Legislacao Especifica PC Aula 01

Legislação Específica Específica para PCDF PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães Guimarães – Aula 01

AULA 01: Decreto-Lei n° 59.310/1966 (regime jurídico

dos Funcionários Policiais Civis do

Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal) – Parte I SUMÁRIO 1. Decreto-Lei n° 59.310/1966 59.310/1966 (regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal) – Parte I 2. Resumo do Concurseiro 3. Questões comentadas 4. Questões sem comentários

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Olá, futuro Policial Civil! Fico feliz em saber que você decidiu se preparar com o Estratégia! Com certeza você não se arrependerá dessa escolha. Na aula de hoje, daremos continuidade ao nosso estudo da Legislação Específica, e começaremos a analisar o Decreto-Lei n° 59.310/1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal. O DFSP foi criado no governo de Getúlio Vargas, composto pela Polícia Civil do Distrito Federal, que à época atuava no Rio de Janeiro. O DFSP foi posteriormente transferido para Brasília e deu origem tanto à PCDF quanto à Polícia Federal. Como o Decreto-Lei é muito grande, focaremos nos dispositivos mais importantes. Prometo a você que tentarei ser o mais sucinto possível, pois sei que você não tem muito tempo. Chega de enrolação! Bons estudos!

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1.

DECRETO-LEI N° 59.310/1966 59.310/1966 (REGIME JURÍDICO JURÍDICO

DOS

FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL) – PARTE I O Decreto-Lei n° 59.310/1966 contém diversos dispositivos que tiveram seu conteúdo reproduzido pela Lei n° 8.112/1990, que você já está estudando na matéria de Direito Administrativo, e também será cobrada no seu concurso. Essa parte não é a mais importante para nós, e não faz sentido a cobrança por parte da sua banca de dispositivos que já serão cobradas na prova de Direito Administrativo. O STF já decidiu que a Lei n° 8.112/1990 não revogou o Decreto-Lei n° 59.310/1966, pois este é lei especial em relação àquela, significando que o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União é uma lei geral, e, portanto, não poderia ter revogado uma lei específica. Como o Decreto-Lei é muito grande, reproduzirei apenas os dispositivos mais importantes, e farei os comentários pertinentes para sua prova, da forma mais objetiva possível. Art. 1º São policiais civis os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965. Parágrafo único. único. São considerados, igualmente, funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Art. 2º O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos pela Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965.



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Inicialmente é necessário saber, para os fins do Decreto-Lei, quem é considerado policial civil. O art. 1 o trata de instituições que já não existem mais, pelo menos com esses nomes. Atualmente, os policiais civis são aqueles investidos em cargos da estrutura da Polícia Civil. Quero chamar sua atenção para o conteúdo do parágrafo único, que trata daqueles que ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas.. Essas pessoas não são policiais “de carreira”, ou seja, não gratificadas são servidores efetivos da Polícia Civil, mas ainda assim devem ser considerados policiais para os fins do Decreto-Lei, desde que exerçam atividades de natureza policial. A Lei n° 4.878/1965 trata do regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, e traz uma definição semelhante de policiais civis.

São considerados funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Art. 3º A função policial, pelas suas características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina disciplina.. Art. 4º A precedência entre os integrantes das séries de classes dos Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, básica e primordialmente, pela subordinação funcional. funcional. A carreira policial civil pega “emprestados” dos militares os princípios da hierarquia e da disciplina disciplina.. Esses princípios são importantes na atividade investigativa, pois, muitas vezes, para elucidar os fatos criminosos, o policial precisa assumir riscos e obedecer a ordens de seus superiores. www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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Art. 23. 23. O funcionário não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, Federação , salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Parágrafo único. único. O afastamento obedecerá sempre a prazo certo, permitida, contudo, a sua prorrogação, no interesse do Serviço Público. O art. 23 proíbe que os policiais civis do Distrito Federal sejam cedidos para prestar serviços em outros órgãos, em outros Poderes, ou nos Estados, Estados, exceto quando o afastamento ocorra para exercer atribuições relacionadas à atividade policial, ou seja, às atividades inerentes ao cargo efetivo, efetivo, e, ainda assim, apenas mediante autorização do Governador do Distrito Federal (não Prefeito). Este é o caso, por exemplo, de um escrivão da PCDF que é convidado a assumir o cargo de Diretor da Polícia Civil de algum dos Estados. Como as atribuições estão relacionadas à atividade policial, a cessão é permitida, mediante autorização do Governador do Distrito Federal. Art. 26. 26. O funcionário não poderá ausentar-se do país, país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Essa regra é bem simples, mas também pode aparecer na sua prova. O policial civil do DF somente pode se afastar do país com autorização do Governador do DF. Art. 27. 27. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda,



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condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, exercício, até decisão final passada em julgado. É importante que você compreenda bem quais são as situações em que é necessário que o funcionário seja afastado preventivamente do exercício do cargo.

