclu"dos em uma licitação anteriormente realizada, ou mesmo pro!ramados com maior antecedncia. & adequado planejamento das aquisiç'es propicia ainda que sejam escol$idas as modalidades adequadas, e adotados todos os procedimentos necessários para uma boa aquisição. Por e8emplo, se o 4r!ão não se planeja adequadamente, pode considerar que uma determinada aquisição é suficiente para atender as suas necessidades no e8erc"cio, adquiriBla sem licitação (por estar dentro do limite de dispensa) e $aver uma nova demanda pelo mesmo objeto no mesmo ano, o que acarretará no fracionamento da despesa ou no não atendimento a essa demanda. &utra situação muito comum e que demonstra a falta de planejamento são as contrataç'es diretas por emer!ncia, capitulada no inciso - do art. *+, da ei /.0001>223. A des"dia do !estor público em adotar as providncias tempestivas no sentido de evitar aquela situação emer!encial, comumente tem sido a causa principal de a Administração não se pro!ramar a tempo de realizar o re!ular processo licitat4rio, conforme manda a ei e a ;onstituição Cederal. certo que nem toda contratação emer!encial é consequncia de falta de planejamento, mas também é certo que a falta de planejamento, via de re!ra, leva a contrataç'es indevidas, mal sucedidas, desnecessárias, ou antieconDmicas. resposta correta -
Adquirir bens e serviços de forma planejada implica não apenas em pro!ramar adequadamente as licitaç'es necessárias, mas também definir as contrataç'es diretas, por ine8i!ibilidade ou dispensa. .
Questão 2 =ncorreto tingiu /,// de 3,//
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Texto da questão
& processo de uma licitação envolve atos or!anizados em sequncia l4!ica, com etapas distintas, interli!adas e dependentes. #e forma didática, pode ser dividido em duas fasesE a interna e a e8terna. A fase interna, como o nome já su!ere, se processa inte!ralmente no Fmbito do 4r!ão licitante e é anterior 9 publicação do edital. Gá a fase e8terna se inicia com a publicação do edital, quando é e8teriorizada para a sociedade a intenção da Administração em contratar o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço. Acerca das fases do processo de licitação, indique a opção correta.
a. C na ase e)terna que a autoridade competente indicar# o recurso orçament#rio pelo qual correr# a despesa, uma vez que, somente ap@s o conhecimento das propostas de preço dos licitantes, poder(se(# defnir o montante necess#rio para azer rente despesa com a contratação. b. anto na ase interna quanto na ase e)terna pode(se defnir o ob1eto e suas especifcaç+es, de modo que os interessados ormulem as suas propostas de preço. c. Os atos e documentos produzidos na ase interna da licitação não estão su1eitos obrigat@ria publicidade, ainda que não se1am sigilosos. d. Os recursos contra disposiç+es do edital ou condução do certame podem ser apresentados tanto na ase interna como e)terna. &ssa resposta est# errada. Observe que somente ap@s a publicação do edital que se inicia a ase e)terna, e somente ap@s a sua publicação que o p!blico e)terno tem conhecimento de suas cl#usulas, da% porque não h# que se alar em recurso contra o edital na ase interna. e. $or envolver empresas que atuam no mercado, a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimado da contratação pode ser considerada como ase e)terna.
Feedback A definição das fases de uma licitação em interna e e8terna é meramente didática, pois a ei /.000>1223 não faz distinção al!uma dentre os procedimentos das licitaç'es, que vai desde a identificação da necessidade da contratação até a assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente. Gá a ei >?.@*?1*??* traz em seus arts. 37 e +7 a separação de duas fases distintasE a preparat4ria (art. 37) e a e8terna (art. +7).
A separação didática em duas fases distintas tem o objetivo de definir a abran!ncia e procedimentos necessários para cada ato praticado, por envolver atores diferentes. Por e8emplo, na fase interna, por se processar e8clusivamente no Fmbito e por a!entes da administração, todos os atos nela praticados não estão sujeitos 9 publicidade, enquanto que, a partir da publicação do aviso de licitação, que é quando se inicia a fase e8terna, qualquer manifestação ou alteração das condiç'es já estabelecidas, devem ser de con$ecimento de todos, de modo a asse!urar a isonomia entre os interessados. resposta correta -
&s atos e documentos produzidos na fase interna da licitação não estão sujeitos 9 obri!at4ria publicidade, ainda que não sejam si!ilosos. .
