Irs 2014 Apeca-Versao 2

IRS

DECLARAÇÃO MODELO 3 E ANEXOS RELATIVA A RENDIMENTOS DE 2014 A APRESENTAR EM 2015 – Instruções de preenchimento – Legislação – Doutrina – Exemplos práticos

EDIÇÃO DE

APECA

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ANTÓNIO A. JACOB

IRS Declaração Modelo 3 e Anexos

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António A. Jacob

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DECLARAÇÃO MODELO 3 E Anexos relativa a rendimentos de 2014

a apresentar em 2015 – Instruções de preenchimento – Legislação – Doutrina – Exemplos práticos

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Título IRS - Declaração Modelo 3 e Anexos relativa a rendimentos de 2014 Autor António A. Jacob Edição APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração Depósito Legal 388341/15 I.S.B.N. 978-989-8095-17-6 Tiragem: 3.500 exemplares Execução Gráfica Tipografia do Ave, s.a. - Vila do Conde

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NOTA EXPLICATIVA

Como é sabido, os sujeitos passivos de IRS estão obrigados a apresentar anualmente a declaração de rendimentos modelo 3 e seus anexos, que pode ser feita em suporte papel (impresso de modelo oficial) ou através de meios informáticos (via Internet), constituindo assim o meio privilegiado para a Administração Tributária determinar e liquidar o imposto que se mostre devido. É já um ato rotineiro com o qual os contribuintes se familiarizaram e que, na maior parte dos casos, não apresenta grandes dificuldades no seu cumprimento. Contudo, casos há em que é necessário recorrer às instruções de preenchimento da declaração e seus anexos, ou até mesmo a manuais da especialidade. Por isso mesmo, e na expectativa de facilitar o trabalho sobretudo àqueles que têm situações mais complexas, afigura-se-me que vale a pena continuar a publicar este livro, não só pelo bom acolhimento que tem tido no meio daqueles a quem se destina, mas também porque todos os anos o venho enriquecendo com questões que me parecem relevantes para o fim em vista. No final do livro, a parte a que tenho vindo a chamar "NOTAS SOLTAS", reporta-se a questões que não estão diretamente ligadas com o preenchimento da declaração e dos anexos, mas que mesmo assim julgo de interesse ali abordar dado a sua afinidade. Continua, pois, a ser um trabalho prático através do qual partilho o estudo permanente que vou fazendo todos os dias desta matéria, o qual segue muito de perto as próprias instruções que acompanham a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS e dos anexos, e que, mais uma vez, espero seja útil a quem dele precisar. Se assim acontecer volto a dizer que valeu a pena o tempo que lhe dediquei.

O Autor,

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO 3 DO IRS

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Declaração Modelo 3

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO 3 DO IRS FIM A QUE SE DESTINA A DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos modelo 3 do IRS destina-se à apresentação anual dos rendimentos respeitantes ao ano anterior e de outros elementos informativos relevantes para a concreta situação tributária dos sujeitos passivos, pessoas singulares, tal como se encontra previsto no artigo 57.º do Código do IRS.

MODO COMO É APRESENTADA A DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos modelo 3 do IRS pode ser apresentada em suporte papel ou através da Internet, devendo ter-se em atenção as seguintes especificações: Em papel: Podem ser entregues em papel as declarações que apenas incluam os anexos A, F, G, G1, H e J. A declaração, quando entregue em suporte papel, é apresentada em duplicado, destinandose o original ao serviço recetor e o duplicado a ser devolvido ao apresentante no momento da entrega, com a autenticação da receção efetuada pelo serviço recetor. O original e o duplicado do rosto da declaração e dos seus anexos devem pertencer ao mesmo conjunto, de forma a garantir que para cada impresso o código de barras do original e do duplicado seja o mesmo. Sempre que o número de ocorrências a declarar for superior ao número de campos existentes, deve utilizar-se uma folha adicional ao modelo em causa, indicando-se os elementos respeitantes aos campos dos quadros 2 e 3 e preenchendo-se os dos quadros que se pretendem acrescentar. No ato de entrega é obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão: - dos sujeitos passivos (quadro 3A); - dos dependentes (quadro 3B e 3C); - dos dependentes em guarda conjunta (quadro 3D); - dos ascendentes em comunhão de habitação (quadro 7B); - dos afilhados civis (quadro 7C); e - dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau em economia comum com os sujeitos passivos (quadro 7E).

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Entregue via Internet O cumprimento da obrigação de entrega da declaração por via eletrónica é efetuado através do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt. A entrega da declaração através da Internet é obrigatória para os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, E, I e L (cfr. n.º 2 do art.º 2.º da Portaria n.º 276/2014, de 26/12). Para os restantes sujeitos passivos a entrega da declaração através desta via é facultativa. Imediatamente após a submissão da declaração pode visualizar e imprimir a prova de entrega, que é um documento equivalente ao duplicado da declaração entregue em papel, o qual pode ser obtido em www.portaldasfinancas.gov.pt / obter / comprovativo / IRS. Contudo, o comprovativo da declaração entregue fica apenas disponível para consulta e impressão depois da declaração ser validada e considerada certa, no endereço atrás indicado. Posteriormente à data de entrega via Internet, pode a Administração Tributária e Aduaneira solicitar a apresentação dos documentos comprovativos da composição do agregado familiar, bem como das restantes pessoas identificadas no rosto da declaração.

QUEM É QUE ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DECLARAÇÃO Em 2015, com referência ao ano de 2014, a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS é obrigatório ser apresentada: - Pelos sujeitos passivos (pessoas singulares), residentes em território nacional, quando estes, ou os dependentes que integram o agregado familiar, tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (cfr. n.º 1 do art.º 57.º do CIRS). - Havendo sociedade conjugar, se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, compete ao cônjuge sobrevivo declarar os rendimentos do falecido, identificando-o no quadro 7A (cfr. n.º 1 do art.º 63.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). -

Não havendo sociedade conjugar, no caso de falecimento do sujeito passivo, incumbe ao administrador da herança apresentar a declaração de rendimentos em nome daquele, relativa aos rendimentos correspondentes ao período decorrido de 1 de janeiro até à data do óbito (n.º 2 do art.º 57.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12).

-

Pelo cabeça-de-casal da herança indivisa quando esta integre rendimentos empresariais (categoria B).

- Pelos sujeitos passivos (pessoas singulares), não residentes em território nacional, relativamente a rendimentos obtidos no território português (art.º 18.º do CIRS), não sujeitos a retenção a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). 10

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No caso do n.º 2 do artigo 13.º, isto é, existindo agregado familiar, deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (n.º 1 do art.º 59.º do CIRS, redação que vigorou até 31/12/2014). Cabeça-de-casal (a quem incumbe o cargo) 1 - O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela ordem seguinte: a) Ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas ou bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal; b) Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário; c) Aos parentes que sejam herdeiros legais; d) Aos herdeiros testamentários. 2 - De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais próximos em grau. 3 - De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testamentários, preferem os que viviam com o falecido há pelo menos 1 ano à data da morte. 4 - Em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho. (artigo 2080.º do Código Civil)

QUEM É QUE ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Em 2015, com referência ao ano de 2014, estão dispensados da apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS os sujeitos passivos que, durante o ano, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (cfr. art.º 58.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014): a) Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objeto de opção pelo englobamento nos casos em que é legalmente permitido; b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social (categoria H), de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, ou seja, 4.104,00 euros (€ 475 x 12 = € 5 700 x 72%). c) Rendimentos do trabalho dependente (categoria A) de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, ou seja, 4.104,00 euros (€ 475 x 12 = € 5 700 x 72%).

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Tenha-se em atenção que, no caso de sociedade conjugal, os limites indicados nas alíneas b) e c) anteriores, são considerados relativamente a cada um dos cônjuges. Exemplo: Um agregado familiar constituído pelos 2 cônjuges, que não auferem outros rendimentos para além das pensões de reforma pagas por regimes obrigatórios de proteção social, e que, em 2014, a soma das duas pensões anuais é de € 7.000, correspondendo a um € 4.500 e ao outro € 2.500, estão ou não obrigados a entregar a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS? Neste caso, dado que um dos cônjuges aufere como pensão anual o montante de € 4.500, montante superior à dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, ficam obrigados à entrega da declaração em causa. Já se um dos cônjuges recebesse como pensão anual, v.g., o montante de € 4.000 e o outro € 3.000, estavam dispensados da entrega de tal declaração ao abrigo da alínea b) do artigo 58.º do Código do IRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014.

ONDE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 61.º do Código do IRS, a declaração de rendimentos modelo 3, pode ser apresentada: a) Quando entregue em suporte papel, em qualquer serviço de finanças, ou posto de atendimento; b) Por transmissão eletrónica de dados (via Internet), devendo para o efeito, se ainda a não possuírem, ser previamente solicitada a senha de acesso para cada um dos sujeitos passivos A e B, através do endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt. O envio da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS por transmissão eletrónica de dados é obrigatório sempre que se trate de sujeitos passivos titulares de rendimentos dos anos 2001 e seguintes, a declarar nos: - anexos B ou C (rendimentos empresariais ou profissionais); - anexo D (imputação de rendimentos); - anexo E (rendimentos de aplicação de capitais); - anexo I (herança indivisa); e - anexo L (residentes não habituais). c) Pode ainda ser enviada pelo correio (caso a entrega seja em suporte papel) para o serviço de finanças ou direção de finanças da área do domicílio fiscal dos sujeitos passivos, acompanhada de fotocópia dos cartões de contribuinte ou de cidadão: - dos sujeitos passivos (quadro 3A); - dos dependentes que integram o agregado familiar (quadro 3B e 3C); - dos dependentes em guarda conjunta (quadro 3D); - dos ascendentes em comunhão de habitação (quadro 7B); 12

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- dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau em economia comum (quadro 7E); e - dos afilhados civis (quadro 7C). Neste caso (envio pelo correio), a sua remessa deverá fazer-se até ao último dia do prazo fixado na lei. Se for recebida depois de findo tal prazo, o apresentante não será responsabilizado se provar que a expediu até ao último dia do prazo legal (cfr. art.º 148.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). A declaração de substituição, quando entregue dentro do prazo legal e em suporte de papel (nos casos em que não é obrigatório o seu envio pela Internet), pode ser apresentada em qualquer serviço de finanças. Porém, se a declaração de substituição for entregue fora do prazo legal, quando apresentada em suporte de papel (nos casos em que não é obrigatório o seu envio pela Internet), deve ser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo.

PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO De acordo com a redação dada ao artigo 60.º do Código do IRS pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4, a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, e respetivos anexos, deve ser entregue: a) Em suporte papel: i) Durante o mês de março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H); ii) Durante o mês de abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias ou for exigível a apresentação do anexo G1. b) Por transmissão eletrónica de dados (via Internet): i) Durante o mês abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H); ii) Durante o mês de maio, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias ou for exigível a apresentação do anexo G1. c) Em suporte papel ou via Internet. Nos 30 dias imediatos àquele em que se tornou definitivo o valor patrimonial de prédios alienados quando superior ao valor declarado no anexo G, à reposição de rendimentos em ano diferente (cfr. n.º 2 do art.º 60.º do CIRS) ou reconhecimento de isenção (n.º 3 do art.º 39.º do EBF), para além do prazo de entrega da declaração.

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Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se tiver tornado definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, apenas no âmbito da categoria B, quando superior ao anteriormente declarado no anexo B ou C (rendimentos empresariais e profissionais), se à data em que for conhecido o valor definitivo já tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração a que se refere o artigo 57.º (cfr. n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS). Quando o último dia do prazo para a entrega da declaração (na situação do n.º 2 do art.º 60.º do CIRS) termine em sábado, domingo ou feriado, este transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. Também assim será quando o último dia coincidir com dispensa de comparência ao serviço com encerramento deste. Já assim não é quando os prazos são designados por meses do calendário. Em tal situação, quando o último dia coincidir com sábado, domingo, feriado ou dispensa de comparência ao serviço, o prazo para o cumprimento da obrigação tem de ser observado até ao fim daquele mês, não podendo ser transferido para o primeiro dia útil do mês seguinte. NOTA: Com a entrada em vigor da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, passaram a existir novos prazos de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS e dos respetivos anexos, os quais produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2016 (cfr. n.º 8 do art.º 17.º daquela Lei).

COIMA PELA FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL DA DECLARAÇÃO A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificadamente determine, avalie ou comprove a matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punida com coima de € 150 a € 3750.

(n.º 1 do art.º 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Porém, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, que consagram o direito à redução das coimas, dizem-nos que: «1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal; 14

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c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal; 2 – Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 3 – Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspeção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.» Quadro prático da redução da coima (artigo 29.º do R.G.I.T.) Nos 30 dias posteriores ao da prática da infração 12,5% do montante mínimo legal (€ 150)

Após os 30 dias posteriores ao da prática da infração 25% do montante mínimo legal (€ 150)

Até ao termo do procedimento da inspeção tributária 75% do montante mínimo legal (€ 150)

€ 25,00 (1)

€ 37,50

€ 112,50

(1) - € 150,00 x 12,5% = € 18,75. Porém o limite mínimo da coima a pagar, nos casos em que haja lugar à sua redução, passa para € 25,00 (cfr. n.º 3 do art.º 26.º do RGIT, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12).

NOTA: Todavia, nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do RGIT, e de acordo com o n.º 4 do mesmo normativo, aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo; c) Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º (a). Lembramos que esta disposição, constante do n.º 4 do artigo 29.º do RGIT, não se aplica a procedimentos de redução de coima iniciados até 31 de dezembro de 2012 (cfr. art.º 225.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12). (a) O artigo 32.º do RGIT, tem a seguinte redação: «1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

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a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida; c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. 2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infrator reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.»

COIMA PELAS OMISSÕES OU INEXATIDÕES PRATICADAS NA DECLARAÇÃO OU NOS DOCUMENTOS QUE A DEVAM ACOMPANHAR 1 – As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, (...) são puníveis com coima de € 375 a € 22 500. 2 – No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto. 3 – Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117.º. (cfr. n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

EXTINÇÃO DA COIMA (por morte do infrator) A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se com a morte do infrator (art.º 62.º do Regime Geral das Infrações Tributárias). À luz deste preceito, a obrigação do pagamento da coima e do cumprimento das sanções acessórias nunca se transmite aos herdeiros do infrator. Assim, mesmo que tenha havido decisão condenatória transitada em julgado, e a coima já esteja a ser objeto de execução fiscal, a superveniência da morte do arguido/executado extingue a obrigação de pagamento e consequentemente a execução, tal como se pode ver da alínea a) do n.º 2 do artigo 176.º do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), onde se diz que «nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também por morte do infrator».

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ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 60.º DO CIRS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 POR PARTE DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPENSADOS DE O FAZER (não é passível de penalização) Tendo sido suscitada a questão da aplicação do regime contraordenacional tributário constante do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aos sujeitos passivos que embora dispensados da entrega da declaração de rendimentos do IRS, nos termos do artigo 58.º do Código do IRS, procedem àquela entrega fora do prazo estabelecido no artigo 60.º do mesmo Código, por razões ou motivos de natureza extra-fiscais, foi, por despacho do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 31/07/2009, sancionado o seguinte entendimento: 1 - Para as situações abrangidas pelo artigo 58.º do Código do IRS, a apresentação da declaração anual de rendimentos, fora dos prazos previstos no artigo 60.º do mesmo Código, não é passível de penalização porque a sua apresentação nesses termos não configura a prática de facto ilícito tal como se encontra enunciado no artigo 2.º do RGIT. 2 - Com efeito, uma declaração só pode ser considerada como apresentada fora do prazo e, consequentemente, dar origem a uma situação de incumprimento sancionado, se existe obrigação da sua apresentação dentro do prazo legalmente previsto para o efeito, o que, nas situações de dispensa, não se verifica. (Ofício-Circulado n.º 60 071, de 02/09/2009, da Direção de Serviços de Justiça Tributária)

NOTA: Esta doutrina está agora consagrada no n.º 3 do artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 30/12, em cuja redação consta que: «O disposto no n.º 1 não é aplicável quando o sujeito passivo, no ano a que respeita a declaração de rendimentos, esteja abrangidos por uma das situações de dispensa de declaração previstas no artigo 58.º do Código do IRS».

PROCEDIMENTOS A ADOTAR PELOS SERVIÇOS (quando a declaração de rendimentos modelo 3 não seja entregue)

I - As disposições contidas nos artigos 65.º e 76.º do Código do IRS, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, apenas deverão ser aplicadas quando o facto previsto - falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 - tenha ocorrido após a sua entrada em vigor, ou seja, 1 de janeiro de 2007. Neste caso, devem ser seguidos os seguintes procedimentos: 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do Código do IRS, quando não seja apresentada a declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual é efetuada a liquidação.

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2 - Esta liquidação terá por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, sem se atender ao disposto no artigo 70.º (mínimo de existência) e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º (deduções por cada sujeito passivo) e no n.º 3 do artigo 97.º (importâncias efetivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.º a 102.º) do Código do IRS. 3 - No que respeita à participação do contribuinte, nos termos do artigo 60.º da LGT, refere a alínea b) do n.º 2 deste artigo que é dispensada a sua audição no caso de a liquidação se efetuar oficiosamente, com base em valores objetivos previstos na lei, desde que tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. II - Quando for detetada a falta de entrega de declarações de rendimentos cujo facto gerador do imposto tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006, os procedimentos conducentes à fixação dos rendimentos devem reger-se pelas disposições então em vigor. (cfr. Informação vinculativa, Proc. 440/07, com despacho concordante do Diretor-Geral dos Impostos, de 15/02/2008)

NOTA: Para além dos procedimentos transcritos, os interessados ficam ainda sujeitos à coima prevista no n.º 1 do artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAÇÃO MODELO 3 Anexos A a L A declaração de rendimentos modelo 3 do IRS deve ser acompanhada dos anexos relativos aos rendimentos obtidos e, quando for caso disso, do anexo G1 (Mais-Valias não Tributadas), do anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) e do anexo I (Herança Indivisa), do anexo J quando haja rendimentos obtidos no estrangeiro ou for necessário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em território português, ou do anexo L quando o residente não habitual pretender identificar os rendimentos de elevado valor acrescentado. A identificação do número de anexos será efetuada no quadro 8 do rosto da declaração. Outros documentos Quando for exercida a opção de englobamento, no anexo E, relativamente a rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (n.º 6 do art.º 71.º do CIRS), deve juntar-se à declaração de rendimentos entregue em suporte de papel o documento comprovativo dos rendimentos e retenções (n.º 3 do art.º 119.º do CIRS). Nestes casos, deixou de ser obrigatório que tais documentos contenham declaração expressa dos sujeitos passivos autorizando a Administração Tributária a averiguar junto das respetivas entidades se, em seu nome ou dos restantes membros do agregado familiar, existem outros rendimentos da mesma natureza.

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Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional (cfr. art.º 81.º do CIRS), e caso a declaração seja entregue em suporte de papel, deverão ser juntos à mesma os documentos originais emitidos pelas respetivas autoridades fiscais ou fotocópias devidamente autenticadas dos mesmos, comprovativos dos rendimentos obtidos no estrangeiro e dos correspondentes impostos sobre o rendimento aí pago, acompanhados da nota explicativa dos câmbios utilizados. Se a declaração for enviada pela Internet, os documentos atrás referidos devem ser remetidos para o serviço de finanças da área do domicílio fiscal, salvo nos casos indicados nas instruções do anexo J.

OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR OS VALORES DECLARADOS Os documentos comprovativos dos valores constantes das declarações, não necessitam de ser apresentados no ato da entrega da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, nem serão verificados pelos funcionários recetores, salvo se o sujeito passivo pretender ser esclarecido sobre o enquadramento legal da situação em causa ou tiver dúvidas quanto ao correto preenchimento da declaração. Contudo, a Administração Tributária e Aduaneira pode, dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação (prazo este que consta do n.º 1 do art.º 45.º da LGT), notificar os sujeitos passivos para apresentarem a documentação comprovativa dos valores e demais elementos declarados. A este respeito, o artigo 128.º do Código do IRS, com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 diz que: «1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija. 2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida. 3 - A obrigação estabelecida no n.º 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos. 4 - O extravio dos documentos referidos no n.º 1 por motivo não imputável ao sujeito passivo não o impede de utilizar outros elementos de prova daqueles factos». Informação vinculativa 1 - O artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) dispõe que as pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo que lhes for fixado (que, atualmente, é de 15 dias), os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionados na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira o exigir.

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2 - Por sua vez, o artigo 133.º (a) do mesmo Código, sob a epígrafe "Dever de Colaboração" dispõe que «todos devem, dentro dos limites da razoabilidade prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes, tendo em vista o exercício, por estes, dos respetivos poderes». (a) - Atualmente, este artigo está revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

3 - Na verdade a colaboração que a Administração pode solicitar aos contribuintes deve conter-se dentro dos limites da razoabilidade, isto é, deve ser adequada e proporcional aos objetivos que pretende prosseguir, e o pedido de colaboração não é razoável (adequado) se não pode ser satisfeito pelo obrigado. 4 - Além disso, o princípio da proporcionalidade (art.º 5.º, n.º 2 do CPA), que é um dos princípios que rege o procedimento tributário (art.º 55.º da LGT) e se encontra igualmente referido no n.º 3 do artigo 63.º da LGT, em sede de procedimento de inspeção, impõe que a Administração não afete os direitos e interesses legítimos dos administrados em termos não adequados e proporcionais aos objetivos a realizar. 5 - Atendendo aos princípios expostos será de distinguir duas situações: a) Comprovação dos elementos constantes da declaração de rendimentos, de acordo com o preceituado no artigo 128.º do CIRS; Neste caso o contribuinte deve comprovar os elementos constantes da declaração de rendimentos, com os documentos que possui, sob pena de incorrer nas penalidades da lei. b) Confirmação dos elementos declarativos (rendimentos e retenções), através da comparação com as declarações modelo 10 entregues pela entidade patronal. Não deverá ser exigido ao contribuinte o cumprimento de uma obrigação que a lei não lhe impõe, nem deve ser penalizado por um facto que não lhe é imputável, cabendo à Administração Tributária a realização de todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material (princípio do inquisitório - art.º 58.º da LGT). Em síntese: Verificando-se que determinada entidade patronal não cumpriu as suas obrigações acessórias, designadamente não procedeu à entrega da declaração modelo 10, deverá a Administração Tributária encetar procedimentos necessários a que a mesma cumpra a referida obrigação, notificando-a para a apresentar com o pagamento da coima que se mostre devida. Caso a mesma não cumpra essa obrigação, no prazo que lhe for fixado, não deverá, por esse motivo, continuar suspensa a liquidação do contribuinte [desde que tenha sido feita a comprovação referida no ponto 5 alínea a)], sob

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pena de se afetar os direitos e interesses legítimos dos administrados em termos não adequados e proporcionais aos objetivos a realizar, ferindo-se o princípio da proporcionalidade. Assim, deve emitir-se o reembolso a que o contribuinte eventualmente tenha direito, sem embargo de se prosseguir as ações tendentes ao cumprimento da obrigação, nomeadamente desencadeando-se uma ação inspetiva. (Informação vinculativa, Proc. nº 5247/05, sancionada por despacho do Senhor SubdiretorGeral, em substituição do Senhor Diretor-Geral, de 06/12/2005)

DECLARAÇÕES CONSIDERADAS NÃO CLARAS OU COM FALTAS OU OMISSÕES Sempre que as declarações não forem consideradas claras ou nelas se verifiquem faltas ou omissões, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica os sujeitos passivos ou os seus representantes para, por escrito, e no prazo que lhes for fixado, não inferior a 5 nem superior a 15 dias, prestarem os esclarecimentos indispensáveis. (n.º 5 do artigo 57.º do CIRS - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

ASSINATURA DAS DECLARAÇÕES 1 - As declarações devem ser assinadas pelos sujeitos passivos ou pelos seus representantes, legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados. 2 - Serão recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação. 3 - Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão eletrónica de dados, a certificação da respetiva autenticidade é feita por aposição de assinatura eletrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em Portaria do Ministro das Finanças. (artigo 146.º do CIRS)

NOTA: As declarações de rendimentos de IRS, apresentadas por sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, devem ser assinadas por ambos os cônjuges, como resulta do disposto no artigo 146.º do Código do IRS. Contudo, não pode ser recusada uma declaração de rendimentos que se mostre assinada por apenas um dos cônjuges, desde que se refira expressamente que este assina por si e pelo outro. A comprovação da impossibilidade de assinatura por um dos cônjuges apenas é de exigir em processo onde eventualmente a questão seja expressamente discutida. (cfr. Ofício-Circular n.º X-1/93, de 28/01/93, da então DGCI)

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ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS Caso se trate de sujeitos passivos de IRS sem rendimentos provenientes de atividades profissionais, comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e pecuários, os documentos indispensáveis à avaliação da respetiva situação tributária deverão manter-se em arquivo e boa ordem, pelo menos, durante o período de 4 anos seguintes àquele a que os rendimentos respeitam (prazo de caducidade), de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 128.º do Código do IRS. Lembramos que a Administração Tributária, sempre que entender conveniente, poderá, dentro daquele prazo e de acordo com tal normativo, notificar os sujeitos passivos para apresentarem os documentos comprovativos da sua situação pessoal e dos valores declarados, em prazo e local a fixar. Tratando-se de sujeitos passivos de IRS com rendimentos abrangidos pela categoria B (rendimentos profissionais, comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e pecuários), o arquivo, tanto dos livros de escrituração como dos documentos com ela relacionados, deverá ser mantido em boa ordem durante os doze anos civis subsequentes (cfr. n.º 2 do art.º 118.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12). Quanto a este alargamento do prazo de arquivo e conservação dos livros de escrituração, bem como dos documentos de suporte com ela relacionados, de dez anos para doze anos, entendemos que se aplica apenas quanto aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, tal como foi esclarecido, em situação idêntica, em sede de IRC, através da Informação Vinculativa, Proc. n.º 1995/2014, com Despacho de 2014/10/08 do Diretor-Geral.

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DECLARAÇÃO MODELO 3 QUADROS 1 e 2 1

MODELO 3

Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do(s) sujeito(s) passivo(s)

Ano dos rendimentos

2

Código do Serviço de Finanças 01 |__|__|__|__|

Reservado à leitura óptica

02 |2_|__|__|__|

No campo 01, do quadro 1, deve ser indicado o código do serviço de finanças do domicílio fiscal dos sujeitos passivos na data da entrega da declaração. O domicílio fiscal das pessoas singulares, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, é o local da sua residência habitual. Por sua vez, o artigo 16.º do Código do IRS estabelece os critérios de residência para efeitos deste imposto. No campo 02, do quadro 2, deve ser indicado o ano a que respeitam os rendimentos, e não o ano em que é apresentada a declaração.

QUADRO 3A 3

Composição do agregado familiar Número fiscal de contribuinte

Deficientes Grau F. A.

Sujeito Passivo A

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

____ |____|

___ |___|

Sujeito Passivo B

04 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

____ |____|

___ |___|

A

Nome(s) do(s) sujeito(s) passivo(s)

A identificação dos sujeitos passivos deve efetuar-se nos campos 03 e 04 deste quadro 3A onde, para além dos respetivos números de identificação fiscal, se deve indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente quando for igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, emitido pela entidade competente, indicando-se ainda, na quadrícula que está reservada para o efeito, se são deficientes das Forças Armadas (FA). A indicação do grau de invalidez permanente assume particular importância na medida em que o Código do IRS prevê, no artigo 87.º, benefícios fiscais para os deficientes, que são calculados automaticamente na liquidação do imposto, de acordo com esse grau. A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite (cfr. n.º 7 do art.º 13.º do CIRS, redação que vigorou até 31/12/2014). Em cada ano, é livre a escolha de qualquer das pessoas, a quem incumbe a direção do agregado familiar, figurar como sujeito passivo A ou como sujeito passivo B.

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Feita essa escolha, a identificação dos sujeitos passivos na declaração e nos respetivos anexos deverá manter-se uniforme durante esse ano. Nos anos seguintes poderão, se assim o entenderem, alterar a posição. Porém, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, na declaração do ano em que ocorreu o óbito, deverá, obrigatoriamente, assumir a posição de sujeito passivo A. Por sua vez, o cônjuge falecido será identificado no quadro 7A, não podendo constar como sujeito passivo B. Já os rendimentos relativos aos bens transmitidos e correspondentes ao período posterior à data do óbito são considerados, a partir de então, nos englobamentos a efetuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na falta de partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitem, à sua imputação aos sucessores e ao cônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens (cfr. art.º 64.º do CIRS).

Agregado familiar (constituição) Para efeitos fiscais, o agregado familiar é constituído: – pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes. – por cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; – pelo pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; – pelo adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo. (cfr. n.º 3 do art.º 13.º do CIRS, redação que vigorou até 31/12/2014)

Agregado familiar (deficiente maior sob tutela de uma irmã) Maria, por decisão do Tribunal Judicial, foi nomeada tutora de um seu irmão, com 42 anos de idade, que sofre de doença congénita denominada síndrome de "X-Frágil", com uma incapacidade permanente de 95% e inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, que apenas aufere mensalmente uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, tendo mesmo o Tribunal decretado a sua interdição definitiva, sem condições físicas nem psíquicas para assegurar a sua sobrevivência. A interessada (tutora) solicitou à então Direção-Geral dos Imposto (DGCI) para ser esclarecida se este seu irmão, para efeitos de IRS, pode fazer parte do seu agregado familiar, figurando, consequentemente, na sua declaração de IRS como seu dependente. A resposta da AT foi a seguinte: «Em resposta ao assunto exposto, informa-se que nos termos da alínea c) do 24

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n.º 4 do artigo 13.º do CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014), consideramse dependentes os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 87.º do CIRS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. Assim, para que o seu irmão possa ser considerado como dependente nos termos do artigo 13.º do CIRS, é necessário que do atestado de incapacidade multiusos conste a inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência. Mais se informa que o mesmo dependente não pode constar em mais do que um agregado familiar». (Ofício n.º 25 337, de 02/10/2009, da Direção de Serviços do IRS)

Agregado familiar (dependente com 22 anos de idade que, no ano em que completou o curso do ensino superior, começou a trabalhar) Um agregado familiar tem um filho com 22 anos de idade que completou o curso do ensino superior em julho do corrente ano e começou a trabalhar em novembro do mesmo ano (trabalho dependente), recebendo um rendimento total de 2500 €. Este filho, para efeitos fiscais, no ano em que terminou o seu curso, pode ainda fazer parte do agregado familiar desta família, e assim constar da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS dos seus pais? Uma vez que no ano em causa o filho não tem mais de 25 anos de idade, frequentou nesse ano um estabelecimento de ensino superior e no mesmo ano não auferiu um rendimento superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, é de considerar no conceito de dependente para efeitos de integração no agregado familiar, conforme previsto na alínea b) dos n.º 4 do artigo 13.º do Código do IRS (redação que vigorou até 31/12/2014), uma vez que a lei não exige que, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita, o dependente ande a frequentar o ensino, mas sim que nesse ano tenha frequentado, nos termos antes indicados. Assim, nesse ano, o filho pode ainda continuar a fazer parte do agregado familiar dos seus pais. Nesta situação, caso existam despesas suportadas com a educação e/ou saúde, devidamente documentadas, são as mesmas dedutíveis como tal. Por sua vez, os rendimentos obtidos pelo filho (neste caso do trabalho dependente) são de englobar no quadro 4 do anexo A do agregado familiar de

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que faz parte, já que o mesmo não pode integrar um agregado familiar e ser, no mesmo ano, considerado sujeito passivo autónomo.

Deficientes (deduções à coleta) 1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS (a) e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS (a). 2 - São ainda dedutíveis à coleta 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. 3 - Nos casos de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende de o benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. 4 - A dedução dos prémios de seguros ou das contribuições pagas a associações mutualistas a que se refere o n.º 2 não pode exceder 15% da coleta de IRS. 5 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. 6 - É dedutível à coleta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS (a) por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidade permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%. 7 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no anterior n.º 1, é, ainda dedutível à coleta uma importância igual ao valor do IAS (a). 8 - As deduções previstas nos n.ºs 1, 6 e 7 são cumulativas. (artigo 87.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) (a) - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53B/2006, de 29 de dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida 26

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em vigor para o ano de 2010 (€ 475,00), mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Deficientes (comprovação da deficiência fiscal relevante) Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, suscitaramse dúvidas sobre o grau de incapacidade fiscalmente relevante para efeitos de IRS, determinado nos termos do n.º 5 do artigo 87.º do respetivo Código, tendo sido por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 187/2012XIX, de 28 de março, sancionado o seguinte entendimento: 1 - Os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro (alterado e republicado através do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro), mantêm-se válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação. 2 - Caso os mesmos atestados comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo, serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estiverem dentro do seu "prazo de validade". 3 - Nas situações de revisão ou reavaliação da incapacidade, sempre que resulte desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, mantém-se inalterado esse outro, mais favorável ao sujeito passivo, desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão. 4 - Quando desse mesmo procedimento, resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, aplicável a outra patologia, passando a pessoa em causa a considerar-se curada da anterior, o grau de deficiência fiscalmente relevante é o grau adquirido desta revisão ou reavaliação. (Ofício-Circulado n.º 20 161, de 11/05/2012, da Direção de Serviços do IRS)

Deficientes (efeitos retroativos do atestado multiusos) 2 - Os documentos comprovativos da deficiência fiscalmente relevantes só produzem efeitos a partir da data da sua emissão, sendo no entanto considerada, para efeitos de liquidação, a situação pessoal do sujeito passivo em 31 de dezembro de cada ano, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Se os documentos comprovativos da deficiência fiscalmente relevante referirem que aquela expressamente se reporta a data anterior à da respetiva

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emissão, poderão os mesmos fundamentar a interposição de reclamação graciosa ou de impugnação judicial contra liquidações de IRS respeitantes a anos anteriores, desde que ainda decorra prazo legal para o efeito. (cfr. n.ºs 2 e 3 da Circular n.º 15/92, de 14/09/1992, da então DGCI)

QUADROS 3B E 3C B

Dependentes não deficientes

C

Dependentes deficientes

D 1 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

D 3 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

DD 1 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|___|

|__|

D 2 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

D 4 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

DD 2 NIF

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|___|

|__|

Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 78.º, do Código do IRS, os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, serem, no mesmo ano, considerados sujeitos passivos autónomos (cfr. n.º 6 do art.º 13.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, ou seja 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração (cfr. n.º 7 do art.º 13.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). Tal como se encontra esclarecido pelo Ofício-Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS, lembramos que, no ano de 2014, os afilhados civis não integram o conceito de agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, pelo que não devem ser considerados no preenchimento dos Quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3. Porém, a partir de 01/01/2015, com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, os afilhados civis passaram a ser considerados dependentes, e por isso a fazer parte do agregado familiar, de acordo com a alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do CIRS. Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ambos os progenitores, os dependentes (filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela) integram o agregado familiar (n.º 8 art.º 13.º do Código do IRS): - Do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; - Do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicilio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não tenha sido possível apurar a sua residência habitual.

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Dependentes não deficientes - Quadro 3B: A identificação dos dependentes não deficientes deve ser indicada no quadro 3B através de indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com D (D1). Importa referir que, no preenchimento dos anexos que constituem a declaração modelo 3, sempre que se solicite a identificação do titular dos rendimentos, dos benefícios e das deduções e este seja um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada aquando do preenchimento do quadro 3B. Nas declarações em suporte papel, se o número de dependentes não deficientes que se pretende identificar for superior a quatro, deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se acrescentarão as identificações dos dependentes que não couberam na primeira folha, devendo considerar-se como código de identificação, a numeração sequencial, ou seja, D5, D6, etc.. Dependentes (opção pela tributação autónoma) De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014, - aos filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela, - aos filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; e - aos filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, é permitida a opção pela tributação autónoma, exceto se, tratando-se de filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como dos menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade. Tenha-se em atenção que os dependentes quando optem pela tributação autónoma deixam de poder fazer parte, para efeitos do Código do IRS, do agregado familiar a que pertencem. Dependentes menores com mais de 16 anos (podem ser tributados autonomamente relativamente ao produto do seu trabalho) Um casal tem uma filha com 17 anos de idade que se encontra a estudar.

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Porque esta participou numa telenovela, teve que se coletar como trabalhadora independente (atriz) para receber os respetivos honorários. Quando o casal entregar a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS pode continuar a fazer constar a filha como fazendo parte do seu agregado familiar, declarando os rendimentos auferidos pela mesma conjuntamente com os dos pais, ou terá a filha que ser tributada autonomamente? Uma filha que em 31 de dezembro de determinado ano seja menor de 18 anos é considerada como dependente para efeitos fiscais, o que significa que integra o agregado familiar dos pais e que os rendimentos que aufira são declarados conjuntamente com os dos pais. No caso concreto, os rendimentos auferidos pela menor devem constar do anexo B com a indicação, no campo 8 do quadro 3A (do mesmo anexo B), do seu número fiscal de contribuinte. No entanto, como estamos perante rendimentos (trabalho independente), cuja administração, nos termos legais, é atribuída à menor, pode ser exercida a opção prevista no atual n.º 6 do artigo 13.º do CIRS (era o anterior n.º 5 - Lei 82-E/2014, de 31/12), ou seja a filha pode, se assim o entender, apresentar uma declaração em nome dela com os rendimentos por si obtidos, mas nesse caso deixa de poder fazer parte, para efeitos de IRS, do agregado familiar a que pertence, não podendo por isso, nesse ano, constar do número de dependentes do quadro 3B da declaração de rendimentos modelo 3 que os pais apresentem. Lembramos que os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos (art.º 123.º do Código Civil). Porém, esta regra comporta exceções. Efetivamente, o artigo 127.º do Código Civil, reporta de excecionalmente válidos certos atos do menor que se traduzem afinal num exercício de direitos, nomeadamente (e selecionando apenas aqueles com maior relevância tributária em sede de IRS), os atos de administração ou disposição de bens que o menor com mais de dezasseis anos haja adquirido pelo seu trabalho [art.º 127.º, n.º 1, alínea a) do Código Civil]. Quer isto dizer que o menor, nestas circunstâncias, dispõe de plena capacidade de administração, ou mesmo pode dispor do produto do seu trabalho e de quaisquer rendimentos produzidos por bens adquiridos com o produto desse trabalho. Lógico será pois, que a lei fiscal se adeqúe a este regime reconhecendo ao menor personalidade tributária, traduzida na possibilidade de ser tributado autonomamente (é uma faculdade não é uma obrigação), sempre que a administração dos rendimentos por ele auferidos lhe pertença na totalidade. É o que resulta do atual n.º 6 do artigo 13.º do Código do IRS. Contudo, é vedada a tributação autónoma ao maior de 16 anos e menor de 18 que aufere isolada ou conjuntamente, rendimentos cuja administração lhe não pertença na totalidade, integrando, nesse caso, obrigatoriamente o agregado familiar como dependente (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 107). 30

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Dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto (dedução à coleta) 1 - A Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, (OE para 2008) Introduziu uma alteração ao artigo 79.º, n.º 3 do CIRS, no sentido de estabelecer a elevação para o dobro da dedução à coleta prevista na alínea d) do n.º 1, para os dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita. 2 - Considera-se que estão nestas condições os dependentes que, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita, tenham idade igual ou inferior a 3 anos, ou seja, que nesta data não tenham ainda completado 4 anos de idade. (Informação vinculativa, Proc. 508/99, com despacho concordante do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 10/02/2009)

Netos (para efeitos de IRS, não podem ser considerados dependentes do agregado familiar dos avós) Um casal tem uma filha maior (que não tem mais de 25 anos), estudante universitária, mãe solteira, dependente financeiramente e a viver com os avós, ela e a criança. Para efeitos de IRS, esta criança pode ser incluída no agregado família dos avós como dependente? O conceito de dependente para efeitos de IRS encontra-se estabelecido no atual n.º 5 do artigo 13.º do respetivo Código. Em nenhuma das situações previstas nas diferentes alíneas daquele normativo está prevista a possibilidade de um neto integrar o agregado familiar dos avós, uma vez que aí apenas se referem os filhos, enteados, adotados ou menores sob tutela que preencham as condições indicadas nas referidas alíneas. Contudo, lembramos que, por Despacho de 25/06/1991, a Administração Fiscal entendeu que um neto menor pode integrar o agregado dos avós desde que tal resulte de acordo sancionado pelo Tribunal que lhes atribua o exercício do poder paternal. Consequentemente, não se verificando a situação prevista no parágrafo anterior, no caso em análise não é possível considerar o neto como dependente do agregado familiar dos avós para efeitos de IRS, não obstante existir a dependência económica. Pré-adoção (efeitos fiscais durante o período prévio à decisão judicial de adoção)

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Nos termos do artigo 1973.º do Código Civil o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e, em rigor, só existe após uma decisão judicial expressa nesse sentido. A adoção não é um ato instantâneo, mas sim um processo constituído, legalmente, por duas fases: - uma, em que o menor é entregue ao adotante durante um prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo (art.º 1974.º do Código Civil e art.º 9.º do Dec. Lei n.º 185/93, de 22/5); - outra, respeitante ao cumprimento das respetivas formalidades com vista à constituição efetiva do vínculo de adoção. Na fase denominada "período de pré-adoção", o menor fica confiado ao candidato a adotante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança e pessoa selecionada para adoção (art.º 8.º do Dec. Lei n.º 185/93, de 22/5). Decretada ou estabelecida qualquer destas medidas com vista ao cumprimento da fase preliminar do processo de adoção, durante esse período, os menores são considerados dependentes para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS, desde a data em que foi proferida a decisão judicial ou estabelecida a confiança a quem foi selecionado para se constituir adotante. (Informação vinculativa, Proc. 5376/06, com despacho concordante do substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 27/12/2006)

Dependentes deficientes - Quadro 3C: Os dependentes deficientes que sejam portadores de grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, quando devidamente comprovado através de atestado multiusos, devem ser identificados através da indicação dos respetivos números de identificação fiscal (NIF) nos campos numerados com as letras DD (DD1). Em termos de preenchimento, deverá ser indicado o respetivo grau de invalidez permanente quando igual ou superior a 60% e se são deficientes das Forças Armadas (FA). As regras de preenchimento que foram indicadas para o quadro 3B também se aplicam para os dependentes deficientes, com a diferença de que os respetivos códigos de identificação terão duas letras (DD) a que se seguirá o número de ordem respetivo. No preenchimento dos anexos que constituem a declaração modelo 3, sempre que se solicite a identificação do titular dos rendimentos ou de deduções e este for um dependente deficiente, devem mencionar-se os códigos DD1 ou DD2, consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada aquando do preenchimento do quadro 3C. 32

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Nas declarações em suporte papel, se o número de dependentes que se pretende identificar for superior a 2, deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se acrescentarão as identificações dos dependentes que não couberem na 1ª folha, devendo considerar-se como código de identificação a numeração sequencial, ou seja DD3, DD4, etc..

Dependentes deficientes maiores e inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência (comprovação da situação para o efeito) Certa contribuinte solicitou à Direção de Serviços do IRS para ser esclarecida sobre a seguinte situação: Por decisão do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, fui nomeada tutora do meu irmão, de maior idade, que sofre de doença congénita denominada síndrome de "X-Frágil", com uma incapacidade permanente de 95% e inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, que apenas aufere mensalmente uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, tendo o Tribunal decretado a sua interdição definitiva, sem condições físicas nem psíquicas para assegurar a sua sobrevivência. Quando me foi passado o respetivo atestado médico de incapacidade multiusos, a autoridade respetiva não fez constar do mesmo que o meu irmão é inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência (e na altura eu não me apercebi). Tendo o Tribunal decretado a sua interdição definitiva, sem condições físicas nem psíquicas para assegurar a sua sobrevivência, como se pode ver da cópia da sentença que junto envio, mesmo assim, para efeitos fiscais, é necessário que conste também do atestado médico multiusos que o meu irmão é inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência? A Direção de Serviços do IRS, através do seu Ofício n.º 8955, de 02/05/2011, prestou a seguinte informação: «Em resposta à sua carta dirigida a esta Direção de Serviços, relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte: São considerados dependentes, para efeitos fiscais, os filhos adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, conforme o estabelecido na alínea c) do n.º 4, do artigo 13.º, do Código do IRS (atualmente é a alínea c) do n.º 5 do art.º 13.º - Lei 82-E/2014, de 31/12). Para comprovar a inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência é suficiente a Certidão emitida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, considerando que o dependente é portador do grau de deficiência

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de 95%, comprovado pelo atestado médico de incapacidade multiusos, passado pela entidade competente para o efeito, conforme exigido no artigo 87.º do Código do IRS».

QUADRO 3D D

Dependentes em guarda conjunta - n.º 9 do art.º 78.º Identificação dos dependentes Deficientes Identificação do outro progenitor Grau DG1 NIF |__|__|__|__|__|__|__|__|__| NIF |__|__|__|__|__|__|__|__|__| |___| DG2 NIF |__|__|__|__|__|__|__|__|__| NIF |__|__|__|__|__|__|__|__|__| |___|

Neste quadro deve indicar o número de identificação fiscal do dependente e eventual grau de incapacidade, quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, bem como o número de identificação fiscal do outro progenitor que partilha a responsabilidade parental com o sujeito passivo, na sequência de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, tal como se encontra previsto pelo n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS, na redação que vigorou até 31/12/2014. Os dependentes que se encontrem em guarda conjunta devem ser identificados apenas neste quadro.

Dependentes em guarda conjunta (dedução à coleta) Nos casos em que, por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais relativas aos filhos são exercidas em comum por ambos os progenitores, as deduções à coleta são efetuadas nos seguintes termos: a) 50% dos montantes fixados na alínea d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 79.º e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 87.º, relativamente a cada dependente; b) 50% do limite previsto no n.º 4 do artigo 87.º, respetivamente, por cada dependente; c) 50% dos restantes limites quantitativos estabelecidos para as deduções previstas nas alíneas b), c), e) e j) do n.º 1 deste artigo e no n.º 2 do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, salvo se no mesmo agregado existirem outros dependentes que não estejam nestas condições. (n.º 9 do art.º 78.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

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QUADRO 4 4

Natureza da declaração 1ª declaração do ano

1 |__|

Declaração de substituição

2 |__|

Campo 1 Este campo deve apenas ser assinalado quando se trate da 1.ª declaração do ano indicado no quadro 2. Campo 2 A declaração de substituição deve ser apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormente tenham entregue, com referência ao mesmo ano, uma declaração de rendimentos com omissões ou inexatidões ou quando ocorra qualquer facto que determine alteração de elementos já declarados. A declaração de substituição deve conter todos os elementos, como se de uma primeira declaração se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos campos respeitantes às correções que justifiquem a sua apresentação, visto que os dados nela indicados substituem integralmente os da declaração anterior. Reposição de salários (declaração de substituição) Certo sujeito passivo (trabalhador por conta de outrem) repôs uma verba recebida a mais de vencimento referente ao ano de 2013. Porque essa reposição aconteceu no ano de 2014, como proceder à regularização? Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, sempre que ocorra qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados, deve ser apresentada uma declaração de substituição nos 30 dias imediatos à sua ocorrência. A reposição de vencimento enquadra-se naquela norma, pelo que deve ser apresentada uma declaração modelo 3 de substituição para o ano de 2013, que se for apresentada no prazo acima referido (30 dias após a reposição) não está sujeita a coima. Substituição da declaração de rendimentos modelo 3 (casos em que há lugar ao pagamento de uma coima) 1 - As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, (...) são puníveis com coima de € 375 a € 22 500.

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2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto. 3 - Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117.º. (cfr. n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Porém, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, que consagram o direito à redução das coimas, dizem-nos que: «1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal; c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal; 2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspeção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.» Quadro prático da redução da coima (quando haja imposto a liquidar)

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Nos 30 dias posteriores ao da prática da infração 12,5% do montante mínimo legal (€ 375)

Após os 30 dias posteriores ao da prática da infração 25% do montante mínimo legal (€ 375)

Até ao termo do procedimento da inspeção tributária 75% do montante mínimo legal (€ 375)

€ 46,88

€ 93,75

€ 281,25


NOTA: Todavia, nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do RGIT, e de acordo com o n.º 4 do mesmo normativo, aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo; c) Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º (a). Lembramos que esta disposição, constante do n.º 4 do artigo 29.º do RGIT, não se aplica a procedimentos de redução de coima iniciados até 31 de dezembro de 2012 (cfr. art.º 225.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12). (a) O artigo 32.º do RGIT, tem a seguinte redação: «1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida; c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. 2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infrator reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo».

Substituição da declaração de rendimentos modelo 3 (casos em que não há lugar à aplicação de qualquer coima) Tendo chegado ao conhecimento desta Direção de Serviços, através de algumas Direções de Finanças, que não será uniforme a atuação dos Serviços no que respeita ao assunto acima referido, quanto à aplicação em concreto das coimas por apresentação de declarações de substituição modelo 3 de IRS nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do C.P.P.T., nomeadamente da alínea b) e subalíneas I, II e III, foi, por despacho de 10/09/2004, do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, decidido tendo em conta a necessidade de uniformização de procedimentos sobre esta matéria o seguinte: Referindo-se na alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do C.P.P.T. que apenas estão sujeitas ao procedimento por contraordenação as declarações apresentadas pelos sujeitos passivos quando delas resulte imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima para as declarações de substituição apresentadas nos termos e prazos previstos nas subalíneas I e II do referido normativo legal sempre que das

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mesmas resulte uma liquidação de imposto inferior ou um reembolso superior ao anteriormente apurado, para o que se deverá efetuar a respetiva simulação de liquidação no ato da receção das referidas declarações, se necessário. (cfr. Ofício-Circulado n.º 60 037, de 18/10/2004, da Direção de Serviços de Justiça Tributária)

Substituição da declaração de rendimentos modelo 3 (local de apresentação das declarações de substituição) As declarações de substituição, quando apresentadas em suporte papel, no que se refere ao local de apresentação, o n.º 4 do artigo 59.º do C.P.P.T. dizia que, nestes casos, as mesmas deviam ser apresentadas no serviço local da área do domicílio fiscal dos sujeitos passivos. Dado que este normativo foi entretanto revogado pelo Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, (OE para 2012), afigura-se-nos que tais declarações, quando entregues dentro do prazo legal, podem agora ser apresentadas em qualquer serviço de finanças. O n.º 1 do artigo 61.º do CIRS, que se refere ao local de entrega das declarações, não distingue, para tal efeito, a 1.ª declaração do ano da declaração de substituição. Porém, se a declaração de substituição for entregue fora do prazo legal, quando apresentada em suporte de papel, deve ser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo.

Substituição da declaração de rendimentos modelo 3 (prazo para a sua apresentação em caso de erro de facto ou de direito) 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respetiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes casos: I)

Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir;

II)

Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;

III) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a 38

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correção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado. 5 - Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o contribuinte e o serviço na qualificação de atos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para a liquidação do imposto ou de fundada dúvida sobre a existência dos referidos atos, factos ou documentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo. (cfr. n.ºs 3 e 5 do art.º 59.º CPPT)

Substituição da declaração de rendimentos modelo 3 (procedimento dos Serviços quando se trate de erros detetados pelos mesmos) Têm vindo a surgir algumas queixas de contribuintes pelo facto de, aquando da fiscalização pelos Serviços dos elementos constantes das declarações modelo 3 de IRS, serem convidados a apresentar declarações de substituição nos casos em que se verifica a existência de omissões ou incorreções, vindo só mais tarde a ter conhecimento do respetivo procedimento contraordenacional. Tendo em atenção o dever de colaboração recíproco existente entre os órgãos da Administração Tributária e os contribuintes, consignado no artigo 59.º da L.G.T., chama-se a especial atenção dos Serviços para o seguinte: 1 - O n.º 4 do artigo 65.º do Código do IRS permite que a Administração Tributária proceda à correção dos elementos declarados pelo contribuinte sempre que, não havendo lugar à fixação dos rendimentos, existam erros evidenciados nas próprias declarações ou quando ocorram divergências na qualificação dos atos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto. Tal facto não retira, no entanto, ao contribuinte a possibilidade de, aquando da realização pelos serviços da análise da declaração e dos respetivos documentos de suporte, nos casos em que seja alertado para a existência de incorreções, poder voluntariamente proceder a uma retificação dos elementos anteriormente declarados, mediante a apresentação de uma declaração de substituição nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do C.P.P.T.. 2 - O convite formulado ao contribuinte para que proceda a esta retificação, mediante a apresentação de uma declaração de substituição, insere-se no âmbito do dever de colaboração da Administração Tributária, no sentido de lhe permitir o correto cumprimento das suas obrigações fiscais. 3 - No entanto, a apresentação de declarações de rendimentos, ainda que de substituição, fora dos prazos estipulados para o efeito no artigo 60.º do Código do IRS, constitui uma infração tributária, tal como a mesma é definida no artigo 2.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo que há lugar ao pagamento de uma coima.

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4 - Este convite à apresentação de uma declaração de substituição, tem assim, como objetivo permitir ao contribuinte regularizar voluntariamente a sua situação tributária, de uma forma menos onerosa, através de: a) Uma redução do montante da coima, nos termos dos artigos 29.º e 30.º do R.G.I.T.; b) Uma redução do montante dos juros compensatórios que forem devidos, nos casos em que da correção resulte imposto a pagar ou a reposição de reembolso recebido, uma vez que estes são contados até à data em que for apresentada a declaração de substituição ou, caso contrário, até à data em que for levantado o auto de notícia, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária. 5 - No entanto, o contribuinte não está obrigado a entregar esta declaração de substituição, até porque pode não concordar com a qualificação feita pela Administração Tributária dos atos, factos ou documentos, que estejam na origem das correções. 6 - E nesse caso deverão os serviços competentes proceder à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte, notificando-o previamente do projeto de decisão de alteração, com a respetiva fundamentação, para efeito do exercício do direito de audição, previsto no artigo 60.º da L.G.T., sem prejuízo do levantamento do auto de notícia que servirá de base ao procedimento contraordenacional. 7 - A fim de evitar que tais queixas se repitam, deverão os serviços a que se encontram atribuídas as funções de análise das declarações, agir no sentido de: a) Serem claramente apresentados aos contribuintes os fundamentos das incorreções verificadas nas declarações; b) Convidar os contribuintes a proceder às correções que se mostrarem necessárias mediante a apresentação de uma declaração de substituição, explicando-lhes as suas implicações (nomeadamente com referência ao pagamento da coima), bem como as vantagens desse procedimento, tanto no que respeita ao montante da coima a pagar como ao cálculo dos juros compensatórios; c) Simultaneamente imprimir uma dinâmica ao longo de todo o procedimento de modo a diminuir o período de tempo que decorre entre a realização da análise e o tratamento da informação subsequente, no sentido de não ser retardado o apuramento do imposto em falta ou dos reembolsos que se mostrem devidos, consoante os casos, evitando assim tanto o atraso na arrecadação da receita devida como o aumento dos encargos, nomeadamente com o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos em que dispõe o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de julho. (Ofício-Circulado n.º 20 089, de 10/12/2003, da Direção de Serviços do IRS) 40

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MODELO EM VIGOR A

Sujeito Passivo B

04

B

C

DEPENDENTES NÃO DEFICIENTES

D1

NIF

D3

NIF

D2

NIF

D4

NIF

D


DD2 NIF

QUADRO 5

GRAU

DG1

NIF

NIF

DG2

NIF

NIF

NATUREZA DA DECLARAÇÃO

4

IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PROGENITOR

DEFICIENTES

5

1.ª declaração do ano

1


2

RESIDÊNCIA FISCAL

A

RESIDENTES

Continente

ORIGINAL PARA A AT

DD1 NIF

DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA-N.º 9 do art.º 78 do CIRS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES

B

DEPENDENTES DEFICIENTES

NÃO RESIDENTE

1

R. A. Açores

4

REPRESENTANTE

NIF/NIPC

2

R. A. Madeira

5

3

RESIDÊNCIA EM PAÍS DA UE

Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Pretende a tributação pelo regime geral

6

10

8

Total dos rendimentos 12 obtidos no estrangeiro

.

.

,

9

Opção pelas regras dos residentes - art. 17.ºA do CIRS Regime não casados

7

ou opta por um dos regimes abaixo indicados

Opção pelas taxas gerais do art. 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - Art. 72.º, n.º 9 do CIRS

Regime Tributação Conjunta

País

11

13

ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

6

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias.

Solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente

de facto 3 Unidos de facto 4 1 2 ACasados residência a que se refere este quadro 5 é a queSeparado respeitar ao ano a que se reporta a 9 7 INFORMAÇÕES DIVERSAS PRAZOS ESPECIAIS declaração, de acordo com o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Código do IRS, e não SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A DEFICIENTE Prazo especial (n.º 2 art. 60.º 1 àquele emNÚMERO que FISCAL é apresentada. DE CONTRIBUINTE GRAU

F.A.

do CIRS)

1

2 Prazoresidentes especial (n.º 2 art. 31.º-A OB quadro 5AEM destina-se a ser COM preenchido pelos em território português ASCENDENTES COMUNHÃO DE HABITAÇÃO SUJEITO PASSIVO do CIRS) AS1 NIF (Continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira).Ano Mês Dia DEFICIENTE GRAU

Data do facto que determinou o prazo especial

DEFICIENTE GRAU

AS2 NIF

3

O campo 1 (Continente) deve ser assinalado pelos sujeitos passivos residentes em RESERVADO AOS SERVIÇOS 10 AC1 NIF AC2 NIF território português que, segundo as regras do artigo 17.º do Código do IRS, não podem ser C AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo SIM 1 NÃO 2 considerados residentes nas Regiões Autónomas. de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? AF1 NIF AF2 NIF E

ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM

D

REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B

Se respondeu SIM:

SIM 3 NÃO 4 O campo 2 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a que respeita o imposto, tenha Prazos especiais: n.º 2 do art.º 60.º ou n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS. Estão cumpridos os sido residente na Região Autónoma dos Açores. requisitos: SIM 5 NÃO 6

8

ANEXOS

ANEXOS

Quantidade

1 2

Anexo A Anexo B

8

Anexo G1 Anexo H

5

Anexo E Anexo F

12

Anexo L

13

Outros documentos

- Vai ser convolada em processo de reclamação

Quantidade

9 O Chefe do Serviço: O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a que respeita o imposto, tenha 3 10 Anexo I Anexo C DATAS: sido residente na Região Autónoma da Madeira. 11 Anexo J 4 Anexo D Ano Mês Dia 6

7

Da receção

O quadro Anexo G 5B destina-se a ser preenchido pelos não residentes, os 8quais devem assinalar de lote PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO QUALQUER INFORMAÇÃO oA campo 4 e indicar o número deOMITE identificação fiscalNúmero do respetivo representante no campo 9 O(s) Declarante(s) Data 5, nomeado Assinatura nos termos do artigo 130.º do Código doNúmero IRS. da declaração 7

A)

Assinatura B)

Limite do prazo de entrega

10

AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO

/ / Se reside noutro Estado da União Europeia e não nomeou representante em território Quando a declaração for entregue por um representante ou gestor de negócios: nacional, tal como lhe permite o n.º 2 do artigo 130.º do CIRS, com a redação dada pela Assinatura NIF Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, indique o código do país da residência de acordo com a tabela disponível que se encontra a anotar o Quadro 6 do anexo J, com o título "Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos". ____________ _______ _______

Campos 4 e 5 Os não residentes (salvo se residirem noutro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que neste último caso esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE), terão obrigatoriamente de indicar o número fiscal de contribuinte do seu representante, nomeado nos termos do artigo 130.º do Código do IRS.

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Tenha-se em atenção que, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (OE para 2012), a falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direção efetiva em território nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punida com coima de € 75 a € 7500. Representante fiscal dos não residentes (em que casos a sua designação é obrigatória ou meramente facultativa) 1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou coletiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de atividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante. 4 - Na falta de cumprimento do disposto no n.º 1, e independentemente da sanção que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo dos sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto do serviço que, para o efeito, seja competente. (artigo 130.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Campos 6 e 7 Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar pela aplicação das regras gerais (campo 6) ou por um dos regimes referidos nos campos 8 ou 9 (cfr. n.º 9 do art.º 72.º do CIRS). Assinalando o campo 7, deve indicar no campo 12 o total dos rendimentos obtidos no estrangeiro e no campo 13 o código do país da residência fiscal. Para efeitos de determinação da taxa são tidos em consideração todos os rendimentos, 42

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incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes (cfr. n.º 10 do art.º 72.º do CIRS). Campo 8 A opção pela aplicação das taxas previstas no artigo 68.º do Código do IRS abrange apenas os rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (cfr. n.º 9 do art.º 72.º do CIRS). Esta opção não abrange as mais-valias de valores mobiliários e os rendimentos de capitais sujeitos a taxas liberatórias. Campo 9 A opção pelas regras aplicáveis aos residentes pode ser exercida nos seguintes termos: - Para declarações do ano de 2014 e seguintes: - Se os rendimentos obtidos em território português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e fora deste território (art.º 17.º-A do Código do IRS, redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12). - Para declarações anteriores ao ano de 2014 - Se os rendimentos obtidos em território português das categorias A, B e H representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e fora deste território (art.º 17.º-A do Código do IRS). Em qualquer dos casos, os sujeitos passivos na situação de casados e não separados de pessoas e bens ou que se encontrem em união de facto, podem optar pelo regime de tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplicável aos sujeitos passivos residentes em território português casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que: a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) Os rendimentos obtidos em território português correspondam a, pelo menos 90% da totalidade dos rendimentos do agregado familiar; c) A opção seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respetivos representantes legais. Campos 10 e 11 A opção pela tributação conjunta (campo 11) pode ser efetuada apenas nos casos em que o cônjuge reúna as condições referidas nas instruções do campo 9. Nos restantes casos será de assinalar o campo 10 (regime dos não casados).

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Campos 12 e 13 Se for assinalado o campo 7, deve indicar-se no campo 12 a totalidade dos rendimentos auferidos fora do território português, devendo indicar-se no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a lista dos países que fazem parte do Espaço Económico Europeu, que se encontra transcrita em anotação ao Quadro 5A do Anexo G.

QUADRO 6 6

Estado civil do(s) sujeito(s) passivo(s)

Casados 1 |__|


2 |__|

Separado de facto

3 |__|

Unidos de facto 4 |__|

Neste quadro deve indicar-se o estado civil dos sujeitos passivos em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração. Caso tenha ocorrido o óbito de um dos cônjuges no ano a que respeita a declaração, o cônjuge sobrevivo deverá indicar o seu estado civil em 31 de dezembro desse ano, sendolhe, contudo, aplicáveis as regras previstas para os sujeitos passivos casados, ainda que seja viúvo. Neste caso, o cônjuge sobrevivo deverá entregar uma única declaração de IRS, assinalando o estado civil de viúvo, se entretanto não tiver casado, e declarar quer o seu rendimento quer o rendimento recebido pelo cônjuge falecido, bem como as contribuições obrigatórias efetuadas por ambos (cfr. n.º 1 do art.º 63.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). No caso de estarmos em presença de uma herança indivisa veja-se as anotações feitas em comentários ao anexo I. Campo 1 - Casados A declaração do IRS no ano do casamento deverá ser única e ser entregue pelos dois cônjuges assinalando o estado civil de casados. Nesta declaração deverão ser adicionados os rendimentos obtidos desde o início do ano até à data do casamento e os rendimentos obtidos desde o dia do casamento até ao último dia do ano. O mesmo deverá ser efetuado em relação às despesas que podem ser deduzidas (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, prémios de seguros e outros benefícios fiscais). Neste caso, deve ser apresentada uma única declaração de rendimentos modelo 3 pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (cfr. n.º 1 do art.º 59.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014).

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Casamento (noção) Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código. (artigo 1577.º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 9/2010, de 31/5)

Casamento (tributação dos sujeitos passivos no ano em que se verifique a constituição, dissolução ou anulação do casamento) Se durante o ano a que o imposto respeite se constituir a sociedade conjugal ou se dissolver por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) Se forem divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, devem englobar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo; b) Se forem casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, devem ser englobados todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo. (n.º 2 do artigo 63.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

Campo 2 - Solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente Se durante o ano a que o imposto respeite a sociedade conjugal se dissolver por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração, isto é, deve-se englobar (juntar) os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 63.º do CIRS]. Em relação às despesas que podem ser deduzidas (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, prémios de seguros e outros benefícios fiscais) deverão ser declarados em cada uma das declarações as despesas de cada titular. Divórcio (efeitos) Divórcio é a forma de extinção do casamento em vida de ambos os cônjuges, introduzida no direito português pelo Decreto de 03/11/1910, e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as exceções consagradas na lei. (cfr. artigo 1788.º do Código Civil)

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Separação judicial de pessoas e bens (efeitos) A separação judicial de pessoas e bens não põe fim ao casamento, ou seja, as pessoas separadas judicialmente só podem voltar a casar se a separação se converter em divórcio ou por morte do cônjuge. Mas tem efeitos sobre os deveres conjugais, deixando os cônjuges de ter os deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo do direito a alimentos ao cônjuge que deles necessite, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, fidelidade e cooperação (cfr. artigo 1795.º-A do Código Civil)

Separação judicial de pessoas e bens (termo da separação) Os cônjuges podem a todo o tempo restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais. (n.º 1 do artigo 1795.º-C do Código Civil)

Campo 3 - Separado de facto Havendo separação de facto (caso em que não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer), cada um dos cônjuges pode apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, mas, neste caso, observa-se o seguinte (cfr. n.º 2 do art.º 59.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014): a) Sem prejuízo do disposto na alínea c), as deduções à coleta previstas neste Código não podem exceder o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos sujeitos passivos ou 50% dos restantes limites quantitativos, sendo esta regra aplicável, com as devidas adaptações, aos abatimentos e às deduções por benefícios fiscais; b) Não é aplicável o disposto no artigo 69.º (quociente conjugal); c) Cada um dos cônjuges terá direito à dedução a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º. Tenha-se presente que, apesar dos sujeitos passivos estarem separados de facto, nada impede que possam apresentar uma única declaração de rendimentos. Separação de facto (noção) Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. (n.º 1 do art.º 1782.º do Código Civil)

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Separação de facto (rendimentos a englobar) Se em 31 de dezembro se encontrar interrompida a sociedade conjugar por separação de facto, cada um dos cônjuges (caso optem pela entrega da declaração em separado) engloba os seus rendimentos próprios, a sua parte nos rendimentos comuns e os rendimentos dos dependentes a seu cargo. (cfr. n.º 3 do artigo 63.º do CIRS)

Separação de facto (responsabilidade pelo pagamento do imposto) Nos casos de separação de facto, se ambos os cônjuges, usando da faculdade que lhe confere o n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS (com a redação que vigorou até 31/12/2014), optarem pela entrega separada da sua declaração, haverá lugar a duas liquidações, e a responsabilidade pelo pagamento do imposto que daí resultar é individual, ou seja, cada um responde pelo imposto que diz respeito aos seus rendimentos. Situação diferente será aquela em que, embora separados de facto, os sujeitos passivos optem por apresentar uma declaração conjunta de rendimentos, já que, como se sabe, apesar dos sujeitos passivos estarem separados de facto, nada impede que apresentem uma única declaração de rendimentos. Nestes casos, e até porque só há lugar a uma única liquidação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é de ambos os cônjuges. Como já antes se disse, a possibilidade dos cônjuges, na situação de separados de factos, apresentarem declarações separadas com os seus rendimentos e os rendimentos dos dependentes a seu cargo, é uma faculdade, não é uma obrigação. Campo 4 - Unidos de facto Havendo união de facto (art.º 14.º do CIRS) há mais de dois anos, nos termos e condições previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30/8, será assinalado este campo 4. A aplicação deste regime depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos há mais de dois anos e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da declaração de rendimentos.

Domicílio fiscal dos sujeitos passivos (pessoas singulares) 1 - O domicílio fiscal dos sujeitos passivos é, para as pessoas singulares, salvo disposição em contrário, o local da residência habitual.

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2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica. 3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. 4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. (cfr. n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 64B/2011, de 30/12)

Pessoas que vivam em economia comum (mãe e filha regime fiscal) Com referência ao pedido de esclarecimento efetuado na aplicação informática de "Gestão de Divergências" da Autoridade Tributária e Aduaneira, respeitante à declaração de rendimentos do IRS do ano de 2012 em nome das sujeitos passivos Maria ... e Joaquina ... NIF's ... e ..., respetivamente, tendo presente a deteção de irregularidade com o código D31 (indicação de união de facto na declaração) e, bem assim, a informação constante do histórico de que as referidas contribuintes são mãe e filha e vivem numa situação de economia comum, informa-se o seguinte: 1 - A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, sendo considerada como união de facto a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos (cfr. art.º 1.º deste diploma legal). 2 - As pessoas que se encontram nesta situação beneficiam de um conjunto de direitos elencados no artigo 3.º desta Lei, e, nomeadamente, o de poderem ver-lhes ser aplicado o regime do IRS nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens [cfr. alínea d) do referido art.º 3.º], desde que exerçam a opção por esse regime de tributação na declaração de rendimentos do IRS e se mostrem verificados os pressupostos e demais condições previstas no artigo 14.º do Código do IRS (CIRS). 3 - Todavia, o parentesco na linha reta (caso de mãe e filha) é, desde logo, impeditivo da atribuição do direito de aplicação do regime do IRS nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, por força do estatuído na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 7/2001, pelo que, ainda que se verificasse uma situação de união de facto (o que não é o caso), ainda assim a existência do parentesco na linha reta impediria a aplicação do referido regime fiscal. 4 - Por sua vez, a Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, prevê o regime de proteção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos, sendo considerada economia comum a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência 48

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em comum de entreajuda ou partilha de recursos (cfr. art.ºs 1.º e 2.º da Lei n.º 6/2001). 5 - De acordo com o seu artigo 4.º, às pessoas em situação de economia comum é atribuída a aplicação do regime do IRS nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, nos termos do disposto no seu artigo 7.º, entre outros direitos, sendo que este artigo 7.º determina a aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no artigo 14.º do CIRS. 6 - Contudo, conforme tem sido entendimento dos serviços, não se revela possível transpor automaticamente as regras aplicáveis às situações de "união de facto" para as de "economia comum", carecendo o normativo que defina o regime fiscal (art.º 7.º da Lei n.º 6/2001) de regulamentação para poder ser aplicado, isto é, embora norma válida, a mesma carece de regulamentação para que seja eficaz. 7 - Assim, porque não foi ainda publicado qualquer diploma regulamentar, não obstante o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 6/2001, às pessoas que vivam em economia comum nos termos desta lei, não é aplicável o regime de IRS nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. (Ofício n.º 19 664, de 18/11/2013, da Direção de Serviços do IRS)

União de facto (diferença básica face ao regime aplicado aos casados) A tendência atual da lei fiscal é a de tratar os agregados familiares constituídos com base nas uniões de facto tal como se trata os que são constituídos com base no casamento. É nesta tendência que se integra o artigo 14.º do Código do IRS. A diferença básica face ao regime aplicado aos casados é que o estatuto de uniões de facto exige alguns pressupostos de facto para o seu reconhecimento legal, tais como a identidade de domicílio fiscal e a assinatura comum da declaração. Apesar destas diferenças, o regime corresponde a uma aplicação do princípio da neutralidade da lei fiscal quanto a opções pessoais do sujeito passivo. Esta ideia de neutralidade faz com que também possam optar pela tributação conjunta, ao abrigo do artigo 14.º do Código do IRS, os unidos de facto do mesmo sexo [cfr. n.º 2 do art.º 1.º e alínea d) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, com a redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30/8].

União de facto (definição) A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. (n.º 2 do artigo 1.º da Lei nº 7/2001, de 11/5, com a redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30/8)

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União de facto (direitos em sede de IRS) A alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 7/2001, com a redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30/8, estabelece que as pessoas que vivem em união de facto há mais de dois anos têm direito à aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens. Nesta sequência, a Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, introduziu no Código do IRS o artigo 14.º do qual resulta, para o ano de 2014, que: - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respetiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens; - A aplicação daquele regime de tributação depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto (viver em comum há mais de dois anos) e durante o período de tributação. - A opção é concretizada pela assinatura, por ambos, da respetiva declaração de rendimentos; - No caso de exercício da opção pela tributação como unidos de facto, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, isto é, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.

União de facto (dissolução) 1 - A união de facto dissolve-se: a) Com o falecimento de um dos membros; b) Por vontade de um dos seus membros; c) Com o casamento de um dos membros. 2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela. 3 - A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em ação que siga o regime processual das ações de estado. (artigo 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, com a redação dada pela Lei n.º 23/2010, de 30/8) 50

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União de facto (em que existe ainda um casamento anterior não dissolvido nem foi ainda decretada a separação judicial de pessoas e bens) Um casal, composto por um cidadão casado anteriormente, cujo casamento não está dissolvido nem foi decreta a separação judicial de pessoas e bens, e por uma senhora divorciada, vivem em União de Facto há mais de 8 anos. Podem entregar a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS como unidos de facto que estão? O artigo 14.º do Código do IRS prevê a possibilidade das pessoas que vivem em união de facto, nos termos e condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11/5, poderem optar pelo regime de tributação aplicável aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens. Porém, a alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 7/2001 prevê como motivo impeditivo da união de facto a existência de um casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decreta a separação judicial de pessoas e bens. Em conclusão, não se verificando os requisitos legais para o efeito, na situação referida não é possível aos interessados optarem pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

União de facto (requisitos a ter em consideração) Os requisitos para que se possa ter em consideração a união de facto, constam da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, ou seja: - as pessoas em tal situação, independentemente do sexo, têm que viver juntas há mais de 2 anos (cfr. n.º 2 do art.º 1.º); - não podem ter menos de 18 anos, à data do reconhecimento da união de facto [cfr. alínea a) do art.º 2.º]; - nenhuma delas pode ter demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto [cfr. alínea b) do art.º 2.º]; - nenhuma delas pode ser casada, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens [cfr. alínea c) do art.º 2.º]; - não podem estar ligadas por parentesco na linha reta (ex. pai/filha ou mãe/filho) ou o segundo grau da linha colateral (ex. irmãos), ou ainda por afinidade na linha reta (ex. padrasto/enteada ou genro/sogra) [cfr. alínea d) do art.º 2.º];

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- nenhum deles pode ter sido condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro [cfr. alínea e) do art.º 2.º]; - ambas têm que ter o mesmo domicílio fiscal (cfr. n.º 2 do art.º 14.º do CIRS); Lembramos que, as pessoas que vivam em união de facto, não estão impedidas de entregar separadamente a declaração de rendimentos para efeitos de IRS. Tal como já se disse, a entrega conjunta é uma faculdade e não uma obrigação. Caso usem da opção da entrega conjunta, reunidos que estejam os condicionalismos para tal, os descendentes comuns, se os houver, passam a constar da declaração conjunta, que passa a ser única.

QUADRO 7A 7 A

Informações diversas Sociedade conjugal - Óbito de um dos cônjuges Número fiscal de contribuinte 1 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Deficientes Grau F.A. |___| |___|

A identificação do cônjuge falecido (campo 1) só deve ser efetuada na declaração de rendimentos do ano em que ocorreu o óbito. Se o cônjuge falecido era deficiente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente reconhecia pela entidade competente através de atestado médico multiusos, deve ser indicado o grau de incapacidade permanente, e se era ou não deficiente das Forças Armadas.

Falecimento de um dos cônjuges (apresentação da declaração modelo 3) Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do total dos rendimentos auferidos nesse ano por cada um deles e pelos dependentes, se ou houver, aplicando-se, para efeitos de apuramento do imposto, o regime de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. (n.º 1 do art.º 63.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

Falecimento de ambos os cônjuges (apresentação da declaração modelo 3) No caso de um casal, em que ambos os cônjuges faleceram no ano a que o imposto respeita, como deve ser apresentada a declaração modelo 3 do IRS 52

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referente a esse ano, sabendo-se que o casal tinha 2 filhos maiores e apenas recebia rendimentos de pensões de reforma? Tendo ocorrido o óbito de ambos os cônjuges no mesmo ano subsiste a obrigação de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS se existirem rendimentos respeitantes aos períodos em que cada um deles era vivo. Neste caso, a declaração deve ser entregue pelo administrador da herança, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Código do IRS, mas em nome dos falecidos, ou seja, identificando como sujeitos passivos A e B, os falecidos. Nestas situações não há lugar ao preenchimento do quadro 7A da declaração modelo 3, já que a identificação dos sujeitos passivos é feita no quadro 3A e a declaração preenchida normalmente. Note-se que, de acordo com o disposto no artigo 58.º do CIRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), não haverá lugar à apresentação da declaração em causa caso ambos os cônjuges, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: - Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; - Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º. - Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º.

QUADRO 7B B

Ascendentes em comunhão de habitação com o(s) sujeito(s) passivo(s) NIF

01 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Deficiente Grau

|___|

NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Deficiente Deficiente Grau

|___|

Neste quadro deve-se fazer constar o número de identificação fiscal (NIF) dos ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos (por cada um) superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais de um agregado familiar. Para além da identificação dos ascendentes, deve indicar-se, se for caso disso, o respetivo grau de incapacidade permanente, quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado multiusos.

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Para efeitos de dedução à coleta, são de considerar apenas os ascendentes (linha reta: pais, avós, bisavós, etc.) do sujeito passivo A e/ou B.

QUADRO 7C C

Afilhados civis em comunhão de habitação com sujeito passivo

DF 1 NIF 1 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

AF 2 NIF 2 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Neste quadro devem ser identificados, através da indicação dos respetivos números de identificação fiscal, os afilhados civis que vivam em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, regulamentada pelo DecretoLei n.º 121/2010, de 27 de outubro. A Lei n.º 103/2009, de 11/9, aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27/10, estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação daquela Lei. De acordo com os referidos diplomas legais, o apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais. Nos termos do respetivo regime, e em linhas gerais, podem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas pela Segurança Social, e ser apadrinhadas crianças ou jovens menores de 18 anos que residam em território nacional, nas situações em que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à sua adopção. O apadrinhamento civil constitui-se apenas por decisão do tribunal ou por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo tribunal, sujeita a registo civil, passando os padrinhos a exercer as responsabilidades parentais (do Ofício-Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS).

QUADRO 7D D

Reembolso por transferência bancária

NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B 1 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

O preenchimento deste quadro, quando a declaração seja entregue em suporte papel, é facultativo. Neste situação, caso se opte pelo seu não preenchimento, o mesmo deve ser inutilizado.

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Se a declaração for enviada através de meios informáticos (via Internet), o sistema, mesmo que não haja lugar a reembolso de imposto, obriga ao preenchimento do quadro. Caso se pretenda que o reembolso seja efetuado por transferência bancária, deve ser indicado, neste quadro, o número de identificação bancária (NIB), o qual deve, obrigatoriamente, corresponder a pelo menos um dos sujeitos passivos a quem a declaração de rendimentos respeita (sujeito passivo A ou sujeito passivo B). Ter em atenção que não são admitidas emendas ou rasuras na indicação do NIB. O reembolso por transferência bancária é uma das formas de reembolso de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do DecretoLei n.º 492/88, de 30 de dezembro. Caso não se preencha este quadro, ou preenchendo-o o NIB indicado não pertença a nenhum dos sujeitos passivos indicados na declaração, ou o número se apresente com rasuras, os respetivos serviços utilizarão a outra forma de reembolso prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do citado Decreto-Lei n.º 492/88, ou seja, emitirão cheque nominativo e cruzado, "não à ordem" (isto é, não endossável) a favor dos respetivos sujeitos passivos, que terá aposto o respetivo prazo de validade, ou seja, de 60 dias, findos os quais não poderá ser pago pela instituição de crédito sacada, tal como se encontra prescrito no artigo 22.º daquele diploma. Com referência ao ano de 2014, não há lugar a reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a restituir seja inferior a 9,98 euros (cfr. art.º 95.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). Reembolsos (direito) 1 - O sujeito passivo deverá indicar, na declaração de rendimentos, se pretende o reembolso ou o reporte para anos posteriores, conforme os casos, sempre que, nos termos dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas, seja apurado imposto a restituir. 2 - Nos casos em que não haja obrigatoriedade de entrega de declaração ou a liquidação onde é apurado imposto a restituir seja efetuada em cumprimento de decisão proferida em processo de reclamação ou de impugnação judicial, o reembolso será efetuado diretamente pelos serviços. 3 - Quando, com utilização de meio de pagamento válido, tenha sido entregue montante superior ao da importância a pagar, a diferença será reembolsada de imediato ao contribuinte sem observância dos requisitos previstos no presente diploma para os reembolsos. 4 - São competentes para processar os reembolsos previstos na lei os serviços centrais da DGCI. (artigo 19.º do Dec. Lei nº 492/88, de 30/12)

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Reembolsos (forma) 1 - Os reembolsos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou das pessoas coletivas efetuar-se-ão por: a) Transferência conta a conta, sempre que o sujeito passivo tenha indicado os necessários dados na declaração de rendimentos, de início de atividade ou de alterações; b) Cheque ou vale postal sacados sobre a conta à ordem para reembolsos de que a DGCI é titular, nos restantes casos. 2 - Antes de efetuar a transferência bancária o serviço competente para efetuar reembolsos validará junto da instituição de crédito o respetivo número da conta indicada pelo contribuinte, nos termos do número anterior. 3 - Os cheques referidos no n.º 1 serão nominativos, cruzados, e terão aposto o respetivo prazo de validade. (artigo 21.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

Reembolsos (devolução por transferência bancária) 1 - Não podendo ser cumprida a transferência bancária relativa a reembolsos, após a informação da instituição de crédito, será emitido cheque ou vale postal pela mesma importância e remetido para o domicílio fiscal que constar da última declaração de rendimentos ou de alterações apresentada pelo contribuinte. 2 - Os reembolsos que não puderem ser pagos depois de ter sido remetido cheque ou vale postal, nos termos do número anterior, só podem ser pagos, mediante requerimento, com observância do disposto no artigo 24.º. (artigo 23.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

Reembolsos (cheques que não sejam levantados dentro do prazo de validade) 1 - Decorrido o prazo de validade dos cheques ou vales postais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º sem que os mesmos tenham sido levantados ou venham devolvidos pelo correio, caberá ao interessado, no prazo de cinco anos contados da data da liquidação, requerer ao diretor-geral dos impostos o reembolso a que tenha direito e indicar qual a forma por que o pretende ver realizado. 2 - Os reembolsos referidos no número anterior serão processados até 90 dias a contar da entrega do pedido nos serviços, não havendo lugar ao pagamento de juros pelo atraso na sua efetivação. (artigo 24.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

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Reembolsos (prazo para a restituição oficiosa do imposto) A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º (cfr. n.º 1 do art.º 96.º do CIRS), ou seja: - Até 31 de agosto do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, quando a liquidação do imposto tenha por base a declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo legal; - Até 31 de dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, quando se trate de sujeitos passivos que não apresentaram a declaração modelo 3 e a liquidação tenha sido feita com base nos elementos de que a Administração Tributária disponha. Se, por motivos imputáveis aos serviços, não for cumprido o prazo previsto no número anterior, são devidos juros indemnizatórios, contados dia a dia, desde o termo do prazo previsto para o reembolso até à data em que for emitida a correspondente nota de crédito (cfr. n.º 2 do art.º 16.º do Dec. Lei n.º 42/91, de 22/1- atualmente o n.º 2 do art.º 102.º-B do CIRS, aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12). Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória, remuneração esta que é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais. (cfr. n.ºs 2 e 3 do art.º 96.º do CIRS). Não há lugar a reembolso quando a importância a restituir seja inferior a 9,98 euros (cfr. art.º 95.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014).

Reembolsos (existência de dívidas de imposto) 1 - Quando, após qualquer liquidação que confira direito a reembolso, seja constatada pelos serviços a existência de dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ou de pessoas coletivas respeitantes a anos anteriores ou dívidas de importâncias retidas e não entregues e as mesmas se encontrem em fase de cobrança coerciva ou a ser pagas em prestações, será o contribuinte notificado do montante do reembolso a que tem direito e daquelas dívidas. 2 - O reembolso não poderá ser efetuado sem que a importância a reembolsar

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seja aplicada primeiramente no pagamento total ou parcial das dívidas referidas no número anterior e acrescidos legais. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço competente para ordenar o reembolso notificará o tribunal tributário de 1ª instância ou o serviço de finanças onde corre o processo de execução ou onde se encontre a decorrer o pagamento das prestações autorizadas para, no prazo de 30 dias, proceder à sua contagem e remeter cópia da conta, que deverá incluir os juros de mora devidos até ao mês seguinte ao da sua elaboração. 4 - Cumprido o disposto no número anterior, os serviços competentes emitirão cheque à ordem do juiz ou chefe do serviço de finanças, por conta ou pelo valor do reembolso, conforme os casos, para ser aplicado no pagamento total ou parcial da dívida contada naqueles termos. 5 - Se o montante a reembolsar for superior ao da dívida nos termos do n.º 3, será o remanescente devolvido ao contribuinte, nos termos do artigo 21.º, simultaneamente com a remessa do cheque para os pagamentos referidos nos números anteriores. 6 - Se depois de cumpridos os mecanismos referidos no n.º 3 do presente artigo o tribunal tributário ou o serviço de finanças informarem que as dívidas constatadas nos termos do n.º 1 foram entretanto pagas, será de imediato emitido o reembolso. 7 - Nos casos referidos no número anterior ou quando se constate a existência de remanescente depois dos pagamentos referidos no presente artigo, não haverá lugar à contagem de juros a favor do contribuinte, ainda que o reembolso venha a ter lugar para além dos prazos legalmente previstos. (artigo 20.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

QUADRO 7E E

Ascendentes e colaterais até 3.º grau em economia comum

AC1 NIF 1 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

AC2 NIF 2 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Neste quadro deve constar a identificação (NIF) dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que com ele vivam em economia comum, desde que, no ano a que respeita a declaração, não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal fixada para esse ano, não podendo o mesmo ascendente ou colateral até ao 3.º grau, identificados neste quadro, ser incluído em mais de um agregado familiar.

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QUADRO 8 8 1 2 3 4 5 6 7

Anexo A Anexo B Anexo C Anexo D Anexo E Anexo F Anexo G

Quantidade

Anexos 8 9 10 11 12 13 14

Anexo G1 Anexo H Anexo I Anexo J Anexo L Outros doccumentos Docs. Opção Englobamento Doc. Rend. Estrangeiro

Quantidade

Este quadro permite a indicação do número e tipo de anexos que acompanham a declaração, e a identificação de qualquer outro documento que o sujeito passivo deva juntar, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014. Como "Outros documentos" a juntar à declaração citamos, a título de exemplo: - Se a declaração for apresentada em suporte papel, havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional (cfr. art.º 81.º do CIRS), deverão ser juntos à declaração os documentos originais emitidos pelas respetivas autoridades fiscais ou fotocópias devidamente autenticadas dos mesmos, comprovativos dos rendimentos obtidos no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados. Se a declaração for enviada pela Internet, devem os referidos documentos ser remetidos para o serviço de finanças da área do domicílio fiscal, salvo nos casos indicados nas instruções do anexo J. - Quando for exercida a opção de englobamento, no anexo E, relativamente a rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (cfr. n.º 6 do art.º 71.º do CIRS), o documento comprovativo dos rendimentos e retenções a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do CIRS, uma vez que a declaração neste caso passou a ser obrigatório o seu envio por transmissão eletrónica de dados, deve o mesmo ser remetido ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal dos respetivos sujeitos passivos até ao final do prazo referido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º (com a redação que vigorou até 31/12/2014), ou seja, até ao fim do mês de maio do ano em que a declaração de rendimentos deve ser entregue (cfr. n.º 4 do art.º 119.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014).

QUADRO 9 9

Prazos especiais Prazo especial (n.º 2 do art.º 60.º) do CIRS

1 |__|

Prazo especial (n.º 2 do art.º 31.º-A) do CIRS

2 |__|


3 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Ano

Mês Dia

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Campo 1 Este campo deve ser assinalado se, após o decurso do prazo normal de entrega das declarações, ocorrerem os seguintes factos: - O valor patrimonial definitivo do imóvel alienado for superior ao valor declarado no anexo G (caso o imóvel alienado esteja afeto a uma atividade empresarial ou profissional, a operação não é levada ao anexo G mas antes ao anexo B, nem é de preencher este campo 1 mas sim o campo 2); -

A concretização da reposição integral de rendimentos for efetuada em ano diferente ao do seu recebimento e depois de decorrer o prazo para a entrega da declaração desse ano.

-

Reconhecimento de benefícios fiscais para além do prazo de entrega da declaração (n.º 3 do art.º 39.º do EBF).

No ato de recebimento das declarações em papel, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do CIRS, deve ser confirmado, através do respetivo documento, o facto que determinou a alteração dos rendimentos já declarados ou a obrigação de os declarar. Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet deverão os contribuintes enviar cópia do documento atrás referido para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal, ao qual devem juntar o comprovativo de entrega da declaração. NOTA: O n.º 2 do artigo 60.º do CIRS diz-nos que «A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentadas nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código» Se o último dia do prazo para a entrega da declaração terminar em domingo ou feriado, este transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. Também assim será quando o último dia coincidir com sábado ou dispensa de comparência ao serviço com encerramento deste.

Factos que alteram rendimentos já declarados ou implicam obrigação de os declarar Afigurando-se de interesse geral a divulgação do entendimento sobre o âmbito e alcance do n.º 2 do artigo 60.º, foi, por meu despacho de 03/06/1992, sancionado o seguinte: 1 - O n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS aplica-se aos casos em que, tendo o sujeito passivo apresentado a declaração de rendimentos referente a um dado ano, ocorre posteriormente um facto que implica uma alteração no montante 60

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desses rendimentos, podendo ser apresentada dentro dos 30 dias imediatos à ocorrência desse facto, a correspondente declaração de alterações. 2 - Aplica-se ainda aos casos em que a ocorrência desse facto gera para o contribuinte a obrigação de declarar rendimentos relativos a um determinado ano, quando anteriormente tal não se verificava e portanto, não havia sido entregue qualquer declaração. 3 - Não se integram, assim, na previsão do n.º 2 do artigo 60.º as situações em que os rendimentos auferidos não foram declarados nos prazos previstos no n.º 1 do mesmo artigo por alegado erro na declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º. 4 - Com efeito, a obrigação de declarar os rendimentos nasce com o seu pagamento, colocação à disposição ou com a ocorrência de outro facto que legalmente determine a respetiva sujeição a imposto e não com a entrega da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º. (Ofício-circulado n.º X-3, de 21/07/1992, do SAIR, com a devida atualização quanto ao art.º 119.º que na altura era o art.º 114.º)

Substituição da declaração modelo 3 (prazo para a sua apresentação nas situações em que haja lugar à fixação do valor patrimonial tributável de prédios arrendados, resultante da avaliação prevista no artigo 118.º do CIMI) Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas e a uniformidade de procedimentos dos serviços quanto à articulação entre o início do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 60.º do CIRS e a fixação do valor patrimonial tributável de um prédio, resultante da avaliação prevista no artigo 118.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, por despacho do substituto legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, datado de 06/06/2006, foi sancionado o seguinte entendimento: 1 - O prazo de trinta dias para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS deve ter início, nas situações em que não seja solicitada uma segunda avaliação, após o decurso do prazo concedido ao contribuinte para, querendo, poder reclamar das conclusões do processo de avaliação do imóvel. 2 - Nas situações em que tenha lugar uma segunda avaliação, porque solicitada, então o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS terá início na data da notificação do valor resultante desta. (Ofício-Circulado n.º 20 118/2006 de 09/08/2006, da DSIRS)

Campo 2 Este campo deve ser assinalado quando, relativamente à alienação de imóveis, no âmbito

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do exercício de uma atividade tributada na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais), a declaração de substituição resultar do conhecimento do valor patrimonial definitivo posteriormente à data limite para a entrega da declaração de rendimentos e este for superior ao valor anteriormente declarado, devendo esta declaração ser apresentada em janeiro do ano seguinte. Transmissão onerosa de imóveis no âmbito do exercício de uma atividade tributada na categoria B (prazo especial para a entrega da declaração de substituição após o conhecimento do valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de liquidação de IMT) 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável. 2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte. (n.ºs 1 e 2 do art.º 31.º-A do CIRS, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 238/2006, de 20/12)

NOTA: Quando o último dia do prazo para a entrega da declaração (em condições normais) termine em domingo ou feriado, este transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. Também assim será quando o último dia coincidir com sábado ou dispensa de comparência ao serviço com encerramento deste. Já assim não é quando os prazos são designados por meses do calendário (como é o caso da entrega da declaração na situação prevista no n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS). Em tal situação, quando o último dia coincidir com sábado, domingo, feriado ou dispensa de comparência ao serviço, o prazo para o cumprimento da obrigação tem de ser observado até ao fim daquele mês (neste caso janeiro), não podendo ser transferido para o primeiro dia útil do mês seguinte.