O policial civil do DF será afastado preventivamente do exercício do cargo nas seguintes situações: - Quando for preso preventivamente; - Quando for pronunciado por crime comum; - Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes previstos na Lei n° 4.878/1965, art. 48, I; - Quando condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. Os crimes previstos na Lei n° 4.878/1965 são os crimes contra os costumes e contra o patrimônio, patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial. Art. 28. 28. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário, contados da sua primeira investidura em cargo de natureza policial, durante o qual se apurarão os seguintes requisitos: I - Idoneidade moral; II - Assiduidade; III - Disciplina; IV - Eficiência.



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Parágrafo único. único. Mensalmente Mensalmente,, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal comportamento do estagiário.

relatório

sucinto sobre

o

Você já sabe que hoje é o estágio probatório deve ser cumprido pelo período de três anos, por força do art. 37 da Constituição Federal. Os requisitos tratados pelo art. 28 devem ser verificados por meio da elaboração e encaminhamento de relatório mensal acerca do comportamento do novo servidor ao órgão de pessoal. Independentemente do envio desse relatório, o responsável pela repartição ou serviço deve prestar informações acerca do servidor ao órgão de pessoal quando faltarem 6 meses para o fim do estágio probatório. Com bases nas informações prestadas e nos relatórios, o órgão de pessoal elaborará parecer a respeito do atendimento dos requisitos legais. Se o parecer for contrário à aprovação no estágio probatório, será dada ao servidor a oportunidade de defender-se. Art. 30. 30. Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva série de classes. Promoção é o nome que se dá à passagem de um servidor de uma classe para a outra imediatamente superior. O Decreto-Lei traz várias regras sobre promoção, que estão resumidas no quadro a seguir.

PROMOÇÃO FUNCIONAL – QUADRO-RESUMO É a passagem de um servidor à classe imediatamente superior àquela à qual pertence. - Não poderá haver promoção de funcionário em estágio probatório, probatório , aposentado ou em disponibilidade disponibilidade..



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- A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e de antiguidade de classe e será feita à razão de dois terços por merecimento e um terço por antiguidade. antiguidade . Caso um servidor tenha condições de ser promovido por qualquer um dos dois critérios, será promovido por merecimento merecimento.. - Serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionário em condições de a elas concorrer. - O interstício para promoção será de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exercício na classe. Se nenhum dos funcionários integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstício será reduzido para 730 dias (2 anos). anos) . - Verifica-se a vaga originária na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso; d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo; e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado; f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente. - Somente por antiguidade poderá ser promovido: I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior; III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares. - O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados: I - No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, disciplinar , à declaração de improcedência da penalidade aplicada; II - No caso de suspensão preventiva, preventiva , ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.

O Decreto-Lei traz ainda detalhes acerca da promoção por merecimento e por antiguidade. Vamos começar pela promoção por merecimento.



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Art. 43. 43. Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, durante sua permanência na classe, de pontualidade e assiduidade assiduidade,, de capacidade e eficiência eficiência,, espírito de colaboração colaboração,, ética profissional e compreensão dos deveres e, bem assim, de qualificação para o desempenho das atribuições de classe superior. O policial que será promovido por merecimento é escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os que façam parte de lista tríplice previamente organizada.

O policial que será promovido por merecimento é escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os que façam parte de lista tríplice previamente organizada. Art. 46. 46. O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das condições essenciais e complementares definidas nesta seção. Art. 47. 47. As condições essenciais dizem respeito à atuação do funcionário no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis a esse exercício. Art. 48. 48. Constituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, trabalho , a auto-suficiência, auto-suficiência, a iniciativa, iniciativa, o tirocínio, tirocínio, a colaboração, colaboração, a ética profissional, profissional, o conhecimento do trabalho, trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres. deveres. [...] Art. 59. 59. As condições complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina. indisciplina.



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Vamos ver os detalhes trazidos pelo Decreto-Lei acerca das condições essenciais e complementares.

COND CO NDIÇ IÇ ES ES ESSE SENC NCIA IAS S Será considerada tendo em vista apenas o grau de

QUALIDADE DO TRABALHO

exatidão, a precisão e a apresentação, podendo, se for o caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente executado. Será apreciada em face da produção diária ou outra

QUANTIDADE DO TRABALHO

unidade adequada comparada aos padrões desejados, inclusive, e principalmente o volume de trabalho produzido. É a capacidade demonstrada pelo funcionário para

AUTO-SUFICIÊNCIA

desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente de outrem. É a capacidade de pensar e agir com senso comum na

INICIATIVA

falta de normas e processos do trabalho previamente determinados, assim como a de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. É a capacidade demonstrada pelo funcionário para

TIROCÍNIO

avaliar e discernir a importância das decisões que deve tomar. É a qualidade demonstrada pelo funcionário de cooperar,

COLABORAÇÃO

com a chefia e com os colegas, na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que tem exercício. É a capacidade de discrição demonstrada pelo

ÉTICA PROFISSIONAL

funcionário no exercício de sua atividade, ou em razão dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes.

