CURSO DE DIREITO Vila Velha - Reconhecido pela Portaria MEC nº. 591 de 17/03/2011, publicada no D.O.U. de 21/03/2011. Autorizado pela Portaria MEC nº. 2.778, publicada no DOU de 10/09/2004.
Direito Civil III Disciplina: Maurício Professor: AV1 Identificação da prova:
Semestre:
2014/2
Aluno(a):
Matrícula:
Importante: A prática de “cola” acarreta na atribuição de nota zero à avaliação. Ao
Valor prova: Pontos Obtidos:
identificar esta prática o(a) professor(a) deverá comunicar o fato à Coordenação, que promoverá a instauração de processo de infração disciplinas, nos termos do Regimento Interno da FESVV. Durante o período de realização da avaliação os aparelhos eletrônicos, como telefones celulares, smartphones etc. deverão permanecer desligados. Todo o material deverá ser guardado, ficando sobre a mesa apenas lápis, caneta, borracha e o material de consulta autorizado. Tais diretrizes são Institucionais e poderão ser complementadas por outras orientações estabelecidas pelo(a) professor(a).
CCJ-0014 1001 Matutino
Código: Turma: Turno:
da
8,0
Data da Realização: 29/09/2014
Instruções para realização da prova:
A avaliação deverá ser feita à caneta de cor azul ou preta. A interpretação faz parte da avaliação. Durante a avaliação as respostas não serão verificadas pelo professor. Leia atentamente as questões antes de respondê-las.
Questão 1:
______ de 0,50
No âmbito do Direito Privado, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que: A
sua aplicação se restringe aos contratos de de consumo.
B
para a caracterização de sua violação imprescindível imprescindível se faz a análise do caráter volitivo volitivo das partes.
C
não se aplica à fase pré-contratual, ou das negociações preliminares.
D
trata-se
E
de princípio que atua como norma de comportamento, e abrange também os deveres anexos do contratante, como dever de informação.
funda-se tão somente na proteção da confiança às partes contratantes, em face de terceiros.
Questão 2:
______ de 0,50
José promete ao Sr. Lucas que Patrícia irá cantar na inauguração de seu novo empreendimento, sem, contudo, ter a anuência expressa de Patrícia em referido ato. Analisando esta problemática, é correto afirmar que: A Patrícia será obrigada a cumprir a obrigação, visto tratar-se de promessa de fato de terceiro. terceiro. B
Caso
Patrícia não aceite cumprir a obrigação caberá a Lucas pleitear perdas e danos em face de
José. C
Caso
Patrícia aceite cumprir a obrigação e posteriormente venha a descumprir a avença, persiste a obrigação de José exclusivamente.
D
O contrato firmado entre José e Lucas é nulo, visto que não se pode firmar um contrato prevendo um terceiro como obrigado.
E
Se Patrícia fosse casada com José no regime de separação de bens, persistiria sua responsabilidade perante Lucas, independente de sua anuência expressa em cumprir a o brigação.
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Questão 3:
______ de 0,50
Assinale a opção CORRETA a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A
As
partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
B
C
Não
D
Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.
E
O vício redibitório compromete o negócio jurídico.
O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
Questão 4:
______ de 0,50
(OAB/FGV VIII Exame) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta: A
A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
B
A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
C
A
D
E
O
liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
Será declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias. princípio da probidade estabelece que o cumprimento do contrato pressupõe inalterabilidade da situação de fato, assim quando há considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração do contrato, o mesmo pode ser revisto judicialmente a pedido da parte prejudicada.
Questão 5:
______ de 0,50
Quanto a evicção, marque a alternativa CORRETA: A
As
benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
B
Podem
C
D
O
E
É
as partes, por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, mas não podem forçá-la.
O alienante, o permutador e doador respondem pela evicção adquirente pode demandar pela evicção, mesmo que soubesse, ao tempo da alienação, que a coisa era alheia ou litigiosa. pacífico na doutrina e jurisprudência que a denunciação da lide é requisito para que o evicto seja ressarcido pelos danos sofridos pela evicção.