Campo 3 Neste campo deve ser indicada a data que determinou a obrigação de entrega da declaração, quer se trate de situações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 60.º, quer pelo n.º 2 do artigo 31.º-A do Código do IRS. 62

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QUADRO 10 10

Reservado aos Serviços

A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? SIM 1 |__| NÃO 2 |__| Se respondeu SIM: - Vai ser convolada em processo de reclamação

SIM 3 |__|

NÃO 4 |__|

Prazos especiais: n.º 2 do art.º 60.º ou n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS Estão cumpridos os requisitos

SIM 5 |__|

NÃO 6 |__|

O Chefe do Serviço: _____________________________________________________ Datas: Da recepção

Ano Mês Dia 7 |__|__|__|__|__|__|__|__|


8 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Número de lote

9 |__|__|__|__|__|

Número de declaração

10 |__|__| Autenticação da recepção

Deve o funcionário recetor certificar-se de que o original e o duplicado do rosto da declaração pertencem ao mesmo conjunto, ou seja, possuem o mesmo número de código de barras. No caso de declarações entregues nos termos do n.º 2 do artigo 60.º ou n.º 2 do artigo 31.º-A do Código do IRS, deve proceder-se à verificação dos documentos que lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos especiais, devendo assinalar, para este efeito, o campo 5 ou 6, consoante o caso. Para além dos quesitos que devem ser respondidos com referência às declarações de substituição, para efeitos da subalínea II) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve proceder-se à indicação das datas de receção e do limite do prazo de entrega (tendo em consideração o disposto no art.º 31.º-A e n.º 2 do art.º 60.º do Código do IRS), do número de lote e do número da declaração. A certificação do ato de entrega da declaração em suporte papel efetua-se através da aposição, no original e no duplicado do rosto, da respetiva vinheta comprovativa da entrega da declaração.

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ASSINATURAS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação

Data

_____/___/___

O(s) Declarante(s) Assinatura A) ______________________________________ Assinatura B) ____________________________________________

Quando a declaração for entregue por um representante ou gestor de negócios: Assinatura ___________________________________ NIF |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Em conformidade com o disposto no artigo 146.º do Código do IRS, a declaração deve ser assinada por ambos os sujeitos passivos ou pelos seus representantes, legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados. No caso da união de facto a declaração deve, obrigatoriamente, ser assinada por ambos os sujeitos passivos (cfr. parte final do n.º 2 do art.º 14.º do CIRS). Serão recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação. Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão eletrónica de dados, a certificação da respetiva autenticidade é feita por aposição de assinatura eletrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em Portaria do Ministro das Finanças. Declaração de rendimentos modelo 3 do IRS (assinada por apenas um dos cônjuges, por impossibilidade do outro) Foi posta à consideração dos Serviços a questão da legitimidade de um só dos cônjuges para assinar as declarações de rendimentos de IRS quando o outro se encontre impossibilitado de o fazer, face ao estatuído no artigo 146.º do Código do IRS. Estudado o assunto foi, por meu despacho de 26/11/1992, sancionado o seguinte entendimento: 1 - As declarações de rendimentos de IRS modelo 3, apresentadas por sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, devem ser assinadas por ambos os cônjuges, como resulta do disposto no artigo 146.º do Código do IRS. 2 - Contudo, não pode ser recusada uma declaração de rendimentos que se mostre assinada por apenas um dos cônjuges, desde que se refira expressamente que este assina por si e pelo outro. A comprovação da impossibilidade de assinatura por um dos cônjuges apenas é de exigir em processo onde eventualmente a questão seja expressamente discutida. (cfr. Ofício-Circular n.º X-1/93, de 28/01/1993, da DGCI) 64

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Representantes legais ou voluntários A representação diz-se legal, quando resulta da lei para suprir as incapacidades do menor (art.º 124.º do Código Civil), do interdito (art.º 139.º do Código Civil) e até mesmo do inabilitado (art.º 154.º do Código Civil). A representação diz-se voluntária, quando resulta de ato voluntário denominado procuração: «ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos» (cfr. n.º 1 do art.º 262.º do Código Civil).

Gestão de negócios (noção) Dá-se a gestão de negócios, quando uma pessoa assume a direção de negócio alheio no interesse e por conta do respetivo dono, sem para tal estar autorizada. (art.º 464.º do Código Civil)

Gestão de negócios (prática de atos tributários) 1 - Os atos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos termos da lei civil. 2 - Enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de negócios assume os direitos e deveres do sujeito passivo da relação tributária. 3 - Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento. (art.º 17.º da Lei Geral Tributária)

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Anexo A

ANEXO A RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E PENSÕES

Este anexo não é individual, e destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), ainda que sujeitos a tributação autónoma, e/ou de pensões (Categoria H), auferidos por todos os membros que fazem parte do agregado familiar, que tenham sido obtidos no território português, tal como são definidos, respetivamente, nos artigos 2.º e 11.º do Código do IRS. Deve ser apresentado nos prazos e locais para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante. Os rendimentos desta natureza, obtidos fora do território português por sujeitos passivos residentes em Portugal e os respetivos descontos para a segurança social, bem como o imposto pago no estrangeiro, devem ser declarados apenas no Anexo J. Os rendimentos isentos que devam ser englobados para efeitos de determinação de taxa devem ser declarados, apenas, no quadro 4 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções). As remunerações públicas pagas pelo Estado Português, bem como os descontos para a segurança social e respetivas retenções na fonte, ainda que respeitantes a trabalho prestado fora do território português, devem ser indicadas neste Anexo A e não no Anexo J. No que se refere aos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A), são, pois, de declarar neste anexo A, todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de: - trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado [alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRS]; - trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, quando exercido sob a autoridade e a direção da pessoa ou entidade a quem é prestado [cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRS]; - exercício de função, serviço ou cargo públicos [alínea c) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRS]; - situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora [alínea d) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRS].

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Anexo A

Para além destes, consideram-se ainda rendimentos da categoria A: - as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção dos que neles participem como revisores oficiais de contas (que serão sempre de incluir na categoria B) [alínea a) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica [cfr. alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa [alínea c) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - as ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício [alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - as importâncias auferidas, ainda que a título de indemnização, pela mudança de local de trabalho e, ainda, as que resultem da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente ou de incumprimento das condições contratuais [cfr. alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - a quota-parte, acrescida dos descontos para a segurança social que constituam encargos do beneficiário, devida a título de participação nas companhas de pesca aos pescadores que limitem a sua atuação à prestação de trabalho [alínea f) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; - as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal (estão aqui incluídas as chamadas "gorjetas") [alínea g) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]. No que diz respeito às pensões (Categoria H), são de declarar neste anexo A: - as prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 12 do artigo 2.º (atualmente o n.º 2 do artigo 2.º-A, aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12) e ainda as pensões de alimentos [cfr. alínea a) do n.º 1 do art.º 11.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014]; - as prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente [alínea b) do n.º 1 do art.º 11.º do CIRS]; - as pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores [alínea c) do n.º 1 do art.º 11.º do CIRS]; 68

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Anexo A

- as rendas temporárias ou vitalícias [alínea d) do n.º 1 do art.º 11.º do CIRS].

Alguns rendimentos mais conhecidos, não sujeitos a tributação Relativamente aos rendimentos do ano de 2014, e tal como se pode ver dos n.ºs 3 e 8 do artigo 2.º do Código do IRS, rendimentos há que não estão sujeitos a tributação. É o caso, por exemplo, de: - Abonos de família e respetivas prestações complementares (tais como subsídios de aleitação, casamento, funeral e nascimento), na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos [cfr. n.º 1), alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]; Abono de família (exclusão da incidência) O abono de família é objeto de uma exclusão da incidência enquanto se mantiver dentro dos limites legais, operando-se assim uma derrogação à sua previsão no âmbito do artigo 2.º, n.º 2 do CIRS, onde se abrangem todos e quaisquer abonos. Trata-se de uma situação que se justifica por constituir uma forma de proteção da família, revestindo assim a natureza de um benefício fiscal. [cfr. n.º 1) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS]

Abono de família (complemento pago pelas entidades patronais) A referência no n.º 1) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS aos abonos de família e respetivas prestações complementares, no sentido de serem considerados rendimentos do trabalho, exceto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos, aplica-se quando, por qualquer motivo, tais abonos ou prestações complementares não são pagos pela segurança social mas pela entidade patronal. Se o trabalhador recebe o abono de família da Segurança Social e a entidade patronal lhe paga qualquer importância a esse título - uma prestação complementar - a parte daquele somatório que exceda o limite fixado para os funcionários públicos que estejam nas mesmas condições, é considerado como rendimento do trabalho. - Subsídio de refeição na parte em que não exceder, quando pago em dinheiro, o limite legal estabelecido (€ 4,27), ou na parte em que não exceder tal limite acrescido de 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição [cfr. n.º 2) da alínea b) do n.º 3 e n.º 14 do artigo 2.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66B/2012, de 31/12];

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Anexo A

Limites legais nos anos de 2010 a 2014 Pago em:

Ano

Dinheiro

Diploma Vales de refeição

2010

€ 6,41 (€ 4,27 + 50%)

€ 7,26 (€ 4,27 + 70%)

(1)

2011

€ 6,41 (€ 4,27 + 50%)

€ 7,26 (€ 4,27 + 70%)

(1)

2012

€ 5,12 (€ 4,27 + 20%)

€ 6,83 (€ 4,27 + 60%)

(2)

2013

€ 4,27

€ 6,83 (€ 4,27 + 60%)

(3)

2014

€ 4,27

€ 6,83 (€ 4,27 + 60%)

(4)

(1) - Para os anos de 2010 e 2011 não foi publicada a respetiva Portaria. Assim, mantém-se em vigor o valor fixado para o ano de 2009, que consta da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, alterada pela Portaria n.º 1458, de 31/12. (2) - Para o ano de 2012 mantém-se em vigor o valor de € 4,27, que consta da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12. No entanto foi alterado, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, o limite máximo para efeitos da não tributação [cfr. n.º 2) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]. (3) - Para o ano de 2013, quando pago em dinheiro, mantém-se em vigor o valor de € 4,27, que consta da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12. Quando pago através de vales de refeição mantém-se o valor de 6,83 (€ 4,27 + 60%) [cfr. n.º 2) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, e art.º 39.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12]. (4) - Para o ano de 2014, quando pago em dinheiro, mantém-se em vigor o valor de € 4,27, que consta da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12. Quando pago através de vales de refeição mantém-se o valor de 6,83 (€ 4,27 + 60%) [cfr. n.º 2) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, e art.º 43.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12].

Subsídio de refeição (fim a que se destina) O subsídio de refeição destina-se a compensar o trabalhador das despesas suportadas com a sua alimentação em todos os dias (incluindo o sábado e o domingo se for caso disso) de prestação efetiva de trabalho para a entidade patronal. Assim, para efeito de determinação ou não a IRS do subsídio de refeição devem ser atendidos dois aspetos: o valor estabelecido para os servidores do Estado (quando pago em dinheiro), ou esse valor acrescido de 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, e os dias efetivos de trabalho deduzidos dos dias em que o trabalhador receba ajudas de custo (cfr. art.º 37.º do Dec. Lei n.º 106/98, de 24/4, onde se diz que «o quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço»). Se aqueles limites quantitativos forem ultrapassados o excedente é considerado rendimento da categoria A, e como tal (o excedente) sujeito a tributação.

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Anexo A

De igual forma, será rendimento da categoria A o montante do subsídio pago relativamente a dias que não sejam de efetiva prestação de trabalho. Neste caso não é apenas o excedente que fica sujeito a IRS, mas sim a totalidade do subsídio pago referente a esses dias. Finalmente, e no que respeita aos trabalhadores que prestam serviço ao sábado, dado que estamos perante dias efetivos, a importância paga até ao respetivo limite beneficia do mesmo regime de não sujeição em sede de IRS.

Subsídio de refeição (pode ser pago em todos os dias de prestação efetiva de trabalho) Tendo surgido dúvidas sobre o critério relevante para efeitos de exclusão da tributação do subsídio de refeição ao abrigo do artigo 2.º do Código do IRS, foi, por meu despacho de 23/07/1992, sancionado o seguinte entendimento: Estão excluídos de tributação os montantes atribuídos a título de subsídio de refeição, na parte em que não excedam o montante diário fixado para a Função Pública (quando pago em dinheiro, ou quando não excedam tal montante acrescido de 60% sempre que seja atribuído através de vales de refeição), correspondente a todos os dias de prestação efetiva de trabalho. [cfr. Circular n.º 17/92, de 21/09/92, da então DGCI, atualizada com a nova redação dada ao n.º 2) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12]

- Abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, desde que não excedam 5% da remuneração mensal fixa (a) [alínea c) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]. Caso exceda este limite, apenas o excedente será tributado. (a) - Entende-se como remuneração mensal fixa: 14 x remuneração fixa (sem diuturnidades) 12

Como se vê, a parte excedente à remuneração mensal fixa, sujeita a IRS categoria A, é determinada aplicando a respetiva percentagem (5%) sobre o vencimento mensal fixo, acrescido da parte correspondente dos subsídios de férias e de Natal, excluindo as diuturnidades (Inf. n.º 22/89 do NIR, sancionada por Despacho de 16/01/1989). Abono para falhas (fim a que se destina) A alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS manda incluir nos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) os abonos para falhas na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa. Estes abonos destinam-se, como bem se sabe, a compensar as pessoas cujo trabalho inclui a movimentação de numerário pelos prováveis erros de que resultem "falhas" em dinheiro.

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Anexo A

Consequentemente, quem lida com dinheiro, fazendo pagamentos e recebimentos, no final do dia terá de entregar as contas certas, assumindo a responsabilidade pelas falhas porventura existentes. E, faltando dinheiro, terá de o repor ao caixa. Atendendo à natureza do recebimento, compreende-se bem que só seja tributável se exceder aquele limite (5% da remuneração mensal fixa, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, excluindo-se as diuturnidades e as remunerações que não tenham natureza fixa), já que enquanto se mantém dentro dele o provável é que não se trate de verdadeira remuneração, mas tão só de mera compensação pelas falhas que efetivamente ocorram. Abono para falhas (funcionários e agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, sejam responsáveis diretos pelo manuseamento e guarda de dinheiro ou valores públicos) O Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, atribui o direito ao abono para falhas [art.º 2.º, n.º 1, alínea b)] aos «funcionários e agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis». Muito embora o reconhecimento do direito ao abono para falhas ao pessoal abrangido por esta previsão seja feito, relativamente a cada ministério, mediante despacho conjunto do respetivo ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, tem havido diversos casos em que, à luz do entendimento inicialmente feito dos objetivos e do contexto daquele decreto-lei, se tem restringido o âmbito da sua aplicação; mostra-se assim conveniente esclarecer que o reconhecimento do direito ao abono para falhas ao abrigo da aludida disposição legal pode ser feito relativamente a qualquer trabalhador não integrado na carreira de tesoureiro que seja responsável direto pelo manuseamento e guarda de dinheiro ou valores públicos. (do preâmbulo do Dec. Lei n.º 276/98, de 11/9)

Abono para falhas (o que fica sujeito a tributação) O abono para falhas consiste numa remuneração normalmente atribuída a quem movimenta dinheiro no seu trabalho, destinada a permitir cobrir eventuais falhas de caixa. Há aqui uma exclusão da incidência da tributação desse subsídio, até ao limite de 5% da remuneração mensal fixa. Se exceder esse limite, apenas o excedente será tributado. Naturalmente que para efeitos de cálculo desse montante se contam os subsídios de Natal e de férias, excluindo-se as diuturnidades e as remunerações que não tenham natureza fixa. (cfr. Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, em C.T.F. n.º 408, outubro-dezembro de 2002, pág. 26) 72

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Anexo A

Abono para falhas (pago a um sócio gerente) Uma Sociedade Unipessoal tinha uma funcionária responsável pelo fundo de caixa e pelo qual recebia, a título de abono para falhas, 5% do salário mensal, abono esse isento de IRS e de Segurança social. Esta funcionaria despediu-se e o único sócio e gerente entende ficar com a gestão do fundo de caixa pelo que vai também receber 5% do seu salário, que é € 1.100 por mês. Os 5% que lhe vão ser pagos como abono para falhas também estão isentos de IRS, tal como de qualquer trabalhador por conta de outrem se tratasse? As remunerações auferidas por um sócio gerente são equiparadas a rendimentos do trabalho dependente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS. Face a esta equiparação a importância recebida pelo sócio gerente a título de abono para falhas tem o tratamento previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º, ou seja, só é tributada a parte em que exceda 5% da remuneração mensal fixa. - Ajudas de custo, desde que não excedam os limites legais previstos para os servidores do Estado [alínea d) do n.º 3 e n.º 14 do art.º 2.º do CIRS]; Limites legais fixados para os anos de 2010 a 2014 Deslocações no país

Ano

Deslocações ao e no estrangeiro

Trabalhadores Trabalhadores que exerçam que exerçam funções funções públicas públicas com Membros com remuneração remuneração base superior base superior do Governo ao valor do nível ao valor do nível remuneratório remuneratório 18 18

Diploma

Membros do Governo

2010

€ 62,75

€ 69,19

€ 148,91

€ 167,07

(1)

2011

€ 50,20

€ 69,19

€ 119,13

€ 133,66

Dec. Lei 137/2010, de 28/12

2012

€ 50,20

€ 69,19

€ 119,13

€ 133,66

(2)

2013

€ 50,20

€ 69,19

€ 89,35 (4)

€ 100,24

(3)

2014

€ 50,20

€ 69,19

€ 89,35 (4)

€ 100,24

(4)

(1) - Para o ano de 2010 não foi publicada a respetiva Portaria. Assim, vigoraram os valores fixados para o ano de 2009, que constam da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12. (2) - Para o ano de 2012 não foi publicada a respetiva Portaria. Assim, vigoram os valores fixados para o ano de 2011, que constam do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28/12. (3) - Com redução de 40% do valor da ajuda de custo no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do DecretoLei n.º 137/2010, de 28/12, com a redação dada pelo artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12. (4) - Com redução de 40% do valor da ajuda de custo no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do DecretoLei n.º 137/2010, de 28/12, com a redação dada pelo artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (cfr. art.º 44.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12).

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Anexo A

Ajudas de custo (limites legais para os trabalhadores e membros dos órgãos societários, cujas funções não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e/ou remunerações dos funcionários públicos) Tendo-se suscitado dúvidas sobre o alcance da expressão "servidores do Estado" contida no n.º 14 do artigo 2.º do Código do IRS, para os efeitos de determinação da parte dos quantitativos das ajudas de custo sujeitas ao imposto, foi, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28/02/1991, sancionado o seguinte entendimento: 1 - No cálculo do excesso das ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar-se como referência o valor das ajudas de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e ou o nível das respetivas remunerações não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e ou remunerações dos funcionários públicos. 2 - Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para os funcionários públicos. 3 - Fica assim prejudicado o entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 12/89, de 12/8, que expressamente se revoga. (Circular n.º 12/91, de 29/04/1991, da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada)

Ajudas de custo (tributação nos casos em que as verbas atribuídas como tal não assumam natureza compensatória mas sim remuneratória) A tributação das ajudas de custo, segundo o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, apenas se faz quanto à parte excedente dos limites legais ou, pela totalidade, quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. Não havendo excedentes, e observados que sejam os pressupostos antes referidos, não há lugar a tributação. Se as importâncias recebidas como tal não reunirem tais pressupostos, em tais casos, não se tributa apenas a parte excedente dos valores fixados para os servidores do Estado, mas sim a sua totalidade, por, nessas situações, estar totalmente afastado o fim em vista com essas verbas, ou seja, tais importâncias, nessas circunstâncias, não assumem, para efeitos fiscais, natureza compensatória, mas sim natureza remuneratória. De facto, no plano fiscal, a atribuição de importâncias a título de ajudas de custo, para não serem consideradas rendimentos do trabalho, estão subordinadas a uma dupla condição, isto é, não excederem os limites legais e a de serem observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado.

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Anexo A

- Subsídio de viagem e de marcha, desde que não exceda os limites legais previstos para os servidores do Estado [alínea d) do n.º 3 e n.º 14 do art.º 2.º do CIRS]; Limites legais nos anos de 2010 a 2014

Ano

Deslocações Em automóvel próprio

Diploma

Em motociclo próprio (1)

2010

€ 0,40

€ 0,160

(2)

2011

€ 0,36 (3)

€ 0,144

Decreto‑Lei n.º 137/2010, de 28/12

2012

€ 0,36

€ 0,144

(4)

2013

€ 0,36

€ 0,144

(4)

2014

€ 0,36

€ 0,144

(4)

(1) - O limite de isenção para estes veículos corresponde a 40% do limite fixado para os veículos automóveis (cfr. Circular n.º 19/93, de 20/08/1993, SAIR). (2) - Para o ano de 2010 não foi publicada a respetiva Portaria, pelo que vigorou o valor do ano anterior. (3) - Com redução de 10% do valor fixada na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12, de acordo com o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28/12. (4) - Para os anos de 2012, 2013 e 2014 não foi publicada a respetiva portaria, pelo que vigora o valor do ano de 2011.

Subsídio de viagem e de marcha (atribuído aos trabalhadores por deslocação do seu domicílio para o local de trabalho e vice-versa) Uma empresa pretende pagar a um seu trabalhador, que vive a 50 Km das instalações da empresa, subsídio de transporte. O valor pago ao quilómetro será 0,50 € /Km. Este valor está sujeito, no todo ou em parte, a IRS? Qualquer importância paga a título de compensação das despesas de transporte do trabalhador tem a natureza de subsídio de transporte e como tal constitui um rendimento sujeito a tributação de acordo com as regras aplicáveis à categoria A de IRS. Apenas as importâncias pagas ao trabalhador por utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal (não se considerando como tal as deslocações do domicílio para o local de trabalho e vice-versa) devidamente comprovadas e justificadas é que estão afastadas de tributação desde que não excedam o montante pago aos servidores do Estado, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 e n.º 14 do artigo 2.º do Código do IRS. No caso concreto, toda a importância paga é considerada rendimento do trabalho dependente, categoria A, sujeito a tributação, que deve constar do anexo A da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS.

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Anexo A

Subsidio de viagem e de marcha (utilização de veículo motorizado não automóvel) O facto de as portarias publicadas anualmente, com a fixação dos limites legais a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do Código do IRS, não contemplarem explicitamente os subsídios de viagem relativos à utilização de veículo motorizado não automóvel próprio, ao serviço da entidade patronal, evidencia uma lacuna cuja integração se justifica plenamente. Nesta conformidade, sem prejuízo da inclusão daqueles subsídios nas portarias que, de futuro, vierem a ser publicadas, importa desde já divulgar o entendimento que sobre a matéria foi sancionado por despacho de 26/07/1993, de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento: Consideram-se rendimentos do trabalho dependente, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, as importâncias auferidas pela utilização de veículo não automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte que exceda 40% do limite legal fixado anualmente para os subsídios de viagem e de marcha pelo transporte em automóvel próprio. (Circular n.º 19/93, de 20/08/1993, do SAIR)

- Cessação do contrato individual de trabalho (importância da indemnização excluída da tributação) Excepto tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de pessoa coletiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente, caso em que a tributação se verifica pela sua totalidade, estão excluídas da tributação as importâncias recebidas a qualquer título no caso de cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho, contrato de aquisição de serviços ou de funções públicas, na parte que não exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade (cfr. n.º 4 do art.º 2.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12). Exemplo: F. trabalhou durante 10 anos e 6 meses na firma B, Lª, da qual saiu por motivo de reforma. O contrato de trabalho estabelecia uma gratificação de € 20 000,00 que seria atribuída por cessação de contrato de trabalho, que ele recebeu. As remunerações regulares dos últimos 12 meses totalizam € 16 300,00. Cálculo do valor excluído da tributação 11 x € 16 300,00 = 14 941,67 (valor não sujeito) 12 valor a tributar: € 20 000,00 - € 14 941,67 = € 5 058,33 76

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Anexo A

No entanto, não haverá exclusão se: a) O sujeito passivo beneficiou, nos últimos cinco anos, de não tributação total ou parcial relativamente a importâncias recebidas por cessação de contrato individual de trabalho (cfr. n.º 7 do art.º 2.º do CIRS). b) Nos 24 meses seguintes for criado novo vínculo profissional ou empresarial com a mesma entidade ou outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo [cfr. parte final da alínea b) do n.º 4 do art.º 2.º do CIRS]; Considera-se criado novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas relações comerciais ou de prestações de serviços por sociedade ou outra entidade em que, pelo menos, 50% do seu capital seja detido pelo beneficiário em conjunto com os membros do agregado familiar e outros beneficiários, excepto se essas relações representarem menos de 50% do volume de negócios (cfr. nº 5 do art.º 2º do CIRS). c) Tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de pessoa coletiva, bem como de representante de estabelecimento estável de não residente [cfr. a alínea a) do n.º 4 do art.º 2.º do CIRS]. Tenha-se ainda em atenção que, segundo o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Código do IRS, o regime de exclusão de tributação previsto no n.º 4 do mesmo normativo não é aplicável às importâncias relativas aos direitos vencidos durante os contratos ou situações, designadamente remunerações por trabalho prestado, férias, subsídios de férias e Natal. Deste modo, do total da importância recebida pelo trabalhador no momento da cessação do contrato de trabalho haverá que separar, desde logo, para o cálculo do n.º 4, os montantes decorrentes de direitos vencidos durante a vigência do contrato de trabalho, já que estas importâncias estão sujeitas a tributação nos termos normais. Contrato individual de trabalho (noção) Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta. (artigo 1152.º do Código Civil e artigo 11.º do Código do Trabalho)

Cessação do contrato individual de trabalho (compensação atribuída a trabalhador com licença sem vencimento - contagem do prazo de 12 meses) Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (CIRS), são considerados rendimentos do trabalho dependente quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos de trabalho dependente. Deste modo, as compensações atribuídas pela cessação de contrato individual de trabalho por motivo de extinção do posto de trabalho estão sujeitas a IRS, sendo enquadradas como rendimentos da categoria A.

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Anexo A

O n.º 4 do artigo 2.º do CIRS estabelece um regime diferenciado de tributação das indemnizações, consoante estejam ou não em causa gestores, administradores ou gerentes de pessoas coletivas. No caso de gestores públicos, administradores ou gerentes de pessoas coletivas, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente, as importâncias auferidas, a qualquer título, por motivo de cessação das respetivas funções são tributadas em IRS pela sua totalidade [cfr. alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º]. Nas demais situações, as indemnizações beneficiam de uma não tributação parcial ou total, consoante ultrapassem ou não determinado limite, de acordo com o estatuído na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, ou seja, a tributação só incide sobre valores indemnizatórios que ultrapassem determinados limites, sem prejuízo das demais condições previstas no artigo 2.º, na parte aplicável. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, estas indemnizações são tributadas na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora. Isto é, estão em causa remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto auferidas nos últimos 12 meses, e nestes termos, devem entender-se como tal as remunerações pagas ou colocadas à disposição do titular dos rendimentos. Assim, no caso de um trabalhador que esteja numa situação de licença sem vencimento à data da cessação do contrato individual de trabalho, para efeitos do cálculo do limite de exclusão da tributação, a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, devem ser considerados os últimos 12 meses de remuneração efetiva. (Informação vinculativa, Proc. 5448/10, com despacho concordante do Sr. Subdiretor-Geral, substituto legal do Sr. Diretor-Geral dos Impostos, de 25/10/2010, atualizada com a redação dada ao n.º 4 do art.º 2 do CIRS pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Cessação do contrato individual de trabalho (enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações) Exigindo a lei fiscal, específica e expressamente, que a antiguidade a contabilizar seja a antiguidade na entidade devedora da compensação por cessação de contrato de trabalho, não é de ponderar na aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, a antiguidade em anterior entidade pagadora, mesmo que o trabalhador e a nova entidade patronal tenham acordado ser de considerála em eventuais futuras "indemnizações". Atendendo à equiparação legal entre entidade patronal - definida esta como entidade pagadora dos rendimentos - e qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, tendo ocorrido mudança (jurídica) de entidade pagadora dentro do grupo (por celebração de contrato de trabalho 78

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com outra empresa do mesmo grupo), tal "transferência" do trabalhador não obsta a que na aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS à compensação auferida por cessação do contrato de trabalho sejam considerados os anos de antiguidade em ambas as entidades. Também essa deve ser a solução, quer por efeito da lei, quer pelo critério da substância económica, quando esteja em causa uma situação enquadrada no artigo 285.º do novo Código do Trabalho: - transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; - transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica. E isso atendendo a que o trabalhador continuou a exercer funções na mesma "unidade económica", bem como a que, apesar da mudança de entidade patronal ocorrida, os contratos de trabalho, em substância e por determinação legal, se mantiveram. (Informação vinculativa, Proc. 1818/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Diretor-Geral, de 10/10/2010)

- As prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência [alínea a) do n.º 8 do art.º 2.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014]; Prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social (lógica da não tributação) Tal como se vê da disposição transcrita, são excluídas da tributação as prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência. Em estrita lógica, nada impediria que as contribuições patronais fossem sujeitas a tributação enquanto rendimento dos trabalhadores beneficiários: afinal essas contribuições constituem para estes uma "vantagem económica". Se tais contribuições não fossem prestadas, para o mesmo nível de benefícios de segurança social, os trabalhadores teriam de pagar mais para os obter. Acontece, porém, que tratando-se de regimes obrigatórios de segurança social, as prestações efetuadas pelas entidades patronais têm natureza compulsória, são verdadeiros tributos sobre os salários, pelo que se pode dizer não serem afinal "vantagens diferenciais" para os trabalhadores abrangidos. Tem assim sentido excluí-las do rendimento tributável e não lhes dar o mesmo tratamento que se dispensa às importâncias dispendidas pelas entidades patronais para

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Anexo A

regimes não obrigatórios de segurança social, que, como vimos atrás, são incluídas no rendimento tributável como vantagem acessória [cfr. ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º], embora com as excepções que estudamos e que são estabelecidas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 135/138)

- Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do CIRC; Decreto-Lei n.º 26/99, de 28/1: 1 - O presente diploma estabelece as condições de emissão e atribuição com caráter geral de vales denominados «vales sociais», destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos. 2 - Os vales sociais têm por finalidade potenciar o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos. 3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se equiparados os adotados, tutelados e quaisquer outros menores com idade inferior a 7 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores. (artigo 1.º do Dec. Lei n.º 26/99, de 28/1, com a redação que esteve em vigor até 31/12/2014. A partir de 01/01/2015 vigora a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)

- As prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes (a); (a) - [alínea c) do n.º 8 do art.º 2.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014. A partir de 01/01/2015 vigora agora o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º-A dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12]

Na maioria dos casos, estas prestações nem serão do exclusivo interesse do trabalhador, pois também beneficiam a entidade patronal, pelo que não teria lógica tributá-las como exclusiva vantagem daqueles. Optou-se, assim, por uma solução de exclusão, que parece ter bom fundamento, atendendo à importância que a formação profissional assume numa economia em mutação acelerada. (cfr. José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 138/139)

- As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral. [alínea d) do n.º 8 do art.º 2.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014. A partir de 1 de janeiro de 2015 vigora agora, com a mesma redação, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12] 80

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Anexo A

- As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos trabalhadores ou respetivos familiares desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral. [alínea e) do n.º 8 do art.º 2.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014. A partir de 1 de janeiro de 2015 vigora agora, com a mesma redação, o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º-A dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12]

- Subsídio de desemprego, mesmo que recebido de uma só vez com vista à criação do próprio emprego, não constitui remuneração resultante de contrato de trabalho, já que não integra a categoria de rendimentos do trabalho dependente e, sendo certo que não pode ser enquadrado em qualquer outra categoria, não está em caso algum sujeito a tributação, razão pela qual não deve ser incluído no anexo A do IRS nem em qualquer outro anexo da declaração modelo 3 (cfr. Desp. de 28/01/1989 - Inf. n.º 103/89, do NIR). Lembramos que, neste caso, tecnicamente, não se trata de uma situação de isenção mas sim de uma não sujeição a imposto. - Subsídio de doença, desde que pago pela segurança social, não está sujeito a IRS. Porém, o complemento de subsídio de doença pago pela entidade patronal adicionado àquele subsídio, de modo a perfazer a totalidade do ordenado, por ser uma remuneração resultante do contrato de trabalho ou de outro legalmente equiparado, é considerado rendimento do trabalho dependente e, como tal, sujeito a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código (cfr. Desp. de 28/01/1989 - Inf. n.º 103/89, do NIR). - Indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais, institutos públicos ou fundos públicos, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar; bem como as pagas ou atribuídas ao abrigo de contratos de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; assim como as pagas pelas associações mutualistas (cfr. n.º 1 do art.º 12.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014).

Acidente de trabalho (importância recebida da companhia de seguros) Um trabalhador dependente teve um acidente de trabalho que lhe originou a incapacidade absoluta de trabalho durante vários meses, recebendo através da Companhia de Seguros o valor correspondente ao ordenado e subsídio de refeição relativo a esse período. O valor pago pela Companhia de Seguros deve ser levado à declaração de rendimentos modelo 3 do IRS? Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS não estão sujeitas a tributação as importâncias auferidas a título de indemnização devida em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas,

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Anexo A

ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, se os valores recebidos pelo trabalhador tiverem aquela natureza, não têm que constar da declaração modelo 3 de IRS.

Acidentes de viação (indemnização recebida da companhia de seguros em consequência de lesão corporal sofrida, ou mesmo para reparação de danos patrimoniais, i.e., viatura) Tive um acidente de viação, tendo recebido uma indemnização da companhia de seguros relativa à lesão corporal que sofri. A verba recebida está sujeita a IRS? De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas ao abrigo de contrato de seguro, não se encontram sujeitas a tributação em sede de IRS. De facto, o artigo 12.º do CIRS, que trata da "delimitação negativa de incidência", no seu n.º 1, alínea b), diz-nos que o IRS não incide sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas ao abrigo de contrato de seguro. Assim, e se a indemnização que recebeu por parte da companhia de seguros foi consequência de uma lesão corporal ou doença, sofrida em resultado do acidente de viação ocorrido, a importância em causa não está sujeita a IRS, ao abrigo da legislação citada, pelo que não deve ser levada a nenhum dos anexos que fazem parte da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. A exclusão da tributação aplica-se igualmente se a indemnização recebida tiver como fim a reparação de danos patrimoniais (i.e., na viatura) os quais, tendo sido devidamente comprovados e ressarcidos pela seguradora, não consubstanciam na sua esfera um rendimento/vantagem patrimonial.

Indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte (delimitação negativa de incidência) 1 - Com a nova redação dada ao n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, passaram a ser excluídas da incidência de IRS todas as prestações qualificadas como indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas nos termos mencionados nas alíneas a) e b) da mesma disposição.

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Anexo A

2 - No sentido de dar resposta a dúvidas que possam eventualmente surgir, e em cumprimento do Despacho n.º 243/2008-XVII, de 18 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esclarece-se o seguinte: Consideram-se abrangidas pelo n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, designadamente: a) Os abonos suplementares de invalidez, como forma de compensação da diminuição da capacidade de ganho, previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 250/90, de 7 de julho; b) As prestações suplementares de invalidez que se destinam a custear os encargos de utilização dos serviços de acompanhamento, previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 250/90, de 7 de julho. 3 - Assim, os elementos mencionados no número anterior não estão sujeitos à retenção na fonte exigida pelo artigo 99.º do Código do IRS, desde 1 de janeiro de 2008. (Circular n.º 13/2008, de 26/05, da então DGCI)

QUADROS 1, 2 e 3 1

Categorias A / H Trabalho dependente

3

MODELO 3 Anexo A Sujeito passivo A

NIF

2

Ano dos rendimentos


01 |2_|__|__|__|

Pensões

Identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) 02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

No quadro 3, a identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar à posição assumida para cada um no quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3.

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Anexo A

QUADRO 4A 4 4A

Rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões obtidos em território português Rendimentos / Retenções / Contribuições Obrigatórias

NIF da entidade pagadora

| | | | | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | |

Código dos rendimentos

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Soma de controlo

NIF da Entidade Pagadora

|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

Titular

Rendimentos

Retenções

. . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . Informações complementares

. . . . . . . . . . . . . . . . .

Contribuições

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . .

Retenção sobretaxa

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

Código Titular 408

Data do contrato de pré-reforma

A|A|A|A|M|M|D|D

Data do primeiro pagamento

A|A|A|A|M|M|D|D

408


A|A|A|A|M|M|D|D

Data do primeiro pagamento

A|A|A|A|M|M|D|D

Quadro 4 - Rendimentos/Retenções/Contribuições Obrigatórias Destina-se à indicação dos rendimentos do trabalho dependente ou pensões (categorias A ou H), de acordo com a codificação da tabela que consta da segunda coluna, a seguir apresentada, e à identificação das respetivas entidades pagadoras. Quadro 4A - Rendimentos/Retenções/Contribuições Obrigatórias PRIMEIRA COLUNA: Nesta coluna devem identificar-se fiscalmente o NIF/NIPC das entidades que pagaram ou colocaram à disposição os rendimentos mencionados neste quadro, tendo em conta que a sua indicação se deve efetuar por cada titular (ver códigos nas instruções da terceira coluna) e por cada código de rendimento (ver tabela na segunda coluna). SEGUNDA COLUNA: Nesta coluna deve indicar-se o código correspondente ao rendimento que lhe corresponde de acordo com a tabela seguinte:

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Anexo A

Código

401 402

403 404 405 406 407 408

Descrição

Trabalho dependente – Rendimento bruto Gratificações não atribuídas pela entidade patronal [al. g) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS] – Tributação autónoma Rendimentos de agentes desportivos – tributação autónoma (anos de 2006 e anteriores) Pensões (com excepção das pensões de sobrevivência e de alimentos) Pensões de sobrevivência Pensões de alimentos Rendas temporárias e vitalícias Pré-Reforma – Regime de transição

Código 401 - Trabalho dependente Com este código deve ser indicado o total dos rendimentos brutos, fixos ou variáveis, auferidos, em numerário ou espécie, no âmbito do trabalho dependente, obtidos no território português. Os rendimentos desta natureza obtidos fora do território português são apenas declarados no anexo J. Os deficientes, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, devidamente comprovada pela autoridade competente, devem igualmente indicar o total dos rendimentos brutos auferidos, visto que a parte dos rendimentos isentos é assumida automaticamente na liquidação do imposto. Deficientes (benefício especial transitório a considerar nos rendimentos da categoria A): Se a declaração respeitar aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ou 2014, e o titular dos rendimentos for deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem direito ao benefício especial constante do seguinte quadro síntese: Rendimento bruto Ano do rendimento Isento Sujeito Limite da isenção

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

20% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10%

80% 90% 90% 90% 90% 90% 90% 90%

€ 5.000 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500

Disposição Legal

Art. 161.º da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 Art. 161.º da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 Art.º 69.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 Art.º 88.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 Art.º 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 n.os 6 e 7 do art. 111.º da Lei n.º 64‑B/2011, de 30/12 n.os 6 e 7 do art. 188.º da Lei n.º 66‑B/2012, de 31/12 n.os 5 e 6 do art. 177.º da Lei n.º 83‑C/2013, de 31/12

Contudo, estes sujeitos passivos deverão declarar no quadro 4A - código 401 do anexo A da declaração de rendimentos modelo 3 -, o total dos rendimentos brutos auferidos, já que a parte dos rendimentos isenta é assumida automaticamente na liquidação do imposto.

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Anexo A

Por sua vez, o grau de invalidez, deve constar do quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3.

Ações atribuídas aos trabalhadores por preço inferior ao valor de mercado (enquadramento) A subscrição de ações, pelos trabalhadores de determinada sociedade, em condições privilegiadas (abaixo do valor do mercado), tem subjacente a existência de um vínculo laboral, constituindo um benefício auferido em razão da prestação do trabalho, sendo um rendimento do trabalho dependente enquadrável no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 7) do CIRS. Nesta situação devem ser aplicadas as regras de tributação definidas para a categoria de rendimentos do trabalho dependente, havendo, no entanto, dispensa de retenção na fonte do imposto ao abrigo do artigo 99.º, n.º 1 do CIRS. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º do CIRS, o momento em que se consideram obtidos os ganhos, resultantes da aquisição das ações, é o da subscrição. Só assim não é quando os planos de atribuição estão sujeitos a um conjunto de condições cumulativas, a saber: - Não aquisição ou registo dos valores mobiliários ou direitos adquiridos a favor do trabalhador; - Impossibilidade do trabalhador celebrar negócio de disposição ou oneração sobre os valores mobiliários ou direitos equiparados; - Sujeição a um período de restrição que exclua os trabalhadores do plano de atribuição em caso de cessação do vínculo, pelo menos nos casos de iniciativa com justa causa da entidade patronal; - Impossibilidade de aquisição de outros direitos inerentes à titularidade dos valores mobiliários ou direitos equivalentes, como sejam o direito a rendimentos ou participação social. Caso em que o ganho se considera obtido no momento em que o trabalhador é plenamente investido no correspondente direito [alínea e) do n.º 4 do art.º 24.º do CIRS]. O rendimento consiste na diferença entre o valor pago pelas ações e o respetivo valor de mercado. (Informação vinculativa, Proc. nº 3545/2002, com despacho concordante do Sr. Diretor-Geral, de 17/05/2004, exarado no parecer do Centro de Estudos Fiscais)

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Anexo A

Bolsas de estudo atribuídas pelas empresas aos filhos dos seus trabalhadores ou a estes (incidência) As bolsas de estudo atribuídas aos filhos dos trabalhadores, são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, sendo as despesas com a educação abatíveis ao rendimento líquido total do sujeito passivo, desde que por ele declaradas e comprovadas (v.g. propinas, matrículas, livros, material escolar, etc.). Para efeitos de cálculo do IRS, o montante das bolsas de estudo será adicionado às remunerações do mês em que são pagas para cálculo do imposto a reter. (Desp. de 16/05/1989 - Inf. n.º 1541/89, do NIR)

NOTA: Nada impede que a entidade empregadora suporte as despesas com a frequência de um estabelecimento de ensino por parte de um seu trabalhador, independentemente da forma como tal se processe (subsídio, comparticipação, bolsa de estudo, etc.). Porém, não obstante a sua aceitação como custo da entidade empregadora, as importâncias assim despendidas são consideradas rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) sujeitos a IRS, devendo as mesmas ser adicionadas às remunerações do mês em que são pagas, ou colocadas à disposição, para efeitos da retenção na fonte prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS. Por outro lado, as despesas suportadas pelo trabalhador estudante, desde que por ele suportadas e devidamente comprovadas, serão consideradas despesas com a educação, abatíveis à coleta do sujeito passivo, em conformidade com o disposto no artigo 83.º do Código do IR, na redação que vigorou até 31/12/2014.

Bolsas de investigação concedidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (enquadramento) Na sequência de diversos pedidos de esclarecimento sobre a tributação das importâncias atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) no âmbito dos contratos de bolsa celebrados ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, divulga-se, em cumprimento do Despacho n.º 300/2012-XIX, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte entendimento: "As importâncias recebidas no âmbito dos contratos de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, não constituem rendimentos de trabalho dependente, salvo quando se verifique que, nos termos da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, os mesmos consubstanciam a prestação de trabalho sob autoridade e a direção da entidade de acolhimento.

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Anexo A

Nestes termos apenas serão passíveis de enquadramento como rendimentos da categoria A, as bolsas relativamente às quais se verifique, numa análise casuística, a existência de vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob a autoridade e direção desta. As bolsas de investigação concedidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) em que não se verifiquem estes requisitos não estão sujeitas a tributação em sede de IRS". (Nota informativa da Direção de Serviços do IRS, divulgada em 22/06/2012)

NOTA: Tal como consta do artigo 4.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2004, de 18/8, «os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas».

Bombeiros voluntários (compensações e subsídios - delimitação negativa de incidência) O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal. (n.º 7 do artigo 12.º do CIRS, aditado pela Lei n.º 53/2013, de 26/7)

Bombeiros voluntários (remuneração a título de ordenado pelos dias de trabalho prestado) No sentido de esclarecer o enquadramento dos subsídios atribuídos aos bombeiros voluntários face ao artigo 2.º do Código do IRS, comunica-se que, por despacho de 07/03/1991, do Exm.º Subdiretor-Geral, foi sancionado o seguinte entendimento: 1 - Os subsídios pagos aos bombeiros voluntários pelas respetivas Associações de Bombeiros Voluntários, a título de compensação pelo tempo perdido, não estão sujeitos a IRS por não se enquadrarem na previsão do artigo 2.º do Código do IRS, uma vez que não existe entre os bombeiros e as Associações qualquer vínculo laboral. 2 - No entanto, caso seja paga pela Associação qualquer remuneração a título de ordenado pelos dias de trabalho prestado e sejam efetuadas as respetivas deduções para a Segurança Social, ficam os subsídios acima referidos sujeitos a IRS, nos termos do artigo 2.º do Código do IRS, dada a existência de contrato de trabalho entre os bombeiros e as Associações. (Ofício-Circulado n.º 4/91, de 18/03/1991, do SAIR)

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Anexo A

Casa de habitação fornecida pela entidade patronal (alojamento coletivo) Uma empresa do ramo da construção civil alugou certas instalações que, depois de algumas adaptações, vão servir, temporariamente, de alojamento coletivo dos seus trabalhadores que se vão deslocar de outros pontos do país para construírem uma obra fora do local de habitação dos mesmos. Para os trabalhadores, tal constitui uma vantagem económica sujeito a IRS? De acordo com o disposto na segunda parte do ponto 4) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, considera-se rendimento do trabalho dependente (categoria A) «a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal», total ou parcialmente gratuita, por se considerar uma vantagem económica tributável. Contudo, o fornecimento de alojamento coletivo nas condições expostas, mesmo numa interpretação ampla daquela norma, afigura-se-nos ser muito mais uma despesa necessária à entidade patronal do que uma "vantagem económica" propriamente concedida ao trabalhador, que nos parece estar abrangida por uma delimitação negativa de incidência, e como tal não considerada rendimento do trabalho dependente. O caso exposto faz-nos lembrar outras situações análogas, como, por exemplo, a disponibilização de alojamento aos trabalhadores em estaleiros de obras de construção de barragens ou outras do género situadas em zonas distantes. Seria violenta e despropositada a tributação do valor de utilização desses alojamentos, quando a final a permanência dos trabalhadores nesses locais visa, sobretudo, o interesse da unidade produtora e não propriamente a dos trabalhadores. Assim sendo, o "benefício" em causa, em nosso entender, não tem que ser levado ao anexo A da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, nem a qualquer outro da mesma declaração.

Casa de habitação fornecida pela entidade patronal (incidência) Uma empresa arrendou um apartamento para habitação de um seu empregado. O benefício em causa está sujeito a IRS? Porque em tal situação, a casa de habitação fornecida pela entidade patronal se traduz na possibilidade de utilizar, total ou parcialmente de modo gratuito, uma habitação, é considerada uma "vantagem acessória", de acordo com o disposto no ponto 4) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, onde se diz que «consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal», e como tal tributável em sede de IRS. Trata-se de um rendimento em espécie que será dado pela diferença entre

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Anexo A

o valor do respetivo uso e o valor pago pelo beneficiário a esse título, tendo ainda em atenção [cfr. n.º 2 do art.º 24.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (OE para 2012)] que: - O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; - Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um terço do total das remunerações auferidas pelo beneficiário (até 31/12/2011 era um sexto). Já no que toca à retenção na fonte, não obstante tratar-se de rendimento do trabalho dependente, categoria A, as entidades patronais que proporcionem este benefício não são obrigadas a fazer a retenção na fonte de IRS, tal como se encontra previsto no n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS.

Despesas de educação (dos filhos dos administradores) Uma empresa deliberou em assembleia geral pagar todas as despesas com a educação dos filhos dos administradores da mesma. Este benefício enquadra-se como um rendimento do trabalho dependente? As despesas de educação suportadas com os filhos dos administradores, não abrangendo a generalidade dos trabalhadores, uma vez que traduzem a usufruição imediata de um benefício, constitui para o beneficiário um direito efetivo e imediato, logo rendimento do trabalho dependente (categoria A) e, consequentemente, gasto fiscal em sede de IRC.

Desportistas (delimitação negativa da incidência) O IRS não incide sobre: a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpico, Paralímpicos ou Surdolímpicos pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 outubro; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, atribuídas pela respetiva federação aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor do IAS (a), [ou seja: € 2 375,00 (€ 475,00 x 5)]; 90

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Anexo A

(a) - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, mantémse aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

c) Os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respetivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, da Portaria nº 393/97, de 17 de junho, e da Portaria n.º 211/98, de 3 de abril. (cfr. n.º 5 do artigo 12.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 53/2013, de 26/12. Atualmente é o n.º 6 do mesmo artigo - Lei 82-E/2014, de 31/12)

Estágios profissionais (definição) 1 - A presente portaria regulamenta o Programa Estágios Profissionais. 2 - Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágios profissionais a etapa de transição para a vida ativa que visa complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laborar e promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados. 3 - Não são abrangidos pela presente portaria os estágios curriculares de quaisquer cursos. 4 - Não são igualmente abrangidos pela presente portaria os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem. (artigo 1.º da Portaria n.º 92/2011, de 28/2, com a redação dada pela Portaria n.º 120/2013, de 26/3)

Estágios profissionais (efeitos do contrato de estágio) 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem, observando-se ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 2 - O IEFP não comparticipa as contribuições devidas à segurança social. (artigo 15.º da Portaria n.º 92/2011, de 28/2, com a redação dada pela Portaria n.º 129/2013, de 26/3)

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Jogadores das seleções nacionais (tributação dos prémios que lhes sejam pagos relacionados com a sua presença ou em função dos resultados alcançados) Os rendimentos do trabalho dependente estão associados, no essencial, à ideia de subordinação jurídica, daí que abranjam, não só, os rendimentos provenientes de trabalho prestado ao abrigo de "... contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado" - artigo 2.º, n.º 1, alínea a) como também, rendimentos derivados de prestações de serviços, na sequência de trabalho "... sob a autoridade e a direção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito ativo na relação jurídica ..." - artigo 2.º, n.º 1, alínea b). Em ambas as situações deparamos com os pressupostos caraterísticos do contrato de trabalho e, em particular, com a subordinação jurídica ("sob a autoridade e direção"). Ora, de acordo com o Regulamento Disciplinar, os jogadores ao serviço das seleções nacionais estão, nessa qualidade, sujeitos à autoridade e direção da Federação Portuguesa de Futebol. Assim, quando convocados, não podem recusar integrar a seleção e estão sujeitos à direção da equipa técnica, quer no que respeita à forma como devem prestar o seu trabalho, quer aos horários de treino e descanso que devem cumprir. Assim, os prémios atribuídos aos jogadores das seleções nacionais, desde que tenham a natureza de prémios de presença e de prémios pagos em função dos resultados alcançados, configuram rendimentos de prestações de serviços, enquadráveis na categoria A do Código do IRS, no seu artigo 2.º, n.º 1, alínea b). (Informação vinculativa, Proc. 6254/05, sancionada por despacho do Sr. Subdiretor-Geral, em substituição do Diretor-Geral dos Impostos, de 04/05/2006)

Lucros distribuídos pelas empresas aos seus trabalhadores através de depósitos a prazo; ações; obrigações; títulos de participação ou outras modalidades (ano em que estão sujeitos a englobamento) Mostrando-se conveniente reponderar o entendimento que até ao momento tem vigorado acerca da determinação do momento relevante para a constituição da obrigação jurídico-tributária emergente da distribuição de lucros das empresas aos seus colaboradores diretos, quer a mesma se opere mediante a atribuição de depósitos a prazo, ações, obrigações, títulos de participação ou qualquer outra modalidade de atribuição patrimonial, sujeita a um período de indisponibilização por parte dos respetivos titulares, foi o assunto submetido à apreciação de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento que, por despacho de 18/08/92, sancionou o seguinte entendimento: 1 - As atribuições patrimoniais correspondentes à distribuição de lucros das empresas aos seus trabalhadores, independentemente da forma por que se

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Anexo A

operem, constituem rendimentos do trabalho dependente, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Código do IRS, sujeitos a englobamento no ano e a partir do momento em que são pagos ou colocadas à disposição dos seus titulares. 2 - O momento relevante para a constituição da obrigação jurídico-tributária correspondente à perceção do rendimento, coincide com o ato da efetiva distribuição de lucros, ainda que os títulos representativos das respetivas atribuições patrimoniais fiquem sujeitos a um período de imobilização, porquanto, tal restrição não envolve modificação subjetiva do direito de propriedade dos seus titulares. 3 - As entidades devedoras dos rendimentos, estão obrigadas a proceder à retenção do imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, de harmonia com o disposto no artigo 99.º do Código do IRS. 4 - Mantêm-se, até integral cumprimento, os despachos anteriormente proferidos, autorizando procedimentos diferentes dos que decorrem da doutrina agora firmada. (Circular n.º 14/92, de 03/09/1992, da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada)

Magistrados judiciais (subsídio de compensação que lhes é atribuído em substituição do fornecimento de casa de habitação mobilada) Tendo surgido dúvidas quanto à tributação dos subsídios de compensação atribuídos aos Magistrados Judiciais, face à nova redação dada ao n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, foi, por despacho de 02/06/2002, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sancionado o seguinte entendimento: 1 - Pela Lei n.º 143/99, de 31/8, que alterou o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, foram estes subsídios "... para todos os efeitos equiparados a ajudas de custo ...". 2 - Desta forma deverá ser-lhe aplicado o regime jurídico do abono de ajudas de custo ao pessoal da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24/4, uma vez que tal aplicação não é legalmente afastada. 3 - Assim, a partir de 1999 inclusive, e em conformidade com o disposto no n.º 14 do artigo 2.º do Código do IRS, tal subsídio não está sujeito a tributação na parte que não exceda, por dia, o montante fixado anualmente para os servidores do Estado, e na medida em que não ultrapasse os 90 dias anuais estabelecidos no artigo 12.º do referido regime, sem prejuízo da eventual prorrogação deste limite nas condições aí previstas. (Circular n.º 18/2002, de 19/06/2002, da então DGCI)

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Membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários (isenção de tributação da gratificação que lhe é devida) 1 - Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação cujo montante é igual ao valor das senhas de presença auferidas pelos membros das assembleias municipais dos municípios com 40.000 ou mais eleitores, nos termos da Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 2 - A gratificação referida no número anterior fica isenta de tributação. (artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21/4)

Parqueamento fornecido gratuitamente pela entidade patronal para estacionamento das viaturas dos trabalhadores (incidência) A enumeração do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS é claramente exemplificativa, pelo que outro tipo de vantagens acessórias, ainda que não enumeradas, poderão ser aqui incluídas. Entre elas insere-se, por exemplo, o fornecimento de parqueamento próprio, beneficio valioso nas áreas urbanas sujeitas a estacionamento tarifário. (Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, em C.T.F. n.º 408, outubro-dezembro de 2002, pág. 29/30)

Pescadores (remunerações auferidas em regime de companha) De acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente (categoria A) «a quota-parte, acrescida dos descontos para a segurança social que constituam encargos do beneficiário, devida a título de participação nas companhas de pesca aos pescadores que limitem a sua atuação à prestação de trabalho». Regula-se aqui a situação das remunerações auferidas pelos pescadores em regime de companha, as quais normalmente compreendem uma parte fixa e uma parte variável em função do pescado. Essas remunerações, acrescidas dos correspondentes descontos para a segurança social, são qualificadas como rendimento do trabalho dependente, que devem ser levados ao quadro 4A do anexo A, com o Código 401, da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS.

Pré-reforma, pré-aposentação ou reserva (enquadramento) A alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS enquadra na categoria A, trabalho dependente, situações, previstas na lei, que antecedem a reforma ou 94

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Anexo A

aposentação do trabalhador - as chamadas situações de pré-reforma, préaposentação (que respeita ao pessoal da PSP e ao pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais) ou reserva (esta privativa das Forças Armadas). Estas situações desencadeiam modificações da situação laboral das pessoas a que se aplicam, de variado conteúdo. Poderá até nem haver obrigação de prestação efetiva de trabalho, ou poderá, como acontece com a situação de reserva dos militares, existir apenas uma obrigação de ficar disponível para a prestação efetiva de trabalho, quando solicitado. De qualquer modo, a relação jurídica laboral aparece expurgada de alguns direitos e obrigações, mas o vínculo laboral persiste ainda e a remuneração recebida é, pois, devida a esse título. Acontece que estas figuras de transição entre a vida ativa do trabalhador e a situação de reforma ou aposentação, como sejam as atrás referidas situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, assentam ainda no vínculo laboral e não se quer que os rendimentos auferidos a esse título sejam tratados como pensões, ou rendimentos da categoria H, mas antes como rendimentos da categoria A, pois que afinal tais rendimentos não são ainda rendimentos típicos de pessoas retiradas da vida ativa. A lei manda aplicar este regime, haja ou não haja prestação efetiva de trabalho. Mesmo pois quando tais situações dispensam os trabalhadores de qualquer prestação de trabalho, as respetivas remunerações são tributadas na categoria A. E estende também o regime a todas as prestações, não salariais, que sejam acordadas qualquer que seja o título, aos trabalhadores dependentes antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social para que se atinja a situação de reforma. Podem, com efeito, existir contratos de trabalho (geralmente, a favor de trabalhadores com elevadas remunerações) que prevejam compensações especiais, antes de atingirem os requisitos para a passagem à situação de reforma. Se não fosse esta norma, corria-se o risco de a qualificação de tais remunerações ser a de pensões, já que não se trata tecnicamente de compensações de pré-reforma, anteriormente referidas. Tais remunerações serão tratadas como remunerações do trabalho dependente, em tudo igual aos salários ou ordenados. (cfr. José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 58/60)

Prestações complementares pagas aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do "Contrato empregoinserção" (tributação) Os contratos referidos no artigo 1.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, têm uma duração de 12 meses, prorrogáveis mediante autorização do I.E.F.P., e os desempregados beneficiários, intitulados de desempregados subsidiados, estão sujeitos ao regime de duração de horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas e segurança, higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

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Os desempregados subsidiados têm direito a alguns apoios, nomeadamente, transporte, alimentação e seguro e, consoante a sua situação, a uma bolsa complementar de montante correspondente a 20% da prestação mensal de desemprego; 20% do indexante dos apoios sociais; ou a uma bolsa de ocupação mensal de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais. As referidas bolsas são pagas pelas entidades promotoras constantes do artigo 4.º da citada portaria e comparticipadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. Durante o período em que o desempregado subsidiado estiver a exercer as atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário é abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego, permitindo estas medidas o contacto com o mercado de trabalho enquanto aguardam por uma alternativa de emprego ou de formação profissional. No âmbito das relações de trabalho, os efeitos produzidos por aquele contrato na esfera jurídica do beneficiário equiparam-se aos produzidos pelo contrato de trabalho definido no artigo 1152.º do Código Civil e na Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, nomeadamente: - A prestação de uma atividade sob orientação do beneficiário da atividade; - A atribuição de uma remuneração em troca da atividade desenvolvida; - A subordinação à entidade patronal; - Dever de assiduidade, horário de trabalho e regime de faltas idêntico aos restantes trabalhadores. O conceito de rendimento de trabalho subjacente nas regras de incidência do IRS alarga-se a formas contratuais que possam ser classificadas como trabalho dependente, pressupondo rendimentos emergentes duma situação de trabalho subordinado. Neste sentido, a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, considera rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrem ao abrigo de contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado. Tendo presente o regime inerente aos "Contratos emprego-inserção" que pressupõem trabalho dependente, as prestações pagas ao abrigo da Portaria n.º 128/2009 são consideradas rendimentos da categoria A, sujeitas a tributação em sede de IRS, segundo as regras gerais constantes do Código do IRS e aplicáveis a esta categoria de rendimentos. (Informação vinculativa, Proc. 5830/09, com despacho concordante do Sr. Subdiretor-Geral, de 07/12/2009)

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Prestações sociais substitutivas da retribuição pagas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime da parentalidade (enquadramento fiscal) Tendo-se suscitado dúvidas sobre o enquadramento jurídico-tributário das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime da parentalidade previsto no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, foi por despacho do meu Substituto Legal, datado de 2010/04/07, sancionado o seguinte entendimento: 1 - Não estão abrangidas pela incidência de IRS, apesar de serem atribuídas, pagas e constituírem encargo da entidade empregadora, as prestações sociais pagas ao abrigo do sistema de proteção social convergente (regime da parentalidade) substitutivas da remuneração perdida em virtude da ausência da prestação de trabalho dependente, na parte em que não excedam os limites estabelecidos, conforme dispõe o artigo 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 1) do Código do IRS. 2 - Tais prestações não têm, na verdade, materialmente e por disposição legal, natureza remuneratória. 3 - Não integram, assim, a remuneração principal ou acessória dos trabalhadores nem estão legalmente equiparadas a essas remunerações. (Circular n.º 5, de 14/06/2010, da então DGCI)

NOTA: O Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9/4, regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exerçam funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Remunerações auferidas por cidadãos portugueses pelo exercício de funções em órgãos da União Europeia (não sujeição a tributação) Foi submetido a esta Direção-Geral a questão de saber qual o regime fiscal aplicável a cidadãos portugueses que aufiram remunerações provenientes do exercício de funções em órgãos da CEE. Estudado o assunto, foi, por despacho de 27/05/1990, de SESEAF, sancionado o entendimento de que não estão sujeitos a tributação em sede de IRS nem sequer a englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável ao restante rendimento porventura existente, os rendimentos auferidos por cidadãos portugueses no desempenho de funções em órgãos da CEE, ao abrigo do artigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias, dado tratar-se de norma de caráter supranacional.

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Assim, não deverão tais remunerações ser incluídas na declaração modelo 3 a que se refere o artigo 57.º do CIRS, nem nos anexos sobre benefícios fiscais. (Ofício-Circular n.º X - 2/90, de 25/10/90, da então DGCI)

NOTA: Este Ofício-Circular encontra-se parcialmente revogado no que se refere às remunerações e pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu, com exceção dos deputados, eleitos antes da entrada em vigor da Decisão n.º 2005/684/CEE do Parlamento Europeu, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, e que tenham sido reeleitos, poderem continuar a aproveitar da isenção constante no artigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias, desde que tenham comunicado, por escrito, ao presidente do Parlamento, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, o desejo de se manterem no regime nacional aplicável, como se pode ver do ponto 4 do Ofício n.º 20 159, de 08/02/2012, da Direção de Serviços do IRS, que se encontra à frente transcrito com o título "Remunerações e pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu (regime tributário aplicável em sede de IRS)".

Remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas (incidência) Nunca se considerou a existência de uma relação laboral em relação aos órgãos estatutários das pessoas coletivas. No entanto, a lei fiscal vem integrálas totalmente no âmbito da tributação do trabalho dependente. Exceptuamse apenas os revisões oficiais de contas, uma vez que os seus rendimentos são tributados na categoria B. É a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS que nos diz que «consideramse ainda rendimentos do trabalho dependente as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção dos que nelas participem como revisores oficiais de contas». Tenha-se no entanto em atenção que, caso os interessados não residam em território nacional, a sua tributação far-se-á pela aplicação da taxa liberatória prevista no artigo 71.º do Código do IRS.

Remunerações e pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu (regime tributário aplicável em sede de IRS) Com a entrada em vigor da Decisão n.º 2005/684/CEE do Parlamento Europeu, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, estabeleceram-se as normas e condições gerais de exercício do mandato destes deputados. Esta nova realidade jurídica veio a ter implicações 98

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em sede de IRS no que se refere ao regime tributário aplicável aos rendimentos das categorias A e H auferidos pelos deputados ao Parlamento Europeu, pelo que, para conhecimento dos Serviços, importa divulgar o seguinte entendimento: 1 - Artigo 12.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu De acordo com o estipulado nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que entrou em vigor no primeiro dia da legislatura que teve início em 2009, os Estados Membros da União Europeia podem submeter às disposições fiscais nacionais, os subsídios, equivalentes aos vencimentos base, auferidos por estes Deputados, incluindo a sua consideração aquando do apuramento do imposto devido relativamente a outros rendimentos, bem como os subsídios de reintegração e as pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência, desde que seja evitada a dupla tributação. 2 - Regime transitório No entanto, os artigos 25.º e 26.º do referido Estatuto estabelecem um regime transitório, nos termos do qual os deputados, eleitos antes da sua entrada em vigor e que tenham sido reeleitos, podem continuar a aproveitar da isenção constante no artigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias, desde que tenham comunicado, por escrito, ao presidente do Parlamento, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, o desejo de se manterem no regime nacional aplicável. 3 - Implicações em sede de IRS Assim, prevendo este Estatuto a possibilidade dos Estados Membros tributarem os rendimentos auferidos pelos Deputados ao Parlamento Europeu que não tenham exercido a opção referida no ponto 2, e não tendo o Estado português criado nenhuma norma que impedisse ou afastasse essa tributação, esses rendimentos passaram a subsumir-se às regras de tributação constantes nos artigos 2.º e 11.º do Código do IRS, consoante o caso, deixando por conseguinte de lhes ser aplicável a regra de isenção constante no artigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias, sem prejuízo de poderem aproveitar do crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º do Código do IRS. 4 - Implicações a nível do Ofício-Circular n.º X-2/90, de 25 de outubro Fica assim revogado parcialmente o entendimento preconizado no OfícioCircular n.º X-2/90, de 25 de outubro, continuando, no entanto, a ser aplicável à generalidade dos cidadãos portugueses que aufiram rendimentos resultantes do exercício de funções em órgãos da União Europeia, com exceção dos rendimentos auferidos a partir do ano de 2009 pelos Deputados ao Parlamento Europeu que não tenham exercido a opção a que se referem os artigos 25.º e 26.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. (Ofício-Circulado n.º 20 159, de 08/02/2012, da Direção de Serviços do IRS)

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Rendimentos litigiosos (em que declaração de rendimentos se faz o englobamento) Só depois de decidido o litígio e transitada em julgado a decisão judicial, é possível conhecer o montante exato do rendimento e saber quem é o seu titular. Isso pode só acontecer, volvidos alguns anos sobre aquele a que o rendimento diga respeito, e só então o rendimento poderá vir a ser pago ou colocado à disposição do seu titular. Nestes casos, o englobamento é obrigatório e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que a sentença transite em julgado. É o que consta do artigo 62.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014) ao dizer que «Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial, o englobamento só se faz depois de transitada em julgado a decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite». Exemplo: Em 09/07/2014, transitou em julgado a sentença judicial em que o Francisco tem direito a receber a importância total de 5 000 euros, respeitante a salários em atraso, assim discriminados: 2011 ..... 2012 ..... 2013 ..... Total

1 500 euros 2 000 euros 1 500 euros. 5 000

Em 2015 Francisco deverá proceder, na declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, relativa ao ano de 2014, dentro dos prazos legais (art.º 60.º do CIRS), ao englobamento do valor dos 5 000 euros em causa, que acrescem aos restantes rendimentos desse ano de 2014.

Rendimentos do trabalho dependente (só devem ser levados à declaração modelo 3 quando efetivamente recebidos ou postos à disposição) Os rendimentos do trabalho dependente, processados mas não pagos nem colocados à disposição dos trabalhadores, quando é que devem ser levados à declaração de rendimentos modelo 3 do IRS? E quando é que a empresa deve fazer constar os mesmos da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do CIRS? As importâncias devidas como contraprestação do trabalho prestado por conta de outrem só constituem rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS quando ocorra o pagamento ou a colocação à disposição, conforme é referido no n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, não se considerando o processamento contabilístico e a sujeição aos descontos para a segurança 100

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social como equivalente a colocação à disposição. Por colocação à disposição deve entender-se o momento a partir do qual o trabalhador possa receber os rendimentos a que tem efetivamente direito (cfr. Circular n.º 1/93, de 28/1/93, da então DGCI) Assim, não tendo o trabalhador recebido as importâncias a que tinha direito, não deve indicá-las no preenchimento da declaração modelo 3 do IRS. Em consonância, na declaração que a entidade patronal está obrigada a entregar ao trabalhador, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do CIRS, até ao dia 20 de janeiro do ano seguinte, devem constar apenas os montantes que foram efetivamente pagos ou postos à disposição do trabalhador. Também, de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código do IRS, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, só são obrigadas a reter o imposto que se mostre devido desde que ocorra o pagamento efetivo ou colocação à disposição dos trabalhadores de tais rendimentos.

Sacerdotes católicos (casa de habitação para sua residência) A atribuição do uso de residência ao clero, regular, secular e aos demais religiosos, na decorrência das normas de Direito Canónico que impõem a obrigação de residência em comunidade religiosa e do sacerdote na respetiva Paróquia, junto dos fiéis, constituindo uma obrigação e geralmente assumindo uma utilização mista (habitação/função religiosa), não é uma vantagem susceptível de tributação, pelo que não integra o disposto no n.º 4) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS. (n.º 5 da Circular n.º 6, de 28/04/2005, da Direção de Serviços do IRS)

Sacerdotes católicos (estipêndio da missa) Quanto ao "estipêndio da missa" (remuneração) entende-se que o mesmo constitui a realização de um fim religioso, pelo que ainda que seja guardado e utilizado pelo sacerdote em conformidade com as regras do Direito Canónico, não é subsumível a qualquer disposição do artigo 2.º do Código do IRS, nem integra qualquer outra norma de incidência tributária. (n.º 4 da Circular n.º 6, de 28/04/2005, da DSIRS)

Sacerdotes católicos (rendimentos resultantes do exercício do seu "múnus espiritual") 1 - Para conhecimento dos serviços e atuação em conformidade, divulgam-se as seguintes instruções, de harmonia com o entendimento sancionado por despacho n.º 26/2005-XVII de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado

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dos Assuntos Fiscais, proferido em 31 de março de 2005, tendo em vista a clarificação administrativa de algumas especificidades tributárias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da nova Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica em 2004. 2 - De acordo com a nova Concordata, os rendimentos dos sacerdotes católicos resultantes do exercício do seu "múnus espiritual" deixaram de beneficiar de qualquer isenção. Consequentemente, as importâncias pagas aos sacerdotes Católicos tanto pela Diocese como por entidade diversa (Fundo Paroquial ou outra entidade canonicamente equiparada) que, nos termos da legislação canónica, constituíam "condigna remuneração" dos párocos, estão sujeitas a IRS como rendimentos da categoria A, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS. 3 - O Fundo Paroquial, entidade equiparada, ou até mesmo a Diocese, enquanto entidades pagadoras ou devedoras dos rendimentos supra mencionados, deverão cumprir, consoante os casos, todas as obrigações fiscais inerentes a esta sua situação, designadamente a retenção do imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, nos termos dos artigo 99.º e 100.º do Código do IRS e, bem assim, as decorrentes do disposto no artigo 119.º do mesmo Código. 4 - Quanto ao "estipêndio da missa" (remuneração) entende-se que o mesmo constitui a realização de um fim religioso, pelo que ainda que seja guardado e utilizado pelo sacerdote em conformidade com as regras do Direito Canónico, não é subsumível a qualquer disposição do artigo 2.º do Código do IRS, nem integra qualquer outra norma de incidência tributária. 5 - A atribuição do uso de residência ao clero, regular, secular e aos demais religiosos, na decorrência das normas de Direito Canónico que impõem a obrigação de residência em comunidade religiosa e do sacerdote na respetiva Paróquia, junto dos fiéis, constituindo uma obrigação e geralmente assumindo uma utilização mista (habitação/função religiosa), não é uma vantagem susceptível de tributação, pelo que não integra o disposto no n.º 4 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS. (Circular n.º 6/2005, de 28/4, da Direção de Serviços do IRS)

Senhas de presença (incidência e retenção na fonte) Pela presença nas reuniões do Conselho de Administração de uma Sociedade Anónima, são pagas senhas de presença (pecuniárias) aos respetivos elementos que não são remunerados por desempenharem cargos idênticos em outras empresas. Independentemente do seu valor, estão as mesmas sujeitas a IRS?

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As senhas de presença são rendimentos sujeitos a IRS, categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IRS, onde se diz que «as remunerações referidas no número anterior (remunerações do trabalho dependente) compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não», e como tal devem ser levadas ao quadro 4A do anexo A. Se os membros dos órgãos estatutários que as recebem não auferirem nessa sociedade qualquer remuneração fixa, e sendo por natureza as senhas de presença uma remuneração variável, a retenção na fonte de IRS será de efetuar de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código do IRS. Caso os titulares das mesmas recebam remunerações pelos cargos que exercem, o valor das senhas de presença, no mês em que são pagas ou postas à disposição, é de acrescer ao valor das remunerações e o total então sujeito a retenção na fonte nos termos do artigo 99.º do Código do IRS.

Subsídios atribuídos no âmbito de "Programas Ocupacionais" regulados na Portaria nº 192/96, de 30/5 (tributação) A Portaria n.º 192/96, de 30 de maio, regula o programa de atividade ocupacional de "trabalhadores subsidiados", e de "trabalhadores em situação de comprovada carência económica", estabelecendo o regime jurídico a que ficam subordinados e o valor dos subsídios a atribuir aos beneficiários do Programa Ocupacional. Conforme determina o n.º 2 do artigo 6.º da citada Portaria, do acordo a celebrar entre os trabalhadores e as entidades promotoras deve constar: as condições de desempenho da atividade, local e horário em que se realiza a atividade, outros deveres e direitos recíprocos. O n.º 2 do artigo 8.º e o artigo 11.º estabelecem a atribuição de subsídios, que relativamente aos trabalhadores subsidiados é até 20% da prestação mensal de desemprego e os trabalhadores em situação de comprovada carência económica é de montante igual ao valor do salário mínimo nacional. No âmbito das relações de trabalho, os efeitos produzidos por aqueles Acordos Ocupacionais na esfera jurídica do beneficiário, equiparam-se aos efeitos produzidos pelo contrato de trabalho previsto no artigo 1152.º do Código Civil. O conceito de rendimento de trabalho subjacente nas regras de incidência do IRS, alarga-se a formas contratuais que possam ser classificadas como trabalho dependente, pressupondo rendimentos emergentes duma situação

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de trabalho subordinado. Neste sentido, a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, considera rendimentos do trabalho dependente, todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrem ao abrigo de contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado. Tendo em conta o regime inerente ao trabalho realizado no âmbito das atividades ocupacionais, que pressupõem um regime idêntico ao trabalho por conta de outrem, os subsídios pagos ao abrigo da Portaria n.º 192/96, de 30 de maio, devem ser considerados rendimentos da categoria A, sujeitos a tributação em sede de IRS, segundo as regras gerais constantes do Código do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 5459/09, com despacho concordante da Sra. Subdiretora-Geral, de 14/07/2010)

Subsídio de instalação (enquadramento)

auferido

por

funcionários

diplomáticos

O Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático, e aplica-se a todos os funcionários diplomáticos qualquer que seja a situação em que se encontrem, conforme o artigo 1º do citado diploma. No âmbito das disposições relativas a remunerações reguladas neste diploma, o artigo 62.º estabelece o direito a um abono para despesas de instalação, dispondo o n.º 5 do referido artigo que, os funcionários transferidos para os serviços internos têm direito a um abono para despesas de instalação igual a cinco vezes a remuneração ilíquida da respetiva categoria. Ora, nestes termos, constata-se que o abono para despesas de instalação é devido em função da relação laboral existente entre o funcionário diplomático e o Estado. Trata-se de uma prestação devida pela entidade patronal, consubstanciada numa relação de trabalho, paga a um trabalhador que por exigência da sua função tem direito a uma retribuição ainda que ocasional. O conceito de rendimentos do trabalho constante do artigo 2.º do Código do IRS, abrange todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes das situações descritas no n.º 1 do citado artigo, nomeadamente, pelo exercício de funções, serviço ou cargo público, conforme alínea c) da mesma disposição. Por outro lado, os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do CIRS contemplam várias formas de remuneração susceptíveis de serem obtidas por um trabalhador dependente, incluindo não apenas as que se podem caracterizar pela sua regularidade e periodicidade, bem como todas as remunerações que compreendam remunerações base, subsídios ou prémios e outras remunerações e ainda as remunerações acessórias que sejam auferidas devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma 104

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vantagem económica. Face ao exposto, o abono para despesas de instalação, constitui um rendimento do trabalho nos termos do artigo 2.º do Código do IRS, como tal sujeito às regras de tributação previstas para esta categoria de rendimentos. (Informação vinculativa, Proc. 6314/2010, com despacho do substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 27/10/2010)

Subsídio de residência ou equiparável (incidência) A atribuição de subsídio de residência, ou mesmo o fornecimento de casa de habitação por parte da entidade patronal, constitui uma vantagem acessória para o sujeito passivo, na medida em que este, ao não suportar encargos com a aquisição da sua própria residência, obtém uma poupança que na conceção de rendimento como acréscimo patrimonial é suscetível de tributação como rendimento do trabalho dependente. [cfr. n.º 4) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]

Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito ativo na relação jurídica dele resultantes (enquadramento) A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS enquadra na categoria A rendimentos de certos prestadores de serviços, que não se encontrando vinculados à entidade patronal por qualquer contrato de trabalho, ou outro legalmente equiparado - mas antes por um simples contrato de prestação de serviços - exercem, todavia, a sua atividade «sob a autoridade e a direção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito ativo na relação jurídica dele resultante», ou seja, sob a autoridade e direção do destinatário dessa mesma prestação. Na verdade, nas prestações de serviços, normalmente, o prestador compromete-se a obter um certo resultado, mas, em princípio, não está sujeito à direção da pessoa com quem contratou, procedendo antes de acordo com as "regras da sua arte". Acontece que existem situações em que as coisas não se passam exatamente assim. Não existe contrato de trabalho, mas sim de prestação de serviços e, todavia, o prestador não efetua a prestação com a autonomia e a liberdade "criativa" que é típica da sua função: encontrando-se subordinado à direção do destinatário da sua prestação de serviço. Nestas situações, a remuneração da prestação assume todas as caraterísticas de rendimento do trabalho dependente e não haveria qualquer razão para a não incluir na categoria A, abrindo assim a porta a manipulações do sistema legal. Como se terá já percebido, as situações a que nos referimos configuram o que, em linguagem

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popular, vem frequentemente designado de "falsos recibos verdes", ou seja, prestações de serviços que o não são verdadeiramente, já que a sua posição dentro da "empresa" os não distingue dos restantes trabalhadores, ligados à entidade patronal por um contrato de trabalho. A Administração Fiscal, se fizer cumprir o estabelecido nesta alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do CIRS, acabará com esses fenómenos dos "falsos recibos verdes": basta que trate os rendimentos respetivos como rendimentos da categoria A, a que só por conveniência da "entidade patronal", mas contrariando a lei, vêm sendo tratados. Só algum "fechar de olhos" a essa irregular qualificação das remunerações daquelas prestações de serviços explica a proliferação dessas situações. É evidente que a mudança de qualificação desses rendimentos, da categoria B para a categoria A, a que realmente pertencem, terá várias consequências fiscais, como sejam, por um lado, um diferente regime de retenção na fonte e por outro, a não sujeição a IVA desses prestadores de serviços. Terá também consequências em matéria de segurança social. De todo o modo, não é por "culpa" da lei que se não introduz ordem neste domínio. A lei é claríssima, falta apenas aplicá-la com rigor. (cfr. José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 57/58)

Tripulantes de aeronaves (piloto de aeronaves que reside na Dinamarca mas trabalha para uma empresa sediada em Portugal) Um cidadão português (trabalhador dependente), residente na Dinamarca, com profissão de piloto de aviões, trabalha para uma empresa de aviação Portuguesa com sede em Portugal. Os rendimentos obtidos devem ser declarados em Portugal ou na Dinamarca? De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, são considerados residentes em território português os tripulantes de aeronaves que, em 31 de dezembro do ano a que respeitam os rendimentos, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva em Portugal (o que é o caso na situação exposta). Assim, e em princípio, tratando-se de residentes em Portugal são cá tributados pela totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro. No entanto, e não obstante o que ficou referido, nos termo da Convenção celebrada entre Portugal e a Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a qualidade de residente em Portugal pode ser afastada caso se verifique alguma das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 4.º, nomeadamente se a habitação permanente for na Dinamarca e/ou aí se situe o seu centro de interesses vitais. Neste caso, passa a ser considerado como residente na Dinamarca e consequentemente como não residente em Portugal. 106

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wAinda assim, o n.º 3 do artigo 15.º da citada Convenção, permite que as remunerações de um emprego exercido a bordo de uma aeronave explorada no tráfico internacional por uma empresa com sede em Portugal sejam tributadas no nosso país, só que, neste caso, a tributação far-se-á de acordo com as regras aplicáveis aos não residentes, ou seja, por retenção na fonte com caráter definitivo, nos termos do artigo 71.º do Código do IRS, não havendo, nestes casos, lugar a entrega da declaração de rendimentos modelo 3.

Vestuário ou fardamento necessário ao exercício de certas profissões fornecido gratuitamente pela entidade patronal A enumeração do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS é claramente exemplificativa, pelo que outro tipo de vantagens acessórias, ainda que não enumeradas, poderão ser aqui incluídas. Entre elas insere-se, por exemplo, o fornecimento de parqueamento próprio, beneficio valioso nas áreas urbanas sujeitas a estacionamento tarifário. Já não são, porém, consideradas vantagens económicas o fornecimento de vestuário ou fardamento necessário ao exercício de certas profissões. (Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, em C.T.F. nº 408, outubro-dezembro de 2002, pág. 29/30)

Viaturas adquiridas pelos trabalhadores ou membro do órgão social, à entidade patronal, por preço inferior ao valor de mercado (incidência) Considera-se rendimento do trabalho dependente (categoria A) a aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal [cfr. n.º 10) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS]. Para tal, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro de órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal (cfr. n.º 13 do art.º 2.º do CIRS). Porque estamos na presença de rendimentos em espécie, o rendimento a englobar pelo beneficiário será calculado nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 24.º do Código do IRS, constando os respetivos coeficientes de desvalorização da Portaria n.º 383/2003, de 14/05. Se, por exemplo, a viatura foi adquirida pela entidade patronal há quatro anos, o seu valor de mercado corresponderá a 45% do respetivo valor de aquisição (considerando uma taxa de desvalorização de 55%). Assim, caso o preço acordado com a entidade empregadora seja inferior aos referidos 45%, essa diferença será considerada rendimento do trabalho

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dependente sujeito a IRS, a levar ao quadro 4 do anexo A, com o código 401. Lembramos ainda que, o rendimento em causa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS, está dispensado de retenção na fonte. Viaturas adquiridas pelos trabalhadores ou membro do órgão social, à entidade patronal por preço inferior ao valor de mercado (Portaria n.º 383/2003, de 14/5) De harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 24.º do Código do IRS, no caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, a equivalência pecuniária do rendimento em espécie assim obtido corresponde à diferença positiva entre o respetivo valor de mercado e o somatório dos rendimentos anuais tributados como decorrentes da atribuição do uso com a importância paga a título de preço de aquisição. Importa clarificar o critério de qualificação do valor de mercado, o qual deverá ser reportado ao ano da transmissão tendo em conta a desvalorização ocorrida desde o ano da matrícula. Nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, considera-se como tal o que corresponder à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização constante de tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças. Em qualquer caso, por forma a assegurar que a viatura adquirida pelo trabalhador ou membro de órgão social mantenha um valor residual mínimo, da aplicação do coeficiente de desvalorização constante da tabela, nunca poderá resultar um valor inferior a 10% do seu valor de aquisição no ano da matrícula. Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte: Para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo, de acordo com a seguinte tabela:

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Idade do veículo

Desvalorização anual

Desvalorização acumulada

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ou superior (Portaria n.º 383/2003, de 14/5)

0,00 0,20 0,15 0,10 0,10 0,10 0,05 0,05 0,05 0,05 0,05

0,00 0,20 0,35 0,45 0,55 0,65 0,70 0,75 0,80 0,85 0,90

Anexo A

Viatura automóvel entregue por uma empresa a um seu trabalhador para este se deslocar de casa para a empresa e vice-versa (enquadramento) Certa empresa entregou a um seu trabalhador uma das suas viaturas automóveis para o mesmo se deslocar de casa para a empresa e da empresa para casa, bem como, quando necessário, utilizar também na sua vida particular, constando do respetivo acordo escrito que fizeram que o referido trabalhador suporte as despesas com o combustível, enquanto que a empresa assume os restantes custos com a viatura. O uso de tal viatura com aquela finalidade tem implicações em sede de IRS para o trabalhador em causa? O IRS é um imposto direto, unitário e global, que incide sobre o valor anual dos rendimentos auferidos pelas pessoas singulares, quer em dinheiro quer em espécie, constantes das categorias A, B, E, F, G e H, tal como se prevê no n.º 1 do artigo 1.º do respetivo Código. Por sua vez, o artigo 2.º do mesmo diploma, que trata dos rendimentos da Categoria A, ou seja dos rendimentos do trabalho dependente, diz-nos que se consideram como tais todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não. E o n.º 3, alínea b), subalínea 9), do citado artigo, acrescenta que se consideram ainda rendimentos do trabalho dependente, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente, «os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social, de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel». Ora, se existe acordo escrito, e a viatura se encontra afeta a um determinado trabalhador com a finalidade deste a utilizar em proveito próprio, nomeadamente nas suas deslocações de casa para a empresa e da empresa para casa, bem como em outras situações da sua vida particular, não deixa de configurar um benefício ou regalia auferido em razão da prestação do trabalho dependente, e como tal considerado rendimento da Categoria A para efeitos de tributação do respetivo beneficiário, em sede de IRS. Como se trata de um rendimento em espécie, para efeitos da sua equivalência pecuniária, há que recorrer ao disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Código do IRS, onde se diz que «quando se trate da atribuição do uso de viatura automóvel

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pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu custo de aquisição ou produção pelo número de meses de utilização da mesma». Consequentemente, o rendimento assim obtido deverá ser acrescido aos restantes rendimentos da categoria A e constar, em conjunto, com o código 401, do quadro 4A do Anexo A. No que se refere à retenção na fonte do IRS, o n.º 1 do artigo 99.º do respetivo Código diz-nos que as entidades devedoras dos rendimentos em causa (rendimentos em espécie imputados à viatura) estão dispensadas de fazer tal retenção. Mais uma vez chamamos a atenção para o facto de só haver lugar a tal tributação caso exista acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal. Se o acordo for meramente verbal tal não releva para o efeito. Voluntariado (reembolso de despesas efetuadas com deslocações em viatura própria) A lei quadro do voluntariado (Lei n.º 71/98, de 3/11 - art.º 7.º) e o diploma que a regulamenta (Dec. Lei n.º 389/99, de 30/9 - art.º 19.º) prevêem e disciplinam as situações em que os voluntários têm de fazer deslocações e o respetivo regime de transportes. Nessas normas não está prevista a situação descrita: reembolso de despesas efetuadas com deslocações em viatura própria, pelo que forçoso é de concluir que as verbas atribuídas nessas circunstâncias não podem ser consideradas como recebidas no âmbito desse quadro. Não obstante, o citado articulado prevê igualmente o reembolso de despesas (não especificadas) efetuadas pelo voluntário em razão direta e necessária das suas funções e que o mesmo não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário nos termos acordados no respetivo programa. Nesta conformidade, desde que as verbas em questão sejam atribuídas nos referidos termos acordados no respetivo programa e fiquem devidamente comprovadas, designadamente através de mapas de itinerários, é aplicado ao caso o regime (e respetivos limites) dos subsídios para deslocações em automóvel próprio atribuídos à função pública, valores esses excluídos de tributação nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS. (Informação vinculativa, Proc. 7588/05, sancionada por despacho do Sr. Subdiretor-Geral, em substituição do Diretor-Geral dos Impostos, de 03/05/2006)

Código 402 - Gratificações não atribuídas pela entidade patronal Devem ser declaradas com este código as gratificações a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação ou em razão da 110

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prestação do trabalho quando não atribuídas pela entidade patronal. Como exemplo destas gratificações podemos citar: - as gratificações dadas pelos clientes aos empregados de restaurantes, bares, hotéis, etc.; - as gratificações dadas pelos clientes aos profissionais de bancas dos casinos; - as gratificações dadas pelos clientes aos trabalhadores das salas de bingo. Tais gratificações, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS, e não estão sujeitas a retenção na fonte ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º do mesmo diploma, que exceciona a retenção, entre outros rendimentos, das gratificações previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, salvo se os titulares o solicitarem. Para efeitos de IRS, considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos do artigo 2.º do CIRS, constituam rendimentos de trabalho dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica (cfr. n.º 10 do art.º 2.º do CIRS). Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (auferidas pelos trabalhadores dos casinos) Tendo os Serviços sido instados a pronunciarem-se sobre o enquadramento jurídico-fiscal das gratificações auferidas pelos trabalhadores dos casinos, quer no plano da qualificação dos correspondentes rendimentos, quer quanto às obrigações acessórias a que estão adstritas as entidades envolvidas na sua distribuição, foi o assunto submetido à consideração de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento que, por despacho de 16/06/1993, sancionou o seguinte entendimento: 1 - Nos termos da interpretação conjunta do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e do n.º 2 do artigo 3.º do Dec. Lei n.º 42/91, de 22/1, as referidas gratificações constituem rendimentos do trabalho dependente, sujeitos a retenção na fonte caso o respetivo titular expressamente o solicite à sua entidade patronal, a empresa concessionária da zona de jogo. 2 - Sempre que o titular dos rendimentos exerça a opção pela retenção do imposto, nos termos do número anterior, deverá a entidade patronal dar disso conhecimento à Comissão de Distribuição de Gratificações, entidade a quem, de acordo com as competências que lhe estão legalmente atribuídas, cabe efetuar o apuramento, liquidação e distribuição das gratificações, devendo, para o efeito, ser observado os seguintes procedimentos: a) As retenções de IRS devidas e efetuadas são consideradas e evidenciadas no mapa de distribuição das gratificações pela Comissão de Distribuição das Gratificações;

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b) A entrega das retenções efetuadas é feita pela empresa concessionária como entidade patronal, ficando na posse da Comissão de Distribuição das Gratificações cópia da guia de pagamento; c) Na declaração modelo 10, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, a apresentar pela empresa concessionária enquanto entidade patronal, serão evidenciadas as gratificações percebidas pelos trabalhadores, tenham ou não sofrido retenção na fonte. 3 - As empresas concessionárias das zonas de jogo estão adstritas ao cumprimento das obrigações acessórias prescritas no artigo 119.º do Código do IRS, nomeadamente, a entregar, aos sujeitos passivos, no prazo legal, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar e, à D.G.C.I., no prazo legal, a declaração modelo 10, com os elementos nela exigidos. (Circular n.º 17/93, de 05/07/1993, da DGCI, com a devida atualização da legislação citada)

Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (auferidas pelos trabalhadores das salas de bingo) Na sequência da divulgação das instruções respeitantes ao enquadramento jurídico-fiscal das gratificações auferidas pelos trabalhadores dos casinos, foram os Serviços questionados sobre a sua aplicabilidade às gratificações afins auferidas, fora dos casinos, pelos trabalhadores das salas de bingo. Tendo em vista o esclarecimento das dúvidas subsistentes e a uniformidade dos procedimentos a adoptar pelas entidades interessadas, sancionei, por meu despacho de 23/09/1993, o seguinte entendimento: O regime jurídico-tributário inerente às gratificações auferidas pelos trabalhadores das salas de bingo, quer quanto à qualificação dos correspondentes rendimentos, quer quanto às obrigações acessórias a que estão adstritas as entidades envolvidas na sua distribuição, é o que emerge da Circular n.º 17/93, de 5/7, cuja aplicação lhe é extensiva (ou seja, constituem rendimentos do trabalho dependente). (Circular n.º 21/93, de 8/10/1993, da DGCI)

Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (auferidas pelos trabalhadores do setor da restauração) As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal são consideradas rendimentos do trabalho dependente [cfr. alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS]. Trata-se pois de rendimentos sujeitos a tributação no âmbito da categoria A, tal 112

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Anexo A

como outras remunerações do trabalho dependente auferidas pelos respetivos titulares. Para que determinada quantia deva subsumir-se na referida previsão normativa, hão-de ter-se por verificados os seguintes pressupostos: - que o respetivo titular seja trabalhador por conta de outrem; - que, no quadro do exercício das suas funções, isto é, ao serviços e no interesse da sua entidade patronal, o mesmo preste uma colaboração a clientes da entidade patronal; - que, concomitantemente, este último atribua ao primeiro uma verba como "animus donandi", isto é, estritamente com caráter de liberalidade. No próprio contexto da norma, as gratificações auferidas pelos trabalhadores do setor da restauração obedecem aos pressupostos enunciados pelo que, quando da atribuição e recolha global das mesmas, cabe à entidade patronal efetuar o apuramento e distribuição das gratificações, procedimento esse que permite identificar, quantificar e controlar o valor dos rendimentos assim percebidos e sujeitos a tributação como rendimentos do trabalho dependente - categoria A do IRS. (Guia de Boas Práticas Fiscais para o Setor da Restauração, elaborado em 2008 pela então DGCI, pág. 17)

Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (natureza dos rendimentos e obrigações a cumprir pela entidade patronal) Julga-se de interesse reafirmar a natureza de rendimentos do trabalho dependente, face ao disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, das gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal. Trata-se pois de rendimentos sujeitos a tributação no âmbito da categoria A, acrescendo a outras remunerações do trabalho dependente auferidas pelos respetivos titulares. É certo que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22/1, a retenção só incidirá sobre aquelas gratificações se o titular o solicitar expressamente à sua entidade patronal. Todavia, o facto de não ser exercida a faculdade de opção por retenção não significa que tais gratificações não devam obrigatoriamente ser englobadas pelos seus titulares, para efeitos de tributação. Deve igualmente entender-se que as entidades patronais que, de algum modo, tomem conhecimento da existência dessas gratificações, dos respetivos montantes e seus beneficiários, ou interfiram no seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, estão obrigadas, face ao disposto no artigo 119.º do Código do IRS a:

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- Possuir registo atualizado dos credores desses rendimentos, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada pagamento; - Incluir na declaração, a emitir aos sujeitos passivos até 20 de janeiro de cada ano, o valor anual dessas gratificações; - Incluir na declaração modelo 10, os titulares das gratificações e os montantes anuais pagos ou colocados à sua disposição. Por maioria de razão, estão adstritas ao cumprimento das obrigações referidas as entidades patronais que, por opção dos respetivos titulares, tenham feito retenção na fonte sobre as aludidas gratificações. (n.º 2 da Circular n.º 25/92, de 11/11/1992, da então DGCI, com a atualização da legislação citada)

Gratificações recebidas pelos agentes da PSP (atribuídas por terceiros, pela prestação ou em razão de prestação do trabalho, mas pagas pela entidade patronal - enquadramento e tributação autónoma) A qualificação e tratamento fiscal dos "gratificados", nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do CIRS, em consonância com o meu despacho n.º 159/2003-XV de 28/01/2003, depende tão só de declaração a emitir pelo Comando da PSP, no sentido de que se trata de gratificações pagas por terceiros, aplicando-se aos rendimentos obtidos a partir de janeiro de 2003. A questão do enquadramento em IRS dos rendimentos obtidos pela prestação dos chamados "serviços gratificados", foi por diversas vezes apreciado, designadamente no Processo n.º 3520/02, instaurado com base num pedido da Associação dos Profissionais de Polícia - APP/PSP. No âmbito deste processo foram prestadas duas informações pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 17 de dezembro de 2002 e de 28 de janeiro de 2003, subordinadas ao assunto "Enquadramento Fiscal das Gratificações da PSP", nas quais se conclui que as remunerações ou gratificações auferidas, pelos agentes da PSP, pela prestação ou em razão de prestação de trabalho, não atribuídas pela entidade patronal, ainda que por ela pagos, se encontram incluídas na previsão da alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, e como tal, tributadas autonomamente à taxa de 10%, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do mesmo Código. (da Informação vinculativa, Proc. 2285/2003, sancionada por despacho n.º 2094/2003-XV, de 25/07/2003, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

Remunerações auferidas pelos agentes da Polícia Municipal por serviços 114

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prestados a particulares (enquadramento e tributação autónoma) A matéria, sobre a qual é solicitada informação vinculativa, reveste contornos idênticos à analisada no âmbito das remunerações auferidas pelos agentes da PSP pela prestação de serviços gratificados, cujo entendimento se encontra superiormente sancionado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e divulgado pelos Serviços. Assim, atendendo à analogia de pressupostos verificada entre os "serviços gratificados" da PSP e os "serviços remunerados particulares" da Polícia Municipal e, considerando que a responsabilidade pelo pagamento destes últimos é das entidades particulares a quem são prestados os serviços, limitandose a Câmara Municipal de Lisboa a servir de entidade intermediária após boa cobrança, parece que o entendimento sancionado pelo referido despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, deve ser aplicado também à situação em apreço. Termos em que, as remunerações auferidas pelos agentes da Polícia Municipal pelos serviços remunerados a entidades particulares, integram o conceito de gratificações não atribuídas pela entidade patronal, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e, por isso, não subordinados à obrigação de retenção na fonte prevista no artigo 99.º, n.º 1, sendo devida, em seu lugar, a tributação autónoma à taxa de 10%, prevista no artigo 72.º, n.º 3, do Código do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 3544/02, sancionada por despacho n.º 1665/2003-XV, de 02/07/2003, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

Código 403 - Rendimentos de agentes desportivos Devem ser declarados com este código os rendimentos auferidos (apenas até 2006) pelos agentes desportivos, exclusivamente pela prática da atividade desportiva, quando optem pela tributação autónoma (não aplicável nos anos de 2007 e seguintes). Os sujeitos passivos em causa, quanto aos rendimentos dos anos de 2007 e seguintes passaram a ficar sujeitos ao regime geral, uma vez que terminou em 2006 o regime especial de que beneficiavam. Código 404 - Pensões Devem ser declarados com este código os rendimentos respeitantes a pensões de aposentação ou de reforma, velhice ou invalidez, ou outras de idêntica natureza, previstas no artigo 11.º do Código do IRS, com exceção das pensões de sobrevivência e de pensões de alimentos que, embora sendo igualmente rendimentos da categoria H, passaram agora a ser indicadas com os códigos 405 ou 406, respetivamente. Os titulares de tais rendimentos, que sejam deficientes e que possuam um graus de invalidez permanente igual ou superior a 60%, devidamente comprovado pela autoridade

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competente, devem declarar com este código os rendimentos auferidos pela totalidade, assumindo-se automaticamente na liquidação do imposto os benefícios a que têm direito, nomeadamente os previstos no artigo 87.º do Código do IRS. Deficientes (benefício especial transitório a considerar nos rendimentos da categoria H) Se a declaração respeitar aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ou 2014, e o titular dos rendimentos for deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem direito ao benefício especial constante do seguinte quadro síntese:

Rendimento bruto

Ano do rendimento

Isento

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

20% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10%

Sujeito

80% 90% 90% 90% 90% 90% 90% 90%

Limite da isenção

€ 5.000 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500 € 2.500

Disposição Legal

Art. 161.º da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 Art. 161.º da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 Art.º 69.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 Art.º 88.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 Art.º 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 n.os 6 e 7 do art. 111.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 n.os 6 e 7 do art. 188.º da Lei n.º 66-B/2012,de 31/12 n.os 5 e 6 do art. 177.º da Lei n.º 83-C/2013,de 31/12

Contudo, estes sujeitos passivos deverão declarar no quadro 4 - código 404 no anexo A da declaração de rendimentos modelo 3, o total dos rendimentos brutos auferidos, já que a parte dos rendimentos isenta é assumida automaticamente na liquidação do imposto. Por sua vez, o grau de invalidez, deve constar do quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3.