CONHECIMENTO DO TRABALHO

É a capacidade demonstrada pelo funcionário para realizar as atribuições inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos métodos e técnicas utilizados.

APERFEIÇOAMENTO

É a comprovação, pelo funcionário, de capacidade para

FUNCIONAL

melhor desempenho das atividades normais do cargo e



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para realização de atribuições superiores, adquiridas por intermédio de estudos ou trabalhos específicos, bem como através de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuições, realizadas pela Academia Nacional N acional de Polícia. Po lícia.

COMPREENSÃO DOS DEVERES

É a noção de responsabilidade e seriedade com que o funcionário desempenha suas atribuições.

CONDIÇÕES COMPLEMENTARES FALTA DE ASSIDUIDADE IMPONTUALIDADE HORÁRIA

Será

determinada

pela

ausência

injustificada

do

funcionário ao serviço, computando-se um ponto para cada falta. Será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas. Será apurada tendo em vista as penalidades de

INDISCIPLINA

repreensão, suspensão, mesmo quando convertida em detenção disciplinar, e destituição de função, impostas ao funcionário. ⅜

No julgamento das condições essenciais de seu merecimento, poderá o funcionário, no prazo de oito dias contado a partir da ciência, apresentar recurso à Comissão de Promoção, por intermédio do chefe imediato, que se manifestará sobre o pedido e o encaminhará dentro de igual prazo. Art. 72. 72. Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário: a) em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; b) que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível; c) que esteja licenciado, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, na época da promoção ou dento dos noventa dias imediatamente anteriores a 21 de abril ou 28 de outubro; d) inabilitado no curso a que se refere o artigo 45 deste Regulamento. www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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O art. 45 trata do curso de promoção, promoção, que hoje é realizado pela Academia de Polícia do Distrito Federal. Federal. A redação do dispositivo cita apenas a Academia Nacional de Polícia, onde atualmente são desenvolvidas as atividades educacionais da Polícia Federal. O critério do merecimento é aplicável para cada promoção especificamente. Uma vez promovido, o servidor começará a adquirir merecimento a partir de seu ingresso na nova classe. Art. 75. 75. A promoção por antiguidade recairá no funcionário que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado no último dia dos meses de fevereiro ou agosto. O tempo de efetivo exercício é o principal parâmetro para a promoção por antiguidade, mas existem ainda outras limitações. É necessário, por exemplo, que o servidor obtenha pelo menos metade da pontuação máxima no grau de merecimento para que seja promovido por antiguidade.

Só poderá se promovido por antiguidade o funcionário que houver obtido, como grau de merecimento merecimento,, pelo menos metade do máximo atribuível. É importante saber também que a antiguidade deve ser determinada em cada classe. classe. Não se trata da antiguidade no serviço público, e nem do tempo total de exercício do cargo.



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Art. 80. 80. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: 1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal; 2º) o de maior tempo de serviço público; 3º) o de maior prole; 4º) o mais idoso. Para mim esses critérios parecem bastante ultrapassados. Você precisa ter em mente que a norma que nós estamos estudando é de 1966, mas continua em vigor e, portanto, mesmo que os dispositivos pareçam estranhos, eles podem ser cobrados perfeitamente na sua prova. Outro dispositivo que precisa ser compreendido e memorizado por você na medida do possível é o art. 81, que trata dos períodos de afastamento que devem ser considerados para fins de cálculo da antiguidade do servidor. Art. 81. 81. Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade de classe, bem como do desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão; V - convocação para o serviço militar; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;



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VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; VIII - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal; IX - licença especial; X - licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 222 e 224 deste Regulamento; XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal; XII - exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, observando o disposto no artigo 23 deste Regulamento; XIII - o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede, na forma prevista no artigo 24 deste Regulamento; XIV - doença comprovada em inspeção médica, nos termos do artigo 248 deste Regulamento; XV - expressa determinação legal em outros casos. Não vou entrar em detalhes acerca de cada uma dessas possibilidades de afastamento, pois você já deve conhecer bem quase todas. Além disso, não serão cobrados detalhes na sua prova. Caso o servidor preste serviços simultaneamente a mais de um órgão público, ou a entidades diferentes, esse tempo não será contado em dobro para fins de apuração da antiguidade! Art. 83. 83. No Departamento Federal de Segurança Pública e na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal haverá uma Comissão de Promoção, integrada de cinco membros, designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral do D.F.S.P. ou Secretário de Segurança Pública.



