LUCIANO AMARO – DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 – Conceito de Direito Tributário
A disciplina jurídica dos tributos.
Abrange todo todo o conjunto conjunto de princípios e normas reguladores reguladores da criação,
fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
Capacidade tributária: aptidão para figurar como credor da prestação tributária e exercer os direitos subjetivos irradiados pela relação jurídica (cobrar , inclusive mediante constrição judicial 1, o crédito tributário).
Tributos parafiscais: não se destinam ao Tesouro Público (Fisco); coletados
por entidades não estatais como sindicatos e os conselhos de fiscalização e disciplina profissional, tendo em vista os fins públicos ou de interesse
público perseguidos por essas entidades.
Entes públicos no polo passivo da relação tributária: empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que explorem atividade econômica; a Constituição obriga sua submissão ao mesmo regime tributário das empresas privadas: Art. 173. Ressalvados Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Imunidade: restringe-se ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais, o resto é passível de incidência (CF, art. 150, §2º).
1 É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela, é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. Ex.: penhora, arresto, sequestro, etc.
As entidades imunes não se eximem da condição de responsáveis por tributos que lhes caiba reter na fonte (CTN, art. 9º, §1º).
São sujeitos à incidência de tributos: pessoas físicas, pessoas jurídicas
(tanto de direito privado quanto público) e estrangeiros (mesmo residentes no exterior).
Incluem-se no Direito Tributário:
Preceitos constitucionais que delimitam a competência tributária.
Regras legais que definem o fato gerador do tributo.
Disposições que cuidam das obrigações formais dos contribuintes ou responsáveis (prestar informações, emitir notas, escriturar livros, entregar declarações).
Poderes e deveres da administração tributária (ex.: investigação das atividades dos contribuintes).
Definição de infrações tributárias e penalidades.
Obrigações ajustadas em tratados internacionais.
O Direito Tributário é um ramo do direito público, onde prevalece o interesse
coletivo. Suas regras são de caráter cogente, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos.
Direito Tributário e outros ramos do Direito
É um setor do Direito Financeiro.
Constitucional: onde se encontra o fundamento da validade do tributo; a Constituição que outorga a competência tributária e define os lineamentos
básicos do sistema tributário nacional (princípios, imunidades e etc).
Administrativo: a arrecadação e fiscalização de tributos se dão por meio dos órgãos da administração pública.
Civil: os direitos reais, obrigacionais, de família e de sucessões são matéria prima para a lei fiscal, exemplos: imposto de transmissão de propriedade; imposto de renda; etc.
Comercial: títulos de participação societária; demonstrações financeiras; atos de comércio.
Trabalho: salário; aviso prévio; indenização por tempo de serviço; etc.
Penal: sanciona os ilícitos tributários mais graves; fornece princípios como in dubio pro reo e a retroatividade benigna.
Internacional: acordos para facilitar o comércio internacional de bens, serviços e capitais; evitar dupla tributação da renda; etc.
CAPÍTULO 2 – Conceito e Classificação dos Tributos
É uma prestação pecuniária.
Constitui relação jurídica.
Dá-se pela lei.
É destinado ao custeio das despesas coletivas.
É ônus do contribuinte.
Tributo = genérico.
Imposto, taxa, contribuição, empréstimo compulsório e pedágio são espécies de tributos.
Taxa: taxa de juros, taxa de câmbio, taxímetro. Taxa é sinônimo de preço, de um serviço ou um bem. Contraprestação por serviço ou utilidade que o Estado propicia ao contribuinte.
Lei 5.172/66, art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dever de caráter pecuniário, imposto pela lei, não constituindo qualquer
tipo de multa.
Atividade administrativa de cobrança plenamente vinculada - exceções: “o dever de o sujeito passivo efetuar o pagamento sem prévio lançamento, e, mais do que isso, sem nenhum exame prévio da autoridade (CTN, art. 150).”2
2
Receita efetiva: ingresso financeiro definitivo no patrimônio do sujeito ativo.
Lançamento por homologação.
Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituídas em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.
Gian Antonio Michelli: “o adimplemento do dever de contribuir está ligado a um dever constitucional de solidariedade”.
Prestação instituída em lei: princípio da legalidade do tributo (cabe á lei instituí-lo, definindo o respectivo fato gerador, o devedor e os elementos necessários a quantificar a prestação); origem legal (e não contratual) do tributo.
Apesar de que, por muitas vezes, é voluntária a decisão do indivíduo de atrelar-se a uma situação que configura fato gerador de uma obrigação tributária, esta continua sendo por lei e não por contrato. Exemplo: Querer, ou não, prestar serviço. Se não o fizer, não praticará o fato que gera a obrigação de pagar o imposto sobre a prestação de serviços.
Noutras situações, a vontade do indivíduo dificilmente conseguirá eliminar a realização do fato gerador (por exemplo, o fato da valorização de sua propriedade, em decorrência de uma obra pública, que traduz hipótese de incidência da contribuição de melhoria).
O que importa é a circunstância de, à vista de alguém ser proprietário de uma casa, ou de prestar um serviço, ou de fruir (potencialmente embora) um serviço público, ou de ter a propriedade valorizada por uma obra pública,
criarem-se obrigações tributárias porque a lei atribuiu àqueles fatos o efeito de dar nascimento a essas obrigações, ditas por isso
, por ex lege
oposição às obrigações ex voluntate.
O ato de lançamento e as demais providências do sujeito ativo para tornar efetivo o recebimento do tributo é acidental. A maioria dos tributos é recolhida sem prévio exame do sujeito ativo e também se posterior exame (que é eventual), se dando o lançamento por homologação.
Caráter indisponível do tributo: para expressar a ideia de que o sujeito ativo (seja o Estado, seja entidade não estatal) não tem o poder de dispensar ou deixar de cobrar o tributo previsto em lei (pois somente a lei, obedecidos os princípios constitucionais, pode dispor do tributo), uma vez que isso já é
decorrência natural do princípio da indisponibilidade do interesse público.
A Constituição atribui à lei complementar a função de conceituar tributo e suas espécies (art. 146, II, a). - impostos: instituíveis pela União, Estados, DF e Municípios. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar , impostos não previstos no artigo anterior , desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – propriedade de veículos automotores.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;
- taxas, instituíveis pela União, Estados, DF e Municípios, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II); - contribuição de melhoria, instituíveis pela União, Estados, DF e
Municípios, decorrente de obra pública (art. 145, III); - pedágio, instituíveis pela União, Estados, DF e Municípios, em razão da utilização de vias públicas conservada pela pessoa política em questão (art. 150, V); - empréstimos compulsórios, instituíveis pela União, para atender à
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148); - contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio
econômico, contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituíveis pela União (art. 149). Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
- contribuição para o custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição, em benefício dos servidores dos Estados,
DF e Municípios, instituível por essas pessoas políticas, e cobrável dos respectivos funcionários. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituível pelos Municípios e pelo Distrito Federal (art. 149-A).
Ao Distrito Federal cabem tanto os impostos outorgados aos Estados (art. 155) como os atribuídos aos Municípios (art. 147).