a. I8tinção unilateral do contrato por descumprimento de cláusulas contratuais. b. Paralisação dos trabal$os e rescisão do contrato quando $ouver atrasos de pa!amento superiores ao prazo estipulado em contrato. c. Manutenção do equil"brio econDmicoBfinanceiro do contrato. Issa é a resposta correta. A relação estabelecida quando da contratação, e8pressa na justa remuneração do objeto contratado, deve se manter ao lon!o da vi!ncia do ajuste. Im que pese a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos pela Administração, a manutenção desse equil"brio se constituiu em uma !arantia para o contrato, evitando que a remuneração projetada seja corro"da ou pelo tempo ou em consequncia de poss"veis alteraç'es. d. Modificação unilateral do contrato com acréscimo ou redução de quantitativos nos limites permitidos. e. Ciscalização da e8ecução do contrato.
Feedback &s contratos administrativos possuem caracter"sticas que privile!iam o atendimento do que a doutrina c$ama de Jpedras de toqueJ do direito administrativo, quais sejamE o princ"pio da supremacia do interesse público e o princ"pio da indisponibilidade do interesse público. por meio das cláusulas e8orbitantes, ausentes nos contratos re!idos
e8clusivamente pelo direito privado, que o Istado e8erce essas prerro!ativas quando fi!ura no polo de contratante com o particular contratado. Além disso, al!umas caracter"sticas identificam o contrato administrativo, a e8emplo da indicação do ato autorizativo, processo licitat4rio ou de contratação direta que o precedeu, sujeição 9s normas da ei /.0001>223 e publicação na imprensa oficial como forma de eficácia de suas disposiç'es, dentre outras. A resposta correta éE Manutenção do equil"brio econDmicoBfinanceiro do contrato. .
Questão 2 ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão 3. & prazo para entre!a do produto era de >/? dias, com cláusula prevendo multa de @L para cada trinta dias corridos de atraso na entre!a. A entidade publicou o e8trato deste contrato no dia *? de março de *?>3. Im @ de outubro do mesmo ano, o fiscal do contrato propDs 9 Administração a aplicação de multa junto 9 contratada, pois já $avia passado 3? dias do prazo da entre!a. Im relação 9 proposta do fiscal para aplicação de multa podemos afirmarE
a. Istá correta, pois passaramBse mais de 3? dias do prazo pactuado para a entre!a . b. 5ue não se aplica, pois os primeiros trinta dias serão completados em >0 de outubro. tem correto. Muito embora o prazo pactuado já ten$a e8pirado em >0 de outubro de *?>3, tendo como base a data de publicação do contrato, ainda não completou um ms, prazo previsto para aplicação da penalidade. Hada impede, no entanto, que a administração alerte ao contratado do atraso na entre!a do produto. -er Ac4rdão1:;< +??1*?>? Plenário. c. 5ue é válida, sendo a multa proporcional aos dias, contados a partir de > de a!osto.
d. Istá correta, pois já passou do prazo de entre!a do produto contratado, previsto para >0 de setembro. e. 5ue não se aplica, pois o prazo de inicio da conta!em era dois de fevereiro, portanto estava dentro do prazo pactuado.
Feedback Prazo de duração ou prazo de vi!ncia é o per"odo em que os contratos firmados produzem direitos e obri!aç'es para as partes contratantes. A clausula sobre vi!ncia é obri!at4ria para todo contrato, que s4 terá validade e eficácia ap4s assinado pelas partes contratantes e publicado o respectivo e8trato na imprensa oficial. Assim, a publicação resumida dos respectivos e8tratos na imprensa oficial, qualquer que seja o valor envolvido, ainda que se trate de contrato sem Dnus, constitui condição indispensável para eficácia do contrato e aditamentos. o!o, os prazos contratuais são contados a partir da data da publicação e não da data da assinatura. -er Ac4rdão1:;< +??1*?>? Plenário. A resposta correta éE 5ue não se aplica, pois os primeiros trinta dias serão completados em >0 de outubro. .