Agricultores (montante pago mensalmente pelo IFADAP aos agricultores/ cônjuges, a título de ajuda pela cessação da atividade, denominado "reforma antecipada") A importância paga pelo IFADAP a título de "ajuda" à reforma antecipada na agricultura, atribuída aos agricultores/cônjuges no âmbito da cessação da atividade agrícola, encontra-se prevista em Regulamentos Comunitários, posteriormente transpostos para o ordenamento jurídico nacional. Os objetivos do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada, estabelecidos no âmbito do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola (Portaria n.º 854/94, de 22/9), são idênticos aos do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada do Programa de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16/2. 116

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Anexo A

O regime de ajudas previsto e regulamentado em qualquer dos diplomas, tem como objetivo principal proporcionar um rendimento adequado aos agricultores idosos que cessem a atividade agrícola e, ao incentivar a transferência para agricultores mais jovens, permite a reestruturação dessas explorações, criando condições para o desenvolvimento de uma agricultura mais moderna, inovadora e compatível com práticas de conservação ambiental. Assim, tendo presente os objetivos do referido Regime, no âmbito quer do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola (Portaria n.º 854/94, de 22/9), quer do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada do Programa de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16/2, considera-se que o montante pago mensalmente pelo IFADAP aos agricultores/cônjuges, a título de ajuda pela cessação da atividade, denominado "reforma antecipada", constitui rendimento que assume a natureza de pensão e, como tal, sujeito a tributação em IRS como rendimento da categoria H, nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 1141/06, sancionada por despacho de 17/10/2007, do DiretorGeral dos Impostos)

Complemento de reforma pago por uma empresa a um trabalhador que foi reformado (enquadramento) Uma empresa tinha um funcionário que foi reformado por velhice. Porém, a entidade patronal pretende processar-lhe mensalmente um complemento de reforma. Há lugar à incidência de IRS? Em caso afirmativo o enquadramento faz-se na categoria A ou na categoria H? Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 2.º-A do Código do IRS (era o n.º 12 do art.º 2.º), «não constituem rendimentos do trabalho dependente os auferidos após a extinção do contrato individual de trabalho, sempre que o titular seja colocado numa situação equivalente à de reforma, segundo o regime de segurança social que lhe seja aplicável». Por outro lado, a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do mesmo diploma diz que se consideram pensões «as prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º-A e ainda as pensões de alimentos». Consequentemente, os complementos em análise, atribuídos numa fase em que o beneficiário está na situação de reforma, são considerados rendimentos da Categoria H para efeitos de tributação em sede de IRS, a levar ao quadro 4 - código 404 - do anexo A da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS.

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Anexo A

Complemento solidário de idosos pago pelos Centros Regionais de Segurança Social (delimitação negativa de incidência) O complemento solidário para idosos, pago pelos Centros Regionais de Segurança Social no âmbito da ação social de apoio a idosos, está sujeito às regras da incidência do Código do IRS? Em caso afirmativo em que anexo deve ser declarado? O complemento solidário de idosos tem a natureza de uma prestação social que se destina a minorar as carências dos idosos para fazer face a determinado tipo de despesas, nomeadamente, as relacionadas com a saúde. Assim, dada a sua natureza e sendo pago pelo regime de segurança social no âmbito da ação social de apoio a idosos, entendemos que não está sujeita a tributação em sede IRS, face à delimitação negativa prevista no n.º 4 do artigo 12.º do respetivo código, e como tal não têm que ser declarados em qualquer dos anexos que fazem parte da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS.

Deficientes das Forças Armadas Portuguesas (pensões declaradas) A exclusão tributária a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, abrange somente a componente indemnizatória que integre a pensão/ indemnização atribuída a quem seja qualificado como Deficientes das Forças Armadas (DFA - Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro), Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA - Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro) e Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN - Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho) em função dessa condição. Assim, para além de relevar a vertente subjetiva, ou seja, o enquadramento do titular do rendimento no âmbito de aplicação de qualquer destes diplomas, a exclusão de tributação incide somente sobre a parcela da pensão/indemnização imputável à lesão corporal e/ou doença resultante do cumprimento do serviço militar. Os rendimentos de pensões dos titulares deficientes das Forças Armadas, que resultarem de contribuições efetuadas, quer pelo próprio, quer por terceiro, imputáveis a qualquer atividade laboral exercida, antes ou após o facto que tenha gerado a deficiência prevista em qualquer um dos três diplomas legais atrás mencionados, não se enquadram nos pressupostos da exclusão, ou seja, aquela componente da pensão que não seja diretamente imputável à lesão corporal ou doença resultante do cumprimento do serviço militar, não caiem no âmbito da exclusão tributária prevista no n.º 1 do artigo 12.º do CIRS. (Informação vinculativa, Proc. 5827/2010, sancionada por despacho de 04/01/2011, do Substituto Legal do Sr. Diretor-Geral)

NOTA: Sobre esta matéria ver também, no mesmo sentido, a anotação com o título "Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes 118

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Anexo A

do cumprimento do serviço militar". Pensão de invalidez, aposentação ou sobrevivência (paga em razão de funções exercidas nos órgãos das Comunidades Europeias) Por despacho de 12/02/2004, do Exm.º Sr. Diretor-Geral, e tendo em vista o esclarecimento de dúvidas que têm surgido quanto ao regime fiscal das pensões pagas pelas Comunidades Europeias, foi determinado a divulgação do seguinte entendimento: As pensões de invalidez, aposentação ou sobrevivência pagas em razão de funções exercidas nos órgãos das Comunidades Europeias, estão isentas de IRS ao abrigo do artigo 13.º do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em 08/04/1965, e do Regulamento n.º 549/69, do Conselho, de 25 de março de 1969, não se encontrando igualmente sujeitas a englobamento para determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. O regime fiscal destas importâncias é, assim, igual ao que é aplicável às remunerações provenientes do exercício de funções nos organismos comunitários, divulgado pelo Ofício-Circular n.º X-2/90, de 25 de Outubro. (Circular n.º 13/2004, de 24/06/2004, da DSIRS)

NOTA: A Circular n.º X-2/90, de 25/10, encontra-se transcrita em anotação ao código 401 deste anexo A, com o título "Remunerações auferidas por cidadãos portugueses pelo exercício de funções em órgãos da União Europeia (não sujeição a tributação)".

Pensão por acidente de trabalho paga pela companhia de seguros (incidência) Certo sujeito passivo faleceu por acidente de trabalho. A esposa ficou a receber uma pensão atribuída pela companhia de seguros imposta pelo tribunal. Esta pensão tem que ser levada ao Quadro 4A do anexo A (Código 404) da declarada de rendimentos modelo 3 de IRS ou está excluída de tributação? As importâncias recebidas a título de pensão, seja qual for a sua natureza, estão sujeitas a tributação em sede de IRS como rendimentos da categoria H, como resulta do artigo 11.º do Código respetivo, salvo as pensões recebidas em resultado de lesão corporal ou doença resultantes da prestação de serviço militar, que se encontram excluídas de tributação nos termos da parte final do corpo do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS. No caso exposto, diferente seria se estivesse em causa o recebimento de uma indemnização em consequência de lesão corporal, doença ou morte, paga ou atribuída ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a qual estaria excluída de tributação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIRS.

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Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar Através do Despacho n.º 547/2012 - XIX, de 2 de novembro de 2012, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi sancionado o seguinte entendimento: a) Estão abrangidas pelo n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS as importâncias pagas pela Caixa Geral de Aposentações a título de pensão/indemnização, devidas em consequência de lesão corporal ou doença, resultantes do cumprimento do serviço militar, ainda que os respetivos beneficiários não se encontrem qualificados como DFA, GDFA ou GDSEN; b) As demais importâncias pagas àqueles beneficiários pela Caixa Geral de Aposentações, que não resultem da lesão corporal ou doença ocorrida no cumprimento do serviço militar, mas da contagem do tempo de serviço no âmbito de qualquer atividade laboral exercida antes ou após o facto que tenha originado a deficiência, não se enquadram nos pressupostos de exclusão. Ou seja, a componente de pensão que não seja diretamente imputável à lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar, não está abrangida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, sendo enquadrada no artigo 11.º do Código do IRS, e sujeita a tributação nos termos gerais aí previstos. (Informação vinculativa n.º 4105/2012, Proc. 1533/2012, sancionada por despacho de 02/11/2012, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

NOTA: Sobre esta matéria ver também, no mesmo sentido, a anotação com o título "Deficientes das Forças Armadas Portuguesas (pensões declaradas)".

Pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu (regime tributário aplicável em sede de IRS) No que se refere a esta matéria, ver o Ofício-Circulado n.º 20 159, de 08/02/2012, da Direção de Serviços do IRS, que está a anotar o Quadro 4A do anexo A com o título "Remunerações e pensões auferidas pelos Deputados ao Parlamento Europeu (regime tributário aplicável em sede de IRS)".

Pensões de preço de sangue (delimitação negativa da incidência) Por despacho de 03/04/2002, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, constante do Acórdão n.º 308/2001, foi determinado a divulgação do seguinte entendimento: 120

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As pensões de preço de sangue, não se consideram abrangidas pela norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, pelo que não se encontram sujeitas a tributação. Este entendimento apenas produz efeitos a partir de 20/11/2001, com ressalva das situações litigiosas pendentes, conforme decisão expressa no ponto 14 do referido Acórdão, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 269, de 20/11/2001. (Circular n.º 13, de 09/05/2002, da Direção de Serviços do IRS)

Código 405 - Pensões de sobrevivência Com este código devem ser declarados os valores respeitantes a pensões de sobrevivência. A sua tributação, como rendimentos da categoria H, encontra-se prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS. As pensões de sobrevivência visam garantir condições mínimas de sobrevivência por morte de uma pessoa subscritora de um regime de Segurança Social, com a qual se tenha um vínculo de filiação, casamento ou equiparado (Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 96). São pensões que se destinam a garantir a proteção à família e são atribuídas a familiares, nomeadamente ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes dos beneficiários da segurança social (Prof. José Guilherme Xavier de Basto, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 472).

Código 406 - Pensões de alimentos Com este código devem ser indicados os valores recebidos correspondentes a pensões de alimentos. A sua tributação, como rendimentos da categoria H, encontra-se prevista na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS.

Pensão de alimentos (valor a levar ao anexo A da declaração modelo 3 do progenitor a cargo de quem os filhos se encontram) Estou divorciada e tenho duas filhas a meu cargo. O pai das meninas, para além da pensão de alimentos propriamente dita paga em dinheiro, paga ainda 50% das despesas de saúde e educação. Terei que incluir na minha declaração de rendimentos de IRS o valor total suportado pelo meu ex-marido (pensão de alimentos paga em dinheiro acrescido das despesas com a educação e saúde), ou apenas a importância paga em dinheiro?

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Anexo A

Os montantes auferidos a título de pensão de alimentos, suportados por sentença judicial ou acordo homologado judicialmente nos termos da lei civil, são considerados rendimentos de pensões (categoria H) e, como tal, sujeitos a tributação em sede de IRS [cfr. última parte da alínea a) do n.º 1 do art.º 11.º do CIRS]. Consequentemente, os rendimentos auferidos a título de pensão de alimentos, quer se trate da pensão paga em dinheiro quer das despesas com a educação e saúde suportadas pelo pai das suas filhas, caso esta obrigação esteja expressamente prevista em sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, devem ser declarados, no total, no campo 406 do Quadro 4-A do Anexo A da sua declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. Uma vez que tais montantes são devidos às suas filhas, elas deverão ali ser identificadas como as titulares dos rendimentos (dependente 1 e 2). De igual forma, no campo respeitante ao "NIF da entidade pagadora" deverá inscrever o número de identificação fiscal do seu ex-marido. Contudo, na prática, a grande parte destas pensões, embora seja obrigatório constarem do anexo A da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, acabam por não ser tributadas desde que o valor anual seja igual ou inferior ao valor anual da dedução específica para as pensões, constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS.

Código 407 - Rendas temporárias e vitalícias Devem ser declarados com este código os rendimentos respeitantes a rendas temporárias e vitalícias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, isto é, aquelas que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do mesmo normativo, o mesmo é dizer que não devem ser declaradas neste código 407 as pensões de aposentação, de reforma por velhice ou invalidez, pensões de alimentos ou prestações devidas por fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurança social. De notar que as rendas temporárias e vitalícias a indicar com o código 407 não beneficiam da dedução específica prevista no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, tal como se encontra expresso no n.º 7 do citado artigo. Esta norma diz, textualmente, que «excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º».

Rendas temporárias e vitalícias (conceito) Estão referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, as rendas temporárias e vitalícias. O Código do IRS não as define, pelo que se supõe que se refere à figura da renda temporária ou vitalícia, tal como definida no direito privado.

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Anexo A

O Código Civil configura o instituto da renda vitalícia nos artigos 1238.º a 1243.º. O artigo 1238.º dá o seguinte conceito de renda vitalícia: «Contrato de renda vitalícia é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisa fungível durante a vida do alienante ou de terceiro». No exercício da autonomia contratual, as partes podem também estabelecer rendas temporárias, embora o contrato não esteja tipificado na lei civil. Nas rendas temporárias e vitalícias, existe uma cessão definitiva de uma soma em dinheiro, ou de um bem ou direito em troca da renda temporária ou vitalícia, não se verificando em princípio qualquer reembolso do capital. Isso mesmo se conclui da definição do Código Civil de renda vitalícia, já que o artigo 1238.º refere que há renda vitalícia quando "uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, ...". Aliena, diz a lei, pelo que o contrato não prevê a restituição do dinheiro, da coisa ou do direito. A lei civil, todavia, permite a remissão da renda, com reembolso do que tiver recebido e perda das prestações já efetuadas, mas só se assim se tiver convencionado (art.º 1243.º do Código Civil). A renda vitalícia ou temporária constitui uma modalidade especial de aplicação de capitais, especialmente quando a renda tenha como contrapartida a cessão da disponibilidade de uma soma em dinheiro. Os rendimentos obtidos através de contratos deste tipo poderiam caber perfeitamente no conceito geral de rendimentos de capitais, constante do n.º 1 do artigo 5.º do CIRS. Acontece, porém, que existem prestações complementares de segurança social que tomam a forma de rendas vitalícias ou temporárias, e que, por outro lado, o contrato serve frequentemente de garantia contra riscos sociais, o que pode explicar a integração dos rendimentos respetivos na categoria das pensões, onde se pretendeu concentrar todos os rendimentos com finalidades previdenciais. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 476/477)

Rendas temporárias ou vitalícias (enquadramento) A alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º refere-se às rendas temporárias ou vitalícias. Pese embora a identidade terminológica, as rendas que ora nos ocupamos nada têm a ver com a contraprestação típica de um contrato de arrendamento ou genericamente com qualquer das realidades que o artigo 8.º do Código do IRS qualifica como renda.

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Anexo A

O artigo 11.º acolhe uma outra aceção de renda que definiríamos enquanto prestação periódica em dinheiro ou outra coisa fungível, que alguém se obriga a realizar em favor de outrem. Porém, a causa desta prestação não é a cedência e correspondente uso e fruição de coisa imóvel arrendada, mas um contrato de natureza diversa ou mesmo um negócio jurídico unilateral (v.g. testamento). (Manual do IRS, editado em 2007 pela DGCI, pág. 96)

Renda perpétua (noção) Contrato de renda perpétua é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fungível. (artigo 1231.º do Código Civil)

NOTA: Estas rendas não estão sujeitas a IRS por falta de previsão legal (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela DGCI, pág. 97).

Regime público de capitalização (enquadramento fiscal caso o aderente opte pela atribuição sob a forma de renda vitalícia, ou pelo resgate do capital acumulado) Às importâncias pagas no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto no Código do IRS para as rendas vitalícias, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ou seja, as rendas são qualificadas como pensão, rendimentos da categoria H, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS (CIRS). Se o titular dos rendimentos optar pelo recebimento em renda, ainda que estes constituam rendimentos da categoria H, não devem os respetivos montantes ser somados a outros rendimentos de pensões, nomeadamente, de reforma, uma vez que, tendo a natureza de rendas vitalícias, têm um tratamento fiscal diferente, não beneficiando do direito à dedução específica da categoria H, nos termos do n.º 7 do artigo 53.º do CIRS. As retenções na fonte são calculadas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro (que vigorou até 31/12/2014), o qual determina que, a solicitação expressa do titular dos rendimentos, o montante 124

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Anexo A

da pensão pode ser tido em consideração pela entidade que coloca à disposição o complemento para cálculo da retenção na fonte, se a entidade for diversa daquela que paga a pensão. Se o beneficiário optar pelo resgate em vez do complemento mensal, tal como é permitido pela alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, é tributado nos termos das regras aplicáveis à categoria E (rendimentos de capitais), de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do CIRS. Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do CIRS, constituem rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respetivas importâncias pagas, quando o montante das contribuições pagas na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daquelas: a) Se o resgate bem como o vencimento ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato, são excluídos da tributação um quinto do rendimento; b) Se ocorrer depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato são excluídos da tributação três quintos do rendimento. Ainda no caso do beneficiário optar pelo resgate, a tributação autónoma é efetuada à taxa de 20% (atualmente 28%), nos termos do artigo 71º do CIRS, podendo os sujeitos passivos residentes optar pelo englobamento dos rendimentos, nos termos da alínea d) do seu n.º 6, assumindo a retenção na fonte, no caso de opção pelo englobamento, a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final (n.º 7 do art.º 71.º do CIRS). Feita a opção pelo englobamento, o titular dos rendimentos fica obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos de idêntica natureza, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do CIRS. (Informação vinculativa, Proc. 1074/08, sancionada por despacho de 28/12/2009, do Sr. Subdiretor-Geral, substituto legal do Sr. Diretor-Geral dos Impostos)

Código 408 - Pré-Reforma - Regime de transição São declaradas com este código apenas as importâncias auferidas a título de pré-reforma que respeitem a contratos celebrados até 31/12/2000, efetuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25/7 (regime transitório instituído pelo n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4/8), cujos pagamentos tenham sido iniciados até essa data. Nos restantes casos os rendimentos da pré-reforma devem ser indicados com o código 401.

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Anexo A

TERCEIRA COLUNA: Na terceira coluna (titular), deve indicar-se os titulares dos rendimentos, os quais devem ser indicados através dos seguintes códigos: A = Sujeito passivo A; B = Sujeito passivo B. Os dependentes devem ser indicados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C do rosto da declaração modelo 3: D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente

DD1 = Dependente deficiente DD2 = Dependente deficiente

F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). QUARTA COLUNA: Na quarta coluna (rendimentos), deve indicar-se o valor dos rendimentos pago ou colocado à disposição pela entidade identificada na primeira coluna. QUINTA COLUNA: Na quinta coluna (retenções), deve indicar-se as retenções na fonte de IRS, efetuadas no ano a que respeita o imposto, que incidiram sobre os rendimentos, do trabalho dependente ou de pensões, mencionados na coluna anterior, e que normalmente devem constar da declaração que a entidade devedora dos rendimentos é obrigada a entregar ao sujeito passivo até 20 de janeiro de cada ano, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS. SEXTA COLUNA: Na sexta coluna (contribuições), devem ser declaradas as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do trabalho dependente, declarados com o código 401. Excluem-se as contribuições relativas a rendimentos totalmente isentos, ainda que sujeitos a englobamento declarados no quadro 4 do Anexo H. ADSE (descontos efetuados pelos trabalhadores enquadrados no regime geral da Segurança Social) A proteção social dos trabalhadores que exerçam funções públicas encontra-se definida na Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que passou a integrar (ou a manter) 126

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Anexo A

no regime geral da segurança social (RGSS) os trabalhadores, titulares de relação jurídica constituída até 31/12/2005 com entidade empregadora, enquadrados no RGSS. Segundo esse normativo estes trabalhadores são obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social na qualidade de beneficiários. O RGSS integra todas as eventualidades, nomeadamente doença, maternidade, doença profissional, desemprego, invalidez, morte e encargos familiares (Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de junho, alterado pelo art.º 36.º da Lei n.º 3-B/2000). Por um lado a eventualidade doença é assegurada no RGSS pelo sistema previdencial que abrange obrigatoriamente, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados, nos termos da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de bases da Segurança Social), por outro a ADSE tem por objetivo a proteção social nos seguintes domínios: cuidados de saúde, encargos familiares e outras prestações de segurança social (Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE), pelo que a proteção social garantida pelo RGSS engloba a generalidade destes domínios. Sobre os conceitos de descontos obrigatórios e facultativos, a Lei define os primeiros como aqueles que resultam de imposição legal e inclui as quotizações para o regime de proteção social aplicável, os segundos são definidos como sendo permitidos por lei, carecendo de autorização expressa do titular do direito à remuneração, sendo exemplos referidos pela Lei, entre outros, os prémios de seguros de doença e seguros de vida (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), pelo que os descontos para a ADSE efetuados pelos trabalhadores referidos são facultativos e os para a segurança social são obrigatórios, pois é este o regime de proteção social que lhes é aplicável. Os descontos para a ADSE efetuados por estes trabalhadores assumem assim a natureza de descontos facultativos, pois proteção social equivalente já se encontra assegurada pelo regime geral da segurança social através do seu sistema previdencial, para o qual efetuam o correspondente desconto, pelo que nestes termos apenas relevam para efeitos da dedução aos rendimentos brutos da categoria A as contribuições obrigatórias para a segurança social, nos termos do artigo 25.º do CIRS. (Informação vinculativa, Proc. 1446/2010, sancionada por despacho de 01/06/2010, do substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos)

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (dedução pelos titulares de pensões) Tendo sido colocadas dúvidas por diversos serviços locais de finanças no âmbito da campanha da receção das declarações de IRS, relativamente à dedutibilidade em sede de IRS da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

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Anexo A

(CES) efetuada pelos titulares de pensões, informa-se que, de acordo com o despacho do Diretor-Geral, de 10/01/2013, constituindo a CES uma contribuição obrigatória para regimes de proteção social, é considerada para efeitos de dedução da categoria H, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS, sempre que excedam os montantes das deduções previstas nos n.ºs 1 e 5 do mesmo artigo. Em consequência, deve ser a CES incluída no conjunto dos descontos que são indicados no campo "Contribuições", do quadro 4A, do anexo A, da declaração modelo 3 de IRS. (Informação prestada em 04/03/2014 pela Direção de Serviços do IRS)

Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor (não são dedutíveis na categoria H) Com a publicação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, foi alterado o n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS e passaram a ser deduzidas aos rendimentos brutos da categoria H, para além das quotizações sindicais, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde. Porém, os pagamentos de quotas para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor não são dedutíveis ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS, porquanto: -

não são obrigatórios, antes correspondem a uma opção voluntária do aposentado em regularizar um tempo para o qual não efetuou, na oportunidade, os respetivos descontos;

-

reportam-se a rendimentos da categoria A e não aos rendimentos da categoria H. (Informação vinculativa, Proc. 4622/09, sancionada por despacho de 04/11/2009, do substituto legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos)

Contribuições para Planos de Saúde que tenham natureza facultativa para os respetivos aderentes (não são dedutíveis aos rendimentos das categorias A e H) 1 - As contribuições para Planos de Saúde que tenham natureza facultativa para os respetivos aderentes, não podem ser dedutíveis aos rendimentos brutos da categoria A - Trabalho dependente (art.º 25.º, n.º 2, do CIRS), nem da categoria H - Pensões [art.º 53.º, n.º 4, alínea b), do CIRS].

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Anexo A

2 - Embora não sejam relevantes para efeitos de apuramento de IRS, os montantes das contribuições facultativas para os Planos de Saúde que eventualmente tenham sido descontadas pelas entidades devedoras dos rendimentos, quer da categoria A, quer da categorias H, podem constar nas declarações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, a entregar aos contribuintes, desde que nas mesmas seja indicado que não são considerados para efeitos de imposto. 3 - Os montantes descontados como contribuições facultativas, não devem ser incluídos na declaração modelo 10, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, a entregar à Direção-Geral dos Impostos pelas entidades empregadoras dos beneficiários daqueles Planos de Saúde. 4 - As entidades gestoras daqueles Planos de Saúde não estão obrigadas ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS, no que respeita às contribuições dos respetivos beneficiários, uma vez que a mesma apenas se dirige às entidades que recebam pagamentos ou paguem despesas que sejam susceptíveis de dedução ou abatimento. (Informação vinculativa, Proc. 1101/2008, sancionada por despacho de 13/11/2008, do substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos)

SÉTIMA COLUNA: Na sétima coluna (Retenção Sobretaxa), deve-se indicar o valor retido por conta da sobretaxa extraordinária, nos termos do artigo 99.º-A do Código do IRS. O preenchimento desta coluna só poderá estar associado aos códigos de rendimento 401 (Trabalho dependente); 404 (Pensões - com exceção das pensões de sobrevivência e alimentos); 405 (Pensões de sobrevivência) e 408 (Pré-reforma - regime de transição). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Neste espaço deve ser indicado o NIF da entidade pagadora, o titular dos rendimentos da pré-reforma (regime transitório a que corresponde o código 408) e as datas da celebração desse contrato e do primeiro pagamento relativo ao mesmo.

QUADRO 4B 4B

Código da despesa

Quotizações sindicais e outras deduções Titular

Se preencheu o código 413 indique:

Valor

Código da despesa

Titular

Valor

Código da despesa

. . , . . , . . , . . , . . , . . , Seguro de profissões de desgaste rápido/Entidade Gestora

Profissão/código Titular

Valor

.

.

,

Titular

Valor

. . .

. . .

, , ,

NIF/NIPC Português

País

Número Fiscal (EU ou EEE)

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_|_|_|

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

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Anexo A

Neste quadro devem ser indicados os valores correspondentes aos encargos mencionados na tabela seguinte: CÓDIGO

DESCRIÇÃO

409

Quotizações Sindicais

410

Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do art.º 25.º do CIRS]

411

Quotizações para ordens profissionais (n.º 4 do art.º 25.º do CIRS)

412

Despesas de valorização profissional de Juízes (Lei n.º 143/99, de 31/8)

413

Prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido (art.º 27.º do CIRS)

Código 409 - Quotizações sindicais Devem ser indicadas as importâncias efetivamente despendidas com quotizações sindicais. Exclui-se a parte que constitui contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social. Ter em atenção que com este código deve ser indicado o valor efetivamente pago (sem o acréscimo dos 50%), na medida em que a majoração e o limite legal são assumidos automaticamente quando da liquidação do imposto.

Quotizações sindicais (dedução ao rendimento bruto da categoria A) Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, as quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%. [artigo 25.º, n.º 1, alínea c), do CIRS]

Quotizações sindicais (dedução aos rendimentos brutos da categoria H) Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas: a) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%. b) As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.ºs 1 ou 5. (n.º 4 do art.º 53.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014) 130

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Anexo A

Código 410 - Indemnizações pagas por rescisão unilateral de contratos de trabalho As indemnizações a indicar com este código são as pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal pela rescisão do contrato individual de trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio [cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 25.º do CIRS]. Muito embora subjacente a tais indemnizações esteja um ilícito contratual praticado pelo trabalhador, o certo é que o seu pagamento reduz a capacidade contributiva deste. Por isso a aceitação de tais valores, ainda que com limitações caso as mesmas não resultem de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado, constitui dedução aos rendimentos brutos da categoria A (trabalho dependente).

Código 411 - Quotizações para ordens profissionais Com este código apenas podem ser deduzidas as quotizações para ordens profissionais que sejam indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. Quotas pagas à Ordem dos Notários e comparticipação para o fundo dos notários privados (não fazem parte das quotizações a levar ao anexo A com o código 411) As importâncias suportadas com quotas para a Ordem dos Notários e com a comparticipação dos notários privados, regulados nos artigos 11.º, 52.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro (diploma legal que cria a Ordem dos Notários e que aprova o respetivo Estatuto), pelo facto de serem obrigatórios, e como tal indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, são considerados como custos da categoria B do IRS, face ao que dispõe o n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, por remissão do artigo 32.º do Código do IRS, tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime de contabilidade organizada (por isso não fazem parte das quotizações a levar ao anexo A com o código 411). (Informação vinculativa, Proc. 7484/05, sancionada por despacho de 13/02/2006, do Senhor Subdiretor-Geral do IR)

Código 412 - Despesas de valorização profissional de Juízes As quantias a inscrever com este código são as despendidas com a valorização de juízes, que constam da alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 21/85, de 30/7, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a redação dada pela Lei n.º 143/99, de 31/8, onde se diz que: «São direitos específicos dos juízes: A dedução, para cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de quantias despendidas com valorização profissional, até montante a fixar anualmente na Lei do Orçamento do Estado».

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Anexo A

Para o ano de 2014, o montante a deduzir é o que for suportado, e se encontre devidamente documentado, cujo limite máximo é o mesmo que foi fixado para o ano de 2002, ou seja, 249,40 euros, já que a Lei do Orçamento do Estado, quer para o ano de 2003, quer para os anos seguintes, não alterou este valor.

Código 413 - Prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Tal como consta do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IRS, esta dedução é feita integralmente ao rendimento, e não à coleta. Os seguros abrangidos são os de doença, de acidentes pessoais, e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do IAS (cfr. n.º 1 do art.º 27.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12). Se ocorrer o pagamento de tais seguros antes do tempo previsto, o n.º 3 do artigo 27.º do Código do IRS manda declarar essa ocorrência, nos termos do artigo 60.º, n.º 2, ou seja, nos 30 dias imediatos, para efeitos de corrigir as liquidações entretanto efetuadas, eliminando a dedução que houver sido feita e que o pagamento posterior do seguro deixou de sustentar. Salienta-se que as importâncias despendidas com prémios de seguro de doença, acidentes pessoais e vida, nas condições referidas no artigo 27.º do Código do IRS, só devem ser indicadas no Quadro 4B quando as atividades correspondentes às profissões de desgaste rápido forem desenvolvidas de forma subordinada, e nesses termos os rendimentos auferidos sejam enquadrados na categoria A (do Ofício-Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS). Seguros de profissões de desgaste rápido: No Quadro 4B do anexo A, deve ser indicado o NIF da entidade a quem foram pagos os prémios de seguro no âmbito de profissões de desgaste rápido, o titular desses pagamentos, bem como o valor declarado através do código 413. Para efeitos da identificação da profissão de desgaste rápido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Código do IRS, devem ser utilizados os códigos patentes na seguinte tabela: CÓDIGO

Profissões de desgaste rápido

01

Praticantes desportivos

02

Mineiros

03

Pescadores

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Anexo A

Caso as entidades a quem foram pagos os prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido se encontrem em países que pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, deve ser indicado o código desse país, de acordo com a tabela (lista) que se encontra transcrita em anotação ao quadro 5-A do anexo G (Lista dos países que fazem parte do Espaço Económico Europeu), bem como o respetivo número de identificação fiscal.

Prémios de seguros (noção) 1 - O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. 2 - Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo tomador do seguro. (artigo 51.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Dec. Lei nº 72/2008, de 16/4)

Profissões de desgaste rápido (dedução ao rendimento) 1 - São dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência, as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais, e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do IAS. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. 3 - No caso previsto no n.º 1, sempre que se verifique o pagamento de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos, observa-se o disposto no n.º 2 do artigo 60.º. 4 - O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, às contribuições pagas a associações mutualistas. (artigo 27.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

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Anexo A

QUADRO 5 5 NIF da Entidade Pagadora |__|__|__|__|__|__|__|__|__| |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Rendimentos de anos anteriores incluídos no quadro 4 Código dos rendimentos Titular Rendimentos . . , . . ,

Nº de anos

Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos das categorias A ou H relativos a anos anteriores, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa previsto no artigo 74.º do Código do IRS, deverão indicar o NIF da entidade, o código do rendimento do mesmo e o número de anos a que respeitam. Estes rendimentos devem sempre ser declarados no quadro 4. Assim, se, por exemplo, um pensionista, em 2014 recebeu pensões relativas não só a esse ano mas também a anos anteriores, deve declarar o total do valor recebido no anexo A (código 404) da declaração modelo 3 referente ao ano de 2014, a entregar em 2015, para efeitos de tributação, e pode (é uma faculdade não é uma obrigação) indicar no quadro 5 do mesmo anexo o montante que se refere a anos anteriores e o número de anos a que respeitam, para que possa ser calculada a dedução específica relativamente a cada um dos anos e consequentemente o rendimento liquido tributado ser inferior ao que resultaria da consideração da dedução específica só para 2014. Rendimentos produzidos em anos anteriores (das categorias A ou H) 1 – Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. 2 – A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º. (artigo 74.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

ASSINATURAS Data

O(s) Declarante(s), Representante Legal ou Gestor de Negócios Assinaturas

____/___/___

A) ____________________________________________

B) ___________________________________________

Este anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante, legal ou voluntário, ou gestor de negócios, devidamente identificados (cfr. n.º 1 do art.º 146.º do CIRS). A falta de assinatura é motivo de recusa da receção da declaração, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação (cfr. n.º 2 do art.º 146.º do CIRS). 134

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Anexo B

ANEXO B RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS Este anexo é individual pelo que em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente), o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos em território português, sendo os obtidos fora de Portugal declarados, exclusivamente, no anexo J. Nesta situação, o anexo B também deve ser apresentado com os quadros 1, 3, 11 e 12 preenchidos. Destina-se a declarar os rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), ainda que sujeitos a tributação autónoma, tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime simplificado, bem como os decorrentes de atos isolados e os referidos no n.º 3 do artigo 38.º do mesmo diploma. Deve ser enviado à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet), juntamente com a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, durante o mês de maio, tal como se encontra estabelecido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), pelo titular dos rendimentos, pelo cabeça de casal ou pelo administrador de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B, nas seguintes situações: - Quando se encontre abrangido pelo regime simplificado (inclui a opção de tributação pelas regras da categoria A); -

Quando os rendimentos resultem da prática de ato isolado tributado na categoria B, quer a tributação se faça com base no regime simplificado quer com base no regime de contabilidade organizada, uma vez que o valor bruto obtido, decorrente do ato isolado, deve constar apenas do anexo B;

-

Quando forem obtidos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital, antes de decorridos 5 anos, a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS. Nos termos do n.º 3 do art.º 38.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014, se o titular da quota ou das ações recebidas em contrapartida do património individual proceder à sua transmissão onerosa antes de decorridos 5 anos, serão os ganhos resultantes da transmissão das partes de capital tributados como rendimentos empresariais ou profissionais, conforme a atividade que vinha sendo exercida a título individual, e considerados como rendimentos da categoria B, não podendo durante aquele período efetuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes ser majorados em 15% por cada ano, ou fração, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada de património para a realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações. Estes ganhos, acrescidos da respetiva majoração, devem ser levados ao campo 602 do quadro 6 do anexo B. Se as partes de capital forem transmitidas depois de decorridos os 5 anos, os ganhos correspondentes serão tributados como mais-valias da alienação onerosa de partes

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sociais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS e, portanto, tributados com base no englobamento obrigatório. (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 172)

Em caso de falecimento do titular dos rendimentos, sem que desse facto resulte a cessação da atividade, incumbe ao cabeça-de-casal ou administrador da herança indivisa, a apresentação do anexo onde incluirá a totalidade dos rendimentos da categoria B obtidos durante o ano, imputando aos herdeiros, no anexo I, de acordo com a quota ideal de cada um, o rendimento líquido da atividade. A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não for declarada a cessação da atividade ou não transitar para o regime de contabilidade organizada. Neste caso, mesmo que o rendimento da categoria B seja nulo (zero), é obrigatório a apresentação deste anexo. Neste regime, e no que se refere ao ano de 2014, tal como se encontra previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º do Código do IRS, a determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objetivos de base técnico-científica para os diferentes setores da atividade económica. Contudo, até à aprovação daqueles indicadores, ou na sua falta, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação dos seguintes coeficientes: - 0,15 a aplicar ao das vendas de mercadorias e de produtos (excluindo a variação de produção) [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]; - 0,15 sobre os rendimentos derivados do exercício de atividades hoteleiras e similares, de restauração e bebidas [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]; - 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º [cfr. alínea b) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]; Excluem-se dos rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, os decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, por se encontrarem excecionados da aplicação dos coeficientes, ao abrigo do disposto no corpo do n.º 2 deste artigo 31.º. (n.º 3 do ponto I da Circular n.º 5, de 20/03/2014, da Autoridade Tributária e Aduaneira)

-

0,95 dos rendimentos provenientes de [cfr. alínea c) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]: - contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico; - rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - resultado positivo de rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

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Para efeitos da aplicação do coeficiente de 0,95 a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, por "resultado positivo de rendimentos prediais" deve considerarse o resultado que se apura mediante a dedução aos rendimentos prediais brutos das despesas e encargos previstos no artigo 41.º do mesmo Código, nos termos e condições aí previstos, sendo considerado apenas o resultado que seja positivo. (ponto II da Circular n.º 5, de 20/03/2014, da Autoridade Tributária e Aduaneira)

- saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - 0,30 dos subsídios ou subvenções não destinados à exploração [cfr. alínea d) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]; Os subsídios não destinados à exploração são considerados, depois de aplicado o coeficiente correspondente, em frações iguais, durante 5 exercícios, sendo o primeiro o do seu recebimento do subsídio. No último ano de aplicação do regime simplificado será de considerar a totalidade do valor ainda não tributado (cfr. n.ºs 7 e 8 do art.º 31.º do CIRS).

- 0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores [cfr. alínea e) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS]. Porém, é necessário que a liquidação do IRS se faça com base nos elementos declarados pelos sujeitos passivos. Caso os interessados não entreguem a declaração modelo 3 do IRS, e a liquidação acabe por ser feita com base nos elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, tal como se prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do Código do IRS, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação mas nesse caso com aplicação sempre do coeficiente mais elevado (0,95) previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º, mesmo que se trate da venda de mercadorias ou produtos fabricados (cfr. n.º 2 do art.º 76.º do CIRS e n.º 4 do Ofício-Circulado n.º 20 142, de 03/12/2009, da Direção de Serviços do IRS). Para além do que ficou dito, os sujeitos passivos que não entreguem a declaração de rendimentos verão ainda a liquidação do seu IRS agravada pelo facto de não se ter em consideração ao mínimo de existência previsto no artigo 70.º do Código do IRS e serem apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º (dedução pessoal do sujeito passivo) e no n.º 3 do artigo 97.º (retenções na fonte e pagamentos por conta), para além da infração em que incorrem (cfr. parte final do n.º 3 do art.º 76.º do CIRS). Com a entrada em vigor das alterações introduzidas ao n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4 (OE para 2010), deixou de se fazer a tributação pelo rendimento líquido mínimo, que era igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal, quando da aplicação dos respetivos coeficientes se obtivesse um rendimento tributável inferior a tal valor. Fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito (cruzamento informático dos valores) 3 - As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao fim do mês de julho de cada ano,

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através de declaração de modelo oficial (declaração modelo 40), aprovada por portaria do Ministro das Finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P, as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões. (n.º 3 e 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, com a redação dada, respetivamente, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, e pela Lei n.º 20/2012, de 14/5)

Regime simplificado de tributação (coeficientes para obtenção do rendimento tributável) A Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, alterou a redação do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, passando a prever novos coeficientes para obtenção do rendimento tributável quando a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B, é feita com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado. Tendo-se suscitado dúvidas na interpretação das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, foi, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de fevereiro, sancionado o seguinte entendimento. I - Rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS 1 - Encontram-se abrangidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS os rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenham enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código, independentemente da atividade exercida estar, nos termos do artigo 151.º do Código do IRS, classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, incluindo a atividade com o código "1519 Outros prestadores de serviços", uma vez que o normativo em causa não remete para as atividades identificadas 138

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de forma específica na tabela de atividades, ao contrário do que sucede na alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS para efeitos de retenção na fonte. 2 - Estão ainda incluídos no âmbito da incidência do normativo em causa os rendimentos provenientes da prática de atos isolados referentes a atividades abrangidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, a que se refere a alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo. 3 - Excluem-se dos rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, os decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, por se encontrarem excecionados da aplicação dos coeficientes, ao abrigo do disposto no corpo do n.º 2 deste artigo 31.º. 4 - Fora do âmbito de aplicação deste normativo estão também os rendimentos provenientes das prestações de serviços que, por força do artigo 4.º do Código do IRS, sejam enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias), uma vez que as atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º que operam através de prestações de serviços, de que constituem exemplo os serviços de transporte, serviços hoteleiros e similares, serviços de restauração e serviços prestados por agências de viagens, são enquadráveis na alínea a) do n.º 1 deste artigo 3.º e não na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo (cf. Circular n.º 5, de 12/03/2001, da Direção de Serviços do IRS). 5 - A estes rendimentos decorrentes de atividades comerciais e industriais que operam através de prestações de serviços, com enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, é aplicável o coeficiente de 0,10, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do mesmo Código, exceto se outros se encontrarem previstos nas alíneas anteriores deste n.º 2. II - Resultado positivo de rendimentos prediais, a que faz menção a alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS Para efeitos da aplicação do coeficiente de 0,95 a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, por "resultado positivo de rendimentos prediais" deve considerar-se o resultado que se apura mediante a dedução aos rendimentos prediais brutos das despesas e encargos previstos no artigo 41.º do mesmo Código, nos termos e condições aí previstos, sendo considerado apenas o resultado que seja positivo. (Circular n.º 5, de 20/03/2014, da Autoridade Tributária e Aduaneira)

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QUADROS 1 e 2 1

MODELO 3 Anexo B

Rendimentos da categoria B Regime simplificado / Ato isolado Regime Simplificado de Tributação

01 |__|

Ato Isolado

02 |__|

Profissionais, Comerciais e Industriais

03 |__|

Agrícolas, Silvícolas e Pecuários

04 |__|

2

Ano dos rendimentos

05 | 2 |___|___|___|

Breves considerações sobre o Regime Simplificado de Tributação A reforma fiscal implementada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, reformulou a tributação do rendimento e adoptou medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscal, alterando, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Trata-se de uma reforma que vigora desde 1 de janeiro de 2001, e que, como todas as reformas fiscais, tem como objetivo essencial, para além do combate à evasão e fraude fiscal, o aperfeiçoamento do sistema, tornando-o mais justo e humanizado e, simultaneamente, arrecadar uma maior receita para o Erário Público. Antes desta reforma, a fuga ao imposto, pelos empresários em nome individual e profissionais independentes, era um exagero. Todos sabemos que assim era, não vale a pena escamotear a questão. O "rato" sempre fugiu ao "gato" e provavelmente, não tenhamos ilusões, continua e irá continuar a fugir, só que agora, devido ao cruzamento de informações através dos sistemas informáticos, os "ratos" mais pequenos, isto é, aqueles que não têm ainda a astúcia e a força necessária para correr e trocar as voltas ao seu adversário, não podem fugir com a fatia tão grossa. Por tudo isto, o Regime Simplificado de Tributação, também usado noutros países da União Europeia, tornava-se necessário, até porque a Administração Fiscal, numa melhor gestão dos seus recursos humanos (naturalmente sempre escassos), presentemente privilegia a fiscalização dos grandes contribuintes, renunciando, por falta de meios humanos, de efetuar, na grande parte dos casos, inspeções periódicas aos pequenos e pequeníssimos contribuintes, já que o custo de uma inspeção que lhes fosse feita dificilmente resultaria compensado pelo "benefício" resultante da cobrança de um montante adicional de imposto. No que se refere às regras básicas deste regime de tributação, pode dizer-se que assentam, essencialmente, nos artigos 28.º e 31.º do Código do IRS, que mais à frente, na altura apropriada, iremos fazer os comentários que nos pareçam convenientes e apropriados. Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) Com a redação dada ao n.º 2 do artigo 28.º do Código do IRS, pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12, a partir de 01/01/2006, deixaram de estar excluídos do regime simplificado de 140

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tributação os contribuintes que se encontrem obrigados a dispor de contabilidade organizada, nomeadamente os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e os Solicitadores de Execução. A partir daquela data (01/01/2006), a obrigatoriedade de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais com base na contabilidade passou a depender, exclusivamente, do facto de terem sido ultrapassados os limites quantitativos estabelecidos nos n.ºs 2 e 6 daquela disposição legal. Assim, o facto dos sujeitos passivos se encontrarem obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma legal, não releva para esse efeito.

Campo 01 - Regime Simplificado de Tributação Este campo deve ser assinalado por quem exerce uma atividade profissional, comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária e está abrangido pelo regime simplificado, ainda que o titular dos rendimentos opte pela aplicação das regras da categoria A. Simultaneamente, e de acordo com a natureza dos rendimentos, será igualmente de assinalar o campo 03 ou 04, ou ambos, conforme os casos. Já os campos 01 e 02, não podem ser assinalados simultaneamente. Lembramos que, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Código do IRS, com a nova redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, estão abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 200 000, quer se trate de vendas quer dos restantes rendimentos desta categoria. No exercício de início de atividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade, caso não seja exercida a opção pelo regime de tributação com base em contabilidade organizada (cfr. n.º 10.º do art.º 28.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4). Regime simplificado de tributação (cessação da sua aplicação) A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando: - o montante a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º do CIRS [200 000 euros] seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos; ou - quando o seja num único exercício, em montante superior a 25% desse limite, ou seja, € 250 000 (200 000 + 25%), caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a

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partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos. (cfr. n.º 6 do art.º 28.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4)

Regime simplificado de tributação (enquadramento no ano de início de atividade) Em sede de IRS o enquadramento do sujeito passivo depende do valor anual ilíquido de rendimentos que tenha sido estimado no Campo 18 do Quadro 09 da Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade. No caso de o valor de rendimentos previsto não ultrapassar € 200.000,00, o sujeito passivo fica abrangido pelo regime simplificado. Pode, no entanto, optar pelo regime de contabilidade organizada. Se o sujeito passivo pretender optar pelo regime de contabilidade organizada deve então assinalar o Campo 1 do Quadro 19 da Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade. No caso de o valor de rendimentos previsto ser superior a € 200.000,00, o sujeito passivo fica obrigatoriamente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, não devendo preencher o Quadro 19. O Quadro 19 apenas serve para o exercício da opção pelo regime de contabilidade organizada pelos sujeitos passivos que reunam os requisitos do regime simplificado. (cfr. Manual de Operações de Início de Atividade, versão de agosto de 2014, pág. 42)

Regime simplificado de tributação (momento a partir do qual os rendimentos empresariais ou profissionais ficam sujeitos a tributação) No regime simplificado de tributação, os rendimentos profissionais ou empresariais ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA: - seja obrigatória a emissão de fatura; ou, - não sendo obrigatória a sua emissão para efeitos de IVA, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. (cfr. n.º 6 do artigo 3.º do CIRS)

Assim, e no que se refere aos sujeitos passivos tributados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado de tributação, conclui-se daqui que: - se o prestador do serviço se encontrar enquadrado no Regime Normal de IVA, ou mesmo no Regime Especial de Isenção a que se refere o 142

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artigo 53.º, os rendimentos são tributados em IRS no ano em que a emissão da fatura se torne obrigatória, ou seja, no ano em que o serviço é concluído, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento nesse ano. - se o prestador do serviço, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do CIVA, não estiver obrigado a emitir fatura para efeitos de IVA, o que acontece quando realiza exclusivamente operações isentas nos termos do artigo 9.º do mesmo código, a tributação em sede de IRS segue o regime de caixa, ou seja, os rendimentos são declarados no ano em que são recebidos. A título de exemplo, vejam-se as seguintes situações: -

Um advogado, enquadrado no regime simplificado de tributação, conclui determinado serviço. Segundo as regras do CIVA, tem 5 dias úteis para faturar ao cliente os respetivos honorários. O proveito considera-se verificado com o esgotamento de tal prazo, independentemente de o pagamento ter ou não acontecido;

- Um médico, sujeito ao regime simplificado de tributação, conclui determinado serviço. Como a sua atividade está isenta de IVA [cfr. n.º 1 do art.º 9.º do CIVA], não tem, para efeito de IVA, tal como lhe permite o n.º 3 do artigo 29.º do Código respetivo, que emitir fatura. O proveito considera-se verificado apenas quando ocorrer o pagamento pelo doente, dos honorários devidos. As importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou qualquer outro, destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes serão consideradas como receita no ano posterior ao da sua recepção, sem contudo exceder a apresentação da conta final relativa ao trabalho prestado [cfr. última parte alínea b) do n.º 4 do art.º 116º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014].

Regime simplificado de tributação (regime-regra) O Código do IRS estabeleceu um regime de opção pela contabilidade organizada e não inversamente uma opção pelo regime simplificado; ou seja, para os sujeitos passivos que tenham um volume de negócio que não exceda o limite estabelecido, o regime-regra é o regime simplificado e o regime de contabilidade organizada só se aplicará se houver declaração expressa de opção do sujeito passivo. Se o sujeito passivo nada disser, ficará enquadrado no regime simplificado. É patente que o sistema se destina a induzir que a generalidade dos sujeitos passivos com volumes de negócios situados dentro do limite quantitativo fiquem no regime simplificado. Dito de outro modo, o legislador parece querer que a generalidade dos contribuintes naquelas condições permaneça no regime simplificado. Para isso, tornou o regime simplificado o regime-regra

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e o da contabilidade organizada o regime de opção, para esta categoria de contribuintes. Confiado na provável tendência para a inércia dos sujeitos passivos, o regime da contabilidade organizada, no caso de opção, só ficou acessível aos que expressamente por ele optarem. Serão provavelmente poucos os que o farão, ao passo que se o sistema fosse o inverso - ou seja, se o sistema-regra fosse o da contabilidade organizada e o sistema optativo o regime simplificado - atendendo de novo à tendência para a inércia, provavelmente a maior parte dos contribuintes ficaria no regime de contabilidade organizada. Ora, a administração fiscal tem interesse em que estes contribuintes, de pequena dimensão, sejam tratados no regime simplificado. Dir-se-ia até que uma boa estratégica de fiscalização seria a de controlar os contribuintes que exercerem aquela opção, quando afinal tinham à sua disposição um regime mais fácil no plano das obrigações acessórias. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 178)

Campo 02 - Ato isolado Este campo é de assinalar quando a totalidade do rendimento declarado no quadro 4 for proveniente de ato isolado. Simultaneamente será igualmente de assinalar o campo 03 ou 04, de acordo com a natureza do ato praticado. Ter em atenção que, os campos 01 e 02, não podem ser assinalados simultaneamente. Lembramos que os sujeitos passivos que apenas pratiquem atos isolados geradores de rendimentos da categoria B, estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 112.º do CIRS e seguintes, nomeadamente de apresentar as declarações de início (a) e cessação de atividade, bem como de possuir livros de registos das operações que efetuam (cfr. art.º 116.º, n.º 5). (a) - Exceto se a operação exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA, ou seja 25 000 euros (cfr. n.º 3 do art.º 31.º do CIVA).

Atos isolados (conceito e caraterísticas que revestem) Não se conhece a definição ou conceito jurídico de "ato isolado". Contudo, o n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS diz-nos que, para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do mesmo normativo, consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Dos elementos que conseguimos recolher, relativamente a casos concretos que já foram apreciados pela Administração Fiscal, pode concluir-se que "o ato isolado de natureza comercial ou industrial" reveste as seguintes caraterísticas: - Contrapõe-se ao exercício de qualquer atividade dessa natureza, que se 144

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carateriza pela prática reiterada, normal e habitual de um ou mais atos de natureza comercial ou industrial. - Não tem subjacente a prévia intenção do exercício de qualquer atividade, sendo, por natureza, esporádico ou eventual, imprevisto ou acidental. - Não se pode confundir com o exercício, de caráter ocasional, de qualquer atividade de natureza comercial ou industrial, caraterizada pela prática de um ou vários atos dessa natureza. - Não pressupõe a ocorrência de apenas um ato por ano, mas antes os resultantes de uma prática não previsível ou reiterada, não se encontrando, a partir de 01/01/2010, subordinado a quaisquer valores, de acordo com a nova redação dada ao n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 (OE para 2010).

Atos isolados (determinação do rendimento tributável) A determinação do rendimento tributável dos atos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada, conforme resulta do disposto no artigo 28.º. (art.º 30.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

NOTA: Na determinação do rendimento líquido, quando a tributação se faça com base no regime simplificado [isto é, quando o ato seja de montante igual ou inferior a € 200.000], aplicam-se os coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS. Quando a tributação se faça com base no regime de contabilidade organizada (isto é, quando o ato isolado seja de montante superior a € 200.000), podem ser deduzidas apenas as despesas necessárias à sua obtenção, aplicando-se as limitações previstas no Código do IRC e no artigo 33.º do Código do IRS. Em qualquer das situações (quer a tributação se faça com base no regime simplificado quer com base no regime de contabilidade organizada), o valor bruto obtido, decorrente do ato isolado, deve constar apenas do anexo B, e não do anexo C, mesmo que o ato isolado seja de montante superior a € 200.000.

Atos isolados (dispensa de apresentação da declaração de início de atividade) A realização destes atos não se compadece com a prévia apresentação da declaração de início de atividade, que nestes casos se dispensa, salvo se o valor do ato em causa exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, ou seja 25.000 euros (cfr. n.º 3 do art.º 31.º do CIVA), não

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Anexo B

só porque a operação não traduz o exercício de qualquer atividade de natureza comercial ou industrial, mas ainda pela impossibilidade de a sua realização ser precedida, no tempo, da apresentação da declaração de início de atividade. Contudo, em sede de IVA, o ato isolado pressupõe a liquidação deste imposto, à taxa que corresponda aos bens transmitidos ou aos serviços prestados, já que, como é sabido, a prática de um ato isolado não aproveita do Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º e seguintes do CIVA, mesmo que o montante da operação seja igual ou inferior a 10 000 euros. Campos 03 e 04 - Profissionais, Comerciais e Industriais; Agrícolas, Silvícolas ou Pecuários Deve ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados. Se o titular dos rendimentos exercer, simultaneamente, as atividades agrupadas nos campos 03 e 04 deverá assinalar os dois campos, identificando as atividades, através dos respetivos códigos, nos campos 10, 11 e 12 do quadro 3A. Neste caso os rendimentos serão discriminados de acordo com a sua natureza nos quadros 4A e 4B.

QUADRO 3 3

Identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) Sujeito passivo A

NIF

06 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

NIF

07 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Campos 06 e 07 A identificação dos sujeitos passivos deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. Este quadro é de preenchimento obrigatório, e os números de identificação dos sujeitos passivos (NIF) a indicar são os atribuídos pelo Ministério das Finanças.

QUADRO 3A A

Identificação do titular do rendimento

Número fiscal de contribuinte 08 |__|__|__|__|__|__|__|__| Código da Tabela de Atividades Art. 151º do CIRS 10 |__|__|__|__|

Este anexo respeita à atividade de herança indivisa? Se assinalou SIM, indique o NIPC e não preencha o campo 08 Código CAE (Rendimentos profissionais, comerciais e industriais) 11 |__|__|__|__|__|

SIM 1 |__| NÃO 2 |__| NIPC 09 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Código CAE (Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários)

12 |__|__|__|__|__|

Neste quadro é obrigatório o preenchimento do campo 1 ou 2, consoante o caso. 146

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Anexo B

Se o anexo respeitar a herança indivisa, caso em que foi respondido SIM colocando "X" no campo 1, não deve preencher o campo 08, mas antes o campo 09, inscrevendo o número de identificação atribuído à herança indivisa.

Campo 08 Este campo destina-se à identificação fiscal do titular dos rendimentos (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente) que devem constar deste anexo. De notar que se o titular for um dependente, este deverá estar identificado no campo 3C do rosto da declaração modelo 3.

Campo 09 Este campo é reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do número de identificação equiparado a pessoa coletiva que lhe foi atribuído (NIPC). Tal como já antes se disse, quando for assinalado o campo 01, não deve ser preenchido o campo 08, mas sim este campo 09. Herança indivisa (competência para a atribuição do NIF) 1 - Compete exclusivamente à AT a atribuição de NIF às heranças indivisas. 2 - O NIF a atribuir inicia-se pelo algarismo «7». 3 - Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o efeito, o cabeça-de-casal do autor da herança, seu representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito. 4 - São recolhidos no sistema informático, para efeitos de atribuição de NIF, os seguintes elementos: a) Designação da herança, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do respetivo autor seguido da expressão «cabeça-de-casal da herança de»; b) NIF do autor da herança; c) Data do óbito; d) NIF do cabeça-de-casal; e) Identificação fiscal dos herdeiros. 5 - Para efeitos de confirmação dos elementos discriminados no número precedente, devem ser apresentados pelo requerente os seguintes documentos: a) Registo do óbito do autor da herança;

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Anexo B

b) Documento de identificação civil e fiscal dos herdeiros; c) Documento de identificação civil e fiscal do requerente, caso não seja herdeiro. 6 - A atribuição de NIF às heranças indivisas segue, com as necessárias adaptações, os procedimentos e formalidades estabelecidos no artigo 8.º, salvo o disposto nos n.ºs 7 e 9. (artigo 16.º do Dec. Lei n.º 14/2013, de 28/1)

NOTA: 2 - Declarações de atividade 2.1 - Autor da sucessão, titular de rendimentos industriais, comerciais ou agrícolas Sempre que se esteja perante heranças indivisas cujo autor da sucessão desenvolvesse uma atividade de âmbito comercial, industrial ou agrícola, a alteração, a nível cadastral será efetuada através da apresentação de uma declaração de alterações onde se indicará, para além da mudança do número de identificação fiscal, o novo tipo de sujeito passivo, utilizando-se, para o efeito, o campo 18 do quadro 05. 2.2 - Cônjuge sobrevivo com rendimentos industriais ou comerciais Nas situações em que não é o autor da sucessão que desenvolve a atividade comercial, industrial ou agrícola, mas sim o cônjuge sobrevivo, e de forma a que este possa continuar o desenvolvimento dessa atividade, deve procederse da seguinte forma: I - Cessação de atividade do cônjuge sobrevivo; II - Início de Atividade da Herança Indivisa; III - Cessação da Herança Indivisa assim que ocorra a partilha; IV - Eventual reinício de atividade pelo cônjuge sobrevivo. De notar que nos casos em que o regime de casamento seja o de separação de bens e uma vez que o património não passa para a herança indivisa, não haverá lugar à cessação de atividade do empresário. (do Ofício-Circulado n.º 90 016, de 23/06/2010, da área da Cobrança - Gabinete do SubdiretorGeral)

Herança indivisa (declaração dos rendimentos, quando a atividade empresarial ou profissional era exercida em nome do falecido) Um empresário em nome individual, que vinha exercendo uma atividade 148

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Anexo B

empresarial, sem contabilidade organizada, faleceu. O cônjuge sobrevivo, bem como os restantes herdeiros, vão continuar a exercer a atividade até que seja feita a escritura de partilhas. Como devem proceder? A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade. Assim sendo, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte nos rendimentos por ela gerados, atento ao disposto no artigo 19.º do Código do IRS. Uma vez que os herdeiros pretendem dar continuidade ao negócio, a situação da herança vai-se manter até que seja efetuada a escritura da partilha e o estabelecimento venha a ser atribuído a um ou mais dos herdeiros. Consequentemente, não há lugar à apresentação da declaração de cessação de atividade e consequente início de atividade por parte dos herdeiros, devendo tão só ser solicitado, em qualquer Serviço de Finanças, o número de identificação fiscal para a herança indivisa e ser apresentada uma declaração de alterações com o novo número de identificação. Os rendimentos da herança indivisa são tributados na esfera de cada um dos herdeiros na proporção da sua quota-parte na herança. Assim, em termos declarativos, deverá ser apresentada uma declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, pelo cônjuge sobrevivo (quando este existir, ou pelo cabeça-de-casal em caso contrário), de que faz parte um anexo B ou C, conforme o regime em que o falecido vinha sendo enquadrado para efeitos de tributação, respeitante à atividade exercida, e um anexo I, em que se identificam os herdeiros e a quota de cada um na herança. Por sua vez, cada um dos herdeiros, incluindo o cônjuge sobrevivo, apresenta um anexo D com a sua parte no rendimento apurado na atividade empresarial da herança indivisa. No exercício em que o óbito ocorreu só constituem rendimentos da herança indivisa os correspondentes ao período decorrido entre o dia seguinte ao óbito e o final do ano. Tratando-se de rendimentos gerados por herança indivisa integráveis noutras categorias (v.g. E, F ou G), rendimentos de capitais, prediais ou maisvalias (que não sejam imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais), cada contitular declarará a sua quota-parte nos rendimentos ilíquidos e deduções, incluindo as que respeitem a retenções de imposto, a que haja lugar, sem necessidade de o cabeça-de-casal ou administrador contitular declarar a respetiva totalidade. Assim sendo, tais rendimentos não devem constar do anexo D nem do anexo I, mas sim dos anexos respetivos a apresentar por cada um dos herdeiros.

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Anexo B

Campo 10 Neste campo deve ser inscrito o código da Tabela de Atividades, a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, publicada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, correspondente à atividade exercida. Tabela de atividades a que se refere o artigo 151.º do CIRS (Portaria n.º 1011/2001, de 21/8) 1 – Arquitetos, engenheiros e técnicos similares: 1000 – Agentes técnicos de engenharia e arquitetura; 1001 – Arquitetos; 1002 – Desenhadores; 1003 – Engenheiros; 1004 – Engenheiros técnicos; 1005 – Geólogos; 1006 – Topógrafos. 2 – Artistas plásticos e assimilados, atores e músicos: 2010 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão; 2011 – Artistas e circo; 2019 – Cantores; 2012 – Escultores; 2013 – Músicos; 2014 – Pintores; 2015 – Outros artistas. 3 – Artistas tauromáquicos: 3010 – Toureiros; 3019 – Outros artistas tauromáquicos. 4 – Economistas, contabilistas, atuários e técnicos similares: 4010 – Atuários; 4011 – Auditores; 4012 – Consultores fiscais; 4013 – Contabilistas; 4014 – Economistas; 4015 – Técnicos oficiais de contas; 4016 – Técnicos similares. 5 – Enfermeiros, parteiras e outros técnicos paramédicos: 5010 – Enfermeiros; 5011 – Farmacêuticos; (com a Portaria 256/2004, de 9/3, passou a ser o código 1335) 5012 – Fisioterapeutas; 5013 – Nutricionistas; 5014 – Parteiras; 5015 – Terapeutas da fala; 150

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Anexo B

5016 – Terapeutas ocupacionais (a) 5019 – Outros técnicos paramédicos. 6 – Juristas e solicitadores: 6010 – Advogados; 6011 – Jurisconsultos; 6012 – Solicitadores. 7 – Médicos e dentistas: 7010 – Dentistas; 7011 – Médicos analistas; 7012 – Médicos cirurgiões; 7013 – Médicos de bordo em navios; 7014 – Médicos de clínica geral; 7015 – Médicos dentistas; 7016 – Médicos estomatologistas; 7017 – Médicos fisiatras; 7018 – Médicos gastroenterologistas; 7019 – Médicos oftalmologistas; 7020 – Médicos ortopedistas; 7021 – Médicos otorrinolaringologistas; 7022 – Médicos pediatras; 7023 – Médicos radiologistas; 7024 – Médicos de outras especialidades. 8 – Professores e técnicos similares: 8010 – Explicadores; 8011 – Formadores; 8012 – Professores. 9 – Profissionais dependentes de nomeação oficial: 9010 – Revisores oficiais de contas; 9011 – Notários. 10 – Psicólogos e sociólogos: 1010 – Psicólogos; 1011 – Sociólogos. 11 – Químicos: 1110 – Analistas. 12 – Sacerdotes: 1210 – Sacerdotes de qualquer religião. 13 – Outras pessoas exercendo profissões liberais, técnicas e assimilados: 1310 – Administradores de bens; 1311 – Ajudantes familiares; 1312 – Amas;

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151

Anexo B

1313 – Analistas de sistemas; 1314 – Arqueólogos; 1315 – Assistentes sociais; 1316 – Astrólogos; 1317 – Parapsicólogos; 1318 – Biólogos; 1319 – Comissionistas; 1320 – Consultores; 1321 – Datilógrafos; 1322 – Decoradores; 1323 – Desportistas; 1324 – Engomadores; 1325 – Esteticistas, manicuras e pedicuras; 1326 – Guias-intérpretes; 1327 – Jornalistas e repórteres; 1328 – Louvados; 1329 – Massagistas; 1330 – Mediadores imobiliários; 1331 – Peritos avaliadores; 1332 – Programadores informáticos; 1333 – Publicitários; 1334 – Tradutores. 1335 – Farmacêuticos 1336 – Designers 14 – Veterinários: 1410 – Veterinários. 15 – Outras atividades exclusivamente de prestação de serviços: 1519 – Outros prestadores de serviços. Campos 11 e 12 Caso se trate de atividade não prevista na Tabela de Atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, deve ser preenchido o campo 11 ou 12 com a indicação do Código do CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 10, 11 e 12 se forem exercidas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes atividades neles referidas.

QUADRO 3B Possui estabelecimento estável ?

B

SIM 13 |__|

NÃO 14 |___|

Os campos 13 e 14 deste quadro servem para indicar se a atividade é exercida ou não através de estabelecimento estável. 152

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Anexo B

Esta informação é particularmente importante no caso de se tratar de sujeitos passivos não residentes, tendo em vista a determinação da taxa a aplicar ao rendimento tributável. Segundo o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Código do IRS, «os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%.» Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma das atividades previstas no artigo 3.º (n.º 2 do art.º 18.º do CIRS).

QUADRO 4 4

Rendimentos brutos (obtidos em território português )

Neste quadro devem ser declarados os rendimentos brutos (ilíquidos) obtidos em território português, quer sejam provenientes de atos isolados quer do exercício normal de atividades profissionais ou empresariais, os quais serão indicados nos subquadros 4A ou 4B, conforme a sua natureza. Os titulares deficientes, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% deverão, igualmente, declarar o total dos rendimentos brutos auferidos, sendo a parte do rendimentos isenta assumida automaticamente na liquidação do imposto. Este procedimento (declaração dos rendimentos brutos) tem como principal objetivo evitar que sejam cometidos erros por parte dos sujeitos passivos, considerando a sua manifesta dificuldade na quantificação do rendimento líquido. Consequentemente, a determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Administração Tributária, a qual fará a aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do Código do IRS. Contudo, tais coeficientes, não serão aplicados na determinação do rendimento líquido caso se trate da opção pelas regras da categoria A. Se for efetuada (no quadro 4C) a opção pelas regras da categoria A serão consideradas apenas as despesas declaradas no campo 407 com as limitações previstas no artigo 25.º do Código do IRS, cuja discriminação deve ser efetuada no quadro 9. Consideram-se rendimentos provenientes de ato isolado os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada (n.º 3 do art.º 3.º do CIRS). Na determinação do rendimento ilíquido, proceder-se-á da seguinte forma: - Se o rendimento for igual ou inferior a € 200 000 será aplicado o coeficiente que lhe corresponder; - Se o rendimento for superior a € 200 000 serão considerados os encargos comprovadamente indispensáveis à sua obtenção de acordo com as regras no regime de contabilidade. Tais

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153

Anexo B

encargos devem ser indicados nos campos 406 ou 413 e 407 ou 414, sendo estes últimos discriminados no quadro 9. Na transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (que sejam considerados rendimentos empresariais e profissionais), o valor de realização a considerar será o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo que serviu de base para efeitos de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação (art.º 31.ºA do CIRS). Neste caso, o valor das transmissão a considerar nos campos 401, 403, 410 (para anos anteriores a 2014), 401, 442 ou 445 (para o ano de 2014 e seguintes) será o valor patrimonial definitivo, devendo ser preenchido também o quadro 4D. Se o referido valor patrimonial definitivo vier a ser conhecido após o decurso do prazo legal da entrega da declaração e se for superior ao valor nesta declarado, deverá ser apresentada declaração de substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 31.ºA do Código do IRS, durante o mês de janeiro do ano seguinte, caso em que se deve assinalar o campo 2 e preencher o campo 3 do Quadro 9 (prazos especiais) da declaração de rendimentos modelo 3.

QUADRO 4A Rendimentos brutos (obtidos em território português)

4 A

Rendimento ilíquido

Rendimentos Profissionais, Comerciais e Industriais

Venda de mercadorias e produtos

401

.

.

,

Prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas

402

.

.

,

Outras prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias)

403

.

.

,

Rendimentos de atividades profissionais previstas na Tabela do art.º 151º do CIRS e/ou na CAE

440

.

.

,

Propriedade intelectual (não abrangida pelo artigo 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informação

441

.

.

,

Propriedade intelectual (rendimentos abrangidos pelo art.º 58.º do EBF - parte não isenta)

404

.

.

,

Saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

442

.

.

,

Rendimentos de atividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66)

405

.

.

,

Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de Transparência Fiscal

420

.

.

,

Rendimentos prediais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B

421

.

.

,

Rendimentos de capitais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B

422

.

.

,

Microprodução de eletricidade

423

.

.

,

Subsídios à exploração

424

.

.

,

Outros subsídios

425

.

.

,

Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores

443

.

.

,

.

.

,

SOMA ENCARGOS

Valor

Custos das existências vendidas ou consumidas

406

.

.

,

Despesas gerais (quadro 9)

407

.

.

,

.

.

,

SOMA

154

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Anexo B

Neste quadro devem ser incluídos os rendimentos brutos decorrentes do exercício de atividades profissionais, comerciais e industriais, ou de atos isolados dessa natureza, tal como são definidos nos artigos 3.º e 4.º do Código do IRS. Como anteriormente se disse, a determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Administração Tributária, a qual fará a aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do Código do IRS. Porém, os mesmos não serão aplicados na determinação do rendimento líquido quando seja exercida a opção pela tributação segundo as regras da categoria A. Tratando-se de titulares deficientes, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente reconhecida pela autoridade competente, caso a declaração respeite aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ou 2014, o titular dos rendimentos da categoria B tem direito ao benefício especial transitório constante do seguinte quadro síntese: Ano do rendimento

Rendimento bruto

Disposição legal

Isento

Sujeito

Limite da isenção

2007

20%

80%

€ 5.000

Artigo 161.º da Lei nº. 53-A/2006, de 31/12

2008

10%

90%

€ 2.500


2009

10%

90%

€ 2.500

Artigo 69.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12

2010

10%

90%

€ 2.500

Artigo 88.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4

2011

10%

90%

€ 2.500


2012

10%

90%

€ 2.500

n.ºs 6 e 7 do art.º 111.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12

2013

10%

90%

€ 2.500


2014

10%

90%

€ 2.500

n.ºs 5 e 6 do art.º 177.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12

Contudo, estes sujeitos passivos deverão declarar, no quadro 4A do anexo B, o total dos rendimentos brutos auferidos, já que a parte dos rendimentos isenta é assumida automaticamente na liquidação do imposto. Por sua vez, o grau de invalidez, deve constar do quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3.

Campo 401 - Venda de mercadorias e produtos Neste campo, destinado à venda de mercadorias e produtos, devem ser indicados os bens adquiridos sem transformação e os que forem fabricados pelo empresário. São por isso de incluir aqui as vendas decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial e industrial, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.

Campo 402 - Prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas Neste campo devem ser incluídas apenas as prestações de serviços realizadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas, hotelaria e atividades similares. Na determinação do rendimento tributável de tais prestações de serviços, o coeficiente a aplicar é 0,15 [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS].

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Anexo B

Porém, o preço do serviço a fazer constar do campo 402 é o rendimento bruto obtido, ou seja, antes da aplicação do coeficiente, já que a determinação do rendimento tributável cabe, como é sabido, exclusivamente, à Administração Tributária que fará, na altura própria, a aplicação do respetivo coeficiente.

Campo 403 - Outras prestações de serviços e outros rendimentos Este campo apenas deve ser preenchido para declarações relativas a anos anteriores a 2014, e destina-se à indicação dos valores respeitantes a prestações de serviços e outros rendimentos, tais como: -

Rendimentos da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, que não cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como é o caso dos rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias [cfr. alínea c) do n.º 1 do art.º 3.º do CIRS, e n.º 2 do art.º 58.º do EBF]. Se existirem rendimentos da propriedade intelectual que cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do EBF, veja-se os comentários ao campo 404.

-

As mais-valias fiscais apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do CIRC, decorrentes da alienação onerosa e as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nestas condições decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais [alínea c) do n.º 2 do art.º 3.º do CIRS]. Quanto ao ano de 2014, ver o que se diz em comentários ao campo 442 com o título "Saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais".

-

As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício [alínea d) do n.º 2 do art.º 3.º do CIRS];

-

As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial [alínea e) do n.º 2 do art.º 3.º do CIRS];

Campo 404 - Propriedade intelectual (rendimentos abrangidos pelo art.º 58.º do EBF parte não isenta) Este campo destina-se à indicação da parte não isenta dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual (a) que cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a qual pode ser constituída pelos seguintes valores: a) 50% dos rendimentos da propriedade literária, artística e científica, auferidos por autores residentes em território português que beneficiem da isenção prevista no artigo 58.º do EBF; 156

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Anexo B

b) O excesso do valor declarado no quadro 5 do anexo H, cuja isenção não pode ultrapassar € 10 000, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 58.º do EBF, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12. (a) - Para efeitos do CIRS, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos (n.º 5 do art.º 3.º do CIRS).

Exemplo de preenchimento Rendimentos da propriedade intelectual € 80 000, dos quais € 75 000 estão abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 58.º do EBF. Valor a declarar no anexo B - quadro 4 (de acordo com a nova redação dada ao n.º 3 do art.º 58.º do EBF pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12): Campo 403 ou 441 - € 5 000 Campo 404 - € 65 000 [correspondente ao total dos rendimentos previstos no n.º 1 do art.º 58.º do EBF = [€ 75 000 - 10 000 (valor isento)] Valor a declarar no anexo H - quadro 5 Campo 501 - 10 000 Campo 405 - Rendimentos de atividades financeiras Este campo deve ser preenchido se tiverem sido obtidos rendimentos decorrentes do exercício de atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) na Região Autónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro de 2002. Campos 406 e 407 - Custo das existências vendidas ou consumidas e despesas gerais (ato isolado de valor superior a € 200 000) Estes campos só devem ser preenchidos se as despesas suportadas (comprovadamente indispensáveis à sua obtenção de acordo com as regras no regime de contabilidade) caso os rendimentos sejam provenientes de ato isolado de valor superior a € 200 000. Como já anteriormente se disse, na determinação do rendimento ilíquido dos atos isolados proceder-se-á da seguinte forma: - Se o rendimento for igual ou inferior a € 200 000 será aplicado o coeficiente que lhe corresponder; - Se o rendimento for superior a € 200 000 serão considerados os encargos comprovadamente indispensáveis à sua obtenção de acordo com as regras no regime de contabilidade. Tais encargos devem ser indicados nos campos 406 e 407, sendo estes últimos discriminados no quadro 9. O campo 407 pode ainda ser preenchido para declarar as despesas suportadas nas prestações de serviços, quando efetuadas a uma única entidade e for exercida a opção pelas regras da categoria A.

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Anexo B

Campo 420 - Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do regime de transparência fiscal Este campo destina-se à indicação dos rendimentos decorrentes de prestação de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, como dispõe o n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS. Aos rendimentos em causa não se lhes aplica o coeficiente de 0,75, mas sim tributam-se pela sua totalidade, uma vez que se integram como rendimento líquido na categoria B. Campo 421 - Rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos da Categoria B Este campo destina-se à indicação de rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, uma vez que se consideram rendimentos da categoria B, por "atraídos" à tributação nesta categoria. Para o ano de 2014 e seguintes, o valor a indicar é o relativo ao resultado positivo de rendimentos prediais o qual corresponde ao resultado positivo que se apura mediante a dedução aos rendimentos prediais brutos das despesas e encargos previstos no artigo 41.º do Código do IRS, nos termos e condições aí definidos. Cedência de espaço para colocação de máquinas de distribuição automática de bebidas, sandes e/ou tabaco (enquadramento do rendimento) É vulgar a cedência de espaço, para colocação de máquinas de distribuição automática de bebidas, sandes, tabaco ou outras no género, por parte de empresários que exercem a sua atividade comercial ou industrial em estabelecimentos próprios. Verificando-se a situação, como enquadrar, em sede de IRS, estes rendimentos? No que concerne ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), os valores auferidos, por tais cedências, pelos proprietários dos estabelecimentos em causa, são considerados rendimentos prediais, e como tal enquadrados na categoria F, por se encontrarem abrangidos pelo disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, onde se diz que «são havidas como rendas as importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis para quaisquer fins especiais ...», sujeitos a retenção na fonte à taxa respetiva, sempre que o sujeito passivo que paga ou coloca à disposição aquele rendimento disponha ou deva dispor de contabilidade organizada (pessoa singular ou pessoa coletiva). Contudo, são atraídos à categoria B, por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, cuja redação nos diz que se consideram ainda rendimentos desta categoria «os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais». 158

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Anexo B

Tais rendimentos, tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação, que anteriormente eram de levar ao campo 403 do anexo B, são agora de incluir no campo 421 do quadro 4A do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3. Campo 422 - Rendimentos de capitais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B Esse campo destina-se à indicação de rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, uma vez que se consideram rendimentos da categoria B, por "atraídos" à tributação nesta categoria. Como exemplo dos rendimentos de capitais atraídos à categoria B, podemos citar os juros obtidos por um advogado dos saldos das contas bancárias onde movimenta as quantias recebidas dos clientes; ou os juros obtidos por um comerciante em nome individual pelo diferimento no tempo do pagamento que lhe é devido por outrem de um crédito gerado no exercício da sua atividade comercial. Estes rendimentos, muito embora estejam compreendidos, respetivamente, nas alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS (categoria E), são deslocados para a categoria B, dada a relação de dependência dos mesmos com a atividade empresarial ou profissional do seu titular. Campo 423 - Microprodução de eletricidade Este campo destina-se à indicação de rendimentos resultantes da atividade de produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, cujo regime jurídico se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro (a), devendo ser declarada a totalidade do rendimento ainda que excluída da tributação em sede de IRS, por ser inferior a 5 000 euros, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 12.º do referido diploma, já que a exclusão é assumida automaticamente pela Administração Tributária quando da liquidação do respetivo imposto. (a) - Atualmente, o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, que constava do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11, encontra-se agora integrado no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, diploma este que reformulou e integrou os regimes anteriores de miniprodução e microprodução, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8/3, bem como o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11.

Microprodução de eletricidade (parte excluída da tributação em sede de IRS) O rendimento de montante inferior a € 5000, resultante da atividade de microprodução prevista neste decreto-lei, fica excluído da tributação em IRS. (n.º 6 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 363/2007, de 2/11, alterado e republicado no D.R., I Série, n.º 35, de 19/02/2013)

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Microprodução e miniprodução de eletricidade (diferença no regime de exclusão de tributação) O rendimento de montante inferior a € 5000, resultante da atividade de microprodução de eletricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11, beneficia da exclusão da tributação em sede de IRS. E a miniprodução de eletricidade regulada pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8/3, beneficia do mesmo benefício? O Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11, alterado e republicado no D.R., I Série, n.º 35, de 19/02/2013, estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8/3, também alterado e republicado no D.R., I Série, n.º 35, de 19/02/2013, estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução. A comercialização, por pessoas singulares, da respetiva energia, quer resulte de unidades de microprodução quer de unidades de miniprodução, configura o exercício de uma atividade empresarial e como tal os rendimentos obtidos enquadram-se na categoria B de IRS, o que implica que o vendedor da energia esteja coletado para o exercício da respetiva atividade. Contudo, apenas o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11, prevê que o rendimento de montante inferior a € 5000, resultante da atividade de microprodução prevista em tal diploma, fica excluído da tributação em IRS. Porque o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8/3, não estabelece o mesmo benefício, a miniprodução não beneficia da exclusão tributária de € 5 000 aplicável à microprodução. Campo 424 - Subsídios destinados à exploração Este campo destina-se à indicação de subsídios destinados à exploração recebidos no âmbito de atividades profissionais, comerciais e industriais. De acordo com o exemplo do Quadro 4E, à frente transcrito, neste campo deve ser indicado o montante de € 2.000,00. Segundo o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, aos subsídios destinados à exploração, atribuídos a sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado de tributação, aplica-se, relativamente ao exercício de 2014, o coeficiente de 0,10. Contudo, a importância a fazer constar do respetivo campo é a importância bruta recebida, ou seja, antes da aplicação do coeficiente, já que a determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira que fará, na altura própria, a aplicação do respetivo coeficiente. Consideram-se subsídios à exploração aqueles que se destinam a assegurar uma rentabilidade mínima ou compensar deficits de exploração de um dado período. 160

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Anexo B

Por sua vez, consideram-se subsídios ao investimento aqueles que se destinam a apoiar a realização de investimentos implicando a compra ou construção de ativos, ou relacionados com rendimentos. Campo 425 - Outros subsídios não destinados à exploração Este campo, relativamente ao exercício de 2014, destina-se à indicação de subsídios ou subvenções não destinados à exploração, recebidos no âmbito de atividades profissionais, comerciais e industriais. Assim, deve aqui ser indicado 1/5 do montante dos subsídios recebidos no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes recebidos nos últimos quatro anos. Considerando o exemplo do quadro 4E, à frente transcrito, deve aqui ser indicado o montante de € 3.800,00, assim apurado: 1/5 x 3.000,00 = 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 1/5 x 4.000,00 = 800,00 relativo ao subsídio recebido em N-3 1/5 x 6.000,00 = 1.200,00 relativo ao subsídio recebido em N-2 1/5 x 1.000,00 = 200,00 relativo ao subídio recebido em N-1 1/5 x 5.000,00 = 1.000,00 relativo ao subsídio recebido em N Campo 440 - Rendimentos de atividades profissionais previstas na Tabela do artigo 151.º do CIRS e/ou na CAE Destina-se este campo à indicação dos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenha enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, independentemente da atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, incluindo a atividade com o código "1519 - Outros prestadores de serviços". Administração de prédio em regime de propriedade horizontal de que se é comproprietário (enquadramento do rendimento auferido) Certo sujeito passivo solicitou à Administração Tributária para ser esclarecido quanto à seguinte questão: Vou ser nomeado para fazer parte do órgão coletivo de administração do condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal, onde sou proprietário de uma fração autónoma que destino à minha habitação permanente, recebendo como contrapartida o não pagamento do condomínio no ano em que exercer funções, ou seja, aproximadamente, 800 euros, funções essas que, estatutariamente, são obrigatórias ser exercidas por todos os condóminos, cada um na altura própria, e que não têm caráter profissional. A importância em causa está sujeita a tributação em sede de IRS? Em caso

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afirmativo, em que categoria se enquadra? A Administração Tributária, através do seu Ofício n.º 2307, de 08/02/2013, prestou o seguinte esclarecimento: «Em referência ao assunto em epígrafe, esclarece-se que a atividade que se propõe passar a desenvolver configura uma prestação de serviços exercida por conta própria e geradora, por isso mesmo, de rendimentos profissionais enquadráveis no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS, ou seja, de rendimentos da Categoria B».

Árbitros de futebol (enquadramento na categoria B) No seguimento de consulta formalizada pela Federação Portuguesa de Futebol, tendo em vista o enquadramento dos rendimentos auferidos no exercício da função de árbitro de futebol, foi sancionado entendimento - despacho de 22/03/2005, proferido pelo Sr. Diretor-Geral - no sentido de que os rendimentos auferidos pelo exercício da arbitragem, no âmbito da relação contratual entre aquela Federação e os árbitros admitidos nos seus quadros, integravam a categoria B, como rendimentos profissionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS. Considerando que a referida Federação, numa antecipação ao que presumiu ser o entendimento da Administração Tributária, qualificou os referidos rendimentos no âmbito da categoria A, cumprindo, nessa medida, as obrigações previstas no artigo 119.º do Código do IRS, e que a aplicação imediata do entendimento sancionado pelo referido despacho, não era isenta de dificuldades, colocou em hipótese a possibilidade do seu deferimento no tempo. Ponderando o assunto, foi por despacho de 01/07/2005, proferido pelo Sr. Subdiretor-Geral, em substituição do Sr. Diretor-Geral, considerada como regularizada a atuação da Federação Portuguesa de Futebol, bem como a dos árbitros que tenham vindo a cumprir as obrigações fiscais, quer enquadrando os rendimentos como da categoria A, quer como da categoria B, até ao ano de 2004, considerando o atraso, na resposta àquela Federação. Este despacho não abrange os árbitros que não tenham cumprido a obrigação declarativa ou, tendo-a cumprido, tenham omitido os rendimentos pagos por aquela Federação. Relativamente aos anos de 2005 e seguintes, o cumprimento das obrigações por parte da Federação e respetivos árbitros, deve refletir o enquadramento dos rendimentos devidos a estes últimos, pelo exercício de funções de arbitragem, na categoria B. (Ofício n.º 19 091, de 08/07/2005, da Direção de Serviços do IRS)

Importâncias pagas por determinadas entidades a trabalhadores de outra entidade, a título de compensação por recomendação dos seus serviços a terceiros (enquadramento em sede dos beneficiários) Para conhecimento e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, tendo-se suscitado dúvidas sobre o enquadramento, em IRS, das importâncias 162

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pagas por determinadas entidades a trabalhadores de outra entidade, a título de compensação por recomendação dos seus serviços a terceiros, ainda que não suportadas por qualquer contrato escrito, foi superiormente determinado que: 1 - Tais importâncias constituem comissões, sujeitas a tributação em IRS, no âmbito da categoria B – rendimentos empresariais e profissionais. 2 - No momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição, devem as entidades pagadoras (caso disponham ou devam dispor de contabilidade organizada) efetuar a competente retenção na fonte, por aplicação da taxa de 25%, nos termos do artigo 101.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. (Ofício-circulado n.º 20 037, de 07/03/2001, da Direção de Serviços do IRS, com a devida atualização no que respeita à taxa de retenção na fonte)

Notários (enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos cartórios deficitários pelo fundo de compensação da Ordem dos Notários) Um dos princípios fundamentais da reforma do notariado consistiu em assegurar a implementação de serviços notariais em todo o território nacional, através da determinação do número de notários existentes, respetiva localização e delimitação territorial da competência, assegurando em contrapartida uma remuneração mínima aos notários que, pela sua localização, não produzam rendimentos suficientes para suportarem os encargos do cartório, comparticipações essas realizadas através do Fundo de Compensação inserido no âmbito da Ordem dos Notários. Para cumprimento das respetivas atribuições previu-se a constituição do Fundo de Compensação cuja finalidade é a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários, encontrando-se definido o respetivo regime jurídico bem como as respetivas regras e créditos de constituição, gestão e funcionamento, no Estatuto da Ordem dos Notários. O Fundo de Compensação é assim definido como património autónomo, constituído pelas comparticipações (ordinárias e extraordinárias) devidas, obrigatoriamente, pelos notários, cuja (única) finalidade é assegurar a equidade dos rendimentos dos notários, através da entrega de uma "prestação de reequilíbrio" aos "cartórios deficitários", cujos montantes e condições de atribuição são sujeitas a avaliação nos termos daquele Estatuto. Para a clarificação do conceito, temos: - A denominação "prestação de reequilíbrio", atribuída pela Ordem dos Notários aos cartórios deficitários, resulta do cumprimento das atribuições/ sentimentos de solidariedade e de entreajuda dos membros da classe, para a qual, sendo constituída como que uma "poupança" (fundo de compensação), exclusivamente com fundos privados obrigatória e regularmente subscritos pelos associados (beneficiários da prestação), calculados em função dos honorários cobrados mensalmente (rendimentos), para que em caso de

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deficit, seja mensalmente reposto, na esfera de cada notário, o montante de proveitos habitual. - Ao montante assim atribuído, não se encontram associados quaisquer custos conjunturais da atividade; - As comparticipações para o fundo de compensação devidas pelos notários, são fiscalmente qualificadas como custo admissível no âmbito da categoria B do IRS, na medida em que, por serem obrigatórias, são consideradas indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto (com efeitos, apenas, para sujeitos passivos cujo rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade). - Contrariamente ao conceito de "subsídio", a "prestação de reequilíbrio" não tem como pressupostos a atribuição de dinheiros públicos como contrapartida de uma utilização definitiva em prol do desenvolvimento económico. - A prestação de reequilíbrio não assume, sequer, a natureza indemnizatória de que se revestem algumas subvenções, prémios ou ajudas atribuídas pelo Estado, antes constituindo em conjunto com a forma como é criada, calculada e gerida, uma figura próxima da do "risco partilhado", em que se observa a gestão de um fundo constituído por todos os potenciais beneficiários. Assim, conclui-se que: 1 - A prestação de reequilíbrio atribuída aos notários através do fundo de compensação por eles constituído, não consubstancia o conceito de subsídio, qualquer que seja a acepção do termo; 2 - Tal prestação constitui rendimento sujeito a tributação, enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais) ao qual, no âmbito do regime simplificado, será de aplicar o coeficiente de 0,75. (Informação vinculativa, Proc. 6149/07, com despacho concordante do substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 04/11/2009, com a devida atualização no que se refere à aplicação do coeficiente)

Publicidade colocada em veículos de sujeitos passivos, pessoas singulares (enquadramento fiscal) Sobre o quadro legal associado à colocação de publicidade num veículo pessoal de um contribuinte que, não exercendo qualquer atividade empresarial ou profissional, passa a prestar serviços de publicidade, no caso "usando" a sua própria viatura, mas podendo assumir qualquer outra forma ou via (v.g. na roupa que veste, na mochila que transporte, etc.), verificam-se reunidos os pressupostos subjacentes à produção de rendimentos empresariais ou profissionais previstos no artigo 3.º do Código do IRS - rendimentos da categoria B. 164

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Assim, tal situação consubstancia o exercício de uma atividade comercial de prestação de serviços publicitários, cujos rendimentos decorrentes deverão ser tributados de acordo com as regras e procedimentos inerentes à categoria B do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 6068/09, com despacho concordante do Subdiretor-Geral do IRS, de 23/11/2009)

Trabalho independente (importâncias recebidas a título de despesas de deslocação, almoço e estadia) Com frequência, as empresas têm necessidade de recorrer a trabalhadores independentes para a realização de certos serviços específicos, a quem pagam, para além dos respetivos honorários, importâncias a título de despesas de deslocação em viatura própria ou de aluguer, almoço, estadia ou outras no género. Tais profissionais devem considerar estas despesas como honorários, para as quais devem emitir, quando do seu recebimento, a respetiva fatura-recibo de modelo oficial, ou devem apenas preencher, e entregar à entidade pagadora, um boletim itinerário para documentação da saída das importâncias? Todas estas importâncias, quando recebidas pelos trabalhadores independentes, mesmo que a título de despesas de deslocação em viatura própria ou de aluguer, almoço, estadia, portagens ou outras no género, são consideradas como rendimentos da categoria B (trabalho independente), e como tal sujeitas a IRS nos termos do artigo 3.º do Código do IRS. Nestes termos, as despesas em causa, não têm que ter um tratamento específico, já que são inputs necessários à realização do serviço e como tal devem influenciar o respetivo preço, ou seja, são uma das componentes dos honorários cobrados. Consequentemente, devem constar, na generalidade dos casos, como honorários, na respetiva fatura-recibo de modelo oficial, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, e sujeitas a retenção na fonte nos termos da artigo 101.º do mesmo diploma, desde que a entidade pagadora disponha ou deva dispor de contabilidade organizada. Esta regra tem uma exceção no caso de se tratar do reembolso de despesas suportadas pelo profissional liberal por conta e em nome de outra entidade, caso em que os documentos comprovativos das despesas devem ser emitidos em nome dessa entidade, o qual não influencia a determinação do rendimento da categoria B. Mesmo nesta situação é necessário emitir fatura-recibo de modelo oficial, caso em que as importâncias recebidas devem ser evidenciadas em separado no respetivo livro de registo.