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Parágrafo único. único. Os membros da Comissão tomarão posse perante a autoridade competente para os designar. As regras a respeito da Comissão de Promoção da Secretaria de Segurança Pública do DF estão resumidas no quadro abaixo:

COMISSÃO DE PROMOÇÃO - Dirigente do órgão de pessoal; - Dois chefes de repartição ou serviço, com atribuições de natureza policial; -

COMPOSIÇÃO

Dois

funcionários

altamente

qualificados, qualificados , integrantes dos Serviços Policiais (escolhidos entre os funcionários que

não

tenham

possibilidade

de

promoção). A comissão não pode funcionar sem a presença de pelos menos um desses integrantes. -

Rever

o

julgamento

inicial

dos

funcionários expresso nos Boletins de Merecimento; -

Elaborar,

semestralmente,

as

classificações de merecimento e de antiguidade, antiguidade , de acordo com as normas constantes

deste

Regulamento,

em

referência a cada série de classes, mesmo não havendo vagas a preencher;

COMPETÊNCIA

- Elaborar, nos trinta dias que antecedem as datas referidas no art. 32, os expedientes definitivos de promoção abrangendo as séries de classes em que houver vagas preenchíveis; - Apreciar os recursos interpostos por funcionários

contra

julgamento

das

condições essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sobre os mesmos; - Examinar recursos de funcionários



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contra erros ou omissões havidos nas classificações

de

merecimento

e

de

antiguidade, ouvido o respectivo órgão de pessoal.

Uma parte do Decreto-Lei n° 59.310/1966 traz um capítulo inteiro (arts. 103 a 127) a respeito da forma de provimento do cargo público chamada de acesso acesso.. Acontece que essa forma de provimento era aquela em que um servidor progredia e era promovido até o nível máximo dentro do seu cargo, e então se habilitava a ingressar em outro cargo. “Mas professor, pode uma coisa dessas?” Claro que não, caro aluno! Por essa razão já há bastante tempo essa forma de provimento foi considerada inconstitucional pelos nossos Tribunais Superiores. A mudança de um cargo efetivo para outro só pode ser feita se o sujeito for aprovado em outro concurso público. A seguir, temos um capítulo que trata da transferência e da remoção. Você já sabe que a remoção ocorre quando o servidor passa a remoção. ter lotação em outro local, com ou sem mudança de sede. Esse é um procedimento muito comum no serviço público. A transferência, por outro lado, ocorria quando o servidor mudava de um cargo para outro com igual vencimento. Essa forma de provimento também já foi há muito considerada inconstitucional, pois consagrava a possibilidade de mudança de cargo sem concurso público. Passemos então a estudar as disposições do Decreto-Lei acerca da remoção dos policiais civis do DF. Art. 138. 138. Dar-se-á remoção a pedido de funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública para outra localidade em que houver serviço do mesmo Departamento, por motivo de saúde, saúde, uma



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vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo requerente. Art. 139. 139. A remoção, em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação. O Decreto-Lei utiliza a expressão “claro de lotação” significando apenas “vaga”, ou seja, a remoção do servidor de uma localidade para outra, em regra geral, depende da existência de vaga. Art. 140. 140. A remoção far-se-á: I – “ ex officio “, no interesse da Administração; II – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; III – Por conveniência da disciplina. Parágrafo único. único. A conveniência do serviço e o interesse da Administração deverão ser objetivamente demonstrados. Você certamente já conhece os conceitos de remoção de ofício e de remoção a pedido, mas aqui há também a previsão da remoção por conveniência da disciplina. Eu acredito que esse dispositivo deveria ser considerado inconstitucional, pois me parece uma forma de punição extraordinária, mas até hoje não há consenso sobre o assunto. Se aparecerem questões sobre o assunto na sua prova, elas devem cobrar a literalidade do texto legal.

O

Decreto-Lei

n°

59.310/1966

prevê

as

seguintes

modalidades de remoção remoção:: I – “ ex officio “, no interesse da Administração; II – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; III – Por conveniência da disciplina. disciplina. www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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Continuando com as formas de provimento, o Decreto-Lei n° 59.310/1966 passa a tratar da reintegração e do aproveitamento. A reintegração ocorre quando o policial reingressa no serviço público em decorrência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens referentes ao período em que ficou afastado dos quadros da Administração Pública. O aproveitamento aproveitamento,, por outro lado, é o retorno ao serviço do servidor público posto em disponibilidade. Esse servidor deve ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Uma outra forma de provimento considerada inconstitucional e prevista no Decreto-Lei é a readmissão readmissão,, por meio da qual era possível que o servidor demitido ou exonerado retornasse ao serviço público, sem ressarcimento de prejuízos. Uma vez exonerado ou demitido regularmente, o servidor efetivo não tem nenhuma possibilidade de voltar ao serviço público, a não ser por meio de nova nomeação. Reversão é a forma de provimento na qual o servidor aposentado retorna à atividade. O Decreto-Lei trata somente da reversão diante da cessação dos motivos da aposentadoria, mas a Lei n° 8.112/1990 hoje admite também a possibilidade de reversão no interesse da Administração a pedido do servidor que se aposentou voluntariamente nos últimos 5 anos. Art 163. A reversão poderá ser processada a pedido ou "

ex offício

".