Questão 3 ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão Para a contratação do fornecimento de combust"vel para a frota da prefeitura, seria realizada uma licitação na modalidade Pre!ão. Ha fase interna do certame, o setor de licitaç'es estava elaborando a minuta do contrato, quando sur!iram al!umas dúvidas sobre a essencialidade de al!umas cláusulas. ;onsiderando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores 9 contratação, principalmente a adequada consi!nação de direitos, obri!aç'es e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as eis /.0001>223 e >?.@*?1*??*6
a. Ho Pre!ão é livre a estipulação das cláusulas do contrato, por e8pressa disposição nesse sentido do inciso , do art. 37, da ei >?.@*?1*??*, que remete 9 autoridade competente a prerro!ativa de definir as cláusulas do contrato. b. As cláusulas obri!at4rias consi!nadas no art. @@ da ei /.0001>223 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa ei, como também para a modalidade Pre!ão. Issa é a resposta correta. As normas da ei >?.@*?1*??* tratam apenas da instituição da nova modalidade, aplicandoBse subsidiariamente as disposiç'es da ei Neral de icitaç'es e ;ontratos (ei /.0001>223), no que com ela não conflitar, inclusive, e principalmente por ausncia de disposição espec"fica, 9s normas !erais para os contratos. c. A dataBbase dos preços de um contrato não deve constar de suas cláusulas, pois ela tanto pode ser a data da apresentação da proposta como a do orçamento a que se referir. d. ;omo a licitação será na modalidade Pre!ão, não é obri!at4ria a inserção de todas as cláusulas que constam do art. @@ da ei /.0001>223, pois a aplicação dessa le!islação é apenas subsidiária, conforme previsto no art. 27 da ei do Pre!ão (ei >?.@*?1*??*) e. A cláusula de sanção por inadimplemento, somente consta e8pressamente na ei do pre!ão (inciso , do art. 37 da ei >?.@*?1*??*), sendo, portanto, e8clusiva dessa modalidade.
Feedback As cláusulas necessárias ou essncias estão contidas no art. @@ da ei /.0001>223, su!erimos que leiam a enumeração. Além das cláusulas essenciais, todo contrato administrativo deve conter as se!uintes informaç'esE • •
nome do 4r!ão ou entidade da Administração e respectivo representanteO nome do particular que e8ecutará o objeto do contrato e respectivo representanteO
•
finalidade ou objetivo do contratoO
•
ato que autorizou a lavratura do contratoO
•
número do processo da licitação, da dispensa ou da ine8i!ibilidadeO
•
sujeição dos contratantes 9s normas da ei /.0001>223O
•
submissão dos contratantes 9s cláusulas contratuais.
#evem as cláusulas do contrato estar em $armonia com os termos da licitação e da proposta a que estiver vinculado. &utros dados considerados pela Administração, importantes em razão da peculiaridade do objeto, devem constar do termo contratual, a fim de !arantir perfeita e8ecução do
objeto e de res!uardar os direitos e deveres das partes, evitando problemas durante a e8ecução do contrato. 5uando o termo de contrato for pass"vel de substituição por outros instrumentos, deles deverão constar, no que couber, especialmente as cláusulas contratuais referentes 9 descrição do objeto, 9s obri!aç'es e direitos das partes, 9s condiç'es de pa!amento, ao re!ime de e8ecução, e outras previstas no art. @@ da ei /.0001>223 (icitaç'es e ;ontratos B &rientaç'es e Gurisprudncia do :;<). A resposta correta éE As cláusulas obri!at4rias consi!nadas no art. @@ da ei /.0001>223 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa ei, como também para a modalidade Pre!ão. .
Questão 4 ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão á uma diferença conceitual entre ;ontrato e :ermo de ;ontrato. &s ajustes firmados entre duas ou mais pessoas como objetivo de re!ular interesses e obri!aç'es entre as partes são ;ontratos. Gá o :ermo de ;ontrato é o documento que atende 9s formalidades le!ais para a o re!istro escrito dos termos do contrato. Para Marçal Gusten Cil$o, Q... a e8istncia de um contrato administrativo não depende da forma adotada para sua formalizaçãoQ. &s contratos administrativos adotam a forma escrita como re!ra, e o art. 0* da ei /.0001>223 re!ula as $ip4teses de obrigatoriedade ou não do Termo de Contrato nas contrataç'es públicas. Acerca do tema, escol$a a alternativa correta.