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Anexo B

Sobre este assunto, a citada alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º diz, claramente, que «os titulares de rendimentos da categoria B são obrigados a passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo».

Campo 441 - Propriedade intelectual (não abrangida pelo artigo 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informação Destina-se este campo à indicação dos valores respeitantes a rendimentos da cedência ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, que não cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do EBF.

Campo 442 - Saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais Destina-se este campo à indicação do saldo positivo das mais e menos-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, do saldo positivo das mais e menos-valias que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

Campo 443 - Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores Este campo destina-se à indicação dos restantes rendimentos da categoria B, designadamente, as prestações de serviços que por força do artigo 4.º do Código do IRS sejam enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do referido código, desde que não previstos nas alíneas a) a d) e primeira parte da alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º deste código e, assim, não incluídos nos campos anteriores deste quadro. Cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial num prédio de que se é proprietário (enquadramento do rendimento) Em que categoria (B ou F) devem ser enquadrados os rendimentos obtidos por um sujeito passivo em nome individual, proprietário de um prédio urbano onde vinha exercendo uma atividade de natureza comercial ou industrial, caso dê à exploração tal estabelecimento, e se essa cedência implica a cessação da atividade, bem como se há ou não lugar a retenção na fonte? 166

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Anexo B

- Caso não haja cedência à exploração do estabelecimento mas sim o imóvel (que fazia parte do património individual do ex-empresário) tenha sido arrendado, então estamos perante um rendimento da categoria F de IRS, a ser levado ao quadro 4 do anexo F, sujeito a retenção na fonte, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, à taxa de 25%, caso o inquilino disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, salvo se o senhorio puder usar da faculdade que lhe confere o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22/1 (atualmente os n.ºs 1 e 2 do art.º 101.º-B do CIRS, aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12), caso em que terá que fazer constar, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, a seguinte mensagem: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro», ou, a partir de 01/01/2015, «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS». Porém, se não houvesse cessação da atividade, e o imóvel estivesse afeto ao património empresarial (isto é, não foi alienado nem transferido para o património particular do empresário), o rendimento referente ao arrendamento seria tributado na categoria B, e ser levado ao campo 421 do quadro 4A do Anexo B [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 3.º do CIRS], sem prejuízo da retenção na fonte nos termos antes indicados.

QUADRO 4B Rendimentos brutos (obtidos em território português)

4 B


Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários

Venda de produtos

Prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias) aplicável até 2013

Prestações de serviços Rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos da Categoria B, rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais Subsídios à exploração Outros subsídios Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores ENCARGOS Custos das existências vendidas ou consumidas Despesas gerais (quadro 9)

SOMA

SOMA

409 410 444

. . .

. . .

, , ,

445

.

.

,

411 426 446

. . . .

. . . .

, , , ,

413 414

. . .

Valor . . .

, , ,

Neste quadro devem ser indicados os rendimentos brutos, obtidos em território português, decorrentes do exercício de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, tal como são definidas no artigo 4.º do Código do IRS. Para além dos rendimentos gerados pela prática de tais atividades, devem ainda ser aqui indicados os subsídios e subvenções, bem como as ajudas da P.A.C. (Política Agrícola 168

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Anexo B

Comum) da União Europeia e ainda os rendimentos provenientes de atos isolados que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. No entanto, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, «são excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS» (indexante de apoios sociais), ou seja € 22 637,88 (419,22 x 12 x 4,5). Contudo, existindo rendimentos desta natureza, mesmo que não excedam o valor indicado, os mesmos são sempre de levar a este quadro 4B, muito embora, ao fazer-se a liquidação do IRS, por imperativo do citado n.º 4 do artigo 3.º do CIRS, o sistema os exclua de tributação. Isto implica que, os sujeitos passivos em causa, atempadamente, entreguem a declaração de início de atividade, salvo se se tratar de um ato isolado que não exceda o limite previsto nas alíneas e) e f) do artigo 29.º do Código do IVA, ou seja 25.000 euros, tal como consta do n.º 3 do artigo 31.º do mesmo diploma. Na verdade, as transmissões de bens e as prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola, exercidas de um modo independente e com caráter de habitualidade, configuram uma atividade económica no campo de incidência subjetiva do imposto, abrangida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, pelo que os agricultores que se encontrem nestas condições não estão dispensados da apresentação da declaração de início de atividade prevista no artigo 31.º do CIVA (cfr. n.º 1 do Ofício-Circulado n.º 30 143, de 13/03/2013, da Direção de Serviços do IVA). Caso o valor dos rendimentos da atividade agrícola por si só ou em conjunto com rendimentos de outras categorias exceda o limite previsto no n.º 4 do artigo 3.º do CIRS acima referido, a tributação incide sobre a totalidade do rendimento obtido, não havendo, nesse caso, lugar ao respetivo benefício.

Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários (momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação) Um agricultor enviou as uvas para a adega cooperativa, e emitiu a respetiva fatura, em outubro de 2014, mas só vai receber o respetivo montante em 2015. Este rendimento é considerado, para efeitos de tributação em sede de IRS, no ano de 2014 ou no ano de 2015? Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS, os rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado são considerados para efeitos de tributação no momento em que seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente para efeitos de IVA. De acordo com a mesma norma, só no caso de não ser obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente para efeitos de IVA, é que os rendimentos só são tributados em IRS no ano em que forem recebidos.

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Anexo B

Daqui conclui-se que estando o vendedor das uvas obrigado a emitir fatura ou documento equivalente para efeitos de IVA, o que acontece quando esteja enquadrado no Regime Normal, ou mesmo no Regime Especial de Isenção a que se refere o artigo 53.º do CIVA, os rendimentos devem ser declarados na declaração de rendimentos modelo 3 do IRS referente ao ano em que, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do CIVA, nasceu a obrigação de emissão de fatura, ou seja quando a venda ocorreu e não quando o pagamento se verifica. Campos 409 - Vendas de produtos Nestes campos devem ser indicados os rendimentos brutos, resultantes da venda de produtos, obtidos no território português, decorrentes do exercício de atividades agrícolas, silvícolas e pecuários, ou de atos isolados dessa natureza, tal como são definidos no artigo 4.º do Código do IRS.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (terreno rústico afeto a uma atividade agrícola, silvícola e pecuária) A venda, por um sujeito passivo, pessoa singular, de um terreno rústico (terra para cultivo) afeto a uma atividade agrícola, poderá beneficiar da exclusão tributária prevista no n.º 4 do artigo 3.º do CIRS? Os ganhos resultantes da alienação onerosa de um terreno rústico são considerados mais-valias tributadas em sede de IRS, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do respetivo Código como rendimento da categoria G. No entanto se o prédio em causa estiver afeto ao exercício de uma atividade agrícola, silvícola e pecuária, o que pressupõe que o proprietário esteja coletado para o exercício de tal atividade e utilize o prédio para esse fim, o ganho obtido constitui um rendimento da categoria B, dada a atração referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Neste caso pode beneficiar da exclusão tributária prevista no n.º 4 do mesmo normativo, aplicável quando isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, o valor global não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS (4,5 x 12 x 419,22 = 22.637,88). Porém, em qualquer das situações anteriores, se o prédio tiver sido adquirido ou afeto à atividade agrícola antes de 1 de janeiro de 1989, o ganho obtido não é tributado, face ao regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias (o que se considera como tal) Consideram-se atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, 170

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Anexo B

as seguintes: a) As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias; b) Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados diretamente ou por terceiros; c) Explorações de marinhas de sal; d) Explorações apícolas; e) Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas atividades. (n.º 4 do artigo 4.º do CIRS)

Marinhas de sal (rendimentos resultantes da sua exploração) A alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Código do IRS refere-se aos rendimentos resultantes da exploração de marinhas de sal. Embora não ofereça dúvidas a impossível qualificação da exploração de marinhas de sal como atividade intrinsecamente agrícola, a sua inclusão neste quadro da tributação é já uma solução tradicional no sistema fiscal português. Justifica uma tal opção, um conjunto de fatores que condicionam esta atividade, igualmente do setor primário, em moldes próximos à atividade agrícola e que se exprimem fundamentalmente pela elevada carga aleatória inerente a ambas, decorrentes de vicissitudes ou riscos típicos, designadamente os de natureza meteorológica. (Manual do IRS, editado em 2007 pela DGCI, pág. 41)

Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários (empresário que exerce uma atividade comercial e simultaneamente vende cortiça extraída numa propriedade que faz parte do seu património particular) Um empresário em nome individual vem, há vários anos, sendo tributado em IRS pelo regime de contabilidade organizada, por reunir todos os condicionalismos para tal, relativamente ao exercício de uma atividade comercial. Acontece que tem no seu património particular uma propriedade da qual este ano extraiu cortiça que vai vender. Poderá apresentar uma nova declaração de início de atividade para a venda da cortiça e ficar, por esta, enquadrado no regime simplificado, ou será tudo tributado no regime de contabilidade organizada?

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Anexo B

Os rendimentos resultantes da atividade agrícola devem ser considerados na contabilidade existente para a atividade comercial, sem prejuízo de serem adoptadas as medidas necessárias de modo a autonomizar os registos das operações de uma e de outra atividade. Consequentemente, nesse caso concreto, para efeito de determinação do rendimento líquido da categoria B de IRS, o enquadramento abrange as duas atividades (quer a comercial quer a venda da cortiça) que devem ser levadas ao anexo C, já que o mesmo sujeito passivo não pode estar enquadrado, simultaneamente, no regime de contabilidade organizada pela atividade comercial e no regime simplificado pela atividade agrícola.

Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários (venda de alfarroba) A venda de alfarroba pelos proprietários das alfarrobeiras é considerado um rendimento agrícola que pode beneficiar do n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS? Nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, ambos do Código do IRS, a venda de produtos resultantes da produção agrícola, como é o caso, é considerada como uma atividade de natureza agrícola cujos rendimentos se enquadram na categoria B de IRS. Por sua vez, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do CIRS, os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com o valor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS, ou seja, € 22.637,88 (419,22 x 12 x 4,5), são excluídos de tributação. Note-se que se o valor dos rendimentos da atividade agrícola por si só ou em conjunto com rendimentos de outras categorias ultrapassar o limite previsto no n.º 4 do artigo 3.º do CIRS acima referido, a tributação incide sobre a totalidade do rendimento obtido, sendo-lhe aplicáveis as regras do regime simplificado, salvo se o titular optar pelo regime da contabilidade organizada. Em qualquer caso, ainda que haja lugar à aplicação do regime anterior, os titulares dos rendimentos agrícolas estão obrigados a coletar-se para o exercício da atividade. Existindo tal rendimento, tal como anteriormente já se disse, mesmo que não exceda o valor indicado (€ 22 637,88), o mesmo é sempre de levar ao campo 409 do quadro 4B do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, muito embora, ao fazer-se a liquidação do IRS, por imperativo do n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, o sistema o exclua de tributação. 172

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Anexo B

Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários (venda de eucaliptos) Certo casal, com rendimentos de várias categorias, mas nenhum da categoria B, vai vender eucaliptos (como ato isolado) pelo montante acordado de € 28.000,00. Considerando que habitualmente os rendimentos do casal são tributados às taxas máximas de IRS, em função dos rendimentos englobados, aquele montante, resultante de um ato isolado, poderá beneficiar da exclusão de tributação prevista no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS? De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, são excluídos de tributação, os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, ainda que resultantes da realização de um ato isolado, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com o valor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS, ou seja € 22.637,88 (419,22 x 12 x 4,5). Note-se que se o valor dos rendimentos da venda dos eucaliptos por si só ou em conjunto com rendimentos de outras categorias ultrapassar aquele limite (como parece ser o caso), a tributação incide sobre a totalidade do rendimento obtido, sendo-lhe aplicáveis as regras do regime simplificado, salvo se o titular optar pelo regime da contabilidade organizada. Nestes termos, na situação exposta, o rendimento líquido resultante da venda dos eucaliptos, determinado de acordo com as regras do regime simplificado, é adicionado aos outros rendimentos do agregado familiar e tributado à taxa que for aplicável à totalidade dos rendimentos englobados de acordo com a tabela do artigo 68.º do CIRS (taxas gerais).

Campo 410 - Prestações de serviços e outros rendimentos (inclui mais-valias) aplicável até 2013 Nestes campos devem ser indicados os rendimentos brutos, resultantes das prestações de serviços e outros rendimentos (inclui mais-valias) - obtidos até 2013, decorrentes do exercício de atividades agrícolas, silvícolas e pecuários, tal como são definidos no artigo 4.º do Código do IRS.

Campo 411 - Subsídios destinados à exploração Neste campo devem ser indicados os montantes dos subsídios destinados à exploração recebidos no âmbito das atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias. Segundo o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, aos subsídios

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Anexo B

destinados à exploração, atribuídos a sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado de tributação, aplica-se, relativamente ao exercício de 2014, o coeficiente de 0,10. Contudo, a importância a fazer constar do respetivo campo é a importância bruta recebida, ou seja, antes da aplicação do coeficiente, já que a determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Administração Tributária que fará, na altura própria, a aplicação do respetivo coeficiente.

Campos 413 e 414 - Custo das existências vendidas ou consumidas e despesas gerais (ato isolado de valor superior a € 200 000) Estes campos, correspondentes aos encargos suportados, só devem ser preenchidos se os rendimentos, que foram levados aos campos 409 ou 410, forem provenientes de ato isolado de valor superior a € 200 000. Como já anteriormente se disse, na determinação do rendimento ilíquido dos atos isolados proceder-se-á da seguinte forma: - Se o rendimento for igual ou inferior as € 200 000 será aplicado o coeficiente que lhe corresponder, de acordo com o n.º 2 do artigo 31.º do CIRS; - Se o rendimento for superior a € 200 000 serão considerados os encargos comprovadamente indispensáveis à sua obtenção de acordo com as regras no regime de contabilidade. Tais encargos devem ser indicados nos campos 413 e 414, sendo estes últimos discriminados no quadro 9.

Campo 426 - Outros subsídios não destinados à exploração Este campo destina-se à indicação de subsídios ou subvenções não destinados à exploração. Nele deve ser indicado 1/5 do montante dos subsídios recebidos no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes recebidos nos últimos quatro anos. Considerando o exemplo do quadro 4E, à frente transcrito, deve aqui ser indicado o montante de € 3.800,00, assim apurado: 1/5 x 3.000,00 = 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 1/5 x 4.000,00 = 800,00 relativo ao subsídio recebido em N-3 1/5 x 6.000,00 = 1.200,00 relativo ao subsídio recebido em N-2 1/5 x 1.000,00 = 200,00 relativo ao subsídio recebido em N-1 1/5 x 5.000,00 = 1.000,00 relativo ao subsídio recebido em N

Campo 445 - Rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos da Categoria B, rendimentos da propriedade intelectual, 174

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Anexo B

industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais Este campo deve ser preenchido tendo em consideração o que se disse anteriormente para os campos 422, 421, 404, 441 e 442.

Campo 446 - Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores Este campo destina-se à indicação dos restantes rendimentos da categoria B, relacionados com o exercício da atividade agrícola, silvícola e pecuária, não incluídos nos campos anteriores.

QUADR0 4C 4

Rendimentos brutos (obtidos em território português)

C

Opção pela aplicação das regras da categoria A

A totalidade dos rendimentos auferidos resulta de serviços prestados a uma única entidade?

Sim

1 |__|

Não 2 |__|

Em caso afirmativo, opta pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A?

Sim

3 |__|

Não 4 |__|

É permitida a opção de tributação pelas regras estabelecidas para a categoria A quando a totalidade dos rendimentos auferidos e declarados no quadro 4 resulte de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, e o titular dos rendimentos não tenha optado pelo regime da contabilidade organizada ou não resultem da prática de ato isolado (cfr. n.º 8 do art.º 28.º do CIRS). Este quadro destina-se à formalização de tal opção. Quando tal se verifique, no campo 407 do quadro 4A deve ser indicado o valor total das despesas suportadas de acordo com o disposto no artigo 25.º do Código do IRS que são discriminadas no quadro 9. Afigura-se-nos que tal opção só tem interesse se for feita por sujeitos passivos que não tenham, igualmente, rendimentos próprios do trabalho dependente (categoria A) que absorvam toda a dedução específica desta categoria (ou mesmo até parte em certos casos). Se existirem tais rendimentos, e a dedução específica for total ou parcialmente absorvida pelos mesmos, a opção deixa de ter interesse, na medida em que os contribuintes, nesse caso, não aproveitam, quanto ao rendimento do trabalho independente, do benefício que se pretende com esta disposição, que é, essencialmente, a dedução específica prevista no artigo 25.º do Código do IRS. Tenha-se em atenção que, caso se opte pela tributação segundo as regras estabelecidas

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175

Anexo B

para a categoria A, no quadro 9 deste Anexo B (despesas gerais) apenas poderão ser preenchidos, quando for caso disso, os campos 904, 905 e 906 (relacionadas com os rendimentos profissionais), ou seja: - contribuições obrigatórias para a segurança social; - quotizações sindicais; - quotizações para ordens profissionais. Opção pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A (vantagens e inconvenientes) Segundo o disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Código do IRS, «se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo pode optar, em cada ano, pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. Casos há em que esta opção se revela realmente vantajosa, na medida em que se beneficia da dedução específica prevista no artigo 25.º do Código do IRS. Todavia, em contrapartida, tributa-se o rendimento (serviços prestados) pela totalidade, e não apenas por 75%, como prevê, regra geral, o artigo 31.º do CIRS. Mas para melhor compreensão, vejamos o seguinte exemplo: Em 2014, o João, que não aufere rendimentos do trabalho dependente, mas apenas rendimentos do trabalho independente pelo qual vem sendo enquadrado no regime simplificado de tributação por reunir todos os condicionalismos para tal, prestou serviços a uma única entidade da qual auferiu rendimento no total de € 10.000,00. Caso não opte pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A, o rendimento tributável será de € 7.500,00 (€ 10.000,00 x 0,75), a englobar aos restantes rendimentos de outras categorias (se os houver). Na prática, o João terá direito a uma "dedução específica" ao rendimento ilíquido de € 2.500,00 (10.000,00 - 7.500,00). Caso opte pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A, a dedução específica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS, em 2014, é de 72% de 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Contudo, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, até que o valor do IAS, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida que estava em vigor no ano de 2010 (€ 475,00), mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 25.º do Código do IRS. Consequentemente, a dedução específica prevista no artigo 25.º do CIRS para o ano de 2014 é, no caso concreto, de € 4.104,00 (€ 475,00 x 12 = 5.700,00 x 72%), acrescida das quotizações sindicais, se as houver, ou, se superior, o 176

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Anexo B

total das contribuições obrigatórias pagas nesse ano para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde. Em tal situação, e mesmo beneficiando apenas da normal dedução especifica, só serão sujeitos a imposto € 5.896,00 (€ 10.000,00 - € 4.104,00). Aquela dedução pode no entanto ser elevada até 75% de 12 vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais (cfr. n.º 4 do art.º 25.º do CIRS). Lembramos que havendo contribuições obrigatórias pagas para regimes de proteção social, quotas sindicais e quotas para ordens profissionais, o total das mesmas deve constar do campo 407 do quadro 4A do anexo B e ser discriminado nos campos 904, 905 e 906, ou 913, 914 e 915 do quadro 9 do mesmo anexo, consoante a natureza dos rendimentos declarados. No caso exposto, optando pela opção, o João, nos rendimentos da categorias B, mesmo beneficiando apenas da dedução específica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS, engloba menos € 1.604,00 (€ 7.500,00 - € 5.896,00). Situação contrária será a que apresentamos no seguinte exemplo: O João, pelos serviços prestados nas mesmas condições, em 2014, auferiu rendimento no total de € 20.000,00. Não optando pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A, o rendimento tributável a englobar seria de € 15.000,00 (€ 20.000,00 x 0,75). Se optar pelas regras estabelecidas para a categoria A, e dado que a dedução específica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS, em 2014, é a que antes se indicou, ou seja € 4.104,00 (€ 475,00 x 12 = 5.700,00 x 72%), o rendimento da categoria B a englobar seria de € 15.896,00 (€ 20.000,00 - € 4.104,00). Neste caso, havendo lugar à opção, o João, nos rendimentos da categorias B, é prejudicado, na medida em que engloba mais € 896,00 (€ 15.896,00 € 15.000,00). Contudo, esta diferença para mais, podia ser minimizada, ou mesmo invertida, se o total das despesas que indicasse no campo 407 do quadro 4A, e de que já antes nos referimos, fosse superior à dedução específica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS. Concluindo, chamamos mais uma vez a atenção para o facto de que tal opção, para além do que foi dito, só tem interesse se for feita por contribuintes que não tenham, igualmente, rendimentos próprios do trabalho dependente, (e mesmo assim nem sempre), que absorvam toda a dedução específica desta categoria (ou mesmo até parte em certos casos). Se existirem tais rendimentos, e a dedução específica for total ou parcialmente absorvida pelos mesmos, a opção deixa de ter interesse, na medida em que os contribuintes, nesse caso, não aproveitam, quanto ao rendimento do trabalho independente, do benefício que se pretende com esta disposição, que é, essencialmente, a dedução específica prevista no artigo 25.º do Código do IRS.

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177

Anexo B

Para ilustrar ainda mais esta afirmação, veja-se um outro exemplo: O mesmo João, em 2014, obteve rendimentos da categoria B de uma única entidade (serviços prestados) no valor de € 10.000, e ainda rendimentos por conta de outrem (categoria A) no valor de € 15 000. Se não optar pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A, e tal como já em cima vimos, o rendimento tributável da categoria B será de € 7.500 (€ 10.000 x 0,75). Por sua vez, o rendimento tributável da categoria A será de € 10.896,00 (€ 15.000,00 - 4.104,00, ou seja, o valor da dedução específica para o ano de 2014). Englobando os dois rendimentos, temos um rendimento tributável total de € 18.396,00 (7.500,00 + 10.896,00). Se optar pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A, o total do rendimento tributável (categoria B + categoria A) é de € 20.896,00 (€ 10.000 + € 15.000 - € 4.104), logo, maior. Consequentemente, se tiver rendimentos (serviços prestados) da categoria B, e ao mesmo tempo rendimentos da categoria A, não deve optar pela tributação segundo as regras da categoria A sem primeiro fazer os respetivos cálculos e ver o que lhe é mais favorável.

QUADRO 4D Rendimentos brutos (obtidos em território português) Alienação de direitos reais sobre bens imóveis

4 D

Houve alienação de imóveis?

Sim

1 |__|

Não

2 |__|

Se assinalou o campo 1 identifique os imóveis:

Identificação matricial dos prédios alienados e respectivos valores Freguesia (código) 430 | | | | |

Tipo

Artigo | | | |

Fração / Secção | | | | | |

Valor de Venda . . ,

Campo Q4 | |

Valor definitivo . . ,

Art.º 139º do CIRC Sim |__| Não |__|

431

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| | | |

| | | | | |

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Sim |__|

Não |__|

432

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| | | | | |

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Sim |__|

Não |__|

Na primeira parte deste quadro deve indicar no campo 1 ou 2, respetivamente, se houve ou não alienação de direitos reais sobre bens imóveis. Em caso afirmativo, deve identificar os prédios ou frações alienados. Nos casos em que o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis nos quadros 4A ou 4B, seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna "Valor Definitivo", devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC. 178

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Anexo B

Transferência de bens imóveis do património empresarial ou profissional para o património particular do empresário Certo empresário em nome individual pretende cessar a atividade que vem exercendo e transferir um imóvel, que faz parte do património empresarial, para o seu património particular. Esta transferência implica o preenchimento do campo 1 do quadro 4D do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS? Porque, no caso exposto, se trata, tão só, da transferência do imóvel do património empresarial para o património particular do mesmo titular, não há lugar ao preenchimento do quadro 4D do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, o qual é de preencher apenas quando tenha havido alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o que não é o caso. Contudo, pela transferência em causa, há lugar ao apuramento da mais-valia que se mostre devida, rendimento este que é atraído à categoria B por força do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, que deve ser levado ao campo 442 do quadro 4A do anexo B.

QUADRO 4E 4

Rendimentos brutos (obtidos em território português)

E

Identificação das entidades que pagaram subsídios

NIPC das Entidades

Subsídios destinados à exploração

Subsídios não destinados à exploração N

N-1

N-2

N-3

N-4

| | | | | | | |

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Neste quadro devem ser identificadas as entidades que procederam ao pagamento de subsídios ou subvenções destinados à exploração (campos 411 e 424) ou subsídios ou subvenções não destinados à exploração (campos 425 e 426), bem como as respetivas importâncias recebidas no âmbito do exercício das atividades empresariais e profissionais, as quais constituem rendimentos da categoria B de acordo com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Os montantes dos subsídios ou subvenções indicados nos campos 424 e 425 do Quadro 4A (rendimentos profissionais, comerciais e industriais) e nos campos 411 e 426 do Quadro 4B (rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários) devem ser discriminados por entidade pagadora neste Quadro 4E. Na coluna "NIPC das entidades", deve ser indicado o NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da entidade que pagou o subsídio. Na coluna "Subsídios destinados à exploração", deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), por entidade, durante o ano a que a declaração respeita.

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179

Anexo B

Na coluna "Subsídios não destinados à exploração", deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), durante o ano a que a declaração respeita (coluna N), bem como eventuais subsídios recebidos nos últimos quatro anos (colunas N-1 a N-4), por entidade. Exemplo: No ano a que a declaração respeita (ano N) foram recebidos os seguintes subsídios, da entidade A: - Subsídios destinados à exploração: € 2.000,00 - Subsídios não destinados à exploração: € 5.000,00 Nos últimos quatro anos tinham sido recebidos os seguintes montantes, relativos a subsídios não destinados à exploração: - N-1 entidade D: € 1.000,00 - N-2 entidade B: € 6.000,00 - N-3 entidade C: € 4.000,00 - N-4 entidade B: € 3.000,00 O preenchimento do Q 4E deve ser efetuado da seguinte forma:

NIPC das Entidades A A D B C

Identificação das entidades que pagaram subsídios Subsídios destinados à Subsídios não destinados à exploração exploração N N-1 N-2 N-3

N-4

2.000,00 5.000,00 1.000,00 6.000,00

3.000,00 4.000,00

QUADRO 5 5

Opção pela Tributação Autónoma dos Agentes Desportivos (ano de 2006 e anos anteriores) Rendimentos ilíquidos provenientes da atividade desportiva

501 |____.____.____,___|

Neste quadro devem ser declarados os rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente pela prática de atividade desportiva, pelos agentes desportivos (praticantes e árbitros) que optem pela tributação autónoma, no âmbito de uma relação de trabalho independente, ao abrigo do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, sendo aplicável apenas aos anos de 2006 e anteriores, uma vez que o benefício de que desfrutavam terminou em 31/12/2006. Os rendimentos provenientes desta atividade desportiva, obtidos nos anos de 2007 e seguintes, devem ser declarados no quadro 4A. 180

IRS 2014

Anexo B

QUADRO 6 Acréscimos ao Rendimento - Art.º 38.º, n.º 3 do CIRS

6

601

.

.

,

Ganhos suspensos correspondentes à transmissão da totalidade do património, majorados em 15% por cada ano ou fração 602

.

.

,

.

.

,

Mais-valias na alienação de parte social

SOMA

São declaradas neste quadro (campo 601) as mais-valias resultantes da alienação das partes de capital recebidas como contrapartida da transmissão do património profissional ou empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS, se a alienação ocorrer antes de decorridos 5 anos da data da referida transmissão (cfr. n.º 3 do art.º 38.º do CIRS). Neste caso são também de declarar (campo 602) os ganhos que ficaram suspensos de tributação, relativos à transmissão da totalidade do património afeto ao exercício da atividade empresarial e profissional, majorados em 15% por cada ano, ou fração, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada do património para realização do capital da sociedade. Os valores inscritos neste quadro não devem ser mencionados como rendimento no quadro 4 deste anexo B. Se as partes de capital forem transmitidas depois de decorrido aquele período, os ganhos correspondentes serão tributados como mais-valias da alienação onerosa de partes sociais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS e, portanto, tributados com base no englobamento obrigatório (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 172).

QUADRO 7 Deduções à coleta

7 Rendimentos sujeitos a retenção 701

.

.

,

Retenções na fonte 702

.

.

Pagamentos por conta ,

703

.

.

Crédito de imposto (2001) ,

704

.

.

,

Identificação das entidades que efetuaram as retenções e respetivos valores Valor

Valor

NIF 705 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 711 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 706 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 712 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 707 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 713 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 708 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 714 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 709 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 715 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 710 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

NIF 716 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|_____.______.______,___|

IRS 2014

181

Anexo B

Campos 701 e 702 Nestes campos devem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) que foram sujeitos a retenção, bem como as retenções na fonte que sobre eles foram efetuadas no ano a que respeita a declaração, retenções essas que têm a natureza de imposto por conta, e como tal dedutíveis à coleta, para determinação do IRS a pagar ou a recuperar (cfr. n.ºs 2 e 3 do art.º 78.º do CIRS).

Campo 703 Neste campo deve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efetuados durante o ano. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IRS, à coleta do IRS, além de outras deduções, são de deduzir os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, os quais, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença. Caso se trate de herança indivisa, os pagamentos por conta efetuados pelo empresário falecido no ano em que ocorreu o óbito, serão de indicar no campo 601 do quadro 6 do anexo D pelo cônjuge sobrevivo. Nos anos seguintes ao do falecimento do empresário, dado que a herança indivisa constitui para efeitos de IRS uma situação de contitularidade de rendimentos, resulta daqui que a tributação neste imposto dos rendimentos obtidos pela herança ocorre na esfera de cada um dos herdeiros. Consequentemente, quando os rendimentos resultam do exercício de uma atividade de natureza empresarial (categoria B), uma vez que a herança não é tributada (a tributação é feita em nome de cada um dos herdeiros), não tem de fazer pagamentos por conta. Logo, se houver lugar a tais pagamentos estes são efetuados pelos herdeiros na proporção da sua quota hereditária, sendo que cada um deles deve declarar no anexo D (quadro 6, campo 601) a parte dos pagamentos por conta que lhe respeita, a qual vai ser considerada como dedução à coleta na liquidação do seu IRS.

Pagamentos por conta (efeitos) Os pagamento por conta são antecipações do pagamento do imposto, com a natureza de dedução à coleta e com a eventual consequência de reembolso do imposto pago em excesso e, como na substituição fiscal, tendem a aproximar a cobrança da verificação do facto gerador de imposto, sendo por isso efetuados no próprio ano em que se verificam os factos tributários. Diferem da retenção na fonte por, ao invés daquela, não ser um dever cumprido através de substituição tributária mas sim pelo próprio sujeito passivo ou titular dos rendimentos. 182

IRS 2014

Anexo B

Segundo o disposto no artigo 33.º da Lei Geral Tributária, «as entregas pecuniárias antecipadas que sejam efetuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário constituem pagamento por conta do imposto devido a final».

Campos 705 a 716 Sempre que se indiquem valores de retenção no campo 702, deve proceder-se à identificação, nestes campos 705 a 716, das entidades que efetuaram as respetivas retenções, através da indicação dos seus números de identificação fiscal, e à indicação dos montantes do imposto retido, de modo a que a Administração Fiscal possa fazer, informaticamente, o cruzamento dos dados indicados. Não havendo rendimentos da categoria B que foram objeto de retenção na fonte, não há lugar ao preenchimento dos campos 705 a 716, como é evidente.

QUADRO 8 Prejuízos fiscais a deduzir em caso de sucessão por morte

8 Verificando-se a situação prevista no art.º 37º do CIRS, identifique o autor da sucessão: Número fiscal de contribuinte 801 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Rendimentos profissionais, comerciais e industriais

Ano

Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários

802

___|___|___

808

.

.

.

,

814

.

.

.

,

803

___|___|___

809

.

.

.

,

815

.

.

.

,

804

___|___|___

810

.

.

.

,

816

.

.

.

,

805

___|___|___

811

.

.

.

,

817

.

.

.

,

806

___|___|___

812

.

.

.

,

818

.

.

.

,

807

___|___|___

813

.

.

.

,

819

.

.

.

,

Este quadro só deve ser preenchido no ano em que ocorreu o falecimento do empresário. Serão de indicar aqui, apenas, os prejuízos, gerados em vida do autor da herança, e ainda não deduzidos por este, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito. Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 801, identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos cinco anos que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte.

IRS 2014

183

Anexo B

QUADRO 9 9

Despesas Gerais Rendimentos profissionais, comerciais e industriais

Rendimentos agrícolas, Silvícolas e pecuários

Encargos com viaturas, motos e motociclos

901

.

.

,

910

.

.

,

Despesas de desvalorização profissional

902

.

.

,

911

.

.

,

Despesas de representação

903

.

.

,

912

.

.

,

Contribuições obrigatórias para a segurança social

904

.

.

,

913

.

.

,

Quotizações sindicais

905

.

.

,

914

.

.

,

Quotizações para ordens profissionais

906

.

.

,

915

.

.

,

Deslocações, viagens e estadas

907

.

.

,

916

.

.

,

Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento

908

.

.

,

917

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma

Este quadro destina-se à inscrição das despesas suportadas no exercício de atividades empresariais e profissionais, as quais só serão tomadas em consideração, na determinação do rendimento líquido, se respeitarem a optação pelas regras da categoria A, de acordo com o disposto no artigo 25.º do Código do IRS, ou à prática de ato isolado de valor superior a € 200 000. Os limites relativos aos campos 907 e 916 são assumidos automaticamente na liquidação.

QUADRO 10 Tributação Autónoma

10

Despesas não documentadas - art.º 73.º, n.º 1, do CIRS

1001

.

.

,

Importâncias pagas a não residentes - art.º 73.º, n.º 6, do CIRS

1002

.

.

,

.

.

,

Soma

São declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 73.º do Código do IRS, caso o titular dos rendimentos disponha de contabilidade organizada, mesmo que tributado pelo regime simplificado. De referir que, atualmente, o facto dos sujeitos passivos se encontrarem obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma legal, como é o caso, por exemplo, dos Solicitadores de Execução e dos titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) (cfr. Ofício-Circulado n.º 20.112/2005, de 30/12, da DSIRS), desde que não tenham ultrapassados no período de tributação imediatamente 184

IRS 2014

Anexo B

anterior o limite previsto no citado n.º 2 do artigo 28.º (€ 200 000), não estão excluídos de serem tributados pelo regime simplificado. Consequentemente, os sujeitos passivos nas condições referidas, mesmo que tributados pelo regime simplificado, de acordo com o n.º 8 do artigo 73.º do CIRS, ficam sujeitos a tributação autónoma relativamente às despesas previstas nos n.ºs 1 e 6 do mesmo normativo, ou seja: - despesas não documentadas. Trata-se de despesas que apesar de registadas na contabilidade, não existe (ou não é disponibilizada) documentação que permita conhecer o seu fundamento ou os respetivos beneficiários. Compreende-se, assim, a violenta penalização de tais despesas a uma taxa de 50%; e as - despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como é definido para efeitos de IRC, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado, a que se aplica a taxa de 35%.

QUADRO 11 11

Total das Vendas / Prestações de Serviços e outros rendimentos Do Ano N

Vendas Prestações de serviços e outros rendimentos SOMA

Do Ano N-1

Do Ano N-2

1101

.

.

,

1103

.

.

,

1105

.

.

,

1102

.

.

,

1104

.

.

,

1106

.

.

,

1107

.

.

,

1108

.

.

,

1109

.

.

,

Os rendimentos a mencionar neste quadro são aqueles que foram indicados nos quadros 4, 5 e 6 deste anexo B e os indicados com os códigos 403, 408 e 410 do quadro 4 do anexo H, os mencionados no quadro 5 do anexo H, e ainda os que foram indicados no anexo J nos campos 403 a 406 e 421. Se a declaração se reportar aos anos de 2006 e anteriores deve ainda ser incluído o rendimento indicado no campo 501 deste anexo. O total das vendas deve ser indicado separadamente do total das prestações de serviços e de outros rendimentos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração, bem como nos dois anos imediatamente anteriores. Assim, nos campos 1102, 1104 ou 1106 devem ser indicados, para além dos rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, também os referidos no seu n.º 2, ou seja: - Rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

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185

Anexo B

- Rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 43.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; - Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; - Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade de prestação de serviços, ainda que conexos com qualquer atividade mencionada no ponto anterior; Na declaração referente ao exercício de 2014, o Ano N é o ano de 2014, o Ano N-1 é o ano de 2013 e o Ano N-2 é o ano de 2012. O preenchimento deste quadro é obrigatório, sendo esta informação importante para a validação do enquadramento do sujeito passivo no regime de determinação do rendimento tributável (simplificado ou da contabilidade organizada).

QUADRO 12 Cessação da atividade / não exercício da atividade

12 Cessou a atividade?

Sim 1 |__|

Não 2 |__|

Ano Mês Dia Em caso afirmativo, indique a data: 3 |__|__|__|__|__|__|__|

No ano a que respeita a declaração não exerceu atividade nem obteve rendimentos da Categoria B

4 |__|

Os campos 1 ou 2 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 1 deverá ser indicado, no campo 3, a data em que a cessação ocorreu. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos de entregar, no prazo de 30 dias, em qualquer serviço de finanças, em impresso de modelo oficial, a respetiva declaração de cessação, tal como se encontra previsto no n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS, ou, quando o serviço de finanças recetor disponha dos meios informáticos adequados, através 186

IRS 2014

Anexo B

de declaração verbal, de acordo com o n.º 4 do mesmo normativo, ou ainda enviada por transmissão eletrónica de dados, tal como o permita o n.º 4 do citado artigo 112.º do CIRS. No caso de não ter exercido atividade, nem ter obtido quaisquer rendimentos da categoria B, no ano a que respeita a declaração, deve assinalar o campo 4. Lembramos que a cessação só se considera verificada quando estejam observadas as condições previstas no artigo 114.º do Código do IRS. Consequentemente, a suspensão temporária da atividade não se considera cessação de atividade.

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Anexo B

188

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Anexo C

ANEXO C RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS CATEGORIA B

Este anexo é individual pelo que em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente), o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos em território português. Quando os rendimentos da categoria B forem obtidos fora do território português devem ser mencionados no anexo J, devendo também ser apresentado o anexo C com os quadros 1, 3, 12, 14, 16 e 17 preenchidos. Nele devem ser declarados os rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime de contabilidade organizada, quer seja por opção, quer seja por imposição legal. - Por opção: Para os sujeitos passivos que, reunindo todos os condicionalismos para serem tributados pelo regime simplificado, optem pela sua tributação com base na contabilidade organizada, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Código do IRS. - Por imposição legal: Para os sujeitos passivos que, no ano de início da atividade empresarial ou profissional, tenham estimado obter um valor anual dos proveitos, constante da declaração de início de atividade, superior a 200 000 euros; ou Para os sujeitos passivos que, no exercício da atividade empresarial ou profissional que vêm desenvolvendo, ultrapassem, em dois períodos de tributação consecutivos, aquele limite (200 000 euros), ou num só exercido em mais de 25%, (250 000 euros) (cfr. n.ºs 2 e 6 do art.º 28.º do CIRS). Caso se verifique a primeira situação (início de atividade), o sujeito passivo será desde logo enquadrado no regime de tributação com base na contabilidade organizada. Porém, se no final desse ano se verificar que o rendimento efetivamente obtido foi igual ou inferior àquele limite (200 000 euros), no ano seguinte passará a ser enquadrado no regime simplificado, a não ser que, até ao final do mês de março desse ano, opte pelo regime de contabilidade organizada. Se não exercer tal opção, ficará no regime simplificado, salvo se, no ano seguinte ultrapassar aquele limite em valor superior a 25% do respetivo montante, passando então, no ano posterior àquele em que ultrapassou tal valor, a ser enquadrado no regime de contabilidade organizada. Caso se verifique a segunda situação, a tributação pelo regime de contabilidade organizada faz-se a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer dos factos referidos (cfr. última parte do n.º 6 do art.º 28.º do CIRS).

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Anexo C

Lembramos que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12, a obrigatoriedade de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais com base na contabilidade, a partir de 01/01/2006 passou a depender, exclusivamente, do facto de terem sido ultrapassados os limites quantitativos estabelecidos nos n.ºs 2 e 6 do artigo 28.º do Código do IRS. Assim, o facto dos sujeitos passivos se encontrarem obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma legal [v.g. titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e Solicitadores de Execução], não releva para esse efeito. O anexo C deve ser enviado à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet), juntamente com a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, durante o mês de maio, pelo titular dos rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) ou pelo cabeça de casal ou administrador de herança indivisa, que devam ser tributados segundo as regras do regime da contabilidade organizada. Mesmo que no ano em causa não tenham sido obtidos rendimentos da categoria B, a obrigação de apresentar este anexo manter-se-á enquanto não for declarada a cessação de atividade ou não transitar para o regime simplificado. Compra e venda de bens imóveis (bens adquiridos e vendidos por preço inferior ao VPT, por um sujeito passivo enquadrado no regime da contabilidade organizada) Como empresário em nome individual, com contabilidade organizada, exerço a atividade de "compra e venda de imóveis". Normalmente, trata-se de imóveis penhorados pelos Serviços de Finanças que são adquiridos por preço inferior ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) e posteriormente vendidos também por preço inferior ao VPT. Neste momento, está em curso uma operação nos seguintes moldes: - Valor de aquisição às Finanças: 45.000 € - Valor patrimonial (VPT): 65.000 € - Valor de venda a um potencial comprador: 50.000 €. Quais são os valores pelos quais devo contabilizar estas operações e pelos quais vou ser tributado, já que tanto o valor de compra como o de venda estão abaixo do valor patrimonial? Os rendimentos resultantes do exercício da atividade de compra e venda de imóveis por uma pessoa singular enquadram-se na categoria B de IRS.

190

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Anexo C

Se o sujeito passivo estiver enquadrado no regime da contabilidade organizada, o rendimento líquido é determinado de acordo com as regras constantes do Código do IRC face à remissão constante do artigo 32.º do Código do IRS. Destas regras importa salientar, no que ao caso interessa, o disposto no artigo 64.º do CIRC o qual refere que devem ser considerados como valor de aquisição e de alienação os valores que serviram de base à liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Assim, de acordo com a regra 16.ª do n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, o valor sujeito a este imposto, no caso de bens adquiridos ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais, bem como o dos adquiridos mediante arrematação judicial ou administrativa, é o preço constante do ato ou do contrato, e será assim ainda que o VPT seja superior ao valor do contrato. Já no que respeita ao valor a considerar na revenda destes imóveis, atenderse-á ao maior de dois valores: valor do contrato e valor patrimonial tributário definitivo, uma vez que, de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º do CIMT, também será o maior destes valores que será considerado para efeitos de liquidação do IMT devido. Consequentemente, no caso exposto, teríamos como valor de aquisição € 45 000 e como valor de venda € 65 000. Não obstante o referido, o sujeito passivo pode recorrer ao mecanismo previsto no artigo 139.º do CIRC, no sentido de demonstrar que o preço constante do contrato constitui o preço efetivo de venda dos imóveis.

Conta bancária afeta à atividade empresarial ou profissional dos empresários em nome individual (obrigação de a possuírem quando possuam contabilidade organizada) 1 - Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida. 2 - Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. 3 - Os pagamentos respeitantes a faturas de valor igual ou superior a € 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

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Anexo C

4 - A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respetivos titulares. 5 - A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.º-B. (artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 20/2012, de 14/5)

Conta bancária afeta à atividade empresarial ou profissional dos empresários em nome individual (coima pela sua falta nos casos legalmente previstos) 1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27 000. 2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4500. 3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4500. (artigo 129.º do RGIT, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Opção pelo regime de contabilidade organizada (formalização e sua renovação) A opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada deve ser formalizada na: - declaração de início de atividade; ou - através da entrega da declaração de alterações, neste caso até ao fim do mês de março do ano em que o sujeito passivo pretende utilizar a contabilidade como forma de determinação do rendimento (cfr. n.º 4 do art.º 28.º do CIRS). Com a redação dada ao n.º 5 do artigo 28.º do Código do IRS, pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, os contribuintes que optem pela tributação com base na contabilidade organizada, deixaram de ter que renovar de três em três anos tal opção, na medida em que aquele preceito deixou de ter um período mínimo de permanência em qualquer dos regimes (simplificado ou com base na contabilidade) uma vez que diz agora que «A opção referida no n.º 3 mantêm-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de março».

Opção pelo regime de contabilidade organizada (revogação da opção entretanto tomada, no decorrer do prazo permitido) Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Código do IRS, os sujeitos passivos 192

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Anexo C

podem exercer a opção pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS. A opção referida deverá ser formalizada através da apresentação de declaração de alterações até ao fim do mês de março do ano em que se pretenda alterar a forma de determinação do rendimento e desde que lhe seja legalmente permitido. No entanto, acontece que por vezes após o exercício dessa opção, os contribuintes pretendem renunciar à mesma e retornar ao Regime Simplificado no mesmo exercício, pelo que foram questionadas as Direções de Serviço de IRS e IRC no sentido de se pronunciarem acerca da legalidade destas pretensões. Foi entendimento da Subdireção-Geral do IR que a lei não impede o sujeito passivo de alterar a opção exercida, nem limita o número de declarações que ele pode apresentar, sendo que poderá ser lícito concluir que o regime de determinação do rendimento pelo qual o sujeito passivo deverá ficar abrangido será aquele que constar da última declaração de alterações apresentada até ao fim do mês de março do ano em que o exercício dessa opção seja legalmente admitida. Assim e de forma a cumprir o determinado superiormente, serão de observar os seguintes procedimentos: 1 - Os sujeitos passivos de IRS que tenham optado pelo regime de contabilidade organizada, no ano em que o exercício dessa opção seja legalmente admitido e formalizado pela apresentação de uma declaração de alterações dentro do prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 28.º do Código do IRS que pretendam entretanto ver revogada essa sua opção, no decorrer do prazo referido (até ao fim do mês de março), devem apresentar (uma nova) declaração de alterações prevista no n.º 4 do artigo 28.º do CIRS. 2 - Esses sujeitos passivos deverão manifestar essa intenção, assinalando os campos 1 ou 3 do quadro 19 da declaração de alterações, conforme a situação aplicável. (Manual de Operações - Alteração de Atividade, versão de agosto de 2014, pág. 25)

Prémios recebidos pelos proprietários das embarcações de pesca, destinados a compensar a imobilização definitiva ou temporária das mesmas (são considerados como proveito da atividade) A Portaria n.º 57/94, de 12 de julho, atribui, no artigo 2.º, prémios aos proprietários das embarcações, visando compensar a imobilização definitiva ou temporária das mesmas. A "ajuda" ou "prémio" atribuído por imobilização definitiva de embarcações assume, quer para os anos anteriores a 2001, quer para os posteriores, a

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Anexo C

natureza de uma indemnização, na medida em que visa compensar uma perda, devendo ser considerado como proveito da atividade, no exercício em que for recebido, de acordo com o preceituado no artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do IRC, por remissão do então em vigor artigo 31.º do Código do IRS ou, do atualmente em vigor, artigo 32.º do mesmo Código. A partir do exercício de 2001, os armadores que recebam as referidas "ajudas" ou "prémios" destinados a compensar a perda de rendimentos futuros, podem aproveitar o mecanismo de deferimento de proveitos previsto no artigo 36.º do Código do IRS (... em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento ...), uma vez que os mesmos têm natureza indemnizatória "pelo abandono da atividade (...) ou abate de efetivos" idêntica à dos "subsídios de exploração" previstos na norma. A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Código do IRS ficam abrangidos pelo regime simplificado, faz-se de acordo com as regras previstas no artigo 31.º do mesmo Código. No caso da "imobilização definitiva de embarcações" implicar o abandono da atividade, para efeitos de IRS a mesma só se considera cessada se se verificarem cumpridos os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 114.º do Código do IRS, sendo que, a cessação de atividade ocorre no final do período de diferimento de imputação do "prémio" no caso de ser feita a opção prevista na última parte do artigo 36.º do mesmo Código. (Informação vinculativa, Proc. 568/03, com despacho concordante do Sr. Subdiretor-Geral, de 31/07/2003)

Regime de tributação com base na contabilidade organizada (momento a partir do qual os rendimentos empresariais ou profissionais ficam sujeitos a tributação) Segundo o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS, «Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade. A parte final da norma transcrita aplica-se quando se trate de sujeitos passivos tributados segundo o regime de contabilidade organizada, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do CIRS, por remissão do artigo 32.º do mesmo Código, em que há que observar o princípio da periodização do lucro tributável, independentemente do seu recebimento, tal como consta do n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, onde se diz que os rendimentos, assim como as outras componentes positivas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos, independentemente do seu recebimento, de acordo com o regime de periodização económica. 194

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Tratando-se de prestações de serviços, os rendimentos consideram-se realizados na data em que o serviço é concluído, exceto tratando-se de serviços que consistam na prestação de mais de um ato ou uma prestação continuada ou sucessiva, que são imputáveis proporcionalmente à sua execução (cfr. n.º 3 do artigo 18.º do CIRC).

Sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma (deixou de ser impeditivo a sua tributação pelo regime simplificado) Tendo em vista a simplificação e o aperfeiçoamento de obrigações acessórias declarativas foi, através do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12, alterada a redação do artigo 28.º do Código do IRS, no sentido de que, para efeitos de tributação em sede de IRS, a obrigatoriedade de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais com base na contabilidade, passe a depender, exclusivamente, do facto de terem sido ultrapassados os limites quantitativos estabelecidos nos n.ºs 2 e 6 desta disposição legal. Assim, o facto dos sujeitos passivos se encontrarem obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma legal, não releva para esse efeito. Deste modo, a nova redação aplica-se para o período a iniciar em 01/01/2006, a todos os sujeitos passivos enquadrados na categoria B do IRS, incluindo os que, no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, se encontram legalmente obrigados a dispor de contabilidade organizada, como é o caso, nomeadamente, dos titulares de Estabelecimentos individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e os que a tal se encontram sujeitos nos termos do Plano Oficial de Contabilidade. Nestes termos, os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pelo regime simplificado e, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 28.º do Código do IRS, pretendam utilizar a contabilidade como forma de determinação do rendimento líquido, devem formalizar essa opção anualmente, até ao fim de março de cada ano. (Ofício-Circulado n.º 20 112/2005, de 30/12, da DSIRS)

Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial (tributação) Em que categoria (B ou G) se tributam os ganhos resultantes do trespasse de um estabelecimento comercial ou industrial? Diferentemente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento, o trespasse é um contrato entre vivos pelo qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial ou industrial. Para apurar o rendimento resultante da realização do trespasse é necessário

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atribuir aos diversos elementos que compõem o estabelecimento - existências, imobilizado corpóreo, imobilizado incorpóreo - a parte do valor recebido que lhes corresponde de forma a permitir determinar o rendimento tributável, seja a título de mais-valia (imobilizado corpóreo e imobilizado incorpóreo) seja o proveito resultante da "venda" das existências. O rendimento assim apurado é tributado na totalidade no ano da realização do trespasse, integrando-se na categoria B do IRS, mesmo o resultante dos ganhos obtidos a título de maisvalias, quer o sujeito passivo esteja enquadrado no regime simplificado de tributação quer no regime de contabilidade organizada. Tenha-se presente que, para este tipo de rendimentos, mesmo que resultem da alienação de elementos que façam parte do imobilizado corpóreo (máquinas e ferramentas, móveis, viaturas, etc.) ou imobilizado incorpóreo (direito ao uso exclusivo da insígnia, o nome do estabelecimento, as marcas, as patentes de invenção e os direitos de propriedade industrial, entre outros), não se aplica o regime transitório a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, uma vez que o mesmo é aplicável apenas aos ganhos enquadrados na categoria G do IRS, o que não é o caso.

Viaturas afetas ao exercício da atividade empresarial ou profissional, cedidas através de contrato de comodato (despesas relacionadas com as mesmas) O contrato de comodato encontra-se definido no artigo 1129.º do Código Civil como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes (comodante) proporciona à outra (comodatário), mediante entrega, o gozo temporário de uma coisa (móvel ou imóvel), com a obrigação de a restituir. No caso de um sujeito passivo tributado pelo regime da contabilidade organizada, o lucro tributável será apurado de harmonia com as regras estabelecidas no CIRC, de acordo com a norma de remissão do artigo 32.º do CIRS. Para o efeito, para além das limitações previstas no CIRC, há que atender às determinações constantes do artigo 33.º do CIRS, bem como às restrições de custos com viaturas referidas na Portaria n.º 1041/2001, de 28 de agosto (a que alude o n.º 2 do art.º 33.º do CIRS). Perante a situação de se afetar ao exercício da atividade empresarial ou profissional, uma viatura cedida através de contrato de comodato, entende-se que, ainda que prestado num contexto legislativo diverso do atual, mantém-se aplicável à atual categoria B o entendimento constante da Circular n.º 21/94, de 12 de outubro, no sentido de só poderem ser afetos ao exercício da atividade profissional independente os veículos registados em nome de terceiro se o sujeito passivo for locatário, usufrutuário ou possuir sobre o veículo um direito que lhe permita aceder à respetiva utilidade económica. Assim, encontrando-se a utilização de determinada viatura afeta ao 196

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exercício da atividade legitimada por título jurídico, nomeadamente, através da celebração do contrato de comodato, as despesas com ela relacionadas (combustíveis, seguros, manutenção e conservação) poderão ser consideradas como custo para efeitos de determinação do lucro tributável. No entanto, no caso de a viatura objeto do comodato esteja afeta a alguma atividade desenvolvida pelo comodante, este deverá proceder à sua desafetação do imobilizado. (Informação vinculativa, Proc. 6070/07, com despacho concordante do Senhor SubdiretorGeral dos Impostos, de 18/11/2009)

Viatura própria de um dos cônjuges que é utilizada na atividade profissional do outro cônjuge (despesas com combustíveis, portagens, seguros, manutenção e depreciações) Uma trabalhadora independente, enquadrada no regime de tributação com base na contabilidade organizada, casada segundo o regime de comunhão de adquiridos, pretende utilizar, na sua atividade profissional, uma viatura ligeira que foi adquirida na constância do matrimónio e que está registada em nome do marido. Para efeitos fiscais, poderá afetar tal viatura à sua atividade e considerar como custo as despesas relacionadas com a mesma, incluindo as reintegrações? A Administração Fiscal, através do Ofício-Circulado n.º 25/90, de 20/6, veio divulgar as condições em que as despesas de uma viatura que não se encontra registada em nome do titular de rendimentos da categoria B podem ser consideradas para efeitos de determinação do rendimento líquido. Assim, para que as despesas de deslocação com a viatura, designadamente despesas com combustíveis, portagens, seguros e manutenção, sejam consideradas custos para efeitos fiscais é necessário que o sujeito passivo demonstre a verificação das circunstâncias previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 1678.º do Código Civil, ou seja, que o veículo seja utilizado como instrumento do trabalho e que o cônjuge confira mandato para a utilização da viatura. Quanto à possibilidade de aceitação das depreciações da viatura em questão como custo fiscal, tal só é possível se se verificar a afetação plena à atividade, o que nos parece implicar que a viatura esteja em nome do titular dos rendimentos da categoria B. No que se refere à forma que há-de revestir o mandato previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1678.º do Código Civil, ser-lhe-á de aplicar analogicamente o que dispõe o artigo 1684.º do mesmo Código quanto ao consentimento conjugal, ou seja, a procuração.

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iaturas de terceiros (utilizadas numa atividade empresarial ou profissional quando a utilização não seja legitimada por título jurídico) Se o sujeito passivo possuir um direito sobre a viatura que lhe dê acesso à respetiva utilidade económica - como acontece se for locatário ou usufrutuário - as respetivas despesas podem ser consideradas encargos ou custos da atividade exercida (caso o utilizador se encontre enquadrado no regime de tributação com base na contabilidade organizada). Se for apenas detentor da viatura, isto é, se exercer sobre ela um poder exclusivamente no interesse ou por mera tolerância de outrem, as respetivas despesas (v.g., combustíveis, portagens, seguros, manutenção e imposto único de circulação) não podem ser consideradas na determinação do rendimento líquido da categoria B, mesmo que o utilizador se encontre enquadrado no regime de tributação com base na contabilidade organizada. É que na administração de bens alheios quem aproveita da utilidade económica da administração é, não o administrador, mas o proprietário dos bens administrados, doutrina que deve ser aplicada aos casos de utilização de viaturas de terceiros quando essa utilização não seja legitimada por título jurídico que atribua ao utilizador o direito à posse do bem. Em nenhuma das situações podem, porém, ser aceites amortizações ou reintegrações (depreciações) das viaturas, porquanto aquelas pressupõem a integração plena dos bens sobre que recaem no ativo imobilizado afeto à atividade profissional ou empresarial do sujeito passivo. (Cfr. nº 2 do Ofício-Circulado n.º 25/90, de 20/06/1990, da Direção de Serviços do IR)

QUADROS 1 e 2 1

MODELO 3 Anexo C

Rendimentos da Categoria B Regime de Contabilidade Organizada


01 |__|


02 |__|

2

Ano dos rendimentos

03 | 2 |__|__|__|

No quadro 1 deve ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados (profissionais, comerciais e industriais ou agrícolas, silvícolas e pecuários). Se o titular dos rendimentos exercer simultaneamente as atividades agrupadas nos campos 01 e 02, deve assinalar os dois campos, identificando as atividades, através dos respetivos códigos, nos campos 08, 09 e 10 do quadro 3A.

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Anexo C

QUADRO 3 Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)

3 Sujeito passivo A NIF

04 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo A NIF

05 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

A identificação dos sujeitos passivos (campos 04 e 05) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3.

QUADRO 3A Identificação do titular do rendimento

A Número fiscal de contribuinte 06 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Este anexo respeita à atividade de herança indivisa ?

Se assinalou SIM, indique o NIPC e não preencha o campo 06 Código da Tabela de Atividades Art. 151º do CIRS 08 |__|__|__|__|

Código CAE (Rendimentos profissionais, comerciais e industriais) 09 |__|__|__|__|__|

SIM 1 |__|

NÃO 2 |__|

NIPC 07 |__|__|__|__|__|__|__|__|

Código CAE (Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários) 10 |__|__|__|__|__|

Neste quadro é obrigatório o preenchimento do campo 1 ou 2, consoante o caso. Se o anexo respeitar a herança indivisa, caso em que foi respondido SIM colocando "X" no campo 1, não deve ser preenchido o campo 06, mas o campo 07, inscrevendo o número de identificação atribuído à herança indivisa. Campo 06 Este campo destina-se a identificar fiscalmente o titular dos rendimentos a incluir neste anexo (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente). Caso o titular seja um dependente, este deverá estar identificado no campo 3C do rosto da declaração modelo 3. Campo 07 Este campo é reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do número de identificação equiparado a pessoa coletiva que lhe foi atribuído (NIPC), e quando for assinalado o campo 01, não deve ser preenchido o campo 06. Campo 08 Neste campo deve ser inscrito o código da Tabela de Atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, constante da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, correspondente à atividade exercida.

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A Tabela em causa está transcrita nos comentários ao campo 10 do Quadro 3A do Anexo B.

Campos 09 e 10 Caso se trate de atividade não prevista na Tabela de Atividades, de que anteriormente se fez referência, deve ser preenchido o campo 09 ou 10, com a indicação do Código CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 08, 09 e 10 se forem exercidas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes atividades neles referidas.

QUADRO 3B B

Possui estabelecimento estável?

SIM 1 |__|

NÃO 1 |___|

Os campos 1 e 2 deste quadro servem para indicar se a atividade é exercida ou não através de estabelecimento estável. Esta informação é particularmente importante no caso de se tratar de sujeitos passivos não residentes, tendo em vista a determinação da taxa a aplicar ao rendimento tributável. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Código do IRS [com a publicação da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, é a alínea a) do n.º 2 do art.º 72.º], «os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%». Estabelecimento estável (definição) Para além da noção constante do n.º 2 do artigo 18.º do Código do IRS, onde se diz que «entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma das atividades previstas no artigo 3.º», serão igualmente tratadas como estabelecimento estável as explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias e bem assim as minas, os poços de petróleo ou de gás, as pedreiras ou quaisquer outros locais de extração de recursos naturais, situados em território português. Relativamente às entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território nacional, considera-se estabelecimento estável um local de direção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais situados em território português (cfr. art.º 5.º do CIRC, n.º 3 do art.º 18.º do CIRS, e Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 106). 200

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do cIrc, n.º 3 do art.º 18.º do cIrs, e Manual do Irs, editado em 2007 pela então DGcI, pág. 106). Anexo C

QUADRO QUADRO 4 4

A

ACRESCER

4

Apuramento do lucro tributável (obtido em território português)

resultado líquido do período variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período (art.º 21º do cIrc) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não correntes, não depreciáveis/não amortizáveis [art.º 22.º, nº 1, alínea b) do cIrc] variações patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art.º 5.º, n.ºs 1, 5 e 6 do Dl 159/2009, de 13/7) variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período (art.º 24º do cIrc) variações patrimoniais negativas (regime transitório previsto no art.º 5.º, n.ºs 1, 5 e 6 do Dl 159/2009, de 13/7) alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções negativas) SOMA (campos 401 + 402 + 403 - 404 - 405 + 406 - 407) correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2 do cIrc) vendas e prestações de serviços com pagamentos diferidos: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18º, n.º 5 do cIrc) Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.º 18.º, n.º 5 do cIrc) ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9 do cIrc) Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 19.º, nº 3 e 39º do cIrc) e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de ativos financeiros Irs e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.º 23.º-a.º, n.º 1, alínea a), do cIrc] Despesas não documentadas (art.º 23º-a, n.º 1, alínea b) do cIrc) encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com nIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art.º 23.º-a, n.º 1. al. c) do cIrc] Despesas ilícitas [art.º 23.º-a, n.º 1 al. d) do cIrc] Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações [art.º 23.º-a, n.º 1, al. e), do cIrc] Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar [art.º 23.º-a, n.º 1, al. f) do cIrc] Indemnizações por eventos seguráveis [art.º 23.º-a, n.º 1, al. g), do cIrc] ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-a, n.º 1, al. h), do cIrc] anexo encargos não devidamente documentados [art.º 23.º-a, n.º 1,c al. c), do cIrc] encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art.º 23.º-a, n.º 1, al. i), do cIrc] encargos com combustíveis [art.º 23.º-a, n.º 1, al. j), do cIrc] encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves dse passageiros [art.º 23.º-a, n.º 1, al. k) do cIrc] Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado [art.º 23.º-a, n.º 1, al. r) e n.º 7 do cIrc) Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º do cIrc) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º-a a 28.º-c do cIrc) Perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º-B do cIrc) e depreciações e amortizações (art.º 34.º, n.º 1 do cIrc), não aceites como gastos 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal (art.º 15.º, nº 2 do D.r. 25/2009, de 14/9 créditos incobráveis não aceites como gastos (art.º 41.º do cIrc) realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º do cIrc) Menos-valias contabilísticas Mais-valias fiscais resultantes de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, nº 5, al. b) do cIrc] Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46º do cIrc) 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48º, n.º 1 do cIrc) acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção dos ativos na titularidade do adquirente (art.º 48.º, n.º 6 do cIrc) Mais-valias fiscais - regime transitório [art.º 7º, n.º 7, al. b) da lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e art.º 32.º, n.º 8 da lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro] Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-a do cIrs) transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outros estados membros da Ue ou do eee (art.º 83.º e 84.º do cIrc) transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para países fora da Ue ou do eee (art.º 83.º e 84.º do cIrc) Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º, 62.º-a e 63.º do eBF) correção por excesso dos limites de encargos dedutíveis (art.º 33.º do cIrs) SOMA (campos 408 a 468)

401

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403 404

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468 . . 436 . . IRS 2014 437 . . 438 . . 439 . .

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198 ,

, , 201 , , ,

A

DEDUZIR

Mais-valias fiscais - regime transitório [art.º 7º, n.º 7, al. b) da lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e art.º 32.º, n.º 8 da lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro] Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-a do cIrs) Anexo C transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outros estados membros da Ue ou do eee (art.º 83.º e 84.º do cIrc) transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para países fora da Ue ou do eee (art.º 83.º e 84.º do cIrc) Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º, 62.º-a e 63.º do eBF) correção por excesso dos limites de encargos dedutíveis (art.º 33.º do cIrs) SOMA (campos 408 a 468) Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados com gastos na vigência do Poc e ainda não aceites fiscalmente [art.º 22.º, al. f) do D.r. 25/2009, de 14/9] correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, nº 2 do cIrc) vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: crédito de juros (art.º 18.º, n.º 5 do cIrc) Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido; diferente entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18.º, n.º 5 do cIrc) ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, nº 9 do cIrc) reversão de perdas por imparidade tributadas (art.ºs 28.º, n.º 3 e 28.º-a, n.º 3 do cIrc) Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do D.r. 25/2009, de 14/9) Perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores (art.ºs 28.º, 28.º-a, n.º 1 e 31.ºB, n.º 7 do cIrc) reversão de provisões tributadas (art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º, n.º 4 do cIrc) restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis (art.º 45.ºa do cIrc) Mais-valias contabilísticas 50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, al. b) e ex-art.º 45.º, n.º 3, parte final, do cIrc] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, 1ª parte, do cIrc) Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art.º 46.º do cIrc) 50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (art.º 50.º-a do cIrc) correção pelo adquirente do imóvel quando adopta o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação do resultado tributável na respetiva transmissão [art.º 64.º, n.º 3, al. b) do cIrc] transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos para fora do território português (art.ºs 83.º e 84.º do cIrc) rendimentos auferidos por titulares deficientes - parte isenta rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do eBF) Benefícios para a criação de emprego [Majoração - art.º 19.º do eBF] rendimentos obtidos fora do território português líquidos do imposto pago (ver instruções) atualização dos encargos plurianuais de explorações silvícolas (art.º 34.º do cIrs) Microprodução de eletricidade (n.º 6 do art.º 12.º, do Dl n.º 363/2007, de 2/11) outros benefícios fiscais SOMA (campos 440 a 457 + 462 e 463 + 469 a 473) PreJUÍZo Para eFeItos FIscaIs (se 458 > 439) lUcro trIBUtÁvel (se 439 > 458)

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473 453 454 455 456 462 463 452 457 458 459 460

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Este quadro destina-se ao apuramento do rendimento líquido da categoria B, dos sujeitos passivos com atividades empresariais ou profissionais, abrangidos pelo regime 199 de contabilidade organizada. Deve ser sempre preenchido, independentemente de haver ou não correções a efetuar ao "RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO" apurado na contabilidade, o qual, quando negativo, deve ser indicado com o sinal negativo (-). De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRS, na determinação do rendimento líquido da categoria B para além dos limites aí referidos, são também de aplicar as limitações previstas no Código do IRC.

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Anexo C

Campo 401 - Resultado líquido do período Este campo deve ser sempre preenchido, independentemente de haver ou não correções a efetuar ao "Resultado Líquido do Período" apurado na contabilidade, o qual, quando negativo, deve ser indicado com o sinal negativo (-). Campo 402 - Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não correntes, não depreciáveis/não amortizáveis Neste campo devem figurar apenas as variações patrimoniais positivas que não se encontrem refletidas no resultado líquido do período, a que se refere o artigo 21.º do Código do IRC, bem como a quota-parte do subsídio respeitante a ativos não correntes, não depreciáveis/ não amortizáveis, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do mesmo diploma. Variações patrimoniais positivas 1 - Concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto: a) As entradas de capital, incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio; b) As mais-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal; c) As contribuições, incluindo a participação nas perdas do associado ou associante, no âmbito da associação em participação e da associação à quota; d) As relativas a impostos sobre o rendimento; e) O aumento do capital próprio da sociedade beneficiária decorrentes de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas. 2 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, considera-se como valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito o seu valor de mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo. (artigo 21.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

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Anexo C

Subsídios relacionados com ativos não correntes A inclusão no lucro tributável dos subsídios relacionados com ativos não correntes obedece às seguintes regras: a) Quando os subsídios respeitem a ativos depreciáveis ou amortizáveis, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na mesma proporção da depreciação ou amortização calculada sobre o custo de aquisição ou de produção, sem prejuízo do disposto no n.º 2; b) Quando os subsídios respeitem a ativos intangíveis sem vida útil definida, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.º-A; c) Quando os subsídios respeitem a propriedades de investimento e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.º-A; d) Quando os subsídios não respeitem aos ativos referidos nas alíneas anteriores, devem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante os períodos de tributação em que os elementos a que respeitam sejam inalienáveis, nos termos da lei ou do contrato ao abrigo dos quais os mesmos foram concedidos, ou, nos restantes casos, durante 10 anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. (n.º 1 do artigo 22.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 403 - Variações patrimoniais positivas (regime transitório) Neste campo devem figurar apenas as variações patrimoniais positivas previstas no regime transitório a que se referem os n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho. Regime transitório 1 - Os efeitos nos capitais próprios decorrentes da adoção, pela primeira vez, das normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, que sejam considerados fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC e respetiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento ou do não reconhecimento de ativos ou passivos, ou de alterações na respetiva mensuração, concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável do primeiro período de tributação em que se apliquem aquelas normas e dos quatro períodos de tributação seguintes. 204

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Anexo C

5 - O regime transitório estabelecido nos números anteriores é igualmente aplicável à adoção, pela primeira vez, do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, das Normas de Contabilidade Ajustadas, aprovadas pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, ou do Plano de Contas para as empresas de Seguros, aprovado pela Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de abril, do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo de, relativamente às entidades que já vinham aplicando estes novos referenciais contabilísticos, o período referido no n.º 1 se contar a partir do período de tributação em que os mesmos tenham sido adotados pela primeira vez. 6 - Relativamente às entidades que tenham optado, nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, por elaborar as respetivas contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, os efeitos a que se refere o n.º 1 deste artigo são apurados tomando por referência as contas individuais, organizadas de acordo com a normalização contabilística nacional, previstas no artigo 14.º daquele decreto-lei. (n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/7)

Campo 404 - Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período Neste campo devem figurar apenas as variações patrimoniais negativas que, não se encontrando excecionadas no artigo 24.º do Código do IRC, não estejam refletidas no resultado líquido do período e concorram para a formação do lucro tributável, sempre com salvaguarda do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. Variações patrimoniais negativas Nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeita a IRC; b) As menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade; c) As saídas, em dinheiro ou espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações patrimoniais negativas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente ou da sua reclassificação; d) As prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação. e) As relativas a impostos sobre o rendimento.

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Anexo C

f ) A diminuição do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas. (artigo 24.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 405 - Variações patrimoniais negativas (regime transitório) Neste campo devem figurar apenas as variações patrimoniais negativas previstas no regime transitório a que se referem os n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de julho, transcrito em comentário ao campo 403.

Campos 406 e 407 - Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas e negativas) Estes campos, relacionados com alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas e negativas), são de preencher pelos sujeitos passivos que, na sua contabilidade já adotavam o critério da percentagem de acabamento de acordo com a Diretriz Contabilística n.º 3/91 e que procediam às correções fiscais exigidas pelo artigo 19.º do CIRC, com a redação anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/7, e pela Circular n.º 5/90, de 17/1.

Campo 409 - Correções relativas a períodos de tributação anteriores Neste campo devem ser acrescidas as correções relativas a períodos de tributação anteriores, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Código do IRC, onde se diz que «As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas». Pretende-se assim chamar a atenção para o regime de periodização económica consagrado no citado n.º 2 do artigo 18.º do CIRC, devendo nele ser incluídos apenas os rendimentos e gastos que, tendo sido contabilizados no período, eram previsíveis ou manifestamente conhecidos quando do encerramento das contas dos períodos de tributação a que respeitam.

Campo 410 - Vendas e prestações de serviços com pagamentos diferidos; diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor Neste campo devem figurar as vendas e prestações de serviços com pagamentos diferidos; diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor, de acordo com o n.º 5 do artigo 18.º do Código do IRC, cuja redação, dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1, diz que «Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação». 206

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Anexo C

Campo 411 - Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor Neste campo devem ser acrescidos os ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IRC, cuja redação, dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1, diz que «Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, exceto quando: a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou b) Tal se encontre expressamente previsto neste Código». Campo 412 - Gastos não documentados Neste campo devem ser acrescidos os gastos não documentados que estejam a afetar o resultado líquido do período, e como tal sem cabimento no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, normativo este que, de acordo com o seu n.º 3, só admite os gastos que estejam comprovadamente documentados, independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito. Para além disso, os gastos não documentados, efetuados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, são tributados autonomamente à taxa de 50% (cfr. n.º 1 do art.º 73.º do CIRS), a incluir no campo 1001 do Quadro 10 do anexo C. Consideram-se gastos não documentados aqueles em relação às quais não existe (ou não é disponibilizada) prova documental que permita identificar a sua natureza e o correspondente beneficiário. Permitimo-nos referir que, para além de outras situações, a atribuição de cheques-auto e vales de refeição, não se encontrando devidamente identificados os beneficiários, contabilizados como gasto, são de considerar como gastos não documentados (Inf. n.º 701/92 de 28/8, da DSIRC, e Acórdão n.º 055/2006 do STA, de 26/09/2007. Finalmente lembramos as obrigações previstas no artigo 126.º do Código do IRS e consequências do seu não cumprimento, por parte das entidades utilizadoras de vales de refeição, nomeadamente o previsto no seu n.º 5, ao sujeitar ao regime dos gastos não documentados os montantes dos vales de refeição adquiridos e cuja atribuição se não encontre comprovada e se não mantenha na posse da entidade adquirente.

Campo 413 - Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais Neste campo devem ser acrescidos perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º do CIRC) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º-A, 28.º-B e 28.º-C, do CIRC)

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Anexo C

Perdas por imparidade em inventários 1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em inventários reconhecidas no período de tributação ou em períodos de tributação anterior, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição ou de produção dos inventários e o respetivo valor realizável líquido referido à data do balanço, quando este for inferior àquele. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por valor realizável líquido o preço de venda estimado no decurso normal da actividade do sujeito passivo nos termos do n.º 4 do artigo 26.º, deduzido dos custos necessários de acabamento e venda. 3 - A reversão, parcial ou total, das perdas por imparidade previstas no n.º 1 concorre para a formação do lucro tributável. 4 - Para os sujeitos passivos que exerçam a atividade editorial, o montante anual acumulado das perdas por imparidade corresponde à perda de valor dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham decorridos dois anos após a data da respetiva publicação, que para este efeito se considera coincidente com a data do depósito legal de cada edição. 5 - A desvalorização dos fundos editoriais deve ser avaliada com base nos elementos constantes dos registos que evidenciem o movimento das obras incluídas nos fundos. (artigo 28.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 414 - Perdas por imparidade de ativos não correntes e depreciações e amortizações, não aceites como gastos Neste campo devem ser acrescidas as perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º-B do CIRC), bem como as depreciações e amortizações (art.º 34.º, n.º 1 do CIRC), não aceites como gastos. São por isso de incluir neste campo as correções da limitação quanto ao número de viaturas a que se refere a Portaria n.º 1041/2001, de 28/8. Este diploma admite a dedução dos encargos com uma viatura por empresário e por empregado, subordinada, no entanto, à comprovação da sua indispensabilidade para a obtenção dos rendimentos. Perdas por imparidade em ativos não correntes 1 - Podem ser aceites como gastos fiscais as perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal.

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Anexo C

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve obter a aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais, acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, de justificação do respetivo montante, bem como da indicação do destino a dar aos ativos, quando o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização destes não ocorram no mesmo período de tributação. 3 - Quando os factos que determinaram as desvalorizações excecionais dos ativos e o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos ativos, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como gasto do período, desde que: a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos ativos, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais; b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal; c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles ativos se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos. 4 - O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior deve igualmente observarse nas situações previstas no n.º 2, no período de tributação em que venha a efetuar-se o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização dos ativos. 5 - A aceitação referida no n.º 2 é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, tratando-se de empresas incluídas no âmbito das suas atribuições. 6 - A documentação a que se refere o n.º 3 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º 7 - As perdas por imparidade de ativos depreciáveis ou amortizáveis que não sejam aceites fiscalmente nos termos dos números anteriores são consideradas como gastos, em partes iguais, durante o período de vida útil restante desse ativo ou, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, até ao período anterior àquele em

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Anexo C

que se verificar o abate físico, o desmantelamento, o abandono, a inutilização ou a transmissão do mesmo. (artigo 31.º-B do CIRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais 1 - Não são aceites como gastos: a) As depreciações e amortizações de elementos do ativo não sujeitos a deperecimento; b) As depreciações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou na não sujeita a deperecimento; c) As depreciações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores; d) As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de revalorizado excedente ao montante a definir por portaria (Portaria nº 467/2010, de 7/7) do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o período máximo de vida útil é o que se deduz das quotas mínimas de depreciação ou amortização, nos termos do n.º 6 do artigo 30.º, contado a partir do ano de entrada em funcionamento ou utilização dos elementos a que respeitem. (artigo 34.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

NOTA: O artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7/7 (à frente transcrita), fixou a parte do valor das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, a partir do qual as depreciações não são dedutíveis para efeitos fiscais, nos seguintes termos: Período iniciado em ou após

Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica

Restantes viaturas

2010

€ 40 000

€ 40 000

2011

€ 45 000

€ 30 000

2012

€ 50 000

€ 25 000

Em conformidade com o entendimento constante da Informação Vinculativa n.º 816/2011, com despacho concordante do Diretor-Geral de 20/05/2011 (à 210

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Anexo C

frente transcrita), as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas em períodos anteriores ao iniciado em 01/01/2010 têm como limite, para efeitos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 4 do artigo 88.º, ambos do CIRC, o custo de aquisição de € 29 927,87.

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (número máximo para cálculo das reintegrações e respetivo valor - Portaria n.º 1041/2001, de 28/8) Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Código do IRS, importa fixar limites, quer quanto aos encargos admitidos na determinação do rendimento líquido da categoria B ou na matéria coletável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, inerentes aos encargos com a utilização de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afetas ao exercício da atividade, quer quanto ao número máximo de veículos motorizados que poderão ser considerados como afetos ao exercício das respetivas atividades. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Código do IRS, o seguinte: 1.º - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRS: a) Para cálculo da dedução respeitante à reintegração de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, não será tomada em consideração a parte do valor de aquisição ou reavaliação que exceda o limite estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRC (atual art.º 34.º); b) Para cálculo da dedução referente a prestações devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, não será tomada em consideração a parte das importâncias pagas correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRC (atual art.º 34.º), não sejam aceites como custo, sendo esse excesso eventualmente deduzido das diferenças ocorridas nos anos em que a amortização financeira foi inferior àquela reintegração máxima. 2.º - O disposto no número anterior é aplicável aos veículos motorizados não automóveis afetos ao exercício de atividades profissionais e empresariais ou ao ativo imobilizado de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal. 3.º - O número de viaturas ou veículos afetos ao exercício das respetivas atividades, independentemente do título por que a afetação se opere, exceto relativamente aos de cilindrada inferior a 125 cm3, é limitado a uma unidade por titular de rendimentos da categoria B do IRS, por sócio, no caso de

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Anexo C

sociedades de profissionais sujeita ao regime de transparência fiscal, e por trabalhador ao serviço dos referidos sujeitos passivos, quando, em qualquer caso, seja comprovada a indispensabilidade do seu uso. 4.º - O disposto na presente portaria é aplicável na determinação dos rendimentos líquidos ou do resultado imputável dos anos de 2001 e seguintes, competindo aos titulares dos rendimentos ou às sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal excluir da consideração como encargos ou custos dedutíveis os relativos aos veículos que excedam os limites fixados. 5.º - É revogada a Portaria n.º 128/97, de 22 de fevereiro. (Portaria n.º 1041/2001, de 28/8)

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (valor aceite para efeitos das depreciações, para as viaturas adquiridas ou reavaliadas a partir de 01/01/2010 - Portaria n.º 467/2010, de 7/7) Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. A fixação, na presente portaria, dos referidos montantes e limites não perde de vista o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio, que definiu como objetivo estratégico posicionar o País como pioneiro na adoção de novos modelos para a mobilidade, ambientalmente sustentáveis, que possam explorar a relação com a rede elétrica, que potenciem a utilização de energia proveniente de fontes renováveis e que, ademais, se integrem harmoniosamente com o funcionamento e desenvolvimento das cidades. Neste contexto foi criado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de fevereiro, o Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, o qual vai ao encontro dos objetivos nacionais de combate às alterações climáticas e de redução da dependência energética, promovendo a substituição de uso de combustíveis fósseis e a redução de emissões no setor dos transportes como forma de alcançar os objetivos fixados na Diretiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. É neste mesmo sentido que o Governo, entendeu necessário promover a massificação do veículo automóvel elétrico, introduzindo incentivos fiscais à aquisição destes veículos, ao abrigo do Modelo da Mobilidade Elétrica aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de setembro. Por meio da presente portaria, introduz-se uma diferenciação no relevo 212

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fiscal dos gastos suportados com a aquisição de veículos favorecendo o recurso, por parte das empresas, à utilização de automóveis movidos exclusivamente a energia elétrica, por comparação com a utilização de automóveis convencionais, sempre atendendo ao necessário gradualismo que a evolução do mercado e a atividade das empresas exigem. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o seguinte: Artigo 1.º Custo de aquisição ou valor de reavaliação de veículos 1 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas no período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2010 ou após essa data, o montante a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC é fixado em € 40 000. 2 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas no período de tributação que se inicie em 1 de janeiro de 2011 ou após essa data, o montante referido no n.º 1 passa a ser de: a) € 45 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 30 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea a); 3 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, o montante referido no n.º 1 passa a ser de: a) € 50 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea anterior. 4 – Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data,o montante referido no n.º 1 passa a ser de: a) € 62 500 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 50 000 relativamente a veículos híbridos plug-in; c) € 37 500 relativamente a veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular;

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d) € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas nas alíneas anteriores. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (Portaria n.º 467/2010, de 7/7, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (limite aplicável às viaturas adquiridas antes do ano de 2010) Tendo-se suscitado dúvidas sobre qual o limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes de 2010, nos termos da alínea e), n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 88.º, ambos do Código do IRC, foi o seguinte o entendimento superiormente sancionado sobre a matéria: Com a publicação da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, pretendeu-se fixar os montantes que deverão ser aplicados nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC e, por remissão, igualmente, para efeitos de aplicação do regime constante do n.º 4 do artigo 88.º, para as viaturas adquiridas no período de 2010 e seguintes. No que respeita às viaturas adquiridas em períodos anteriores a 1 de janeiro de 2010, o montante a considerar, no período de 2010 e seguintes, no âmbito dos regimes referidos anteriormente, é de € 29 927,87, tal como previsto na redação da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC que vigorou até essa data. (Informação vinculativa, Proc. 816/2011, com despacho concordante do Diretor-Geral dos Impostos, em 20/05/2011)

Campo 415 - 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal Neste campo deve ser acrescido 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. O diploma mais recente sobre a reavaliação é o Decreto-Lei n.º 31/98, de 11 de fevereiro. Depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal Relativamente às reavaliações ao abrigo de diplomas de caráter fiscal, é de observar o seguinte: a) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, o produto de 0,4 pela importância do aumento das depreciações resultantes dessas reavaliações; 214

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b) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, a parte do valor depreciável dos bens que tenham sofrido desvalorizações excecionais nos termos do artigo 38.º do Código do IRC que corresponda à reavaliação efetuada. (n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/9)

Campo 416 - Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de ativos financeiros Neste campo devem ser acrescidas as provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º do CIRC) e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de ativos financeiros. De acordo com o n.º 4 do artigo 19.º do CIRC, «não são dedutíveis as perdas esperadas relativas a contratos de construção correspondentes a gastos ainda não suportados». Devem também ser acrescidas neste campo as provisões que tenham sido reconhecidas como gastos e que não se enquadrem no artigo 39.º do CIRC. Lembramos que, nos termos do artigo 39.º do CIRC, só são dedutíveis: - Provisões para processos judiciais em curso; - Provisões para garantias a clientes; - Provisões técnicas (Instituto de Seguros de Portugal); - Provisão para reparação de danos de caráter ambiental (só para indústrias extrativas ou setor de tratamento e eliminação de resíduos). O campo 416 destina-se, ainda, a registar a parte não dedutível das provisões que, embora se enquadrem no artigo 39.º, excedam os limites legais previstos nos artigos 39.º e 40.º.

Campo 417 - Créditos incobráveis não aceites como gastos Neste campo devem ser acrescidos os créditos incobráveis não aceites como gastos, que não se enquadrem no artigo 41.º do Código do IRC. Créditos incobráveis 1 - Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação nas seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

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c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Nos termos previstos no SIREVE, após celebração do acordo previsto no artigo 12.º desse regime; e) No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral; f) Nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, os créditos se encontrem prescritos e o seu valor não ultrapasse o montante de € 750.

2 - (revogado pela Lei n.º 2/2014, de 16/1) (artigo 41º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 418 - Realizações de utilidade social não dedutíveis Neste campo são de acrescer os encargos com realizações de utilidade social não previstas ou fora dos limites previsto no artigo 43.º do Código do IRC. Nos termos do n.º 1 do referido artigo são considerados gastos ou perdas de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela AT, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. Nos termos do n.º 2, são também considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com: a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, de doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pósemprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa; b) Contratos de seguros de doença ou saúde em benefício dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares. De acordo com o n.º 3, o limite estabelecido no número anterior é elevado para 25%, se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da segurança social. A aceitação destes gastos depende da verificação das condições enunciadas no n.º 4 do mesmo artigo, nomeadamente generalidade e objetividade. 216

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Campo 419 - IRS e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros. Neste campo deve ser acrescido o IRS e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. Quando a estimativa para impostos sobre lucros efetuada no ano anterior se mostrar insuficiente para fazer face aos impostos efetivamente pagos no exercício, a diferença (valor da conta 6885 do SNC) deverá ser acrescida neste campo. IRS e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros (encargos não dedutíveis para efeitos fiscais) Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: O IRC (neste caso, leia-se IRS) e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros. [alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 420 - Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente Neste campo devem ser acrescidos os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º do Código do IRC, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do mesmo diploma. A lei impõe aos sujeitos passivos a obrigatoriedade de verificarem a regularidade da situação fiscal das entidades com as quais contratam, para prevenir casos de evasão fiscal. Para se certificar da existência/validade do NIF ou do exercício da atividade dos clientes/ fornecedores, o sujeito passivo deve socorrer-se do Portal das Finanças optando por Consultar, Identificação, Clientes/Fornecedores.

Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido (não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável) Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por

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sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º A Administração Tributária e Aduaneira deve disponibilizar a informação relativa à situação cadastral dos sujeitos passivos relevante para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1. [alínea c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 421 - Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar Neste campo devem ser acrescidos os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo decida, por vontade própria, suportar, e que a alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC não considera dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável. Como exemplo, citamos: - O IVA que tenha de ser legalmente repercutido aos clientes; - O IRS que tenha de ser obrigatoriamente retido na fonte; - O Imposto do Selo suportado pelo sacador com emissão de letras que é sempre de considerar encargo económico do sacado. Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar (não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável) Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: Os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar; [alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 422 - Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza Neste campo são de acrescer, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC, as multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza, nomeadamente, fiscais, de trânsito, de atividades económicas, laborais, etc., incluindo os juros compensatórios, bem como os juros de mora relativos a impostos e outros tributos, que não tenham origem contratual, bem como por comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da atividade. 218

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Multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza (não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual, bem como por comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da atividade. [alínea e) do n.º 1 do artigo 23.ºA do CIRC]

Campo 423 - Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável Neste campo são de acrescer as indemnizações por eventos cujo risco seja segurável, por se não considerarem dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, tal como se encontra previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. Compreende as indemnizações pagas a terceiros resultantes de eventos suscetíveis de serem seguráveis, não incluindo as indemnizações pagas a terceiros de natureza contratual que são consideradas gastos fiscais. Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável. [cfr. alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 424 - Ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador Neste campo são de acrescer, em conformidade com a alínea h) do n.º 1 do artigo 23.ºA do Código do IRC, os gastos com ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa itinerário devidamente elaborado, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do beneficiário. Para evitar tal acréscimo, deverão as empresas munir-se dos elementos suscetíveis de comprovar: - Os encargos efetivamente suportados, respeitantes a ajudas de custo, sendo necessário dar a conhecer o nome do beneficiário, o local, motivo e data da deslocação, bem como

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o montante diário atribuído, por forma a aferir se os limites legais ou pressupostos à sua atribuição aos servidores do Estado foram ou não excedidos. Sempre que a ajuda de custo abranja o almoço, o quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição, quando exista, deverá ser deduzido na ajuda de custo. - O mesmo será de referir em relação aos encargos devidos pela compensação da deslocação do funcionário em viatura própria, devendo o comprovativo (boletim itinerário) indicar ainda os quilómetros diários percorridos, a matrícula da viatura e o nome do respetivo proprietário. A não exigência de mapa de controlo apropriado (boletim itinerário), determina a não consideração como encargo dedutível da totalidade das referidas despesas. Ajudas de custo e encargos com compensação para deslocação em viatura própria do trabalhador (caso em que não são dedutíveis para efeitos fiscais) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência, objetivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respetivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário. [alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 425 - Encargos não devidamente documentados Neste campo são de acrescer os encargos não devidamente documentados, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 23.º-A do Código do IRC. Consideram-se encargos não devidamente documentados, os que estão apoiados em documentos que não permitem conhecer fácil, clara e precisamente a operação que lhe está subjacente, distinguindo-se assim das despesas não documentadas, isto é, aquelas em relação às quais não existe prova documental que permita identificar a sua natureza e o correspondente beneficiário. Note-se que aqueles encargos (os não devidamente documentados), embora tenham 220

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que ser acrescidos para efeitos de determinação do lucro tributável, não estão sujeitos à tributação autónoma prevista no artigo 73.º do CIRS. Encargos não devidamente documentados Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º. [alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 426 - Encargos com o aluguer de viaturas ligeiras se passageiros ou mistas sem condutor Neste campo são de acrescer os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das depreciações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 34.º do CIRC, não sejam aceites como gastos, tal como se encontra previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. Com esta medida, pretende-se estabelecer uma neutralidade fiscal entre o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras e a sua aquisição direta, não aceitando como custo a parcela da amortização financeira incluída na renda que exceda a depreciação que seria aceite fiscalmente em caso de aquisição direta da viatura. Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (parte não dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das depreciações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º, não sejam aceites como gastos. [alínea i) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 427 - Encargos com combustíveis Neste campo são de acrescer os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito

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passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais, de acordo com o determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. A respetiva norma faz recair sobre os sujeitos passivos a prova quanto à razoabilidade do consumo de combustíveis, obstando que se assumam, como gasto dedutível, as despesas com combustíveis utilizados em viaturas não pertencentes à empresa (p.e., viaturas dos trabalhadores, ou do empresário não afetas à empresa). Encargos com combustíveis (casos em que não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais. [alínea j) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC]

Campo 428 - Menos-valias contabilísticas As menos-valias contabilísticas devem ser acrescidas neste campo, visto que o valor a considerar será o que resulta da aplicação das regras definidas nos Códigos do IRC e do IRS. A necessidade de expurgar do resultado líquido do exercício as menos-valias contabilísticas, o que se consegue incluindo-as no campo 428, resulta do facto das mesmas se encontrarem a influenciar negativamente o resultado líquido do exercício.