§1º O pedido de reversão será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, cabendo ao peticionário indicar: I - motivo pelo qual considera conveniente seu retorno à atividade; II - cargo em que foi aposentado; www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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III - fundamento legal e data de aposentadoria; IV - dia, mês e ano de nascimento; V - tempo de serviço público, inclusive estadual, municipal e autárquico; VI - endereço. § 2º No caso de reversão " ex offício ", caberá ao órgão de pessoal apurar os dados referidos no parágrafo anterior. Perceba que na sistemática do Decreto-Lei é possível que a reversão ocorra a pedido do servidor, servidor, mas somente quando forem insubsistentes os motivos da aposentadoria. “Mas professor, pra que um servidor aposentado iria querer voltar à atividade?” É simples, caro aluno. Na maioria das vezes, as aposentadorias por invalidez são deferidas com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Uma vez que não há mais invalidez, pode ser um ótimo negócio para o servidor voltar ao trabalho e trabalhar por mais algum tempo para complementar os proventos da futura aposentadoria. No caso da Lei n° 8.112/1990, há a previsão de reversão a pedido no caso de aposentadoria voluntária. Em 2003, por exemplo, muitos servidores se aposentaram com proventos proporcionais com medo de uma eventual mudança de regras decorrente da reforma da previdência. A alteração da Lei n° 8.112/1990 deu a eles a oportunidade de voltar e complementar o período trabalhado, de forma a aposentaremse novamente com proventos integrais. O procedimento para reversão é previsto nos arts. 164 a 167, reproduzidos a seguir: Art. 164. 164. O órgão de pessoal instruirá o processo, mediante o preenchimento do modelo aprovado pelo Decreto nº 32.101, de 16 de janeiro de 1953, e concluirá objetivamente pela conveniência, ou não, da reversão. Art. 165. 165. Se o órgão de pessoal concluir pela inconveniência da volta do aposentado à atividade, o processo será submetido à decisão do www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, sendo a hipótese, do Secretário de Segurança Pública. Parágrafo único. único. Se a conclusão for favorável ao reingresso e satisfeitos os requisitos indicados no parágrafo único do art. 160 deste Regulamento, o processo será submetido à autoridade, referida neste artigo, que foi competente para decidir na espécie. Art. 166. 166. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou Secretário de Segurança Pública, sendo o caso, se concordar com o parecer favorável do órgão de pessoal, submeterá o processo, respectivamente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal. Parágrafo único. único. Em caso contrário, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública indeferir o pedido. Art. 167. 167. Na hipótese de decisão final favorável, será elaborado pelo órgão de pessoal o decreto de reversão, observado o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. único. A reversão obedecerá, para cada cargo, à ordem cronológica do despacho do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal. A readaptação é definida pela Lei n° 8.112/1990 como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Art. 168. 168. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para exercício da função policial, policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.



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Perceba que o Decreto-Lei n° 59.310/1968 não relaciona a readaptação necessariamente a uma limitação física, física, chegando a classificá-la em duas categorias: por motivo de natureza física; e por motivo de ordem intelectual ou de vocação. Essa segunda hipótese obviamente é inconstitucional, pois importaria na mudança de cargo do servidor meramente pela falta de “pendores vocacionais”. Hoje, se o servidor não tiver condições de desempenhar as atribuições do cargo, deve ser reprovado no estágio probatório, e não terá a oportunidade de desempenhar as funções de outro cargo para o qual não prestou concurso público. Quando houver limitação física, será readaptado o servidor que tenha sofrido modificações em suas condições físicas, de forma que sua eficiência no exercício do cargo fique comprometida. Todos os professores de Direito Administrativo citam o exemplo do ascensorista que sofre um acidente e perde suas mãos. Obviamente ele não poderá desempenhar a função de ascensorista, mas ainda pode desempenhar diversas outras funções na Administração Pública, e por isso deve ser readaptado. O procedimento para readaptação em razão de limitação física é tratado a partir do art. 172. Art. 172. 172. O diretor ou chefe de serviço a que for subordinado o funcionário nas condições mencionadas no artigo 170 proporá ao dirigente do órgão central de pessoal respectivo a readaptação do funcionário, indicando, em exposição circunstanciada, as razões em que se fundamenta a proposta. Art. 173. 173. O órgão de pessoal examinará a proposta emitindo parecer; se favorável à readaptação, encaminhará o processo ao Serviço Médico para submeter o funcionário aos exames julgados necessários à verificação de sua capacidade física. A seguir, o serviço médico deverá emitir laudo, tratando da constatação da limitação física, das contraindicações em termos de www.estrate rate Pro .PauloGuimarães www.est


