PDF7. E-BOOK DO PODER JUDICIÁRIO - ARTS. 92 ao 126

www.odiferencialconcursos.com.br

1

Procure sempre estar um passo à frente dos outros


SUMÁRIO

Apresentação................................................................ ................................3 Questões........................................................................................................4 Respostas.....................................................................................................82 Bibliografia...................................................................................................125

2



SUMÁRIO

Apresentação................................................................ ................................3 Questões........................................................................................................4 Respostas.....................................................................................................82 Bibliografia...................................................................................................125

2



APRESENTAÇÃO

O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Judiciário– Arts. 92 ao 126 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 300 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos art igos mencionados. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!

3



QUESTÕES

1. Complete a Lacuna. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na ................................ ( ) Capital Federal ( ) maior Capital brasileira

2. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta órgão do Poder Judiciário. a) Juiz Militar. b) Ministério Público. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Tribunal Regional Eleitoral. e) Tribunal Regional do Trabalho.

3. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Nacional de Justiça, que exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, funciona junto ao Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

4. Não têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. a) Tribunal Superior Eleitoral. b) Tribunal Superior do Trabalho. c) Supremo Tribunal Federal. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Superior Tribunal Militar. 4



5. O Superior Tribunal de Justiça é composto de: a) dez membros. b) onze membros. c) quinze membros. d) vinte e sete membros. e) trinta e três membros.

6. A garantia dada pela Constituição aos juízes de não serem removidos de suas comarcas, salvo por motivo de interesse público, é conhecida como garantia da: a) Inamovibilidade. b) Irredutibilidade. c) Improbidade. d) Inatividade. e) Vitaliciedade.

7. Um servidor do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia federal, ajuíza uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de adicionais e gratificações. A ação deverá ser processada e julgada pela(o): a) Justiça do Trabalho. b) Justiça Federal. c) Juizado Especial Cível Federal. d) Justiça Estadual. e) Juizado Especial Cível Estadual.

8. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela Constituição da República. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

9. O juiz federal pela prática de crime comum será processado e julgado no: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Tribunal Regional Federal. 5



d) Conselho Nacional de Justiça. e) Tribunal de Justiça.

10. Assinale a opção correta. a) O Ministério Público é considerado pela Constituição, de modo expresso, como órgão do Poder Judiciário. b) O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário. c) Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. d) Não é exigido concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto. e) A Constituição garante aos juízes o livre exercício de atividades político-partidárias.

11. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

12. Complete a Lacuna. O Estatuto da Magistratura é uma lei ............................. ( ) complementar ( ) ordinária

13. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo: a) Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. b) Conselho Nacional de Justiça. c) Presidente da República. d) Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. e) Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pelo Conselho Nacional de Justiça.

6



14. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder constituinte derivado aboliu o Tribunal de Alçada. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

15. Complete a Lacuna. Quando o Supremo tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o ......................................., que defenderá o ato ou texto impugnado. ( ) Advogado-Geral da União ( ) Defensor-Geral Público Federal

16. O ingresso na carreira de magistratura ocorrerá no cargo de: a) Juiz de Primeira Entrância. b) Juiz da Região Judiciária. c) Juiz de Direito de Primeira Instância. d) Juiz Substituto. e) Desembargador.

17. O juiz do trabalho pela prática de crime de responsabilidade será processado e julgado no: a) Tribunal Regional do Trabalho. b) Conselho Nacional de Justiça. c) Tribunal Superior do Trabalho. d) Conselho da Justiça do Trabalho. e) Tribunal Regional Federal.

18. Nos Tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de: a) 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno. b) 13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas. c) 9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras. 7



d) 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência. e) 5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

19. A ação ordinária que tem por objetivo a condenação de uma autarquia federal ao pagamento de perdas e danos a um contribuinte será processada e julgada pelo: a) Tribunal Regional Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Juiz Federal. d) Juiz Estadual. e) Tribunal de Justiça.

20. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

21. Complete a Lacuna. O Supremo Tribunal Federal tem sede na capital ........................... ( ) da maior unidade da federação ( ) federal

22. Os juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas, a) Não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura. b) Absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a justiça eleitoral. c) A vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 ano de exercício, dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado. 8



d) Podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a justiça eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao tribunal de justiça. e) Não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

23. Um cliente aciona a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. É competente para o julgamento do feito a(o): a) Justiça Federal. b) Justiça Estadual. c) Justiça do Trabalho. d) Juizado Especial Cível Federal. e) Tribunal Arbitral.

24. São, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário, a) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral. b) a junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. c) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral. d) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral. e) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

25. Complete a Lacuna. ........................... dos membros do Tribunal Superior do Trabalho será escolhido entre advogados e membros do Ministério Público. ( ) um terço ( ) um quinto

26. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Magistratura possui a natureza de Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

9



27. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Ministro da Justiça integra como membro nato o Conselho Nacional de Justiça. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

28. Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o: a) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência. b) chamado “quinto constitucional” dos advogados e membros do ministério público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais. c) subsídio dos ministros dos Tribunais superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. d) presidente da República tem, para equilíbrio entre os poderes, iniciativa privativa em relação à lei do estatuto da magistratura. e) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

29. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Caberá ao Procurador-Geral da República exercer a função de Corregedor no Conselho Nacional de Justiça. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

30. Complete a Lacuna. O concurso para a magistratura é de ............................. ( ) provas ou provas e títulos ( ) provas e títulos 31. A competência para processar e julgar o acidente do trabalho é da: a) Justiça do Trabalho. b) Justiça Militar. c) Justiça Estadual. d) Justiça Federal. e) Justiça Comum. 10



32. Aos juízes é permitido: a) exercer uma função de magistério. b) acumular um cargo ou função, de qualquer natureza. c) dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo. d) receber custas, nos casos previstos em lei. e) perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

33. A ação declaratória de constitucionalidade processada e julgada perante o Supremo Tribunal Federal pode ter por objeto a(o): a) Lei federal. b) Lei municipal. c) Ato normativo estadual. d) Lei distrital. e) Lei orgânica municipal.

34. A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei: a) complementar, de iniciativa do Presidente da República. b) ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. c) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. d) ordinária, de iniciativa do Presidente da República. e) complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

35. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Tribunal Regional do Trabalho é composto por dezessete membros. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

36. Complete a Lacuna. No concurso da magistratura, há a presença obrigatória do(a) .............................. ( ) Ministério Público ( ) Ordem dos Advogados do Brasil 11



37. O Supremo Tribunal Federal é composto por: a) onze ministros. b) quinze ministros. c) dezessete ministros. d) vinte e um ministros. e) vinte e cinco ministros.

38. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre: a) 7 e 19. b) 7 e 21. c) 9 e 21. d) 9 e 25. e) 11 e 25.

39. Complete a Lacuna. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, ............................ Ministros ( ) vinte e sete ( ) trinta e três

40. Gozando o magistrado federal da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade, a) pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca, por ato do Conselho Nacional de Justiça. b) somente pode ser removido pelo Tribunal Regional Federal e mediante representação do Procurador Geral da República. c) não pode ser removido, em qualquer hipótese, salvo se a pedido. d) pode ser removido, de ofício, pelo Tribunal Regional Federal, desde que a decisão seja fundamentada. e) pode perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

12



41. O juiz militar de primeira instância pela prática de crime comum será processado e julgado no: a) Conselho da Justiça Militar. b) Superior Tribunal Militar. c) Tribunal Regional Federal. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Supremo Tribunal Federal.

42. Complete a Lacuna. No concurso da magistratura, exige-se do bacharel em direito, no mínimo, ........................ anos de atividade jurídica. ( ) dois ( ) três

43. Possui legitimidade ativa para propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a) Prefeito. b) Deputado Federal. c) Sindicato de âmbito nacional. d) Partido Político, com representação no Congresso Nacional. e) Procurador-Geral de Justiça.

44. Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais de um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo: a) depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado. b) depende de deliberação do tribunal a que estiver vinculado. c) é impossível, visto que já goza da garantia de vitaliciedade. d) só ocorrerá se assim o entender o presidente do tribunal, após sindicância em que serão apurados os motivos. e) é inviável pois, além de haver tomado posse do cargo, já entrou em exercício.

45. Complete a Lacuna. O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição no (em) ............................. ( ) Distrito Federal ( ) todo o território nacional

13



46. Os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: a) pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. b) pela unanimidade de votos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. c) pelo voto de 3/5 dos componentes do tribunal. d) pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. e) por determinação de seu presidente.