Campo 429 - Mais-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização As mudanças no modelo de valorização relevantes para efeitos fiscais, nos termos do n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, que decorram, designadamente, de reclassificação contabilística ou de alteração nos pressupostos referidos na alínea a) do n.º 9 desse mesmo artigo, são assimiladas a transmissões onerosas [cfr. alínea b) do n.º 5 do art.º 46.º do CIRC]. Assim, no caso de ser determinada uma mais-valia fiscal, o respetivo montante é acrescido neste campo 429.

Campo 430 - Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento Este campo destina-se a indicar o saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos222

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valias fiscais (art.º 46.º do CIRC) de que não foi declarada a intenção de reinvestir no Quadro 13, reinvestimento esse que, a ser concretizado, seria de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 48.º do CIRC. Campo 431 - 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento Este campo destina-se a indicar 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menosvalias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n.º 1 do CIRC), e só deve ser preenchido no caso de ter sido declarada, no Quadro 13, a intenção de reinvestir os valores de realização correspondentes aos elementos do ativo fixo tangíveis, ativos biológicos ou partes de capital alienados que reunam as condições estabelecidas no artigo 48.º do Código do IRC. O valor a inscrever deve corresponder a metade da diferença positiva apurada entre as mais-valias e as menos-valias realizadas que proporcionalmente corresponda aos valores de realização a reinvestir.

Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, quando: a) O valor de realização correspondente à totalidade dos referidos ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ou da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do 2.º período de tributação seguinte; b) Os bens em que seja reinvestido o valor de realização; 1) Não sejam bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º. 2) Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização. (n.º 1 do artigo 48.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

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Campo 432 - Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital na titularidade do adquirente Neste campo devem ser indicados os acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital na titularidade do adquirente de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 48.º do CIRC.

Campo 433 - Mais-valia não tributada (regime transitório) Este campo destina-se a acrescer 1/10 da mais-valia não tributada por aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 44.º do Código do IRC, na redação anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou seja, a que vigorou até 31/12/2000, cujo reinvestimento foi concretizado em bens não reintegráveis. De acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 7 do artigo 7.º da referida lei, a alienação destes bens determina a tributação da mais-valia em frações iguais durante 10 anos a contar da data da alienação.

Campo 434 - Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato Tendo havido transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, deve indicar-se a diferença positiva entre o valor definitivo que serviu de base à liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, e o valor da venda, de acordo com o estipulado no artigo 31.º-A do Código do IRS. Caso o valor patrimonial definitivo venha a ser conhecido após a entrega da declaração e seja superior ao valor anteriormente declarado, deverá apresentar declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte (cfr. n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS). Todavia, importa referir que os valores contestados ao abrigo do disposto no artigo 139.º do Código do IRC (Quadro 14), cujo pedido tem efeitos suspensivos da liquidação, não devem ser mencionados neste campo.

Campo 435 - Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Neste campo devem ser acrescidas as importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, de acordo com o disposto no artigo 23.º-A, n.º 1, alínea r) e n.º 7 do CIRC.

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Anexo C

Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime de tributação claramente mais favorável Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: As importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal identificado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças como um regime de tributação claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. O disposto na alínea r) do n.º 1 aplica-se igualmente às importâncias indiretamente pagas ou devidas, a qualquer título, às pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do seu destino, presumindo-se esse conhecimento quando existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, entre o sujeito passivo e as referidas pessoas singulares ou coletivas, ou entre o sujeito passivo e o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento às pessoas singulares ou coletivas. [alínea r) do n.º 1, e n.º 7 do artigo 23.-ºA do CIRC]

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada (Portaria n.º 150/2004, de 13/2, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 292/2011, de 8/11) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14)

Andorra; Anguilla; Antígua e Barbuda; Antilhas Holandesas; Aruba; Ascensão; Bahamas; Bahrain; Barbados; Belize; Ilhas Bermudas; Bolívia; Brunei; Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou; 15) Ilhas Caiman; 16) Ilhas Cocos o Keeling;

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Anexo C

17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) 24) 25) 26) 27) 28) 29) 30) 31) 32) 33) 34) 35) 36) 37) 38) 39) 40) 41) 42) 43) 44) 45) 46) 47) 48) 49) 50) 51) 52) 53) 54) 55) 56) 57) 58) 59) 60) 61) 62) 63) 64) 65)

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Revogado (pela Portaria n.º 292/2011, de 8/11) Ilhas Cook; Costa Rica; Djibouti; Dominicana; Emiratos Árabes Unidos; Ilhas Falkland ou Malvinas; Ilhas Fiji; Gâmbia; Grenada; Gibraltar; Ilha de Guam; Guiana; Honduras; Hong Kong; Jamaica; Jordânia; Ilha de Queshm; Ilha de Kiribati; Koweit; Labuán; Líbano; Libéria; Liechtenstein; Revogado (pela Portaria n.º 292/2011, de 8/11) Ilhas Maldivas; Ilha de Man; Ilhas Marianas do Norte; Ilhas Marshall; Maurícias; Mónaco; Monserrate; Nauru; Ilhas Natal; Ilha de Niue; Ilha Norfolk; Sultanato de Oman; Ilhas do Pacífico não compreendidas nos restantes números; Ilhas Palau; Panamá; Ilha de Pitcairn; Polinésia Francesa; Porto Rico; Quatar; Ilhas Salomão; Samoa Americana; Samoa Ocidental; Ilha de Santa Helena; Santa Lúcia;

Anexo C

66) 67) 68) 69) 70) 71) 72) 73) 74) 75) 76) 77) 78) 79) 80) 81) 82) 83)

São Cristóvão e Nevis; São Marino; Ilha de São Pedro e Miguelon; São Vicente e Grenadinas; Seychelles; Suazilândia; Ilhas Svalbard (arquipélago Spitsbergen e ilha Bjornoya) ; Ilha de Tokelau; Tonga; Trinidad e Tobago; Ilha Tristão da Cunha; Ilhas Turks e Caicos; Ilha Tuvalu; Uruguai; República de Vanuatu; Ilhas Virgens Britânicas; Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América; República Árabe do Yémen.

(Portaria n.º 150/2004, de 13/2, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 292/2011, de 8/11)

Campo 436 - Donativos não previstos ou além dos limites legais Neste campo, para além dos donativos não aceites, deverão igualmente ser incluídos os donativos que ultrapassam os limites legais constantes dos artigos 62.º, 62.º-A e 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e noutros diplomas legais. Na prática, sempre que os donativos se encontrem sujeitos a limites, o valor do donativo será aceite como custo fiscal até ao limite, beneficiando o valor aceite da majoração prevista na Lei. Donativos a empresas públicas (mecenato cultural) Nos termos da alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos a "Organismos públicos de produção responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado". A referida alínea tem um caráter residual, pelo que aí se enquadram as entidades públicas, maxime as empresas públicas (empresas públicas do Estado, bem como as empresas do setor empresarial local e das regiões autónomas), que desenvolvam projetos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado, não abrangidas por outras regras deste artigo que se refiram ao Mecenato Cultural. (Informação vinculativa, Proc. 2635/08, com despacho concordante do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 19/03/2009)

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Anexo C

Donativos em espécie, concedidos por pessoas singulares dentro do âmbito de uma atividade empresarial (relevância fiscal) Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional (cfr. art.º 61.º do EBF). No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os donativos em espécie concedidos por pessoas singulares têm o seguinte regime: 1 - Se se tratar de bens jurídico-económicos que integrem o património pessoal do doador, quer este exerça ou não atividade tributada na categoria B do IRS, os donativos não têm relevância fiscal por não estarem previstos no artigo 63.º do EBF; 2 - Se se tratar de bens afetos a atividade tributada na categoria B de acordo com as regras do regime simplificado, por os custos da atividade não terem qualquer expressão na determinação do rendimento tributável, os donativos não têm relevância fiscal; 3 - Caso os donativos revistam a forma de "prestações de serviços gratuitas", mesmo que efetuadas no âmbito de uma atividade profissional tributada (regime simplificado ou com base na contabilidade), não têm relevância fiscal, quer por falta de previsão legal, quer por não poderem ser quantificadas nos termos do n.º 11 do artigo 62.º do EBF; 4 - Caso se trate de donativos de bens afetos à atividade empresarial ou profissional de um sujeito passivo da categoria B do IRS, com contabilidade organizada (existências ou imobilizado), cujo valor fiscal possa ser apurado nos termos do n.º 11 do artigo 62.º do EBF, o respetivo benefício fiscal refletir-se-á numa dedução ao lucro tributável da atividade do sujeito passivo. (Informação vinculativa, Proc. 499/07, com despacho concordante do Diretor-Geral dos Impostos, de 07/03/2008)

Empresas municipais (donativos que lhe sejam concedidos) A alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) prevê que os donativos concedidos ao "Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados" sejam considerados custos ou perdas do exercício na sua totalidade. As empresas municipais, dotadas de personalidade jurídica, são pessoas coletivas completamente autónomas e distintas das Câmaras Municipais. Assim, fica afastado o enquadramento na referida alínea dos donativos que sejam concedidos às empresas municipais. (Informação vinculativa, Proc. 769/07, com despacho concordante do Diretor-Geral dos Impostos, de 24/10/2007) 228

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Anexo C

Campo 437 - Correção por excesso dos limites de encargos dedutíveis Neste campo deve ser indicado o valor correspondente ao somatório dos encargos que, nos termos do artigo 33.º do Código do IRS, não são dedutíveis.

Campo 440 - Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gastos na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente Neste campo devem ser deduzidas as despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gastos na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente, de acordo com o disposto na alínea f) do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/9. No Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, revogado pelo artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, exigia-se que os designados encargos (gastos) de projeção económica plurianual, previstos no n.º 4 do artigo 17.º deste diploma, fossem considerados como custos em partes iguais, durante um período mínimo de três anos, atendendo a que a sua utilização se projetava por vários exercício, não devendo, por isso, afetar apenas um. Para o efeito, os sujeitos passivos que contabilizaram esses encargos integralmente como custos (gastos) no ano em que ocorreram, e que vinham procedendo às necessárias correções fiscais, devem deduzir neste campo a quota-parte dos custos (gastos) correspondentes ao exercício em causa.

Campo 441 - Correções relativas a períodos de tributação anteriores Neste campo devem ser deduzidas as correções relativas a períodos de tributação anteriores, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Código do IRC.

Correções relativas a períodos de tributação anteriores As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas. (n.º 2 do artigo 18.º do CIRC)

Campo 442 - Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido Neste campo devem ser deduzidas as vendas e prestações de serviços com pagamento

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Anexo C

diferido, de acordo com o n.º 5 do artigo 18.º do Código do IRC, cuja redação, dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1, diz que «Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação».

Campo 443 - Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor Neste campo devem ser deduzidos os ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC. Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, exceto quando: a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou b) Tal se encontre expressamente previsto neste Código. (n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 444 - Reversão dos ajustamentos de inventários tributados Neste campo são deduzidos os montantes da reversão dos ajustamentos de inventários tributados (art.º 28.º, n.º 3 e 28.º-A, n.º 3 do CIRC), nos casos em que esses ajustamentos tenham sido tributados aquando do seu reconhecimento. Perdas por imparidade em inventários 1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em inventários reconhecidas no período de tributação ou em períodos de tributação anterior, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição ou de produção dos inventários e o respetivo valor realizável líquido referido à data do balanço, quando este for inferior àquele. 3 - A reversão, parcial ou total, das perdas por imparidade previstas no n.º 1 concorre para a formação do lucro tributável. (n.ºs 1 e 3 do artigo 28.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

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Anexo C

Perdas por imparidade em dívidas a receber 1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento da obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; b) As relativas a recibos por cobrar reconhecidas pelas empresas de seguros. 2 - Podem também ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade, e outras correções de valor, contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, quando constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Banco de Portugal, de caráter genérico e abstrato, pelas entidades sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, destinadas à cobertura de risco específico de crédito e de risco-país e para menos-valias de títulos e de outras aplicações. 3 - As perdas por imparidade e outras correções de valor referidas nos números anteriores que não devam subsistir, por deixarem de se verificar as condições objetivas que as determinaram, consideram-se componentes positivas do lucro tributável do respetivo período de tributação. (artigo 28.º-A do CIRC)

Campo 445 - Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores Neste campo devem ser deduzidas as depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores, a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/9. Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores As depreciações e amortizações que não sejam consideradas como gastos fiscais no período de tributação em que foram contabilizadas, por excederem as importâncias máximas admitidas, são aceites como gastos fiscais nos períodos seguintes, na medida em que não se excedam as quotas máximas de depreciação ou amortização fixadas no presente decreto regulamentar. (artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/9)

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Anexo C

Campo 446 - Reversão de provisões anteriormente tributadas Neste campo deve ser deduzida a reversão de provisões anteriormente tributadas e contabilizadas, que, por essa razão, estando a afetar positivamente o resultado do exercício, se não fossem deduzidas haveria lugar a dupla tributação, quer no período em que tinham sido tributadas quer no período em que ocorre a sua redução ou anulação (cfr. art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º, n.º 4, do CIRC). Assim, deduz-se neste campo o montante das reversões de provisões (conta 763 do SNC) que, por não serem fiscalmente dedutíveis ou excederem os limites legais, tiveram de ser corrigidas no campo 416. Campo 447 - Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos Neste campo deve ser deduzida a restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos. Engloba os impostos que não foram considerados gastos fiscais no período de tributação em que foram reconhecidos e, como tal, foram acrescidos no campo 419. A restituição de impostos não dedutíveis (conta 7882 do SNC) e/ou o excesso da estimativa para impostos (conta 7885 do SNC) afetam positivamente o resultado líquido do período, servindo, pois, este campo para neutralizar esse efeito. Campo 448 - Mais-valias contabilísticas À semelhança do referido para as menos-valias, apenas concorrem para a determinação do lucro tributável as mais-valias realizadas, conforme disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC, pelo que devem ser deduzidas neste campo 448 as maisvalias contabilísticas. Campo 449 - 50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização e 50% da diferença negativa entre as mais e as menosvalias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio Neste campo deve ser deduzido 50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, alínea b) e ex-art.º 45.º, n.º 3, parte final, do CIRC] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, 1ª parte, do CIRC). Campo 450 - Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais Neste campo deve ser deduzida a diferença negativa entre as mais-valias e as menosvalias fiscais, apurada de acordo com o artigo 46.º do Código do IRC. 232

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Anexo C

As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor previstas nos artigos 28.º-A, 31.º-B e ainda dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º-A, sem prejuízo do disposto na parte final n.º 3 do artigo 31.º-A (n.º 2 do artigo 46.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1). Campo 452 - Outros benefícios fiscais A importância a inscrever neste campo não deve incluir os benefícios referidos nos campos 453 (rendimentos auferidos por titulares deficientes - parte isenta), 454 [rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do EBF)], 455 [benefícios para a criação de emprego (art.º 19.º do EBF)] e 463 (microprodução de electricidade - parte excluída da tributação). Campo 453 - Rendimentos auferidos por titulares deficientes (parte isenta) Este campo destina-se a indicar a parte isenta dos rendimentos da categoria B auferidos por titulares deficientes (benefício especial transitório). Se a declaração respeitar aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ou 2014, e o titular dos rendimentos for deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, deve inscrever neste campo a parte isenta (que não pode ultrapassar 10% do rendimento, com o limite de 2 500,00 euros) de acordo com o seguinte quadro: Rendimento bruto Sujeito Limite da isenção

Ano do rendimento

Isento

2007

20%

80%

€ 5.000


2008

10%

90%

€ 2.500


2009

10%

90%

€ 2.500


2010

10%

90%

€ 2.500

Artigo 88.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4

2011

10%

90%

€ 2.500


2012

10%

90%

€ 2.500


2013

10%

90%

€ 2.500


2014

10%

90%

€ 2.500

n.ºs 5 e 6 do art.º 177.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12

Disposição legal

A existência de valores neste campo 453 implica a indicação do grau de invalidez no quadro 3A da declaração modelo 3. Campo 454 - Rendimentos da propriedade intelectual (parte isenta) Neste campo deve ser indicada a parte que beneficia de isenção (50% dos rendimentos previstos no art.º 58.º do EBF), com o limite de 10.000 euros. Este valor deve ser também declarado no quadro 5 do anexo H.

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Anexo C

Excluem-se do benefício desta isenção parcial os rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias. Se o titular dos rendimentos for deficiente deve ter-se em conta o valor isento que foi inscrito no campo 453. Nestes casos, a isenção prevista no referido artigo 58.º do EBF corresponderá a 50% dos rendimentos sujeitos e não isentos (rendimentos líquidos de outros benefícios). Tenha em atenção que, se preencher este campo 454, deverá preencher também o campo 461 do Quadro 4A (Rendimentos da propriedade intelectual) deste anexo C. Propriedade intelectual 1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos de IRS, apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias. 3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 10 000. (artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

Campo 455 - Benefícios para a criação de emprego Este campo destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 50% do montante contabilizado como gasto do exercício respeitante aos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (cfr. n.º 3 do art.º 19.º do EBF).

Campo 456 - Rendimentos obtidos fora do território português líquidos do imposto pago Neste campo devem ser deduzidos, quando tenham influenciado o resultado líquido do 234

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Anexo C

exercício, os rendimentos obtidos no estrangeiro líquidos do imposto pago. O rendimento e o imposto pago no estrangeiro devem ser declarados no anexo J. Se o resultado líquido não estiver influenciado pelos rendimentos obtidos no estrangeiro, por não terem sido contabilizados como proveito, não haverá lugar à indicação de qualquer valor neste campo. Se, da mesma forma, o imposto pago no estrangeiro não tiver sido contabilizado como custo, não deverá proceder-se a qualquer correção ao resultado líquido no quadro 4 deste anexo C.

Campo 459 - Prejuízo apurado no exercício para efeitos fiscais Este campo é de preenchimento obrigatório, devendo nele ser inscrito o prejuízo apurado no exercício para efeitos fiscais, se das correções ao resultado líquido for apurado um valor negativo.

Campo 460 - Lucro tributável apurado no exercício Este campo é de preenchimento obrigatório, devendo nele ser inscrito o lucro tributável apurado no exercício, se das correções ao resultado líquido for apurado um valor positivo. O reporte de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores serão assumidos automaticamente na liquidação do imposto.

Campo 462 - Atualização dos encargos plurianuais de explorações silvícolas Neste campo deve ser deduzida a atualização dos encargos plurianuais de explorações silvícolas, da acordo com o previsto no artigo 34.º do Código do IRS, cuja redação diz que «A parte dos encargos das explorações silvícolas plurianuais suportados durante o ciclo da produção, equivalente à percentagem que a extração efetuada no exercício represente na produção total do mesmo produto e ainda não considerada em exercício anterior, é atualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 50.º».

Campo 463 - Microprodução de eletricidade (parte excluída da tributação) Neste campo deve ser indicado o valor excluído de tributação em sede de IRS (que terá de ser de montante inferior a € 5.000), tal como se encontra definido no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007 (a), de 2 de novembro, no âmbito da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução. (a) - Atualmente, o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, que constava do DecretoLei n.º 363/2007, de 2/11, encontra-se agora integrado no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, diploma este que reformulou e integrou os regimes anteriores de miniprodução e microprodução, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8/3, bem como o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2/11.

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Anexo C

Microprodução de eletricidade (parte excluída da tributação em sede de IRS) O rendimento de montante inferior a € 5.000, resultante da atividade de microprodução prevista neste decreto-lei, fica excluído da tributação em IRS. (n.º 6 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 363/2007, de 2/11, republicado no D.R. n.º 207, de 27/10/2010)

Campo 464 - Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros Neste campo devem ser acrescidos os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido (gastos de juros), os quais são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação, tal como determina o no n.º 5 do artigo 18.º do Código do IRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1.

Campo 465 - Despesas ilícitas Neste campo devem ser acrescidas as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação, na medida em que a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC não permite a sua dedução para efeitos da determinação do lucro tributável.

Campo 466 - Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros Neste campo devem ser acrescidos os encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros, que não estejam afetos à exploração do serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, uma vez que a alínea k) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC não permite a sua dedução para efeitos da determinação do lucro tributável.

Campo 467 - Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outros Estados membros da UE ou do EEE Verificando-se a transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável situado em território nacional, para outros Estados membros da União Europeia (UE) ou do Estado Económico Europeu (EEE), deve neste campo 467 ser acrescido o saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos, em conformidade com os artigos 83.º e 84.º do Código do IRC.

236

IRS 2014

Anexo C

Campo 468 - Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para países fora da UE ou do EEE Verificando-se a transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável situado em território nacional, para países fora da União Europeia (UE) ou do Estado Económico Europeu (EEE), deve neste campo 468 ser acrescido o saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos, em conformidade com os artigos 83.º e 84.º do Código do IRC.

Campo 469 - Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido; diferente entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor Neste campo devem ser deduzidos os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido (diferente entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor), os quais são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação, tal como determina o no n.º 5 do artigo 18.º do Código do IRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1.

Campo 470 - Perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores Neste campo devem ser deduzidas as perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores, em conformidade com o disposto nos artigos 28.º, 28.º-A, n.º 1, e 31.º, n.º 7, do Código do IRC.

Campo 471 - Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis Neste campo devem ser deduzidos o gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis, de acordo com o disposto no artigo 45.º-A do Código do IRC. O disposto no n.º 1 do artigo 45.º-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas aos ativos adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014 (n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16/1). Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis 1 - É aceite como gasto fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, o custo de aquisição dos

IRS 2014

237

Anexo C

seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normalização contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo: a) Elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que não tenham vigência temporal limitada; b) O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais. 2 - O custo de aquisição, as grandes reparações e beneficiações e as benfeitorias das propriedades de investimento que sejam subsequentemente mensuradas ao justo valor é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição. 3 - O custo de aquisição dos ativos biológicos não consumíveis, que sejam subsequentemente mensurados ao justo valor, é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição. 4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) Aos ativos intangíveis adquiridos no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, quando seja aplicado o regime especial previsto no artigo 74.º; b) Ao goodwill respeitante a participações sociais; c) Aos ativos intangíveis adquiridos a entidades residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. (artigo 45.º-A do CIRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 472 - 50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial Neste campo devem ser deduzidos 50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial, de acordo com o disposto no artigo 50.º-A do Código do IRC. O disposto no artigo 50.º-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de janeiro de 2014 (n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16/1).

238

IRS 2014

Anexo C

Campo 473 - Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos para fora do território português Verificando-se a transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável situado em território nacional, para países fora da União Europeia (UE) ou do Estado Económico Europeu (EEE), deve neste campo 473 ser abatido o saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos, em conformidade com os artigos 83.º e 84.º do Código do IRC.

QUADRO 4A Rendimentos da propriedade intelectual

4A

Se preencheu o campo 454, indique a totalidade dos rendimentos da propriedade intelectual abrangidos pelo art.º 58.º do EBF (Parte isenta e parte não isenta) 461 | . .

.

|

Se preencheu o campo 454 do Quadro 4 (rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta), indique o valor total dos rendimentos da propriedade intelectual, que estejam abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no campo 461, isto é, deve indicar-se a parte sujeita e não isenta adicionada da parte isenta.

QUADRO 5 5

Discriminação por regime de tributação Prejuízo fiscal

Lucro fiscal

Atividades profissionais, comerciais e industriais

501

.

.

.

,

503

.

.

.

,

Atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias

502

.

.

.

,

504

.

.

.

,

Atividades financeiras (Códigos CAE 65, 66 ou 67)

505

.

.

.

,

506

.

.

.

,

Este quadro só deve ser preenchido se tiverem sido exercidas, simultaneamente, atividades da categoria B que tenham regimes fiscais diferentes, como é o caso das atividades agrícolas (n.º 4 do art.º 4.º do CIRS) e das atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) exercidas na Região Autónoma dos Açores, conforme decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487, de 11/12/2012. O somatório dos valores inscritos neste quadro deve corresponder ao valor constante do campo 459 ou 460 do Quadro 4. Campos 501 e 503 Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades profissionais,

IRS 2014

239

Anexo C

comerciais, industriais e a outros rendimentos da categoria B que devam ser indicados nos campos 502 a 506, deverá inscrever o prejuízo fiscal (campo 501) ou o lucro fiscal (campo 503) obtido no exercício das atividades profissionais, comerciais e industriais. Campos 502 e 504 Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias e a outros rendimentos da categoria B, deve inscrever o prejuízo fiscal (campo 502) ou o lucro fiscal (campo 504) obtidos no exercício da atividade agrícola, silvícola ou pecuária. Campos 505 e 506 Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) exercidas na Região Autónoma dos Açores e a outros rendimentos da categoria B, deverá inscrever o prejuízo fiscal (campo 505) ou o lucro fiscal (campo 506) obtidos no exercício da atividade financeira.

QUADRO 6 6

Discriminação dos encargos - art.º 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CIRS (só para o ano de 2001) Total das despesas

Correções

Encargos suportados com viaturas

601

.

.

,

606

.

.

,

611


602

.

.

,

607

.

.

,

612

Despesas de valorização profissional

603

.

.

,

608

.

.

,

613


604

.

.

,

609

.

.

,

614

605

.

.

,

610

.

.

,

615

Soma

Total dos proveitos sujeitos a tributação e não isentos x 25% =

616

Custo fiscal . . , .

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Este quadro destina-se a discriminar os encargos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRS, na redação em vigor em 2001, nas declarações respeitantes a esse ano, cuja redação era a seguinte: a) 50% dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, depois de feitas as correções incluídas nos campos 414 e 426 do quadro 4; b) A parte das despesas de representação e de valorização profissional que no seu conjunto ultrapasse 10% dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos; c) A parte das despesas de deslocação, viagens e estadas do sujeito passivo e dos membros do agregado familiar que com ele trabalhem que exceda 10% dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos; 240

IRS 2014

Anexo C

QUADRO 7 Lucros reinvestidos por residentes na Região Autónoma da Madeira

7

Lucros reinvestidos nos termos do Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 5/2000/M, de 28/2

701 |___._____._____,___|

O benefício previsto neste quadro, consistia numa dedução à coleta, correspondente a 15% dos lucros reinvestidos nos exercícios de 2000 a 2002, aplicável aos sujeitos passivos de IRS que, exercendo uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, possuíssem contabilidade organizada, fossem considerados fiscalmente residentes na Região Autónoma da Madeira, e se mostrassem preenchidos os restantes condicionalismos previstos no respetivo diploma.


8 Rendimentos sujeitos a retenção 801

.

.

,

Retenções na fonte 802

.

.

,

Pagamentos por conta 803

.

.

,

Crédito de imposto (2001) 804

.

.

,

Crédito fiscal ao investimento DRReg. nº 6/2007/M .

805

.

,

Identificação das entidades que efetuaram as retenções e respetivos valores NIF NIF NIF NIF NIF NIF

806 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 807 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 808 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 809 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 810 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 811 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Valor |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___| |_ _.____.____,___| |___.____.____,___|

NIF NIF NIF NIF NIF NIF

812 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 813 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 814 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 815 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 816 |__|__|__|__|__|__|__|__|__| 817 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Valor |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___| |___.____.____,___|

Campos 801 e 802 No campo 801 devem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) sujeitos a retenção, enquanto que no campo 802 se deve fazer constar as retenções que sobre eles foram efetuadas. No que se refere aos «Adiantamentos» devem ser indicadas as importâncias recebidas que foram sujeitas a retenção, no ano a que respeita a declaração, a título de provisão, adiantamento ou qualquer outro destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes, as quais, não integrando os rendimentos ilíquidos do ano em causa, devem ser consideradas como receita no ano seguinte ao da sua receção [cfr. alínea b) do n.º 4 do art.º 116.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Campo 803 Deve aqui ser declarado o valor total dos pagamentos por conta, efetuados durante o ano

IRS 2014

241

Anexo C

pelo titular dos rendimentos, em obediência ao disposto no artigo 102.º do Código do IRS, para que sejam deduzidos à coleta nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do mesmo diploma. Caso se trate de herança indivisa, os pagamentos por conta efetuados pelo empresário falecido no ano em que ocorreu o óbito, serão de indicar no campo 601 do Quadro 6 do anexo D pelo cônjuge sobrevivo. Campo 804 Se a declaração respeitar ao ano de 2001, será de indicar o crédito de imposto a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do Código do IRS, revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro.

Campo 805 Neste campo (Crédito fiscal ao investimento) deve ser declarado o valor do investimento realizado no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da Madeira.

Campos 806 a 817 Nestes campos, sempre que se indiquem valores de retenção no campo 802, deve procederse à discriminação das entidades que efetuaram as retenções, identificando-as através dos respetivos números de identificação fiscal, e indicando os correspondentes valores retidos.


9 Verificando-se a situação prevista no art.º 37.º do CIRS, identifique o autor da sucessão: Número fiscal de contribuinte 901 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Ano 902 903 904 905 906 907

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

Rendimentos profissionais, comerciais e industriais 908 . . . , 909 . . . , 910 . . . , 911 . . . , 912 . . . , 913 . . . ,

914 915 916 917 918 919

Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários . . . , . . . , . . . , . . . , . . . , . . . ,

Este quadro só deve ser preenchido no ano em que ocorra o óbito do empresário de que resultou uma herança indivisa. São de indicar, apenas, os prejuízos fiscais gerados, por atividades empresariais ou profissionais (categoria B), em vida do autor da herança, e ainda não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito. 242

IRS 2014

Anexo C

Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 901, identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos cinco anos que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. Dedução de prejuízos fiscais A dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º do Código do IRC só nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo. (artigo 37.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

QUADRO 10 Tributação Autónoma sobre despesas

10

Despesas não documentadas - art.º 73.º, n.º 1, do CIRS

1001

.

.

,

Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos - art.º 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS, em anos anteriores a 2014

1002

.

.

,

Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, com emissões de CO2 inferiores aos limites - art.º 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014)

1003

.

.

,

Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a não residente - art.º 73.º, n.º 6, do CIRS

1004

.

.

,

Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador - art.º 73.º n.º 7 do CIRS

1005

.

.

,

Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja inferior 20.000 euros, motos e motociclos - art.º 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS

1006

.

.

,

Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a 20.000 euros - artigo73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS

1007

.

.

,

.

.

,

Soma

(1001 + ... + 1007)

São declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 73.º, n.ºs 1, 2, 6 e 7, do Código do IRS, de acordo com as indicações constantes dos campos 1001 a 1005 a seguir referidos. Campo 1001 São de levar a este campo as despesas não documentadas, suportadas no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, as quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 50% (cfr. n.º 1 do art.º 73.º do CIRS). Despesas não documentadas (o que se considera como tal) Consideram-se despesas não documentadas aquelas em relação às quais não existe (ou se existe não é disponibilizada) prova documental que permita identificar a sua natureza e o correspondente beneficiário.

IRS 2014

243

Anexo C

Por isso, não confundir tais despesas com as despesas não devidamente documentadas, já que estas encontram-se apoiadas em documentos mas não permitem conhecer fácil, clara e precisamente a operação que lhe está subjacente. Só as primeiras (as não documentadas) é que estão sujeitas a tributação autónoma e devem ser levados ao Campo 1001. Campo 1002 São de levar a este campo os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, as quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 10% [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 73.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12], aplicável em anos anteriores a 2014. Despesas de representação (o que se considera como tal) Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. (n.º 4 do artigo 73.º do CIRS)

Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas motos e motociclos (o que se considera como tal) Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização. (n.º 5 do artigo 73.º do CIRS)

Campo 1003 São de levar a este campo os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade [art. 73.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS] - aplicável em anos anteriores a 2014. Não estão sujeitos a tributação autónoma os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica (cfr. parte final do corpo do n.º 2 do art. 73.º do CIRS). 244

IRS 2014

Anexo C

Campo 1004 São de levar a este campo as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido para efeitos de IRC, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado, as quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 35% (cfr. n.º 6 do art.º 73.º do CIRS). Campo 1005 São de levar a este campo os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza, que não sejam dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A.º do Código do IRC, suportados por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam, os quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 5% (cfr. n.º 7 do art.º 73.º do CIRS). Campo 1006 São de levar a este campo as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja inferior a 20.000 euros, motos e motociclos, as quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 10% [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 73.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12], aplicável a partir do ano de 2014. Campo 1007 São de levar a este campo os encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior 20.000 euros, os quais estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 20% [cfr. alínea b) do n.º 2 do art.º 73.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12], aplicável a partir do ano de 2014.

QUADRO 11 11

Opção pela Tributação Autónoma dos Agentes Desportivos (anos 2006 e anteriores) Rendimentos ilíquidos provenientes da atividade desportiva

1101 |___.____.____,___|

No campo 1101 devem ser declarados os rendimentos ilíquidos auferidos, exclusivamente pela prática de atividade desportiva, pelos agentes desportivos (praticantes e árbitros) que optem pela tributação autónoma, no âmbito de uma relação de trabalho independente,

IRS 2014

245

Anexo C

ao abrigo do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, relativamente aos anos de 2006 e anteriores. O benefício de que desfrutavam estes sujeitos passivos terminou em 31/12/2006. A partir de 2007 os agentes desportivos deixaram de beneficiar daquela disposição.

QUADRO 12 Total das Vendas / Prestações de Serviços e outros rendimentos

12

Do Ano N

Do Ano N-1

Do Ano N-2

Vendas

1201

.

.

,

1203

.

.

,

1205

.

.

,

Subsídios

1210

.

.

,

1211

.

.

,

1212

.

.

,

Prestações de serviços e outros rendimentos

1202

.

.

,

1204

.

.

,

1206

.

.

,

1207

.

.

,

1208

.

.

,

1209

.

.

,

SOMA

Os rendimentos a mencionar neste quadro devem abranger todos os que estiveram na base do resultado líquido do período, incluindo os indicados nos campos 403, 408 e 410 no quadro 4 do anexo H, no quadro 5 do anexo H, bem como aqueles que foram indicados nos campos 403 a 406 e 421 do anexo J. Quando a declaração de rendimentos se reportar aos anos de 2001 a 2006, deve ainda ser incluído o rendimento indicado no campo 1101. O total das vendas deve ser indicado separadamente do total das prestações de serviços e de outros rendimentos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração e nos dois anos imediatamente anteriores. Nos campos 1210, 1211 e 1212 devem ser mencionados os valores respeitantes a subsídios à exploração e subsídios não destinados à exploração que tenham influenciado o resultado líquido do período. Nos campos 1202, 1204 ou 1206 devem ser indicados, para além dos rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, também os referidos no seu n.º 2, ou seja: - Rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, 246

IRS 2014

Anexo C

nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; Na declaração referente ao exercício de 2014, o Ano N é o ano de 2014, o Ano N-1 é o ano de 2013 e o Ano N-2 é o ano de 2012.

QUADRO 12A 12

Total das Vendas / Prestações de Serviços e outros rendimentos

A

Identificação das entidades que pagaram subsídios NIPC das entidades


Subsídios não destinados à exploração N

N-1

N-2

N-3

N-4

| | | | | | | |

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

| | | | | | | |

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Neste quadro devem ser identificadas as entidades que procederam a pagamentos de subsídios ou subvenções bem como as respetivas importâncias de acordo com a natureza do subsídio. Na coluna "NIPC das entidades", deve ser indicado o NIPC da entidade que pagou o subsídio. Na coluna "Subsídios destinados à exploração", deve ser indicado o montante do (s) subsídio (s) recebido (s), por entidade, durante o ano a que a declaração respeita. Na coluna "Subsídios não destinados à exploração", deve ser indicado o montante do (s) subsídio (s) recebido (s), durante o ano a que a declaração respeita (coluna N), bem como eventuais subsídios recebidos nos últimos quatro anos (colunas N-1 a N-4), por entidade. Na declaração referente ao exercício de 2014, o Ano N é o ano de 2014, o Ano N-1 é o ano de 2013, o Ano N-2 é o ano de 2012, o Ano N-3 é o ano de 2011 e o Ano N-4 é o ano de 2010.

QUADRO 13 Mais-valias - Reinvestimentos dos valores de realização

13

Tipo de investimento

Ativo fixo tangível

1

Intenção de reinvestimento 2 3 Ano da Valor Saldo entre as mais-valia de realização mais-valias e as menos-valias N N-1 N-2

1301

.

.

,

1302

.

.

,

4

Ano N N-1 N N

Concretização do Reinvestimento Valor . . . .

1303 1304 1305 1306

. . . .

IRS 2014

, , , , 247

Anexo C

N

Partes de capital (aplicável a anos anteriores a 2014)

N-1 N-2

Ativos intangíveis

N

1307

.

.

,

1308

.

.

,

1313

.

.

,

1314

.

.

,

N-1 N-2

N N-1 N N

1309 1310 1311 1312

. . . .

. . . .

, , , ,

N N-1 N N

1315 1316 1317 1318

. . . .

. . . .

, , , ,

Este quadro destina-se a dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 48.º do Código do IRC, pelo que o seu preenchimento apenas é obrigatório quando haja intenção de efectuar o reinvestimento do valor de realização de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis ou ativos intangíveis. Reinvestimento dos valores de realização Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do período de tributação em que a realização ocorre, comprovando na mesma e nas declarações dos dois períodos de tributação seguintes os reinvestimentos efetuados. (n.º 5 do artigo 48.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 1301 Neste campo deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultante da transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis ou de ativos biológicos não consumíveis correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias (campo 1302) realizadas no ano N (ano a que respeita a declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 1 do art.º 48.º do Código do IRC). Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, quando: a) O valor de realização correspondente à totalidade dos referidos ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ou da realização, no próprio período de

248

IRS 2014

Anexo C

tributação ou até ao fim do 2.º período de tributação seguinte; (aditada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

b) Os bens em que seja reinvestido o valor de realização; 1) Não sejam bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º. 2) Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização. (n.º 1 do artigo 48.º do CIRC, com a redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16/1)

Campo 1302 Neste campo deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N (ano a que respeita a declaração), entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ativos fixos tangíveis ou de ativos biológicos de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Campo 1303 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (ano N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado nesse mesmo ano relativo a ativos fixos tangíveis ou ativos biológicos. Campo 1304 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano anterior a que respeita a declaração (N-1), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado no ano da declaração (N) relativo a ativos fixos tangíveis ou ativos biológicos. Campo 1305 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a ativos fixos tangíveis ou ativos biológicos apurado no ano anterior (N-1), no qual foi declarada a intenção de reinvestir. Campo 1306 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a ativos fixos tangíveis ou ativos biológicos apurado no penúltimo ano (N-2), no qual foi declarada a intenção de reinvestir.

IRS 2014

249

Anexo C

Campo 1307 Neste campo deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultante da transmissão onerosa de partes de capital correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias (campo 1308) realizadas no ano N (ano da declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 4 do art.º 48.º do Código do IRC). Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014.

Campo 1308 Neste campo deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N, entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de partes de capital de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014.

Campo 1309 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado nesse mesmo ano relativo a partes de capital. Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014.

Campo 1310 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano anterior ao da declaração (N-1), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado no ano da declaração (N) relativo a partes de capital. Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014.

Campo 1311 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a partes de capital apurado no ano anterior (N-1), no qual foi declarada a intenção de reinvestir. Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014. Campo 1312 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a partes de capital apurado no penúltimo ano (N-2), no qual foi declarada a intenção de reinvestir. Este campo só pode ser preenchido para anos anteriores a 2014. 250

IRS 2014

Anexo C

Campo 1213 Neste campo deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultante da transmissão onerosa de ativos intangíveis correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias (campo 1314) realizadas no ano N (ano da declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 1 do art.º 48.º do Código do IRC).

Campo 1214 Neste campo deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N, entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ativos intangíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento.

Campo 1215 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado nesse mesmo ano relativo a ativos intangíveis.

Campo 1216 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano anterior a que respeita a declaração (N-1), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais apurado no ano da declaração (N) relativo a ativos intangíveis.

Campo 1217 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a ativos intangíveis apurado no ano anterior (N-1), no qual foi declarada a intenção de reinvestir.

Campo 1218 Este campo destina-se a indicar o valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N), correspondente ao saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias fiscais relativo a ativos intangíveis apurado no penúltimo ano (N-2), no qual foi declarada a intenção de reinvestir.

IRS 2014

251

Anexo C

Exemplo: No ano a que respeita a declaração: - saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias relativo a elementos do ativo fixo tangível: € 4 000,00. - valor de realização dos elementos que geraram aquele saldo positivo: € 10 000,00. - intenção de reinvestimento: € 10 000,00. - valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N): € 3 000,00. - valor reinvestido no ano anterior ao da declaração (N-1); € 2 000,00. 13 Tipo de investimento


Mais-valias - Reinvestimentos dos valores de realização Intenção de reinvestimento 4 Reinvestimento 3 Saldo entre as 1 Ano da 2 Valor mais-valias e as mais-valia de realização Ano Valor menos-valias N 1303 3.000.00 N 1304 4.000.00 N-1 1301 10.000,00 1302 2.000,00 N-1 N 1305 N-2 N 1306

No ano seguinte reinveste € 2 200,00, pelo que, nesse ano, deverá preencher o quadro da seguinte forma: Mais-valias - Reinvestimentos dos valores de realização Intenção de reinvestimento 4

13 Tipo de investimento


1 Ano da mais-valia N N-1 N-2

2

Valor de realização

1301

.

.

,

3 Saldo entre as mais-valias e as menos-valias 1302

.

.

Reinvestimento

Ano ,

N N-1 N N

Valor 1303 1304 1305 1306

. . , . . , 2.200,00 . . ,

No segundo ano seguinte reinveste € 1.000,00, pelo que, nesse ano, deverá preencher o quadro da seguinte forma: Mais-valias - Reinvestimentos dos valores de realização Intenção de reinvestimento 4

13 Tipo de investimento

1 Ano da mais-valia


N N-1 N-2

2


1301

.

.

,

3 Saldo entre as mais-valias e as menos-valias 1302

.

.

Reinvestimento

Ano ,

N N-1 N N

Valor 1303 1304 1305 1306

. . , . . , . . , 1.000,00

No final do segundo ano seguinte ao do apuramento do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias haverá que proceder à seguinte correção, a efetuar no quadro 4: Total do reinvestimento = 3 000,00 + 2 000,00 + 2 200,00 + 1 000.00 = 8 200,00 Valor de realização não reinvestido = 10 000,00 - 8 200,00 = 1 800,00 Nesse ano deverá também inscrever, no campo 432 do quadro 4, o valor de € 414,00, que corresponde ao acréscimo por não reinvestimento majorado em 15%, ou seja: 1 800,00 x 4 000,00 x 50% x 1,15 = 414,00 10 000,00 252

IRS 2014

Anexo C

QUADRO 14 Alienação de direitos reais sobre bens imóveis

14 Houve alienação de imóveis ?

SIM 1 |__| NÃO 2 |__|

Se assinalou o campo 1 indique os imóveis:

Identificação matricial dos prédios alienados e respetivos valores Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração / Secção

Valor de Venda

Valor definitivo

Art.º 139.º do CIRC

1401

| | | | |

| | | |

| | | | | |

.

.

,

.

.

,

Sim |__|

Não |__|

1402

| | | | |

| | | |

| | | | | |

.

.

,

.

.

,

Sim |__|

Não |__|

1403

| | | | |

| | | |

| | | | | |

.

.

,

.

.

,

Sim |__|

Não |__|

1404

| | | | |

| | | |

| | | | | |

.

.

,

.

.

,

Sim |__|

Não |__|

Na primeira parte deste quadro 14 deve-se indicar no campo 1 ou 2, respetivamente, se houve ou não alienação de direitos reais sobre bens imóveis. Em caso afirmativo, deve indicar cada um dos prédios ou frações alienadas. Nos casos em que o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis no quadro 4 seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna "Valor Definitivo", devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC.

QUADRO 15 15

Rendimentos imputáveis a atividade geradora de rendimentos da categoria B - artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Dos rendimentos indicados no campo 1202 (do quadro 12) indique: Rendimentos prediais

1501 |__.__.__,__|

Rendimentos de capitais 1502 |__.__.__,__|

O campo 1501 destina-se à indicação de rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. O campo 1502 destina-se à indicação de rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Os rendimentos prediais ou de capitais, desde que obtidos em conexão com atividades de natureza empresarial ou profissional, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, consideram-se rendimentos da categoria B, por "atração" à tributação nesta categoria. Tais rendimentos, passaram a ser inscritos com a qualificação originária prevista, nos artigos 5.º e 8.º do Código do IRS, independentemente de serem tributados na categoria B por serem atraídos a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

IRS 2014

253

Anexo C

Esta alteração do procedimento declarativo, no Quadro 15 do Anexo C da declaração de rendimentos modelo 3, foi acompanhada com idêntica alteração à declaração modelo 10, de acordo com a qual, os rendimentos de capitais e prediais passam a ser inscritos com a qualificação originária prévia. Como exemplo dos rendimentos de capitais atraídos à categoria B, podemos citar os juros obtidos por um advogado dos saldos das contas bancárias onde movimenta as quantias recebidas dos clientes; ou os juros obtidos por um comerciante em nome individual pelo diferimento no tempo do pagamento que lhe é devido por outrem de um crédito gerado no exercício da sua atividade comercial. Estes rendimentos, muito embora estejam compreendidos, respetivamente, nas alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS (categoria E), são deslocados para a categoria B, dada a relação de dependência daquele rendimento com a atividade comercial do seu titular. Ainda no que se refere aos rendimentos de capitais atraídos à categoria B, veja-se o saldo dos juros apurados em contratos de conta-corrente [rendimentos compreendidos na alínea f) do n.º 2 do art.º 5.º do CIRS], que, tal como consta do artigo 344.º do Código Comercial, são rendimentos provenientes de contratos em que duas pessoas (normalmente, comerciantes), tendo que entregar valores uma à outra, obrigam-se a transformar os seus créditos em registos de "deve" e "haver", pelo que só será exigível o saldo final existente a favor de uma delas à data do encerramento de tal conta. Sendo esta uma operação tipicamente comercial, os rendimentos que dela advenham para um empréstimo em nome individual, porque conexos com a sua atividade, serão de integrar na categoria B, por força da "atração" exercida por esta categoria sobre rendimentos de outras naturezas, tal como determina a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS (cfr. Prof. Rui Duarte Morais, em "Sobre o IRS, 3ª Edição, Almedina 2014, pág. 98/99).

QUADRO 16 Cessação da atividade / não exercício da atividade

16 Cessou a atividade?

Sim 1 |__|

Não 2 |__|

Ano Mês Dia Em caso afirmativo, indique a data: 3 |_|_|_|_|_|_|_|


4 |__|

Os campos 1 ou 2 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 1 deverá ser indicada a data em que a cessação ocorreu no campo 3. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação, no prazo de 30 dias, da respetiva declaração de cessação, tal como se encontra previsto no n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS. Tenha-se em atenção que a suspensão temporária da atividade não é considerada cessação de atividade. A cessação só se considera verificada quando estejam observadas as condições previstas no artigo 114.º do CIRS. 254

IRS 2014

Anexo C

No caso de não ter exercido a atividade, nem ter obtido quaisquer rendimentos da categoria B, no ano a que respeita a declaração, deve assinalar o campo 4.

QUADRO 17 17

Identificação do Técnico Oficial de Contas Número fiscal de contribuinte 1701 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

No campo 1701 deste quadro, de preenchimento obrigatório, deverá ser indicado o número fiscal de contribuinte (NIF) do Técnico Oficial de Contas do sujeito passivo.

IRS 2014

255

Anexo C

256

IRS 2014

Anexo D

ANEXO D IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS CATEGORIA B

Este anexo é individual, pelo que em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular (sujeito passivo A ou sujeito passivo B). Destina-se a declarar rendimentos que tenham sido imputados ao respetivo titular no âmbito dos regimes de transparência fiscal (art.º 6.º do CIRC), de imputação de lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e sujeitas a regime fiscal privilegiado (art.º 66.º do Código do IRC) ou de herança indivisa, como dispõem os artigos 19.º e 20.º do Código do IRS. Deve ser apresentado pelos sócios ou membros (que sejam pessoas singulares) das pessoas coletivas sujeitas ao regime de transparência fiscal, cujos rendimentos lhes sejam imputáveis, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC e, ainda, pelos contitulares de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B, bem como pelos sócios de sociedades não residentes e aí sujeitos a um regime claramente mais favorável (art.ºs 19.º e art.º 20.º do CIRS). Deve ser enviado à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet), durante o mês de maio, tal como se encontra estabelecido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), juntamente com a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS da qual faz parte integrante. Contitularidade de rendimentos (imputação) Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. (artigo 19.º do CIRS)

Imputação especial 1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultado da imputação efetuada nos termos e condições dele constantes ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagos ou colocados à disposição durante o ano em causa. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respetivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B.

IRS 2014

257

Anexo D

3 - Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.º do Código do IRC, os mesmos detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos, 25% ou 10% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respetivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que as partes de capital ou os direitos estejam afetos a uma atividade empresarial ou profissional, ou na categoria E, nos demais casos. 5 - No caso de ser aplicável a parte final do n.º 1, o resultado da imputação efetuada nos anos subsequentes deve ser objeto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer. (artigo 20.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

QUADROS 1 e 2 1

Imputação de rendimentos


MODELO 3 Anexo D

Transparência fiscal - Imputação de rendimentos Herança indivisa - Imputação de rendimentos

2

Ano dos rendimentos

01 |__| 03 | 2 |___|___|___|


02 |__|

No quadro 1, podem ser assinalados simultaneamente os campos 01 e 02, fazendo-se a discriminação, correspondente às atividades agrupadas em cada campo, no quadro 5.

QUADRO 3 Identificação do(s) sujeito(s) passivo(s)

3 Sujeito passivo A

A

NIF

04 |__|__|__|__|__|__|__|__|


Sujeito passivo B

NIF

05 |__|__|__|__|__|__|__|__|

06 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

A identificação dos sujeitos passivos (campos 04 e 05) deve respeitar à posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3.

258

IRS 2014

Anexo D

Campo 06 Este campo destina-se à identificação do titular dos rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e ou por entidades não residentes aí sujeitas a regime claramente mais favorável. No caso de heranças, havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, os rendimentos respeitantes ao cônjuge falecido deverão ser declarados neste anexo D, em nome do cônjuge sobrevivo, figurando este como titular (sujeito passivo A).

QUADRO 4 Imputação de rendimentos e retenções

4

% de Imputação

Entidade imputadora

Rendimentos líquidos imputados Natureza

Valor

Retenção na fonte

Adiantamentos por conta de lucros

Ajustamentos

Sociedades (Regime de transparência fiscal) art.º 6º, nº 1 do CIRC 401

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Matéria coletável

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

402

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Matéria coletável

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

403

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Matéria coletável

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

A.C.E. e AE.I.E. (Regime de transpa- rência fiscal) - art.º 6º, nº 1 do CIRC 431

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

432

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Heranças indivisas - art.º 19º do CIRS 461

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

462

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

463

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

464

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Lucro / Prejuízo

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Imputação especial - art.º 20.º, n.º 3 do CIRS

480 Entidade não residente com regime fiscal mais favorável

Lucro (Cat. B)

481 Entidade não residente com regime fiscal mais favorável

Lucro (Cat. E) Soma

Discriminação dos rendimentos obtidos no estrangeiro

4A Identificação do País

Montante do rendimento

Imposto pago no estrangeiro

Número do campo do quadro 4

Código do País

482

|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

.

.

,

483

|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

.

.

,

Valor

Relativamente a cada um dos campos a seguir mencionados, na primeira coluna, deve ser indicado o número de identificação fiscal (NIPC) da entidade imputadora de rendimentos.

IRS 2014

259

Anexo D

Na coluna seguinte deve indicar-se a percentagem utilizada para a imputação ao titular dos rendimentos relativa aos valores indicados nos campos que a seguir se descrevem. Campos 401 a 403 Nestes campos deve ser indicada a matéria coletável imputada ao sócio da sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do CIRC. Relativamente aos rendimentos do ano de 2014, e tal como consta do n.º 2 do artigo 20.º do Código do IRS, os rendimentos imputados aos sócios (pessoas singulares) das sociedades de transparência fiscal são integrados como rendimentos líquidos da categoria B (não são objeto de qualquer dedução específica), uma vez que os custos necessários à sua obtenção já foram considerados em sede de apuramento do lucro tributável pela sociedade, por aplicação das regras prevista no Código do IRC. Se a sociedade, num determinado exercício, tiver prejuízo, o mesmo não é imputável aos sócios. A sociedade pode comunicar esse prejuízo ao lucro dos exercícios seguintes (reporte de prejuízos), segundo as regras do CIRC. Assim, se nos exercícios seguintes a sociedade tiver lucros, o valor a imputar pelos sócios será menor (ou mesmo nulo) em resultado da dedução do prejuízo do(s) exercício(s) anterior(es) no cálculo do lucro tributável da sociedade. Sócios de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal (período a que deve ser efetuada a imputação da matéria coletável) Qual o período a que deve ser efetuada a imputação da matéria coletável aos sócios de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal? O período (ou exercício), a que deve ser efetuada a imputação da matéria coletável aos sócios, pessoas singulares, das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, será aquele em que tais sociedades gerarem os lucros que vão ser imputados aos sócios. Assim, por hipótese, o produto da imputação da matéria coletável, gerado por aquelas sociedades no exercício de 2014, constituirá rendimento líquido da categoria B do sócio, pessoa singular, do IRS do ano de 2014. Campos 431 e 432 Nestes campos deve ser inscrito o lucro fiscal ou o prejuízo fiscal que foi imputado, ao membro, pelo agrupamento, tendo em atenção que, em caso de prejuízo, o seu valor deve ser inscrito usando-se o sinal (-). 260

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Anexo D

Campos 461 a 464 Nestes campos deve inscrever-se o lucro fiscal ou o prejuízo fiscal que foi imputado ao contitular da herança, tendo em atenção que, em caso de prejuízo, o seu valor deve ser inscrito usando-se o sinal (-). Havendo sociedade conjugal no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deverá declarar os rendimentos que lhe foram imputados conjuntamente com os do cônjuge falecido indicados no anexo I. Campos 480 e 481 Nestes campos devem ser indicados os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal mais favorável imputados aos sócios residentes em território português, nas quais detenham, direta ou indiretamente, mesmo através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% ou 10% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou dos elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, tal como se encontra previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Código do IRS, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 66.º do Código do IRC, com as devidas adaptações. Quando ao sujeito passivo residente tiverem sido distribuídos lucros ou rendimentos por parte das entidades não residentes, tais montantes devem ser deduzidos aos lucros ou rendimentos imputados, desde que o sujeito passivo prove que os lucros ou rendimentos distribuídos já foram imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores. Se as partes de capital ou os direitos estiverem afetos a uma atividade empresarial ou profissional, tais rendimentos integram-se na categoria B (campo 480). Nos restantes casos os rendimentos integram-se na categoria E (campo 481). Retenções na fonte Na coluna retenções na fonte devem ser indicados os valores das retenções na fonte de imposto que incidiram sobre os rendimentos obtidos pelas entidades imputadoras identificadas neste quadro, na proporção da imputação efetuada. Como é sabido, tais retenções na fonte são suportadas pela sociedade. No entanto o montante retido constitui, na respetiva proporção, um crédito de imposto de cada um dos sócios relativo ao IRS devido pelos rendimentos imputados. No caso, improvável, de o montante retido à sociedade exceder a dívida de imposto dos sócios, serão estes (e não a sociedade) a ter direito ao respetivo reembolso (em conformidade com o previsto no n.º 3 do art.º 78.º do CIRS). O que se compreende, pois tal como é sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto, o sócio é credor da obrigação de reembolso por parte da administração fiscal (cfr. Dr. Prof. Rui Duarte Morais, em "Sobre o IRS", 3ª Edição, Almedina 2014, pág. 216).

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261

Anexo D

Adiantamentos por conta de lucros Na coluna adiantamentos por conta de lucros devem ser indicadas as importâncias recebidas durante o ano a que respeita a declaração a título de adiantamentos por conta de lucros. Determina o n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRS, que constitui rendimentos dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, os adiantamento por conta de lucros, que tenham sido pagos ou colocados à disposição durante o ano a que respeita a declaração, quando superiores ao rendimento imputado. Ajustamentos Na coluna ajustamentos deve ser indicado o valor a deduzir à matéria coletável ou ao lucro imputado, por ter sido considerado para efeitos de tributação o valor recebido no ano anterior a título de adiantamento por conta de lucros, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 20.º do Código do IRS. Quadro 4-A - Discriminação dos rendimentos obtidos no estrangeiro Este quadro destina-se à identificação dos elementos necessários para a eliminação da dupla tributação internacional quando os montantes obtidos no estrangeiro declarados no Quadro 4 foram aí sujeitos a tributação. Assim, deve aqui ser discriminado a parte do rendimento líquido obtido no estrangeiro que proporcionalmente corresponda à matéria coletável ou lucro imputado declarado no quadro 4, devendo identificar-se o respetivo campo desse quadro 4, bem como o correspondente imposto pago no estrangeiro e o código do país (n.º 3 do Ofício Circulado n.º 20 169, de 21/03/2014, da Direção de Serviços do IRS). Na coluna "Identificação do País" deve indicar-se o número do campo do quadro 4 onde estão incluídos os rendimentos, bem como o código do país de origem, o qual pode ser obtido através da lista que se encontra a anotar o Quadro 6 do anexo J, com o título "Lista de países, territórios ou regiões e respetivos códigos". Na coluna do imposto pago no estrangeiro deve indicar-se o valor que proporcionalmente corresponde à imputação da matéria coletável ou lucro.

QUADRO 5 Discriminação por atividades

5

Matéria coletável Prejuízo fiscal Lucro fiscal Rendimento ilíquido (bruto)

Rendimentos profissionais, comerciais e industriais 501 . . , 502 . . , 503 . . , 504 . . ,

Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários 505 . . , 506 . . , 507 . . , 508 . . ,

Este quadro só deve ser preenchido se tiverem sido assinalados, simultaneamente, os 262

IRS 2014

Anexo D

campos 01 e 02 do quadro 1, procedendo-se à discriminação da matéria coletável, do lucro ou do prejuízo fiscal, por atividades exercidas, bem como do rendimento ilíquido (bruto) proporcional aos valores imputados no quadro 4.


6 601 Pagamentos por conta

.

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,

602 Benefícios fiscais

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,

Campo 601 Neste campo devem ser indicados os pagamentos por conta que foram efetuados pelo titular do rendimento identificado no campo 06 do quadro 3A, calculados nos termos do artigo 102.º do Código do IRS. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 78.º do CIRS, à coleta do IRS, além de outras deduções, são de deduzir os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, os quais, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença. Campo 602 Neste campo devem ser indicados os valores das deduções relativas a benefícios fiscais que devam ser imputados ao sócio, membro ou herdeiro.


7

Verificando-se a situação prevista no art.º 37.º do CIRS, indique o autor da sucessão: Número fiscal de contribuinte 701 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Ano 702 703 704 705 706 707

__|__|__|__ __|__|__|__ __|__|__|__ __|__|__|__ __|__|__|__ __|__|__|__

Rendimentos profissionais, comerciais e industriais 708 709 710 711 712 713

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários 714 715 716 717 718 719

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Este quadro só deve ser preenchido no ano em que ocorra o óbito do empresário de que resultou uma herança indivisa. Devem ser indicados, apenas, os prejuízos gerados em vida do autor da herança e ainda não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito.

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263

Anexo D

Para esse efeito, é indispensável o preenchimento do campo 701 (NIF), identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos cinco anos que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. Dedução de prejuízos fiscais A dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º do Código do IRC só nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo. (artigo 37.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

QUADRO 8 Tributação autónoma sobre despesas / heranças indivisas

8

Valor do imposto da tributação autónoma sobre despesas

801

.

.

,

O valor a inscrever no campo 801 deste quadro 8 corresponde ao valor do imposto respeitante à tributação autónoma sobre despesas, prevista no artigo 73.º do Código do IRS, e imputado a cada um dos contitulares.

ASSINATURA Data ___/___/___

O Declarante, Representante legal ou Gestor de negócios Assinatura __________________________________________________________________________

O anexo D deve ser assinado pelo titular dos rendimentos imputados nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código do IRS ou por um seu representante, legal ou voluntário, ou gestor de negócios, devidamente identificados (cfr. n.º 1 do art.º 146.º do CIRS). A falta de assinatura é motivo de recusa da receção da declaração, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação (cfr. n.º 2 do art.º 146.º do CIRS).

264

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Anexo E

ANEXO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS CATEGORIA E

Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os rendimentos de aplicação de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º do Código do IRS, auferidos por todos os membros que fazem parte do agregado familiar. Deve ser enviado à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet), durante o mês de maio, tal como se encontra estabelecido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), juntamente com a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS da qual faz parte integrante. Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessão, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias (cfr. n.º 1 do art.º 5.º do CIRS). Devem apenas ser aqui declarados os rendimentos obtidos em território português, auferidos pelos membros do agregado familiar, com exceção dos que forem sujeitos a taxa liberatória. Os rendimentos de capitais obtidos fora de Portugal devem ser declarados no anexo J. Tal como está previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, os rendimentos de capitais, se forem obtidos no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, são considerados rendimentos da categoria B.

Rendimentos de capitais (dedução específica) Nesta categoria de rendimentos, a lei não prevê quaisquer deduções específicas por entender que a obtenção dos rendimentos inseríveis não envolve a necessidade de o contribuinte suportar quaisquer custos, pelo que o rendimento bruto é igual ao rendimento líquido.

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Anexo E

QUADROS 1, 2 e 3 1

MODELO 3 Anexo E 3

Categoria E

2

Ano dos rendimentos

RENDIMENTOS DE CAPITAIS

01 |2_|__|__|__|


NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|


Rendimentos de capitais com englobamento obrigatório QUADRO 4A 4

Rendimentos obtidos em território português

A

Rendimentos com englobamento obrigatório NIF da Entidade Devedora, Registadora ou Depositária |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|


Titular

Rendimentos

Retenções

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415 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

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,

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,

401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414

Soma de controlo

266

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Anexo E

Estão sujeitos a englobamento obrigatório os rendimentos de capitais não sujeitos a taxas liberatórias, isto é, rendimentos cuja retenção é devida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS. Em cada um dos campos do quadro 4A deve ser inscrito o total dos rendimentos ilíquidos auferidos pelos titulares sujeitos passivos e seus dependentes, segundo a sua natureza, bem como o valor das respetivas retenções de IRS. Na 1ª coluna deve ser identificada a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção ou as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso. Os rendimentos ilíquidos a inscrever neste quadro 4A são os previstos no artigo 5.º do Código do IRS (rendimentos da categoria E) não sujeitos a taxas liberatórias. Os rendimentos devem ser identificados através dos seguintes códigos:

Código

Designação do rendimento

E

- Juros decorrentes de contratos de mútuo e aberturas de crédito. - Saldo dos juros apurados em contrato ou lançados em conta corrente. - Juros resultantes da dilação do vencimento ou mora no pagamento de uma prestação. - Rendimentos decorrentes da cessão temporária de direitos da propriedade intelectual, industrial, experiência adquirida, assistência técnica e cedência de equipamento e redes informáticas, auferidos por titular não originário. - Outros rendimentos de aplicação de capitais não sujeitos a taxa liberatória. - Juros de suprimentos, de abonos ou de adiantamentos de capitais, bem como os juros pelo não levantamento dos lucros ou outros rendimentos (rendimentos obtidos nos anos de 2010 e anteriores).

Identificação do titular Na coluna destinada à indicação do titular dos rendimentos devem utilizar-se os códigos abaixo definidos conforme se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito passivo B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3).

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Anexo E

- Juros decorrentes de contratos de mútuo e aberturas de crédito (rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS e, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma, presume-se que são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencerse nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.

Abertura de crédito (noção) Trata-se eminentemente de um contrato bancário, que se pode definir como a operação pela qual um banco coloca à disposição de um seu cliente um certo volume de fundos, por um tempo determinado, para que o beneficiário os utilize na sua totalidade ou em parcelas, ficando assim com o direito de levantar, por meio de cheque ou outro instrumento, os fundos objeto da abertura de crédito. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 236)

Mútuo (noção) Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. (artigo 1142.º do Código Civil)

- Saldo dos juros apurados em contrato ou lançados em conta-corrente (rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, cujo apuramento do respetivo quantitativo se verifique no ano a que respeita a declaração, momento a partir do qual ficam sujeitos a imposto [cfr. n.º 3) da alínea a) do n.º 3 do art.º 7.º do CIRS].

Contrato de conta-corrente (noção) Dá-se o contrato de conta-corrente todas as vezes que duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível. (artigo 344.º do Código Comercial)

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Anexo E

Todas as negociações entre pessoas domiciliadas ou não na mesma praça e quaisquer valores transmissíveis em propriedade, podem ser objeto de conta-corrente. (artigo 345.º do Código Comercial)

- Juros resultantes da dilação do vencimento ou mora no pagamento de uma prestação (rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, cujo vencimento tenha ocorrido no ano a que respeita a declaração, uma vez que os mesmos ficam sujeitos a imposto no momento em que se tenha verificado o seu vencimento [cfr. n.º 1) da alínea a) do n.º 3 do art.º 7.º do CIRS]. Indemnização recebida pelo senhorio por mora no pagamento da renda (enquadramento) A indemnização por mora do locatário no pagamento da renda, tem pleno enquadramento na alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS - rendimentos de capitais - sendo como tal tributada e incidindo sobre ela a retenção a que se refere o artigo 101.º do Código do IRS, caso as entidades devedoras disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. (Desp. de 11/08/89 - Inf. n.º 1901/89, do NIR, no Código do IRS da então DGCI, 2ª edição, pág. 103, com a atualização dos artigos citados, após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 198/2001, de 3/7)

NOTA: 1 - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - Cessa o direito a indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo. (n.ºs 1 e 2 do artigo 1041.º do Código Civil)

Juros indemnizatórios devidos por retroativos de diuturnidades de anos anteriores (enquadramento) Certa empresa foi obrigada a pagar aos seus trabalhadores retroativos de diuturnidades desde 2008. Essas importâncias foram colocadas à disposição dos funcionários em 2013, ficando acordado que em 2014 seriam pagos 36% desse valor a título de juros indemnizatórios. Os juros indemnizatórios em causa são tributados em IRS como rendimento de trabalho dependente ou rendimento de capitais?

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Anexo E

Nos termos do artigo 62.º do Código do IRS, os rendimentos cujo montante esteja dependente de decisão judicial. o englobados só se faz depois de transitada em julgado a decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite, nos termos do artigo 74.º do CIRS. Por outro lado, de acordo com o citado artigo 74.º (na redação que vigorou até 31/12/2014), os rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. Quanto ao montante pago a título de juros indemnizatórios constitui o mesmo rendimentos de capitais, conforme artigo 5.º, n.º 2 alínea g) do CIRS, sujeitos a retenção na fonte nos termos do artigo 101.º desde que a entidade devedora possua, ou seja obrigada a possuir, contabilidade organizada, e deve ser declarado no quadro 4 anexo E da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS no ano em que foram pagos ou colocados à disposição, com o código E.

Juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de uma indemnização Tendo sido colocada aos Serviços a questão de saber se os juros moratórios, incidentes sobre indemnizações por atraso no seu pagamento, estão ou não sujeitos a tributação face ao Código do IRS, foi o assunto submetido à apreciação de SESEASEAO que, por despacho de 06/08/1992, sancionou o seguinte entendimento: Os juros, sejam legais ou contratuais, incidentes sobre as indemnizações por mora no seu pagamento, integram a previsão normativa da alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, pelo que, ainda que revistam natureza indemnizatória, estão sempre sujeitos a tributação por não lhes aproveitar, neste caso, a exclusão tributária prevista no artigo 12.º do mesmo Código. Estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos gerais, os montantes indemnizatórios sujeitos a tributação, de harmonia com as regras aplicáveis às categorias de rendimentos em que aqueles se integram, bem como os juros moratórios devidos, independentemente, neste caso, de a indemnização sobre que incidem estar ou não sujeita a tributação. Os juros moratórios estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 16,5%, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, desde que a entidade devedora possua, ou seja obrigada a possuir, contabilidade organizada. A obrigação de retenção transfere-se para o Tribunal, se para este tiver sido transferido o encargo do respetivo pagamento. 270

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Anexo E

Os juros incidentes sobre a indemnização por mora no seu pagamento são obrigatoriamente englobados pelo titular que os auferiu, na declaração de rendimentos respeitante ao ano em que os mesmos foram pagos ou colocados à sua disposição. (n.ºs 3 a 6 da Circular nº 11/92, de 19/08/1992, da DGCI, com a devida atualização dos artigos citados, após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 198/2001, de 3/7)

- Rendimentos decorrentes da cessão temporária de direitos da propriedade intelectual, industrial, experiência adquirida, assistência técnica e cedência de equipamento e redes informáticas, auferidos por titular não originário (rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pelas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, e são provenientes de contratos que tenham por objeto: - a cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respetivo autor ou titular originário (estes rendimentos, quando auferidos pelo titular originário, devem constar do campo 404 do quadro 4A do anexo B), bem como os derivados de assistência técnica [cfr. alínea m) do n.º 2 do art.º 5.º do CIRS]. e bem assim - os decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis [cfr. alínea n) do n.º 2 do art.º 5.º do CIRS].

- Outros rendimentos de aplicação de capitais não sujeitos a taxa liberatória (rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea p) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, cujo apuramento do respetivo quantitativo se verifique no ano a que respeita a declaração, momento a partir do qual ficam sujeitos a imposto [cfr. n.º 3) da alínea a) do n.º 3 do art.º 7.º do CIRS]. Obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação "abaixo do par" (ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso) Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, e relativamente a valores mobiliários que não sejam partes sociais, apenas são passíveis de qualificação como mais-valias os ganhos resultantes de "alienação

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271

Anexo E

onerosa". As operações de reembolso de obrigações, as quais equivalem à "morte" ou extinção destes título, não cabem no âmbito da categoria G. Pela definição geral de "rendimentos de capitais", patente no n.º 1 do artigo 5.º do CIRS, estes devem atender a determinadas caraterísticas substantivas essenciais: tratar-se de "frutos e demais vantagens económicas", qualquer que seja a sua natureza, denominação e a forma em que se expressem (dinheiro ou em espécie); e as suas fontes compreenderem ativos de natureza mobiliária em sentido amplo (elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas) ou a ocorrência de factos (modificação, transmissão ou cessação) que afetam ou implicam aqueles ativos, com a ressalva de que os rendimentos não sejam tributados noutras categorias. Incluem-se todos os rendimentos da aplicação direta e indireta de capitais, e, designadamente, os chamados "rendimentos implícitos", como sejam a diferença entre o montante mutuado, depositado ou aplicado e o obtido através da alienação, amortização ou reembolso, relativamente a capitais mutuados, depositados ou aplicados em obrigações, títulos de participação e outros valores mobiliários similares, em que o rendimento está, total ou parcialmente, implícito naquela diferença. Consequentemente, o diferencial positivo apurado no momento do reembolso de obrigações constitui, na sua essência, um rendimento da aplicação de capitais consubstanciada na aquisição da obrigação. De facto, o preço de mercado de uma obrigação, num mercado eficiente, deve ser igual ao valor de reembolso do valor facial acrescido dos eventuais juros periódicos associados. Isto é, o preço da obrigação será igual ao benefício económico de todos os direitos que foram adquiridos com a sua compra (relativamente ao rendimento de aplicações alternativas substitutas próximas), independentemente da obrigação poder ser comprada acima ou abaixo do par. O rendimento de capital a considerar nestes casos, consubstanciar-se-á na diferença positiva apurada no momento do reembolso de obrigações, entre o montante do reembolso e o custo de aquisição dos títulos. Essa diferença fica abrangida pela alínea p) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS. (Informação vinculativa 3021, Proc. 8929/2011, com despacho concordante do substituto legal do Diretor-Geral, datado de 01/10/2012)

- Juros de suprimentos, de abonos ou de adiantamentos de capitais, bem como os juros pelo não levantamento dos lucros ou outros rendimentos (rendimentos obtidos nos anos de 2010 e anteriores) Estes rendimentos, a partir de 01/01/2011, com a nova redação dada à alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, deixaram de ser rendimentos com englobamento obrigatório, passando agora, quando obtidos em território português, a estar sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, podendo no entanto ser objeto de englobamento por opção dos sujeitos passivos, e nesse caso a constar do quadro 4B com o Código E3. 272

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Anexo E

Rendimentos de capitais com englobamento opcional

QUADRO 4B 4

Rendimentos obtidos em território português

B

Opção de englobamento de rendimentos

NIF da entidade devedora, registadora ou depositária


Titular

Rendimentos

Retenções

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Soma de controlo Tendo optado pelo englobamento (rendimentos do quadro 4B), enviou para o serviço de finanças os documentos a que se refere o art.º 119.º, n.º 3, do CIRS, para anos anteriores a 2014? Sim

1 |__|

Não 2 |__|

O preenchimento deste quadro (Q4B) consubstancia o exercício da opção pelo englobamento dos rendimentos de capitais que foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias e para os quais se encontra prevista a referida opção no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IRS, e nos artigos 22.º, 23.º, 24.º e 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A opção pelo englobamento implica que sejam também englobados os rendimentos prediais, as mais-valias respeitantes a valores mobiliários, os rendimentos líquidos das categorias A e B de atividades de elevado valor acrescentado e os rendimentos obtidos no estrangeiro auferidos por residentes não habituais, bem como outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014).

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Anexo E

Para os anos anteriores a 2014, o exercício da opção pelo englobamento só é válido se para além do Q4B também estiver preenchido o campo 1. Opção pelo englobamento de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (o facto de se ter solicitado a declaração à entidade competente, não obriga o titular dos rendimentos a optar pelo seu englobamento) Pelo facto de ter solicitado a declaração bancária para optar pelo englobamento de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, fico obrigado ao englobamento ou posso não optar quando da entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS? Os sujeitos passivos que pretendam englobar rendimentos sujeitos a retenção na fonte com caráter liberatório, devem solicitar à entidade devedora dos rendimentos uma declaração com indicação dos montantes auferidos e das retenções efetuadas, conforme determina o n.º 3 do artigo 119.º do Código do IRS. O facto da declaração ter sido emitida não obriga o titular do rendimento a optar pelo englobamento dos rendimentos, sendo esta uma decisão que tomará na data de entrega da declaração modelo 3 do IRS. Para efeitos do preenchimento deste quadro 4B, os valores dos rendimentos e das respetivas retenções de IRS, devem ser indicados mediante a utilização de códigos identificadores, de acordo com a tabela seguinte: Designação do rendimento

Código

E1

E3

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- Lucros e adiantamentos por conta de lucros devidos por entidades residentes (incluindo dividendos). - Rendimentos resultantes de partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital (aplicável 2013 e anos anteriores). - Rendimentos que o associados aufira da associação à quota e da associação em participação. - Rendimentos resultantes da amortização de partes sociais sem redução de capital. - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço e operações similares. - Juros de depósito à ordem ou a prazo e de certificados de depósito. - Ganhos decorrentes das operações de swaps ou operações cambiais a prazo. - Diferença positiva referente a seguros e operações do ramo "Vida". - Juros e outras formas de suprimentos, abonos ou de adiantamentos de capitais feitos pelos sócios à sociedade (rendimentos obtidos nos anos de 2011 e seguintes). - Juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição (rendimentos obtidos nos anos de 2011 e seguintes).

E4

- Rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII.

E6

- Rendimentos de fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais e fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana.

E7

- Rendimentos de baldios.

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Anexo E

Código E1 Os lucros e adiantamentos por conta de lucros, os rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação e o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital, são declarados em 50 % do seu valor ilíquido se a entidade devedora dos rendimentos tiver a sua sede ou direção efetiva em território português, for sujeita e não isenta de IRC e os respetivos beneficiários residirem neste território, nos termos do artigo 40.º-A do Código do IRS (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 40.º-A do CIRS). O englobamento apenas de 50% é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho (cfr. n.º 4 do art.º 40.º-A do CIRS). Para tal efeito, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do conselho, de 30 de novembro, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente (cfr. n.º 5 do art.º 40.º-A do CIRS). - Lucros e adiantamentos por conta de lucros devidos por entidades residentes (incluindo dividendos) (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Como já antes se disse, e em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 40.º-A do CIRS, no caso de opção pelo englobamento, estes rendimentos são de considerar apenas 50% do seu valor ilíquido, não relevando tal facto para efeitos de retenção na fonte. - Rendimentos resultantes da partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1 aplicável a 2013 e anos anteriores) Estes rendimentos, quando sejam qualificados como rendimentos de capitais, estão abrangidos pela alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Os rendimentos resultantes da partilha, em consequência da liquidação de pessoas coletivas, que sejam qualificados como rendimentos de capitais, e verificados os demais requisitos estipulados no n.º 1 do artigo 40.º-A do CIRS, no caso de opção pelo englobamento, são considerados apenas em 50% do seu valor ilíquido. - Rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1)

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Anexo E

Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea l) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Tendo os mesmos sido distribuídos e efetivamente tributados, e verificados os demais requisitos estipulados no n.º 1 do artigo 40.º-A do CIRS, em caso de englobamento, são considerados apenas em 50% do seu valor ilíquido (cfr. n.º 3 do art.º 40.º-A do CIRS).

Associação em participação (noção) Associação em participação é o contrato através do qual uma pessoa (associado) se associa a uma atividade exercida por outra (associante), ficando a primeira a participar nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda. É a participação do associado nos lucros do associante que se compreende na categoria E. (Código do IRS editado pela então DGCI, 2ª edição, pág. 102, e n.ºs 1 e 2 do art.º 21.º do Dec. Lei n.º 231/1981, de 28/7)

Associação à quota (noção) Trata-se de um contrato não regulado na lei portuguesa. Corresponde à "Convention de croupier", definindo-o a doutrina como "o contrato pelo qual uma pessoa (associante), titular de uma quota numa sociedade, se obriga a prestar ao associado uma parte convencionada dos frutos futuros dessa quota, podendo corresponder a essa obrigação do associado uma prestação atual ou futura do associado". (Código do IRS editado pela então DGCI, 2ª edição, pág. 102)

Contrato celebrado entre um sócio duma sociedade (associante) e uma outra pessoa (associado) pelo qual o primeiro se obriga a prestar ao segundo uma parte convencionada ou a totalidade dos frutos futuros da quota de que é titular na sociedade, em contrapartida duma determinada prestação do associado. (Manual do IRS, editado em 2007 pela DGCI, pág. 55)

- Rendimentos resultantes da amortização de partes sociais sem redução de capital (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1) Estes rendimentos, qualificados como rendimentos de capitais, estão abrangidos pela alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, após a redação dada pela Lei n.º 83C/2013, de 31/12. Tais rendimentos, verificados que sejam os requisitos estipulados no n.º 1 do artigo 40.º-A do CIRS, no caso de opção pelo englobamento, são considerados apenas em 50% do seu valor ilíquido. 276

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Anexo E

Código E3 - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço e operações similares (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Estão aqui compreendidos os rendimentos, ilíquidos de retenção, auferidos pelos sujeitos passivos e seus dependentes, relacionados com: - títulos de dívida pública (obrigações e outros), nominativos ou ao portador; - operações de reporte; - cessões de crédito (diferença positiva entre o valor da cessão e o valor do crédito); e - contas de títulos com garantias e preço e operações similares ou afins. Tais rendimentos ficam sujeitos a impostos no momento em que se tenha verificado o seu vencimento [cfr. art.º 7.º, n.º 3, alínea a), subalínea 1), do CIRS]. Cessão de créditos (conceito) Contrato pelo qual o credor, dito cedente, transmite, gratuita ou onerosamente, uma parte ou a totalidade do seu crédito, atual ou futuro, a um terceiro, dito cessionário, independentemente do consentimento do devedor. (Ana Prata, em Dicionário Jurídico, 5ª edição, Livraria Almedina, pág. 263)

Operações de reporte (conceito) Segundo o disposto no artigo 477.º do Código Comercial, o reporte é o contrato constituído pela compra, a dinheiro de contado, de títulos de crédito negociáveis e pela venda simultânea de títulos da mesma espécie, a termo, mas por preço determinado, sendo a compra e a revenda feitas à mesma pessoa. Trata-se de operação bolsista, destinada a cobrir riscos de operações especulativas, sendo porventura rara, mas não certamente impossível, a sua efetivação entre pessoas singulares, que não sejam operadores bolsistas (e hoje a corretagem em bolsa é reservada a pessoas coletivas). No caso do reporte, o juro é medido pela diferença entre o preço da venda a contado e da compra a termo, mostrando que o reporte equivale afinal a um empréstimo de dinheiro, garantido pelos títulos que são objeto da operação. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 237)

Títulos de dívida pública (conceito) São títulos representativos de um empréstimo público contraído pelo Estado e que conferem ao seu titular o direito à restituição do capital e a uma remuneração

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Anexo E

por meio de juros e de prémios de amortização ou de reembolso. Compreendem, designadamente: - Certificados de Aforro; - Certificados de dívida interna; - Certificados especiais de dívida pública; - Certificados de renda perpétua; - Certificados de renda vitalícia; - Fip.s; - Fundos consolidados (último caso - 1940) - Obrigações do Tesouro; - Promissórias de Fomento Nacional; - Tesouro Familiar; - Títulos de cupão ou ao portador; (Código do IRS editado pela então DGCI, 2ª edição, pág. 98/99)

- Juros de depósito à ordem ou a prazo e de certificados de depósito (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Estão aqui compreendidos, os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósito. Para o efeito, consideram-se remunerações derivadas de depósitos à ordem ou a prazo os ganhos, seja qual for a designação que as partes lhes atribuam, resultantes de contratos celebrados por instituições de crédito que titulam um depósito em numerário, a sua absoluta ou relativa indisponibilidade durante o prazo contratual e a garantia de rentabilidade assegurada, independentemente de esta se reportar ao câmbio da moeda (cfr. n.º 4 do art.º 5.º do CIRS). Estes rendimentos, quando obtidos no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, muito embora sejam rendimentos da categoria E, são, como é sabido, "atraídos" para a categoria B, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Se tal se verificar não podem ser objeto da opção pelo englobamento a que se refere o n.º 6 do artigo 71.º do CIRS. Juros de depósito à ordem ou a prazo obtidos em território português (só são de englobar por opção) Os juros das contas de depósitos à ordem ou a prazo obtidos em território português, desde que não façam parte do exercício de qualquer atividade empresarial ou profissional, embora se trate de rendimentos de capitais abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, não é obrigatório constarem da declaração anual de rendimentos modelo 3 do IRS. 278

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Anexo E

Tais rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, tal como se prevê na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º. Todavia, se os interessados virem vantagem no seu englobamento, podem fazê-lo (é uma faculdade não é uma obrigação). Nesse caso, além de ficarem obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos que só são de englobar por opção (cfr. n.º 5 do art.º 22.º, n.º 6 do art.º 71.º, e n.º 8 do art.º 72.º, todos do CIRS), ficam ainda obrigados a observar o disposto no n.º 3 do artigo 119.º do Código do IRS. Feita a opção, e tal como determina o n.º 7 do artigo 71.º do CIRS, a retenção que entretanto tenha sido feita à taxa liberatória passa a ter natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Caso se trata de "Juros de depósitos à ordem ou a prazo obtidos no estrangeiro", ver o que se diz em anotação ao campo 408 do quadro 4 do anexo J. Certificados de depósito (conceito e regime jurídico) São títulos nominativos e transmissíveis por endosso, livremente negociáveis, representativos de depósito em numerário constituídos em instituições de crédito legalmente autorizadas a recebê-los, que, com a sua transmissão se transferem todos os direitos relativos aos depósitos que representam. O seu regime jurídico, inicialmente previsto no Decreto-Lei n.º 74/87, de 13/2, encontra-se, presentemente, contemplado no Decreto-Lei n.º 372/91, de 8/10. Segundo o disposto no artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 372/91, de 8/10, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n.º 387/93, de 20/11, são as instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos, que podem emitir certificados de depósito, nos termos do mesmo diploma, em representação de depósitos que, para o efeito, sejam nelas constituídos em euros ou em moeda estrangeira. São igualmente de declarar com este código, quando por opção dos respetivos titulares, os juros dos certificados de aforro. Certificados de aforro (conceito) Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos da dívida da República Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança familiar. Só podem ser subscritos a favor de pessoas singulares e só são transmissíveis por morte do titular. (cfr. artigo 1.º do Dec. Lei n.º 122/2002, de 4/5)

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Anexo E

Certificados de aforro (os rendimentos obtidos só são de englobar por opção) Os rendimentos dos certificados de aforro só são de englobar por opção dos interessados, residentes em território nacional, que vejam interesse nisso. Só nesse caso é que devem então ser levados ao quadro 4B, com o código E3, do anexo E. Uma vez exercida a opção pelo englobamento, os interessados ficam obrigados a declarar não só esses rendimentos mas também quaisquer outros rendimentos que só sejam de englobar por opção (cfr. n.º 5 do art.º 22.º, n.º 6 do art.º 71.º, e n.º 8 do art.º 72.º, todos do CIRS), e a observar o disposto no n.º 3 do artigo 119.º do mesmo diploma. Feita a opção, e tal como determina o n.º 7 do artigo 71.º do CIRS, a retenção que entretanto tenha sido feita à taxa liberatória passa a ter natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. - Ganhos decorrentes das operações de swaps ou operações cambiais a prazo (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Estes ganhos, decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo, fazem parte dos rendimentos da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Swaps (definição) Os swaps, que em português se podem designar como contratos de troca financeira, têm a sua origem na década de 80. Consistem em contratos que têm por objeto a permuta, numa certa data, de outros contratos que representam futuros financeiros referidos a um certo montante. Representam assim uma operação financeira pelo qual duas partes acordam em trocar um fluxo de pagamentos calculados com referência a um capital subjacente ou fictício (national capital). Os mais habituais são os swaps cambiais, os swaps de taxa de juros e os swaps de taxa de juros e divisas. Os swaps cambiais consistem numa dupla operação cambial, através da qual se realiza uma venda e uma compra simultâneas de uma mesma divisa à mesma entidade, sendo uma das operações à vista e outra a prazo. Assim, uma divisa é vendida inicialmente a uma taxa de câmbio à vista, e simultaneamente recomprada à mesma entidade a prazo, pela taxa de câmbio já fixada. Tratase de operações de curto prazo, sem risco cambial, onde não se verificam quaisquer pagamentos intercalares. O rendimento obtido é constituído pela diferença entre as taxas de câmbio à vista e a prazo, que reflete os diferenciais das taxas de juro do par de moedas envolvido na operação. Já o swaps de taxa de juro são contratos pelos quais se permutam empréstimos na mesma moeda com juros de condições diversas (v.g. juros a 280

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Anexo E

taxa fixa ou a taxa variável), até um dado vencimento. Os juros são calculados com base num capital que geralmente serve apenas de referência, pelo que não é necessariamente existente nem precisa de ser objeto de permuta. As partes limitam-se por isso a trocar as suas condições de acesso ao mercado financeiro, resultando do contrato unicamente fluxos de pagamentos, pelos valores líquidos correspondentes, que têm por base de cálculo a aplicação das taxas de juro acordadas a um capital meramente teórico. Os pagamentos poderão ser periódicos ou de prestação única, nos dois sentidos, ou apenas num, pela sua diferença líquida. Já os swaps de taxa de juro e divisas são contratos pelos quais, as partes acordam em trocar numa data fixa determinados montantes de divisas distintas, fazendo reembolsos ao longo do tempo, de acordo com as regras que determinam o pagamento de juros e a amortização de capital. Ocorre assim a permuta dos encargos de duas divisas (capital e juros) estabelecidas em divisas diferentes, verificando-se necessariamente a troca dos capitais envolvidos no final da operação e normalmente - mas não necessariamente - também o seu início. Tudo se passa assim como se ocorresse entre as duas partes assunções liberatórias de dívida (artigo 595.º, n.º 2 C.C.), de uma forma cruzada, em que cada devedor se substitui ao outro em relação ao seu credor originário. Também os swaps podem ser utilizados como operações de cobertura, para acautelar os riscos de variação de taxas de juro ou de câmbio, ou como operações de especulação, por forma a aumentar deliberadamente a sujeição da parte aos mesmos riscos, ou ainda como operações de arbitragem, por exemplo, para aproveitar a inexistência de uma correlação imediata entre as taxas de juro de uma divisa e os diferenciais de inflação ou os movimentos de taxas de câmbio. (Prof. Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, em CTF n.º 401, janeiro/março de 2001, pág.23/25)

- Diferença positiva referente a seguros e operações do ramo "Vida" (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Tal como se encontra previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS, consideram-se rendimentos de capitais (de que se pode optar pelo seu englobamento) a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo 'Vida' e os respetivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, e as respetivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daqueles: a) São excluídos da tributação um quinto do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;

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Anexo E

b) São excluídos da tributação três quintos do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato. Tais rendimentos, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%. Quando haja opção pelo seu englobamento por parte dos respetivos titulares, residentes em território nacional, a retenção na fonte que tiver sido efetuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final (cfr. n.º 7 do art.º 71.º do CIRS). - Juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. A partir de 01/01/2011, com a nova redação dada à alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, tais rendimentos deixaram de ser rendimentos com englobamento obrigatório, passando agora, quando obtidos em território português, a estar sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, podendo no entanto ser objeto de englobamento por opção dos sujeitos passivos. Abonos feitos pelos sócios à sociedade (enquadramento) Não estão aqui compreendidas as prestações suplementares que, tal como consta do n.º 5 do artigo 210.º do Código das Sociedades Comerciais não vencem juros. Porém, já aqui estão compreendidas as prestações acessórias a que os sócios estejam obrigados nos termos do artigo 209.º do Código das Sociedades Comerciais, desde que onerosas.

Juros de suprimentos (enquadramento e taxa de retenção) Qual o enquadramento e taxa de retenção a fazer relativamente às importâncias pagas pelas empresas a título de juros de suprimentos feitos pelos sócios? As importâncias recebidas a título da remuneração dos empréstimos (suprimentos) efetuados pelos sócios às sociedades constituem rendimentos de capitais, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Tais rendimentos, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 71,º do Código do IRS, quando obtidos em território português, estão sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, o que significa que os mesmos não têm que ser 282

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Anexo E

levados ao anexo E da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, por não serem rendimentos com englobamento obrigatório. Contudo os interessados podem optar pelo seu englobamento, tal como lhe permite o n.º 6 do citado artigo 71.º do CIRS, devendo nesse caso ser levados ao quadro 4B do anexo E.