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atividades a serem desempenhadas, e da possibilidade de readaptação ou sugestão de aposentadoria (caso entenda que a readaptação não é possível). Art. 175. 175. Recebido o laudo do Serviço Médico, o dirigente do órgão de pessoal designará uma Comissão de três membros, um dos quais médico daquele Serviço, para, no prazo de trinta dias, indicar o cargo em que deverá ser readaptado o funcionário. Parágrafo único. único. A Comissão de que trata este artigo poderá ouvir o chefe imediato do readaptando. Art. 176. 176. Quando impossível a readaptação, a Comissão proporá ao órgão de pessoal, em parecer justificado, que instaure processo de aposentadoria do funcionário, na forma da lei. Art. 186. 186. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A Lei n° 8.112/1990 determina que haverá substituição apenas diante do afastamento de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de chefia, ou ainda dos ocupantes de cargos de natureza especial. Em outras palavras, apenas os chefes são substituídos em seus afastamentos: os assessores e consultores, por exemplo, não contam com substitutos. Perceba que o texto do Decreto-Lei, por outro lado, menciona o ocupante de qualquer cargo em comissão ou função gratificada. Tome cuidado com a forma como as questões são escritas, ok? Se uma assertiva disser, por exemplo, que “nos termos do Decreto-Lei n° 59.310/1968, haverá substituição sempre que qualquer ocupante de cargo em comissão ou função gratificada estiver impedido, você deve marcar que a assertiva está CORRETA, pois ela menciona diretamente o texto legal.



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Art. 188. 188. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - transferência; V - aposentadoria; VI - posse de outro cago; VII - falecimento. Muitas das causas de vacância são também formas de provimento. Lembre-se de que hoje a transferência é considerada inconstitucional. Art. 189. 189. Dar-se-á a exoneração exoneração:: I - a pedido; II - "ex ofício": a) quando se tratar de cargo em comissão; b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Lembre-se de que a exoneração em razão de inabilitação em estágio probatório não tem caráter punitivo. Esse ato ocorre porque o servidor não se adaptou ao serviço público, e não necessariamente porque praticou alguma irregularidade. Art. 190. 190. Verificar-se a vaga na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar, ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso; d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo; e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado;



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f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente.



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2.

RESUMO DO CONCURSEIRO São considerados funcionários policiais os ocupantes de cargo

em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. O policial civil do DF será afastado preventivamente do exercício do cargo nas seguintes situações: - Quando for preso preventivamente; - Quando for pronunciado por crime comum; - Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes previstos na Lei n° 4.878/1965, art. 48, I; - Quando condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.

PROMOÇÃO FUNCIONAL – QUADRO-RESUMO É a passagem de um servidor à classe imediatamente superior àquela à qual pertence. - Não poderá haver promoção de funcionário em estágio probatório, probatório , aposentado ou em disponibilidade disponibilidade.. - A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e de antiguidade de classe e será feita à razão de dois terços por merecimento e um terço por antiguidade. antiguidade . Caso um servidor tenha condições de ser promovido por qualquer um dos dois critérios, será promovido por merecimento merecimento.. - Serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionário em condições de a elas concorrer. - O interstício para promoção será de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exercício na classe. Se nenhum dos funcionários integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstício será reduzido para 730 dias (2 anos). anos) . - Verifica-se a vaga originária na data: a) do falecimento do ocupante do cargo; b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso; d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo;



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e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado; f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente. - Somente por antiguidade poderá ser promovido: I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior; III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares. - O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados: I - No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, disciplinar , à declaração de improcedência da penalidade aplicada; II - No caso de suspensão preventiva, preventiva , ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.

O policial que será promovido por merecimento é escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os que façam parte de lista tríplice previamente organizada.

COND CO NDIÇ IÇ ES ES ESSE SENC NCIA IAS S Será considerada tendo em vista apenas o grau de

QUALIDADE DO TRABALHO

exatidão, a precisão e a apresentação, podendo, se for o caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente executado. Será apreciada em face da produção diária ou outra

QUANTIDADE DO TRABALHO

unidade adequada comparada aos padrões desejados, inclusive, e principalmente o volume de trabalho produzido. É a capacidade demonstrada pelo funcionário para

AUTO-SUFICIÊNCIA

desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente de outrem.

INICIATIVA

É a capacidade de pensar e agir com senso comum na



25de 34 ina25 ina de34


falta de normas e processos do trabalho previamente determinados, assim como a de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. É a capacidade demonstrada pelo funcionário para

TIROCÍNIO

avaliar e discernir a importância das decisões que deve tomar. É a qualidade demonstrada pelo funcionário de cooperar,

COLABORAÇÃO

com a chefia e com os colegas, na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que tem exercício. É a capacidade de discrição demonstrada pelo

ÉTICA PROFISSIONAL

funcionário no exercício de sua atividade, ou em razão dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes.