a. & que determina a obri!atoriedade de um :ermo de ;ontrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado. b. Para verificar a obri!atoriedade ou não de um :ermo de ;ontrato, $á que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
c. & art. 0* da ei /.0001>223 determina que o :ermo de ;ontrato é obri!at4rio apenas nos casos de contratação que ten$a sido precedida de licitação nas modalidades ;oncorrncia ou :omada de Preços. d. A modalidade de escol$a do contratado é o fator determinante para a formalização do :ermo de ;ontrato e. Para se verificar se o :ermo de ;ontrato é obri!at4rio ou não, $á que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação. Issa é a resposta correta. &s aspectos qualitativos dizem respeito ao tipo de objeto contratadoE se é um bem de pronta entre!a ou um serviço, a ser e8ecutado ao lon!o de um per"odo. Gá os aspectos quantitativos dizem respeito ao valor da contratação. Assim, é obri!at4ria a formalização por meio do respectivo instrumento para as contrataç'es que não se encerram com a entre!a do objeto (aspecto qualitativo) e cujo valor esteja acima do limite da modalidade ;onvite.
Feedback A definição quanto 9 obri!atoriedade ou não da formalização da contratação por meio do instrumento pr4prio, no caso o Termo de Contrato, tem al!umas condicionantes le!ais, ditadas pelo caput do art. 0* e seu R +7E n"cio de le!islação. Art. 0*. & instrumento de contrato é obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preços, bem como nas dispensas e ine8i!ibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substitu"Blo por outros instrumentos $ábeis, tais como cartaBcontrato, nota de empen$o de despesa, autorização de compra ou ordem de e8ecução de serviço. (...) R +o dispens!"e#o Qtermo de contratoQ e facultada a substituição prevista neste arti!o, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entre!a imediata e inte!ral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obri!aç'es futuras, inclusive assistncia técnica. Cim de le!islação. Assim, as contrataç'es de objetos que não importem em obri!aç'es futuras estão dispensadas de serem formalizadas por meio do :ermo de ;ontrato. Mas atençãoE isso não si!nifica que não $aja contratação, apenas foi dispensado o instrumento c$amado :ermo de ;ontrato e substitu"do por um dos instrumentos que lei enumera, e8emplificativamente, no caput do arti!o acima transcrito. Has palavras de Marçal Gusten Cil$o (in ;omentários 9 ei de icitaç'es e ;ontratos Administrativos, >@S Id. p. /0*)E QHão é raro ima!inarBse que o art. 0* restrin!e as $ip4tese em que e8istirá contrato administrativo. Al!uns pensam que as re!ras sobre contrato administrativo apenas se aplicam quando for assinado um termo de contrato, concepção incompat"vel com a ordem jur"dica. Issa colocação é totalmente incorreta e pode ter efeitos muito !raves.
#eve terBse em vista que a e8istncia de um contrato administrativo não depende da forma adotada para a sua formalização.Q Ho entanto, a permissão le!al para a dispensa do instrumento pr4prio para re!ular a contratação deve, também, submeterBse ao princ"pio e aos limites da razoabilidade. sso si!nifica que, ainda que a ei permita a não formalização em um :ermo de ;ontrato (ou seja, que ele seja opcional), uma determinada situação prática pode indicar no sentido contrário. Assim, mesmo que a ei considere em al!umas situaç'es o :ermo opcional, o Administrador poderá decidir por elaboráBlo de modo a res!uardarB se de forma a aumentar a c$ance de que as condiç'es da contratação sejam efetivamente atendidas. Por fim, lembrar que as contrataç'es precedidas da modalidade Pre!ão se submetem 9s disposiç'es do art. 0* ora comentado, devendo $aver o :ermo de ;ontrato quando o objeto licitado importar em obri!aç'es futuras pelo contratado. A resposta correta éE Para se verificar se o :ermo de ;ontrato é obri!at4rio ou não, $á que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação. .
Questão $ ncorreto Atin!iu ?,?? de >,??
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Texto da questão A definição da escol$a do fornecedor do bem ou do prestador de serviços, seja por contratação direta ou pelo re!ular processo licitat4rio, tem diversos impactos nos procedimentos de contratação, o que imp'e aos responsáveis pelas fiscalizaç'es de contratos administrativos o con$ecimento e atualização das normas vi!entes, a e8emplo dos conceitos de dispensa e ine8i!ibilidade, limites das modalidades previstas na ei /.0001>223 e uso da modalidade Pre!ão (ei >?.@*?1*??*). #e acordo com o que foi estudado no curso, marque a opção correta.
a. & :ermo de ;ontrato é obri!at4rio na contratação direta de escrit4rio de arquitetura para elaboração de projeto de construção de escolas municipais que atendam aos parFmetros de acessibilidade do Ministério da Iducação, cujo valor da contratação foi estimada em TU /??.???,??.