47. Complete a Lacuna. Compete à Justiça ........................ processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho ajuizadas contra a União. ( ) do Trabalho ( ) Federal

48. Complete a Lacuna. Na carreira da magistratura, a promoção ocorre de .............................. ( ) entrância para entrância ( ) instância para instância

49. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, após indicação realizada pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

50. É competência privativa dos Tribunais, dentre outras, a) conceder licença, férias e afastamento apenas a seus membros. b) prover, por concurso público, todos os cargos necessários à administração da justiça. c) organizar suas secretarias e o serviços auxiliares dos juízos, sejam ou não a eles vinculados. 14



d) propor a criação de novas varas judiciárias. e) prover, a seu critério, todos os cargos de juiz de carreira.

51. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão processadas e julgadas originariamente pela: a) Justiça do Trabalho. b) Justiça Federal. c) Justiça Estadual. d) Justiça Comum. e) Justiça Arbitral.

52. A promoção por merecimento pressupõe: a) um ano de exercício na respectiva entrância. b) dois anos de exercício na respectiva entrância. c) três anos de exercício na respectiva entrância. d) quatro anos de exercício na respectiva entrância. e) cinco anos de exercício na respectiva entrância.

53. Com base na emenda constitucional n° 45, assinale a alternativa a seguir que apresenta, respectivamente, os órgãos competentes para processar e julgar, originariamente, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. a) Supremo Tribunal Federal e Senado Federal. b) Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal. c) Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal. d) Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. e) Não há órgão específico para os crimes comuns, existindo, apenas, o Senado Federal para os crimes de responsabilidade.

54. Complete a Lacuna. É obrigatória a promoção do juiz que figure por ........................ vezes consecutivas. ( ) cinco ( ) três

15



55. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

56. O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á: a) por nomeação do Presidente da República ou do Governador de estado. b) por antiguidade, somente. c) por merecimento, somente. d) por concurso público de provas e títulos. e) antiguidade e merecimento, alternadamente.

57. O Superior Tribunal Militar é composto por: a) onze membros. b) quinze membros. c) dezessete membros. d) vinte e um membros. e) trinta e três membros.

58. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A promoção por merecimento é obrigatório que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

59. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por, no mínimo: a) sete membros. b) nove membros. c) onze membros. d) quinze membros. e) dezessete membros. 16



60. Em relação às garantias da magistratura, é CORRETO afirmar que: a) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após três anos de exercício no cargo. b) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público. c) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. d) a vitaliciedade impede a aposentadoria compulsória. e) é lícito ao juiz participar de atividade político-partidária.

61. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

62. Sobre o ingresso na carreira da magistratura, assinale a opção falsa. a) O cargo inicial é o de juiz substituto. b) É obrigatória realização de concurso público. c) O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos. d) No concurso público, é obrigatória a participação da OAB. e) As nomeações são feitas de acordo com a ordem de classificação no concurso público.

63. Complete a Lacuna. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo ................................ ( ) Presidente da República ( ) Presidente do STF

64. Assinale a opção correta. a) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo 17



b)

c)

d)

e)

Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39 § 4°. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 90% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 90% do subsídio mensal dos ministros do Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 15% ou inferior a 10%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 90% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 15% ou inferior a 10%, nem exceder a 90% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°.

18



65. Complete a Lacuna. Compete à Justiça ......................... processar e julgar as ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ( ) do Trabalho ( ) Estadual

66. Complete a Lacuna. Na apuração de antiguidade para fins de promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de(a) .................................... de seus membros. ( ) dois terços ( ) maioria absoluta

67. O mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal será processado e julgado no: a) próprio Tribunal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Supremo Tribunal Federal. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Conselho da Justiça Federal.

68. Assinale a afirmativa falsa sobre a magistratura e o Poder Judiciário. a) Haverá cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para promoção na carreira. b) A aposentadoria com proventos integrais é facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. c) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo por autorização do tribunal. d) As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas. e) As decisões disciplinares dos Tribunais serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

69. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma competência originária do Supremo Tribunal Federal. a) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 19



b) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. c) Processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns. d) Processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade. e) Processar e julgar o Deputado Federal na prática de crime eleitoral.

70. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na promoção por merecimento, a aferição do merecimento será realizada pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

71. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

72. Assinale a afirmativa correta sobre a inamovibilidade de magistrado. a) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão de 3/5 do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. b) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. c) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. d) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. e) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 do 20



respectivo tribunal, assegurada ampla defesa, exceto se o magistrado não for vitalício.

73. Complete a Lacuna. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ..................................... por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. ( ) noventa ( ) noventa e cinco

74. Complete a Lacuna. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o .............................. ( ) Conselho da Justiça Federal ( ) Conselho Nacional de Justiça 75. Sobre o Órgão Especial, assinale a afirmativa correta. a) Nos Tribunais com número superior a 35 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. b) Nos Tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 15 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. c) Nos Tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 7 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. d) Nos Tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. e) Nos Tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 7 e o máximo de 11 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

21



76. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando julgar: a) ação direta de inconstitucionalidade. b) válido ato de governo local contestado em face de lei federal. c) extradição. d) ação direta de constitucionalidade. e) válida lei local contestada em face de lei federal.

77. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

78. O juiz federal pela prática de crime eleitoral será processado e julgado no: a) Tribunal Superior Eleitoral. b) Supremo Tribunal Federal. c) Tribunal Regional Eleitoral. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Tribunal Regional Federal.

79. Sobre o Quinto Constitucional, assinale a afirmativa errada. a) Um quinto dos lugares dos TRFs será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados com mais de dez anos de efetiva prática profissional. b) Existe Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. c) Os candidatos às vagas do Quinto Constitucional são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe. d) Recebidas as indicações, o tribunal forma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo. e) O Poder Executivo pode não escolher um dos nomes da lista tríplice, desde que a escolha recaia num dos nomes da lista sêxtupla.

22



80. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

81. Complete a Lacuna. O juiz titular residirá ..............................., salvo autorização do tribunal. ( ) na respectiva comarca ( ) no respectivo município

82. Complete a Lacuna. Compete à Justiça ........................ processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ( ) do Trabalho ( ) Federal

83. Sobre a vitaliciedade dos magistrados, é correto afirmar que: a) no primeiro grau, só será adquirida após três anos do exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. b) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. c) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal Superior a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. d) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. 23



e) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

85. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

86. A concessão de exaquatur às cartas rogatórias será realizada pelo: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Federal. d) Tribunal de Justiça. e) Juiz Federal.

87. Aos magistrados, não é vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, salvo um de magistério. b) receber, qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. c) residir fora da comarca, se for autorizado pelo tribunal. d) dedicar-se á atividade político-partidária. 24



e) exercer, ainda que em disponibilidade, outra função, salvo uma de magistério.

88. A respeito da Justiça do Trabalho, analise a veracidade das frases. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz I. singular. II.

Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III.

Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no mínimo, dezessete membros.

Está(ão) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. I e III. I. II. II e III.

89. Complete a Lacuna. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de(a) .............................. do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. ( ) dois terços ( ) maioria absoluta

90. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

25



91. Compete privativamente aos Tribunais: a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar as normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. b) Criar órgãos públicos. c) Prover, com ou sem concurso público, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. d) Criar novas varas judiciárias. e) Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei.

92. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funcionará perante o: a) Conselho Nacional de Justiça. b) Conselho Nacional do Ministério Público. c) Supremo Tribunal de Justiça. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Tribunal Regional Federal.

93. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os subsídios dos magistrados em geral serão afixados em lei, escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

94. Os crimes contra o sistema financeiro nacional serão processados e julgados na(o): a) Justiça Federal. b) Tribunal Regional Federal. c) Justiça Estadual. d) Tribunal de Justiça. e) Supremo Tribunal Federal. 26



95. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto: a) a reorganização dos serviços administrativos dos outros Poderes. b) a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores. c) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver. d) a criação ou extinção dos Tribunais inferiores. e) a alteração da organização e da divisão judiciárias.

96. Processar e julgar o recurso extraordinário compete ao: a) Juiz Federal. b) Tribunal Superior. c) Tribunal Regional Federal. d) Superior Tribunal da Justiça. e) Supremo Tribunal Federal.

97. Complete a Lacuna. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ......................... ( ) públicos ( ) secretos

98. Complete a Lacuna. Em regra geral, compete à Justiça ........................ processar e julgar crimes a bordo de navio e aeronave. ( ) Federal ( ) Militar

99. Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar: a) os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público Estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 27



b) os juízes estaduais e federais, bem como os membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. c) os juízes estaduais, federais, auditores militares e do trabalho, bem como os membros dos Ministérios Públicos da União e Estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. d) os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público Estadual, nos crimes comuns, ressalvados os crimes de responsabilidade e a competência da Justiça Eleitoral. e) os juízes estaduais e federais, bem como os membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, nos crimes comuns, ressalvados os crimes de responsabilidade e a competência da Justiça Eleitoral.