CONHECIMENTO DO TRABALHO

É a capacidade demonstrada pelo funcionário para realizar as atribuições inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos métodos e técnicas utilizados. É a comprovação, pelo funcionário, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e

APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

para realização de atribuições superiores, adquiridas por intermédio de estudos ou trabalhos específicos, bem como através de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuições, realizadas pela Academia Nacional N acional de Polícia. Po lícia.

COMPREENSÃO DOS

É a noção de responsabilidade e seriedade com que o funcionário desempenha suas atribuições.

DEVERES

COND CO NDIÇ IÇ ES CO COMP MPLE LEME MENT NTAR ARES ES FALTA DE ASSIDUIDADE IMPONTUALIDADE HORÁRIA

Será

determinada

pela

ausência

injustificada

do

funcionário ao serviço, computando-se um ponto para cada falta. Será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas. Será apurada tendo em vista as penalidades de

INDISCIPLINA

repreensão, suspensão, mesmo quando convertida em detenção disciplinar, e destituição de função, impostas ao funcionário. ⅜



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Só poderá se promovido por antiguidade o funcionário que houver obtido, como grau de merecimento merecimento,, pelo menos metade do máximo atribuível. Art. 80. 80. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: 1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal; 2º) o de maior tempo de serviço público; 3º) o de maior prole; 4º) o mais idoso.

COMISSÃO DE PROMOÇÃO - Dirigente do órgão de pessoal; - Dois chefes de repartição ou serviço, com atribuições de natureza policial; -

COMPOSIÇÃO

Dois

funcionários

altamente

qualificados, qualificados , integrantes dos Serviços Policiais (escolhidos entre os funcionários que

não

tenham

possibilidade

de

promoção). A comissão não pode funcionar sem a presença de pelos menos um desses integrantes. -

Rever

o

julgamento

inicial

dos

funcionários expresso nos Boletins de Merecimento; -

Elaborar,

semestralmente,

as

classificações de merecimento e de antiguidade, antiguidade , de acordo com as normas

COMPETÊNCIA

constantes

deste

Regulamento,

em

referência a cada série de classes, mesmo não havendo vagas a preencher; - Elaborar, nos trinta dias que antecedem as

datas

referidas

no

art.

32,

os

expedientes definitivos de promoção abrangendo as séries de classes em que



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houver vagas preenchíveis; - Apreciar os recursos interpostos por funcionários

contra

julgamento

das

condições essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sobre os mesmos; - Examinar recursos de funcionários contra erros ou omissões havidos nas classificações

de

merecimento

e

de

antiguidade, ouvido o respectivo órgão de pessoal.

O

Decreto-Lei

n°

59.310/1966

prevê

as

seguintes

modalidades de remoção remoção:: I – “ ex officio “, no interesse da Administração; II – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; III – Por conveniência da disciplina. disciplina.

Caro amigo, a aula de hoje é apenas mais um passo cumprido na sua jornada rumo à aprovação. Sua estratégia para as próximas semanas será decisiva para o seu desempenho. A seguir estão algumas questões que criei sobre os temas que estudamos hoje. Se ficar alguma dúvida, utilize o nosso fórum. Estou sempre disponível também no email. Grande abraço! Paulo Guimarães [email protected] www.facebook.com/pauloguimaraesfilho



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3.

QUESTÕES COMENTADAS

1. (inédita). São considerados policiais civis os brasileiros legalmente investidos de cargos da Polícia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas com atribuições de natureza policial, ainda que não sejam servidores efetivos, devem ser considerados igualmente funcionários policiais. COMENTÁRIOS: O parágrafo único do art. 1 o do Decreto-Lei n° 59.310/1966 equipara os policiais civis efetivos aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas que exerçam atribuições de natureza policial GABARITO: C

2. (inédita). Pedro Paulo é escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal e foi convidado a assumir cargo de chefia na Polícia Civil da Paraíba. De acordo com as normas do Decreto-Lei n° 59.310/1966, Pedro Paulo não pode se afastar da Polícia Civil do DF para ter exercício na Polícia Civil da Paraíba. COMENTÁRIOS: A regra do Decreto-Lei n° 59.310/1966 contem uma exceção: quando as funções a serem desempenhadas tiverem relação com as atribuições do cargo efetivo, o policial civil do DF pode ter exercício em outro órgão ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, mediante autorização do Governador do Distrito Federal. GABARITO: E