Issa não é a resposta correta. Apesar de o :ermo de ;ontrato ser obri!at4rio nas contrataç'es diretas quando o valor estiver nos limites de tomada de preços e concorrncia, o objeto do contrato indicado na alternativa (projeto arquitetDnico de construção de escolas) não atende ao requisito de sin!ularidade, por isso, também não poderia ser e8i!ida not4ria especialização para a sua e8ecução. b. PodeBse usar a Hota de Impen$o como único instrumento de formalização da contratação de um escrit4rio de advocacia para os serviços de assessoria jur"dica de uma prefeitura municipal quando esta for decorrente de ine8i!ibilidade de licitação, desde que o escrit4rio comprove a not4ria especialização e o valor esteja abai8o do limite da tomada de preços. c. A contratação de artista consa!rado pela cr"tica deve ser feita por meio de dispensa de licitação, admitindoBse o contrato verbal, desde que seja feito diretamente com o empresário e8clusivo do artista. d. poss"vel a adoção da modalidade Pre!ão para contratação de advo!ado, desde que o serviço objeto do contrato possa ser considerado como serviço comum. Hesse caso, independente do valor da contratação, é obri!at4rio a formalização da avença por meio de :ermo de ;ontrato. e. PodeBse contratar um artista local para, por e8emplo, participar da inau!uração de uma obra pública por ine8i!ibilidade de licitação, pois o valor do cac$ é de apenas TU =.???,??, razão pela qual não será necessário contrato, podendo ser feita mediante acerto verbal, desde que o pa!amento se d apenas ap4s a realização do evento.
Feedback &bservar que a not4ria especialização, apesar de vinculada ao poss"vel contratado, tem que ser analisada do ponto de vista do objeto do contrato, si!nificando dizer que, ainda que se pretenda contratar um profissional indubitavelmente especializado no assunto, a ei não autoriza essa contratação se o conte8to da contratação também não tiver essa e8i!ncia, ou seja, se a necessidade a ser suprida pelo objeto não for sin!ular a ponto de e8i!ir taman$o con$ecimento, podendo ser e8ecutado por diversos outros profissionais ou empresas dispon"veis no mercado. Isse é o entendimento do :;< e8presso no Ac4rdão >==+1*?>>B:;
.
Questão % ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão & responsável pelo serviço de proteção 9 fauna marin$a do 4r!ão municipal de meio ambiente informou ao ordenador de despesa que um dos acessos a um posto de vi!ilFncia instalado numa área de proteção ambiental foi fec$ado em razão da queda de material de uma encosta, e está impedindo que os servidores c$e!uem até o local. %u!eriu que fosse contratado um morador da re!ião que possu"a um pequeno trator para fazer o serviço de desobstrução do acesso. Pelo serviço ele cobraria o valor de TU 3@?,??. ;om a anuncia do ordenador de despesa foi firmado o contrato de serviço e no mesmo dia a passa!em estava liberada conforme o combinado e o pa!amento realizado por meio de suprimento de fundos. #e acordo com o que foi estudado e acerca da situação narrada, indique a opção correta.
a. & re!ime jur"dico dos contratos administrativos não admite, em $ip4tese al!uma, esse tipo de acerto, uma vez que não se!uiu as formalidades da ei /.0001>223. b. ;omo se trata de pessoa f"sica, não se pode dizer que $ouve contrato, pois este somente pode ser firmado entre pessoas jur"dicas. c. o t"pico contrato semipúblico, pois foi formado entre uma pessoa f"sica e a Administração. d. Hão pode ser considerado contrato administrativo, pois estes apenas se admitem na forma escrita, com as cláusulas obri!at4rias do art. @@, da ei /.0001>223. e. Im que pese ter sido verbal, podeBse consideráBlo como contrato administrativo, com amparo nas disposiç'es da ei /.0001>223. Issa é a resposta correta. & pará!rafo único, do art. 0?, da ei /.0001>223, recon$ece como contrato a avença feitas nas circunstFncias narrada.