100. Complete a Lacuna. A nomeação do Ministro do Supremo Tribunal é aprovada pelo ................................. ( ) Congresso Nacional ( ) Senado Federal

101. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A aposentadoria do magistrado segue a mesma regra da dos servidores. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

102. A respeito da Justiça Federal, analise a veracidade das frases. I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. II.

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 28



III.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.


I e II. II e III. todas. I. II.

103. Assinale a afirmativa correta sobre controle de constitucionalidade. a) Somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. c) Somente pelo voto de 3/5 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. d) Somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, vedada tal atividade aos respectivos órgãos especiais, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

104. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

29



105. Complete a Lacuna. As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão .................................. ( ) pública ( ) secreta

106. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

107. Assinale a afirmativa correta. a) Compete à União, no Distrito Federal e nos Territórios, criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de quaisquer causas cíveis e quaisquer infrações penais, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. b) Compete a cada Estado criar justiça de paz, não-remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e aberto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. c) A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos por voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. d) Compete exclusivamente ao Estado criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. 30



e) Compete à União, em cada Estado e no Distrito Federal, criar justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

108. A supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante, é da atribuição do(a): a) Conselho Nacional da Justiça. b) Conselho Nacional do Ministério Público. c) Supremo Tribunal Federal. d) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. e) Conselho da Justiça Federal.

109. Assinale a afirmativa falsa. a) Ao Poder Judiciário, é assegurada autonomia administrativa e financeira. b) Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. c) O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais. d) O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, em qualquer âmbito, exclusivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a provação dos respectivos Tribunais.

110. É órgão da Justiça do Trabalho: a) Tribunal Superior do Trabalho. b) Tribunal Federal do Trabalho. c) Junta de Conciliação e Julgamento. d) Tribunal Arbitral do Trabalho. e) Supremo Tribunal Federal. 31



111. Complete a Lacuna. As decisões disciplinares dos Tribunais tomadas pelo voto da(e) .................................. de seus membros. ( ) maioria absoluta ( ) dois terços

112. Complete a Lacuna. Compete à Justiça .......................... processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. ( ) do Trabalho ( ) Federal

113. Segundo o texto constitucional vigente, os créditos de natureza alimentícia apresentam prioridade no pagamento de precatórios. A seguir, são enumeradas várias espécies de créditos. Marque a alternativa que não apresenta um exemplo de crédito de natureza alimentícia. a) Complementação de pensão. b) Indenização por invalidez, fundada na responsabilidade civil. c) Crédito de pequeno valor. d) Salários. e) Vencimentos.

114. Processar e julgar o Ministro de Estado na prática de crime comum compete ao: a) Tribunal de Justiça. b) Juiz Estadual. c) Juiz Federal. d) Supremo Tribunal Federal. e) Tribunal Regional Federal.

115. Assinale a alternativa a seguir que apresenta órgãos do Poder Judiciário. a) Secretaria Estadual de Justiça e Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. 32



b) c) d) e)

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça Desportiva e Juiz de Direito. Assembléia Legislativa e Ministério Público. Procuradoria Geral de Justiça e Juiz de Paz.

116. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Nacional de justiça será presidido pelo Presidente da República. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

117. Analise a veracidade das frases. f rases. I. O Subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. II.

O juiz titular residirá na respectiva comarca.

III.

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.


Todas. I e II. II e III. I e III. Nenhuma.

118. Complete a Lacuna. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça a ................................ ( ) Escola Nacional da Magistratura ( ) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

33



119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinado atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente àqueles. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

120. Os crimes contra a ordem econômica serão processados e julgados na(o): a) Justiça Estadual. b) Supremo Tribunal Federal. c) Justiça Federal. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Justiça Comum.

121. O art. 97 da Constituição estabelece que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nos Tribunais somente poderá ser feita pelo voto da maioria absoluta do tribunal pleno ou do órgão especial. Este artigo refere-se ao princípio denominado: a) Legalidade. b) Reserva de plenário. c) Jurisdição única. d) Sistema difuso. e) Eficiência.

122. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

34



123. Com relação às normas constitucionais relativas à magistratura, assinale a alternativa verdadeira: a) A remoção do magistrado, por interesse público, depende do voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. b) A vitaliciedade do magistrado somente será alcançada após três anos de efetivo exercício. c) As decisões de cunho disciplinar tomadas pelos Tribunais dependem do voto de dois terços de seus membros. d) Compete ao Governador do Estado nomear os ocupantes de um quinto dos cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal e no Tribunal de Justiça, promovendo a escolha entre os indicados em lista sêxtupla elaborada alternadamente pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público. e) Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os juízes estaduais e membros do Ministério Público estadual serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade.

124. A Escola nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará perante o: a) Tribunal Superior do Trabalho. b) Supremo Tribunal Federal. c) Tribunal Regional do Trabalho. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Conselho Nacional de Justiça.

125. Na hipótese de um Juiz Federal ser denunciado pela prática de crime comum, o processo e julgamento do feito penal será realizado no: a) Juízo Federal. b) Tribunal Regional Federal. c) Conselho da Justiça Federal. d) Superior Tribunal Federal. e) Supremo Tribunal Federal.

126. Processar e julgar o Governo do Estado na prática de crime comum compete ao: a) Supremo Tribunal Federal. b) Tribunal de Justiça. c) Juiz Federal. d) Poder Legislativo Estadual. e) Superior Tribunal de Justiça. 35



127. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta um órgão do Poder Judiciário. a) Conselho Nacional de Justiça. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Federal. d) Tribunal Arbitral. e) Tribunal de Justiça.

128. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a homologação de sentença estrangeira. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

129. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e secretas, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

130. Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. b) a Escola da Magistratura do Trabalho e o Conselho da Justiça do Trabalho. c) a Escola Federal da Magistratura Federal e o Conselho Trabalhista. d) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho e o Conselho da Justiça do Trabalho. e) a Escola da Magistratura do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

131. Não tem sede em Brasília: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Tribunal de Justiça estadual. 36



c) Conselho Nacional de Justiça. d) Tribunal Superior Eleitoral. e) Tribunal Superior do Trabalho.

132. Complete a Lacuna. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ..........................., o crime político. ( ) ordinário ( ) extraordinário

133. Complete a Lacuna. A atividade jurisdicional será .......................... ( ) descontínua ( ) ininterrupta

134. Complete a Lacuna. Compete à Justiça ............................ processar e julgar os crimes políticos. ( ) Federal ( ) Estadual

135. Com base na Emenda Constitucional n° 45, assinale a alternativa a seguir que apresenta, respectivamente, os órgãos competentes para processar e julgar, originalmente, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. a) Supremo Tribunal Federal e Senado Federal. b) Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal. c) Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal. d) Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. e) Não há órgão específico para os crimes comuns, existindo, apenas, o Senado Federal para os crimes de responsabilidade.

136. É órgão da Justiça Eleitoral: a) Junta Eleitoral. 37



b) c) d) e)

Escola Nacional Eleitoral. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito. Supremo Tribunal Eleitoral.

137. Complete a Lacuna. São ............................... as férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau. ( ) permitidas ( ) vedadas

138. Marque a alternativa correta. a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. b) As ações de indenização por dano moral, decorrentes da relação de trabalho, serão processadas e julgadas na Justiça Comum. c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação penal pública, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. d) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. e) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluindo a competência do júri.

139. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma característica da promoção por merecimento dos membros do Poder Judiciário. a) Não será promovido juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista 38



de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. c) Ocorrerá aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. d) Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

140. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

141. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de Advogados. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

142. Complete a Lacuna. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ..............................., as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. ( ) especial ( ) ordinário 39



143. Analise a veracidade das frases. I. Haverá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. II.

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

III.

O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

IV.

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

O número de assertivas corretas é: a) b) c) d) e)

uma. duas. três. quatro. nenhuma.

144. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os juízes dos Tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por quatro anos. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

145. Complete a Lacuna. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda ............................. ( ) administrativa ( ) judicial 40



146. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos: a) juízes federais. b) membros do Ministério Público do Trabalho. c) juízes de direito. d) membros do Ministério Público Federal. e) juízes arbitrais.

147. Marque a alternativa falsa. a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. b) As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. d) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. e) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

148. Complete a Lacuna. Compete ao Supremo Tribunal federal julgar, em recurso ............................, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. ( ) ordinário ( ) extraordinário

149. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para que o membro do Ministério Público integre o quinto constitucional, é necessário que tenha mais de cinco anos de carreira. ( ) VERDADEIRA 41



( ) FALSA

150. A respeito da Justiça do Trabalho, analise a veracidade das frases. I. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários. II.

Os juízes classistas das juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

III.

Haverá um Tribunal Regional do Trabalho em cada região brasileira.


