Juízo ad que e aquo

Teoria Geral dos Recursos – 2ª Parte


Olá pessoal! A prova do TRT/ES está próxima então vamos dar continuidade a nossa aula de recursos no processo do trabalho. Hoje a nossa aula será sobre s obre recursos em espécie e suas características. Então vamos lá! 5. Recursos em espécie

Quando um recurso é interposto ele será submetido, em regra, à análise de dois juízos de admissibilidade, o “juízo a quo” (prolator da decisão impugnada) e o “juízo ad quem” (competente para julgar o recurso). Estes dois juízos têm por objetivo verificar a presença dos pressupostos recursais e caso algum deles esteja ausente o recurso não será conhecido. A seguir constam alguns lembretes que sempre confundem os candidatos nas provas de concursos públicos: ⇒ ⇒

O despacho do “juízo a quo” não vincula o “juízo ad quem”. O “juízo ad quem” poderá conhecer de um recurso que não foi conhecido pelo “juízo a quo” e o “juízo a quo” poderá conhecer de um recurso que não foi conhecido pelo “juízo ad quem”. Súmula 285 do TST - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE

PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. ⇒

Exceção/ art. 897-A da CLT. Os embargos de declaração possuem apenas um juízo de admissibilidade, pois este recurso é julgado pela própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.

5.1. Recurso Ordinário: Art. 895 da CLT, S. 158, 201, 414 do TST. 

Caberá recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas das Varas de Trabalho para os TRTS; b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

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O prazo para a interposição do recurso ordinário será de oito dias.  Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: a) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; b) terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; c) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.  Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. 

Súmula 158 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA Da decisão de Tribunal

Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

Súmula 201 do TST - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Súmula 414 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA (OU LI-MINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder


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o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar). 5.2. Embargos d e declaração: Art. 897-A da CLT. e arts. 535. 536

e 537 do CPC, OJ 142 SDI-I/TST, S. 184 e 278 do TST.

Prazo 5 dias.  Os embargos de declaração não estão sujeitos a dois juízos de admissibilidade recursal, somente a um pois são julgados pela própria autoridade que proferiu a decisão embargada. 

Art. 897-A da CLT Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Súmula 184 do TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Súmula 278 do TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO

JULGADO A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. 5.3. Agravo d e petição: Art. 897,a, da CLT 

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É o recurso cabível para impugnar decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Caberá no prazo de 8 (oito) dias. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, sendo permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

5.4. Embargos:


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O art. 2º,II da Lei 7.701/88 trata dos embargos infringentes que caberão das decisões não-unânimes proferidas pelo TST em Dissídios Coletivos de sua competência originária.

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Prazo oito dias. O art. 3º,III,b da Lei 7.701/88 trata dos embargos de divergência que caberão quando houver divergência de decisão entre: a) turmas do TST;b) Turmas do TST e Seção Especializada em Dissídios Individuais; c) Turmas do TST e Súmulas do Próprio TST. Prazo oito dias.

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5.5. Agravo de instrumento: Art. 897, b, da CLT e S. 285 do TST.      

É utilizado para impugnar despachos que negam seguimento ao recurso. Não há preparo. Prazo para agravo e contra-razões é de 8 dias. Será interposto perante o juízo que não conheceu do recurso. Admite-se o juízo de retratação, podendo o juízo reconsiderar a decisão. No âmbito do TST das decisões que denegam seguimento aos recursos cabe Agravo Regimental e não Agravo de instrumento.

Súmula 285 do TST - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE

PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. 5.6. Recurso de Revista: (Art. 897 da CLT) 

Caberá Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento www.editoraferreira.com.br

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empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.  O prazo para a interposição do Recurso de Revista será de oito dias.  Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.  Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.  A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.  O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 


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Súmula 285 do TST- RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE

PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

5.7. Recurso Extraordi nário: Art. 102,III da CRFB/88, Súmula 505 do

STF e art. 893, parágrafo 2º da CLT.   

Prazo 15 dias. Não se admite a interposição de recurso extraordinário para o simples reexame de provas. O recurso extraordinário submete-se a dois juízos de admissibilidade: o primeiro no TST e o segundo no STF.

5.8. Agravo Regimental : É um recurso previsto no Regimento interno

dos Tribunais.

5.9. Recurso Adesivo: É um recurso que não tem previsão na CLT e

por isso, aplica-se subsidiariamente o art. 500 do CPC.      



Prazo 8 dias Na interposição do recurso Extraordinário caberá prazo de 15 dias Caberá na hipótese de interposição de: a) Recurso Ordinário; b) Agravo de petição; c) Recurso de Revista; d) Embargos. A matéria nele veiculada não precisará estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. O Recurso Adesivo é dependente do recurso principal e por isso, ele não será conhecido se o recurso principal não for conhecido. Para a interposição do recurso adesivo será preciso ter havido a sucumbência recíproca, ou seja, reclamante e reclamado deverão ter sido vencedores e vencidos parcialmente. Não caberá a interposição de recurso adesivo no caso de reexame necessário em caso de decisão proferida contra ente público.

- RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 Súmula

283

do

TST


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(oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Questão de P rova 1.(UnB/ CESPE – SERPRO/ 2004) Com relação a recursos no processo

do trabalho, julgue os itens seguintes:

116. Excepcionadas as decisões de natureza interlocutória, o agravo de instrumento constitui o recurso hábil contra decisões prolatadas por juiz de primeiro grau de jurisdição no processo de execução. 117. Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de 8 dias, das decisões em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais e coletivos, proferidas pelos Tribunais regionais do Trabalho (TRTs). Errada. O recurso cabível contra decisões proferidas pelos juízes do trabalho em execuções é o agravo de petição. Comentários:

116.

117. Errada.Não caberá recurso de revista de decisões

proferidas em dissídios coletivos.


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