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3. (inédita). Caso haja decisão judicial determinando que seja o policial civil do Distrito Federal levado a júri popular, ele deve ser afastado do exercício do cargo, nos termos do Decreto-Lei n° 59.310/1966. COMENTÁRIOS: A decisão de pronúncia é aquela que leva o acusa de crime doloso contra a vida ao julgamento perante júri popular. Caso o policial civil do DF seja pronunciado, ele deverá ser afastado preventivamente do exercício do cargo, nos termos do art. 27. O policial civil do DF será afastado preventivamente do exercício do cargo nas seguintes situações: - Quando for preso preventivamente; - Quando for pronunciado por crime comum; - Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes previstos na Lei n° 4.878/1965, art. 48, I; - Quando condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. GABARITO: C

4. (inédita). O responsável pela avaliação do policial em estágio probatório deverá enviar ao órgão de pessoal relatório semestral detalhado acerca do comportamento do servidor. COMENTÁRIOS: Primeiramente, o art. 28 trata do relatório sucinto. Depois, ele será enviado mensalmente, e não semestralmente. GABARITO: E



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5. (inédita). Estará apto a ser promovido o policial civil do Distrito Federal que conte com o período mínimo de 1.095 dias de efetivo exercício na classe, em qualquer situação. COMENTÁRIOS: O interstício da promoção é, regra geral, de 1.095 dias, mas, caso não haja servidores na classe com esse tempo de exercício, ele poderá ser diminuído para 730 dias. GABARITO: E

6. (inédita). Um dos critérios de desempate no cálculo da antiguidade para fins de promoção do policial civil do Distrito Federal é o tempo de serviço público prestado na área de segurança pública. COMENTÁRIOS: Não é verdade. São quatro critérios, aplicáveis sucessivamente em caso de empate, previstos no art. 80. Art. 80. 80. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: 1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal; 2º) o de maior tempo de serviço público; 3º) o de maior prole; 4º) o mais idoso. GABARITO: E

7. (inédita). Segundo o Decreto-Lei n° 59.131/1966, é possível que o policial civil do Distrito Federal seja removido de ofício (no interesse da Administração), a pedido, ou por conveniência da disciplina.



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COMENTÁRIOS: Por mais que essa terceira hipótese soe estranha, há previsão das três modalidades no art. 140 do Decreto-Lei n° 59.131/1966. Art. 140. 140. A remoção far-se-á: I – “ ex officio “, no interesse da Administração; II – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; III – Por conveniência da disciplina. Parágrafo único. único. A conveniência do serviço e o interesse da Administração deverão ser objetivamente demonstrados. GABARITO: C

8. (inédita). Segundo o Decreto-Lei n° 59.131/1966, é possível que ocorra readaptação por motivo de natureza física, ou por motivo de ordem intelectual ou por vocação. COMENTÁRIOS: Você já sabe que hoje é inconstitucional a readaptação por motivo de ordem intelectual ou por vocação, mas quero pedir a você que preste bastante atenção na forma como a assertiva foi escrita. Algumas vezes as assertivas podem mencionar especificamente uma determinada lei, perguntando o que essa norma determina. Em casos como esses, você deve “esquecer” as outras leis, e até mesmo a Constituição. Essas são as tais “questões blindadas”. Não há possibilidade de anulação, pois ela pergunta especificamente o que a lei diz sobre determinado assunto. GABARITO: C



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4. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS 1. (inédita). São considerados policiais civis os brasileiros legalmente investidos de cargos da Polícia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas com atribuições de natureza policial, ainda que não sejam servidores efetivos, devem ser considerados igualmente funcionários policiais. 2. (inédita). Pedro Paulo é escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal e foi convidado a assumir cargo de chefia na Polícia Civil da Paraíba. De acordo com as normas do Decreto-Lei n° 59.310/1966, Pedro Paulo não pode se afastar da Polícia Civil do DF para ter exercício na Polícia Civil da Paraíba. 3. (inédita). Caso haja decisão judicial determinando que seja o policial civil do Distrito Federal levado a júri popular, ele deve ser afastado do exercício do cargo, nos termos do Decreto-Lei n° 59.310/1966. 4. (inédita). O responsável pela avaliação do policial em estágio probatório deverá enviar ao órgão de pessoal relatório semestral detalhado acerca do comportamento do servidor. 5. (inédita). Estará apto a ser promovido o policial civil do Distrito Federal que conte com o período mínimo de 1.095 dias de efetivo exercício na classe, em qualquer situação. 6. (inédita). Um dos critérios de desempate no cálculo da antiguidade para fins de promoção do policial civil do Distrito Federal é o tempo de serviço público prestado na área de segurança pública.



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7. (inédita). Segundo o Decreto-Lei n° 59.131/1966, é possível que o policial civil do Distrito Federal seja removido de ofício (no interesse da Administração), a pedido, ou por conveniência da disciplina. 8. (inédita). Segundo o Decreto-Lei n° 59.131/1966, é possível que ocorra readaptação por motivo de natureza física, ou por motivo de ordem intelectual ou por vocação.

GABARITO 1.

C

2.

E

3.

C

4.

E

5.

E

6.

E

7.

C

8.

C



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Legislacao Especifica PC Aula 01

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