I. II e III. I e III. nenhuma. III.

151. Marque a alternativa falsa. a) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. b) As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. c) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia em geral, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. e) Se os órgãos judiciais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

42



152. O habeas corpus quando a autoridade coatora for o Juiz Federal serão processados e julgados no: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Conselho da Justiça Federal. d) Tribunal de Justiça. e) Tribunal Regional Federal.

153. Complete a Lacuna. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional .................................. ( ) à respectiva população ( ) ao respectivo eleitorado

154. Assinale a alternativa falsa a respeito do Órgão Especial. a) Composição mínima de 11 membros. b) Composição máxima de 25 membros. c) Exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais. d) Preenchimento total de vagas pelo critério de antigüidade. e) Tribunal com número superior a 25 membros.

155. Analise a veracidade das frases. I. Compete ao STF julgar originariamente a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. II.

Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

III.

O Supremo Tribunal Federal é composto por sete membros.


I e II. II e III. I. II. III.

43



156. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O notório saber jurídico e a reputação ilibada são requisitos para o advogado integrar o quinto constitucional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

157. Complete a Lacuna. Compete ao ................................ processar e julgar os habeas corpus , quando a autoridade coatora for juiz federal. ( ) STJ ( ) TRF

158. Complete a Lacuna. Os servidores receberão delegação para a prática de atos ................................. ( ) de administração ( ) jurisdicionais

159. A respeito da Justiça Eleitoral, analise a veracidade das frases. I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. II.

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o VicePresidente dentre os desembargadores.

III.

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.


todas. I e II. II e III. I e III. II.

44



160. A respeito do pagamento de precatórios, Analise a veracidade das frases. I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim; II.

Relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;


Todas I. II. I e II. II e III.

161. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

162. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. ( ) VERDADEIRA 45



( ) FALSA

163. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

164. Complete a Lacuna. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente ....................... caráter decisório. ( ) com ( ) sem

165. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

166. Analise a veracidade das frases. I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. II.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

46



III.

Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.


Nenhuma. I e II. II e III. I e III. Todas.

167. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo: a) Prefeito. b) Governador de Estado. c) Presidente do Congresso Nacional. d) Supremo Tribunal Federal. e) Presidente do Conselho Nacional da Justiça.

168. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

169. Complete a Lacuna. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ........................, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. ( ) especial ( ) ordinário

170. Os débitos de natureza alimentícia compreendem, entre outros, aqueles decorrentes de: 47



a) b) c) d) e)

Proventos. Indenização trabalhista. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Revisão administrativa. Indenização judicial.

171. A ação direta de inconstitucionalidade processada e julgada no Supremo Tribunal Federal não poderá ter por objeto a(o): a) Lei estadual. b) Ato normativo federal. c) Lei federal. d) Ato normativo municipal. e) Lei distrital.

172. A vitaliciedade na magistratura é adquirida após: a) dois anos de exercício. b) três anos de exercício. c) quatro anos de exercício. d) cinco anos de exercício. e) seis anos de exercício.

173. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral recorrível. a) Decisão que contraria a Constituição. b) Decisão denegatória de mandado de injunção. c) Decisão que contraria a lei federal. d) Decisão que declara a inelegibilidade na eleição nacional. e) Decisão proferida por maioria.

174. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

48



175. A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo: a) Procurador-Geral da República, Presidente da República e Governador de Estado. b) Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou Procurador-Geral da República. c) Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados. d) Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Advogado Geral da União. e) Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa, Mesa da Câmara Legislativa, Governador de Estado e do Distrito Federal, ProcuradorGeral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

176. A remoção compulsória dos magistrados dependerá: a) da maioria absoluta dos membros do Tribunal. b) da maioria simples dos membros do Tribunal. c) de dois terços do Tribunal. d) de três quintos do Tribunal. e) de três quartos do Tribunal.

177. Complete a Lacuna. Compete ao ............................. processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais da mesma região. ( ) STJ ( ) TRF

178. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA 49



179. Complete a Lacuna. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ........................... membros. ( ) quinze ( ) vinte e um

180. Poderá o Conselho Nacional de Justiça determinar a: a) perda do cargo do magistrado vitalício. b) remoção por interesse público do juiz de direito. c) exoneração ad nutum do magistrado. d) redução do subsídio. e) extinção do cargo de servidor da justiça.

181. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o crime político. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

182. De acordo com o texto constitucional, não é débito de natureza alimentícia: a) indenização por invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. b) pensão. c) salário. d) indenização trabalhista. e) provento.

183. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os juizados especiais serão providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, 50



permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

184. O conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho será processado e julgado, originariamente, no: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Conselho Nacional de Justiça. c) Supremo Tribunal Federal. d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Conselho da Justiça Federal.

185. Analise a veracidade das frases. Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos I. membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. II.

A justiça de paz é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

III.

Ao Poder Judiciário é assegurado autonomia administrativa e financeira.

IV.

O Juiz titular deverá residir na comarca.

Estão corretas: a) b) c) d) e)

Todas. I, II e III. II e III. III e IV. II, III e IV.

186. Processar e julgar o recurso especial compete ao: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Federal. 51



d) Tribunal de Justiça. e) Tribunal Regional Eleitoral.

187. Complete a Lacuna. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ............................... ( ) defensor publico ( ) magistério

188. Complete a Lacuna. Compete ao ............................... processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais de região diversa. ( ) STJ ( ) TRF

189. Na escolha do quinto constitucional, recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que escolherá um de seus integrantes para a nomeação, no prazo de: a) cinco dias. b) dez dias. c) quinze dias. d) vinte dias. e) trinta dias.

190. Complete a Lacuna. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ............................, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. ( ) especial ( ) ordinário

52



191. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A justiça de paz é gratuita, sendo composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

192. Analise a veracidade das frases. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais I. Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. II.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros.

III.

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Está(ao) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. II e III. I e III. Nenhuma. I.

193. Sobre a promoção de entrância para entrância, marque a alternativa falsa: a) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. b) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. c) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros. d) a aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. 53



e) a promoção por merecimento por ato do Governador de Estado, após a feitura da lista tríplice pelo Órgão Especial.

194. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

195. Complete a Lacuna. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ...................... anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ( ) três ( ) cinco

196. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

197. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I. Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. II.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 54



III.

As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa do Tribunal.

IV.

A promoção far-se-á de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Assinale o item que relaciona todas as afirmativas corretas: a) b) c) d) e)

I e IV. II, III e IV. I, III e IV. II e IV. III e IV.

198. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Poderá haver juizado especial nas justiças estadual, do trabalho e federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

199. Dentre as garantias constitucionais dos juízes está: a) a estabilidade após três anos de exercício. b) a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício. c) a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público. d) o exercício remunerado de até dois cargos de magistério. e) o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

200. O Tribunal Regional do Trabalho é composto por, no mínimo: a) sete juízes. b) onze juízes. c) dezessete juízes. d) vinte e um juízes. e) vinte e sete juízes. 55



201. Complete a Lacuna. Somente pelo voto de(a) ................................. de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ( ) dois terços ( ) maioria absoluta

202. Não tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. a) Governador de Estado. b) Prefeito. c) Presidente da República. d) Procurador-Geral da República. e) Governador do Distrito Federal.

203. O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por: a) antigüidade, somente. b) concurso público. c) antigüidade e merecimento. d) merecimento, somente. e) eficiência.

204. Complete a Lacuna. Compete à Justiça ........................... processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. ( ) Federal ( ) Estadual

205. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um órgão do Poder Judiciário que não possui função judicante. a) Tribunal Regional Eleitoral. b) Juiz Militar. c) Conselho Nacional de Justiça. 56



d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Juiz Federal.

206. Complete a Lacuna. A justiça de paz é ............................. ( ) gratuita ( ) remunerada

207. Complete a Lacuna. O mandato no Conselho Nacional de Justiça é de ........................... anos. ( ) dois ( ) quatro

208. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

209. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais Regionais Federais compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, com aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

210. Para o ingresso na carreira de magistratura, exige-se do bacharel em Direito, no mínimo: 57



a) b) c) d) e)

dois anos de atividade jurídica. três anos de atividade jurídica. quatro anos de atividade jurídica. cinco anos de atividade jurídica. sete anos de atividade jurídica.

211. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Dos membros do Superior Tribunal Militar, quatro são escolhidos entre oficiais generais da Marinha. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

212. Complete a Lacuna. O mandato do juiz de paz é de ............................ anos. ( ) dois ( ) quatro

213. Analise a veracidade das frases. I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. II.

O cargo inicial da carreira da magistratura será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

III.

A aplicabilidade das normas e princípios aplicáveis aos magistrados inscritos na Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura.


I. II e III. I e II. I e III. todas.

58



214. O Tribunal Regional Eleitoral é composto por: a) cinco membros. b) sete membros. c) nove membros. d) onze membros. e) quinze membros.

215. Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional: a) Conselho Nacional de Justiça. b) Conselho Nacional do Ministério Público. c) Tribunal de Justiça do Distrito Federal. d) Superior Tribunal Militar. e) Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

216. O mandado de injunção será processado e julgado, originariamente, no Supremo Tribunal Federal quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do: a) Governador de Estado. b) Secretário da Receita Federal. c) Procurador-Geral da Justiça. d) Tribunal de Contas da União. e) Banco Central do Brasil.

217. Complete a Lacuna. O juiz de paz ........................ função jurisdicional. ( ) tem ( ) não tem

218. As ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão processadas e julgadas, originariamente, no: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) próprio Conselho. d) Tribunal Regional Federal. e) Tribunal de Justiça.

59



219. De acordo com o texto constitucional, é obrigatória a promoção do juiz que figure na lista de merecimento por: a) três vezes consecutivas. b) quatro vezes consecutivas. c) cinco vezes consecutivas. d) seis vezes consecutivas. e) sete vezes consecutivas.

220. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O mandado de segurança contra Ministro de Estado será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

221. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos por precatório, devendo ter prioridade em relação aos demais precatórios. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

222. Complete a Lacuna. O Tribunal Regional Federal é composto por, no mínimo, ........................... juízes. ( ) sete ( ) onze

223. Para concorrer a promoção por merecimento, o magistrado deve integrar a: a) primeira terça parte da lista de antigüidade. b) primeira quarta parte da lista de antigüidade. c) primeira quinta parte da lista de antigüidade. d) primeira sexta parte da lista de antigüidade. e) primeira décima parte da lista de antigüidade. 60



224. Cabe recurso extraordinário quando a decisão do Tribunal de Justiça contraria a: a) Lei federal. b) Constituição da República. c) Lei distrital. d) Lei municipal. e) Constituição estadual.

225. Complete a Lacuna. A atividade principal do juiz de paz é ............................. do matrimônio. ( ) anulação ( ) celebração

226. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A lei complementar disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

227. Analise a veracidade das frases. I. A aposentadoria do magistrado será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço público, em todos esses casos com os vencimentos integrais. II.

O Tribunal competente poderá, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto, pelo voto de dois terços de seus juízes efetivos, determinar a remoção ou a disponibilidade do juiz de categoria inferior, assegurando-lhe defesa.

III.

A aferição do merecimento para fins de promoção conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Está(ão) correta(s): 61



a) b) c) d) e)

I e II. II e III. I e III. I. III.

228. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará perante o: a) Tribunal Superior do Trabalho. b) Supremo Tribunal Federal. c) Tribunal Regional do Trabalho. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Conselho Nacional de Justiça.

229. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. São créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

230. Complete a Lacuna. As custas e os emolumentos serão destinados ............................. ao custeio dos serviços afetos às atividades especificas da justiça. ( ) exclusivamente ( ) preferencialmente

231. Complete a Lacuna. .............................. dos membros do Tribunal Regional Federal será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público. ( ) um terço ( ) um quinto

62



232. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal são devedoras, não incide o regime dos precatórios. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

233. O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade será processado e julgado, originariamente, no: a) Tribunal de Justiça. b) Tribunal Regional Federal. c) Supremo Tribunal Federal. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Conselho Nacional de Justiça.

234. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

235. Complete a Lacuna. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Ministro do ................................ ( ) STJ ( ) STF

236. Complete a Lacuna. O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ..........................., com a aprovação dos respectivos Tribunais. 63



( ) Federais ( ) Superiores

237. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

238. Analise a veracidade das frases. I. A aposentadoria, em qualquer caso, será decretada com proventos integrais. II.

O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

III.

A vitaliciedade não se estenderá aos Juízes substitutos, salvo após cinco anos de contínuo exercício no cargo.


I e II. I e III. I. II. II e III.

239. Na ação direta de inconstitucionalidade, será citado para realização da defesa do texto impugnado: a) Ministro da Justiça. b) Procurador-Geral da República. c) Procurador-Geral da Justiça. d) Advogado-Geral da União. e) Defensor-Geral da União.

64



240. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolve-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

241. Complete a Lacuna. Para um advogado ser nomeado membro do Tribunal Regional Federal, deve ter, no mínimo, ........................... anos de efetiva atividade profissional. ( ) cinco ( ) dez

242. De acordo com o texto constitucional, é obrigatória a promoção do juiz que figure na lista de merecimento por: a) três vezes alternadas. b) cinco vezes alternadas. c) sete vezes alternadas. d) nove vezes alternadas. e) onze vezes alternadas.

243. Complete a Lacuna. O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais ............................, .................... ........, com a aprovação dos respectivos Tribunais. ( ) de Justiça ( ) Superiores

244. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas, originariamente, no: a) Próprio Conselho. b) Conselho Nacional do Ministério Público. c) Tribunal Regional Federal. 65



d) Superior Tribunal de Justiça. e) Supremo Tribunal Federal.

245. A aposentadoria compulsória do magistrado ocorrerá aos: a) setenta anos, com proventos proporcionais. b) setenta anos, com proventos integrais. c) setenta e cinco anos, com proventos proporcionais. d) setenta e cinco anos, com proventos integrais. e) oitenta anos, com proventos integrais.

246. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

247. O número de juízes na unidade jurisdicional j urisdicional será proporcional: a) à efetiva demanda judicial e à respectiva população. b) ao número de habitantes e eleitores. c) à receita tributária e à respectiva população. d) ao movimento forense e ao número de eleitores. e) à efetiva demanda judicial e à receita tributária.

248. Cabe recurso especial quando a decisão do Tribunal de Justiça contrariar a: a) Lei federal. b) Lei estadual. c) Constituição da República. d) Lei distrital. e) Lei municipal.

249. Complete a Lacuna. Em regra geral, durante a execução orçamentária do exercício, ................................. haver a realização de despesas ou a assunção de 66



obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ( ) não poderá ( ) poderá

250. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre sobre matéria constitucional, constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

251. Os servidores receberão delegação para a prática de atos: a) Normativos. b) de administração. c) Jurisdicionais. d) Legislativos. e) Ordinatórios.

252. Complete a Lacuna. Para um membro do Ministério Público ser nomeado desembargador do Tribunal Regional Federal, deve ter, no mínimo ......................... anos de efetiva atividade profissional. ( ) cinco ( ) dez

253. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Todas as vagas do órgão especial devem ser ocupadas por antiguidade. 67



( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

254. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos: a) Tribunais Regionais, se denegatória a decisão. b) Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. c) Tribunais Estaduais, se denegatória a decisão. d) Tribunais Regionais, em qualquer hipótese. e) Tribunais Superiores, em qualquer hipótese.

255. A vedação às férias coletivas ocorre: a) em todo o Poder Judiciário. b) nos Tribunais superiores. c) nos Tribunais federais. d) nos juízes e Tribunais de segundo grau. e) no Supremo Tribunal Federal.

256. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

257. A aposentadoria do magistrado por interesse público ocorrerá por decisão da: a) maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça. b) maioria absoluta do respectivo tribunal. c) maioria qualificada de dois terços do Conselho Nacional de Justiça. d) maioria qualificada de três quintos do respectivo tribunal. e) maioria simples do Conselho Nacional de Justiça.

68



258. As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da(e): a) maioria simples de seus membros. b) maioria absoluta de seus membros. c) um terço de seus membros. d) dois terços de seus membros. e) três quintos de seus membros.

259. O mandado de injunção será processado e julgado, originariamente, no Supremo Tribunal Federal quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Mesa da(o): a) Senado Federal. b) Assembléia Legislativa. c) Câmara Municipal. d) Câmara Distrital. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

260. Complete a Lacuna. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, apresentados até .............................., fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ( ) trinta de junho ( ) primeiro de julho

261. Complete a Lacuna. Os membros do Tribunal Regional Federal são nomeados pelo .............................. ( ) Presidente da República ( ) Supremo Tribunal Federal

262. Os servidores receberão delegação para a prática de: a) decisões interlocutórias. b) sentenças terminativas. 69



c) atos de mero expediente sem caráter decisório. d) sentenças definitivas. e) atos de mero expediente com caráter decisório.

263. Para que a súmula do Supremo Tribunal Federal tenha efeito vinculante é necessária a aprovação de(a): a) maioria simples de seus membros. b) maioria absoluta de seus membros. c) três quintos de seus membros. d) dois terços de seus membros. e) três oitavos de seus membros.