Feedback
& contrato é a manifestação de vontade das partes. !nero do qual o contrato administrativo é espécie. A formalização em instrumentos prescritos em normas de direito público é apenas a materialização da vontade das partes na forma escrita. ;ontrato verbal constitui e8ceção somente permitida para pequenas compras de pronto pa!amento, cujo valor seja i!ual ou inferior a @L do limite estabelecido no art. *3, inciso , al"nea a, da ei /.0001>223, ou seja, para compras que não ultrapassem TU +.???,??. & contrato verbal pode ser aceito somente em relação a despesas efetivadas em re!ime de adiantamento (suprimento de fundos). Hos demais casos, é nulo e não produz efeito o contrato verbal celebrado pela Administração Pública (icitaç'es e ;ontratosE &rientaç'es e Gurisprudncia do :;<). Al!uns doutrinadores, como Marçal Gusten Cil$o, diver!em desse ponto e c$e!am a defender que a forma verbal pode, inclusive, ser adotada de forma circunstancial, ainda que diversa da previsão le!al, a e8emplo da $ip4tese de impossibilidade material de sua consubstanciação na forma escrita ou incompat"vel com a os pressupostos da pr4pria contratação (in ;omentários 9 ei de icitaç'es e ;ontratos Administrativos, >@S Id. p. /0*). & autor cita como e8emplo a contratação direta emer!encial cuja circunstFncia e8ija a pronta intervenção do particular, iniciando a e8ecução da prestação do serviço necessário para atender a emer!ncia, antes mesmo da formalização de qualquer instrumento. A resposta correta éE Im que pese ter sido verbal, podeBse consideráBlo como contrato administrativo, com amparo nas disposiç'es da ei /.0001>223. .
Questão & ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão Acerca dos prazos de duração dos contratos, marque a alternativa correta.
a. &s prazos de todos os contratos administrativos devem coincidir com o dos créditos orçamentários das despesas incorridas por esses contratos
b. A possibilidade de prorro!ação da vi!ncia de um contrato administrativo atende ao critério qualitativo, ou seja, depende do objeto do ajuste, podendo variar de um m"nimo de >* meses até os de prazo indeterminado, sempre com vistas 9 obtenção das mel$ores condiç'es de e8ecução. c. &s contratos de alu!uel de equipamentos de informática estão dentre as e8ceç'es do art. @=, da ei /.0001>223, razão pela qual a vi!ncia desses contratos não está adstrita ao respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorro!ados por até 0? meses. d. As obras contempladas em projetos de pro!ramas constantes do Plano Plurianual poderão ser prorro!ados além do e8erc"cio financeiro em que foram iniciadas, desde que essa prorro!ação ten$a sido prevista no instrumento convocat4rio. Issa é a resposta correta. A re!ra !eral dos contratos administrativos imp'e que a vi!ncia dos ajustes coincida com os créditos orçamentários, mas as obras que inte!ram os pro!ramas constantes dos Planos Plurianuais constam das e8ceç'es a essa re!ra, conforme inciso , do art. @=, da ei /.0001>223. e. &s prazos de duração dos contratos de natureza continuada poderão ter suas vi!ncias prorro!adas por i!uais e sucessivos per"odos, até o limite de 0? meses, findo os quais, em $ip4tese al!uma, poderão ser novamente prorro!ados.
Feedback &s prazos de vi!ncia dos contratos administrativos estão disciplinados no art. @= da ei /.0001>223, devendoBse atentar para as quatro e8ceç'es 9 re!ra !eral quanto 9 vinculação aos créditos orçamentários (incisos a -)VE B projetos com produtos contemplados no Plano Plurianual (PPA) B serviços de natureza continuada B alu!uel de equipamento e utilização de pro!ramas de informática B material de se!urança e defesa nacional, inovação e comple8idade tecnol4!ica V o inciso foi vetado quando da sanção da ei Isses créditos são condiç'es para a contratação pública, ou seja, não se pode sequer licitar sem que se ten$a os recursos orçamentários necessários para cobrir as despesas decorrentes da contratação. &s créditos orçamentários são definidos e fi8ados na lei orçamentária anual (&A) que tem vi!ncia coincidente com o ano civil, que vai de >7 de janeiro a 3> de dezembro. Assim, a re!ra é que os contratos devem respeitar a mesma vi!ncia do crédito orçamentário que irá JcobrirJ as despesas decorrentes da contratação, da" o que a ei c$amou de vinculação (adstrito) aos respectivos créditos orçamentários. Para os contratos decorrentes das situaç'es elencadas nos incisos , , - e - a ei abriu e8ceç'es, disciplinando os prazos de vi!ncia de acordo com suas peculiaridades ou necessidades. A resposta correta éE
As obras contempladas em projetos de pro!ramas constantes do Plano Plurianual poderão ser prorro!ados além do e8erc"cio financeiro em que foram iniciadas, desde que essa prorro!ação ten$a sido prevista no instrumento convocat4rio. .