Suprimento (conceito, prazo e forma do contrato) 1 - Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo caráter de permanência. 2 - Constitui índice de caráter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano, quer tal estipulação seja contemporânea da constituição do crédito quer seja posterior a esta. No caso de diferimento do vencimento de um crédito, computa-se nesse prazo o tempo decorrido desde a constituição do crédito até ao negócio de diferimento. 3 - É igualmente índice do caráter de permanência a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior; tratando-se de lucros distribuídos e não levantados, o prazo de um ano conta-se da data da deliberação que aprovou a distribuição. 4 - Os credores sociais podem provar o caráter de permanência, embora o reembolso tenha sido efetuado antes de decorrido o prazo de um ano referido nos números anteriores. Os sócios interessados podem ilidir a presunção de permanência estabelecida nos números anteriores, demonstrando que o diferimento de créditos corresponde a circunstâncias relativas a negócios celebrados com a sociedade, independentemente da qualidade de sócio. 5 - Fica sujeito ao regime de crédito de suprimento o crédito de terceiro contra a sociedade que o sócio adquira por negócio entre vivos, desde que no momento da aquisição se verifique alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3. 6 - Não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento ou de negócio sobre adiantamento de fundos pelo sócio à sociedade ou de convenção de diferimento de créditos de sócios. (artigo 243.º do Código das Sociedades Comerciais)

Suprimento (juros efetivos) Não existe no Código do IRS qualquer presunção de juros nos contratos de

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Anexo E

suprimentos, pelo que só estão sujeitos a imposto quando houver juros efetivos. De acordo com as normas definidas no Código das Sociedades Comerciais, num contrato de sociedade pode existir cláusula que obrigue os sócios a efetuar suprimentos à sociedade, quer a título gratuito, quer oneroso. Assim, se os suprimentos são a título gratuito, considera-se que não há produção de rendimentos sujeitos a IRS. Caso sejam a título oneroso, haverá sujeição a IRS pelos juros e outras formas de remuneração que lhes digam respeito, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. (Desp. de 27/02/1989 - Inf. n.º 490/89, do NIR)

- Juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição (rendimentos obtidos nos anos de 2011 e seguintes, com englobamento opcional a identificar com o Código E3) Estes rendimentos fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS. Tais rendimentos, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 71,º do Código do IRS, deixaram de ser rendimentos com englobamento obrigatório, passando agora, quando obtidos em território português, a estar sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, podendo no entanto ser objeto de englobamento por opção dos sujeitos passivos. Código E4 - Rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E4) Estes rendimentos, respeitantes a unidades de participação em Fundos de Investimento mobiliário (FIM) e em Fundos de Investimento Imobiliário (FII), fazem parte da Categoria E por estarem abrangidos pela alínea j) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, e desde que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm regime fiscal previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do EBF, os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos mobiliários ou imobiliários, desde que tais unidades de participação não estejam afetas a uma atividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos obtidos, uma vez que a tributação ocorre na esfera do próprio Fundo. Contudo, os respetivos titulares, residentes em território português, podem, nos termos da parte final do mesmo normativo, englobar os rendimentos obtidos, caso em que o imposto suportado pelo Fundo, tem a natureza de imposto por conta, para efeitos do 284

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Anexo E

disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IRS, ou seja, para efeitos de dedução à coleta do IRS que vier a ser liquidado. Feita a opção pelo englobamento, os lucros eventualmente incluídos nos rendimentos respeitantes a unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário (FIM) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que cumpram os requisitos referidos no artigo 40.º-A do CIRS, são declarados apenas em 50% (cfr. n.º 10 do art.º 22.º do EBF). Código E6 - Rendimentos de fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais e fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E6) Da tributação dos rendimentos de unidade de participação em fundos de capital de risco (FCR), bem como dos fundos de investimento imobiliário afetos à exploração de recursos florestais, tratam, respetivamente, os artigos 23.º e 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Os lucros eventualmente incluídos nos rendimentos respeitantes a unidades de participação em Fundos de Capital de Risco (art.º 23.º do EBF), Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais (art.º 24.º do EBF) e em Fundos de Investimento Imobiliário de Reabilitação Urbana (n.º 12 do art.º 71.º do EBF), que cumpram os requisitos referidos no artigo 40.º-A do Código do IRS são englobados em 50% (cfr. n.º 6 dos art.ºs 23.º e 24.º, e n.º 12 do art.º 71.º, todos do EBF).

Código E7 - Rendimentos de baldios (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E7) Os rendimentos dos baldios diretamente distribuídos aos compartes (n.º 4 do art.º 59.º do EBF), que cumpram os requisitos referidos no artigo 40.º-A do Código do IRS, no caso de opção pelo englobamento, são declarados por 50%. A retenção na fonte que entretanto tenha sido efetuada, tem a natureza de imposto por conta.

Rendimentos dos baldios que sejam diretamente distribuídos aos compartes 4 - Os rendimentos dos baldios que sejam diretamente distribuídos aos compartes, em dinheiro ou em espécie, neste último caso quando não enquadráveis nas situações previstas no n.º 1, são considerados rendimentos de capitais em sede de IRS, estando sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28 %. 5 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem caráter definitivo,

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Anexo E

podendo os sujeitos passivos optar pelo englobamento para efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, seguindo os termos previstos no artigo 78.º do Código do IRS. (n.ºs 4 e 5 do artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.º 72/2014, de 2/9)

ASSINATURAS Data

O(s) Declarante(s), Representante legal ou Gestor de negócios Assinatura A) _______________________________________________________________________

___/___/___

Assinatura B) ________________________________________________________________________

Este anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante, legal ou voluntário, ou gestor de negócios, devidamente identificados (cfr. n.º 1 do art.º 146.º do CIRS). A falta de assinatura é motivo de recusa da receção da declaração, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação (cfr. n.º 2 do art.º 146.º do CIRS).

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Anexo F

ANEXO F RENDIMENTOS PREDIAIS CATEGORIA F

Este anexo não é individual, e destina-se a declarar os rendimentos prediais sujeitos a imposto, tal como são definidos no artigo 8.º do Código do IRS. Deve ser apresentado, nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, pelos sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos prediais. Tal como está previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, este tipo de rendimentos, se forem obtidos no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, são considerados proveitos da atividade e incluídos na categoria B. Tenha-se presente que só existe rendimento tributável existindo renda. Assim, caso se trate de prédios não arrendados, a tributação não se verifica em sede de IRS, porquanto, nesta categoria F, só há lugar a tributação caso existam rendimentos efetivos (cfr. n.º 11 do preâmbulo do CIRS). De salientar que as rendas podem ser pagas em dinheiro ou em espécie (não devemos esquecer que pode haver contratos de locação de prédios rústicos cuja renda se traduz na entrega ao proprietário de parte das colheitas), pese embora a lei se refira sempre a "importâncias" recebidas. Sublinhe-se também que o titular de tais rendimentos (rendas) pode, necessariamente, não ser o proprietário do imóvel, já que o usufrutuário tem o poder de dar de arrendamento o imóvel. O n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS diz-nos que se «consideram rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares», sejam estes os proprietários ou os usufrutuários. Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo, com a redação que vigorou até 31/12/2014, diz-nos que são havidas como rendas: a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência; b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado; c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

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Anexo F

d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade; e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal; f) As importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos. Como se vê, este normativo acolhe um conceito amplo de renda, por evidentes razões de prevenir formas de elisão fiscal, ou seja, a celebração de outros negócios de efeito económico equivalentes não tipificados na lei. Assim, poder-se-á dizer que renda é tudo o que for devido ao proprietário (ou usufrutuário) pela cedência do uso do prédio, mesmo quando acompanhada da prestação de alguns serviços (desde que estes não se enquadrem no exercício de uma atividade empresarial, como é o caso do contrato de hospedagem previsto no artigo 1093.º do Código Civil). A cedência do uso do prédio poderá ser total ou parcial (assim será, desde logo, o caso de arrendamento de um andar de um edifício não sujeito ao regime de propriedade horizontal), podendo revestir formas que não ponham em causa a continuação do normal uso do prédio pelo seu titular ou por outrem [p. ex. a instalação num terreno ou no telhado de um edifício de antenas de sistema de comunicações móveis ou de painéis publicitários [cfr. alínea d) do n.º 2 do art.º 8.º do CIRS]; a utilização da imagem da fachada de um edifício como cenário de um filme; a cedência do uso de partes comuns na propriedade horizontal. [cfr. alínea e) do n.º 2 do art.º 8.º do CIRS)].

QUADROS 1, 2 e 3 1

MODELO 3 Anexo F

Categoria F

2

RENDIMENTOS PREDIAIS

Ano dos rendimentos


01 |2_|__|__|__|

Identificação do(s) sujeito(s) passivo(s)

3 Sujeito passivo A

NIF

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Sujeito passivo B

NIF

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Anexo F

QUADRO 4 4

Identificação matricial dos prédios Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração / Secção

Rendimentos obtidos Titular

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Rendas (Rendimento ilíquido)

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Total (ou a transportar)

Verso do anexo F 4

Identificação matricial dos prédios Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração / Secção

Rendimentos obtidos Titular

Transporte ...........................

Parte %

Rendas (Rendimento ilíquido)

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Retenções na Fonte de IRS

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NIF do arrendatário

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Soma (401 ... + 454)

Destina-se este quadro a inscrever os rendimentos prediais obtidos, independentemente da área fiscal (continente ou Regiões Autónomas) em que os prédios se situem. Não devem ser referenciados prédios ou frações que não produziram rendimentos. Em cada linha será inscrito apenas um prédio (ou fração autónoma), observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da FREGUESIA deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta dos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podendo também ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou através da Internet na consulta à identificação do património, para a qual terá de dispor da senha pessoal de acesso à consulta de 290

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qualquer informação tributária, podendo a mesma ser solicitada no endereço www. portaldasfinancas.gov.pt; - A identificação do TIPO DE PRÉDIO deverá efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U - urbano R - rústico O - omisso - A identificação do ARTIGO deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número, devendo ter-se em atenção que a aposição dos respetivos algarismos se deve efetuar da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas estejam colocadas sempre à direita do número inscrito, exceto no envio pela Internet onde esta regra não tem aplicação. - Na coluna destinada à identificação da FRAÇÃO/SECÇÃO não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração ou secção, mesmo que respeitem ao mesmo contrato e ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração/secção o valor da renda que lhe é imputável. O seu preenchimento deverá ser feito da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas fiquem situadas sempre à direita dos carateres inscritos, exceto no envio pela Internet onde esta regra não tem aplicação. Exemplo: 4

401 402

Rendimentos Englobados Identificação Matricial dos Prédios Fração / Freguesia Tipo Artigo Secção (código) 0 |4 |0 |8 |1 |0 R 1 |5 |5 | | G| | | | | | 0 |4 |0 |8 |1 |0 U 3 |8 |5 |0 | M| | | | | |

Titular A B

Quota-Parte % 100% 50%

Na coluna destinada à indicação do TITULAR dos rendimentos devem utilizar-se os códigos abaixo definidos, conforme se indica: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles); B = Sujeito Passivo B; C = Se o bem arrendado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos

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auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra «F», cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração). Na coluna destinada à indicação da QUOTA/PARTE, nos casos de contitularidade (art.º 19.º do CIRS), deve ser indicada a percentagem que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos. Na coluna das RENDAS, serão indicados os rendimentos prediais ilíquidos recebidos que, tendo a natureza de rendimentos prediais, foram pagos ou colocados à disposição, durante o ano a que o imposto respeita, excetuando-se os rendimentos resultantes da sublocação, os quais serão exclusivamente declarados no quadro 6. Consideram-se colocados à disposição dos titulares dos rendimentos as rendas depositadas nos termos legais. Situação que por vezes gera alguma confusão é o caso das rendas de prédios recebidas num ano mas referentes ao ano seguinte. É, por exemplo, o caso de rendas recebidas em dezembro de 2014 mas referentes ao mês de janeiro de 2015. Em que ano deve ser feita a tributação deste rendimento? Para efeitos de tributação em sede de IRS, os rendimentos da categoria F (rendas) devem ser declarados no ano em que forem recebidos ou postas à disposição. Assim, se o recebimento ocorreu em 2014, é na declaração respeitante a esse ano, a entregar em 2015, que os referidos rendimentos devem ser indicados. Mais à frente voltaremos a abordar esta questão mais detalhadamente. O mesmo critério se aplicava se a renda fosse recebida ou posta à disposição em janeiro de 2015 mas respeitasse ao mês de dezembro de 2014. Neste caso a mesma deve constar do anexo F que faz parte da declaração modelo 3 referente ao ano de 2015, a entregar em 2016. O que comanda é o ano em que a renda é recebida ou posta à disposição e não aquele a que respeita. Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (enquadramento dos rendimentos na categoria F) 1 - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, e o entendimento explanado no Ofício-Circulado n.º 12/90, de 12/4, consideram-se rendimentos prediais, enquadrados na categoria F, as importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal. 2 - Refere ainda o mencionado ofício que, sendo os diversos condóminos do edifício comproprietários das partes comuns do mesmo, de acordo com o estatuído no artigo 1420.º do Código Civil, deverão tais rendimentos ser-lhe imputados na proporção do valor relativo às respetivas frações autónomas (percentagem ou permilagem), de acordo com o regime estabelecido no artigo 19.º do CIRS. 292

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3 - Nesta conformidade, deverão os montantes recebidos a titulo de rendas e advenientes da cedência do uso da parte comum do prédio, no caso, as paredes do imóvel para efeitos de publicidade, ser, proporcionalmente, indicados no respetivo anexo F da declaração de rendimentos a apresentar por cada comproprietário do imóvel em causa. (Informação vinculativa, Proc. 2210/2010, com despacho concordante da Subdiretora-Geral de 05/05/2010)

Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (imputação dos rendimentos) Um condomínio, de que fazem parte várias habitações pertencentes a pessoas singulares, bem como lojas comerciais propriedade de pessoas coletivas, alugou um espaço (v.g. uma parede lateral do prédio) a uma empresa de publicidade para esta colocar ali um painel publicitário, recebendo em troca um determinado valor. Esse rendimento é do condomínio ou dos condóminos? Se é dos condóminos, que tipo de rendimento é considerado para as pessoas singulares? Todos os rendimentos (neste caso rendas) obtidos por um condomínio são rendimentos de cada um dos condóminos em função da sua percentagem ou permilagem na área total do imóvel. Para os condóminos que sejam pessoas singulares, o rendimento imputado referente à "cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal" enquadra-se, para efeitos de IRS, como rendimentos da categoria F (rendimentos prediais) [cfr. alínea e) do n.º 2 do art.º 8.º do CIRS], o que implica que cada um dos condóminos junte, à sua declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, um anexo F com o valor respetivo, ainda que seja feito o encontro de contas entre o que cada um tinha a receber e as comparticipações que tivesse que efetuar para as despesas comuns. Se algum dos condóminos for um empresário em nome individual (cujo prédio esteja afeto à atividade por si exercida), o valor imputado é igualmente um rendimento predial que para efeitos de tributação é "atraído" para a categoria B sendo considerado como mais um rendimento desta categoria, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS.

Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (obrigações acessórias decorrentes do pagamento das rendas e da retenção na fonte) Tendo-se suscitado dúvidas sobre o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do pagamento de rendas pela cedência do uso de partes comuns

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de prédios em regime de propriedade horizontal, enquadráveis na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, foi, por despacho de 07/08/2008, do substituto legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, entendido que: 1 - Quando as rendas tenham sido objeto de retenção na fonte nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, incumbe à entidade que paga os rendimentos, a entrega da declaração modelo 10, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, identificando os condóminos como titulares dos rendimentos e não o condomínio. 2 - Incumbe à administração do condomínio: 2.1 - Entregar a cada condómino documento em que indique a quota-parte da renda e o imposto retido na fonte que lhe são imputáveis, bem como o NIF/ NIPC da entidade que efetuou a retenção; 2.2 - Entregar à entidade que paga os rendimentos uma relação com a identificação de todos os condóminos e das percentagens ou permilagens que cada um tem no imóvel. (Circular n.º 15/2008, de 07/10/2008, da DGCI)

Comodato de prédios rústicos ou urbanos (contrato gratuito que não proporciona qualquer rendimento sujeito a IRS) Que implicações tem, em sede de IRS, o contrato de comodato que se venha a fazer de um prédio rústico ou urbano? Em conformidade com o disposto no artigo 1129.º do Código Civil, comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes (comodante) entrega à outra (comodatário) certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. Assim sendo, não proporcionando o contrato de comodato qualquer rendimento ao comodante, nem se encontrando prevista no Código do IRS qualquer presunção de rendimentos, o mesmo não se encontra abrangida pelas regras de incidência do Código do IRS. Consequentemente, em tais situações, não há lugar ao preenchimento do anexo F, uma vez que não existe renda.

Direito Real de Habitação Periódica (noção) Embora a legislação que criou, alterou e atualmente disciplina o direito real de habitação periódica não contenha a sua noção, podemos defini-lo como "o direito de usar, por um ou mais períodos certos, em cada ano, para fins habitacionais, de uma unidade de alojamento integrada num empreendimento 294

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turístico, mediante o pagamento de uma prestação periódica ao proprietário do empreendimento ou a quem o administre". Nos países de língua inglesa fala-se em contratos ou operações de time-sharing (divisão ou partilha do tempo) e, nos países americanos de língua espanhola, em contratos ou operações de habitación en tiempo compartido. A lei chama proprietário ao dono do empreendimento em que se insere o direito real de habitação periódica e não atribui designação especial ao adquirente deste direito, referindo-o simplesmente como titular. (A. Santos Justo, em "Direitos Reais", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 429/430)

Direito Real de Habitação Periódica (quadro do anexo F em que devem ser mencionados os rendimentos obtidos pelo adquirente do uso em caso de cedência do mesmo) Sou titular há vários anos, durante uma semana, de um Direito Real de Habitação Periódica, numa unidade de alojamento integrada num empreendimento turístico, e ultimamente fiz um contrato de cedência do uso desse direito a terceiros, pela qual recebi a importância de 326,24 euros. Fiz constar este valor no quadro 6 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS como uma sublocação, por entender que o Direito Real de Habitação Periódica não é mais do que um direito de usar, por um ou mais períodos certos, em cada ano, para fins habitacionais, um determinado espaço na unidade de alojamento em causa, mediante o pagamento, na altura em que é feito o contrato, de uma certa quantia ao proprietário do empreendimento. O ter feito constar os valores em causa no quadro 6 do citado anexo F, e não no quadro 4 do mesmo anexo, deve-se ao facto de entender que o quadro 4 se destina apenas ao registo das rendas de prédios de que se é proprietário, o que não é o caso, mas sim da sublocação de um espaço que considero que me foi arrendado, embora com um limite de duração perpétuo. Mas porque surgem agora dúvidas sobre o assunto, solicito para ser esclarecido, o mais urgente possível, de modo a substituir em tempo útil a declaração, se for caso disso. Em resposta à questão colocada por carta dirigida a esta Direção de Serviços, sobre o enquadramento dos rendimentos derivados da cedência do uso de um Direito Real de Habitação Periódica, informo que, através do despacho exarado na informação n.º 1220/08, foi sancionado o seguinte entendimento: a) O Direito Real de Habitação Periódica, de que é titular, é um direito real menor (ou limitado) de gozo, que confere ao seu proprietário o direito de reiteradamente, habitar por certo período de tempo um imóvel alheio, sem alterar a sua forma ou substância, durante o período que constar do título constitutivo, uma semana no seu caso;

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b) Os rendimentos por si auferidos, são considerados "rendas" ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, alínea a) do Código do IRS, porque é titular do direito que lhe concede o uso por determinado tempo do imóvel, direito este que cedeu a um terceiro em troca de uma determinada importância, rendimentos estes que deverão ser declarados no quadro 4 do anexo F da declaração modelo 3 do IRS. (Ofícios n.ºs 16.503 e 17.723, respetivamente, de 25/08/2008 e 15/09/2008, da Direção de Serviços do IRS)

Empreendimentos turísticos (cessão de exploração anterior ao registo do empreendimento) Tendo-se suscitado dúvidas sobre o enquadramento em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) da tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos - cessão de exploração de empreendimentos turísticos, foi, por despacho datado de 05/09/2012, do Sr. Diretor-Geral da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, sancionado o seguinte entendimento: 1 - A atividade de exploração de um empreendimento turístico quando exercida diretamente pelo proprietário, pessoa singular, é considerada uma atividade comercial desde que o sujeito passivo tenha requerido o registo do empreendimento turístico no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos. 2 - Os rendimentos obtidos no âmbito desta atividade são sujeitos a tributação como rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos da categoria B, quando exercida por uma pessoa singular, devendo o sujeito passivo proprietário do empreendimento turístico apresentar a respetiva declaração de início de atividade aquando do registo do empreendimento turístico no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos. 3 - Quando, por contrato de cessão de exploração turística, o proprietário de um imóvel apto para essa exploração abdica de proceder à mesma exploração turística, transferindo, mediante remuneração, para outrem tal atividade e sendo a transferência anterior ao registo do empreendimento turístico no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, os rendimentos auferidos serão havidos como rendimentos prediais, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). 4 - Quando a propriedade do empreendimento turístico, ou dos imóveis que o compõem, pertencer a diferentes proprietários e uma vez que por imposição legal a exploração tem que ser confiada a uma entidade terceira, os rendimentos obtidos pelos diferentes proprietários serão havidos como rendimentos prediais, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea a), do CIRS. 5 - Conforme disposto no artigo 101.º, n.º 1, alínea e), do CIRS, as entidades devedoras dos rendimentos, que disponham ou devam dispor de contabilidade 296

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organizada, são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação da taxa de 25% aos rendimentos ilíquidos. 6 - Nos termos do artigo 72.º, n.º 7, do CIRS, os rendimentos da categoria F estão sujeitos a uma tributação autónoma à taxa especial de 28%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos respetivos titulares residentes em território português, conforme o n.º 8 do citado preceitos legal. (Circular n.º 5, de 02/07/2013, do Gabinete do Diretor-Geral da AT)

Falecimento do titular dos rendimentos (em nome de quem devem ser englobados os rendimentos dos bens transmitidos posteriores à data do óbito) Ocorrendo o falecimento de qualquer pessoa, os rendimentos relativos aos bens transmitidos e correspondentes ao período posterior à data do óbito são considerados, a partir de então, nos englobamentos a efetuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na falta de partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitem, à sua imputação aos sucessores e ao cônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens. (artigo 64.º do CIRS, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 198/2001, de 3/7)

Herança indivisa (rendimentos prediais, não imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais) Os contribuintes A e B eram casados segundo o regime de comunhão de bens e tinham 2 filhos. Em maio, do ano a que respeita a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, faleceu o cônjuge A. Da herança, que está ainda indivisa, faz parte um prédio que está arrendado, e o rendimento do mesmo está a ser recebido, na totalidade, pela viúva. Nesta situação, a viúva deve declarar, para efeitos de tributação em sede de IRS, o total do rendimento recebido, ou há obrigação de declarar apenas o rendimento segundo a sua quota hereditária e o restante ser declarado pelos filhos, mesmo que estes não recebam qualquer importância? Tendo ocorrido o óbito de um dos cônjuges sem que tenha sido feita a partilha pelos herdeiros do património transmitido, estamos perante uma herança indivisa. A herança indivisa constitui, para efeitos de IRS, uma situação de contitularidade de rendimentos, à qual se aplica o disposto no artigo 19.º do Código do IRS, o que significa que a tributação dos rendimentos obtidos após o óbito são tributados na esfera de cada um dos herdeiros de acordo com a sua quota hereditária.

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Nestes termos as rendas recebidas até à data do óbito pertencem ao casal, sendo em termos declarativos assumidas como rendimento do cônjuge sobrevivo, identificando-se o falecido apenas no quadro 7A da folha de rosto da declaração modelo 3. Quanto às rendas recebidas após o óbito têm que ser assumidas por cada um dos herdeiros de acordo com a sua quota na herança - ainda que o pagamento das mesmas seja efetuado ao cônjuge sobrevivo - indicando o valor correspondente no anexo F da sua declaração de rendimentos modelo 3 (cfr. art.º 64.º do CIRS). Na situação exposta, a quota do cônjuge sobrevivo é de 66,67% e a de cada um dos filhos é de 16,67%. Refira-se que, de igual forma, deve ser feita a imputação das despesas de conservação e manutenção que tenham sido suportadas, bem como do IMI relativo ao imóvel arrendado e da eventual retenção na fonte que tenha incidido sobre as rendas.

Hospedagem (rendimentos emergentes de contratos de) Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal dos rendimentos resultantes de contratos de hospedagem, foi por despacho de 03/10/1991, sancionado o seguinte entendimento: 1 - São rendimentos da categoria B, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IRS, os emergentes: a) Da exploração de hospedagem, enquanto objeto de atividade hoteleira ou similar, ainda que limitada ao alojamento mediante remuneração e outros serviços acessórios, seja qual for o número de hóspedes; b) Da prestação de serviços a mais de três hóspedes. 2 - Consideram-se rendimentos da categoria F, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, os resultantes de contratos de hospedagem não abrangidos pelo número anterior. 3 - Faz-se o enquadramento jurídico-fiscal exposto independentemente de o hospedeiro ser proprietário ou arrendatário do prédio urbano. (Ofício-Circular n.º X-6/91, de 20/10/1991, do SAIR, com a devida atualização)

Hóspedes (conceito e número máximo permitido nos arrendamentos para habitação) 1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do 298

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arrendatário: a) Todos os que vivam com ele em economia comum; b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário. 2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos. 3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. (artigo 1093.º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27/2)

Inquilinos que ficam com a obrigação de pagar o condomínio de prédios em regime de propriedade horizontal (enquadramento) Qual o enquadramento fiscal das importâncias que os inquilinos, em substituição dos senhorios, contratualmente ficam com a obrigação de pagar relativamente ao condomínio de prédios em regime de propriedade horizontal? As importâncias que os inquilinos contratualmente fiquem com a obrigação de pagar, em substituição dos senhorios, como é o caso das relativas à administração do condomínio, quando se trate de prédios em regime de propriedade horizontal, são havidas como renda, por terem perfeito enquadramento na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, devendo por isso ser acrescidas às importâncias recebidas pelos senhorios e estes fazerem constar do quadro 4 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS.

Locação financeira de bens imóveis (arrendamento de bens locados) Na situação do arrendamento de bens imóveis que se encontram em regime de locação financeira, o locatário toma a posição de locador ou de sublocador? Uma vez que, em substância e para efeitos fiscais, a locação financeira é havida como operação que gera consequências idênticas à locação-venda (relevância da propriedade económica sobre a propriedade jurídica), a posição do locatário, na hipótese de eventual arrendamento do bem locado, não deverá confundir-se com a do arrendatário num contrato de subarrendamento mas antes com a do senhorio num contrato de arrendamento. Consequentemente, nestes casos, o locatário toma a posição de locador (senhorio) e não de sublocador.

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Assim sendo, o valor das rendas auferidas pelo arrendamento do bem adquirido em locação financeira será havido como rendimento da categoria F, enquadrado na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, a fazer constar do quadro 4 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. Acrescente-se que, nestas situações, as importâncias (rendas) pagas pelo locatário à entidade locadora não se consideram como dedução específica desta categoria, por não terem cabimento nas despesas contempladas no artigo 41.º do Código do IRS, segundo o qual apenas se pode deduzir as despesas de conservação e manutenção que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis e o Imposto do Selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal, assim como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas.

Rendas que o inquilino não pagou nem colocou à disposição do senhorio (não devem ser levadas ao anexo F) Certo sujeito passivo, pessoa singular, deu de arrendamento um apartamento de que é proprietário. Porém, a partir de determinada altura do ano, o inquilino, alegando falta de meios monetários, deixou de pagar a renda a que estava obrigado, continuando no entanto a ocupar o apartamento. Neste caso, o senhorio deve fazer constar no Anexo F apenas as rendas que recebeu, ou tem de declarar as rendas referentes aos 12 meses do ano, mesmo aquelas que não recebeu? Para efeitos de tributação em IRS apenas são de considerar as rendas pagas ou colocadas à disposição no ano. Assim sendo, no caso em apreço, não sendo as rendas pagas ou colocadas à disposição do respetivo senhorio não tem este de as considerar como rendimento da categoria F. Situação diferente será a verificada no caso do senhorio ser um sujeito passivo de IRC, ou de IRS (Categoria B) em que o prédio está afeto à atividade exercida, situação em que será de dar expressão ao princípio da especialização económica dos exercícios, tendo em vista o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, e no n.º 6 do artigo 3.º do CIRS, onde este normativo diz que os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente (como é o caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA ou no regime especial de isenção a que se refere o artigo 53.º do CIVA) ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade. 300

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Rendas recebidas pela cedência de instalações que haviam sido adquiridas para o exercício de uma atividade comercial ou industrial (enquadramento) Tendo o recorrente adquirido determinadas instalações para o exercício de uma atividade comercial ou industrial (atividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efetivamente, a respetiva atividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiros, recebendo, em contrapartida determinado montante de renda, terão tais rendimentos de ser considerados como rendimentos da categoria F para efeitos do Código do IRS e não da categoria B, uma vez que o recorrente nunca chegou a exercer nas instalações qualquer atividade comercial ou industrial. (Acórdão n.º 00325/04, de 20/01/2005, do Tribunal Central Administrativo - Norte)

Rendas recebidas pelo aluguer de maquinismos e mobiliário instalados no imóvel locado (enquadramento) Segundo o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, são havidas como rendas, as importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliário quando instalados no imóvel locado. Entende-se aqui por renda o que o inquilino ou sublocatário pagar não só pela ocupação do local, mas também o que pagar pelo aluguer de todos os maquinismos, estejam ou não aderentes ao solo e pela utilização de mobiliário desde que as importâncias respeitantes ao arrendamento e ao aluguer sejam pagas à mesma pessoa ou entidade, quer as receba na qualidade de senhorio, quer de sublocador. E se é o próprio titular do rendimento do prédio quem o arrenda total ou parcialmente mobilado, toda a importância paga pelo arrendatário é considerada renda, mesmo que o contrato indique e discrimine as frações correspondentes ao arrendamento (do imóvel) e ao aluguer (dos maquinismos e/ou móveis). Contudo, as importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários, só produzem rendimentos prediais (categoria F), quando o aluguer se der em simultâneo com a locação do imóvel, ou quando venham a ser dados de aluguer àquele a quem tenha sido arrendado ou sublocado o imóvel onde os mesmos estejam instalados, sob pena de serem considerados rendimentos de capitais (categoria E), por enquadramento na alínea n) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, onde se diz que se consideram rendimentos de capitais «os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais». Rendimentos prediais (caução recebida como garantia quando do arrendamento de um prédio)

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Certo sujeito passivo, proprietário de um prédio urbano, arrendou o mesmo fazendo constar do contrato que celebrou com o inquilino que este ficava obrigado a pagar, no momento em que o mesmo foi feito, para além do valor dos dois meses que é habitual, certa importância a título de caução, importância esta que, em princípio, será devolvida ao inquilino no final do contrato. Em sede de IRS, o valor desta caução é considerado rendimento da categoria F, e sujeito a retenção na fonte? A caução recebida apenas constitui um rendimento sujeito a tributação em sede de IRS se for utilizada para pagar a renda ou se de alguma forma influenciar (diminuindo) a valor da renda fixada. Se assim for, a caução tem então a natureza de renda e é tributada em IRS como rendimento da categoria F (no do ano em que é utilizada), sujeita a retenção na fonte se preenchidos os requisitos do artigo 101.º do Código do IRS. Se, pelo contrário, a caução vier a ser devolvida ao inquilino não há lugar a tributação do montante recebido a título de caução.

Rendimentos prediais (momento da tributação) Sou proprietário de um prédio urbano que, em dezembro de 2014, arrendei a uma empresa que me pagou, nesse mês, a renda referente a dezembro de 2014 e a renda referente ao mês de janeiro de 2015, no total de 1.600,00 euros. Na declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, a apresentar em 2015, devo fazer constar o valor total que recebi em 2014, ou a renda referente a janeiro de 2015 deve ser declarada na declaração a apresentar em 2016? Para efeitos de tributação em sede de IRS, os rendimentos prediais, recebidos ou colocados à disposição em determinado ano, são de levar ao anexo F da declaração de rendimento modelo 3 do IRS do ano em que efetivamente foram recebidos ou postos à disposição dos respetivos titulares, muito embora parte, ou mesmo a totalidade, digam respeito a rendas do ano seguinte. Assim, e no caso exposto, os 1.600,00 euros recebidos em 2014 devem ser levados, na totalidade, ao quadro 4 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS referente ao ano de 2014, a apresentar em 2015. Por sua vez, a entidade devedora das rendas (inquilino), dispondo ou sendo obrigada a dispor de contabilidade organizada, é obrigada a fazer, no momento do pagamento ou colocação à disposição, a retenção na fonte do imposto que se mostre devido, à taxa de 25%, pela totalidade das rendas que pagou ou 302

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colocou à disposição, e fazer constar esses valores (renda e retenção feita) na declaração modelo 10 referente, no caso concreto, ao ano de 2014, a enviar à Administração Tributária, por transmissão eletrónica de dados, em fevereiro de 2015.

Rendimentos prediais obtidos em território nacional por não residentes (incidência e nomeação de representante) Certo sujeito passivo, pessoa singular, que reside e trabalha no estrangeiro, recebe em Portugal rendas de prédios que aqui possui. Tais rendimentos estão aqui sujeitos a IRS? Uma pessoa singular que não seja considerada, para efeitos fiscais, residente em Portugal, é aqui tributada em IRS unicamente pelos rendimentos obtidos em território português (cfr. n.º 2 do art.º 15.º do CIRS). No caso de se tratar de rendimentos prediais o não residente, através do representante que é obrigado a nomear em obediência ao disposto no artigo 130.º do Código do IRS, tem que apresentar uma declaração de rendimentos modelo 3 com o anexo F para que seja apurado o imposto que se mostra devido. Tal designação é no entanto meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (cfr. n.º 2 do art.º 130.º do CIRS). Na liquidação efetuada é aplicada a taxa de 28% (tributação autónoma) sobre os rendimentos líquidos de natureza predial (cfr. n.º 1 do art.º 72.º do CIRS), sendo considerada como dedução à coleta a retenção na fonte que lhe seja efetuada no nosso país pelo inquilino que possua ou seja obrigado a possuir contabilidade organizada. Deduz-se ainda, mas agora aos rendimentos brutos, as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto do Selo que, no ano em causa, tenha incidido sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento vai ser objeto de tributação em IRS. Caso se trate de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 41.º do CIRS).

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Servidões administrativas (enquadramento das indemnizações atribuídas pela sua constituição) Atendendo a critérios vários, intrinsecamente ligados à modalidade dos respetivos modos de constituição, as servidões prediais podem ser, nos termos do artigo 1547.º, n.º 1, do Código Civil, constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família ou, de acordo com o n.º 2 do mesmo normativo e compilação legal, ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos. A servidão administrativa, como qualquer outra servidão, mais não consiste que numa compressão do direito de propriedade, circunstância que a distingue da expropriação, que constitui a ablação desse mesmo direito de propriedade. Enquanto a expropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade para o Estado, a servidão extingue-se pela cessação da dominialidade dos bens ou da função pública da coisa dominante, recuperando então o direito de propriedade toda a sua amplitude. Assim, atendendo ao disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, as importâncias relativas à constituição de servidões (administrativas ou outras) são qualificadas como rendas e, como tal, integram a incidência real da Categoria F (Rendimentos Prediais) do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 5312/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 08/06/2009)

Na coluna das RETENÇÕES NA FONTE serão indicados os valores correspondentes às retenções de IRS efetuadas sobre os rendimentos prediais, exceto as respeitantes às sublocações que serão de indicar no quadro 6. Tenha-se presente que as retenções na fonte de IRS são consideradas como um pagamento por conta do imposto devido no final. Na coluna respeitante ao NIF DO ARRENDATÁRIO devem indicar-se os números de identificação fiscal (NIF ou NIPC) dos arrendatários (inquilinos), mesmo daqueles que não fizeram retenção na fonte por não serem obrigados a isso. Na coluna destinada às DESPESAS suportadas durante o ano a que respeita a declaração, devem indicar-se, por cada imóvel, os valores despendidos com impostos (IMI e Selo), taxas autárquicas, despesas de manutenção e de conservação dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas. Com a criação do regime de Incentivos à Reabilitação Urbana previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aditado pelo artigo 99.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passou a ser necessário conhecer as despesas de manutenção e 304

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de conservação, bem como os respetivos impostos autárquicos, tal como se encontram previstos no artigo 41.º do Código do IRS, por cada um dos imóveis indicados nos campos 401 a 456. Esta coluna (despesas) permite agora conhecer o rendimento líquido dos prédios, base para a tributação autónoma à taxa de 5%. Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (importâncias recebidas pela administração do condomínio que ficam cativas para fazer face às despesas gerais) A Administração do Condomínio de um prédio em regime de propriedade horizontal cedeu uma parede lateral do prédio que administra para efeitos de publicidade, recebendo em contrapartida uma importância que reverte para as despesas gerais do condomínio, tal como foi decidido em Assembleia Geral de Condóminos. A importância (rendimento) que corresponde a cada condómino (pessoas singulares), e que pelos mesmos, individualmente, vai ser levada ao quadro 4 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, pode ao mesmo tempo ser considerada como despesa de manutenção e de conservação? Segundo o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS, as importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal são havidas como rendas, e como tal consideradas rendimentos da categoria F de cada condómino (pessoa singular) a levar ao quadro 4 do anexo F da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, na parte correspondente à percentagem ou permilagem que cada um detém no prédio, em consonância com o regime estabelecido no artigo 19.º do CIRS (contitularidade). Por sua vez, o n.º 2 do artigo 41.º do mesmo diploma diz-nos que no caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, se deduzem também, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que por ele sejam efetivamente pagos. Assim sendo, as importâncias em causa, desde que se encontrem devidamente comprovadas por documento emitido pela Administração do Condomínio, podem, efetivamente, ser dedutíveis como despesas de manutenção e conservação, na parte proporcional aos rendimentos declarados, e como tal constarem na coluna respetiva (Despesas) do quadro 4 do anexo F, como encargos com o condomínio que são. Neste caso, competirá ao administrador do prédio entregar a cada condómino um documento em que indique a quota-parte da renda recebida (e o imposto correspondente que porventura tenha sido retido na fonte), bem como das despesas de manutenção e conservação efetuadas com a parte cedida, suscetíveis de dedução.

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Certificados de Desempenho Energético referente a prédios/frações geradores de rendimentos prediais englobados (o preço pago pela sua emissão não pode ser considerado a título de dedução específica dos rendimentos da categoria F) 1 - Nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º, rendimentos da categoria F, prediais, apenas se deduzem as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis (IMI), que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. 2 - Do que decorre que o preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referente a prédios/frações geradores de rendimentos prediais englobados, não possa ser considerado a título de dedução específica da Categoria F, por falta de enquadramento legal. (Informação vinculativa, Proc. 3081/2010, com despacho concordante da Senhora Subdiretora-Geral de 27/05/2010)

NOTA: Tais encargos, se o prédio/fração mais tarde vier a ser vendido, poderão vir a acrescer, nos termos da alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS, ao valor de aquisição do imóvel/fração em causa, para efeito da determinação das maisvalias sujeitas a imposto, se ainda não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre a data em que os mesmos foram suportados, e existirem ainda os documentos comprovativos do custo dos mesmos.

Dedução específica dos rendimentos da categoria F Como bem sabemos, economicamente só tem sentido tributar rendimentos líquidos, isto é, acréscimos patrimoniais a que foram abatidos os encargos necessários para os produzir e para manter íntegra a fonte produtora. O artigo 41.º do CIRS regula a determinação dos rendimentos líquidos da categoria F, ou seja, indica os custos que a lei aceita como dedutíveis aos rendimentos prediais brutos. O princípio geral, a este respeito, é que são dedutíveis «as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto do Selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado». Constituem, pois, custo a abater ao valor das rendas, desde logo, as despesas de manutenção e de conservação do prédio. A lei usa aqui uma definição larga e não estabelece quaisquer limitações, respeitantes à natureza das despesas. Serão, por um lado, despesas de manutenção, como sejam, as despesas 306

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de iluminação de vestíbulos e escadas, de funcionamento de elevadores, etc. Serão, por outro lado, despesas de conservação da mais variada natureza, que se destinam a conservar o prédio, a permitir que ele dure e mantenha a sua capacidade de produzir rendimento. A única exigência que a lei faz é que as despesas, de manutenção e conservação, sejam efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, ou seja, por quem recebe a renda, e estejam documentalmente provadas. Compreendem-se bem ambas as limitações. Se as despesas, ou parte delas, não foram suportadas pelo senhorio - porque, por exemplo, foi o arrendatário quem as suportou - obviamente que não constituem encargo a deduzir ao rendimento bruto. Por outro lado, só podem ser deduzidos os encargos que possam ser documentalmente provados. Não poderia ser de outro modo, sob pena de se abrir a porta a fraudes fáceis. A lei não estabelece, todavia, nenhuma forma especial para a documentação - não podendo, a nosso ver, entender-se que a documentação necessária para garantir a dedutibilidade das despesas em causa é, sem mais considerações, a exigida para os efeitos de outros impostos, designadamente do IVA. O que a lei exige é que exista apoio documental, mas não impõe forma especial, ou conteúdo especial para esses documentos de suporte. Também é dedutível integralmente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que tenha incidido sobre os imóveis cujas rendas sejam objeto de tributação. Esse imposto anual, incidente sobre o valor do prédio ou fração, é um custo da obtenção do rendimento e não deve ser contado como rendimento líquido. A lei especifica, no n.º 2 do mesmo artigo 41.º, a aplicação da regra geral para o caso das frações autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal. Neste caso, além das despesas de conservação e de manutenção das frações autónomas, admite-se a dedução dos «encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados». Só são dedutíveis, pois, encargos efetivamente suportados e documentados, que o condómino seja obrigado a suportar e a lei fiscal submete-se aqui às regras do direito civil para determinar que encargos obrigatórios são esses, recusando a dedução para encargos suportados que a lei civil não considere obrigatórios. Finalmente, no n.º 3 (atualmente o n.º 6), do CIRS nega ao sublocador o benefício de qualquer dedução. Os rendimentos da sublocação, como vimos, só são tributáveis na medida da diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda por ele paga, e o n.º 3 determina que essa diferença não beneficie de qualquer dedução. A nosso ver, não há justificação para esta regra. Dir-se-ia que o legislador acha que o sublocador já beneficiou demais e nega-lhe agora dedução de

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encargos que, se forem efetivamente suportados, não se vê razão para serem esquecidos. (José Guilherme Xavier de Basto, Prof. Universitário, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 350/351)

Despesas de manutenção, conservação e de IMI pago relativamente a imóvel arrendado durante alguns meses Em referência ao assunto em epígrafe e relativamente à questão colocada, informa-se que: Uma vez que, para efeitos de tributação em sede da Categoria F do Código do IRS, se atende ao rendimento líquido obtido, i.e., às rendas recebidas deduzidas das despesas e encargos suportados para produzir os rendimentos prediais englobados e para manter íntegra a respetiva fonte produtora, ou seja, os prédios objeto de arrendamento, deverão tais despesas ser proporcionalmente consideradas tendo por base o número de meses de arrendamento. (do Ofício s/ n.º nem data, da Direção de Serviços do IRS, recebido em outubro de 2013)

Despesas de manutenção e de conservação de prédios arrendados (ano a considerar para efeitos da dedução aos rendimentos brutos) 1 - São considerados rendimentos prediais (rendimentos da categoria F), as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares e, bem assim, as demais realidades consideradas como rendas, nos termos do artigo 8.º do Código do IRS. 2 - Aos rendimentos brutos desta categoria, a que se refere o artigo 8.º, são dedutíveis as despesas, os encargos e os impostos mencionados no artigo 41.º do CIRS, nos termos e condições aí previstos, nomeadamente, as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas. 3 - Para que se incorra numa despesa é necessário que ocorra a diminuição do património de quem nela incorre, por contrapartida da aquisição dos bens ou serviços geradores da despesa, diminuição do património que tem de estar verificada para efeitos da suscetibilidade da sua dedução. 4 - Desta forma, no que respeita à dedução destas despesas, será de aplicar o princípio de caixa, devendo as mesmas ser consideradas, para efeitos do estabelecido no artigo 41.º do CIRS, no ano em que são suportadas por ser esse o ano em que se verifica a diminuição do património inerente ao conceito de despesa, isto é, aos rendimentos brutos deduzem-se as despesas que tiverem sido pagas no ano da obtenção do rendimento. (do e-mail enviado em 09/10/2014, pela Direção de Serviços do IRS)

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Despesas de manutenção e de conservação de prédios arrendados (elementos que devem constar das faturas para efeitos de dedução em sede de IRS) Certo sujeito passivo, proprietário de um prédio urbano que está arrendado, no ano em causa suportou o custo de cerca de € 10 000 com obras de conservação que foi necessário fazer no citado prédio. Para efeitos de dedução em sede de IRS de tal importância, que elementos devem constar da respetiva fatura? Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, aos rendimentos prediais deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal. Dos elementos que devem constar da respetiva fatura entendemos que, para além de outros exigíveis pelo n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, deve constar, para efeitos de dedução em sede de IRS, o nome do proprietário do prédio que sofreu tal beneficiação, bem como a indicação do imóvel onde as obras foram realizadas, para que não restem dúvidas que tais despesas, a levar à respetiva coluna do quadro 4 do anexo F, respeitam, efetivamente, ao prédio (ou fração autónoma) em causa. Não esquecer que nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação (cfr. n.º 14.º do art.º 36.º do CIVA, aditado pelo Dec. Lei n.º 197/2012, de 24/8). Finalmente lembramos que a Administração Tributária, através do n.º 10 do Ofício-Circulado n.º 30 135, de 26/09/2012, da Área de Gestão Tributária do IVA, no que se refere à taxa de IVA a aplicar às prestações de serviços abrangidos pela verba 2.27 da Lista I, esclareceu que a fatura, emitida nos termos do artigo 36.º do Código do IVA, deve conter o motivo justificativo da aplicação da taxa reduzida, através da indicação "Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA", bem a indicação do dono da obra e do imóvel ou fração autónoma onde foram efetuados os serviços, além dos restantes elementos exigíveis no n.º 5 do artigo 36.º.

Despesas de manutenção e de conservação de prédios arrendados (existindo podem ser mencionadas, ainda que nesse ano não sejam englobados rendimentos devido a rendas antecipadas) Ainda que não sejam englobados em determinado ano rendimentos prediais

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devido à antecipação de rendas respeitantes a esse ano, as deduções referentes a despesas de manutenção e conservação poderão ser efetuadas desde que o prédio esteja de facto arrendado, e as despesas estejam devidamente documentadas. (cfr. Desp. de 29/06/1989 - Inf. n.º 1846/89, do NIR)

Despesas de manutenção e de conservação de prédios não arrendados (prédios não geradores de rendimentos prediais) - artigo 41.º Dada a inexistência de rendimentos prediais, i.e., dada a inexistência de um rendimento bruto, não poderá, por isso, ser considerado um qualquer encargo suportado, por, na circunstância, não haver de se proceder à determinação de um rendimento líquido sujeito a tributação em sede da Categoria F do Código do IRS (cfr. n.º 11 do preâmbulo do CIRS). De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, só se deduzem as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal, caso haja rendimentos brutos referidos no artigo 8.º do mesmo diploma. Não existindo tais rendimentos, não há lugar à dedução de tais despesas.

Despesas relativas a mobiliários e bens de equipamento considerados amovíveis No pressuposto de que a questão se coloca relativamente à mera aquisição de "amovíveis" (instalados em prédios arrendados) não poderão as respetivas despesas ser consideradas a um qualquer título, por não abrangidas pelo conceito de manutenção/conservação dos prédios geradores de rendimentos prediais englobados. (do Ofício s/ n.º nem data, da Direção de Serviços do IRS, recebido em outubro de 2013)

Encargos com Certificação Energética (não se consideram despesas de manutenção e de conservação) Durante o ano findo recebi rendas de um imóvel que tenho arrendado, sendo que para efeitos do arrendamento tive de obter o certificado energético do mesmo. Posso deduzir esta despesa no meu rendimento do IRS? Tal como se encontra previsto no artigo 41.º do Código do IRS, aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º (rendimentos prediais) deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele 310

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sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto do Selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados. Não obstante a obtenção do certificado energético ser indispensável para o arrendamento do imóvel, o mesmo não constitui uma despesa de conservação ou manutenção, pelo que não poderá ser deduzido aos rendimentos prediais. A título exemplificativo, são consideradas despesas de manutenção os encargos suportados com porteiros, prémios de seguro do prédio e taxas autárquicas. Por outro lado, são aceites como despesas de conservação as reparações efetuadas no imóvel, como sejam pinturas e substituição de partes integrantes do mesmo (i.e., instalações elétricas e as canalizações de água e de gás). Os Encargos com a Certificação Energética, prevista no Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4/4, tal como consta da Informação vinculativa, Proc. 3089/10, com despacho concordante da Sra. Subdiretora-Geral, de 2010/07/08, e de acordo com a alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS (com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12), poderão, para o apuramento da mais-valia, quando o imóvel for alienado, acrescer ao valor de aquisição do mesmo, desde que tenham sido realizados nos últimos 12 anos (eram 5 anos) e se encontrem devidamente comprovados.

Encargos com a empresa gestora dos prédios arrendados (não se consideram despesas de manutenção ou de conservação) Certo sujeito passivo que tem vários prédios (ou frações) arrendados contratou uma empresa para lhe fazer a gestão dos mesmos. Os encargos com os serviços prestados pela empresa gestora consideram-se despesas de manutenção ou de conservação? De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º (rendimentos prediais) deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto do Selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. Como despesas de manutenção serão de considerar os encargos suportados com a energia e manutenção de elevadores, porteiros, energia e limpeza das partes comuns de imóveis em propriedade horizontal, bem como os encargos

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com a administração da propriedade horizontal, ou seja, são despesas correntes inerentes à utilização do imóvel. A título de despesas de conservação serão de considerar todas as despesas de caráter excecional suportadas para manter o estado do prédio, como p. ex. grandes reparações, pinturas gerais, substituição de partes integrantes do imóvel (instalação elétrica, canalizações, etc.). Na situação exposta entendemos que os encargos com a empresa gestora dos prédios arrendados não se consideram despesas de manutenção ou de conservação, não sendo por isso de deduzir aos rendimentos prediais referidos no artigo 8.º do Código do IRS, por não terem cabimento no n.º 1 do artigo 41.º do mesmo diploma, na redação que esteve em vigor até 31/12/2014.

Imposto Municipal sobre Imóveis (o imposto a abater é o que foi pago no ano em que as rendas foram recebidas ou colocadas à disposição) Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º (rendas de prédios) deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal. A Administração Fiscal conclui daqui que o IMI, relativo a prédios arrendados, é o que foi pago no ano em que as rendas foram recebidas ou colocadas à disposição. Consequentemente, aos rendimentos obtidos no ano de 2014 (constantes da declaração a apresentar em 2015 mas referente ao ano de 2014), o IMI a indicar para efeitos de dedução no anexo F da declaração modelo 3 do IRS é o que foi pago em 2014. (conclusão que se tira da resposta dada pela Direção de Serviços do IRS, através do seu Ofício n.º 9796, de 23/05/2013, sobre a consulta que lhe foi formulada relativa ao abatimento em causa)

Locação financeira de bens imóveis (rendas pagas pelo locatário à locadora, no caso do locatário arrendar o imóvel a terceiros) Certo sujeito passivo adquiriu um imóvel em regime de locação financeira, que pretende arrendar a terceiros com autorização da locadora. Nestes casos, as rendas pagas pelo locatário à locadora são de considerar como dedução específica da categoria F? Para efeitos fiscais, nomeadamente no que se refere ao IRS, nos casos 312

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de arrendamento de imóveis adquiridos em regime de locação financeira, o entendimento da Administração Fiscal tem sido no sentido de que a renda auferida pelo locatário será de considerar como rendimento da categoria F (rendimento predial) a constar do quadro 4 do anexo F. Porém, em tais situações, as importâncias (rendas) pagas pelo locatário à locadora não se consideram como dedução específica da categoria F, por não terem cabimento nas despesas contempladas no artigo 41.º do Código do IRS.

QUADRO 5A 5

Informação complementar

5A

Identificação dos imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação

Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.ºs 6 e 23 do artigo 71.º do EBF: 1 |__|__|__|

2 |__|__|__|

3 |__|__|__|

4 |__|__|__|

5 |__|__|__|

Devem ser identificados nos campos 1 a 5 através da indicação dos códigos dos campos do Quadro 4 onde foram identificados imóveis arrendados situados em área de reabilitação urbanas, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. A opção pelo englobamento dos rendimentos relativos a estes imóveis deve ser formalizada nos seguintes termos: - Para declarações de 2013 e anos anteriores, assinalando o campo 6 ou 7 do quadro 5B; - Para declarações do ano de 2014 e seguintes, assinalando um dos campos (campo 10 ou 11) do quadro 5B.

Reabilitação urbana (taxa de tributação autónoma dos rendimentos prediais) 6 - Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de: a) Imóveis situados em "área de reabilitação urbana", recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos

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termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que seja objeto de ações de reabilitação. 23 - A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhe certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação. (n.ºs 6 e 23 do artigo 71.º do EBF, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)

QUADRO 5B 5

Informação complementar

5B

Opção pela tributação dos rendimentos

Para 2013 e anos anteriores:

Opta pelo englobamento dos rendimentos aos imóveis identificados no quadro 5A

SIM

6 |__|

NÃO

7 |__|

Opta pelo englobamento dos restantes rendimentos não mencionados no quadro 5A, bem como dos rendimentos referidos no quadro 6 (opção válida para 2013 e anos anteriores?

SIM

8 |__|

NÃO

9 |__|

Para 2014 e anos seguintes:

Opta pelo englobamento dos rendimentos relativos a estes imóveis?

SIM 10 |__|

NÃO 11 |__|

Os rendimentos prediais obtidos nos anos de 2013 e seguintes respeitantes a imóveis arrendados ou sublocados são tributados autonomamente à taxa de 28%, nos termos do n.º 7 do artigo 72.º do Código do IRS. Todavia, por opção dos respetivos titulares residentes em território português, tais rendimentos podem ser englobados para efeitos de tributação, como dispõe o n.º 8 do referido artigo 72.º. A opção pelo englobamento dos rendimentos prediais deve ser formalizada nos seguintes termos: - Para declarações de 2013 e anos anteriores, assinalando o campo 6 ou 7 do quadro 5B, relativamente aos rendimentos dos imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação, e ou o campo 8 ou 9, deste quadro (Q5B), para os restantes rendimentos mencionados nos Q4 e Q6; - Para declarações do ano de 2014 e seguintes, assinalando o campo 10 ou 11 deste quadro (Q5B), relativamente à totalidade dos rendimentos mencionados nos quadros 4 e 6. A opção pelo englobamento implica que sejam também englobados os rendimentos de capitais, as mais-valias respeitantes a valores mobiliários, os rendimentos líquidos das categorias A e B de atividades de elevado valor acrescentado e rendimentos obtidos no estrangeiro auferidos por residentes não habituais, bem como outros rendimentos em que 314

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demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014). Lembramos ainda que, haja ou não lugar à opção pelo englobamento, pode também preencher a coluna das "Despesas", do quadro 4 do anexo F, caso existam, para abater ao rendimento bruto, de acordo com o n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS.

QUADRO 6 Sublocação

6 Titular 601 602 603 604 605

Renda recebida (valor ilíquido) . . , . . , . . , . . , . . ,

Retenções de IRS . . . . .

. . . . .

, , , , ,

Sublocatário (NIF) |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

Renda paga ao senhorio . . , . . , . . , . . , . . ,

Senhorio (NIF) |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, é havida como renda a diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio. Assim, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e aquela que foi paga ao senhorio, correspondente ao imóvel (ou parte) sublocado, constitui o valor do rendimento a tributar, já que, como é sabido, na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução (cfr. o atual n.º 6 do art.º 41.º do CIRS, - anteriormente era o n.º 3 do mesmo artigo, que tinha mesma redação). Cada uma das colunas deste quadro 6 deve ser preenchida da seguinte forma: - Na primeira coluna deve indicar o titular do rendimento; - Na segunda coluna deve indicar o valor da renda recebida do sublocatário; - Na terceira coluna deve indicar o valor das retenções de IRS efetuadas pelo sublocatário; - Na quarta coluna deve identificar o sublocatário, indicando o respetivo número de identificação fiscal; - Na quinta coluna deve indicar o valor da renda paga ao senhorio, correspondente à parte sublocada; - Na sexta coluna deve identificar o senhorio indicando o respetivo número de identificação fiscal. Tenha-se em atenção que as rendas respeitantes à sublocação, bem como a respetiva retenção, não devem ser incluídas no quadro 4, mas somente neste quadro 6. Sublocação (noção) A locação diz-se sublocação, quando o locador a celebra com base no direito de locatário que lhe advém de um precedente contrato locativo. (artigo 1060.º do Código Civil)

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Anexo F

Sublocação (renda a levar ao quadro 6 do anexo F, no caso de sublocação de parte de um imóvel arrendado) No caso de se verificar a sublocação de apenas parte de um imóvel, qual a renda que deve ser levada ao quadro 6 do anexo F, sabendo-se que: - a renda anual paga pelo inquilino ao senhorio é 36 000 euros. - da área total do prédio arrendado, o inquilino subarrendou 30%, pela qual recebe do subarrendatário a renda anual de 12 000 euros? Na sublocação de imóveis é havida como renda (categoria F) a diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio [cfr. alínea c) do n.º 2 do art.º 8º do CIRS]. Assim, no caso exposto, terá que se ter em consideração a área objeto de sublocação e a área total do prédio. Mais concretamente, se a área ocupada pelo sublocatário é 30% do total da área do prédio, teremos que fazer as seguintes operações: 30% x 36 000 : 100 = 10 800 euros (quota parte correspondente aos 30% da renda paga pelo inquilino ao senhorio pela parte sublocada). Consequentemente, neste caso concreto, a renda a levar ao quadro 6 do anexo F será: - renda recebida pelo inquilino - 12 000 euros - renda paga ao senhorio - 10 800 euros - rendimentos sujeitos a tributação - 1 200 euros.

Sublocação (retenção na fonte) A sublocação integra o conceito de renda, com a extensão que ao mesmo é dado pela redação da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do CIRS e, como tal, sujeita a tributação na categoria de rendimentos prediais. Está sujeita a retenção na fonte sempre que o sublocatário possua ou deva possuir contabilidade organizada e poderá incidir sobre a diferença entre o que o sublocador paga ao senhorio e o que recebe do sublocatário, nos casos em que o primeiro evidencie, perante este, aquela diferença. Quando a diferença não seja evidenciada, a retenção deverá incidir sobre o total pago pelo sublocatário. Quando houver pluralidade de subarrendatários, o total da renda paga ao senhorio deverá ser parcelado proporcionalmente a cada uma das rendas recebidas daqueles, por forma a evidenciar, inequivocamente, a diferença, quando a haja, sobre que deve incidir a retenção. (Desp. de 08/02/1989 e 16/02/1989 - Inf. n.ºs 16/89 e 263/89, do NIR) 316

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Anexo F

QUADRO 7 Rendimentos de anos anteriores incluídos no Quadro 4

7 Campo Q4 |__|__|__|__|

.

Rendimento . ,

N.º Anos |_____|

Campo Q4 |__|__|__|__|

Rendimento . . ,

N.º Anos |_____|

Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos prediais relativos a anos anteriores e pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, deverão indicar o campo do quadro 4 onde tais valores foram indicados, o valor dos rendimentos e o número de anos a que respeitam. Rendimentos produzidos em anos anteriores (da categoria F) Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. (n.º 1 do artigo 74.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014)

ASSINATURAS Data ___/___/___

O(s) Declarante(s), Representante legal ou Gestor de negócios Assinaturas A) _____________________________

B)________________________________


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Anexo G

ANEXO G MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS CATEGORIA G Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir as mais-valias e outros incrementos patrimoniais auferidos, em território português, por todos os membros do agregado familiar, tal como são definidos nos artigos 9.º e 10.º do Código do IRS, e deve ser apresentado pelos sujeitos passivos nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante. As mais-valias não sujeitas a imposto relativas à alienação de direitos reais sobre bens imóveis (art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88) não devem ser declaradas neste anexo G, mas sim no anexo G1. Relativamente ao ano de 2014, e de acordo com o prescrito no artigo 9.º do Código do IRS, constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias: - As mais-valias, tal como são definidas no artigo seguinte; - As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarciar os benefícios líquidos deixados de obter em consequência de lesão; - Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título; - Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da Lei Geral Tributária. Tenha-se em conta que, segundo o disposto no artigo 42.º do Código do IRS, e sem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções relativamente aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais.

QUADROS 1, 2 e 3 1

MODELO 3 Anexo G 3

Categoria G

2

MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS

Ano dos rendimentos


01 |2_|__|__|__|


NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

No quadro 3, a identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar à posição assumida para cada um no quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3. 318

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Anexo G

QUADRO 4 Alienação Onerosa de Direitos Reais sobre Bens Imóveis - artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS

4

Realização

Titular

Aquisição

Ano

Mês

Valor

401

| | | |

|

.

.

402

| | | |

|

.

403

| | | |

|

404

| | | |

405

Despesas e encargos

Ano

Mês

,

| | | |

|

.

.

,

.

.

,

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,

| | | |

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,

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,

| | | |

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,

| | | |

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.

.

,

.

.

,

406

| | | |

|

.

.

,

| | | |

|

.

.

,

.

.

,

407

| | | |

|

.

.

,

| | | |

|

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

Soma

Valor

Identificação Matricial dos Bens Campos Campo 401 Campo 402 Campo 403 Campo 404 Campo 405 Campo 406 Campo 407

Freguesia (código) | | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

Tipo

Artigo | | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

Fração / Secção | | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

| | | | | | |

. , Quota-Parte %

| | | | | | |

A alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, para além da afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual do seu proprietário, compreende todos os ganhos obtidos através da alienação onerosa dos seguintes direitos reais sobre bens imóveis (ainda que se trate de direitos reais menores): - direito de propriedade (previsto nos art.ºs 1302.º a 1438.º do Código Civil); - direito de usufruto (previsto nos art.ºs 1439.º a 1483.º do Código Civil); - direito de superfície (previsto nos art.ºs 1529.º a 1542.º do Código Civil); e - direito real de habitação periódica (cujo regime jurídico se encontra consagrado no DecretoLei n.º 275/93, de 5/8, com as alterações introduzidas por diversos diplomas posteriores). Assim, a alienação onerosa de qualquer uma destas figuras, quando não considerados rendimentos empresariais e profissionais, deve constar do Quadro 4 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, salvo se não estiverem sujeitos a IRS por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, caso em que serão de levar ao anexo G1. Lembramos que neste Quadro 4 do anexo G passa agora a ser discriminada unicamente a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

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Anexo G

Quando esteja em causa a afetação de bens móveis ou imóveis à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo sujeito passivo seu proprietário, também prevista na mesma norma, deve ser feita a respetiva indicação no Quadro 4B. Dito isto, e para salientarmos algumas notas que pretendemos acrescentar, insistimos em dizer que este Quadro 4 se destina a declarar a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direito de propriedade, e direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação, incluindo o direito real de habitação periódica). Em relação aos rendimentos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais menores (usufruto, direito de superfície, e direito real de habitação periódica) há que considerar o seguinte: a) Quando se trate de rendimentos que resultam da sua constituição por tempo determinado (ainda que vitalício), os mesmos são havidos como rendas, e como tal integrados na categoria F, devendo ser declarados no quadro 4 do anexo F [cfr. alínea f) do n.º 2 do art.º 8.º do CIRS]; b) Nos restantes casos os rendimentos obtidos com a alienação onerosa daqueles direitos são qualificados como mais-valias tributadas na categoria G, e por isso devem ser declarados no anexo G [cfr. alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS]. O usufruto é um direito real menor (ou direito real limitado) que não é transmissível "mortis causa" porque não pode exceder a vida do usufrutuário (cfr. art.º 1443.º do Código Civil). É no entanto alienável "inter vivos" (cfr. art.º 1444.º, n.º 1 do Código Civil) mas extingue-se quando o transmitente falecer (cfr. A. Santos Justo, em "Direitos Reais", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 30). Tal como já antes se disse, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial, exercida pelo respetivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989). Na coluna TITULAR deve ser identificado o titular ou titulares do direito, com a utilização dos códigos abaixo definidos conforme se exemplifica: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles) B = Sujeito Passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme a seguir se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). 320

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Anexo G

D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente



Na coluna REALIZAÇÃO deve ter-se em conta que a data de realização é a do ato ou contrato de alienação, tendo a mesma natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da afetação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, a declaração deve ser efetuada no ano em que ocorrer a alienação onerosa dos bens em causa ou outro facto que determine o apuramento de resultados em considerações análogas. Na determinação do valor de realização, sempre que os valores por que os bens imóveis houverem sido considerados para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ou devessem ser considerados no caso de não haver lugar a liquidação, forem superiores aos valores declarados de venda, consideram-se aqueles como os valores de realização para efeitos de tributação (cfr. n.º 2 do art.º 44.º do CIRS). Este caso pode implicar a alteração de rendimentos já declarados, devendo, para esse efeito, os sujeitos passivos apresentar a respetiva declaração nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS. O que se considera valor de realização para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, encontra-se vertido no artigo 44.º do CIRS.

Na coluna AQUISIÇÃO deve ter-se em conta que a data de aquisição corresponde àquela em que foi realizado o ato ou contrato de aquisição. O valor de aquisição é determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º a 47.º do Código do IRS.

Na coluna DESPESAS E ENCARGOS são inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos cinco anos e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e à alienação do bem transmitido (cfr. art.º 51.º do Código do IRS). A liquidação automática do imposto, efetuada pelos Serviços Centrais da Administração Tributária, assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas respeitantes a transmissões efetuadas por residentes em território nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, bem como a aplicação do coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição. Assim, todos os valores devem ser inscritos no quadro 4 do anexo G pela totalidade, dentro das regras anteriormente referidas.

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Anexo G

Na IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL, dos bens alienados, que se efetuará em correspondência com os respetivos campos, deve ter-se em atenção as seguintes regras de preenchimento: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código, composto por seis dígitos. Este código consta dos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podendo também ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou através da Internet, na consulta à identificação do património, para a qual terá que se dispor de senha pessoal de acesso à consulta de qualquer informação tributária, podendo a mesma ser solicitada no endereço www.portaldasfinancas. gov.pt; - A identificação do tipo de prédio deverá efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U - urbano R - rústico O - omisso - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número, devendo ter-se em atenção que a aposição dos algarismos, caso a declaração seja entregue em suporte papel, se deve efetuar da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas estejam colocadas sempre à direita do número inscrito. Se a declaração for enviada pela Internet, esta regra não tem aplicação; - Também a coluna destinada à identificação da fração/secção se deverá ter em atenção que a aposição das letras e números (alfanuméricos), que identificam a fração ou secção, deve efetuar-se da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas fiquem situadas sempre à direita dos carateres inscritos, exceto no envio pela Internet, em que esta regra não tem aplicação; Exemplo: 4 Campos 401 402

Rendimentos englobados Identificação Matricial dos Bens

Freguesia (código) 0|4|0|8|1|0 0|4|0|8|1|0

Tipo

Artigo

Fração / Secção

R U

1|5|5| | | 3|8|5|0| |

G| | | | | | M| | | | | |

QuotaParte % 100 100

- Na coluna (Quota-parte) destinada à indicação da contitularidade (art.º 19.º do CIRS) será indicada a quota-parte (percentagem) que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos. Segundo o disposto em tal normativo, «os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas».

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Anexo G

Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente (enquadramento) 1 - Tendo em consideração o estabelecido nos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e, designadamente, a repartição do produto obtido pelos credores, podendo ser objeto de tal processo quaisquer pessoas singulares ou coletivas. 2 - De acordo com o conceito dado pelo artigo 46.º, n.º 1, do acima citado diploma legal, a massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo, competindo, todavia, os poderes de administração e de disposição dos respetivos bens integrantes ao administrador da insolvência. 3 - Procedendo o administrador da insolvência, na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como representante da massa insolvente, e não em nome próprio, à alienação onerosa de bens imóveis na mesma integrados, não poderá tal situação ser confundida com as mais-valias realizadas por efeito das figuras jurídicas da dação em cumprimento de bens do devedor (realização de uma prestação, diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e da cessão de bens aos credores (em que o devedor encarrega os credores de liquidar o seu património ou parte dele e de repartirem entre si o respetivo produto para satisfação dos seus créditos) a que, expressamente, se refere o artigo 268.º, n.º 1, do CIRE. 4 - Do que decorre que, não se aplicando a tais casos, o acima referido artigo 268.º, n.º 1, do CIRE, se deva, de facto, considerar que a alienação onerosa de bens imóveis integrados na massa insolvente, desde que não geradora de rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, constitui uma mais-valia prevista no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, a sujeitar a tributação com base nas disposições legais, expressamente, estabelecidas para o efeito. (Informação vinculativa, Proc. 5957/2010, com despacho concordante da Senhora SubdiretoraGeral de 01/10/2010)

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (adquiridos por doação com reserva de usufruto em datas distintas) 1 - Em exposição dirigida ao Exm.º Senhor Diretor-Geral, vem F ... solicitar um pedido de informação vinculativa, nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, no âmbito das mais-valias, mencionando para o efeito a situação que infra se expõe: - Por escritura de doação celebrada em 28 de novembro de 1974, com reserva

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Anexo G

de usufruto vitalício a favor dos doadores, seus pais, adquiriu um prédio misto denominado "Quinta de Vilar". -

Em 19 de novembro de 1981 faleceu seu pai, donatário, extinguindo-se assim 1/2 do usufruto do referido prédio;

- Em 28 de fevereiro de 1990 faleceu sua mãe, donatária, pelo que se extinguiu a outra metade do usufruto, consolidando-se assim a propriedade plena. Ora, atenta a data de aquisição da nua-propriedade do referido prédio, solicita que seja esclarecido se os ganhos obtidos com a sua alienação estão ou não sujeitos a tributação de IRS, nomeadamente, mais-valias, considerando o regime transitório da categoria G, consagrado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Expostos os factos, cumpre informar: 2 - Caberá em primeiro lugar, ressalvar o caráter não vinculativo da presente informação, por falta de elementos confirmativos dos factos descritos no presente processo. 3 - Ora, considerando o entendimento desta Direção de Serviços, haverá, no caso, de atender às datas de aquisição de cada um dos direitos reais menores: a nua-propriedade que foi um direito adquirido em 1974, logo, terá que se considerar como adquirido em data anterior à da entrada em vigor do Código do IRS (CIRS), e o usufruto que foi adquirido em duas datas distintas, isto é, 1/2 do usufruto em 1981, e a outra 1/2 em 1990, por conseguinte, uma parte foi adquirida antes de 01/01/1989, e a outra, em plena vigência do CIRS. 4 - Nesta conformidade, e de acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, designadamente, da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 5 - Porém, por força do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código. 6 - Ora, o n.º 1 do artigo 1.º do Código das Mais-Valias previa apenas a tributação dos ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para construção, qualquer que fosse o título que se operasse, sendo havidos como tal os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados. 7 - Partindo do pressuposto de que estamos perante ganhos que advêm da alienação de um prédio misto, adquirido gratuitamente em momentos 324

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Anexo G

diferentes, em 1974 a nua-propriedade; em 1981 1/2 do usufruto (por óbito do pai) e em 1990 a outra 1/2 do usufruto (por óbito da mãe), a confirmar-se que não se tratou da alienação de terrenos para construção, verificar-se-á que só o ganho imputável à alienação da 1/2 do usufruto (adquirido em 1990) está sujeito a tributação de mais-valias, por ter sido adquirido após a entrada em vigor do Código do IRS, ficando o ganho obtido com a alienação da nua-propriedade, bem como da outra 1/2 do usufruto adquirido em 1981 excluído de tributação. 8 - Assim sendo, terá que se considerar para apuramento da mais-valia o valor da nua-propriedade e 1/2 do valor do usufruto, mas porque o CIRS é omisso no que se refere à determinação dos valores a atribuir a direitos reais menores, por força da alínea b) do artigo 2.º da Lei Geral Tributária, aplica-se o critério previsto nas regras 4ª e 5ª do artigo 31.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. 9 - Quanto ao ganho sujeito a tributação é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, procedendo a Administração Tributária à correção monetária sempre que entre aqueles dois eventos haja decorrido mais de 24 meses, mediante aplicação de coeficientes aprovados e constantes de portaria do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 50.º do CIRS. 10 - Ao valor da aquisição acrescem ainda, de harmonia com o estipulado na alínea a), do artigo 51.º do mesmo Código, os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizadas nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação. 11 - Contudo, a mais-valia encontrada apenas é considerada em 50% do seu valor, por força do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS. 12 - A entender-se de conformidade, deverá, além de ser dado conhecimento ao interessado, remeter-se, para os devidos efeitos, cópia da presente informação à Direção de Finanças de Braga. (Informação nº 1926/03, de 20/10/2003, sancionada por despacho, de 09/01/2004, do Senhor Subdiretor-Geral, António Luís Esteves Gil)

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (forma de imputar o valor de realização, quando a nua-propriedade e o usufruto foram adquiridos em datas distintas) Em janeiro de 1985, "A" adquiriu a "B", a título oneroso, a raiz ou nua-propriedade de um prédio rústico, ficando "B" como usufrutuário enquanto viver. Em março de 2004, "B" vendeu a "A" o usufruto do prédio em causa, dando-se assim a consolidação da propriedade plena.

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Anexo G

Em maio do ano findo, "A" vendeu o referido prédio em propriedade plena. A alienação onerosa que "A" fez, beneficia, na totalidade ou em parte, da não tributação das mais-valias geradas, prevista no n.º 1 do artigo 5.º do DecretoLei n.º 442-A/88, de 30/11? De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, os rendimentos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis encontram-se sujeitos a tributação em sede de IRS, por fazerem parte dos rendimentos da categoria G (mais-valias) quando não considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, salvo se aos mesmos for aplicável a exclusão prevista no n.º 1 do artigo 5.º do DecretoLei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, onde se diz que «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de junho de 1965, ... só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código». Ora, no caso exposto, verifica-se que se trata da alienação de um prédio em que o alienante adquiriu, em janeiro de 1985, a título oneroso, a raiz ou nuapropriedade (um direito real menor), e o usufruto (igualmente um direito real menor) em março de 2004, ou seja, em datas diferentes para efeitos de tributação em sede de IRS. Assim sendo, o valor de realização terá que ser imputado a cada uma daquelas figuras através de uma proporção em que se faz a imputação do mesmo segundo as respetivas quotas-partes obtidas através de uma regra de três simples, tendo como ponto de partida, o valor que servir de base à liquidação da Sisa (ou do IMT, ou mesmo do Imposto do Selo caso a aquisição tivesse sido a título gratuito) relativo à aquisição da nua-propriedade e do usufruto. No caso concreto, os valores obtidos desta proporção terão então tratamento diferente em sede de tributação em IRS, ou seja, ao valor de alienação correspondente à raiz ou nua-propriedade (cuja aquisição ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS) será aplicável o regime transitório (não sujeição) previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, enquanto que ao valor de alienação correspondente ao usufruto (cuja aquisição ocorreu na vigência do CIRS) será tributado por se lhe aplicar a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. Por último, e quanto ao preenchimento dos respetivos anexos, diremos que os valores (aquisição e de realização) imputados ao usufruto deverão constar do anexo G enquanto que aos valores imputados à raiz ou nua-propriedade deverão constar do anexo G1. Exemplificando: Partindo do princípio que a nua-propriedade custou 70, que o usufruto custou 326

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Anexo G

30 e que o valor da alienação da propriedade plena foi de 120, teríamos: 100 (70 + 30) .............. 120 70 ................. X X = 70 x 120 : 100 = 84 valor da alienação a imputar à raiz ou nua-propriedade, não sujeito a IRS, a levar ao anexo G1. 100 (70 + 30) .............. 120 30 ................. X X = 30 x 120 : 100 = 36 valor da alienação a imputar ao usufruto, sujeito a IRS. A levar ao anexo G.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (ganho sujeito a IRS) No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição [cfr. alínea a) do n.º 4 do art.º 10.º do CIRS]. Para o efeito, considera-se valor de realização o valor que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), e por valor de aquisição, caso o imóvel tenha sido adquirido a título oneroso, o que tiver servido para efeitos liquidação de IMT, ou, no caso dos bens terem sido adquiridos a título gratuito, o valor que serviu de base à liquidação do Imposto do Selo. Caso o imóvel alienado tenha sido construído pelo próprio sujeito passivo, o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele (cfr. art.ºs 44.º, 45.º e 46.º do CIRS). De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, o saldo positivo ou negativo apurado entre as mais-valias e as menos-valias respeitante às transmissões efetuadas por residentes em território nacional, previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, será considerado apenas por 50% do seu valor.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (herança indivisa) Certo casal, em que vigorava o regime de comunhão geral de bens, após a sua morte deixou apenas como herança um prédio urbano. Ele (pai), que faleceu em 15 de julho de 2001, tinha 3 filhos. Ela (mãe), que faleceu em 27 de agosto de 2006, tinha 4 filhos (três filhos do marido falecido em 15/07/2001 e um outro que teve antes do casamento).

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Anexo G

No ano em curso, e ainda com a herança indivisa (quer pela morte do pai quer pela morte da mãe), os herdeiros venderam o prédio em causa. Como deve cada um preencher o anexo G? A figura da herança indivisa é considerada, para efeitos de IRS, uma situação de compropriedade entre várias pessoas singulares. Para melhor compreensão da situação exposta apresenta-se o seguinte quadro, designando a mãe pela letra A, e os 3 filhos do casal pelas letras B, C e D. Percentagem que cada um dos interessados recebeu por morte do pai, falecido em julho de 2001 A (meação)

A (herdeira)

B (herdeiro)

C (herdeiro)

D (herdeiro)

50%

12,5%

12,5%

12,5%

12,5%

Nesta altura, o prédio ficou a pertencer: À viúva, representada pela letra A Ao filho representado pela letra B Ao filho representado pela letra C Ao filho representado pela letra D Total .............................................

62,5% (50% + 12,5) 12,5% 12,5% 12,5% 100%

Percentagem que cada um dos interessados recebeu por morte da mãe, falecida em agosto de 2006, dos 62,5% que ela possuía B

C

D

E

15,625%

15,625%

15,625%

15,625%

Como se vê do quadro apresentado, a parte da viúva foi dividida pelos seus 4 filhos, agora representados pelas letras B, C, D e E, em que: B recebeu C recebeu D recebeu E recebeu Total ........

15,625% 15,625% 15,625% 15,625% 62,5%

Após o falecimento dos dois cônjuges, no prédio em causa, cada um dos herdeiros passou a ser titular da percentagem a seguir indicada, parte esta que cada um vendeu: Herdeiro B 28,125% (12,5% + 15,625%) 328

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Anexo G

Herdeiro C 28,125% (12,5% + 15,625%) Herdeiro D 28,125% (12,5% + 15,625%) Herdeiro E 15,625% Total ........ 100% Logo, os herdeiros B, C e D devem cada um preencher o anexo G indicando que adquiriram 12,5% do prédio em 2001 e 15,625 % em 2006. Por sua vez, o herdeiro E, deve preencher o anexo G indicando que adquiriu a sua parte (15,625%) em 2006. A discriminação (no anexo G) dos anos de aquisição é necessária devido à aplicação do respetivo coeficiente de correção monetária a aplicar nos termos do artigo 50.º do Código do IRS.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (nua-propriedade e usufruto) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS (CIRS), constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa, designadamente de direitos reais sobre bens imóveis. Para este efeito releva também a alienação de direitos reais menores, como sejam, a nua-propriedade e o usufruto. Dado que estes, por princípio, são adquiridos em datas distintas, deve aferir-se antes de mais, da percentagem imputável a cada um desses direitos (v.g. art.º 13.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), bem assim como das respetivas datas de aquisição. Essa percentagem será imputável aos valores de realização, para efeitos de determinação de ganhos sujeitos e não sujeitos a tributação. (Informação vinculativa, Proc. 2168/2009, com despacho concordante do Subdiretor-Geral, de 24/06/2009)

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (prédios adquiridos por um casal antes da entrada em vigor do CIRS, em que um dos cônjuges faleceu, ficando como herdeiros o outro cônjuge e uma filha) Certo contribuinte, que era casado sob o regime de comunhão geral de bens, faleceu em 2008 e deixou como herdeiros o cônjuge sobrevivo e uma filha. A herança, que ainda está indivisa, é constituída pelos seguintes bens imóveis: - Uma casa, construída em 1960 e nesse ano registada em nome do casal;

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Anexo G

- Um terreno, herdado pelo cônjuge sobrevivo em 1987 pelo falecimento de seus pais. A casa e o terreno foram vendidos no ano em curso. Qual a percentagem da herança que cabe a cada um dos herdeiros, cônjuge sobrevivo e filha? Que percentagem da mais-valia obtida está sujeita a IRS e que percentagem beneficia da não sujeição? Como o regime de casamento era o de comunhão geral de bens, cada um dos cônjuges era proprietário de 50%, quer da casa construída pelos próprios quer do terreno herdado pelo cônjuge sobrevivo. Assim, por óbito de um dos cônjuges a herança é constituída por 50% dos referidos imóveis, cabendo a cada um dos herdeiros - cônjuge sobrevivo e filha - 25% da herança. Para efeitos de tributação em sede de IRS em resultado da alienação dos imóveis, temos que a mais-valia correspondente aos 50% da casa (meação do cônjuge sobrevivo) está excluída de tributação uma vez que a inscrição na matriz é anterior a 1 de janeiro de 1989, e como tal é-lhe aplicável o disposto no regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Quanto aos restantes 50% da casa, pertencentes (por herança) 25% ao cônjuge sobrevivo e 25% à filha, a mais-valia apurada é tributada, dado que a data de aquisição correspondente é a data do óbito. No que respeita ao terreno herdado em 1987, pelo cônjuge sobrevivo, caso seja um terreno para construção, toda a mais-valia está sujeita a tributação, já que a este tipo de imóveis não é aplicável a disposição transitória acima referida, correspondendo (por meação e como herdeira) 75% ao cônjuge sobrevivo e 25% (como herdeira) à filha. Caso não se tratasse de um terreno para construção mas antes de um prédio rústico, então a meação do cônjuge sobrevivo não estava sujeita a mais-valias, por beneficiar do já citado artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, mas apenas a parte (25%) que herdou.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (prédio adquirido parte como quota hereditária e a outra parte quando da partilha através de pagamento de tornas) Em dezembro de 2006, por óbito da mãe, que faleceu no estado de viúva, o sujeito passivo Y herdou, juntamente com o irmão X, um imóvel.

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Anexo G

Na altura do óbito, aquele imóvel tinha o valor patrimonial de € 38 660, ao qual, na escritura de partilhas feita em junho de 2008, foi atribuído o valor de € 80 000. Em tal escritura, ao irmão Y foi adjudicada, não só a sua quota ideal na herança, mas também a parte do irmão X, pagando na altura tornas no valor de € 40 000, ficando o imóvel a pertencer-lhe na totalidade. Porém, o irmão Y, em março de 2014, vendeu o referido imóvel por € 77.000 a um terceiro. Como deve, o irmão Y, preencher o quadro 4 do anexo G, quer quanto ao valor de realização, quer quanto ao valor e data de aquisição? De acordo com os elementos expostos, o imóvel alienado em março de 2014 foi adquirido de duas formas distintas: -

50% por óbito da mãe, ocorrido em dezembro de 2006, sendo o valor de aquisição 50% do Valor Patrimonial Tributário, ou seja, € 19 330 (38.660 : 2)

-

Os restantes 50% foram adquiridos a título oneroso por € 40 000.

Assim, para efeitos de tributação em sede de IRS em resultado da alienação do imóvel, o quadro 4 do anexo G deve ser preenchido em duas linhas, cada uma delas com os elementos relativos a 50% do imóvel, considerando os valores de aquisição acima referidos e como valor de realização 50% de € 77 000, para cada uma das partes individualmente identificadas. Concretamente, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código do IRS, teremos os seguintes valores a levar ao quadro 4 do anexo G: Campo 401 402

Valor de realização € 38 500 € 38 500 € 77 000

Valor de aquisição € 19 330 € 40 000 € 59 330

No que se refere à data de aquisição dos bens imóveis recebidos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa", de que se pagou tornas por se receber valor superior à quota ideal, encontramos a resposta no n.º 3 da Informação vinculativa, Proc. 1866/2008, com despacho concordante do Senhor Subdiretor-Geral, de 01/07/2008, à frente transcrita, onde se diz que «Quanto a tudo o que o herdeiro vier a adquirir para além da sua quota ideal na herança com o pagamento das respetivas tornas, e porque o pagamento das mesmas consubstancia, em verdade, um negócio de alienação do direito real a um bem ou parte dele, ter-se-á de considerar como data de aquisição do excedente a do facto jurídico que legitima esse negócio, equiparando-se, assim, a escritura de partilhas a um contrato de compra e venda e as respetivas tornas ao correspondente valor de aquisição».

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Anexo G

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (prédio construído pelo próprio de que já não existem as faturas comprovativas dos custos de construção - valor de aquisição a considerar) Qual o valor de aquisição a considerar por um sujeito passivo que vendeu um imóvel (prédio urbano), mandado construído pelo próprio que o utilizava como sua habitação própria e permanente, mas que na altura da venda já não possui os documentos relacionados com as despesas de construção? De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRS, «o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele». Assim, no caso concreto, dado que o sujeito passivo já não possui os documentos relacionados com as despesas de construção, o valor de aquisição a levar ao quadro 4 do anexo G é o valor pelo qual o imóvel se encontra inscrito na matriz após a realização das obras, salvo se o valor de aquisição do terreno for superior, o que provavelmente não será. Contudo, se o imóvel foi construído antes da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/89), a mais-valia realizada não é tributada, conforme previsto no regime transitório constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, podem ainda não serem tributados caso se verifiquem reunidas as condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS. Quando não haja lugar a reinvestimento, nem a operação beneficie do regime transitório (não sujeição) constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30/11, caso se trate de sujeitos passivos residentes em território nacional, o saldo obtido entre as mais-valias e as menos-valias, tal como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, é apenas de englobar 50% do seu valor aos restantes rendimentos das diversas categorias, auferidos pelo agregado familiar, e como tal sujeito a IRS pelas taxas gerais constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS. Tenha-se em atenção que a operação do englobamento dos 50% é feita pela Administração Tributária quando proceder à liquidação do imposto que se mostre devido. Por isso, o valor de realização a levar ao quadro 4 do anexo G é o valor total da transmissão do imóvel. Antes, porém, caso já tenham decorridos mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, o valor de aquisição ou equiparado é corrigido pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda constante de portaria do Ministro das Finanças (cfr. art.º 50.º do CIRS), correção esta que igualmente é feita pela Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. 332

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Anexo G

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (prédio construído pelo próprio - valor de aquisição a considerar, tendo em conta que houve, posteriormente à sua inscrição na matriz, atualizações do VPT) Certo sujeito passivo construiu para sua habitação uma vivenda que vai alienar. Qual o valor de aquisição que deve considerar quando do preenchimento do anexo G, sabendo-se que na altura em que o prédio foi concluído o valor patrimonial tributável inscrito na matriz foi 144.000 euros e atualmente é de 580.000 euros? Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis são enquadráveis na Categoria G como rendimentos de mais-valias. O ganho sujeito a tributação é calculado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, determinados de acordo com as regras constantes dos artigos 43.º a 51.º do CIRS. No caso de alienação de um imóvel construído pelo próprio o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial pelo qual o imóvel foi inscrito na matriz quando foi concluído (144.000 euros), não relevando atualizações que entretanto tenham ocorrido, ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, conforme n.º 3 do artigo 46.º do CIRS.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (taxa a aplicar aos não residentes em território nacional) Tratando-se de sujeitos passivos não residentes em território nacional, o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias é de englobar pela totalidade (100%), já que não tem aqui aplicação o disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, e está sujeito à taxa especial de 28%, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12. Contudo, os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português, tendo-se presente que para efeitos de determinação da taxa em causa (a constante da citada tabela) são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes em território nacional (cfr. n.ºs 9 e 10 do art.º 72.º do CIRS). Não esquecer que, os não residentes em território nacional, caso obtenham rendimentos desta natureza, deverão nomear um representante, nos termos do artigo 130.º do Código do IRS, o qual deverá proceder à entrega

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da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, acompanhada do anexo G, indicando os elementos necessários ao cálculo das mais-valias, como seja: o valor e a data de aquisição, o valor e a data de alienação, bem como os encargos que sejam dedutíveis ao valor de aquisição, nos termos do artigo 51.º do CIRS. A designação de representante é no entanto meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (cfr. n.º 2 do art.º 130.º do CIRS).

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (taxa a aplicar aos residentes em território nacional) Constituem mais-valias tributadas pelas regras da categoria G do IRS, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (cfr. n.º 1 do art.º 10.º do CIRS). Tais operações, para efeitos de tributação, quando não haja lugar a reinvestimento nem beneficiem do regime transitório (não sujeição) previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, caso se trate de sujeitos passivos residentes em território nacional, o saldo obtido entre as mais-valias e as menos-valias, tal como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, é apenas considerado em 50% do seu valor, e englobado aos restantes rendimentos das diversas categorias, auferidos pelo agregado familiar, e sujeito a IRS pelas taxas gerais constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS. Contudo, no quadro 4 do anexo G, os valores de realização e de aquisição dos bens que geraram as mais-valias e as menos-valias são indicados na totalidade. Aquela percentagem é aplicada pela Administração Tributária quando proceder à liquidação do imposto que se mostre devido.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (valor aplicado totalmente na amortização do empréstimo que entretanto havia contraído) Em abril do ano findo vendi um apartamento que era a minha habitação própria e permanente, cujo valor da venda foi integralmente aplicado na amortização do empréstimo que havia contraído para o efeito. A que anexo devo levar tal alienação, e se adquirir uma nova habitação com o mesmo fim se se considera reinvestimento?

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Anexo G

Na situação em causa diz-se que foi vendido um apartamento em abril do ano findo que era a habitação própria e permanente do alienante. Também se indica que o alienante utilizou todo o montante do preço da venda para amortizar o empréstimo que entretanto havia contraído quando da compra da habitação agora alienada. Desde logo, importa saber se a aquisição do apartamento ocorreu antes de 1 de janeiro de 1989. Se for o caso, a mais-valia eventualmente obtida na venda desse imóvel não fica sujeita a IRS, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, devendo o valor da mesma ser levado ao quadro 5 do anexo G1 da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. Não sendo essa a situação, deverá declarar tal alienação no quadro 4 do anexo G, indicando o valor de aquisição e respetiva data, o valor de realização, e os encargos devidamente comprovados realizados com a valorização do imóvel nos últimos 5 anos, se os houver. No que respeita a um possível reinvestimento na compra de uma nova habitação para o mesmo fim, concretamente os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, o mesmo não se verifica nestas situações, na medida em que todo o valor realizado com a venda foi aplicado na amortização do empréstimo que entretanto havia contraído para a compra do apartamento agora vendido. Assim sendo, e no pressuposto de que se trata de uma pessoa residente no território nacional, e que a aquisição ocorreu na vigência do CIRS, 50% do valor da mais-valia obtida será tributado (cfr. n.º 2 do art.º 43.º do CIRS), sendo englobado juntamente com os restantes rendimentos obtidos no mesmo ano. A taxa de tributação aplicável é a que resultar desse englobamento.

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (venda de um imóvel ao cônjuge com quem está casado segundo o regime de separação de bens) Certo sujeito passivo procedeu à venda de um seu bem imóvel ao seu cônjuge, com quem está casado segundo o regime de separação de bens. A operação em causa está sujeita a IRS? Tal como se encontra previsto no artigo 1735.º do Código Civil, «se o regime de bens imposto por lei ou adotado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente». Consequentemente, a alienação de um imóvel por um cônjuge ao outro (casados segundo o regime de separação de bens) é, para efeitos de IRS,

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uma operação que tem o mesmo enquadramento que teria se fosse realizada entre estranhos. Assim sendo, em termos declarativos, tem que ser junto à declaração de rendimentos modelo 3 do IRS o anexo G, com o preenchimento do quadro 4 de forma a permitir o cálculo da mais-valia, a qual será tributada nos termos gerais, salvo se ao caso puder ser aplicado o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, em que será junto o anexo G1, com o preenchimento do quadro 5, situação em que a alienação fica excluída da tributação.

Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa" (o momento da aquisição é o da abertura da herança) Tornando-se necessário esclarecer o alcance do artigo 2119.º do Código Civil e fixar doutrina uniforme sobre o enquadramento jurídico-tributário da sujeição a IRS dos rendimentos obtidos com a alienação de bens adquiridos por partilha, quando nesta são adjudicados bens de valor superior à quota ideal e a sentença adjudicatória tenha transitado em julgado após a vigência do Código do IRS, foi o assunto submetido à apreciação de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento que, por despacho de 22/09/1992, sancionou o seguinte entendimento: O momento de aquisição dos bens por sucessão "mortis causa" é o da abertura da herança, ainda que na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior ao da quota ideal (a). (Circular n.º 21/92, de 10/10/1992, da DGCI) (a) - Quanto à segunda parte deste parágrafo, ver doutrina em contrário na Informação Vinculativa à frente transcrita com o título "Data de aquisição dos bens imóveis recebidos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa", de que se pagou tornas por se receber valor superior à quota ideal (é a data do facto jurídico que legitima o negócio de aquisição do excedente)".