264. A disponibilidade do magistrado por interesse público ocorrerá por decisão da(e); a) maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. b) maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. c) maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. d) três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. e) dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

265. Complete a Lacuna. Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo .................................. ( ) Presidente da República ( ) Presidente do STF

266. Complete a Lacuna. As dotações orçamentárias e os créditos abertos relativos aos precatórios serão consignados diretamente ao Poder ....................... ( ) Executivo ( ) Judiciário

70



267. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um Tribunal que não tem nenhum integrante no Conselho Nacional de Justiça. a) Superior Tribunal de Justiça. b) Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Federal. d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Superior Tribunal Militar.

268. A distribuição de processo será imediata: a) na primeira instância. b) na segunda instância. c) em todos os graus de jurisdição. d) nos Tribunais superiores. e) no Supremo Tribunal Federal.

269. Qual a fração da composição do Superior Tribunal de Justiça é preenchida por desembargadores do Tribunal de Justiça? a) Um quinto. b) Um quarto. c) Um terço. d) Metade. e) Dois terços.

270. A aposentadoria voluntária com proventos proporcionais do magistrado de sexo feminino ocorrerá aos: a) cinqüenta e cinco anos. b) sessenta anos. c) sessenta e cinco anos. d) setenta anos. e) setenta e cinco anos.

271. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Aos juízes estaduais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA. 71



272. Complete a Lacuna No que tange aos precatórios, cabe ao ............................ do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva;. ( ) Presidente ( ) Relator

273. O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes será exercido pelo: a) Supremo Tribunal Federal. b) Ministério Público. c) Conselho Nacional da Justiça. d) Conselho da Justiça Federal. e) Conselho Nacional do Ministério Público.

274. Para o membro do Ministério Público ser nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, é necessário: a) ser brasileiro nato. b) ter reputação ilibada. c) ter dez anos de carreira. d) ter notável saber jurídico. e) ter idoneidade moral.

275. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o crime comum praticado pelo: a) Presidente da República. b) Ministro de Estado. c) Governador de Estado. d) Procurador-Geral da República. e) Juiz Federal.

276. A vitaliciedade no segundo grau será adquirida: a) após dois anos de exercício. 72



b) c) d) e)

na posse. após três anos de exercício. no exercício. na efetivação.

277. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça a(o): a) Conselho Nacional do Ministério Público. b) Escola da Magistratura dos Estados. c) Conselho Nacional de Justiça. d) Conselho de Contribuintes. e) Conselho da Justiça Federal.

278. Complete a Lacuna. As regras constitucionais relativas à expedição de precatórios não se aplicam aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de .............................. ( ) natureza alimentícia ( ) pequeno valor

279. É órgão da Justiça Federal: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Eleitoral. d) Supremo Tribunal Federal. e) Tribunal Regional Federal.

280. A atribuição constitucional de elaborar o regimento interno pertence: a) aos Tribunais superiores. b) aos Tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal. c) a todos os órgãos do Poder Judiciário. d) ao Supremo Tribunal Federal. e) aos Tribunais.

281. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 73



As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

282. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Um quinto dos lugares dos Tribunais Superiores e dos Regionais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

283. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança praticado contra ato do: a) Ministro de Estado. b) Presidente da República. c) Juiz de Direito. d) Procurador-Geral da República. e) Tribunal de Contas da União.

284. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição constitucional conferida aos Tribunais. a) Criar cargos públicos de servidores da justiça. b) Alterar o número de membros dos Tribunais inferiores. c) Conceder licença aos seus membros. d) Fixar a remuneração dos servidores da justiça. e) Julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

74



285. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

286. Complete a Lacuna. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime ............................. ( ) comum ( ) de responsabilidade

287. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o crime de responsabilidade praticado pelo: a) Governador de Estado. b) Juiz de Direito. c) membro do Tribunal de Contas da União. d) Ministro de Estado. e) membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunal.

288. É considerado crédito alimentício para fins de precatório: a) indenização inferior ao valor da cesta básica. b) verba trabalhista. c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. d) indenização de pequeno valor. e) indenização por morte.

289. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvas as exceções previstas em lei. 75




290. Complete a Lacuna. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de .......................... Ministros. ( ) dezessete ( ) vinte e sete

291. A alteração da organização e da divisão judiciária de um estadomembro da Federação é feita por: a) Resolução do Tribunal de Justiça. b) Lei federal de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. c) Lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça. d) Lei complementar federal de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. e) Lei complementar estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça.

292. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o: a) Crime político. b) Litígio entre estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil. c) Conflito de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias da União. d) Mandado de injunção contra o Presidente da República. e) Crime previsto em tratado internacional.

293. Complete a Lacuna. Para fins de precatório, os débitos relativos a salário ........................ de natureza alimentícia. ( ) não são ( ) são

294. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 76



Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

295. Analise a veracidade das frases. É da competência do Tribunal de Justiça a disciplina de seus I. serviços auxiliares. II.

É vedado ao magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

III.

Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


I. II. I e II. I e III. II e III.

296. Complete a Lacuna. A função de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça é exercida pelo Ministro do .............................. ( ) STJ ( ) STF

297. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete privativamente aos Tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei. 77




298. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta um órgão que não tem nenhum integrante no Conselho Nacional de Justiça. a) Ministério Público da União. b) Tribunal Regional do Trabalho. c) Ministério Público do Estado. d) Congresso Nacional. e) Supremo Tribunal Federal.

299. Analise a veracidade das frases. I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. II.

O provimento do cargo de desembargador, mediante promoção de juiz de carreira, é ato privativo do Tribunal de Justiça.

III.

Nos Tribunais, com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

IV.

É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O número de assertivas corretas é: a) b) c) d) e)

Zero. Um. Dois. Três. Quatro.

78



300. Complete a Lacuna. Os membros do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados pelo ................................... ( ) Presidente da República ( ) Supremo Tribunal Federal

301. Complete a Lacuna. Para fins de precatórios, os débitos relativos a indenização por dano moral ............................. de natureza alimentícia. ( ) não são ( ) são

302. O Presidente da República nomeia com aprovação do Senado Federal o: a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b) Juiz Federal. c) Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. d) Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. e) Desembargador do Tribunal de Justiça.

303. Caso o membro do Ministério Público estadual cometa um crime doloso contra a vida, será processado e julgado no: a) Tribunal do Júri. b) Tribunal Regional Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Supremo Tribunal Federal. e) Tribunal de Justiça.

304. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Lei complementar disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

79



305. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação entre empregadores e trabalhadores. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

306. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A competência dos Tribunais estaduais será definida em lei complementar estadual. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

307. Complete a Lacuna. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõe-se de, no mínimo ......................... juízes. ( ) sete ( ) onze

308. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

309. Complete a Lacuna. ............................ dos membros do Tribunal Regional do Trabalho será escolhido entre advogados e membros do Ministério Público. 80



( ) um terço ( ) um quinto

310. Isabel, policial militar, no exercício de sua função, furta objeto de Naiane, aposentada pela previdência social. Neste caso, Isabel será processada e julgada pela(o): a) Justiça Comum. b) Superior Tribunal Militar. c) Tribunal de Justiça Militar. d) Conselho da Justiça Militar. e) Juiz de Direito.

311. Milciano pretende ajuizar ação ordinária em face do Sindicato dos Bancários com o fim de reaver o valor cobrado a título de contribuição sindical. A ação deverá ser processada e julgada na: a) Justiça Comum. b) Justiça do Trabalho. c) Justiça Arbitral. d) Justiça Federal. e) Justiça Estadual.

81



RESPOSTAS

1.

Resposta: Capital Federal

Art. 92, § 1º Da CF

2.

Fundamento

Resposta: B Fundamento

Art. 92, I ao VII da CF

3.

Resposta: F Fundamento

Art. 103-B, § 4º da CF

4.

Resposta: D Fundamento

Art. 92, § 1º da CF

5.

Resposta:E

Art. 104, caput da CF

6.

Fundamento

Resposta: A Fundamento

Art. 95, II da CF

7.


82



Art. 114, I, IX da CF

8.

Resposta: V


9.

Fundamento

Resposta: C Fundamento

Art. 108, I, “a” da CF

10.

Resposta: C

Fundamento Arts. 92, I ao VII, 127, caput da CF Art. 71, caput da CF O TCU é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização. Art. 93, IX da CF Art. 93, I da CF Art. 95, Parágrafo Único, III da CF PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado .3ª Ed., ver. e atualizada . - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: P. 454, 2008

11.

Resposta: V Fundamento

Art. 114, II da CF

12.

Resposta: Complementar


13.

Fundamento

Resposta: D

Fundamento Art. 101, Parágrafo Único da CF

83



14.



15.

Resposta: Advogado-Geral da União Fundamento


16.


Art. 93, I da CF

17.

Resposta: E


18.

Fundamento


Art. 93, XI da CF

19. Art. 109, IV da CF

20. Art. 92, § 2º da CF

21.



Resposta: federal Fundamento

84




22.


Art. 95, I da CF

23.


Art. 109, I da CF

24.