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Questão 6:
______ de 0,50
Com relação à extinção dos contratos, assinale a opção correta: A
A resolução voluntária é decorrente do comportamento doloso de um dos contratantes, produzindo efeitos ex nunc.
B
A
C
A revogação é uma forma de resilição bilateral do contrato.
D
A extinção do contrato por declaração de ofício do juiz é chamada, tecnicamente, de rescisão.
E
O
resolução por onerosidade excessiva ocorre em virtude de fato não imputável às partes, como sucede nas hipóteses de ação de terceiro ou acontecimento inevitável, denominados casos fortuitos ou força maior
arrependimento poderá ser utilizado por qualquer uma das partes, desde que prevista no contrato e antes do início da sua execução.
Questão 7:
______ de 1,0
Marta vende a Ronaldo a sua fazenda que está localizada no município de Três Riachos-SC. De acordo com o anunciado pela alienante, a área da fazenda é de 500 hectares. Ronaldo pagou o valor de R$ 200.000,00 pelo imóvel. Ocorre que, algum tempo depois da realização do negócio, Ronaldo descobre que a fazenda tinha dimensão bem inferior a descrita na escritura. Diante dessa situação e levando-se em consideração as regras do Contrato de Compra e Venda estabelecidas no Código Civil, quais são os direitos de Ronaldo?
R: Como se trata de venda ad mensuram, segundo o art. 500, CC, Ronaldo poderá pedir a complementação da área. Se essa não for possível, poderá pedir abatimento no valor ou a resolução do contrato.
Questão 8:
______ de 1,0
Pedro é viúvo e pai de três filhos (Ricardo, Carlos e Eduardo). Pedro, precisando de dinheiro, resolve vender sua casa de praia e o seu filho Carlos tem interesse em comprá-la. Levando-se em consideração as regras estabelecidas no Código Civil, quais são as exigências legais para que esta venda seja eficaz? 1 – Contrato deverá ser ela elaborado na forma de escritura pública. 2 – Deverá ter autorização dos irmãos Ricardo e Eduardo. Na falta destas exigências, existe outra forma de considerar o negócio jurídico perfeito e acabado? Se sua resposta for sim, indique que forma é essa. Se sua resposta for não, justifique. Para a falta da escritura pública a resposta é não, pois causa nulidade absoluta, por isso a falta dela torna o contrato inválido para sempre. Para a falta da autorização dos irmãos a resposta é sim, pois causa nulidade relativa que vai ser aperfeiçoada com o passar do tempo caso o direito dos irmãos anularem o negócio sofra decadência.
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Questão 9:
______ de 1,0
Segundo Carlos Roberto Gonçalves "A venda a contento do comprador constitui pacto adjeto a contratos de compra e venda relativos, em geral, a gênero alimentícios, bebidas finas e roupas sob medida". Acerca desse contrato, responda: a) Trata-se de cláusula suspensiva ou resolutiva? Suspensiva. b) Os critérios de aceitação são subjetivos ou objetivos? Subjetivas. c) Caso não haja prazo para que o comprador manifeste o seu contentamento, qual o procedimento deverá ser adotado pelo vendedor para perfectibilizar a venda? O vendedor deverá interpelar o comprador e dar um prazo para que ele dê sua resposta, sob pena de recolhimento do material e cancelamento da proposta.
Questão 10:
______ de 2,0
Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Germano quisesse comprar de volta o imóvel poderia exercer esse direito oferecendo a Juca o mesmo valor que recebeu pela venda. Sobre este contrato, pergunta-se: a) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? Sim. Cláusula de retrovenda. Trata-se de cláusula que dá direito ao vendedor de recomprar seu imóvel pelo mesmo valor que o vendeu.
b) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes? 3 anos. A partir da celebração do contrato de compra e venda (escritura pública). Apenas para baixo.
c) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta. Se Juca se recusar a receber o valor e entregar o imóvel, Germano poderá realizar o pagamento judicialmente, exigindo a entrega do imóvel.