Questão ' ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão #urante o trabal$o de inspeção anual realizado pela ;ontroladoria do munic"pio, em janeiro de *?>+, foi constatada a e8istncia do ;ontrato de impeza n7 ??>1*??2 (:omada de Preços n7 >?1?/), assinado e publicado no dia ?> de janeiro de *??2, com !astos mensais de TU >?./33,?? e prorro!ável até 0? meses. Im sua última prorro!ação, o contrato de limpeza foi prorro!ado até o final de *?>+, sem qualquer justificativa, bem como as sucessivas prorro!aç'es foram feitas de forma automática. #iante do e8posto e com base na le!islação vi!ente, marque abai8o a alternativa que mel$or descreve a conclusão que se poderia c$e!ar.
a. As sucessivas prorro!aç'es deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não $ouve justificativa e demonstração da situação e8cepcional para prorro!ação acima de 0? meses. Iste item está corretoW As sucessivas prorro!aç'es deveriam ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente (art. @=, R*7 da ei /.000123), demonstrada nos autos do processo a vantajosidade da prorro!ação e a compatibilidade do preço com o mercado. A prorro!ação ap4s sessenta meses é uma e8cepcionalidade prevista no R +7 do art. @=, que demanda uma justificativa e autorização da autoridade superior. b. 5uando justificadas por escrito, previamente autorizadas pela autoridade competente, demonstrada a vantajosidade da prorro!ação e a compatibilidade do preço com o mercado, não $á limite de prazo para as prorro!aç'es. Por isso, não $á irre!ularidades na situação descrita. c. A vi!ncia deveria ter sido de apenas um ano. d. & contrato não poderia ser prorro!ado até dezembro de *?>3.
e. & contrato não pode ser enquadrado como serviço continuado e a vi!ncia deveria ser anual.
Feedback A duração dos contratos administrativos é o per"odo estipulado para que os contratos possam produzir direitos e obri!aç'es entre as partes. A re!ra é que o prazo de vi!ncia seja limitado ao e8erc"cio em que foram iniciados, adstrito 9 vi!ncia dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. @=, caput, da ei /.000123. & inciso do citado arti!o prev que 9 prestação de serviços a serem e8ecutados de forma cont"nua, poderão ter a sua duração prorro!ada por i!uais e sucessivos per"odos com vistas 9 obtenção de preços e condiç'es mais vantajosas para Administração Pública, limitada a sessenta meses. :oda prorro!ação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Gá o pará!rafo +7 estabelece em caráter e8cepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, que o prazo de sessenta meses poderá ser prorro!ado em até doze meses. AlertaE é importante verificar se o valor total do contrato, incluindo as prorro!aç'es, fica dentro do limite da modalidade de licitação utilizada para a contratação. Ho caso de Pre!ão, não $á limite de valores má8imos, ou seja, as contrataç'es de objetos de qualquer valor podem ser feitos pela modalidade Pre!ão. A resposta correta éE As sucessivas prorro!aç'es deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não $ouve justificativa e demonstração da situação e8cepcional para prorro!ação acima de 0? meses. .
Questão ( ;orreto Atin!iu >,?? de >,??
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Texto da questão Analise a se!uinte situação, e assinale a alternativa correta.
/ meses, coincidindo com o prazo de vi!ncia do contrato da obra fiscalizada. ;omo $ouve paralisação dos trabal$os do contrato da obra que estava sendo fiscalizada no décimo ms, determinada pela Administração, e que durou @ meses, foi feita também a prorro!ação do contrato de consultoria pelo mesmo per"odo, perfazendo um total de *3 meses de vi!ncia. Ho per"odo de paralisação da obra, a empresa contratada para fiscalizar continuou recebendo o valor mensal acordado. Marque o item que mel$or representa o posicionamento técnico sobre a situação descrita neste enunciado.