NOTA: Retroatividade da partilha Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos. (artigo 2119.º do Código Civil)

Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa" (exemplo prático dos efeitos da retroatividade da partilha) "A" e "B" eram casados em comunhão de adquiridos, e tinham como único herdeiro o filho "C". 336

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Anexo G

O património do casal era constituído por dois prédios urbanos destinados a habitação, que passamos a designar pelas letras "Y" e "Z". Em 1987, "A" faleceu. Em 10/01/2014 é feita a escritura de partilha entre "B" e "C", por morte de "A", através da qual "B" ficou usufrutuária dos dois prédios em causa e "C" herdeiro da nua-propriedade. Em 12/06/2014 "B" e "C" vendem o prédio "Y" (usufruto e nua-propriedade) por 100.000 euros, recebendo "B" 10.000 euros correspondentes ao seu usufruto e "C" 90.000 euros relativos à nua-propriedade. Em 20/08/2014, "B" faleceu e em setembro do mesmo ano "C" vende o prédio "Z" por 120.000 euros. As mais-valias obtidas por "B" relativamente à venda do usufruto do prédio "Y" e as mais-valias obtidas por "C" pela venda dos dois imóveis "Y" e "Z" estão sujeitas a IRS? De acordo com o disposto no artigo 2119.º do Código Civil, «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos». Por sua vez, a Administração Tributária, através da Circular n.º 21/92, de 19/10/1992, esclareceu que «O momento de aquisição dos bens por sucessão "mortis causa" é o da abertura da herança, ainda que na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior ao da quota ideal». Assim sendo verifica-se que, no caso aqui exposto, se considera que tanto a mãe ("B") como o filho ("C") adquiriram o prédio "Y" em 1987 (data do falecimento de "A" e não na data da escritura de partilhas), ou seja em data anterior à entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989). Também em relação ao prédio "Z" se considera que o filho ("C") o tinha adquirido em 1987, data do falecimento do pai ("A"), dado que na respetiva escritura de partilhas lhe tinha sido adjudicada a respetiva nua-propriedade. Consequentemente, podemos concluir que, quer em relação à mãe ("B"), quer em relação ao filho ("C"), as mais-valias obtidas não estão sujeitas a IRS, por se verificar a não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Daqui resulta que as transmissões em causa (transmissões onerosas) não devem figurar do anexo G, mas sim do quadro 5 do anexo G1 (imóveis alienados excluídos ou isentos da tributação).

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Anexo G

Bens imóveis penhorados e vendidos em processo de execução fiscal (mais-valias obtidas) Certo sujeito passivo adquiriu, na vigência do Código do IRS, um prédio urbano que, por dívidas que não conseguiu pagar ao Estado, lhe foi penhorado e vendido em processo de execução fiscal pelo Serviço de Finanças respetivo. No ano em que a venda "forçada" se realize, o sujeito passivo terá que entregar o anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, e fazer constar do mesmo a operação em causa? A realização da venda dos bens penhorados em processo de execução fiscal é feita, como modalidade regra, por meio de leilão eletrónico ou, na sua impossibilidade, por propostas em carta fechada, nos termos do artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e Portaria n.º 219/2011, de 1/7. E, se de facto o regime regra é o da venda nas condições anteriormente indicadas, também é verdade que, em determinadas circunstâncias, o legislador previu ainda a hipótese da venda se realizar também por outra modalidade prevista no Código de Processo Civil, caso em que especificou de forma restrita as condições em que tal se pode verificar (cfr. n.º 5 do art.º 248.º e n.º 1 do art.º 252.º, ambos do CPPT). De qualquer forma, a venda por qualquer uma daquelas modalidades de bens imóveis pelos Serviços de Finanças, é sempre uma das formas de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, com enquadramento pleno na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. Assim sendo, o executado, relativamente ao ano em que a venda se realize, terá que juntar à sua declaração de rendimentos modelo 3 do IRS o anexo G, do qual deve fazer constar, entre outros elementos, o valor de realização (valor pelo qual o imóvel foi vendido) e o valor de aquisição, ou o anexo G1, com o preenchimento do quadro 5, situação em que a alienação fica excluída da tributação, caso fosse de aplicar o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Sempre que tenham decorridos mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, o valor de aquisição ou equiparado é corrigido pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda constante de portaria do Ministro das Finanças (cfr. art.º 50.º do CIRS), correção esta que é feita pelos Serviços da Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. Havendo lugar a tributação (categoria G), o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, tal como se encontra previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS. Contudo, tratando-se de sujeitos passivos residentes em território nacional, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao 338

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saldo apurados entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, o qual, para efeitos de tributação, é considerado apenas em 50% do seu valor (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CIRS).

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014 (Portaria n.º 281/2014, de 30/12) Os artigos 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Determos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, prevê que os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços são atualizados anualmente com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 47.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, do artigo 50.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014 Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. Artigo 2.º Prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços O coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, com referência a 31 de dezembro de 2014, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, corresponde ao coeficiente de

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desvalorização da moeda fixado pela presente portaria para o ano de 2013, constante do quadro referido no artigo anterior. ANEXO Quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS. Anos Até 1903 1904 a 1910 1911 a 1914 1915 1916 1917 1918 1919 1920 1921 1922 1923 1924 1925 a 1936 1937 a 1939 1940 1941 1942 1943 1944 a 1950 1951 a 1957 1958 a 1963 1964 1965 1966 1967 a 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978

Coeficientes 4 631,11 4 311,02 4 134,75 3 678,66 3 011,00 2 403,68 1 714,96 1 314,32 868,45 566,63 419,64 256,81 216,18 186,33 180,95 152,26 135,24 116,76 99,42 84,40 77,43 72,80 69,58 67,02 64,04 59,89 55,46 52,79 49,35 44,86 34,41 29,39 24,62 18,88 14,78

Anos 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Coeficientes 11,66 10,51 8,60 7,13 5,71 4,43 3,71 3,35 3,07 2,76 2,49 2,22 1,96 1,81 1,68 1,60 1,54 1,50 1,48 1,43 1,41 1,38 1,29 1,24 1,20 1,18 1,16 1,12 1,10 1,07 1,08 1,07 1,03 1,00 1,00

NOTA: Embora se transcreva a Portaria de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano respetivo, quando do preenchimento da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS e do respetivo anexo, os sujeitos passivos não tem que indicar o coeficiente que vai ser aplicado ao valor de aquisição dos bens alienados. A 340

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transcrição da respetiva Portaria é uma mera informação para os interessados poderem, se assim o desejarem, conferir a liquidação feita pela Administração Tributária.

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados (modo como se conta o tempo para se saber se já passaram ou não 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação ou afetação) Certo sujeito passivo adquiriu um apartamento por morte de seu pai, falecido em 11/11/2012, que alienou em 14/11/2014. Como se conta o tempo para se saber se já passaram os 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação, com vista à aplicação ou não do coeficiente de correção monetária ao imóvel alienado? Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IRS, o valor de aquisição do imóvel alienado é corrigido pela aplicação de coeficientes de correção monetária para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação ou afetação. A redação da norma levanta a questão de se saber quando é que se consideram decorridos mais de 24 meses, sendo que a posição da Administração Fiscal é de que os 24 meses devem ser entendidos como meses de calendário e como tal, na situação concreta em análise, a correção monetária só se aplicaria se a aquisição do imóvel alienado em novembro de 2014 tivesse ocorrido em outubro de 2012. Esta posição levou mesmo a que, já há alguns anos, o campo de data do quadro 04 do anexo G deixasse de fazer referência ao dia da compra e ao dia da venda.

Coleção de quadros de grande valor, que faz parte do património particular de uma pessoa singular (mais-valias ocorridas quando da sua venda) Uma pessoa singular, ao longo da sua vida, juntou uma apreciável coleção de quadros de grande valor, que pretende agora leiloar ou vender diretamente a uma galeria de arte. O resultado desse leilão ou venda constitui rendimento tributável em sede de IRS? Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Código do IRS, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos:

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Anexo G

Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G - Incrementos patrimoniais; Categoria H - Pensões. Ora, o resultado da venda dos bens em causa, pertencendo ao património particular de uma pessoa singular, não constitui um rendimento tributável em sede de IRS por falta de norma que o enquadre em qualquer das categorias citadas. De facto, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, assenta no designado princípio da tipificidade, à luz do qual só está sujeito a tributação o rendimento resultante de situações ou factos objetivamente referidos nas normas de incidência, eliminando-se desta forma a possibilidade de recorrer a qualquer norma de natureza residual para abarcar rendimentos não tipificados. Assim, na situação descrita, seja a venda das obras de arte efetuada através de leilão ou seja feita a uma galeria de arte, tratar-se-á sempre de uma operação cujo ganho resultante não é tributável em sede de IRS. Também, quanto a nós, não colhe a possibilidade de enquadramento destas operações no conceito de ato isolado de natureza comercial, por não se considerarem enquadradas em qualquer das situações previstas nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, onde apenas estão incluídos os atos isolados referentes a atividades abrangidas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo normativo, o que nos parece não ser o caso.

Comissões pagas às empresas imobiliárias pela intermediação na venda de bens imóveis (consideram-se despesas ou encargos para efeitos do art.º 51.º do CIRS) 1 - Nos termos do artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS, para determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação de direitos reais sobre imóveis. A expressão "despesas necessárias" constante da alínea a) do artigo 51.º encerra alguma margem de indeterminação, pelo que cabe à Administração Tributária proceder ao seu preenchimento, para o que terá de fazer apelo a, pelo menos três tipos de considerações fundamentais: I - o rendimento a tributar como mais-valia deve ser, sempre que possível um rendimento líquido: II - dever-se-á evitar a dupla tributação económica; e

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III - ter-se-ão de acautelar eventuais esquemas de fraude fiscal. À luz destas considerações, as despesas indissociáveis da operação de venda de um imóvel que o alienante comprovadamente suportou para a sua realização, deverão, em princípio, ser tidas em conta na determinação das mais-valias. Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transação concreta que originou a mais-valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respetivo mediador nos termos legais aplicáveis, poderá considerar-se a comissão de intermediação como "despesa necessária" para efeitos da alínea a) do artigo 51.º do CIRS. 2 - O entendimento sancionado é aplicável às situações tributárias que se constituam para o futuro, bem como, aquelas que ainda sejam passíveis de decisão por parte da Administração Tributária incluindo-se, nestas últimas quer as situações objeto de um litígio pendente, quer as situações que ainda possam ser objeto de reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos, respetivamente, dos artigos 70.º e 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Informação vinculativa, Proc. 12/2008, com despachos concordantes do Substituto Legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 14/07/2008 e 12/08/2008)

Dação em cumprimento de bens imóveis (mais-valias obtidas) A dação em cumprimento de bens imóveis a um credor para pagamento de uma dívida, considera-se uma alienação onerosa sujeita a IRS? A dação em cumprimento ocorre quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma. A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional, e a sua principal caraterística é a natureza diversa da nova prestação perante a anterior, por exemplo, substituindo-se dinheiro por coisa, uma coisa por outra ou mesmo uma coisa por uma obrigação de fazer. Consequentemente, a dação em cumprimento de bens imóveis configura uma alienação onerosa de direitos reais susceptível de gerar ganhos (maisvalias) abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, que deve ser levada ao anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, quando não se considerem rendimentos empresariais, profissionais, de capitais ou prediais.

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Quanto ao ganho sujeito a tributação (categoria G) é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, determinados de acordo com as regras constantes dos artigos 43.º a 51.º do CIRS. Por sua vez, e tal como se prevê no artigo 50.º do CIRS, o valor de aquisição ou equiparado é corrigido pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda constante de portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorridos mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, correção esta que é feita pelos Serviços da Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. Ao valor de aquisição acrescem ainda, de harmonia com o estipulado na alínea a) do artigo 51.º do mesmo Código, os encargos com a valorização do imóvel, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, bem como as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição. Tratando-se de operações efetuadas por sujeitos passivos residentes em território nacional, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurados entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, o qual, para efeitos de tributação, é considerado apenas em 50% do seu valor (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CIRS). Caso o prédio, que foi objeto da dação em cumprimento, tenha sido adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, o respetivo ganho (mais-valia) beneficia da não tributação prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, salvo se se tratar de terreno para construção, que neste caso, para beneficiar da não tributação, terá que ter sido adquirido antes da entrada em vigor do abolido Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de junho de 1965. Se a operação beneficiar da não tributação de IRS, nesse caso não deve ser levada ao anexo G mas sim ao anexo G1, referente ao ano em que se verificou a dação em pagamento, do qual deve constar, além da identificação matricial e da data de aquisição do imóvel, o valor de aquisição e o valor considerado como de realização.

Data de aquisição dos bens imóveis recebidos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa", de que se pagou tornas por se receber valor superior à quota ideal (é a data do facto jurídico que legitima o negócio de aquisição do excedente) 1 - O objetivo último da Circular n.º 21/92, de 10 de outubro, da Direção de Serviços do IRS, foi o de esclarecer que, caso a abertura da herança ocorresse antes de 01/01/89, se verificaria uma situação de exclusão tributária, atendendo 344

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a que, de acordo com o estatuído no artigo 2119.º do Código Civil, a partilha retroage os seus efeitos à data da abertura da herança. 2 - De facto, antes da partilha, cada herdeiro já detém o direito a uma determinada quota ideal da herança, podendo afirmar-se que a mesma, a partilha, se limita a concretizar, em bens certos e determinados, o direito já existente e a fazer com que esse direito retroaja à data da abertura da herança. 3 - Quanto a tudo o que o herdeiro vier a adquirir para além da sua quota ideal na herança com o pagamento das respetivas tornas, e porque o pagamento das mesmas consubstancia, em verdade, um negócio de alienação do direito real a um bem ou parte dele, ter-se-á de considerar como data de aquisição do excedente a do facto jurídico que legitima esse negócio, equiparandose, assim, a escritura de partilhas a um contrato de compra e venda e as respetivas tornas ao correspondente valor de aquisição. (Informação vinculativa, Proc. 1866/2008, com despacho concordante do Senhor SubdiretorGeral, de 01/07/2008)

Direito Real de Habitação Periódica (alienação a título oneroso) A alienação onerosa de um Direito Real de Habitação Periódica, feita por um sujeito passivo, pessoa singular, está sujeita a IRS? O Direito Real de Habitação Periódica consiste no "direito de usar, por um ou mais períodos certos, em cada ano, para fins habitacionais, de uma unidade de alojamento integrada num empreendimento turístico, mediante o pagamento de uma prestação periódica ao proprietário do empreendimento ou a quem o administre" (A. Santos Justo, em "Direitos Reais", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 429/430). Tratando-se de um direito real menor (ou limitado) sobre bens imóveis, a sua alienação a título oneroso, quando não origine ganhos considerados rendimentos empresariais e/ou profissionais, deve constar do Quadro 4 do Anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, por enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, salvo se puder beneficiar da não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, caso em que deve então ser levado ao Quadro 5 do Anexo G1. Quanto ao ganho sujeito a tributação é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição. Caso o alienante seja um sujeito passivo residente em território nacional, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurados entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, o qual, para efeitos de tributação, é considerado apenas em 50% do seu valor (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CIRS).

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Direito de superfície (alienação a título oneroso) As mais-valias obtidas com a alienação, a título oneroso, do direito de superfície sobre bens imóveis estão sujeitas a IRS? O direito de superfície consiste na faculdade de constituir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações (art.º 1524.º do Código Civil). Tratando-se de um direito real menor (ou limitado) sobre bens imóveis, a sua alienação a título oneroso, quando não origine ganhos considerados rendimentos empresariais ou profissionais, deve constar do Quadro 4 do Anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, por enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, salvo se puder beneficiar da não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, caso em que deve então ser levado ao Quadro 5 do Anexo G1. Quando a alienação esteja enquadrada no âmbito de uma atividade geradora de rendimentos empresariais, os ganhos obtidos serão de considerar como rendimentos da categoria B, conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS. Direito de superfície (valor de realização a considerar em caso de alienação onerosa) A venda do direito de superfície de um imóvel por parte de três herdeiros foi efetuada pelo montante de 18.000 euros. O valor patrimonial do mesmo é cerca de 80.000 euros. No preenchimento do anexo G do IRS deverá ser considerado como valor de realização o montante efetivo da venda (18.000 €) ou o VPT? O direito de superfície é um direito real sobre um bem imóvel, pelo que o ganho que resultar da sua alienação é considerado uma mais-valia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. Para determinação da mais-valia, o valor de realização corresponde à contraprestação recebida [alínea f) do n.º 1 do art.º 44.º do CIRS] ou, se superior, ao valor que for considerado para efeito de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT (n.º 2 do mesmo artigo). O valor tributável do direito de superfície para efeitos de IMT é determinado de acordo com as regras previstas nas alíneas f) a j) do artigo 13.º do Código do IMT, sendo que para a sua aplicação é necessário saber se estamos perante um direito de superfície perpétuo ou temporário e neste caso qual a sua duração e o número de anos que falta para que se extinga. Em conclusão, o valor tributável determinado nos termos referidos é comparado com o montante recebido e é o maior dos dois que deve ser considerado como valor de realização no cálculo da mais-valia. 346

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Anexo G

Encargos com Certificação Energética (no âmbito da Categoria G, acrescem ao valor de aquisição) Nos termos da alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS, para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação de direitos reais sobre imóveis. Atendendo às obrigações resultantes da legislação relativa à Certificação Energética (nomeadamente, Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril, Portaria n.º 461/2007, de 5 de junho, e Portaria n.º 835/2007, de 7 de agosto), a partir de 2009 é obrigatória a obtenção do certificado energético pelos proprietários dos edifícios no ato de compra e venda, o qual implica um determinado custo, ficando sujeitos a penalizações no caso de incumprimento. Assim, para o apuramento da mais-valia resultante da alienação do imóvel, é aceite para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS as despesas efetuadas com a certificação energética prevista no Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril. A prova do encargo deverá ser efetuada através de recibo de pagamento da respetiva certificação, devendo do mesmo constar os elementos que inequivocamente associam a despesa com o imóvel alienado. Caso tenha sido obtido pelo proprietário mais do que um certificado energético relativamente ao mesmo imóvel, apenas é de aceitar a despesa realizada com a obtenção do certificado que esteja ainda válido e seja apresentado aquando da celebração da escritura de venda. (Informação vinculativa, Proc. 3089/10, com despacho concordante da Sra. Subdiretora-Geral, de 2010/07/08)

Encargos notariais e de registo predial (encargos dedutíveis) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) (encargo dedutível) Indemnizações pagas pelos senhorios aos inquilinos (encargo não dedutível) Processo judicial de despejo de ocupantes de um imóvel (encargos não dedutíveis) Nos termos do artigo 51.º do Código do IRS, para a determinação das maisvalias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, de direitos reais sobre bens imóveis. Os encargos dizem respeito à valorização do próprio bem imóvel, isto é, são despesas que, por natureza, trazem ao imóvel um valor adicional, como por exemplo as obras de beneficiação.

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Anexo G

O pagamento de uma indemnização ao inquilino, possibilita que se disponha do imóvel em melhores condições, mas não faz aumentar o seu valor intrínseco, embora o valor de mercado possa vir a ser superior. A Administração Fiscal tem vindo a considerar, como despesas necessárias e inerentes à aquisição e alienação, o Imposto Municipal sobre Transmissões e os encargos notariais e de registo predial, por, sem elas, a operação não se poder vir a realizar. Este assunto foi analisado pela Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso nas informações n.ºs 173/0304 e 8/04, sobre as quais foi exarado o despacho do Exm.º Diretor-Geral, de 03/11/2003 e 04/03/2004, respetivamente, no sentido de que, os encargos com o processo judicial de despejo de ocupantes de um imóvel não são dedutíveis na determinação do rendimento coletável (mais-valias) em IRS a título de despesas necessárias inerentes à aquisição e alienação, bem, como não o são, a título de encargos com a valorização nos termos do art.º 51.º do CIRS. (Informação vinculativa, Proc. nº 2483/2004, sancionada por despacho da Senhora Diretora de Serviços de 04/03/2005)

Expropriação de bens imóveis (mais-valias obtidas) A expropriação de bens imóveis, quer amigável quer litigiosa, considera-se uma alienação onerosa sujeita a IRS? Tal como se encontra previsto no artigo 1.º do Código das Expropriações, «Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objeto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do mesmo Código». A expropriação, tanto amigável como litigiosa, implica a extinção do direito de propriedade sobre o imóvel em que recaia e constitui um direito a favor da pessoa que tem a seu cargo a prossecução do fim de utilidade pública que se teve em vista. Em termos de IRS, a expropriação de bens imóveis configura uma alienação onerosa de direitos reais susceptível de gerar ganhos (mais-valias) abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, que deve ser levada ao Anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, quando não se considerem rendimentos empresariais, profissionais, de capitais ou prediais, ou ao Anexo G1 caso se verifique a não sujeição a imposto prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11 (diploma que aprovou o CIRS). Quanto ao ganho sujeito a tributação (categoria G) é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS, pela diferença entre o valor de realização (i.e., o valor da indemnização) e o valor de aquisição, tendo presente o que se considera como tal na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º, n.º 1 do artigo 45.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 46.º do CIRS. 348

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Sempre que tenham decorridos mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, o valor de aquisição ou equiparado é corrigido pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda constante de portaria do Ministro das Finanças (cfr. art.º 50.º do CIRS), correção esta que é feita pelos Serviços da Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. Ao valor de aquisição acrescem ainda, de harmonia com o estipulado na alínea a) do artigo 51.º do mesmo Código, os encargos com a valorização do imóvel, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, bem como as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição. Caso o proprietário do prédio expropriado seja um sujeito passivo residente em território nacional, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurados entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, o qual, para efeitos de tributação, é considerado apenas em 50% do seu valor (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CIRS). Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (reinvestimento na aquisição de arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas) 1 - Prevê o corpo do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, a exclusão de tributação, desde que reunidos os demais requisitos estabelecidos para o efeito, dos ganhos provenientes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2 - Na norma de não sujeição acima referida não se encontram, todavia incluídos os arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas ou integrados em prédio distinto do da habitação, mesmo quando desempenhem funções complementares da habitação. (Informação vinculativa, Proc. 6833/2010, com despacho concordante da Senhora SubdiretoraGeral de 06/12/2010)

Herança indivisa (valor de aquisição de um imóvel que vai ser alienado) Certo sujeito passivo comprou, em outubro de 1997, um apartamento pelo valor de 90.000 euros, e em agosto de 2008 faleceu. Existem 4 herdeiros, e ainda com a herança indivisa, um deles pretende comprar o imóvel. O valor patrimonial tributável (VPT) do imóvel é de 75.640 euros. Para efeitos de preenchimento do anexo G, qual o ano e o valor de aquisição a considerar pelos herdeiros que vão alienar a sua quota hereditária no imóvel? Como ainda não foi efetuada a escritura de partilha estamos perante uma

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herança indivisa no âmbito da qual vai ocorrer a alienação do imóvel a um dos herdeiros. Nestes termos, cada um dos outros herdeiros está a alienar a sua quota hereditária no imóvel. Admitindo que cada um deles possui 25% do imóvel (divisão do imóvel em partes iguais pelos 4 herdeiros), para efeito de determinação da mais-valia, cada um dos herdeiros alienantes deve preencher o quadro 4 do anexo G com a indicação dos valores de aquisição e de realização proporcionais à sua quota, bem como as respetivas datas. Neste caso, o ano de aquisição é o ano do falecimento do autor da herança, ou seja, no caso concreto, 2008. Por sua vez, o valor de aquisição, tal como se encontra determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS, corresponde à parte proporcional do valor que foi considerado para efeitos de liquidação do imposto do selo na data do óbito (2008). O valor de realização é o proporcional ao valor que for atribuído ao imóvel na venda ou, se superior, do VPT à data da venda.

Jóias, objetos de arte e colecionismo, que fazem parte do património particular de uma pessoa singular (mais-valias ocorridas quando da sua venda) Não são tributados, por via de regra, os ganhos resultantes de alienação de bens ou direitos não previstos no artigo 10.º do CIRS (ou em qualquer outra norma de incidência) ou previstos mas excluídos por uma norma de segundo grau. No primeiro caso estão as mais-valias decorrentes da alienação de bens móveis não previstos no artigo, que não são tributadas. Isto decorre quer do facto de, antes do CIRS, as mais-valias apenas serem tributadas excecionalmente e se ter optado por um sistema de tributação parcial das mais-valias realizadas (não só para minimizar o impacto da nova tributação junto do sujeito passivo, mas também por razões atinentes à dificuldade do controlo administrativo), quer do facto de, normalmente, os bens móveis não valorizarem com o decurso do tempo. Há, contudo, o caso das jóias, de certos vinhos, de objetos de arte e de colecionismo que, normalmente, valorizam com o tempo e os seus proprietários obtêm ganhos na sua alienação, ou seja, realizam mais-valias. São mais-valias que o sistema optou por não tributar, quer na categoria G quer em qualquer outra categoria. Sublinhe-se, no entanto que, se um sujeito passivo praticar com regularidade atos que dêem origem a tais ganhos, estes vão ser tributados na categoria B enquanto ganhos empresariais ou comerciais. (J. L. Saldanha Sanches, em Manual de Direito Fiscal, 3ª edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 315/316)

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Lease-Back (mais-valias obtidas) Certo sujeito passivo, pessoa singular, tinha uma dívida com um Banco. Como não tinha condições financeiras para a pagar, fez um contrato de Lease-Back com uma sociedade de locação financeira, entregando-lhe a casa onde vive como habitação própria e permanente, que havia adquirido em 2002 a título gratuito, tendo o dinheiro que recebeu sido integralmente para pagar a dívida, continuando no entanto a ocupar a casa, mas agora na qualidade de "inquilino", ficando a pagar por mês, durante o período de tempo que negociou, uma importância substancialmente mais pequena e agora dentro das suas possibilidades financeiras. Findo o contrato, o imóvel regressa ao dono original. A passagem "temporária" do prédio para a sociedade de locação financeira considera-se uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis com enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS? O "Lease-Back" é um caso particular de locação financeira onde coincidem as figuras do fornecedor e do locatário, ou seja, um bem é adquirido pela sociedade de locação financeira para ser objeto de um contrato de locação entre esta e o próprio fornecedor ou transmitente do bem, que, tratando-se de um imóvel, se encontra sujeito a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) segundo as regras gerais de incidência, já que neste caso a locadora compra ao locatário o prédio para lho locar financeiramente. Com a operação apenas se transmite a propriedade e se modifica o título de posse. Consequentemente, a operação em causa, tem perfeito cabimento na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, que deve ser levada ao quadro 4 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS do ano em que se verifique, quando não se considerem rendimentos empresariais, profissionais, de capitais ou prediais, com todos os elementos necessários para o efeito. Quanto ao ganho sujeito a tributação (categoria G) é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, tendo presente que, quanto àquele, prevalecerá, quando superior, o valor por que o imóvel for considerado para efeitos de liquidação do IMT, conforme determina o n.º 2 do artigo 44.º do Código do IRS. Como, no caso concreto, decorreram mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação, o valor de aquisição ou equiparado é corrigido pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda constante de portaria do Ministro das Finanças (cfr. art.º 50.º do CIRS), correção esta que é feita pelos Serviços da Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. Para efeitos de tributação, sendo o interessado um sujeito passivo residente em território nacional, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias, correspondente ao saldo apurados entre as mais-valias e as menos-valias

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realizadas no mesmo ano, é apenas considerado em 50% do seu valor (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CIRS). Caso o sujeito passivo não tivesse que aplicar o valor obtido no pagamento da dívida ao Banco, mas sim o reinvestisse na aquisição de outro imóvel destinado à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar, no prazo de 36 meses, o ganho proveniente da operação seria excluído da tributação, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS. Locação financeira de bens imóveis (valor de aquisição a considerar nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato) Nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, considerase valor de aquisição o somatório do capital incluído nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quaisquer encargos. (n.º 5 do artigo 46.º do CIRS, aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Partilha de bens imóveis em caso de divórcio (implicações fiscais e obrigações declarativas em sede de IRS) Quais as implicações fiscais e obrigações declarativas em sede de IRS decorrentes da partilha de bens imóveis em caso de divórcio de um casal que havia casado sob o regime da comunhão de adquiridos, e de cujo património fazia parte um bem imóvel? O divórcio é a forma de extinção do casamento em vida de ambos os cônjuges, introduzida no direito português pelo Decreto de 03/11/1910, e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as exceções consagradas na lei (cfr. art.º 1788.º do Código Civil). Caso um divórcio implique a partilha de bens imóveis e se verifique que a totalidade de um imóvel fica na titularidade de apenas um dos sujeitos passivos, considera-se que estamos perante uma transmissão onerosa da quota-parte daquele imóvel pertencente ao outro sujeito passivo. Assim, o sujeito passivo que transmitiu a respetiva quota-parte deverá declarar tal facto no Anexo G da sua declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, ou no anexo G1 caso seja de aplicar a não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Caso seja apurada uma mais-valia (e não seja aplicável a não sujeição referida anteriormente), estando em causa um sujeito passivo residente em Portugal, apenas 50% do valor do ganho estará sujeito a tributação em sede de IRS às taxas marginais aplicáveis, em conformidade com o determinado no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. 352

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Permuta de bens imóveis e reinvestimento com recurso ao crédito (valores a mencionar nos quadros 4 e 5 do anexo G) Certo sujeito passivo solicitou esclarecimento à Administração Tributária da seguinte situação: Em 1994 adquiriu uma habitação pelo montante de € 55.865,36, recorrendo então ao crédito bancário, de que deve atualmente € 43.705,06. Pretende no decorrer do ano de 2002 permutar o imóvel acima referido por outro destinado a habitação permanente, sendo atribuído os valores de € 109.735,00 ao imóvel a entregar e € 199.519,00 ao imóvel a receber. Para a futura permuta pretende ainda, além de liquidar o empréstimo bancário a que recorreu para aquisição da 1ª habitação no montante de € 43.705,06, recorrer a um crédito bancário no valor de € 149.639,37 para aquisição do novo imóvel que recebe em permuta. Requer, assim, o contribuinte que seja informado de quais os valores a mencionar na declaração de rendimentos do ano de 2002. Expostos os factos, cumpre informar: 1 - De harmonia com o estipulado no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2 - Quanto ao ganho sujeito a tributação é o mesmo constituído, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo 10.º, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, procedendo-se à correção monetária sempre que entre aqueles dois eventos haja decorrido mais de 24 meses, mediante aplicação de coeficientes aprovados e constantes de portaria do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 50.º do CIRS. 3 - Ao valor de aquisição acrescem ainda, de harmonia com o estipulado na alínea a) do artigo 51.º do mesmo Código, os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação. 4 - No entanto, e de harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º, serão excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, se no prazo de 24 (atualmente 36) meses da data de realização, o valor de realização, deduzido da amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido, designadamente na aquisição da propriedade de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino. 5 - A questão submetida a análise, envolve, a permuta de um imóvel destinado a habitação por outro com o mesmo destino.

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6 - A permuta é um contrato de compra, distinguindo-se desta, fundamentalmente, porque aqui se observa a troca de uma coisa por dinheiro e ali a troca de uma coisa por outra. 7 - Ora, considerando o referido pelo consulente, que vai adquirir por permuta um imóvel destinado a habitação permanente, com recurso ao crédito bancário, considera-se apenas reinvestido o valor da diferença entre o crédito concedido e o valor de aquisição do novo imóvel (199.519,00 - 149.639,00 = 49.879,63). 8 - Assim sendo, aquando do preenchimento do respetivo anexo G, deverá o sujeito passivo inscrever os valores abaixo mencionados: No quadro 4 - o valor de aquisição - € 55.865,3 - o valor de realização - € 109.735,00 - despesas com a aquisição (valor da Sisa paga em 1994, bem como os registos notariais). No quadro 5 - campo 505 - € 43.705,06 (valor da dívida do empréstimo à data da alienação) - campo 506 - € 49.879,63 (valor de realização que pretende reinvestir € 199.519,00 - 149.639,37) - campo 508 - € 49.879,63 (valor reinvestido no ano da alienação). 9 - Salienta-se, ainda, que a verificar-se uma situação de reinvestimento parcial do valor de realização, que parece ser o caso, e verificadas as mesmas condições, o benefício acima referido, donde a exclusão tributária face ao reinvestimento parcial da realização, respeitará unicamente à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º do CIRS. 10 - Contudo, a mais-valia encontrada apenas é considerada em 50% do seu valor, por força do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS. 11 - Por último, convém salientar que não haverá lugar a benefício se o adquirente não afetar o novo imóvel à sua habitação permanente até decorrido seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado. 12 - A entender-se de conformidade, deverá, para conhecimento do interessado, proceder-se à remessa de cópia da presente informação à Direção de Finanças respetiva. (Informação nº 637/2003, de 18/03/2003, da Direção de Serviços do IRS, sancionada por despacho de 22/05/2003)

Prédios urbanos transformados em regime de propriedade horizontal (a modificação do regime não determina a alteração da titularidade do direito de propriedade) 354

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Tendo surgido dúvidas sobre a tributação em sede de IRS dos ganhos resultantes da alienação onerosa de frações autónomas de prédio adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/89), e que foi objeto depois desta data da constituição em regime de propriedade horizontal e de obras de beneficiação e ampliação, foi, por despacho de 15/12/92, de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento, sancionado o seguinte entendimento: 1 - A constituição do regime de propriedade horizontal sobre um prédio não determina modificação na titularidade do direito de propriedade, pelo que se este (direito) se constituiu antes da entrada em vigor do Código do IRS, a alienação onerosa de qualquer fração não está sujeita a tributação no âmbito da categoria G. 2 - As obras de reparação e as benfeitorias efetuadas no imóvel pelo seu proprietário não alteram o conteúdo do seu direito de propriedade nem modificam a respetiva titularidade. Nestes termos, a posterior alienação onerosa do prédio reparado ou beneficiado não integra a previsão normativa da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, desde que a sua aquisição se tenha verificado antes da entrada em vigor deste Código e a sua alienação não estivesse já sujeita a tributação em Mais-Valias, atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. 3 - Apenas as obras de ampliação ou outras que originem uma parte de prédio suscetível de utilização independente e de inscrição matricial separada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código da Contribuição Autárquica, deverão ser consideradas como factos modificativos, não apenas do conteúdo originário do direito, como também da titularidade da parte ampliada suscetível de utilização independente, a qual se reportará à data relevante para efeitos de inscrição matricial e de sujeição a tributação. 4 - Em consequência, sempre que a data relevante para efeitos de inscrição matricial e de sujeição a tributação da parte ampliada de um prédio, suscetível de utilização independente, tenha ocorrido após a entrada em vigor do Código do IRS, a posterior alienação onerosa daquela parte, separada ou conjuntamente com o prédio, em que se integra, é abrangida pela previsão normativa da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, não lhe podendo aproveitar a exclusão tributária prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. 5 - O presente entendimento é de aplicação exclusiva às situações em que a alienação onerosa de bens imóveis não gere rendimentos fiscalmente qualificáveis como comerciais ou industriais. (Circular n.º 8/92, de 03/06/1992, do SAIR)

Promessa de compra e venda ou de troca, com tradição ou posse dos bens ou direitos objeto de contrato (momento em que se considera obtido o ganho)

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Os ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis consideram-se, em regra, obtidos no momento dessa alienação. Porém, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca (permuta) presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato. [cfr. alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS]

Separação judicial de pessoas e bens (consequências, em sede de IRS, resultantes da partilha de bens imóveis) Certo casal, que havia casado sob o regime da comunhão de adquiridos, e de cujo património fazia parte um bem imóvel, por decisão já transitada em julgado, foi decretada a separação de pessoas e bens, tendo o respetivo imóvel sido atribuído na totalidade a um deles. Que consequências tem esta atribuição em sede de IRS? A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas, relativamente aos bens do casal, a separação produz os efeitos que produzia a dissolução do casamento (cfr. art.º 1795.º-A do Código Civil). Em sede de IRS, a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos a considerar para efeitos de tributação, e consequente cumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos, é aquela que se verificar no último dia do ano (31 de dezembro) a que o imposto respeita [cfr. n.º 7 (atual n.º 8) do art.º 13.º do CIRS]. Se, nesta data, já transitou em julgado a decisão que decretou a separação judicial de pessoas e bens, cada um dos sujeitos passivos deve entregar a sua declaração de rendimentos modelo 3 do IRS assinalando aí o campo 2 (separado judicialmente) do quadro 6. No que respeita às consequências fiscais resultantes da partilha dos bens imóveis, em que um dos sujeitos passivos fica com a propriedade do imóvel numa quota-parte superior à que detinha, o que acontece, por exemplo, se o imóvel era propriedade de ambos e passa a ser apenas de um deles, como é no caso citado, considera-se que se trata da sua alienação onerosa (na parte correspondente ao excesso da quota-parte) que contudo não está sujeita a IMT, face à redação do n.º 6 do artigo 2.º do Código do IMT, dada pela Lei n.º 64A/2008, de 31/12. Na perspetiva do sujeito passivo que transmite a favor do outro a sua parte no imóvel (no caso 50%), dado que esta transmissão é considerada a título oneroso, configura uma operação suscetível de determinar o apuramento de um ganho tributado como mais-valia, na categoria G de IRS, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do respetivo Código, que deve ser levada ao quadro 4 do anexo G, salvo se puder aproveitar da não 356

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sujeição prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, que aprovou o Código do IRS, que estabelece encontrarem-se excluídos de tributação, no âmbito das mais-valias, os ganhos obtidos com a alienação de imóveis rústicos e/ou urbanos (com exceção de terrenos para construção), adquiridos antes de 01/01/1989, que nesse caso deverá ser levado ao quadro 5 do anexo G1. Caso haja lugar ao preenchimento do anexo G, o valor de aquisição a considerar deve ser o valor que serviu de base à liquidação do IMT, ou da SISA, quando o prédio foi adquirido (cfr. artigo 46.º do CIRS), na parte proporcional ao excesso da quota-parte (50%), e como valor de realização o valor patrimonial ou, se superior, o valor atribuído na partilha (cfr. art.º 44.º do CIRS).

Tornas recebidas em ato de divisão ou partilha por sucessão "mortis causa", da qual faziam parte bens imóveis (incidência) "A" faleceu em janeiro de 2012 tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos "B" e "C", e como bens apenas um prédio urbano destinado a habitação. A partilha da herança foi feita extrajudicial, por escritura lavrada em maio do ano findo, e por acordo entre os herdeiros estes decidiram que o prédio era adjudicado, na sua totalidade, ao filho "B", pagando este as tornas devidas ao seu irmão "C". A cedência em causa está enquadrada no conceito de alienação onerosa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS? Quando na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS se diz que «constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ...» pretende-se abranger não só as transmissões onerosas resultantes dos normais contratos de compra e venda mas também a cedência em ato de divisão ou partilha de direitos reais sobre bens imóveis. Daqui resulta que o herdeiro que cedeu a sua quota ideal, pela qual recebeu tornas, deverá, no ano seguinte ao da escritura de partilhas, para efeitos de tributação em sede de IRS, entregar a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS e juntar, além de outros (na hipótese de haver mais rendimentos sujeitos a englobamento), o anexo G, onde irá fazer constar, como valor de realização, o montante das tornas que recebeu, salvo se aos rendimentos em causa for aplicável a não sujeição a imposto prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, que estabelece encontrarem-se excluídos de tributação, no âmbito das mais-valias, os ganhos obtidos com a alienação de imóveis rústicos e/ou urbanos (com exceção de terrenos para construção), adquiridos antes de 01/01/1989. Neste caso, o anexo a juntar será o G1.

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Na situação exposta, porque o prédio não era a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (fazia parte da herança indivisa), mesmo que o valor recebido seja reinvestido na aquisição de uma habitação própria e permanente do sujeito passivo em causa ou do seu agregado familiar, não há lugar ao benefício previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS. Tenha-se presente que, o herdeiro que pagar as respetivas tornas pelo excesso da quota-parte que adquire, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, fica sujeito a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do mesmo diploma.

Tornas recebidas em ato de divisão ou partilha por sucessão "mortis causa", da qual faziam parte bens imóveis (valor de aquisição e de realização) Dois irmãos fizeram no ano findo a partilha dos imóveis deixados pelos seus pais ambos falecidos na vigência do Código do IRS. O valor total dos imóveis a partilhar ascendeu a 1 380 000 euros, sendo que o valor adjudicado a um dos irmãos foi de 558 000 euros e ao outro de 822 000 euros. O irmão que recebeu imóveis no valor de 558 000 euros recebeu ainda tornas no valor de 132 000 euros, para igualar o quinhão hereditário. Dado que se trata do pagamento de tornas apenas para igualar o quinhão hereditário, o mesmo está sujeito a mais-valias por parte daquele que as recebeu? Em caso afirmativo, qual o valor de aquisição e de realização a fazer constar do anexo G? Quando num processo de partilha há atribuição de tornas relativas a bens imóveis, considera-se que se trata de um negócio de alienação/aquisição do direito real dos imóveis, sendo que as tornas são consideradas, para quem as recebe, sujeitas a IRS como mais-valias. Para quem as paga são consideradas como se de uma aquisição se tratasse. Assim, se na escritura de partilha ficou determinado que haveria lugar a tornas deve-lhes ser dado o enquadramento acima indicado que é aquele que corresponde à posição da Administração Fiscal sobre esta matéria. Nesta perspetiva, o "alienante" (aquele que recebeu as tornas) deve considerar no preenchimento do anexo G (quadro 4) da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS como valor de aquisição o valor que foi atribuído para efeitos de imposto de selo aos bens imóveis partilhados e como valor de realização as tornas recebidas. 358

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Anexo G

Troca (ou permuta) de bens imóveis (valor de realização a constar do anexo G) Um casal possuía um prédio urbano, a que corresponde a fração C, com o Valor Patrimonial Tributável (VPT) de 28.000 euros, que permutou com uma sociedade imobiliária que possuía um outro prédio urbano a que corresponde a fração A, com o valor atribuído de 150.000 euros. Da escritura de permuta e mútuo de hipoteca consta: "Os 2.ºs outorgantes cedem a fração A aos 1.ºs outorgantes no valor atribuído de 150.000 euros e os 1.ºs cedem à sociedade imobiliária a fração C no valor de 50.000 euros e a quantia em dinheiro no montante de 100.000 euros". Qual o valor de realização que o casal, proprietário da fração C, deve mencionar no anexo G? Na questão colocada, o aspeto essencial é definir qual o valor de realização a considerar para efeitos de mais-valias relativamente à fração C que é permutada pela fração A, já que quanto ao valor de aquisição não há quaisquer dúvidas de que é de 28.000,00 euros. No caso de troca, para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, tal como determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS, considera-se valor de realização o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescido ou diminuído, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar. Na situação exposta, o valor atribuído aos bens recebidos - fração A - é de 150.000 euros, e os proprietários da fração C, para além da entrega desta fração, pagam ainda à imobiliária a importância de 100.000 euros, pelo que, de acordo com as regras da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS, o valor de realização da fração C é de 50.000 euros (150.000 - 100.000). Note-se que, caso o valor da avaliação que venha a ser feita à fração C for superior, este prevalecerá sobre o valor indicado.

Usucapião (aquisição de bens imóveis por esta forma) As aquisições por usucapião são consideradas originárias e por esse motivo não são juridicamente transmissões. O usucapiente não sucede nos direitos do anterior titular do direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre o bem adquirido por esta figura jurídica. Assim, os pressupostos da constituição do direito do usucapiente são independentes dos direitos do anterior titular deste direito. Na verdade,

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Anexo G

a aquisição por usucapião resulta da posse do adquirente e não de qualquer negócio jurídico oneroso ou gratuito celebrado com o anterior proprietário. (n.º 1 da Circular n.º 19/2009, de 21/7, da DGCI)

Usucapião (data da aquisição do direito de propriedade) Cabe a esta Direção de Serviços informar sobre a matéria constante do presente e-mail, na qual se coloca a questão de saber qual o momento da aquisição do direito de propriedade em caso de usucapião. Cumpre informar: O entendimento que tem sido seguido nesta Direção de Serviços consta da Informação n.º 338/94, sancionada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral dos Impostos, datado de 05/02/94, que é o seguinte: "Nos termos do artigo 1316.º do Código Civil, o direito de propriedade adquire-se por diversas formas, entre as quais avulta, no que ao caso interessa, a usucapião; A lei civil admite que a mera posse constitua um mecanismo criador de direitos, capaz de gerar a aquisição da propriedade, constituindo a usucapião um dos modos por que se opera tal aquisição, embora, por razões que se compreendem, o lapso temporal envolvido seja variável consoante a natureza da posse; O primeiro requisito da usucapião é a posse, embora para além desta se exija que transcorra um dado lapso temporal; O possuidor adquire o direito correspondente à sua atuação, ou seja, quem possui como proprietário só pode adquirir por usucapião o direito de propriedade; Nos termos do artigo 1317.º do Código Civil, o momento da aquisição do direito de propriedade é, no que à usucapião respeita, o momento do início da posse. Além disso, dispõe o artigo 1288.º do mesmo normativo, que a invocação da usucapião determina a retroatividade dos seus efeitos à data do início da posse, tudo se passando para o direito como se a propriedade houvesse originariamente sido adquirida, não relevando para o efeito o momento da celebração formal do título notarial. O Direito Fiscal não criou conceitos próprios sobre a matéria, parecendo razoável concluir que se terá de socorrer dos conceitos da lei civil, para o qual o possuidor é havido como proprietário desde o início da posse." (Inf. n.º 2171/2002, datada de 26/12/2002, sancionada por Desp. do Subdiretor-Geral, datado de 03/01/2003, que acompanhou o Ofício n.º 1003, de 03/01/2003, da Direção de Serviços do IRS)

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Anexo G

NOTA: Sobre esta matéria, ver ainda a parte final do Parecer n.º 452, da então DGCI - DSJC -, de 03/10/2003, a seguir transcrito com o título "Usucapião (valor de aquisição)".

Usucapião (noção) A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião. (artigo 1287.º do Código Civil)

Usucapião (valor de aquisição) Determinado contribuinte adquiriu, em janeiro de 1973, um terreno por 3.000,00 euros, que na altura não conseguiu legalizar por a Câmara Municipal respetiva ter informado o adquirente que não podia fazer ali qualquer obra. Porém, em 2004 o interessado conseguiu legalizar o terreno através de aquisição por usucapião, pois nessa data já tinham falecido os vendedores. Na escritura está escrito: sic "Que em janeiro de 1973, por compra meramente verbal, adquiriram o referido lote a ..., já falecidos. Que, desde essa data possuem e mantêm o referido lote, sem violência e sem oposição, ostensivamente, com conhecimento de toda a gente, em nome próprio e com aproveitamento de todas as utilidades, agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, quer usufruindo como tal, quer suportando os respetivos encargos. Que, dadas as enunciadas caraterísticas de tal posse, não é suscetível de ser comprovado pelos meios normais". Não menciona, portanto, o valor de aquisição. O atrás descrito implicou a entrega de uma declaração modelo 1 de IMI, da qual resultou uma avaliação por parte da Administração Fiscal que lhe atribui o valor de 101 000,00 euros. Dado que o interessado vai agora vender o terreno em causa, qual o valor e data de aquisição a considerar para o cálculo da mais-valia? Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, é considerada transmissão a título gratuito, a aquisição por usucapião. A aquisição por usucapião está sujeita a imposto do selo, 10% sobre o valor -verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

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Anexo G

Tratando-se de pessoa singular agindo no âmbito da vida particular, o valor de aquisição, de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, para efeitos de determinação das mais-valias, é, nos termos do disposto no artigo 45.º do Código do IRS, o que tiver sido considerado para efeitos de liquidação do imposto do selo, que no caso concreto é o valor resultante da avaliação, ou seja 101 000,00 euros (categoria G). A data da aquisição é a data em que ocorreu a transmissão civil e fiscal que corresponde ao momento do início da posse, e que no caso concreto é 1973. (cfr. Parecer n.º 452, da DGCI - DSJC -, de 03/10/2003)

NOTA: Sobre a data da aquisição do direito de propriedade por usucapião, ver ainda a doutrina constante da Inf. n.º 2171/2003, que acompanhou o Ofício n.º 1003, de 03/01/2003, da Direção de Serviços do IRS, antes transcrita com o título "Usucapião (data de aquisição do direito de propriedade)".

Usufruto (alienação a título oneroso) A alienação a título oneroso, do usufruto num prédio urbano, a que anexo deve ser levada para efeitos de tributação em sede de IRS? O usufruto é um direito real menor (ou limitado) que não é transmissível "mortis causa" porque não pode exceder a vida do usufrutuário (cfr. art.º 1443.º do Código Civil). É no entanto alienável "inter vivos" (cfr. art.º 1444.º, n.º 1 do Código Civil), mas extingue-se quando o transmitente falecer. Entende-se que o usufrutuário não transmite o direito de usufruto, mas sim o seu exercício (cfr. A. Santos Justo, em "Direitos Reais", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 30). Tratando-se de um direito real menor (ou limitado) sobre bens imóveis, a sua alienação a título oneroso, deve constar do Quadro 4 do Anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, salvo se puder beneficiar da não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, caso em que deve então ser levado ao Quadro 5 do Anexo G1. Quando a alienação esteja enquadrada no âmbito de uma atividade geradora de rendimentos empresariais, os ganhos obtidos serão de considerar como rendimentos da categoria B, conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS.

Usufruto (constituição e extinção) A constituição e a extinção do usufruto de um prédio está sujeita a tributação em sede de IRS? 362

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Anexo G

De acordo com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, só a alienação onerosa do usufruto gerará, em caso disso, mais-valias tributáveis. Situação a todos os títulos diferente é a inicial constituição, à custa do direito de propriedade plena, dos direitos reais de conteúdo menor. De acordo com o pensamento a este respeito dominante na doutrina, a constituição dos direitos reais menores materializa-se apenas numa oneração temporária dos poderes do proprietário pleno. O direito de propriedade contrai-se para dar lugar ao exercício dos poderes atribuídos ao titular do direito real menor, situação esta que sendo temporária, cessa quando estes se extinguem, motivando, em consequência, a expansão do direito contraído. A ideia subjacente é a de que o direito de propriedade é um direito elástico mas não um direito suscetível de fracionamento, desmembramento ou divisibilidade. Neste contexto é obrigatória a conclusão de que a constituição de direitos reais menores à custa do direito progenitor não pode ser considerada como qualquer forma de alienação onerosa de direitos reais, da mesma forma que a extinção dos mesmos direitos em benefício daquele direito matriz não deve também ser tomada como alienação. (cfr. Maria Odete Oliveira, economista/jurista, e Severino Duarte, economista, em "Tudo sobre IRS e IRC", pág. 433)

Usufruto (noção) Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. (artigo 1439.º do Código Civil)

Valor de aquisição de um imóvel adquirido em datas faseadas, parte a título gratuito e parte a título oneroso Certo contribuinte vai vender um imóvel que adquiriu da seguinte forma: - Em 1988 faleceu o seu pai, tendo deixado como herdeiros a viúva e 4 filhos, um dos quais é o interessado; - Em 1995 faleceu a mãe, ficando como herdeiros os 4 filhos antes referidos; - Em 1996 é feita a escritura de partilhas, em que o herdeiro em causa comprou a parte dos outros irmãos, pagando-lhes as respetivas tornas. Qual o valor de aquisição que deve fazer constar dos anexos G e G1? Estamos perante uma situação em que o imóvel chegou à posse do atual

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Anexo G

proprietário de forma faseada ao longo do tempo, pelo que no preenchimento da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS (anexos G e G1) há que levar em consideração esse aspeto. A aquisição de uma parte do imóvel remonta à data em que ocorreu o óbito do pai em 1988. Nessa altura, considerando que o regime de casamento era o de comunhão geral de bens, 50% do imóvel (meação) era propriedade da viúva e os restantes 50% (quota parte da herança) passaram a ser propriedade dos herdeiros, viúva incluída. De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 2139.º do Código Civil, «a partilha entre o cônjuge e os filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros; a quota do cônjuge, porém, não pode ser inferior a uma quarta parte da herança». Assim, à viuva (agora como herdeira) pertenciam 25% dos 50% partilhados (ou seja 12,5%) e os restantes 37,5% (50% - 12,5%) eram divididos pelos 4 filhos em partes iguais, ficando cada filho na posse de 9,375% do total do imóvel. Por sua vez, quando ocorreu o óbito da mãe em 1995, cada herdeiro ficou com mais 15,625% (62,5% : 4), ou seja, cada herdeiro ficou proprietário de 25% do imóvel. A aquisição dos 75% aos outros herdeiros ocorre com a realização da escritura de partilhas feita em 1996. Há, pois, três momentos na aquisição de diferentes partes do imóvel as quais são relevantes para cálculo da respetiva mais-valia, devendo ser distribuídos em função das percentagens de aquisição efetuadas ao longo do tempo. Relativamente à mais-valia associada à parte adquirida em 1988, por óbito do pai, está afastada de tributação, face ao disposto no artigo 5.º do DecretoLei n.º 442-A/88, de 30/11, devendo ser declarada no anexo G1 da declaração de rendimentos modelo 3. O valor de aquisição a fazer constar do quadro 5 do anexo G1 é o que tenha sido considerado para efeitos de liquidação do Imposto do Selo - na altura Imposto Sucessório (cfr. n.º 1 do art.º 45.º do CIRS). A mais-valia correspondente à parte adquirida em 1995, por óbito da mãe, será tributada e no seu cálculo o valor de aquisição a considerar corresponde ao valor atribuído a essa parte para efeitos de Imposto Sucessório, valor este a indicar no quadro 4 do anexo G (cfr. n.º 1 do art.º 45.º do CIRS). Por último, relativamente à parte adquirida aos outros irmãos, porque, neste caso, a data de aquisição é a data da realização da escritura de partilhas feita em 1996 (cfr. n.º 3 da Informação vinculativa, Proc. 1866/2008, com despacho concordante do Senhor Subdiretor-Geral, de 01/07/2008), o valor de aquisição a fazer constar do quadro 4 do anexo G é o que serviu de base para efeitos de liquidação de sisa - atualmente IMT (cfr. n.º 1 do art.º 46.º do CIRS). 364

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Anexo G

Valor de aquisição de um imóvel adquirido a título gratuito que posteriormente foi reconstruído Determinado contribuinte adquiriu por herança um imóvel em 2009, que tinha na altura o valor patrimonial de 148 euros. Em 2012 reconstruiu o imóvel e foi-lhe então atribuído um novo valor patrimonial de 37.000 euros. Se no ano em curso o contribuinte vender o imóvel em causa, qual o valor de aquisição que deve fazer constar do anexo G? Para efeitos de determinação da mais-valia resultante da alienação de um imóvel que tenha sido adquirido a título gratuito - p. ex. por herança, como ocorreu na situação em análise - estabelece o artigo 45.º do Código do IRS que o valor de aquisição a considerar corresponde ao valor que tiver sido considerado para efeitos de liquidação do imposto do selo, ou não tendo havido liquidação desse imposto (p. ex. por se aplicar uma isenção) o valor que seria considerado caso a mesma ocorresse. Do que fica referido conclui-se que o valor de aquisição na situação em análise é de 148 euros. Contudo, há no entanto que considerar outros aspetos relevantes para o cálculo da mais-valia. Desde logo, caso decorram mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação do imóvel, há lugar à correção monetária a que se refere o artigo 50.º do Código do IRS, correção esta que é feita pelos Serviços da Administração Tributária quando da liquidação do imposto que se mostre devido. Por outro lado, nos termos do artigo 51.º do mesmo Código, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação do imóvel (a fazer constar em coluna própria do anexo G). Assim, as obras de recuperação realizadas nos últimos cinco anos, desde que devidamente documentadas, são de considerar no apuramento da mais-valia, devendo para isso constar da coluna própria (Despesas e encargos) do quadro 4 do anexo G.

Valor de aquisição de um imóvel adquirido a título oneroso por dois sujeitos passivos em comum e em partes iguais (com protocolo de entendimento celebrado fora da escritura de aquisição onde acordaram que o pagamento não era feito em partes iguais)

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Anexo G

Dois sujeitos passivos adquiriram, na vigência do Código do IRS, em comum e partes iguais, através de escritura pública, um imóvel por € 80 000. Simultaneamente, celebraram um acordo, reconhecido notarialmente, onde consta que um deles iria pagar € 28 000 e o outro € 60 000. Dado que no ano em curso venderam o referido imóvel, qual o valor de aquisição que cada um deles deve levar ao quadro 4 do anexo G, o valor de aquisição que consta do título de compra e venda (em comum e partes iguais) ou o que consta do protocolo de entendimento? Se a aquisição do imóvel foi feita em comum e partes iguais significa que cada um dos intervenientes é proprietário de 50% do imóvel. O facto de terem celebrado um acordo paralelo em que um deles paga mais do que o outro, não altera a propriedade que cada um deles detém. Este acordo pode, por sua vez, configurar uma de duas situações com relevância para efeitos fiscais: - Trata-se de um empréstimo, se aquele que pagou menos ficou com a obrigação de pagar ao outro a diferença para 50% do preço de compra. Sendo um empréstimo (mútuo) presume-se, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 40.º, ambos do CIRS, que é remunerado à taxa de juro legal ou; - Trata-se de uma doação em dinheiro que aquele que pagou mais de metade do preço fez ao outro interveniente. Esta doação está sujeita a imposto de selo nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, podendo contudo beneficiar da isenção da alínea e) do artigo 6.º do mesmo Código, caso os donatários sejam os ali previstos. Relativamente à venda, em concordância com o que ficou referido, cada um dos intervenientes aliena 50% do imóvel, considerando como custo de aquisição, a levar ao quadro 4 do anexo G, 50% do valor considerado para efeitos de IMT aquando da aquisição. Isto mesmo se encontra vertido no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRS, onde se diz que, no caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º (alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis), se o bem em causa houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

QUADRO 4A Imóveis Recuperados ou Objeto de Ações de Reabilitação

4A

Mencione os campos do Quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.ºs 5 e 23 do art.º 71.º do EBF: 1 |__|__|__|

2 |__|__|__|

3 |__|__|__|


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4 |__|__|__| SIM

6 |__|

5 |__|__|__| NÃO

7 |__|

Anexo G

Os campos do quadro 4 através dos quais foram identificados imóveis alienados situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que foram objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do art.º 71.º do EBF] devem ser identificados, neste quadro 4A, nos campos 1 a 5 através da indicação dos códigos dos campos do quadro 4. A opção pelo englobamento ou pela tributação autónoma deve ser formalizada assinalando o campo 6 ou 7. Reabilitação urbana (taxa de tributação autónoma das mais-valias) 5 - As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em 'áreas de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação. 6 - Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de: a) Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27º e seguintes do NRAU, que seja objeto de ações de reabilitação. 23 - A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhe certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação. (n.ºs 5, 6 e 23 do artigo 71.º do EBF, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)

QUADRO 4B Afetação de bens móveis e de bens imóveis à atividade empresarial e profissional - Art.º 10º, n.º 1, alín. a)

4B Titular

Bens Móveis

Afetação Imóveis

490

Ano |

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Aquisição

Mês |

Valor .

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.

Ano ,

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|

Mês |

Valor .

|

Campo 490

Freguesia (código) |

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Tipo

Artigo |

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,

Quota Parte %

Identificação matricial dos bens imóveis Campo

.

Fração /Secção |

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Anexo G

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos resultantes da afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional, constituem mais-valias sujeitas a IRS na categoria G. Neste quadro deve ser indicada a afetação de bens (móveis e imóveis) do património particular à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário [alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS], a qual deve ser declarada no ano em que ocorreu a alienação onerosa dos bens em causa ou de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. De facto, a mais-valia, determinada pela diferença entre o valor de mercado à data da afetação do bem e o seu valor de aquisição, só fica sujeita a imposto, categoria G, quando este bem for vendido, destruído (sinistro ou abate) ou regressar de novo ao património particular do empresário. Ou seja, a tributação é adiada para o momento da efetiva alienação do bem, ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. Só no ano em que ocorrer um destes factos é que se deverá então fazer constar do anexo G (quadro 4B) a respetiva mais-valia ou menos-valia, que entretanto ficou suspensa até esse momento. Nesse ano, haverá que proceder então à tributação de "duas" mais-valias (a serem feitas segundo regras diferentes, respetivamente as das categorias G e B): a gerada enquanto o bem esteve no património particular do sujeito passivo (categoria G), e a gerada enquanto esteve afeto à sua atividade empresarial ou profissional (categoria B). Porém, relativamente à maioria dos bens móveis (desde logo, os corpóreos), a primeira (das mais-valias) não é tributável, uma vez que o imposto, por regra, não incide sobre os ganhos obtidos na sua alienação por particulares. Assim, parece que o interesse da ficção como alienação da afetação ao ativo empresarial de um bem móvel cuja alienação por um particular não gera uma mais-valia tributável residirá, essencialmente, na quantificação do seu valor de mercado à data, pois será este um dos elementos a partir dos quais se calculará a mais-valia sujeita a tributação na categoria B (cfr. Dr. Prof. Rui Duarte Morais, em "Sobre o IRS", 3ª edição, Almedina 2014, pág. 142). O valor de afetação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afetação [alínea c) do n.º 1 do art.º 44.º do CIRS], o qual pode ser substancialmente diferente do valor de aquisição, não obstante a Administração Fiscal reservar para si a possibilidade de proceder à sua correção quando considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado por pessoas independentes (cfr. n.ºs 2 e 4 do art.º 29.º do CIRS). Exemplo: Manuel, afetou um bem imóvel do seu património particular à sua atividade empresarial e profissional. O imóvel, adquirido em 2006 por 50 000 euros, foi afetado em 2010 à sua atividade e contabilizado no imobilizado pelo valor de 80 000 euros (valor de mercado à data da afetação). No ano em curso operou-se a alienação onerosa por 100 000 euros. 368

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Anexo G

É neste ano que se fará a tributação da mais-valia das duas transmissões, ou seja: 1ª transmissão - Categoria G: MV = 80 000 € - 50 000 € 2ª transmissão - Categoria B: MV = 100 000 € - 80 000 € Como da "afetação" (1ª transmissão) não resultou a realização efetiva de ganhos, a tributação é diferida para o momento da alienação do bem. É nesse ano que o contribuinte deve fazer constar tal afetação no quadro 4B do anexo G e é devedor do imposto que se mostra devido relativo à "Mais-Valia privada" (Categoria G) e à "Mais-Valia empresarial" (Categoria B). De referir ainda que o ganho resultante da afetação (categoria G), é apenas considerado em 50% do seu valor, tal como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Por sua vez o ganho (mais-valia) obtido na categoria B não beneficia de tal benefício. O valor de aquisição é constituído pelo valor documentalmente provado se adquiridos a título oneroso (art.º 46.º do VIRS) ou o valor considerados para efeitos de Imposto sobre as Sucessões e Doações ou Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (art.º 45.º do CIRS). No campo 490 deve assinalar se a afetação respeita a bens móveis ou imóveis. No caso de respeitar a bens imóveis deve proceder à respetiva identificação matricial. Afetação de bens do património particular à atividade empresarial ou profissional (documento de suporte para efeitos de registo ou contabilísticos) Que tipo de documento deve servir de suporte à afetação de quaisquer bens, móveis ou imóveis, do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, consignada na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS? Tal afetação deve ter como suporte, para efeitos de registo ou contabilísticos, um vulgar documento (que pode ser feito em papel que não necessita de ser timbrado), do qual conste, pelo menos, os seguintes elementos: - a identificação do sujeito passivo (nome e número de identificação fiscal); - a data (dia, mês e ano) da afetação dos bens à atividade empresarial ou profissional; - a quantidade e denominação usual dos bens afetados; - o valor de mercado à data da afetação de tais bens.

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Anexo G

Afetação de bens do património particular à atividade empresarial ou profissional (momento em que o ganho se considera obtido) Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. [alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS]

Afetação de bens do património particular à atividade empresarial ou profissional (valor de aquisição a considerar na empresa) No caso de afetação de quaisquer bens, móveis ou imóveis, do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados (no âmbito da categoria B) corresponde ao valor de mercado à data da afetação [cfr. n.º 2 do art.º 29.º, do CIRS]. O valor de mercado, atribuído pelo sujeito passivo no momento da afetação ou da transferência dos bens, pode ser objeto de correção sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes. (cfr. n.º 4 do art.º 29.º do CIRS). Nestes casos, o valor resultante de tal correção prevalecerá a qualquer outro (cfr. n.º 4 do art.º 44.º do CIRS).

Afetação de bens do património particular à atividade empresarial ou profissional (valor de realização a considerar) Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS (categoria G), o valor de realização a considerar no caso de afetação de quaisquer bens do património particular do titular de rendimentos da categoria B à atividade empresaria e profissional, é o valor de mercado à data da afetação [cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do CIRS]. Neste caso, tal valor (de mercado), atribuído pelo sujeito passivo no momento da afetação ou da transferência dos bens, pode ser objeto de correção sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes (cfr. n.º 4 do art.º 29.º do CIRS). Em tal situação prevalecerá, se o houver, o valor resultante da correção a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º (cfr. n.º 4 do art.º 44.º do CIRS).

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Anexo G

QUADRO 5 5

Reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente Campo do Ano 501 |_|_|_|_| Quadro 4 502 |_|_|_|_| 503 |_|_|_|_| 504 |_|_|_|_|

Campo do Ano 521 |_|_|_|_| Quadro 4 522 |_|_|_|_| 523 |_|_|_|_| 524 |_|_|_|_|

Intenção de reinvestimento

Intenção de reinvestimento

Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido nos campos 502, 503 ou 504

505

.

.

,

Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido nos campos 522, 523 e 524

525

.

.

,

Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito)

506

.

.

,


526

.

.

,

Concretização do reinvestimento antes da alienação Valor reinvestido nos 24 meses anteriores (sem recurso ao crédito)

507

.

.

Concretização do reinvestimento antes da alienação ,

Concretização do reinvestimento após a alienação

Valor reinvestido nos 24 meses anteriores (sem recurso ao crédito)

527

.

.

,

Concretização do reinvestimento após a alienação

Valor reinvestido no ano da alienação (sem recurso ao crédito)

508

.

.

,

Valor reinvestido no ano da alienação (sem recurso ao crédito)

528

.

.

,

Valor reinvestido no primeiro ano seguinte (sem recurso ao crédito)

509

.

.

,


529

.

.

,

Valor reinvestido no segundo ano seguinte (sem recurso ao crédito)

510

.

.

,


530

.

.

,

Valor reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem recurso ao crédito)

511

.

.

,


531

.

.

,

São excluídas da tributação as mais-valias provenientes da alienação onerosa de imóveis (ou fração autónoma) destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o produto da alienação (valor de realização) for utilizado na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, situado em território português, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. A declaração de rendimentos modelo 3 do IRS em que deve ser mencionada a intenção de efetuar o reinvestimento do produto da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis é a declaração do ano de realização [cfr. alínea a) do n.º 4 do art.º 57.º do CIRS].

Campos 501 a 511 Os sujeitos passivos que pretendam beneficiar da exclusão da tributação devem indicar: - No campo 501, o ano em que ocorreu a alienação; - No campo 502, o campo do quadro 4 correspondente ao imóvel alienado cujo valor de realização se pretende reinvestir; - Nos campos 503 e 504 - se o imóvel alienado tiver sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os campos 503 e 504 para referenciar os diferentes campos do Quadro 4 correspondentes a cada uma dessas datas;

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Anexo G

Intenção de reinvestimento - No campo 505 deve ser indicado o valor do capital em dívida do empréstimo contraído para a aquisição do bem alienado (excluem-se os juros e outros encargos, bem como os empréstimos para obras) que se encontra em dívida à data da alienação do imóvel (só tem aplicação para as alienações efetuadas nos anos de 2002 e seguintes); - No campo 506 deve ser indicado o valor de realização que o sujeito passivo pretende reinvestir na aquisição de habitação própria e permanente, excluindo a parte do valor de aquisição a efetuar com recurso ao crédito; Concretização do reinvestimento antes da alienação -

No campo 507 deve ser indicado o valor que foi reinvestido nos 24 meses anteriores, excluindo a parte do valor de aquisição efetuada com recurso ao crédito; Este campo deve ser utilizado para os casos em que a compra do imóvel em que é concretizado o reinvestimento é efetuada antes da venda, devendo ser incluídos todos os valores despendidos até esta última data.

Concretização do reinvestimento após a alienação -

No campo 508 deve ser indicado o valor que foi reinvestido no ano da alienação, excluindo a parte do valor de aquisição com recurso ao crédito; Este campo só deve ser utilizado para os casos em que a compra do imóvel em que é concretizado o reinvestimento é efetuado após ou em simultâneo (ex. permuta) com a venda.

- No campo 509 deve ser indicado o valor reinvestido no primeiro ano seguinte ao da alienação do bem imóvel, excluindo a parte do valor de aquisição efetuada com recurso ao crédito; - No campo 510 deve ser indicado o valor reinvestido no segundo ano seguinte ao da alienação do bem imóvel, excluindo a parte do valor de aquisição efetuada com recurso ao crédito; - No campo 511, deve ser indicado o valor reinvestido no terceiro ano seguinte ao da alienação do bem imóvel, mas dentro dos 36 meses contados da data da alienação, excluindo a parte do valor de aquisição efetuada com recurso ao crédito. De notar que, no ano da alienação, só podem ser preenchidos os campos 501 a 506 e 507 ou 508. No ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 501 a 504 e 509 (reinvestimento feito nesse ano). 372

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Anexo G

No segundo ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 501 a 504 e 510 (reinvestimento feito nesse ano a contar da data da alienação do imóvel). No terceiro ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 501 a 504 e 511 (reinvestimento feito nesse ano mas dentro dos 36 meses a contar da data da alienação do imóvel). Nos três anos seguintes ao da alienação, o anexo G não deve ser apresentado se não tiver havido qualquer reinvestimento. Excecionalmente poderá haver necessidade de fornecer, no mesmo ano, informação sobre o reinvestimento de imóveis diferentes, estando os campos 521 a 531 preparados para receber, de forma semelhante, a informação anteriormente referida, relativamente aos campos 501 a 511. Se o imóvel não for afeto à habitação permanente até seis meses após o termo do prazo para reinvestir (n.º 6 do art.º 10.º do CIRS), a exclusão fica sem efeito, devendo os sujeitos passivos apresentar uma declaração de substituição referente ao ano da alienação, retirando os valores declarados no quadro 5 deste anexo. Tenha-se presente que se o valor de realização que se pretende reinvestir não for concretizado na totalidade até ao fim do prazo legal, haverá lugar à liquidação do imposto que deixou de ser cobrado, acrescido dos respetivos juros compensatórios (cfr. n.º 1 do art.º 91.º do CIRS). Direito de superfície (reinvestimento do valor de realização proveniente da alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afeto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino) 1 - Nos termos do estatuído na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de 36 meses contados da data da alienação, o produto da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido, designadamente, na aquisição da propriedade de um outro imóvel, exclusivamente, com o mesmo destino. 2 - Uma vez que, no caso do Direito de Superfície, o superficiário detém, simultaneamente, dois direitos de natureza diferente, o direito de superfície que incide sobre o solo e lhe permite construir em terreno alheio e o direito sobre a coisa implantada/obra, entende-se, porque equiparável a um verdadeiro direito de propriedade, que se trata do direito de propriedade no conceito dado pelo artigo 1305.º do Código Civil. 3 - Para efeitos de aplicação da exclusão tributária consagrada no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos advenientes da alienação onerosa

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Anexo G

do direito de superfície detido sobre imóvel afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar poderão ser considerados reinvestimento na aquisição da propriedade de um outro imóvel com o mesmo destino desde que reunidos os demais requisitos estabelecidos para o efeito. (Informação vinculativa, Proc. 3919/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Diretor-Geral, de 16/12/2009)

Locação financeira de bens imóveis (reinvestimento do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente através de contrato de locação financeira imobiliária) Sobre esta matéria, ver à frente o que se diz com o título "Reinvestimento do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (através de contrato de locação financeira imobiliária)".

Reinvestimento não concretizado do valor de realização de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (não implica a entrega de uma declaração de substituição) Certo sujeito passivo vendeu a casa que era a sua habitação própria e permanente, a qual havia adquirido já na vigência do Código do IRS. No ano da alienação fez constar, do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, que pretendia reinvestir o valor de realização. Como não conseguiu fazer o reinvestimento no prazo estipulado no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, terá que entregar uma declaração modelo 3 de substituição? A não concretização, total ou parcial, do reinvestimento cuja intenção foi manifestada no ano da alienação do imóvel que se destinava a habitação própria e permanente do sujeito passivo, permitindo assim, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, que a mais-valia apurada não tivesse sido tributada, não implica a entrega de uma declaração de substituição, dado que, pela análise do quadro 5 do anexo G dos anos do período em que o reinvestimento podia ter sido efetuado, a Administração Tributária dispõe da informação necessária para proceder à liquidação do imposto em falta. A disposição que impunha a entrega da declaração de substituição era a alínea d) do n.º 5 do citado artigo 10.º do CIRS, disposição esta que foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12. Há lugar agora sim ao pagamento do imposto que na altura própria deixou de ser liquidado, bem como, de acordo com o artigo 91.º do Código do IRS, dos juros compensatórios que se mostram devidos nos termos do artigo 35.º da 374

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Anexo G

Lei Geral Tributária, cuja liquidação, quer do imposto quer dos juros, será feita pela Administração Tributária e Aduaneira.

Reinvestimento parcial do valor de realização de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (com recurso ao crédito para a aquisição apenas da nova habitação) Em abril de 2003, certo sujeito passivo adquiriu, para sua habitação própria e permanente, um apartamento pelo valor de 110.000 euros, sem recorrer ao crédito bancário. Em junho de 2014 vendeu esse apartamento por 140.000 euros. Em outubro de 2014, o mesmo sujeito passivo adquiriu, novamente para sua habitação própria e permanente, um outro apartamento, por 200.000 euros, tendo agora, para este novo apartamento, recorrido a empréstimo bancário no valor de 80.000 euros. Sobre que mais-valias irá pagar IRS e quais os campos dos quadros 4 e 5 do anexo G que deve preencher, quando em 2015 tiver que entregar a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS com o anexo G, relativa ao ano de 2014? Se não houvesse lugar a reinvestimento na aquisição de outro imóvel para o mesmo fim, a mais-valia apurada resultaria da diferença entre o valor de venda (140.000 euros) e o valor de aquisição (110.000 euros) corrigido pelo coeficiente de desvalorização da moeda respetivo, ou seja, neste caso, 1,20 (Portaria n.º 281/2014, de 30/12, donde: MV = 140.000 - (110.000 x 1,20) = 140.000 - 132.000 = 8.000 euros Contudo, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, desta mais-valia apenas se tributaria 50%, ou seja 4.000 euros. De notar que, os valores de realização e de aquisição, a fazer constar do campo 401 do quadro 4 do anexo G, seriam, para este caso, respetivamente, de 140.000 euros e 110.000 euros, sem se ter em conta, quer a aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda, quer o valor da mais-valia não sujeito a tributação (50%), uma vez que a liquidação automática asseguraria os valores corretos a ter em consideração, bem como a aplicação do respetivo coeficiente de desvalorização da moeda. Como, porém, houve lugar a reinvestimento, embora parcial, de 120.000 euros (200.000 - 80.000), valor aquele a indicar nos campos 506 e 508 do quadro 5 do anexo G, a mais-valia a tributar (cfr. n.º 7 do art.º 10.º do CIRS) seria apenas

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Anexo G

a correspondente ao valor não reinvestido (140.000 - 120.000 = 20.000 euros), ou seja: 140.000 8 000 20.000 X X = € 20.000 x 8.000 : 140.000 = € 1.142,86 x 50% (a) = € 571,43 (a) - n.º 2 do art.º 43.º do CIRS

Para que esta mais-valia fosse excluída de tributação na totalidade, deveriam ser reinvestidos 140.000 euros.

Reinvestimento parcial do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente (com recurso ao crédito para a aquisição quer da velha quer da nova habitação) Em setembro de 2014, certo sujeito passivo vendeu uma habitação própria e permanente, que havia adquirido na vigência do Código do IRS com recurso ao crédito bancário, cujo valor de realização foi de 100.000 euros. Na data da alienação faltava-lhe ainda pagar a importância de 10.000 euros do empréstimo contraído quando da aquisição do imóvel agora alienado. Na altura própria, tinha igualmente contraído empréstimo para obras de beneficiação do imóvel agora alienado, do qual, na data da venda, ainda lhe faltava pagar 5.000 euros; Do valor de realização do imóvel alienado (€ 100.000), o contribuinte diz pretender reinvestir apenas 70.000 euros. Para não haver lugar a tributação precisava de reinvestir 90.000, ou seja 100.000 - 10.000. Em janeiro de 2015, o mesmo sujeito passivo adquiriu uma outra habitação, igualmente para habitação própria e permanente, por 120.000 euros, com recurso ao crédito de 80.000 euros. No anexo G referente ao ano da venda (2014) deve preencher os seguintes campos do quadro 5: - Campo 501 = 2014 - Campo 502 = campo que lhe corresponda no quadro 4, p.e. 401 - Campo 505 = € 10.000 (o empréstimo para obras não releva para este efeito) - Campo 506 = € 70.000 Nesse ano (2014), na liquidação do imposto vai ser incluída na base tributável a parte proporcional da mais-valia correspondente à parte do valor de realização que não pretende reinvestir. 376

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Anexo G

Valor do reinvestimento que seria necessário declarar para a exclusão da totalidade da mais-valia fiscal € 100 000 - 10 000 = € 90 000. Como declarou que apenas iria reinvestir € 70 000, há uma diferença de € 20.000 euros. Supondo que a mais-valia fiscal era de 36 000,00 euros, a parte proporcional a tributar no ano de 2014 seria: 90.000 20.000

36.000 X

X = € 20.000 x 36.000 : 90.000 = 8.000 x 50% = 4.000. No ano seguinte (2015), devem ser preenchidos os seguintes campos do quadro 5 do anexo G: - Campo 501 = 2014 - Campo 502 = campo que lhe corresponda no quadro 4, p.e. 401 - Campo 509 - 40.000 (correspondente a 120.000 - 80.000). Se considerarmos que o contribuinte não alterou o montante que pretendia reinvestir, no ano de 2016 seria feita uma liquidação adicional ao ano de 2014 (na altura declarou que ia reinvestir € 70.000 quando acabou por reinvestir apenas € 40.000) sujeitando a imposto a parte proporcional da mais-valia correspondente à diferença entre o que foi declarado como intenção de reinvestir e a concretização do reinvestimento (€ 70.000 - € 40.000 = € 30.000), da seguinte forma: 90.000 30.000

36.000 X

X = € 30.000 x 36.000 : 90.000 = 12.000 x 50% = € 6.000 Valor este (€ 6.000) que seria adicionado aos restantes rendimentos, e sobre o imposto que gerasse acresceriam juros compensatórios, contados dia a dia. Se o contribuinte em 2014 tivesse declarado logo que em 2015 apenas ia reinvestir € 40.000 (e não € 70 000 como fez), o rendimento a tributar seria o mesmo que acabou por ser tributado, ou seja: 90.000 50.000 (a)

36.000 X

X = € 50.000 x 36.000 : 90.000 = 20.000 x 50% = 10.000 Tal como fez, foram tributados € 4.000 em 2014 e € 6.000 em 2015. (a) - Valor que não foi reinvestido (90.000 - 40.000).

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Anexo G

Reinvestimento parcial do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente (momento em que é devida a liquidação do imposto relativo ao valor não reinvestido) Existindo dúvidas quanto ao momento em que é devida a liquidação do imposto pelas mais-valias que resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, quando ocorra o reinvestimento parcial do produto da alienação nas condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, sancionei, por despacho de 07/02/2001, o seguinte entendimento: Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 10.º, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, devem manifestar a intenção de efetuar o reinvestimento, total ou parcial, do produto da alienação, na declaração de rendimentos correspondente ao ano em que ocorreu a alienação [cfr. alínea a) do n.º 4 do art.º 57.º do CIRS]. Quando a intenção de reinvestir respeite, apenas, a parte do produto da alienação, será de imediato liquidado o imposto relativo à parte do produto da alienação que exceda o valor manifestado para reinvestimento. Não se verificando suspensão da liquidação, não são devidos juros compensatórios. Findo o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º, para a suspensão da liquidação do imposto sobre o produto da alienação ou a parte dele, de acordo com o manifesto da intenção de reinvestimento, proceder-se-á à liquidação do imposto, com juros compensatórios, sobre a parte não reinvestida do que foi declarado nos termos da alínea c). Verificando-se, pelo contrário, que no fim do mesmo prazo, o sujeito passivo reinvestiu mais do que aquilo que havia declarado como intenção, deverá requerer a revisão da liquidação através dos procedimentos próprios. Fica, deste modo, prejudicado o entendimento expresso no ponto 4 do Ofício-Circulado n.º 9/93, de 12/07/1993. (Ofício-Circulado n.º 20 054, de 11/10/2001, da Direção de Serviços do IRS)

Reinvestimento total do valor de realização de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (com recurso ao crédito para a aquisição quer da velha quer da nova habitação) Em julho de 2012, certo sujeito passivo comprou, para sua habitação própria e permanente, um apartamento por 150.000 euros, tendo para tal obtido um empréstimo bancário no valor de 130.000 euros. Em maio de 2014 vendeu esse apartamento por 160.000 euros, devendo ao Banco, na altura da venda, a importância de 128.000 euros. Em agosto de 2014, o mesmo sujeito passivo adquiriu, novamente para sua habitação própria e permanente, um outro apartamento por 180.000 euros, 378

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Anexo G

tendo agora, para esta aquisição, recorrido a um empréstimo bancário no valor de 140.000 euros. Há lugar a tributação da mais-valia apurada? Houve ou não reinvestimento total? Neste caso a mais-valia apurada é de 10.000 euros (160.000 - 150.000) uma vez que, nesta hipótese concreta, não há lugar à aplicação do coeficiente da correção monetária prevista no artigo 50.º do Código do IRS, dado que não decorreram ainda mais de 24 meses entre a data da aquisição (julho de 2012) e a data da alienação (maio de 2014). Se não houvesse lugar a reinvestimento, 50% daquele valor (10.000 x 50% = 5.000 euros) seriam englobados para efeitos de tributação em sede de IRS (cfr. n.º 2 do art.º 43.º do CIRS). Como reinvestiu 40.000 euros (180.000 - 140.000) e só era obrigado a reinvestir 32.000 euros (160.000 - 128.000), não há lugar à tributação da mais-valia obtida, por beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, observados que sejam os restantes condicionalismos. De qualquer maneira, teria sempre de juntar à declaração de rendimentos modelo 3 do IRS o anexo G e preencher o campo 401 do quadro 4 , bem como os campos 501 (ano da alienação), 502 (campo do quadro 4), 505 (128.000 euros), 506 (32.000 euros) e 508 (40.000 euros) do quadro 5.

Reinvestimento do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (através de contrato de locação financeira imobiliária) Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar podem ser excluídos da tributação se foram reinvestidos, através de Leasing Imobiliário, na compra de um outro imóvel também destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar? O Código do IRS prevê, no n.º 5 do seu artigo 10.º, uma exclusão da tributação nos ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que os valores recebidos na transmissão sejam utilizados para a aquisição, construção ou beneficiação de outro imóvel com o mesmo fim, localizado em território nacional, no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A primeira, e essencial condição será, então, de que se trate, efetivamente, da alienação da habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não sendo esta exclusão tributária aplicável a nenhum outro imóvel alienado que não o que cumpra este requisito. No entanto, apesar de essencial, esta não é condição única. Existem outras condições estipuladas no Código que devem ser cumpridas, para que se verifique esta não tributação das mais-valias obtidas.

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Anexo G

Nestas outras condições enquadramos a aquisição através do leasing imobiliário. De facto, o reinvestimento pressupõe a aquisição jurídica da propriedade do imóvel, o que pode excluir o caso do leasing imobiliário. Não já raras vezes, ocorre a aquisição de imóveis através deste produto financeiro existente no mercado (leasing imobiliário). Este tipo de produto carateriza-se pelo facto da propriedade do imóvel se manter na locadora até ao final do contrato, altura em que o locatário poderá exercer a opção de compra do bem objeto de locação. Ora, dado que, só com o exercício da opção de compra a propriedade do imóvel se transfere para o locatário, apenas se este facto ocorresse no prazo previsto para o reinvestimento ficaria afastada a tributação da mais-valia anteriormente obtida. Como dificilmente uma operação deste tipo se concretiza nestes prazos, poderemos concluir que, no que respeita ao IRS, não pode considerar-se concretizado o reinvestimento do produto da venda de imóvel destinado à habitação no pagamento das rendas de locação financeira, porque não existe por esse facto qualquer aquisição jurídica da propriedade.

Valor de realização para efeitos de reinvestimento (o que se considera como tal) De acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do Código do IRS, considera-se valor de realização o maior dos valores, o da respetiva contraprestação ou o valor que tiver sido considerado para efeitos de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Assim, no que concerne ao valor a reinvestir para efeitos de exclusão tributária consagrada no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, considera-se, como tal, o valor de realização ou o valor patrimonial definitivo que serviu para efeitos de liquidação de IMT, se superior. Quanto ao valor considerado reinvestido, existindo recurso ao crédito para aquisição do novo imóvel, será a diferença entre o valor patrimonial definitivo, quando superior ao valor efetivo de aquisição, e o valor do empréstimo bancário contraído para o efeito. (Informação vinculativa, Proc. 5310/2008, com despacho concordante do substituto legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 27/04/2009)

Venda de um terreno e reinvestimento do dinheiro realizado na compra de um apartamento que vai ser utilizado como habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar No ano em curso vendi um terreno cujo dinheiro realizado vou utilizar na aquisição de um apartamento que vou utilizar como minha habitação própria e permanente, bem como do meu agregado familiar. 380

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Anexo G

O reinvestimento em causa é considerado como tal para efeitos do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS? Tal como se encontra previsto no corpo do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, apenas os ganhos (mais-valias) provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, podem beneficiar da exclusão da tributação ali prevista em caso de reinvestimento. Assim, tratando-se da venda de um terreno, a exclusão da tributação do ganho realizado não tem aqui aplicação. Logo, tratando-se de um terreno (prédio rústico) adquirido na vigência do Código do IRS, ou de um terreno para construção adquirido após a entrada em vigor do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 09/06/1965, caso se trate de um sujeito passivo residente em território nacional, 50% do valor da mais-valia apurada (cfr. n.º 2 do art.º 43.º do CIRS) fica sujeito a tributação, em sede de IRS, às taxas marginais aplicáveis, juntamente com os restantes rendimentos, se os houver, auferidos pelo sujeito passivo durante o mesmo ano. Consequentemente, tal alienação não pode ser levada ao quadro 5 do anexo G, mas sim apenas ao seu quadro 4.

QUADRO 5A 5A

Identificação matricial do imóvel objeto de reinvestimento (no território nacional)

Campos Campos 507 ou 508 a 511 Campos 527 ou 528 a 531

Titular

Freguesia (código) | | | | | | | | | | | |

Tipo

Artigo | | | | | | | |

Fração | | | | | | | |

Quota-Parte %

Se o reinvestimento ocorreu em território da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, indique o país |__|__|__| (ver instruções)

Destina-se este quadro à identificação do imóvel em que foi concretizado o reinvestimento, quando efetivado em território português, devendo no seu preenchimento seguir as regras já indicadas no quadro 4, quer para a identificação matricial dos bens alienados, quer no que se refere à forma como devem ser identificados os respetivos titulares. Se o reinvestimento se concretizou em território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve indicar o respetivo código do país de acordo com a tabela que se encontra transcrita em anotação à quarta coluna do quadro 7 do Anexo H, com o título "Lista dos países que fazem parte do Espaço Económico Europeu".

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381

Anexo G

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (comprovação do reinvestimento em imóvel situado no território de outro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu) Com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 361/2007, de 2/11, à alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, passou a ser também possível fazer o reinvestimento do valor de realização resultante da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino, situado no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. Para tal, os sujeitos passivos devem comprovar, quando solicitado pelos Serviços, a afetação do imóvel à sua habitação permanente ou do seu agregado familiar, através de declaração emitida por entidade oficial do outro Estado. [cfr. alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º e alínea b) do n.º 4 do artigo 57.º, ambos do CIRS]

QUADRO 6 Alienação onerosa da propriedade intelectual - Artigo 10.º, n.º 1, alínea c) do CIRS

6

Identificação do bem

Titular


Valor de aquisição

Despesas e encargos

601

.

.

,

.

.

,

.

.

,

602

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Neste quadro, devem ser declarados os ganhos obtidos com atos de alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o titular originário. Se o transmitente for o titular originário, o rendimento será tributado na categoria B, sendo, por isso, de incluir no anexo B ou C, conforme o interessado esteja a ser tributado pelo regime simplificado ou pelo regime de contabilidade organizada, respetivamente. A liquidação automática do imposto, que é feita pelos Serviços Centrais da Administração Tributária, assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, respeitantes a transmissões efetuadas por sujeitos passivos residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. No espaço reservado à identificação do bem deve indicar-se o direito objeto de transmissão. Para identificação do titular do rendimento, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. 382

IRS 2014

Anexo G

As despesas a indicar na coluna própria, são as necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à alienação [cfr. alínea b) do art.º 51.º do CIRS].

Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário (ganho sujeito a IRS) Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais, profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário [alínea c) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS]. Neste caso, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição [alínea a) do n.º 4 do art.º 10.º do CIRS]. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, o saldo positivo ou negativo apurado entre as mais-valias e as menos-valias respeitante às transmissões efetuadas por residentes em território nacional, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma, será considerado apenas por 50% do seu valor. Contudo, todos os valores devem ser inscritos neste quadro 6 pela totalidade, já que a liquidação automática do imposto, que é feita pelos Serviços da Administração Tributária, assegura a aplicação daquela percentagem.

Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário (taxa a aplicar) Constituem mais-valias tributadas pelas regras da categoria G do IRS, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais, profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário [cfr. alínea c) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS]. No caso concreto, tratando-se de sujeitos passivos residentes em território nacional, o saldo obtido entre as mais-valias e as menos-valias, tal como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, é de englobar apenas 50% aos restantes rendimentos das diversas categorias, auferidos pelo agregado familiar, e como tal sujeitos a IRS pelas taxas gerais constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS. Tratando-se de sujeitos passivos não residentes em território nacional, as mais-valias, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado,

IRS 2014

383

Anexo G

são sujeitas a tributação autónoma à taxa de 28%, em conformidade com o n.º 1 do artigo 72.º do CIRS. Contudo, os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português, tendo-se presente que para efeitos de determinação da taxa em causa (a constante da citada tabela) são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes em território nacional (cfr. n.ºs 8 e 9 do art.º 72.º do CIRS). Não esquecer que, os não residentes em território nacional, caso obtenham aqui rendimentos desta natureza, deverão nomear um representante, nos termos do artigo 130.º do Código do IRS, o qual deverá proceder à entrega da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, acompanhada do anexo G, indicando os elementos necessários ao cálculo das mais-valias, como seja: o valor e a data de aquisição, o valor e a data de alienação, bem como os encargos que sejam dedutíveis ao valor de aquisição, nos termos do artigo 51.º do CIRS. Tal designação é no entanto meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (cfr. n.º 2 do art.º 130.º do CIRS).

QUADRO 7 Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos relativos a Bens Imóveis Artigo 10.º, n.º 1, alínea d) do CIRS

7

Identificação do contrato

Titular 701 702 Soma

Valor de realização do direito . . , . . , . . ,

Valor de aquisição do direito . . , . . , . . ,

Destina-se este quadro à declaração da cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. Estão aqui em causa situações relativamente frequentes como, p. ex., alguém celebra um contrato-promessa de aquisição de um apartamento em construção e, antes da celebração 384

IRS 2014

Anexo G

da escritura, cede a um terceiro a sua posição contratual em troca de um valor superior ao das quantias já pagas ao vendedor a título de sinal. O ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objeto de cessão [alínea b) do n.º 4 do art.º 10.º do CIRS]. A liquidação automática do imposto, que é feita pelos Serviços Centrais da Administração Tributária, assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais-valias e as menos-valias obtidas, respeitantes a transmissões efetuadas por residentes no território nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores (de realização ou aquisição) devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. Para identificação do «Titular» do rendimento devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4, ou seja: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente



Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis (incidência) Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. O ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objeto de cessão. [cfr. alínea d) do n.º 1 e alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do CIRS]

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385

Anexo G

Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis (taxa a aplicar) Constituem mais-valias tributadas pelas regras da categoria G do IRS, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis (cfr. art.º 10.º, n.º 1, alínea d), do CIRS). No caso concreto, caso se trate de sujeitos passivos residentes em território nacional, o saldo obtido entre as mais-valias e as menos-valias, tal como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, para efeitos de tributação, é de considerar apenas em 50% do seu valor, ao qual, com os restantes rendimentos das diversas categorias, auferidos pelo agregado familiar, se aplicam as taxas gerais constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS. Tratando-se de sujeitos passivos não residentes em território nacional, o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias, é sujeito a tributação autónoma à taxa de 28%, em conformidade com o n.º 1 do artigo 72.º do CIRS. Contudo, os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português, tendo-se presente que para efeitos de determinação da taxa em causa (a constante da citada tabela) são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes em território nacional (cfr. n.ºs 8 e 9 do art.º 72.º do CIRS). Não esquecer que, os não residentes em território nacional, caso obtenham aqui rendimentos desta natureza, deverão nomear um representante, nos termos do artigo 130.º do CIRS, o qual deverá proceder à entrega da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, acompanhada do anexo G, indicando os elementos necessários ao cálculo das mais-valias, como seja: o valor e a data de aquisição, o valor e a data de alienação, bem como os encargos que sejam dedutíveis ao valor de aquisição, nos termos do artigo 51.º do CIRS. Tal designação é no entanto meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (cfr. n.º 2 do art.º 130.º do CIRS). 386

IRS 2014

Anexo G

QUADRO 8 Alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários - Artigo 10.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS

8

Titular 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812

Entidade emitente | | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

| | | | | | | | | | | |

Códigos | | | | | | | | | | | |

Ano | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Soma

Realização Mês | | | | | | | | | | | |

Valor . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . ,

Ano | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Aquisição Mês | | | | | | | | | | | |

Valor . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . ,

Despesas e encargos . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , ,

Destina-se este quadro a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações), e outros valores mobiliários (v.g. obrigações e outros títulos de dívida), com exceção das partes sociais e outros valores mobiliários cuja titularidade o alienante tenha adquirido até 31 de dezembro de 1988 (cfr. art.º 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30/11). No seu preenchimento deverá proceder-se da seguinte forma: - Na segunda coluna «Entidade emitente» deve ser identificada com o número de identificação fiscal a entidade que emitiu os títulos alienados. - Na terceira coluna devem ser indicados os códigos dos valores mobiliários alienados, de acordo com a seguinte tabela: Códigos

Valores Mobiliários

01

Ações

02

Quotas

03

Obrigações e outros títulos de vida

04

Outros valores mobiliários

- As operações de alienação podem ser declaradas agregando os valores mobiliários por ano de aquisição. Quando o número de campos se mostre insuficiente para se poder indicar cada uma das alienações deve ser entregue declaração global, caso em que se deve indicar como data de aquisição a mais antiga e como data de realização a mais moderna; - O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; -

O valor de aquisição é determinado nos termos dos artigos 45.º e 48.º do Código do IRS, quando se trate, respetivamente, de aquisições a título gratuito ou a título oneroso;

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387

Anexo G

-

Na coluna «Despesas e encargos» apenas poderão ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à alienação [cfr. alínea b) do art.º 51.º do CIRS].