Art. 118, III, IV da CF

25.

Resposta: um quinto Fundamento

Art. 111-A, I da CF

26.



27.

Resposta: F

Art. 12, § 3º, I ao VII da CF

28.

Fundamento

Resposta: E Fundamento

Art. 95, II da CF Art. 94, caput da CF Art. 93, V da CF Arts. 61, § 1º, I ao II, 62, § 1º, I,. “c” da CF Art. 92, § 2º da CF 85



29.

Resposta: F

Fundamento Art. 103-B, II da CF e Art. 7º do Reg. Int. do CNJ

30.

Resposta: provas e títulos Fundamento

Art. 93, I da CF

31.

Resposta: A

Art. 114, I ao IX da CF

32.

Fundamento

Resposta: A

Fundamento Art. 95, Parágrafo ùnico, I da CF Art. 95, Parágrafo Único , I ao V da CF

33.

Resposta: A


34.

Fundamento



35.

Resposta: F

Art. 111-A, caput da CF

36.

Fundamento

Resposta: Ordem dos Advogados do Brasil. 86



Fundamento

Art. 93, I da CF

37.

Resposta: A

Art.101, caput da CF

38.

Fundamento


Art. 93, XI da CF

39.

Resposta: trinta e três Fundamento


40.


Art. 93, VIII da CF

41.

Resposta: C


42.

Fundamento

Resposta: três Fundamento

Art. 93, I da CF

43.


Art. 103, VIII da CF

87



44.


Art. 95, I da CF

45.

Resposta: Todo o território nacional. Fundamento


46.


Art. 97 da CF

47.

Resposta: do Trabalho Fundamento

Art. 114, I da CF

48.

Resposta: Entrância para entrância. Fundamento

Art. 93, II da CF

49.

Resposta: F


50.

Resposta: D

Art. 96, I, “d” da CF

51.

Fundamento

Fundamento


Art. 114, VI da CF 88



52.


Art. 93, II, “b” da CF

53.


Art. 52, II da CF

54.

Resposta: três

Art. 93, II, “a” da CF

55.

Fundamento

Resposta: V

Art, 114, § 2º da CF

56.

Fundamento


Art, 93, III da CF

57.

Resposta: B


58.

Resposta: F


59.

Fundamento

Fundamento


89



Art, 119, caput da CF

60.


Art. 95, II da CF

61.

Resposta: V

Fundamento Art. 101, parágrafo único da CF

62.


Art. 93, I da CF

63.

Resposta: Presidente da República


64.


Art. 93, V da CF

65.

Resposta: Do Trabalho Fundamento

Art. 114, VI da CF

66.

Resposta: dois terços

Art. 93, II, “d” da CF

67.

Fundamento

Resposta: A 90



Art. 108, I, “c” da CF

68.

Fundamento


Art. 93, IV da CF Art. 93, VI da CF Art. 93, VII da CF Art. 93, X da CF Art. 93, X da CF

69.


Art. 102, I, “a” a “r” da CF Art. 105, I, “i” da CF

70.


Art. 93, II, “c” da CF

71.

Resposta: V


72.

Fundamento

Resposta: D

Art. 93, VIII da CF

73.

Fundamento

Resposta: noventa e cinco Fundamento

Art. 93, V da CF

74.

Resposta: Conselho da Justiça Federal. 91



Fundamento Art. 105, parágrafo único, II da CF

75.


Art. 93, XI da CF

76.

Resposta: E

Art. 102, III, “d” da CF

77.

Fundamento


Art. 93, II, “d” da CF

78.

Resposta: C


79.

Fundamento

Resposta: E

Fundamento Art. 94, caput, Parágrafo Único da CF

80.

Resposta: V


81.

Fundamento

Resposta: na respectiva comarca

Art. 93, VII da CF

Fundamento

92



82.

Resposta: do Trabalho

Art. 114, VII da CF

83.

Fundamento


Art. 95, I da CF

84.



85.


Art. 93, V da CF

86.

Resposta: B

Art. 105, I, “i” da CF

87.

Fundamento

Resposta: C

Fundamento Art. 95, Parágrafo Único, I da CF Art. 95, Parágrafo Único, II da CF Art. 93, VII da CF Art. 95, Parágrafo Único, III da CF Art. 95, Parágrafo Único, V da CF

88.

Resposta: A

I. Art. 116 da CF II. Art. 115, § 1º da CF III. Art. 115, caput da CF

Fundamento

93



89.

Resposta: maioria absoluta Fundamento

Art. 93, VIII da CF

90.

Resposta: V


91.


Art. 96, I, “e” da CF

92.

Resposta: D

Fundamento Art. 105, parágrafo único, I da CF

93.


Art. 93, V da CF

94.


Art. 109, IV da CF

95.

Resposta: A

Art. 96, II, “a” a “d” da CF

96.

Fundamento


94



Art. 102, III, “a” ao “d” da CF

97.

Resposta: públicos Fundamento

Art. 93, IX da CF

98.

Resposta: Federal Fundamento

Art. 109, IX da CF

99.


Art. 96, III da CF

100.

Resposta: Senado Federal


101.


Art. 93, VI da CF

102.

Resposta: C

I. 109, § 2º da CF II. 109, § 3º da CF III. Art. 109, § 1º da CF

103. Art. 97 da CF

Fundamento


95



104.

Resposta: V


105.

Fundamento

Resposta: pública Fundamento

Art. 93, X da CF

106.



107.


Art. 98, II da CF

108.

Resposta: E


109.

Resposta: D

Art. 99, caput da CF Art. 99, § 1º da CF Art. 99, § 2º, I da CF Art. 99, § 2º I, II da CF Art. 99, § 2º, II da CF

110. Art. 111, I da CF

Fundamento


96



111.


Art. 93, X da CF

112.

Resposta: Federal


113.

Fundamento

Resposta: C


114.

Fundamento

Resposta: D

Art. 102, I, “c” da CF

115.

Fundamento



116.

Resposta: F

Art. 103-B, I da CF

117.

Fundamento

Resposta: B

I. Art. 93, V da CF II. Art. 93, VII da CF III. Art. 93, VIII da CF

Fundamento

118. Resposta: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 97



de Magistrados. Fundamento Art. 105, parágrafo único, I da CF

119.


Art. 93, IX da CF

120.


Art. 109, IV da CF

121.


Art. 97 da CF

122.



123.


Art. 93, VIII da CF Art. 95, I da CF Art. 93, X da CF Art. 94, caput da CF Art. 96, III da CF

124.

Resposta: A


125.

Resposta: B 98



Fundamento


126.



127.

Resposta: D


128.

Fundamento


Art. 105, I, “i” da CF

129.


Art. 93, X da CF

130.

Resposta: A

Art. 111-A, § 2º, I da CF

131.

Fundamento



132.

Resposta: ordinário Fundamento


99



133.

Resposta: ininterrupta Fundamento

Art. 93, XII da CF

134.


Art. 109, IV da CF

135.

Resposta: A

Fundamento Arts. 102, I, “r”, 52, II da CF

136.


Art. 118, IV da CF

137.

Resposta: vedadas Fundamento

Art 93, XII da CF

138.

Resposta: D

Art. 112, da CF Art. 114, VI da CF Art.114, § 3º da CF Art. 115, caput, I da CF Art.125, § 4º da CF

139.

Fundamento


Art. 93, II, “e” da CF Art. 93, II, “b” da CF Art. 93, II, “c” da CF 100



Art. 93, II, “d” da CF Art. 93, II, “a” da CF

140.

Resposta: F

Art. 102, I, “n” da CF

141.

Fundamento

Resposta: V


142.

Fundamento

Resposta: ordinário Fundamento

Art. 105, II, “c” da CF

143.


I. Art. 93, IV da CF II. Art. 93, VII da CF III. Art. 93, III da CF IV. Art. 93, VIII da CF ( maioria absoluta)

144.

Resposta: F


145.

Fundamento

Resposta: judicial Fundamento

Art. 93. XIII da CF

146. Art. 112 da CF

Resposta: C Fundamento 101



147.


Art. 93, IX da CF Art. 93, X da CF Art. 93, XII da CF Art. 93, XIII da CF Art. 93, XIV da CF

148.

Resposta:extraordinário

Art. 102, III, “a” da CF

149.

Fundamento



150.


I. Art. 115, I, II da CF II. Art. 116, parágrafo único da CF (Revogado) III. Art. 115, §§ 1º, 2º da CF

151.


Art. 93, XV da CF Art. 98, § 2º da CF Art. 99, § 5º da CF Art. 95, V da CF Art. 99, § 3º da CF

152.

Resposta: E


Fundamento

102



153.

Resposta: à respectiva população Fundamento

Art. 93, XIII da CF

154.


Art. 93, XI da CF

155.