a. & procedimento foi correto, pois o contrato em questão se refere a um serviço de natureza continuada, cuja vi!ncia pode se estender até 0? meses. b. & procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorro!ação, acompan$ando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter $avido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra. Issa é a resposta correta. & contrato de fiscalização é acess4rio e deve acompan$ar a vi!ncia do contrato principal. Ha $ip4tese de paralisação ou diminuição de ritmo das obras, $á que se ajustar o contrato de fiscalização na mesma medida, inclusive quanto aos pa!amentos. c. & procedimento foi correto, pois a empresa contratada para fiscalizar não pode ter preju"zo em razão de um fato de terceiro, no caso, a determinação da Administração para paralisação da obra. d. & procedimento foi errado, pois não se admite a alteração do prazo inicialmente pactuado em contratos de fiscalização de obra. e. & procedimento foi errado, pois como o contrato perdurou por *3 meses, implicou em um acréscimo contratual de *=,/L, inadmitido na le!islação, conforme R >7 do art. 0@, da ei /.0001>223.
Feedback &s processos de fiscalização de obras tm a peculiaridade de o seu objeto estar vinculado ao objeto de outro contrato e com ele se relacionar diretamente, mormente a fruição de prazo de vi!ncia. I não poderia ser diferente, na medida em que a fiscalização deve ocorrer no mesmo ritmo que as obras são e8ecutadas. #essa forma, os contratos de fiscalização, supervisão e !erenciamento de obras devem conter cláusulas com previsão de diminuição, ou até mesmo suspensão, da remuneração nos casos em que as obras forem paralisadas, ou caso seu ritmo diminua si!nificativamente. Issas alteraç'es de prazo e eventuais suspens'es de atividades não se confi!uram alteração do objeto do contrato, conquanto este continua o mesmo. o!o, não estão sujeitas 9s re!ras de vedação sobre aumento ou redução quantitativo do objeto. A resposta correta éE
& procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorro!ação, acompan$ando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter $avido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra. .
Questão )* ncorreto Atin!iu ?,?? de >,??
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Texto da questão 5ual das situaç'es a se!uir, não se caracteriza como alteração contratual6
a. A prorro!ação do contrato de vi!ilFncia por mais >* meses em razão de as condiç'es se manterem vantajosas para a Administração. Issa resposta está errada. á, no caso, a alteração de uma cláusula essencial, que é a vi!ncia do contrato, caracterizandoBse como alteração contratual. b. Alteração do valor do contrato de limpeza e conservação em razão da inclusão de mais dois postos de trabal$o c. Alteração do valor de um contrato de obras decorrente de fato superveniente, para o restabelecimento da equação econDmicoBfinanceira inicialmente estabelecida. d. A prorro!ação de contrato de supervisão de obras de en!en$aria, com o aumento do número de en!en$eiros e técnicos em topo!rafia, em razão da suspensão da obra, cujo prazo de e8ecução passou de >* para >0 meses. e. Teajuste do valor do contrato ap4s o prazo de >* meses, conforme previsto no edital e no contrato.
Feedback As condiç'es de e8ecução de um contrato são previstas desde a fase de licitação, pois os licitantes interessados em contratar com a Administração precisam con$ecer a forma como se dará a contratação, de modo a formularem suas propostas de acordo com os seus custos e capacidade de e8ecução da avença. Assim, qualquer modificação que altere essa condição inicialmente estabelecida, e sobre a qual foram formuladas as propostas ofertadas na licitação, caracterizaBse como alteração contratual e deve obedecer a al!uns requisitos para que seja le!al.
de se ressaltar que as situaç'es em que se demandam meras aplicaç'es de dispositivos já previstos no contrato ou re!istros de ocorrncias contratuais não se caracterizam como alteraç'es. Hessas situaç'es, não é e8i!ida sequer a lavratura de termo aditivo, podendo ser formalizas por mero apostilamento. & reajuste de preço decorrente da aplicação de "ndices previamente consi!nado no contrato não altera a essncia do ajuste, sendo de con$ecimento de todos, desde a fase de licitação. #iversamente, quando da mudança de valor contratual decorrente de um fato superveniente, operaBse uma alteração contratual, pois as condiç'es antes previstas não mais e8istem, submetendoBse ao que disp'e a ei /.0001>223 acerca das condiç'es para alteraç'es de contratos. A resposta correta éE Teajuste do valor do contrato ap4s o prazo de >* meses, conforme previsto no edital e no contrato. .