I. Art. 102. I, “j” da CF II.Art. 126, parágrafo único da CF III. Art. 101, caput da CF

156.

Resposta: V


157.

Fundamento

Resposta:TRF Fundamento


158.

Resposta: de administração Fundamento

Art. 93, XIV da CF

159.


I. Art. 120, caput da CF II. Art. 119, parágrafo único da CF III. Art. 121, caput da CF

103



160.


I. Art. 100, caput da CF e Art. 1º da EC 62 de 09 de dezembro de 2009 II. Art. 100, § 3º da CF e Art. 1º da EC 62 de 09 de dezembro de 2009 III. Art. 100, § 1º da CF e Art. 1º da EC 62 de 09 de dezembro de 2009

161.

Resposta: F


162.

Fundamento


Art. 95, I. II, III da CF

163.



164.

Resposta: sem Fundamento

Art. 93, XIV da CF

165.

Resposta: V


166.

Fundamento

Resposta: C

I. Art. Art. 93, IX da CF II. Art. 97 da CF III. Art. 99, § 1º da CF

Fundamento

104



167.


Art. 103; V da CF

168.

Resposta: V

Fundamento Art. 95, Parágrafo único, I da CF

169.

Resposta: especial Fundamento

Art. 105, III da CF

170.



171.

Resposta:D

Art. 102, I “a” da CF

172.


Art. 95, I da CF

173.

Resposta: A


174.

Fundamento

Fundamento


Art. 96, III da CF 105



175.



176.


Art. 93, VIII da CF

177.

Resposta: TRF Fundamento


178.


Art. 97 da CF

179.

Resposta: quinze Fundamento

Art. 103-B, caput da CF

180.


Art. 93, VIII da CF

181.

Resposta: F

Art. 102, II, “b” da CF Art. 109, IV da CF

182.

Fundamento

Resposta: D 106



Fundamento


183.


Art. 98, I da CF

184.

Resposta: C

Art. 102, I, “o” da CF

185.

Fundamento


I. Art. 97 da CF II. Art. 98, II da CF III. Art. 99, caput da CF IV. Art. 93, VII da CF

186.


Art. 105, III da CF

187.

Resposta: magistério

Fundamento Art. 95, Parágrafo Único, I da CF

188.

Resposta: STJ Fundamento


189.

Resposta: D

Fundamento Art. 94, Parágrafo único da CF 107



190.

Resposta: especial Fundamento

Art. 105, III, “b” da CF

191.


Art. 98, II da CF

192.

Resposta: C

I. 107, § 1º da CF II. Art. 104, caput da CF III. Art. 122, I, II da CF

193.

Fundamento

Resposta: E

Fundamento Art. 93, II, “a” ao “e” da CF

194.

Resposta: F

Art. 103-B, caput da CF

195.

Fundamento

Resposta: três

Fundamento Art. 95, parágrafo único, V da CF

196.

Resposta: V


108



197.

Resposta: A

I. Art. 93, IV da CF II. Art. 93, IX da CF III. Art. 93, X da CF IV. Art. 93, II, “a” da CF

198.

Fundamento


Art. 98, I da CF

199.


Art. 95, I ao III da CF

200.



201.


Art. 97 da CF

202.

Resposta: B


203.

Fundamento


Art. 93, III da CF

109



204.


Art. 109, II da CF

205.

Resposta: C


206.

Fundamento

Resposta: remunerada Fundamento

Art. 98, II da CF

207.

Resposta: dois Fundamento

Art.. 103-B, caput da CF

208.



209.

Resposta: F


210.

Fundamento


Art. 93, I da CF

211.


Art. 123, caput da CF 110



212.

Resposta: quatro Fundamento

Art. 98, II da CF

213.


I. 92, § 2º da CF II. Art. 93, I da CF III. Art. 93, caput da CF

214.


Art. 120, § 1º, I, II, III da CF

215.

Resposta: D

Art. 92, §§ 1º e 2º da CF

216.

Fundamento


Art. 102, I, “q” da CF

217.

Resposta: não tem Fundamento

Art. 98, II da CF

218.

Resposta: A

Art. 102, I, “r” da CF

Fundamento

111



219.



220.

Resposta: F

Art. 105, I, “b” da CF

221.

Fundamento



222.

Resposta: sete Fundamento


223.

Resposta: C


224.

Fundamento

Resposta: B


225.

Fundamento

Resposta: celebração Fundamento

Art. 98, II da CF

226.


Art. 107, § 1º da CF 112



227.

Resposta: E

Fundamento I. Arts. 40, § 1º, I, II, III, 93, VI da CF II. Art. 93, VIII da CF III. Art. 93, II, “c” da CF

228.

Resposta: A


229.

Fundamento



230.

Resposta: exclusivamente Fundamento


231.


Art. 107, I da CF

232.

Resposta: V


233.

Fundamento


Art. 102, I, “p” da CF

113



234.



235.

Resposta: STF


236.

Fundamento

Resposta: Superiores Fundamento

Art. 99, § 2º, I da CF

237.



238.

Resposta: D

I. Art. 93, VI da CF II. Art. 93, III da CF III. Art. 95, I da CF

239.

Fundamento



240.

Resposta: V

Art. 93, II, “e” da CF

241.

Fundamento

Resposta: dez 114



Fundamento

Art. 107, I da CF

242.



243.

Resposta: de Justiça

Art. 99, § 2º, II da CF

244.

Fundamento


Art. 102, I, “r” da CF

245.

Resposta: A

Art, 40, § 1º, II da CF

246.

Fundamento

Resposta: V


247.

Fundamento


Art. 93, XIII da CF

248.



115



249.

Resposta: não poderá Fundamento


250.

Resposta: V


251.

Fundamento


Art. 93, XIV da CF

252.

Resposta: dez Fundamento

Art. 107, I da CF

253.


Art. 93, XI da CF

254.

Resposta: B


255. Art. 93, XII da CF

256.

Fundamento



Art. 109, V da CF 116



257.


Art. 93, VIII da CF

258.


Art. 93, X da CF

259.

Resposta: A

Art. 102, I, “q” da CF

260.

Resposta: primeiro de julho


261.

Fundamento

Fundamento

Resposta: Presidente da República Fundamento


262.


Art. 93, XIV da CF

263.

Resposta: D

Art 103-A, caput da CF

264.

Fundamento


117



Art. 93, VIII da CF

265.



266.

Resposta: Judiciário Fundamento


267.

Resposta: E

Art. 103-B, I ao XIII da CF

268.

Fundamento


Art. 93, XV da CF

269.

Resposta: C


270.

Resposta: B

Art. 40, III, “b” da CF

271. Art. 109, X da CF

272.

Fundamento


Resposta: Presidente 118




273.

Fundamento

Resposta: C


274.

Fundamento

Resposta: C


275.

Fundamento



276.

Resposta: B

Fundamento Art. 93, I da CF ( primeiro grau) Art. 22, I, “a” ao “e” da LC 35 de 14 de março de 1979

277.

Resposta: E


278.

Resposta: pequeno valor


279.

Fundamento

Resposta: E

Art. 106, I, II da CF

Fundamento

119



280.

Resposta: E


281.

Fundamento

Resposta: V


282.

Fundamento



283.


Art. 105, I, “b” da CF

284.

Resposta: C

Art. 96, I, “f” da CF

285.

Resposta: V


286.

Fundamento

Fundamento

Resposta: de responsabilidade


287.

Fundamento


Art. 105, I, “a” da CF 120



288.



289.

Resposta: V

Fundamento Art. 95, Parágrafo único, II da CF

290.

Resposta: vinte e sete


291.

Fundamento



292.


Art. 105, I, “g” da CF

293.

Resposta: são


294.

Resposta: V


295.

Fundamento

Fundamento


121



I. Art. 96, I, “b” da CF II. Art. 95, Parágrafo ùnico, IV da CF III. Art. 93, V da CF

296.

Resposta: STJ

Fundamento Art. 7º, caput do Reg. Int. do CNJ

297.



298.

Resposta: D

Art. 103-B, I ao XIII da CF

299.

Fundamento


I. Art. 93, IX da CF II. Art. 96, I, “c” da CF III. Art. 93, XI da CF IV. Art. 95, Parágrafo Único, V da CF

300.



301.

Resposta: não são


302.

Fundamento


122



Art. 104, parágrafo único da CF

303.


Art. 96, III da CF

304.


Art. 98, § 1º, da CF

305.


Art. 113 da CF

306.



307.

Resposta: sete Fundamento


308.

Resposta: V


309. Art. 115, I da CF

310.

Fundamento


Resposta: E 123



Art 125, § 5º da CF

311. Art. 114, III da CF

Fundamento


124


PDF7. E-BOOK DO PODER JUDICIÁRIO - ARTS. 92 ao 126

Recommend Documents