Para identificação do «Titular» do rendimento, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4, ou seja: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). Optando-se pelo englobamento, deve ser assinalado o campo SIM 1 do quadro 9, ou, caso não se pretenda optar pelo englobamento, deve-se assinalar o campo NÃO 2, do mesmo quadro.

Ações resultantes da transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima (data de aquisição a considerar) Numa sociedade por quotas transformada em sociedade anónima, se as ações forem entretanto alienadas, qual a data de aquisição das mesmas a considerar? Tal como se encontra previsto na alínea b) do n.º 6 do artigo 43.º do Código do IRS, a transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima não determina alteração na data de aquisição das partes sociais. Assim sendo, a data de aquisição das ações resultantes da transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima é a data de aquisição das quotas que lhe deram origem.

Alienação onerosa de partes sociais (ações alienadas em Portugal por um residente na Suíça) As mais-valias obtidas por um sujeito passivo residente na Suíça, resultantes 388

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Anexo G

da venda de ações em Portugal, detidas em sociedades portuguesas, devem ser levadas ao anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS? Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as mais-valias realizadas por um não residente que em território nacional não possua um estabelecimento estável a que possam ser imputadas, resultantes da transmissão onerosa de ações emitidas por entidades residentes em território português e negociadas em mercados regulamentados de bolsa, estão isentas de IRS e nessa medida não têm que ser declaradas no anexo G da declaração de rendimentos modelo 3. Esta isenção fica contudo sem efeito caso se verifique alguma das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo. Por outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Convenção para evitar a dupla tributação internacional celebrada entre Portugal e a Suíça, os ganhos provenientes da alienação de ações só podem ser tributados no Estado Contratante (neste caso Suíça) de que o alienante é residente. O artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem a seguinte redação, dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12: «1 - Ficam isentas de IRS e IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa, e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável: a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes; b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; c) Às mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.

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389

Anexo G

3 - O disposto no n.º 1 não é ainda aplicável: a) As pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) Às mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados». Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários (controlo cruzado e consequente avaliação da veracidade das declarações dos sujeitos passivos) Paralelamente ao preenchimento do anexo G, lembramos que os sujeitos passivos que alienarem ou adquirirem ações e outros valores mobiliários, sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º do Código do IRS, ou seja, dos notários, conservadores e oficiais de justiça, ou das instituições de crédito e sociedades financeiras, são obrigados a entregar, à Administração Tributária, por transmissão eletrónica de dados, a declaração modelo 4, a que se refere a Portaria n.º 54/2009, de 21 de janeiro, nos 30 dias subsequentes à realização das operações, obrigação esta que constitui um instrumento de controlo cruzado e consequente avaliação da veracidade das declarações dos sujeitos passivos. (cfr. n.º 1 do artigo 138.º do CIRS)

Micro ou pequena empresa (definição) Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a aferição dos pressupostos do conceito de micro e pequenas empresas, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 43.º do Código do IRS (CIRS), na redação dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho, foi por despacho do Diretor-Geral de 24/04/2014, sancionado o entendimento que a seguir se divulga. 1 - O n.º 3 do artigo 43.º do CIRS, na redação dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu valor. 2 - Por remissão expressa do n.º 4 do artigo 43.º do CIRS, entende-se por 390

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Anexo G

micro e pequenas empresas as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (alterado pelo Decreto- Lei n.º 143/2009, de 16 de julho), diploma que define o procedimento de certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas (PME), da competência do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI). 3 - O Decreto-Lei em referência não contém no seu articulado uma definição de PME, dispondo apenas que os conceitos e os critérios a utilizar, para aferir o respetivo estatuto de PME para efeitos de certificação, constam do anexo ao diploma legal, que dele faz parte integrante. 4 - Nos termos do artigo 2.º deste anexo, verifica-se que a qualidade de PME depende, essencialmente, da verificação de um conjunto de requisitos materiais - (i) os efeitos e (ii) os limiares financeiros - tendo como referência os dados do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual (cfr. artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 373/2007). 5 - Assim, a qualificação de micro ou pequena empresa para efeitos de aplicação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 43.º do CIRS, deve assentar na realidade material das entidades cujas partes sociais foram objeto de transmissão onerosa, com base na verificação dos requisitos materiais vertidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, à data da alienação, impendendo sobre os sujeitos passivos o respetivo ónus da prova, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. 6 - Por conseguinte: a) A existência de Certificação emitida pelo IAPMEI, válida à data da alienação das partes sociais, faz presumir a verificação dos requisitos materiais constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, pelo que releva como prova bastante do estatuto de micro ou pequena empresa para efeitos do regime previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 43.º do CIRS. b) Caso a empresa não seja detentora de Certificação como micro ou pequena empresa, nos termos antes referidos, cumpre, ainda assim, aferir se a entidade, à data da alienação das partes sociais, preenchia os requisitos constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, com a consequente e eventual qualificação da entidade como micro ou pequena empresa para efeitos do n.º 3 do artigo 43.º do CIRS. (Circular n.º 7/2014, de 29 de julho, do Gabinete do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)

Valores mobiliários (noção) São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique: a) As ações; b) As obrigações;

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391

Anexo G

c) d) e) f)

Os títulos de participação; As unidades de participação em instituições de investimento coletivo; Os warrants autónomos; Os direitos destacados dos valores mobiliários referidos nas alíneas a) a d), desde que o destaque abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no ato de emissão. g) Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam suscetíveis de transmissão em mercado. (nº 1 do artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Dec. Lei n.º 486/99, de 13/11, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 66/2004, de 24/3)

QUADRO 8A Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas

8A Campo do Q. 8 |__|__|__|

NIPC da Sociedade | | | | | | | | | |

Campo do Q. 8 |__|__|__|


Campo do Q. 8 |__|__|__|


Este quadro destina-se a identificar os campos do quadro 8 onde foram inscritos os valores relativos à alienação onerosa de partes sociais de micro ou pequenas empresas, definidas nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e certificadas como tal pelo IAPMEI, I.P., não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores. Estas empresas devem ser identificadas através do NIPC, sendo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias considerado em 50% do seu valor, de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS. Considera-se pequena empresa aquela que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros (cfr. n.º 4 do art.º 43.º do CIRS, e n.º 2 do art.º 2.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007, de 6/11). Por sua vez, uma micro empresa é aquela que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros (cfr. n.º 4 do art.º 43.º do CIRS, e n.º 3 do art.º 2.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007, de 6/11).

QUADRO 9 Instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados - Art.º 10.º, n.º 1, alíneas e) a g) do CIRS

9

Titular Operações relativas a instrumentos financeiros derivados Operações relativas a warrants autónomos Operações relativas a certificados que atribuam direito a receber valor de ativo subjacente Contratos de futuro e operações celebrados em Bolsa de Valores (2002) Contratos de futuro e operações celebrados em Bolsa de Valores - EBF (só para 2001)

901 902 903 904 905

Rendimento líquido . . , . . , . . , . . , . . ,

Soma

Opta pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 8 e 9?

SIM 1 |__|

.

NÃO

.

,

2 |__|

Este quadro destina-se à declaração de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, referidos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, com 392

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Anexo G

exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps, previstas na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, que serão de declarar no anexo E. Para identificar o «Titular» devem-se utilizar os códigos que foram definidos para o quadro 4, ou seja: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS [atual alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12], fica sujeito a tributação autónoma à taxa de 28%. No entanto, o sujeito passivo pode optar pelo seu englobamento, nos termos do atual n.º 8 do artigo 72.º do mesmo diploma. Na parte final deste quadro 9 encontra-se um espaço reservado à formalização da opção pelo englobamento dos rendimentos inscritos nos quadros 8 e 9, caso os sujeitos passivos assinalem o campo 1. Neste caso, os rendimentos ficam sujeitos às taxas gerais. A opção pelo englobamento determina também a sujeição ás taxas gerais dos rendimentos de aplicação de capitais referidos no quadro 4B do anexo E. Se for assinalado o campo 2, o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias será tributado, autonomamente, à taxa antes referida, ou seja 28%. Instrumentos financeiros derivados (definição) Os instrumentos financeiros derivados consistem numa nova forma de utilização dos instrumentos financeiros clássicos, que se carateriza pela sua definição através da referência a um ativo subjacente, do qual derivam. Consequentemente, a valorização do produto financeiro derivado é determinada em função da variação do valor corrente do elemento com o qual estão relacionados, o que permite às partes obter lucros ou evitar perdas através de uma aposta na variação do valor do elemento subjacente.

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393

Anexo G

Os instrumentos financeiros derivados são por isso contratos através dos quais se criam direitos e obrigações relativos ao pagamento de quantias monetárias específicas em períodos de tempo determinados, expressando as condições desse pagamento os riscos e as contrapartidas aceites por cada uma das partes do contrato. Um instrumento financeiro derivado carateriza-se por os direitos e obrigações das partes relativos a esse pagamento (e o consequente valor do contrato) derivarem do valor subjacente de um específico ativo monetário ou físico ou de um específico índice ou combinação de índices financeiros. Ao contrários dos instrumentos financeiros clássicos, que representam essencialmente meios de financiamento, os instrumentos financeiros derivados são apenas negócios relativos à distribuição de um risco. Num financiamento clássico uma das partes transfere à outra quantias em dinheiro para que esta a possa usar em seu benefício, assumindo em contrapartida a outra parte a promessa do seu pagamento numa data futura, acrescida de uma remuneração pela utilização do capital. O financiamento implica por isso o surgimento de dois fluxos financeiros em direções opostas, sendo certo que apenas terá um ganho líquido a entidade que financia. Pelo contrário, num instrumento financeiro derivado, ocorre apenas uma mudança de posições de risco que pode ou não envolver a transferência de quantias em dinheiro. O fluxo financeiro principal apenas se verificará no futuro, e o ganho líquido pode ocorrer a favor de qualquer das partes. Como exemplos de produtos financeiros derivados podem indicar-se os futuros, os forwards, as opções e os swaps, e os caps, floors e collars. (Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, em CTF n.º 401, janeiro/março de 2001, pág. 10/11)

Instrumentos financeiros derivados (funções que podem assumir) Qualquer destes novos instrumentos financeiros pode vir a assumir diversas funções, como seja as de cobertura de risco, especulação e arbitragem. Vamos examinar com mais detalhe estas funções. A primeira função que pode ser desempenhada pelos instrumentos financeiros derivados é a função de cobertura (hedging) do risco de uma variação desfavorável dos preços, ou das taxas de juro ou de câmbio, objetivo prosseguido por alguns intervenientes no mercado dos derivados, normalmente designados por hedgers. Assim, imagine-se que alguém pretende vender dentro de um determinado prazo uma quantidade de um ativo de que virá a ser titular (posição longa no mercado desse ativo), mas pretende acautelar- se contra o risco de uma queda do preço do ativo subjacente. Poderá, no imediato, celebrar um contrato de futuro ou uma opção de venda desse ativo à sua cotação atual, anulando assim o risco de variação do preço, através da assunção de uma posição curta no mercado dos derivados. A venda do 394

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Anexo G

ativo tornar-se-á assim uma operação sem risco, uma vez que, mesmo que qualquer valorização ou desvalorização do ativo subjacente será compensada com uma variação de sinal inverso do valor do instrumento financeiro derivado. Dá-se assim o que se denomina a cobertura de uma posição longa. A mesma situação pode ocorrer de forma inversa através do que se denomina a cobertura de uma posição curta. Imagine-se de que determinado investidor tem que vender no imediato determinada quantidade de um ativo subjacente (posição curta nesse mercado), mas suspeita vir com essa alienação a perder os eventuais ganhos resultantes de uma futura valorização desse ativo. Para evitar esse risco pode vir a assumir uma posição de compra nos contratos de futuro, ou celebrar uma opção de compra desse ativo à sua cotação atual, beneficiando assim, através do mercado dos derivados de eventuais valorizações do preço do ativo subjacente. Caso, pelo contrário, esse ativo se venha a desvalorizar, os ganhos da venda imediata compensarão as perdas registadas no mercado dos derivados, sendo assim eliminado o risco do contrato. As operações em que se pretende eliminar apenas o risco da variação de um único ativo subjacente são designadas como operações de microcobertura. É, porém, possível que a operação tenha um alcance mais vasto, procurando acautelar o risco de variação do valor de um contrato variado de posições credoras e devedoras. Neste caso, a operação é designada como de macrocobertura, e não tem por efeito uma eliminação total do risco, dada a grande variabilidade das diversas posições envolvidas, embora possa reduzi- lo substancialmente durante o período de tempo considerado. Outra função que pode ser desempenhada pelos instrumentos financeiros derivados é a de especulação (trading). Esse objetivo é prosseguido por outro tipo de intervenientes no mercado de derivados, os denominados especuladores (traders), que procuram assim posições descobertas para obterem ganhos com eventuais variações de preços do ativo subjacente, sem deterem qualquer posição no mercado desse ativo. Estas operações de especulação são importantes para garantir a liquidez do mercado de derivados, que falharia se todas as operações praticadas fossem de cobertura. Finalmente, uma terceira função desempenhada pelos instrumentos financeiros derivados é a função de arbitragem. Esta consiste numa intervenção nos dois mercados, o mercado à vista e o mercado dos derivados por forma a tirar partido de variações momentâneas dos preços nesses dois mercados. Assim, por exemplo, quando o preço de um ativo subjacente se encontra mais baixo no mercado à vista do que no mercado de futuros, certos agentes, denominados de arbitragistas, podem comprar o ativo subjacente nesse mercado à vista e vendê-lo no mercado de futuros. Inversamente, quando o preço do ativo é mais baixo no mercado de futuros do que no mercado à vista, os arbitragistas podem vender o ativo no mercado à vista e comprá-lo a futuro. As operações de arbitragem são geralmente isentas de risco, uma vez que a realização simultânea dos negócios nos dois mercados permite fixar imediatamente os ganhos averbados. Justamente por esse motivo, qualquer diferença momentânea do preço dos dois mercados desencadeia de imediato

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Anexo G

a intervenção dos arbitragistas, que acaba por eliminar essa divergência. (Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, em CTF n.º 401, janeiro/março de 2001, pág. 26/28)

Warrants autónomos (noção) 1 - Warrants autónomos são valores mobiliários que, em relação a um ativo subjacente, conferem algum dos seguintes direitos: a) Direito a subscrever, a adquirir ou a alienar o ativo subjacente, mediante um preço, no prazo e demais condições estabelecidas na deliberação de emissão; b) Direito a exigir a diferença entre um valor do ativo subjacente fixado na deliberação de emissão e o preço desse ativo no momento do exercício. 2 - Em condições estabelecidas em regulamento, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pode permitir que o preço de exercício seja fixado em momento posterior ao determinado no número anterior. (artigo 2.º do Dec. Lei n.º 172/99, de 20/5, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 70/2004, de 25/3)

QUADRO 10 Outros incrementos patrimoniais - alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS

10

Natureza dos incrementos

Titular


Retenções

Indemnizações por: danos patrimoniais, danos não patrimoniais e lucros cessantes

1001

.

.

,

.

.

,

Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência

1002

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma . . , Identificação das entidades que efetuaram as retenções e respetivos valores Valor

Valor

NIF 1003 |__|__|__|__|__|__|__|__|

.

.

,

NIF 1005 |__|__|__|__|__|__|__|__|

.

.

,

NIF 1004 |__|__|__|__|__|__|__|__|

.

.

,

NIF 1006 |__|__|__|__|__|__|__|__|

.

.

,

Destina-se este quadro à declaração dos incrementos patrimoniais, de conformidade com o previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, ou seja: b) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarciar os benefícios líquidos deixados de obter em consequência de lesão; 396

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Anexo G

Nesta matéria, veja-se, por exemplo, o caso de um trabalhador dependente que durante o ano em curso sofreu um acidente de trabalho, tendo o tribunal decidido atribuir-lhe uma incapacidade e uma indemnização a receber. Neste caso, porque a indemnização em causa foi fixada por decisão judicial está excluída de tributação e como tal não tem que ser indicada em qualquer campo do anexo G nem em qualquer outro anexo. Já se a indemnização fosse acordada entre a entidade patronal e o trabalhador, sem a intervenção do tribunal, então sim, tal indemnização seria considerada um incremento patrimonial a levar ao campo 1001 do quadro 10 do anexo G. c) Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título. No que se refere ao ano em que deve ser imputada a sua tributação, lembramos que tais incrementos patrimoniais constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição (cfr. n.º 4 do art.º 9.º do CIRS). Para identificar o «Titular» devem-se utilizar os códigos que foram definidos para o quadro 4, ou seja: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto). D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). Existindo valores de retenções mencionados nos campos 1001 e 1002, deve proceder-se à identificação das entidades que efetuaram as retenções de IRS através da indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos 1003 a 1006, bem como o valor das respetivas importâncias retidas. A retenção de imposto relativo a incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, é feita à taxa de 16,5%, e obrigatória para as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada [cfr. alínea a) do n.º 1 do art.º 101.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, 31/12].

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Anexo G

Danos emergentes não comprovados (indemnização recebida por atraso na entrega do imóvel ao senhorio) Certa empresa não entregou ao senhorio (pessoa singular) o imóvel no fim do contrato de arrendamento que na devida altura haviam celebrado, originando assim que este lhe movesse um processo judicial. Neste processo, o tribunal condenou a empresa a pagar uma indemnização, por se verificar um facto ilícito em que houve detenção sem título do imóvel. Assim, a empresa irá pagar uma indemnização, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1045.º do Código Civil, que se eleva para o dobro das rendas que eram entretanto pagas. Para efeitos de IRS, esta indemnização deve ser levada ao anexo F ou G, e há ou não lugar a retenção na fonte de IRS? Em nossa opinião, a importância recebida pelo senhorio a título de indemnização pela não entrega pelo inquilino do imóvel arrendado no momento em que o contrato de arrendamento terminou, não tem a natureza de renda, uma vez que findo o contrato não eram devidas rendas. A importância em causa, para efeitos de tributação em sede de IRS, deve ser considerada como uma indemnização por danos emergentes não comprovados, constituindo assim um rendimento do senhorio enquadrado na categoria G de IRS, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do respetivo Código, a fazer constar do campo 1001 do quadro 10 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3. No que respeita à retenção na fonte, desde que a entidade pagadora disponha ou deva dispor de contabilidade organizada esta é obrigada a reter o imposto que se mostre devido, à taxa de 16,5%, em obediência ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.

Danos emergentes não comprovados (indemnização recebida por um inquilino para deixar a casa que habita) Uma empresa adquiriu um imóvel e acordou com o inquilino dar-lhe uma indemnização de € 30.000 para que deixe a casa livre. O inquilino está sujeito a IRS pelo valor da indemnização que vai receber? Se sim, em que categoria se enquadra e se está ou não sujeito a retenção na fonte? A importância recebida por um inquilino a título de indemnização para que desocupe o imóvel configura, para quem recebe, uma indemnização por danos emergentes. Este tipo de indemnização constitui um rendimento da categoria G de IRS, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, se não forem 398

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Anexo G

comprovados os prejuízos sofridos, isto é, se quem recebe não fizer a prova dos custos/encargos incorridos pelo facto de deixar o imóvel devoluto. Se esta prova não for efetuada, para efeito de tributação a indemnização deve ser declarada no campo 1001 do quadro 10 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. Este rendimento está sujeito a retenção na fonte à taxa de 16,5%, se a entidade pagadora tiver ou for obrigada a ter contabilidade organizada, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.

Danos emergentes não comprovados (perda de sinal por incumprimento num contrato promessa de compra e venda) Certo sujeito passivo, pessoa singular, fez, na sua esfera pessoal, um contrato promessa de compra e venda para a venda de um apartamento que faz parte do seu património particular, de que recebeu como sinal 25 000 euros. A escritura estava acordado ser efetuada até final do ano que findou. Contudo, a mesma não se chegou a fazer por o promitente comprador declarar agora que não tem condições para tal, o que originou a perda do sinal que entretanto entregou. O valor da perda do sinal tem de ser declarado em sede de IRS pelo promitente vendedor como rendimento da categoria G? A importância recebida a título de sinal num contrato de promessa de compra e venda, que não chegou a concretizar-se, e em que não houve devolução do sinal ao promitente comprador, constitui um rendimento sujeito a tributação com a natureza de indemnização que visa reparar danos emergentes não comprovados. Como tal constitui um rendimento sujeito a tributação em sede de IRS, categoria G, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, que deve ser levado ao campo 1001 do quadro 10 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3. Dado que, nestes casos, no apuramento do rendimento tributável, de acordo com o artigo 42.º do Código do IRS, não são efetuadas quaisquer deduções ao valor destas indemnizações, no caso exposto o rendimento sujeito a tributação será os 25.000 euros.

Danos não patrimoniais (caso em que as indemnizações desta natureza estão excluídas da incidência) As indemnizações por danos não patrimoniais, ou morais, visam reparar prejuízos que não atingem o património, não o fazendo diminuir nem frustrando

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Anexo G

o seu acréscimo, há, antes, a ofensa de bens de caráter imaterial, como por exemplo, a integridade física, a saúde, a liberdade, a honra e a reputação. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, excluem-se da incidência as indemnizações desta natureza quando fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela então DGCI, pág. 91)

Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência (tributação) Consideram-se incrementos patrimoniais as importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título, fazendo por isso parte dos rendimentos da categoria G, tal como consta da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, que devem ser levadas ao campo 1002 do anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. De acordo com o artigo 42.º do mesmo Código, tais importâncias não beneficiam de quaisquer deduções para efeitos de determinação do rendimento tributável. Quando estes rendimentos são pagos a sujeitos passivos residentes em território nacional, por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, é obrigatório proceder à retenção na fonte à taxa de 16,5%, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS. Tratando-se de sujeitos passivos não residentes, a retenção na fonte é feita a título definitivo, à taxa liberatória de 25%, de acordo com a alínea d) do n.º 4 do artigo 71.º do CIRS. Atente-se que tais importâncias não são rendimentos profissionais, nem empresariais, nem do trabalho dependente, pois a sua causa é justamente o não exercício de atividades produtoras desses rendimentos. Nunca poderiam assim ser tributados àquele título (José Guilherme Xavier de Basto, em "IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos", Coimbra Editora, edição de 2007, pág. 363). Exemplo de um caso de assunção de obrigação de não concorrência: Ana, sócia de uma empresa de consultoria, rescindiu o seu contrato, recebendo 100 000 euros como pagamento da obrigação de não prestar serviços de consultoria na mesma área a uma série de empresas constante de uma lista. O valor recebido é tributado na categoria G, apesar de estar relacionado com a prestação de serviços (no passado) e com a não prestação de serviços (no futuro) (cfr. J. L. Saldanha Sanches, em Manual de Direito Fiscal, 3ª edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 322). 400

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Anexo G

Indemnizações pagas pelos inquilinos aos senhorios por resolução do contrato de arrendamento antes do prazo previsto (incidência) Na qualidade de senhorio (pessoa singular) celebrei, há algum tempo atrás, um contrato de arrendamento de um prédio urbano de que sou proprietário, o qual, por acordo com o inquilino (pessoa coletiva), vai agora ser resolvido antes do prazo previsto, tendo ficado acordado que o inquilino me irá pagar uma certa importância a título de indemnização. Esta indemnização que vou receber está sujeita a IRS? Em caso afirmativo, em que categoria se integra? A indemnização paga pelo inquilino ao senhorio, por resolução do contrato de arrendamento que entretanto celebraram, destina-se a compensar rendimentos que o senhorio deixa de auferir e nesta medida é uma indemnização a título de lucros cessantes, como tal tributada como incremento patrimonial (categoria G), nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, dado que, neste caso concreto, não se verifica a exceção constante de tal normativo, ou seja, a indemnização não foi fixada por decisão judicial ou arbitral ou resultante de acordo homologado judicialmente. Assim sendo, a mesma deve ser levada ao campo 1001 do quadro 10 do anexo G. Lembramos ainda que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, tal indemnização está sujeita a retenção na fonte à taxa de 16,5% se a entidade devedora possuir ou for obrigada a possuir contabilidade organizada.

Indemnizações que visem a reparação de lucros cessantes (incidência) Segundo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, constituem incrementos patrimoniais (enquadrados na categoria G), desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações que visem a reparação de lucros cessantes, considerando-se como tais apenas as que se destinem a ressarciar os benefícios líquidos deixados de obter em consequência de lesão. Trata-se aqui de acréscimos patrimoniais líquidos, já que são ganhos que substituem outros ganhos, os quais teriam por certo enquadramento em outra categoria do IRS. Claro que, em alguns casos, tais indemnizações são auferidas nos quadros de uma atividade profissional e empresarial e, nestas circunstâncias, ao abrigo do princípio da preponderância, tomam então a natureza de rendimentos profissionais e empresariais, da categoria B.

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401

Anexo G

ASSINATURAS Data

O(s) Declarante(s), Representante legal ou Gestor de negócios Assinaturas

___/___/___

A) ______________________________

B) _______________________________


402

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Anexo G1

ANEXO G1 MAIS-VALIAS NÃO TRIBUTADAS

Este anexo não é individual pelo que nele devem ser incluídas todas as transmissões efetuadas, durante o ano a que respeita a declaração, pelos sujeitos passivos bem como os dependentes que integram o agregado familiar. Destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, cuja titularidade o alienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, bem como de imóveis não sujeitos a tributação, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, bem como a alienação de imóveis a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e a sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) abrangidos pelo regime especial aprovado pelo artigo 102.º e seguintes da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ainda a alienação onerosa, efetuada nos anos de 2009 e anteriores, de ações detidas por mais de 12 meses. Deve ser apresentado pelos sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, no ano a que respeita a declaração, tenham praticado qualquer dos atos atrás referidos. Os prazos e os locais para a sua apresentação são os previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante. Congrega apenas informação relevante para conhecimento e posterior controlo da situação contributiva dos sujeitos passivos de IRS, não constando do mesmo factos ou valores suscetíveis de serem utilizados em sede do procedimento automático de liquidação da declaração de rendimentos. Assim sendo, trata-se de um anexo meramente informativo. Parcela de terreno alienada à C.P. para construção de uma passagem inferior sob uma via férrea e caminhos paralelos 1 - F..., residente em ..., e seu marido X, venderam em 1997, aos Caminhos de Ferro Portugueses, uma parcela de terreno com destino a integração no domínio público ferroviário, e destacada de um prédio rústico que havia sido adjudicado ao cônjuge marido por óbito de seu pai em inventário orfanológico a que se procedeu em 1944. 2 - Porque os vendedores não declararam a alienação em sede de IRS, veio os Serviços de Finanças notificá-los para apresentarem o competente anexo G, o que a mulher veio a fazer em 22/09/2000 (nesta data já o cônjuge marido havia falecido). 3 - Tendo posteriormente verificado não se encontrarem os ganhos obtidos, com a venda em causa, sujeitos a IRS, como se encontra esclarecido pelo

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403

Anexo G1

Ofício-Circulado n.º X-4/90, destes Serviços, veio o cônjuge mulher solicitar a anulação da declaração de substituição indevidamente apresentada, bem como a restituição da coima que indevidamente pagou. 4 - Na realidade, de harmonia com o determinado no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro, os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais-valias criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46.373, de 09/06/1965, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada após 1 de janeiro de 1989. 5 - Independentemente de ser questionável se o destino da parcela alienada (construção de uma passagem inferior sob uma via férrea e caminhos paralelos) lhe confere ou não a qualificação de terreno para construção, o certo é que o imóvel do qual foi destacada foi adquirido muito antes de 1965, e de acordo com o determinado no § 1º do artigo 2.º do citado Decreto- Lei nº 46 373, de 09/06/1965, quaisquer ganhos que pudessem ser obtidos com a sua venda para aquele fim também não se encontravam sujeitos ao imposto de mais-valias por ele criado, por ali se prever igualmente que os ganhos obtidos mediante a transmissão onerosa de terrenos para construção apenas ficavam sujeitos àquele imposto se o terreno tivesse sido adquirido após a data da publicação daquele diploma (09/06/1965). 6 - É da conjugação destas duas normas que resulta a exclusão tributária perfeitamente prevista no n.º 2 do Ofício-Circulado n.º X-4/90, destes Serviços, invocado pela requerente. 7 - Assim sendo, mal agiram os Serviços de Finanças, ao notificar os sujeitos passivos para apresentarem uma declaração de rendimentos, sem curar de saber se tais rendimentos se encontravam ou não sujeitos a imposto, parecendo-me, pois, de anular a declaração de substituição, e de restituir à requerente a coima que indevidamente pagou. (Informação nº 1292/2000, de 31/10/2000, Proc. 4106/00, da Direção de Serviços do IRS, com parecer favorável)

QUADROS 1, 2 e 3 2 Ano dos rendimentos MAIS-VALIAS NÃO TRIBUTADAS MODELO 3 Anexo G1

3

Sujeito passivo A

NIF


01 |2_|__|__|__|


Sujeito passivo B

NIF 03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

No quadro 3, a identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar à posição assumida para cada um no quadro 3A da declaração de rendimentos modelo 3. 404

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Anexo G1

QUADRO 4 4

Mês | | | | | |

Alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários não sujeitos a tributação [(partes sociais adquiridas antes de 1 de janeiro de 1989 / ações detidas mais de 12 meses (anos de 2009 e anteriores)] Realização Valor . . , . . , . . , . . , . . , . . ,

Aquisição Ano Mês Valor | | | | . . | | | | . . | | | | . . | | | | . . | | | | . . | | | | . . Soma de controlo

Mês | | | | | | 401

, , , , , ,

Realização Valor . . . . . . . . . . . . . .

Aquisição Mês Valor | . . , | . . , | . . , | . . , | . . , | . . , . . ,

Ano | | | | | | | | | | | | | | | | | |

, , , , , , ,

Este quadro destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, cuja titularidade o alienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, bem como as alienações efetuadas nos anos de 2009 e anteriores relativamente a ações detidas pelos sujeitos passivos durante mais de 12 meses. Se o quadro for insuficiente para declarar todas as alienações, devem agrupar-se as ações alienadas por ano de aquisição.

QUADRO 5 Imóveis alienados excluídos ou isentos da tributação

(n.º4 do art.º 4.º e art.º 5º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e Regime Tributário dos FIIAH e SIIAH - art.º n.º 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro)

5

501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518

Freguesia | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Identificação matricial Tipo

Artigo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Fração | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Código

Data de aquisição

Ano | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Mês | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Soma de controlo

Dia | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Valor Aquisição . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . ,

Realização

. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Código 1 - Excluídos da tributação Utilizando o código 1, devem ser identificados os imóveis, os respetivos valores de aquisição e de realização, bem como a data da aquisição, respeitantes às transmissões onerosas de

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405

Anexo G1

direitos reais sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989), cujos ganhos não eram sujeitos a Imposto de Mais-Valias (Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de junho de 1965), incluindo os ganhos derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial, exercida pelo respetivo proprietário, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 4.º e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de novembro. Data de aquisição a considerar, relativamente a um prédio urbano adquirido por um casal que mais tarde se divorciou e na escritura de partilhas decidiram ficar cada um com 50% do mesmo, quando no futuro os interessados decidirem alienar a sua parte Um casal, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, adquiriu em 1974 um prédio urbano. No ano em curso, divorciaram-se e fizeram a escritura de partilhas tendo ficado cada um com 50% do referido imóvel. Quando os interessados decidirem alienar a sua parte, qual a data de aquisição a considerar, a da escritura de compra ou a da escritura de partilha resultante do divórcio? Nestes casos, a data de aquisição a considerar é a data da escritura da compra do imóvel, dado que os sujeitos passivos, quando em 1974 adquiriram o prédio, estavam casados segundo o regime de comunhão de bens (comunhão geral ou comunhão de adquiridos), e por isso, nessa data, a cada um deles ficou logo a pertencer 50% do imóvel (cfr. art.º 1732.º e 1724.º do Código Civil). Quando a escritura de partilhas, por efeitos do divórcio, foi realizada, esta situação não foi alterada, uma vez que cada um continuou na posse de 50% do imóvel. Assim sendo, o ganho que cada um vier a obter com a venda da sua parte, face ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11, não está sujeito a tributação, dado que o imóvel foi adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS. Consequentemente, neste caso concreto, quando no futuro os interessados decidirem alienar a sua parte, a data de aquisição a fazer constar, da coluna própria do quadro 5 do anexo G1, é a data da escritura da compra do imóvel.

Código 2 - Isentos da tributação Utilizando o código 2, devem ser identificados os imóveis destinados a habitação permanente que foram objeto de transmissão a favor dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), que ocorra por força da conversão do direito de 406

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Anexo G1

propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, bem como os respetivos valores de aquisição e de realização e, ainda, a data em que foram adquiridos. Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional FIIAH (regime tributário das mais-valias) 3 - Ficam isentos de IRS as mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento referidos no n.º 1, que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento. 4 - As mais-valias referidas no número anterior passam a ser tributadas, nos termos gerais, caso o sujeito passivo cesse o contrato de arrendamento ou não exerça o direito de opção previsto no n.º 3 do artigo 5.º, suspendendo-se os prazos de caducidade e prescrição para efeitos de liquidação e cobrança do IRS, até final da relação contratual. (n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Regime Especial aplicável aos FIIAH, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)


O(s) Declarante(s), Representante legal ou Gestor de negócios Assinaturas A) ___________________________

B)__________________________________


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407

Anexo H

ANEXO H BENEFÍCIOS FISCAIS ABATIMENTOS / DEDUÇÕES E ACRÉSCIMOS Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os elementos respeitantes a todos os membros do agregado familiar, ascendentes, colaterais até ao 3.º grau e afilhados civis. Destina-se a declarar rendimentos total ou parcialmente isentos, abatimentos ao rendimento líquido total, deduções à coleta previstas no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, bem como acréscimos à coleta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos neles previstos. Deve ser apresentado nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, pelos sujeitos passivos, quando haja lugar à aplicação de benefícios fiscais, deduções de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à coleta ou ao rendimento.

QUADROS 1, 2 e 3 2 Ano dos rendimentos

MODELO 3 Anexo H

3

Sujeito passivo A

NIF

BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES


01 |2_|__|__|__|


Sujeito passivo B

NIF 03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|


QUADRO 4 4

Código Titular rendimento |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| Soma

408

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Rendimentos isentos sujeitos a englobamento NIF da entidade pagadora/Retentora de IRS Retenção de Rendimentos NIF/NPC Português País Número fiscal UE ou EEE IRS |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |__|__|__| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| . . , . . , . . , . . ,

Anexo H

Neste quadro devem ser declarados os rendimentos totalmente isentos, sujeitos a englobamento, de acordo com a legislação que lhes é aplicável. A primeira coluna (Código Rendimento) destina-se à identificação do rendimento, a qual se efetua através da indicação do respetivo código que lhe corresponde na tabela seguinte: Códigos

Categorias

Rendimentos

401

A

Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares - [art.º 37.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do EBF]

402

A

Remunerações do pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais - [art.º 37.º, n.º 1, alínea b) do EBF]

403

B

Lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17/03/1958, por empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros - (art.º 40.º, n.º 1 do EBF)

404

A

Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social - (art.º 18.º, n.º 3, do EBF)

405

A

Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (art.º 33.º, nº 8, do EBF)

406

A

Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (art.º 39.º, n.ºs 1 e 2, do EBF) - isenção não dependente de reconhecimento prévio

407

A

Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (art.º 39.º, n.º 3, do EBF) - isenção dependente de reconhecimento prévio - trabalho dependente

408

B

Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (art.º 39.º, n.ºs 3 e 5, do EBF) - isenção dependente de reconhecimento prévio - rendimentos profissionais

409

A

Remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários - (art.º 38.º do EBF)

410

B

Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (art.º 39.º, n.ºs 1 e 2, do EBF) - isenção não dependente de reconhecimento prévio - rendimentos profissionais

A segunda coluna (Titular do Rendimento) destina-se à identificação dos titulares dos rendimentos, devendo esta identificação efetuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração de rendimentos modelo 3, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 (rosto): D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente



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409

Anexo H

A terceira coluna (Rendimentos Ilíquidos) destina-se à identificação do valor dos rendimentos ilíquidos (sem quaisquer deduções) correspondentes ao código mencionado na primeira coluna. A quarta coluna (Retenção de IRS) destina-se à indicação do valor correspondente à retenção de IRS que, eventualmente, tenha sido praticada sobre os rendimentos isentos anteriormente mencionados. A quinta coluna (NIF da Entidade Pagadora / Retentora de IRS) destina-se à identificação da entidade pagadora dos rendimentos isentos. Códigos 401 e 402 - Remunerações do pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações estrangeiras A lei impõe que os rendimentos isentos, identificados com estes códigos, sejam obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 3 do art.º 37.º do EBF). Assim sendo, devem os mesmos ser declarados exclusivamente neste quadro, e não no anexo correspondente à natureza do rendimento.

Rendimentos isentos mas sujeitos a englobamento para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, são sempre incluídos para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respetivo englobamento. (n.º 4 do art.º 22.º do CIRS)

Pessoal das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal (isenção das remunerações auferidas) 1 - Fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável, ou desde que haja reciprocidade: a) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade; b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade. 2 - As isenções previstas no número anterior não abrangem, designadamente, os membros do pessoal administrativo, técnico, de serviço e equiparados, das missões diplomáticas e consulares, quando sejam residentes em território português e não se verifique a existência de reciprocidade. 410

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Anexo H

3 - Os rendimentos isentos nos termos do n.º 1 são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. 4 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças. (art.º 37.º do EBF)

Pessoal das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal (prova da verificação dos pressupostos da isenção quanto às remunerações auferidas) Na sequência de dúvidas suscitadas sobre o enquadramento no artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) das remunerações auferidas pelo pessoal das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, nomeadamente no que respeita ao princípio da reciprocidade ali previsto, foi, por despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 06/06/2003, sancionado o seguinte entendimento: 1 - A isenção prevista no artigo 37.º do EBF é aplicável sempre que se verifique uma situação de reciprocidade de facto, sem dependência da existência de qualquer acordo bilateral entre Estados que consagre ou reconheça tal reciprocidade. 2 - A reciprocidade terá de ser aferida relativamente ao mesmo tipo de relações jurídico laborais, não sendo, por isso, de considerar como tal a isenção de tributação imposta por uma convenção para evitar a dupla tributação. 3 - Não compete à administração tributária a realização das diligências tendentes à confirmação da situação de reciprocidade de facto junto de outras administrações tributárias, pois é ao interessado que compete fazer a prova da verificação dos pressupostos da isenção. 4 - A prova de reciprocidade poderá ser feita através de uma declaração das autoridades fiscais do outro Estado, emitida a pedido das respetivas representações diplomáticas ou consulares acreditadas em Portugal ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual deverá comprovar qual o tratamento fiscal conferido, de facto, ao pessoal que está ao serviço das representações diplomáticas ou consulares de Portugal nesse Estado. 5 - Mantém-se em vigor a Circular n.º 22/2002, de 30/9, relativamente à tributação das remunerações do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares não abrangidos pela reciprocidade. (Circular n.º 1/2004, de 19/1, da Direção de Serviços dos Benefícios Fiscais, com a devida atualização

após a renumeração feita ao EBF pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

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411

Anexo H

Pessoal das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal e pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais (remunerações auferidas) Continuando a suscitar-se dúvidas sobre o enquadramento no artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) das remunerações auferidas pelo pessoal das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, e pelo pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, foi, por despacho de Sua Ex.ª o Ministro das Finanças, de 2 de abril do corrente ano, consagrado o seguinte entendimento: 1 - A isenção prevista no artigo 37.º do EBF só é aplicável se existir norma de direito internacional que preveja essa isenção ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordada entre Estados, e reporta-se apenas aos rendimentos do trabalho. 2 - Nessa medida o pessoal ao serviço das organizações estrangeiras ou internacionais apenas beneficia da isenção se esta decorrer expressamente de norma de direito internacional regularmente ratificada ou aprovada e enquanto vincular internacionalmente o Estado Português. 3 - Relativamente ao pessoal das missões diplomáticas acreditadas em Portugal, as remunerações auferidas nessa qualidade, nos termos dos artigos 1.º, 34.º e 37.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 295, de 27 de março de 1968, tem o seguinte enquadramento: a) Quando esse pessoal detiver a qualidade de agente diplomático, e apenas nesse caso, gozam de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, exceto as relativas a serviços particulares prestados; b) A isenção referida na alínea anterior, também é aplicável aos membros da família do agente diplomático que com ele vivam, mas, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado; c) Se se tratar de membros do pessoal administrativo e técnico da missão, bem como os membros das suas famílias que com eles vivam, só gozam da referida isenção se não possuírem a cidadania portuguesa nem tiverem residência permanente em território português; d) Os membros do pessoal de serviço da missão (ou seja, os empregados do serviço doméstico), bem como os criados particulares de quaisquer membros da missão, apenas gozarão da referida isenção desde que não possuam a cidadania portuguesa nem tenham residência permanente em território português. 4 - Quanto ao pessoal consular (consulado-geral, consulado, vice-consulado ou agência consular), cujo Estado recetor seja Portugal, as remunerações auferidas nessa qualidade, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 49.º, 66.º e 71.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de maio, têm o seguinte enquadramento: a) As remunerações auferidas pelos funcionários consulares (ou seja, os encarregados nessa qualidade do exercício de funções consulares, incluindo os chefes de postos consulares), quando sejam funcionários de carreira, e mesmo que possuam nacionalidade portuguesa ou tenham residência permanente em território português, encontram-se isentos de quaisquer impostos ou taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, exceto as relativas a serviços particulares prestados; 412

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Anexo H

b) As remunerações auferidas pelos funcionários consulares honorários, mesmo que de nacionalidade portuguesa ou com residência permanente em território português, encontram-se isentas, bem como os emolumentos que recebam em razão do exercício de funções consulares; c) As remunerações auferidas pelos empregados consulares (ou seja, os trabalhadores dos serviços administrativos e técnicos) e os membros das suas famílias que com eles vivam, bem como os membros do pessoal de serviço (ou seja, os encarregados do serviço doméstico) e os membros das suas famílias que com eles vivam, assim como, ainda, os membros das famílias dos próprios funcionários consulares (sejam de carreira ou honorários) se estes funcionários forem residentes em território português, quando, em qualquer destes casos, possuam cidadania portuguesa ou sejam residentes permanentes em território português, não beneficiam daquela isenção. 5 - A imunidade jurisdicional de que gozam as missões diplomáticas e consulares não as pode dispensar do cumprimento dos seus deveres legais, mormente das suas obrigações tributárias previstas nas normas tributárias portuguesas, razão pela qual, estas entidades deverão colaborar com as autoridades fiscais, adotando os procedimentos necessários para o cumprimento das seguintes obrigações tributárias: a) Retenção do imposto no momento do pagamento das remunerações aos seus titulares ou no momento da sua colaboração à disposição dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 99.º do CIRS; b) Manter e fornecer a informação fiscal específica relevante, nos termos previstos no artigo 119.º do CIRS. (Circular n.º 22/2002, de 30/9, da então DGCI, com a devida atualização após a renumeração feita ao EBF pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Código 403 - Lucros (rendimentos da categoria B) obtidos por empreiteiros ou arrematantes, relativamente a obras de infraestruturas comuns da NATO Com este código serão de identificar os lucros (rendimentos da categoria B) obtidos por empreiteiros ou arrematantes, tanto nacionais como estrangeiros, relativamente a obras de infraestruturas comuns da NATO, de acordo com o disposto no artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 2 do art.º 40.º do EBF). Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO (isenção) 1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infraestruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de março de 1958.

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Anexo H

2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento coletável. (artigo 40.º do EBF)

NOTA: São isentos de todas e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado quer para os corpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente às obras e trabalhos das «Infraestruturas comuns N.A.T.O.» a realizar no continente da República Portuguesa e ilhas adjacentes. (artigo 1.º do Dec. Lei n.º 41 561, de 17/03/1948)

As obras e trabalhos das «Infraestruturas comuns N.A.T.O.» a que se refere o artigo anterior, são, para todos os efeitos, equiparadas a obras e trabalhos do Estado. (artigo 2.º do Dec. Lei n.º 41 561, de 17/03/1948)

Código 404 - Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, verificando-se o disposto na parte final do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (recebimento em capital de importâncias dispendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social), beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 704,70. Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 4 do art.º 18.º do EBF). Importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal (com seguros e operações do ramo "Vida", contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social) Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente, as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo "Vida", contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos referidos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado. [n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014] 414

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Recebimento em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social 3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 704,70. 4 - A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento coletável. (n.ºs 3 e 4 do art.º 18.º do EBF)

NOTA: A redação transcrita do n.º 3 do artigo 18.º do EBF aplica-se ao ano de 2014. A partir de 1 de janeiro de 2015 este normativo tem nova redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

Código 405 - Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) Este código refere-se aos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) auferidos pelos tripulantes de navios portugueses inscritos no registo internacional de navios, criado e regulamentado no âmbito das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, que estão isentos de IRS ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 9 do art.º 33.º do EBF). Tripulantes de navios (cidadão português que reside na Dinamarca mas trabalha para uma empresa portuguesa) Um cidadão português (trabalhador dependente), residente na Dinamarca, trabalha, como tripulante de um navio, para uma empresa de navegação Portuguesa com sede em Portugal. Os rendimentos obtidos devem ser declarados em Portugal ou na Dinamarca? De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, são considerados residentes em território português os tripulantes de navios que, em 31 de dezembro do ano a que respeitam os rendimentos, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva em Portugal (o que é o caso na situação exposta).

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Anexo H

Assim, e em princípio, tratando-se de residentes em Portugal são cá tributados pela totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro. Para o efeito, os rendimentos obtidos no estrangeiro são declarados no anexo J, e apenas neste anexo, da declaração modelo 3 de IRS, devendo ser indicado igualmente o montante do imposto pago no país de origem, o qual deverá ser comprovado através de certidão emitida pelas respetivas autoridades fiscais. No entanto, e não obstante o que ficou referido, nos termos da Convenção celebrada entre Portugal e a Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a qualidade de residente em Portugal pode ser afastada caso se verifique alguma das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 4.º, nomeadamente se a habitação permanente for na Dinamarca e/ou aí se situe o seu centro de interesses vitais. Neste caso, passam a ser considerados como residentes na Dinamarca e consequentemente como não residentes em Portugal. Ainda assim, o n.º 3 do artigo 15.º da citada Convenção, permite que as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio explorado no tráfico internacional por uma empresa com sede em Portugal sejam tributadas no nosso país, só que, neste caso, a tributação far-se-á de acordo com as regras aplicáveis aos não residentes, ou seja, por retenção na fonte com caráter definitivo, nos termos do artigo 71.º do Código do IRS, não havendo, nestes casos, lugar à entrega da declaração modelo 3.

Tripulantes de navios (isenção nas remunerações auferidas, quando os navios estejam inscritos no registo internacional de navios, na zona franca da Madeira ou de Santa Maria) 8 - São isentos de IRS os tripulantes dos navios registados no registo internacional de navios, criado e regulamentado no âmbito da zona franca da Madeira, ou no registo internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da zona franca da ilha de Santa Maria, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade, e enquanto tais registos se mantiverem válidos. 9 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS. (n.ºs 8 e 9 do art.º 33.º do EBF)

Tripulantes de navios (residência fiscal) Consideram-se residentes em território nacional, os tripulantes de navios que, em 31 de dezembro do ano a que respeitam os rendimentos, estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português. [cfr. alínea c) do n.º 1 do art.º 16.º do CIRS]

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NOTA: Também a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS nos diz que se consideram obtidos em território português «os rendimentos de trabalho prestado a bordo de navios e aeronaves, desde que os seus beneficiários estejam ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva nesse território». Código 406 - Rendimentos auferidos ao abrigo de acordos de cooperação Este código refere-se aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A), auferidos por pessoas singulares deslocadas no estrangeiro, no âmbito de acordos de cooperação, que se encontram isentos de IRS ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Refere-se também este campo aos rendimentos isentos obtidos por militares e elementos das forças de segurança, auferidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste (cfr. n.º 2 do art.º 39.º do EBF). Estas isenções não depende de reconhecimento prévio. Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 4 do art.º 39.º do EBF). Acordos e relações de cooperação (enquadramento do benefício e confirmação das isenções invocadas) O artigo 31.º da Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de setembro, que regulava o Estatuto do Cooperante. Com a entrada em vigor da referida Lei a definição de agente de cooperação passou a constar do seu artigo 2.º, abandonando-se, assim, os requisitos formais que constavam do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 363/85. Tendo presente esta nova realidade jurídica importa divulgar o entendimento sancionado por despacho de 12 de maio de 2005, proferido pelo substituto legal do Sr. Diretor-Geral dos Impostos. 1 - Artigo 39.º, n.º 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais Enquadram-se neste benefício automático os rendimentos auferidos por cidadãos portugueses ou com residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato escrito, participem na execução de uma ação de cooperação que obedeça a um dos seguintes requisitos: - Seja financiado pelo Estado Português, promovida ou executada por entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos em países beneficiários; - Seja financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização

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Anexo H

internacional ou por uma agência especializada ou ainda por outra entidade promotora ou executora que suporte a ação com fundos próprios, desde que haja um reconhecimento expresso do estatuto de agente de cooperação por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD); - Nas demais situações em que a um cidadão português seja concedida a equiparação a agente de cooperação, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD. 2 - Artigo 39.º, n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais Todas as situações não expressamente previstas no ponto anterior serão objeto de análise casuística e de reconhecimento por despacho ministerial, através de processo a instruir na Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, devendo o respetivo requerimento ser apresentado pelas entidades ao serviço das quais os sujeitos passivos se encontrem deslocados no estrangeiro, com a observância dos seguintes procedimentos: - O pedido deve ser efetuado anualmente relativamente às deslocações ocorridas no ano anterior, identificando os cooperantes envolvidos, respetivos períodos de deslocação e a totalidade das remunerações obtidas; - A acompanhar o pedido, deverão ser anexados os seguintes elementos: - cópia do acordo/contrato firmado entre a entidade requerente e a entidade estrangeira interessada; - cópia dos contratos firmados entre os cooperantes e a entidade ao serviço da qual se deslocaram ao estrangeiro; - certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social da entidade requerente ou dos cooperantes, consoante estes últimos se encontrem na situação de trabalhadores dependentes ou independentes, de acordo com o estatuído no artigo 11.º-A do EBF. (n.ºs 1 e 2 do Ofício-Circulado n.º 20 107/2005, de 30/8, da Direção de Serviços do IRS, com a atualização da legislação referente ao EBF após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Acordos e relações de cooperação (isenção) 1 - Ficam isentas de IRS as pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respetivo acordo. 2 - Ficam igualmente isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respetivo acordo. 418

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Anexo H

3 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento das entidades interessadas, conceder isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento coletável. 5 - A isenção a que se refere o n.º 3 é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua atividade no âmbito de profissões constantes da lista referida no artigo 151.º do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo Código. (art.º 39.º do EBF)

Acordos de cooperação (requisitos para aproveitar o benefício fiscal e prazo para efetuar o requerimento) Para que determinada ação se enquadre no benefício automático previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), para além de se ter de verificar pelo menos um dos pressupostos substantivos descritos no ponto 1 do Ofício-Circulado n.º 20.107, de 30/08/2005, e consequentemente na Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, importa também que se verifiquem as condições adjetivas definidas nos artigos 8.º e 9.º dessa Lei, designadamente o facto dos contratos se encontrarem registados no Instituto Português de Apoio do Desenvolvimento (IPAD) e conterem as cláusulas contratuais previstas no último destes artigos. No entanto, estão ainda abrangidas por este benefício automático, as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de um acordo celebrado com a intervenção do Estado Português, quer este intervenha na qualidade de outorgante quer na qualidade de tutelante. De acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o requerimento referido no ponto 2 do Ofício- Circulado n.º 20 107, de 30 de agosto de 2005, deverá ser apresentado até ao fim dos prazos previstos para entrega por via eletrónica da declaração modelo 3 do IRS, consoante se trate de sujeitos passivos que se deslocaram ao estrangeiro na situação de trabalhadores dependentes ou de sujeitos passivos que se deslocaram na situação de trabalhadores independentes, relativa ao ano em que se verificarem os pressupostos para a atribuição do benefício fiscal. Quando se trate de sujeitos passivos deslocados na situação de trabalhadores independentes, o termo desse prazo será um dos seguintes: a) Quando as prestações de serviços efetuadas por cooperação no âmbito da categoria B do IRS estejam sujeitas a IVA em Portugal e não haja

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Anexo H

lugar à elaboração de relatório, o termo do prazo para apresentação do requerimento do benefício fiscal a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do EBF coincidirá com o final do prazo de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano da conclusão da deslocação, pois a data desta conclusão será a relevante para determinação do momento da obrigatoriedade de emissão da fatura; b) Quando as prestações de serviços efetuadas por cooperantes no âmbito da categoria B do IRS estejam sujeitas a IVA em Portugal e haja lugar à elaboração de relatórios, o termo do prazo para apresentação do requerimento do benefício fiscal a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do EBF coincidirá com o final do prazo de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano da conclusão do relatório final; c) Sempre que as prestações de serviços efetuadas por cooperantes no âmbito da categoria B do IRS não estejam sujeitas a IVA em Portugal, o termo do prazo para apresentação do requerimento do benefício fiscal a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do EBF coincidirá com o final do prazo de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição; d) O descrito nas alíneas a) e b) não prejudica que, sempre que existam pagamentos efetuados em datas anteriores à da conclusão da deslocação ou do relatório final, o requerimento deva ser apresentado até ao final do prazo de apresentação das declarações de rendimentos relativas aos anos em que ocorram esses pagamentos. (Informação vinculativa, Proc. 2270/05, com despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos, de 12/02/2007, e Proc. 2710/99, com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos, de 01/10/2009)

Agentes da cooperação portuguesa (definição) Para efeitos da presente lei, considera-se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na execução de uma ação de cooperação financiada pelo Estado Português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos em países beneficiários. (n.º 1 do artigo 2.º da Lei nº 13/2004, de 14/4)

Código 407 - Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - trabalho dependente Este código refere-se aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional (cfr. n.º 3 do art.º 39.º do EBF). 420

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Esta isenção está dependente de reconhecimento prévio do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas.

Código 408 - Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação rendimentos profissionais Este código refere-se a rendimentos do trabalho independente (categoria B) auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua atividade no âmbito de profissões constantes da lista referida no artigo 151.º do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo Código (cfr. n.º 5 do art.º 39.º do EBF). Esta isenção está dependente de reconhecimento prévio do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas (cfr. n.º 3 do art.º 39.º do EBF). Pessoas deslocadas no estrangeiro que exerçam a sua atividade no âmbito de profissões constantes da lista referida no artigo 151.º do CIRS 3 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento das entidades interessadas, conceder isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional. 5 - A isenção a que se refere o n.º 3 é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua atividade no âmbito de profissões constantes da lista referida no artigo 151.º do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo Código. (n.ºs 3 e 5 do art.º 39.º do EBF)

Código 409 - Remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários Este código refere-se aos rendimentos auferidos pelos militares e elementos das forças de segurança relativamente às remunerações auferidas (categoria A) no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta o encargo, rendimentos estes que estão isentos de IRS ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 2 do art.º 38.º do EBF).

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Anexo H

Pessoal em missões de salvaguarda de paz (rendimentos isentos mas sujeitos a englobamento para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos) 1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento coletável. 3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças. (art.º 38.º do EBF)

Código 410 - Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação rendimentos profissionais Este código refere-se aos rendimentos de atividades profissionais (categorias B), constantes da lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, auferidos por pessoas singulares deslocadas no estrangeiro, no âmbito de acordos de cooperação, que se encontram isentos de IRS ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Esta isenção não carece de reconhecimento prévio. Ainda que não englobados para efeitos da sua tributação, estes rendimentos são no entanto de declarar no quadro 4 do anexo H para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos (cfr. n.º 4 do art.º 22.º do CIRS e n.º 4 do art.º 39.º do EBF).

QUADRO 5 Rendimentos da propriedade intelectual isentos parcialmente - art.º 58.º do EBF

5 Titular


. .

501 502

. .

, ,

Titular

503 504


. .

. .

, ,

Titular

505 506 Soma


. . .

. . .

, , ,

Campos 501 a 506 Nestes campos será inscrita, por cada titular, a importância correspondente a 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística (de exemplar único) e científica, quando auferidos por autores (que sejam os titulares originários) residentes em território 422

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Anexo H

português, os quais beneficiam da isenção prevista no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), não podendo os rendimentos isentos de tributação superar o valor de € 10.000 (cfr. n.º 3 do art.º 58.º do EBF, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12). Excluem-se desta isenção parcial os rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou cientifico, obras de arquitetura e obras publicitárias (cfr. n.º 2 do art.º 58.º do EBF). A identificação dos titulares dos rendimentos parcialmente isentos deve efetuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3 de IRS, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B Os dependentes devem ser indicados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 (rosto): D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente


F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número de identificação fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). Livros escolares (os autores não estão abrangidos pela isenção prevista no art.º 58.º do EBF) Tendo surgido dúvidas quanto à aplicação do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) no que se refere aos direitos de autor de livros escolares, a empresa X consultou a Administração Tributária para se pronunciar sobre o assunto. Em ofício de 19/03/1991, da Direção de Finanças do Porto, foi comunicado à empresa o entendimento da Administração Tributária, esclarecendo que "os autores de livros escolares não estão abrangidos pela isenção prevista no artigo 58.º do EBF". (da Circular emitida pela empresa consulente, com a devida atualização do artigo citado, após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Obras não literárias As obras não literárias (desde logo, todas as que estão excluídas da proteção legal do Código do Direito de Autor, como também as obras que não tenham, prima faci, a categoria literária), não podem realizar a finalidade pretendida com o benefício fiscal em causa (a finalidade do benefício legalmente reconhecido é a de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível

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423

Anexo H

de desenvolvimento cultural do País, finalidade esta de relevo e de interesse reconhecidamente público), pelo que o diferente tratamento fiscal tem uma justificação racional. (do Acórdão nº 1057/96, Proc. n.º 347/91, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República nº 272, II Série, de 23/11/96)

Propriedade intelectual (importância a excluir do englobamento) 1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos de IRS, apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias. 3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 10 000. 4 - (revogado pelo artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) (art.º 58.º do EBF, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

Propriedade intelectual (produção de artigos sobre nutrição e alimentação, para publicação numa revista) Um trabalhador independente aufere rendimentos pelos artigos que escreve sobre nutrição e alimentação que são publicados numa revista, com uma linguagem dirigida para o grande público com assinatura. Tais rendimentos gozam do benefício previsto no artigo 58.º do EBF? Os rendimentos auferidos em razão da produção de artigos científicos por uma pessoa singular de forma independente enquadram-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 58.º do EBF. De facto, o benefício fiscal previsto no artigo 58.º do EBF é aplicável aos rendimentos da propriedade intelectual, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, a que correspondem os chamados direitos de autor, os quais têm uma natureza imaterial e incorpórea e estão associados a uma criação intelectual que não se confunde com o rendimento auferido pela publicação de um artigo, ainda que de natureza científica, que tem uma natureza corpórea. 424

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Anexo H

QUADRO 6 Abatimentos / Deduções à coleta

6

NIF dos beneficiários das pensões

Valor

Valor

Pensões

601

.

.

,

604

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

.

.

,

Rendas recebidas (ano de 2001)

602

.

.

,

605

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

.

.

,

Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano de 2001)

603

.

.

,

606

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

.

.

,

.

.

,

607

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

.

.

,

Soma

Este quadro destina-se a indicar as deduções ao rendimento líquido total do agregado familiar ou à coleta, quando devidamente comprovadas. Campo 601 - Pensões de alimentos O valor das pensões de alimentos a inscrever neste campo não poderá exceder o que resultar da respetiva sentença judicial ou acordo homologado, nos termos da lei civil, devendo o seu pagamento estar devidamente comprovado (art.º 83.º-A do CIRS). Excluemse as pensões pagas a beneficiários que façam parte do agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções à coleta (art.º 78.º do CIRS). Na liquidação do imposto as pensões são deduzidas ao rendimento nos anos de 2008 e anteriores, sendo deduzidas à coleta nos anos seguintes. Este benefício não se aplica às pensões de alimentos pagas em razão de disposição testamentária, dado não estarem contempladas no artigo 83.º-A do Código do IRS, o qual, tal como já se disse, se refere apenas a pensões fixadas por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil. Veja-se a seguinte situação: Certo contribuinte recebeu uma herança, deixada em testamento por uma tia. Como contrapartida, no testamento consta também que o contribuinte terá que pagar, mensalmente, uma pensão vitalícia de 400 euros à ex-empregada doméstica da sua tia. Será tal pensão dedutível ao abrigo do artigo 83.º-A do Código do IRS? Obviamente que não, na medida em que a pensão paga em razão de disposição testamentária, não constitui um valor suscetível de abatimento à coleta para efeitos de IRS, uma vez que não se enquadra no artigo 83.º-A do respetivo Código. Tem sim cabimento nesta dedução a situação de um casal que se divorciou e em que o pai ficou obrigado, por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, a pagar, em dinheiro, uma pensão de alimentos aos filhos, acrescida das despesas de saúde e educação dos mesmos (cfr. n.º 2 do art.º 2003.º do Código Civil).

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425

Anexo H

Por sua vez, na declaração de rendimentos modelo 3 do IRS do agregado familiar de quem fazem parte os dependentes (neste caso da mãe), o valor da pensão paga em numerário, acrescido do valor das despesas de saúde e educação, é considerado como rendimento da categoria H (que deve ser levado ao quadro 4 do anexo A, com o código 406), sem prejuízo, das despesas de saúde e de educação, serem consideradas como dedução à coleta, desde que os documentos comprovativos estejam em nome dos dependentes ou do cônjuge que os tem a seu cargo. Pensão de alimentos (dedução à coleta) 1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º, com o limite mensal de um IAS, por beneficiário. 2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados e enteados, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos a tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º, ou seja considerado dependente do outro progenitor. (artigo 83.º-Aº do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

Pensão de alimentos (noção de alimentos) 1 - Por alimento entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. 2 - Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor. (artigo 2003.º do Código Civil)

Pensão de alimentos (paga a filhos que atinjam a maioridade - condições para serem aceites) Tendo surgido dúvidas no que respeita às pensões de alimentos dedutíveis ao rendimento líquido (ou, a partir de 2009, à coleta), esclarece-se o seguinte: Quando o sujeito passivo pague uma pensão de alimentos a filhos, em cumprimento de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, o seu abatimento ao abrigo do artigo 56.º do CIRS, para declarações 426

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Anexo H

até 2008, inclusive, e a sua dedução à colecta conforme artigo 83.º-A, para declarações de 2009 e anos seguintes, apenas é de aceitar quando os filhos reunam as condições previstas no n.º 4 do artigo 13.º também do CIRS, para que possam ser considerados como dependentes para efeitos fiscais. Nos casos em que os filhos atinjam a maioridade, a pensão de alimentos só pode ser abatida ao rendimento ou deduzida à coleta do progenitor, conforme o ano em questão, se o respetivo beneficiário se encontrar nas condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do CIRS. Estando fora destas condições, é necessário que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos decorra de outra sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, fora do processo de regulamentação do exercício do poder paternal. (Informação vinculativa, Proc. 3510/2008, com despacho concordante do Subdiretor-Geral do IR)

Campo 602 - Rendas recebidas (ano de 2001) Este campo só tem aplicação para o ano de 2001, e refere-se ao valor das rendas recebidas, líquido das despesas de manutenção e conservação efetivamente suportadas, resultantes de contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovados, celebrados a partir de 1 de janeiro de 1997, ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, desde que o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda convencionada, até ao limite global de 2 493,99 euros por ano e por agregado familiar. Campo 603 - Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano de 2001) Este campo só tem aplicação para o ano de 2001, e refere-se ao valor de aquisição ou montante despendido com a construção de imóveis, situados em território português, quando não tenha havido recurso ao crédito, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do adquirente ou a efetivo e comprovado arrendamento para habitação permanente do arrendatário, desde que o valor anual da renda não exceda 8% do capital investido. Campos 604 a 607 - NIF dos beneficiários das pensões de alimentos Nestes campos devem indicar-se os números de identificação fiscal pertencentes aos beneficiários das pensões de alimentos constantes do campo 601, pagas no ano a que respeita a declaração, bem como o respetivo valor. De notar que, no caso das pensões de alimentos ainda que respeitantes a dependentes menores, devem ser indicados os números de identificação fiscal destes, e que o valor a indicar como pensão dedutível para quem a paga é rendimento para quem a recebe, ou seja, o dependente, a levar ao Anexo A (pensão de alimentos) com o código 406.

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Anexo H

No quadro 6, a coluna da direita com o título "Valor" destina-se à indicação dos valores da pensão de alimentos, a qual deve ser discriminada por cada um dos beneficiários, de forma a permitir o cruzamento destes dados com as respetivas declarações de rendimentos.

QUADRO 7 Deduções à coleta e Benefícios fiscais

7 Código Benefício

Titular

|__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| Soma de controlo

Importância aplicada . . . . . . . . .

. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

, , , , , , , , ,

Entidade gestora / Donatária / Senhorio / Locador NIF / NIPC Português

País

Número fiscal (UE ou EEE)

|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

|__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__|

|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|

Este quadro destina-se à inscrição das importâncias a deduzir à coleta do IRS, previstas no Código do IRS, Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e demais legislação. As importâncias a declarar são as efetivamente despendidas ou aplicadas no ano a que respeita a declaração, sendo a percentagem da dedução e o respetivo limite assumido automaticamente quando da liquidação do imposto pelos Serviços competentes. Por tal facto, chama-se a especial atenção para os donativos, os quais devem ser indicados pelo seu valor efetivo, e por isso sem qualquer majoração, já que esta é assumida automaticamente na liquidação do imposto, como antes se disse. De referir ainda que os donativos só serão de considerar se não tiverem sido contabilizados como custos no âmbito da categoria B. O presente quadro encontra-se estruturado em quatro colunas, cujo preenchimento deve obedecer às seguintes regras: PRIMEIRA COLUNA (Código Benefício) A primeira coluna (Código Benefício) destina-se a indicar os códigos das despesas ou aplicações que podem ser deduzidas à coleta, elencados na seguinte tabela: Código Benefício

Tabela dos Códigos dos Benefícios Descrição

701

(PPR) Planos individuais de poupança-reforma (art.º 21.º, n.º 2, do EBF - não dedutível no ano de 2005)

702

(CPH) Contas de depósito poupança-habitação (art.º 18.º do EBF, revogado pela Lei n.º 55-B2004, de 30 de dezembro - dedutível até 2004)

428

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Anexo H

703

704

(OPV) Aquisição de ações no âmbito de operações de privatização (art.º 60.º, n.º 1, do EBF - revogado pela Lei n.º 55-B2004, de 30 de dezembro - dedutível até 2002) (OPV) Aquisição de ações pelos próprios trabalhadores das empresas objeto de privatização (art.º 60.º, n.º 2, do EBF - revogado pela Lei n.º 55-B2004, de 30 de dezembro - dedutível até 2002)

705

(PPA) Planos de poupança em ações (art.º 24.º, n.º 2, do EBF - revogado pela Lei nº 55-B2004, de 30 de dezembro - dedutível até 2004)

706

Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes (art.º 87.º, n.º 2, do CIRS)

707

Para os anos de 2010 e anteriores: Prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas em que figurem como primeiros beneficiários sujeitos passivos ou dependentes deficientes (art.º 87.º, n.º 2, do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) - ver códigos 742 e 743

708

Aquisição de computadores de uso pessoal e outros equipamentos informáticos, bem como de redes de banda larga de nova geração (art.º 68.º do EBF - dedutível nos anos de 2001 a 2003 e anos de 2006 a 2008 e ano de 2009)

709

Entregas feitas a cooperativas de habitação e construção, em resultado de contratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente (art.º 17.º, n.º 1, da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro) - dedutível até 2006

710

Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos (art.º 17.º, n.º 4, da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro) - dedutível até 2006

711

Contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social (art.º 16.º do EBF - não dedutível no ano de 2005)

712

IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos, nas condições ao tempo referidas no art.º 66.º do EBF, revogado pela Lei n.º 55-B2004, de 30 de dezembro - dedutível nos anos de 2003 e 2004

715

Donativos a Igrejas e instituições religiosas (n.º 2 do art.º 63.º do EBF)

716

Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art.º 32.º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho)

717

Mecenato Científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, laboratórios, órgãos de comunicação social, etc., - de natureza científica - (art.º 62.º-A do EBF)

718

Mecenato Cultural - Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.ºs 6 e 7 do art.º 62.º do EBF)

719

Mecenato Cultural - Contratos Plurianuais - Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional, atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (n.ºs 6 e 7 do art.º 62.º do EBF)

720

Mecenato Social - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do art.º 62º do EBF)

721 722 723

Mecenato Social de Apoio Especial - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social, para apoio à infância, tratamento toxicodependentes, criação de oportunidades de trabalho, bem como de creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente e organismos públicos de produção artística (n.ºs 4 e 6, alínea i), e 7, alínea c) do art.º 62.º do EBF) Mecenato Familiar - Donativos concedidos no âmbito do mecenato familiar (n.º 5 do art.º 62.º do EBF) Mecenato para a Sociedade de Informação - Donativos no âmbito do mecenato para a sociedade de informação (n.º 1 do art.º 62.º do EBF) - dedutível até 2006

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429

Anexo H

724

Estado - Mecenato Científico - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias, fundações (Estatuto do Mecenato Científico)

725

Estado - Mecenato Cultural - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias, fundações - de natureza cultural, ambiental, desportiva e educacional (n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º do EBF)

726

Estado - Mecenato Cultural - Contratos Plurianuais - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias, fundações - de natureza cultural, ambiental, desportiva e educacional com contratos plurianuais (n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º do EBF)

727

Estado - Mecenato Social - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias, fundações, bem como creches, lactários e jardins-de-infância e organismos públicos de produção artística - de natureza social (n.ºs 1 e 2 e alínea c) do n.º 7 do art.º 62.º do EBF)

728

729 730

731

Estado - Mecenato Familiar - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias, fundações (n.º 5 do art.º 62.º do EBF) Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice (n.ºs 1, 2 e 4 do art.º 86.º do CIRS) - dedutível até 2010 Prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aqueles ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo (artigo 74.º do EBF) Juros de dívidas com aquisição, construção, beneficiação de imóveis e prestações de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no regime de compra em grupo, com imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário celebrados até 31/12/2011 [alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 85.º do CIRS]

732

Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [alínea c) do n.º 1 do art.º 85.º do CIRS]

733

Regime Público de Capitalização - valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização (art.º 17.º do EBF)

734

Comemorações do Centenário da República - donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações (art.º 80.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - OE para 2008)

735

Comemorações do Centenário da República - (Contratos Plurianuais) - donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações (art.º 80.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - OE para 2008)

736

Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas de reabilitação n.º 4 do art.º 71.º do EBF

737

Encargos com lares e apoio domiciliário - Encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência - art.º 84.º do CIRS

738

Equipamentos para utilização de energias renováveis - Importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia elétrica ou térmica (cogeração), por microturbinas, com potência até 100 KW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, desde que afetos a utilização pessoal [alínea a) do n.º 1 do art.º 73.º do EBF - dedutível até 2011]

739

430

Obras de melhoria de comportamento térmico - Importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento, desde que afetos a utilização pessoal [alínea b) do n.º 1 do art.º 73.º do EBF - dedutível até 2011]

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Anexo H

740

Veículos não poluentes - Importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, desde que afetos a utilização pessoal [alínea c) do 1 do art.º 73.º do EBF - dedutível até 2011]

741

Juros contidos nas rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuado ao abrigo do regime referido (não abrange a parte que constitui amortização do capital) [alínea c) do n.º 1 do art.º 85. do CIRS], bem como os juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional - FIIAH [art.º 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12]

742

743

Para o ano de 2011 e seguintes: Prémios de seguros de vida despendidos por pessoas com deficiência, bem como as contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez (n.º 2 do art.º 87.º do CIRS) Para o ano de 2011 e seguintes: Contribuições pagas por sujeitos passivos com deficiência para reforma por velhice (n.º 3 do artigo 87.º do CIRS)

A dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar constitui um benefício instituído pelo artigo 66.º-B do EBF, cujo montante é calculado automaticamente pelo Autoridade Tributária e Aduaneira. NOTA: Sobre este benefício, ver mais à frente a transcrição do artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o título "Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura", que se encontra a anotar o Quadro 9 do anexo H. Relativamente a cada benefício ou dedução, serão utilizadas as linhas necessárias à identificação de cada um dos titulares que fizeram aplicações ou donativos, com direito a dedução, tendo-se presente que os códigos 701, 703, 704, 705, 711, 731, 732, 733, 738, 739, 740, 741 e 743 só admitem a titularidade dos sujeitos passivos. Código 701 - Planos de poupança-reforma (PPR's) Com este código são de indicar os valores aplicados em Planos Poupança Reforma (PPR) pelos sujeitos passivos. Este benefício não se aplica aos sujeitos passivos após a data da sua passagem à reforma (cfr. n.º 10 do art.º 21.º do EBF, aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12). Planos de poupança-reforma (PPR's) (dedução à coleta) 2 - São dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20% dos valores aplicados no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo: a) € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;

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Anexo H

c) € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos. 9 - Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de janeiro do ano em que efetue a aplicação. 10 - Não são dedutíveis à coleta de IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma. (n.ºs 2, 9 e 10 do art.º 21.º do EBF)

NOTA: Assim, para obter o máximo do benefício fiscal, um sujeito passivo terá de fazer entregas de: - 2000 euros, se tiver idade inferior a 35 anos; - 1750 euros, se tiver idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; - 1500 euros, se tiver idade superior a 50 anos.

Planos Poupança-Reforma (passagem à reforma - inclui a situação de aposentação da função pública e a passagem à situação de reforma por invalidez) Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), não são dedutíveis à coleta do IRS os valores aplicados em planos e poupança- reforma, após a data da passagem à reforma dos seus titulares. Entende-se por "passagem à reforma", a passagem à situação de reforma por velhice (o que inclui a situação de aposentação da função pública) e a passagem à situação de reforma por invalidez. O conceito de reforma por velhice encontra-se explicitado na alínea a) do ponto 1.º da Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, abrangendo as situações de pessoas a quem tenham sido atribuídas pensões de velhice por qualquer regime de proteção social, nomeadamente da segurança social ou da função pública, incluindo as situações de antecipação de idade de pensão por velhice ao abrigo do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de janeiro. Assim, sempre que um sujeito passivo aufira rendimentos de pensões ou de reformas por velhice ou invalidez, ainda que possa continuar a atividade de trabalho por conta de outrem, não poderá deduzir à coleta o(s) montante(s) aplicado(s) em PPR. (Informação vinculativa, Proc. 6091/07, com despacho concordante do Diretor-Geral dos Impostos, de 13/03/2008)

Planos de poupança-reforma (PPR's) (sujeito passivo que se encontra na situação de pré-reforma) Um sujeito passivo, com 60 anos de idade, que se encontra na situação de pré-reforma, pode deduzir à coleta do seu IRS o valor que aplicou, no ano 432

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Anexo H

em curso, num Plano Poupança-Reforma, tendo em conta o que se encontra previsto no n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais? De acordo com o disposto no artigo 318.º do Código do Trabalho, considera-se pré-reforma a situação de redução ou suspensão da prestação de trabalho, constituída por acordo entre empregador e trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, durante o qual este tem direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal, denominada pré-reforma. Ora o n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais diz que «Não são dedutíveis à coleta de IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma». Como na situação descrita (pré-reforma), o sujeito passivo não passou ainda à situação de reforma, não tem aqui aplicação o disposto naquele normativo. Consequentemente, nada impede que o interessado usufrua do benefício em causa.

Código 702 - Contas Poupança-Habitação (CPH) O benefício de dedução à coleta do IRS, que constava do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo a Contas Poupança-Habitação (CPH), terminou em 31/12/2004, com a publicação da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, que revogou aquela disposição legal.

Código 703 - Aquisição de ações no âmbito de operações de privatização O benefício de dedução à coleta do IRS, que constava do n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativo à aquisição de ações no âmbito de operações de privatização (ofertas públicas de vendas realizadas pelo Estado), terminou em 31/12/2002. Código 704 - Aquisição de ações pelos próprios trabalhadores das empresas objeto de privatização O benefício de dedução à coleta do IRS, que constava do n.º 2 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativo à aquisição de ações pelos próprios trabalhadores das empresas objeto de privatização (ofertas públicas de vendas realizadas pelo Estado), terminou em 31/12/2002. Código 705 - Planos de Poupança em Ações (PPA) O benefício de dedução à coleta do IRS, que constava do n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativo a Planos de Poupança em Ações (PPA), terminou em 31/12/2004, com a publicação da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, que revogou aquela disposição legal.

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Anexo H

Código 706 - Despesas com a educação e a reabilitação de deficientes São de indicar com este código as importâncias despendidas com a educação e a reabilitação dos sujeitos passivos deficientes ou dependentes deficientes, com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. São dedutíveis à coleta do IRS (dos sujeitos passivos residentes em território português) 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência [cfr. primeira parte do n.º 2 do art.º 87.º do CIRS]. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60% (cfr. n.º 5 do art.º 87.º do CIRS). Para efeitos fiscais, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins de infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovadas (cfr. n.º 3 do art.º 83.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014).

Reabilitação de deficientes (o que se entende como tal) A reabilitação é um processo global e dinâmico orientado para a recuperação física e psicológica da pessoa portadora de deficiência, tendo em vista a sua reintegração social. Está associada a um conceito amplo de saúde, incorporando o bem-estar físico, psíquico e social a que todos os indivíduos têm direito. Para ser bem sucedida, a reabilitação de pessoas com deficiência pode ter que envolver uma equipa multidisciplinar, composta, essencialmente, por: Fisiatras; Enfermeiros; Fisioterapeutas; Terapeutas ocupacionais; Terapeutas da fala; Psicólogos; entre outros profissionais. (no Site da Internet "www.min-saúde.pt/portal/reabilitação")

Código 707 - Prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas São de indicar com este código as importâncias dispendidas com prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, em que figurem como primeiros beneficiários os sujeitos passivos deficientes ou dependentes deficientes, com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. Este código só deve ser utilizado se as despesas respeitarem aos anos de 2010 e anteriores. Para as despesas efetuadas nos anos de 2011 e seguintes deverão utilizar os códigos 742 ou 743.

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Anexo H

Código 708 - Aquisição de computadores de uso pessoal Este benefício, a partir de 01/01/2010, deixou de existir, na medida em que o artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o concedia, foi revogado pelo artigo 111.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 (OE para 2010). Código 709 - Entregas feitas pelos cooperadores a cooperativas de habitação e construção Este benefício foi dedutível apenas até 2006. O mesmo respeitava às entregas feitas pelos cooperadores a cooperativas de habitação e construção, em resultado de contratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, tal como se encontrava previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 85/98 (Estatuto Fiscal Cooperativo), de 16 de dezembro, diploma este que foi agora todo ele revogado pelo artigo 148.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12. Código 710 - Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas Também este benefício foi dedutível apenas até 2006. O mesmo, em conformidade com o disposto n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 85/98 (Estatuto Fiscal Cooperativo), de 16 de dezembro, respeitava às entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas, na parte que excedesse o capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos, diploma aquele que foi agora todo ele revogado pelo artigo 148.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12. Código 711 - Contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social São de indicar com este código as contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave (cfr. n.º 3 do art.º 16.º do EBF). Excluem-se os valores aplicados após a passagem à reforma. Contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social (dedução à coleta) 3 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou

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Anexo H

sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras previstas no artigo 21.º, com as necessárias adaptações. 5 - Os benefícios fiscais previstos no n.º 3 deste artigo e no n.º 2 do artigo 21.º são cumuláveis, não podendo, no seu conjunto, exceder os limites fixados no n.º 2 do artigo 21.º. 6 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 3, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, são dedutíveis à coleta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B. (n.ºs 3, 5 e 6 do artigo 16.º do EBF, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 292/2009, de 13/11)

Código 712 - IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos O benefício de dedução à coleta do IRS, relativo ao IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos, que constava, antes da remuneração feita pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6, do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), terminou em 31/12/2004, com a publicação da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, que revogou aquela disposição legal. Atualmente, com contornos um pouco diferentes, vigora o benefício instituído pelo artigo 66.º-B do EBF, o qual não tem que constar de nenhum dos anexos da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. Código 715 - Mecenato Religioso São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, que foram atribuídos, por pessoas singulares residentes em território nacional, a Igrejas e a instituições religiosas [cfr. n.º 2 do art.º 63.º do EBF]. Os donativos em dinheiro são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 30% [cfr, alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária. Donativos (noção) Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter 436

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pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. (artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Donativos (obrigações acessórias das entidades beneficiárias) 1 - As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente capítulo e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 60.º; b) Possuir registo atualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do presente capítulo; c) Entregar à Administração Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial (declaração modelo 25), referente aos donativos recebidos no ano anterior. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter: a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária; b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento; c) O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária; d) A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie. 3 - Os donativos em dinheiro de valor superior a € 200 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. (artigo 66.º do EBF, após a renumeração feita pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Donativos em dinheiro, concedidos a igrejas e outras instituições religiosas (dedução à coleta) 1 - Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares, residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores,

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são dedutíveis à coleta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades: a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação; b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da coleta, nos restantes casos; c) As deduções só são efetuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos. 2 - São ainda dedutíveis à coleta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo. (artigo 63.º do EBF, com a redação dada pelo Dec. Lei n.º 108/2008, de 26/6)

Donativos em dinheiro, concedidos à Igreja e outras instituições religiosas, de valor superior a € 200 (meio de pagamento a utilizar) Uma pessoa singular pretende conceder à Fábrica da Igreja da sua paróquia, fora do âmbito de qualquer atividade empresarial ou profissional, um donativo em dinheiro, no valor de 500 euros. Para ficar devidamente documentado, e beneficiar do respetivo benefício fiscal, qual o meio de pagamento que deve utilizar? Os donativos em dinheiro concedidos por pessoas singulares, residentes em território nacional, a instituições religiosas, como é o caso das Fábricas da Igreja, são de enquadrar no n.º 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo, quando o valor for superior a € 200, ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou de débito direto (cfr. n.º 3 do art. 66.º do EBF).

Donativos em espécie, concedidos por pessoas singulares fora do âmbito de uma atividade empresarial (não são relevantes para efeitos fiscais) Os donativos em espécie, concedidos por pessoas singulares fora do âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, são dedutíveis à coleta do IRS? Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), apenas os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos 438

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Anexo H

61.º e 62.º, são dedutíveis à coleta do IRS do ano a que digam respeito, com as especificidades que constam do mesmo normativo. Consequentemente, os donativos em espécie, atribuídos por pessoas singulares fora do âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, não serão de considerar para efeitos fiscais, por não terem enquadramento no artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais nem em qualquer outro normativo. Código 716 - Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos nos anos de 2006 e anteriores ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art.º 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22/6) às pessoas coletivas religiosas inscritas, no registo nacional das pessoas coletivas religiosas. Os donativos concedidos nos anos de 2007 e seguintes devem ser indicados no código 715. Código 717 - Mecenato científico São de indicar com este código os donativos devidamente comprovados, para a realização de atividades de natureza científica, nos termos do artigo 62.º-A do EBF. Entidades beneficiárias de natureza privada: - Fundações, associações e institutos privados; - Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; - Laboratórios do Estado e laboratórios associados; - Unidades de Investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos; - Órgãos de comunicação social, quando se trate de mecenato para a divulgação científica; - Empresas que desenvolvam ações de demonstração de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigo 62.º-A do EBF). Código 718 - Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.ºs 6 e 7 do art.º 62.º do EBF), às seguintes entidades: -

Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações; Museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais; Organizações não governamentais do ambiente (ONGA); Pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; INATEL;

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Anexo H

- Estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; - Associações promotoras de desporto e associações de utilidade pública. Os donativos em dinheiro, concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 20% [cfr. n.º 2 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

Código 719 - Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais) São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.ºs 6 e 7 do art.º 62.º do EBF). Os donativos em dinheiro, concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 30% [cfr. n.º 2 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

Código 720 - Mecenato social São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do art.º 62.º do EBF), quando atribuídos às seguintes entidades: - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; - Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social; - Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), para o desenvolvimento de atividades de natureza social; - Organizações não governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género; - Organizações não governamentais para o desenvolvimento; 440

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Anexo H

- Outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Os donativos em dinheiro, concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 30% ou de 40% se forem concedidos ao Estado e seus organismos [cfr. n.º 2 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

Código 721 - Mecenato social - Apoio especial São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato social, no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas [n.ºs 4, 6, alínea i) e 7, alínea c) do art.º 62.º do EBF]: - Apoio à infância ou à terceira idade; - Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; - Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do mercado social de emprego; - Creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; - Organismos públicos de produção artística. Os donativos em dinheiro, concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 40% [cfr. n.º 2 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

Código 722 - Mecenato familiar São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos no âmbito do Mecenato Familiar (n.ºs 3 e 5 do art.º 62.º do EBF), atribuídos às entidades referidas nos códigos 720 e 724, que se destinem a custear: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim;

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Anexo H

b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. Os donativos em dinheiro, concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, com o limite de 15% da coleta, e terão uma majoração de 50% [cfr. n.º 5 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

Código 723 - Mecenato para a sociedade de informação São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, nos anos de 2006 e anteriores, concedidos no âmbito do mecenato para a sociedade de informação (art.º 3.º-A do Estatuto do Mecenato), relativos a donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área de informática, desde que concedidos às seguintes entidades: - As mencionadas no código 720; - As mencionadas no código 724: - As mencionadas no código 718, mas apenas com referência a museus e bibliotecas, Comité Olímpico de Portugal, associações promotoras de desporto, centros de cultura e desporto e estabelecimentos de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação. A majoração é assumida automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária. O Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/3, encontra-se revogado pela alínea f) do n.º 3 artigo 87.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12. Tal revogação produz efeitos a partir de 01/01/2007, ficando, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efetuados [cfr. alínea h) do art.º 88.º da Lei n.º 53-A/2006].

Código 724 - Estado - Mecenato científico São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, para a realização de atividades de natureza científica, atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias 442

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Anexo H

locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º-A do EBF. Código 725 - Estado - Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de caráter cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º, do EBF). São de indicar, ainda, os apoios concedidos entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 12 de julho. Os donativos em dinheiro concedidos ao Estado, por sujeitos passivos residentes em território nacional, são deduzidos à coleta do IRS 25% do seu montante, sem qualquer limite e sem necessidade de reconhecimento prévio, e terão um acréscimo de 20% caso se destinem a fins cultural, ambiental, desportivo e educacional. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária. Código 726 - Estado - Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais) São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de caráter cultural, ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participem no património inicial (n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º do EBF). São de indicar, ainda, os apoios concedidos entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 12/7, os quais são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos. Os donativos em dinheiro concedidos ao Estado, por sujeitos passivos residentes em território nacional, são deduzidos à coleta do IRS 25% do seu montante, sem qualquer limite e sem necessidade de reconhecimento prévio, e terão um acréscimo de 30% caso se destinem a fins cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais). Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária. Código 727 - Estado - Mecenato social São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de caráter social, atribuídos ao Estado, Regiões

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Anexo H

Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial (n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º do EBF). São ainda de indicar os donativos atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância, bem como aos organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado [alínea c) do n.º 7 do art.º 62.º do EBF]. Os donativos em dinheiro concedidos ao Estado, por sujeitos passivos residentes em território nacional, são deduzidos à coleta do IRS 25% do seu montante, sem qualquer limite e sem necessidade de reconhecimento prévio, e terão um acréscimo de 40% caso se destinem a fins sociais. Quer a percentagem que a majoração é assumida automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária. Código 728 - Estado - Mecenato familiar São de indicar com este código os donativos concedidos Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, que se destinem a custear as seguintes medidas (n.º 5 do artigo 62.º do EBF): -

Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim;

-

Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;

-

Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras;

-

Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono;

-

Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança;

-

Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais.

Os donativos em dinheiro, concedidos ao Estado por pessoas singulares residentes em território nacional, são deduzidos 25% do seu montante à coleta do IRS, sem qualquer limite e sem necessidade de reconhecimento prévio, e terão uma majoração de 40% [cfr. n.º 2 do art.º 62.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 63.º do EBF]. Quer a percentagem quer a majoração são assumidas automaticamente quando da liquidação do imposto pelos serviços da Administração Tributária.

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Anexo H

Código 729 - Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida O benefício da dedução à coleta do IRS dos prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida (neste último caso de sujeitos passivos e dependentes não deficientes) que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice, terminou em 31/12/2010, na medida em que o artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, revogou o artigo 86.º do Código do IRS que concedia tal benefício. Contudo, o disposto no artigo 86.º do CIRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução nos anos em que tal foi possível, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições (cfr. n.º 2 do art.º 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12). Código 730 - Prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos, que cubram exclusivamente riscos de saúde São de indicar com este código os prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aqueles ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo (cfr. art.º 74.º do EBF, na redação que vigorou até 31/12/2014). Com referência aos anos de 2010 e anteriores, são de indicar os prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente riscos de saúde, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aqueles ou por terceiros, desde que neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo (n.º 3 do art.º 86.º do CIRS, então em vigor). Prémios de seguros de saúde (por quem deve ser emitido o documento comprovativo) Tendo sido detetados casos em que as despesas com seguros de doença incorridas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros coletivos, estão a ser declarados pelas respetivas entidades patronais (dado o facto de serem efetuadas através do desconto direto no ordenado do contribuinte), foi superiormente sancionado o seguinte entendimento quanto aos procedimentos a adotar: - Excecionalmente e no que respeita ao ano de 2007, os documentos subjacentes emitidos pelas entidades patronais são aceites como prova desse encargo, para efeitos de consideração da dedução à coleta. - Relativamente aos anos de 2008 e seguintes, a comprovação das despesas

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Anexo H

incorridas nesses anos, e conforme o previsto no artigo 127.º do Código do IRS, deverá ser efetuada pelas entidades gestoras do seguro de saúde. Deste modo, deixa de ser possível comprovar essas mesmas despesas com documentos emitidos pelas entidades patronais. (Informação vinculativa, Proc. 2891/2008, com despacho concordante do Subdiretor-Geral do IR, de 08/08/2008)

Código 731 - Encargos com imóveis Se preencher este campo 731 não se esqueça de preencher também o campo 814 do Quadro 8. São de indicar com este código os encargos com imóveis situados no território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação, referente a: a)

Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31/12/2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário [cfr. alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]; ou

b)

Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31/12/2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas [cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014].

No ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS, relativa a sujeitos passivos residentes em território português, de 15% dos encargos antes mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação, com o limite de € 296,00 [cfr. n.º 1 art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Para os sujeitos passivos separados de facto, o limite do benefício antes referido será reduzido a 50% [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 59.º do CIRS]. As deduções referidas com o código 731 deste quadro 7, bem como as indicadas com o código 732, não são cumulativas (cfr. n.º 3 do art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). Juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis (prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria e permanente em caso de desemprego) 446

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Anexo H

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de maio, foi criada uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em caso de desemprego, disponibilizada pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 - A linha de crédito suporta a redução em 50% da prestação mensal de capital e juros do mutuário, durante um período máximo de 24 meses. 3 - A amortização do montante utilizado, que inclui os juros vencidos, deve iniciar-se, no limite, a partir do mês subsequente ao último mês da utilização da linha de crédito e deve estar concluída até ao termo do prazo do respetivo crédito à habitação permanente, sendo efetuada no regime de prestações constantes de capital e juros. 4 - Para efeitos do artigo 85.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, o sujeito passivo que recorra à linha de crédito referida só pode deduzir a parte da prestação por si suportada, ou seja, 50% da prestação total, não podendo deduzir a parte suportada pela linha de crédito extraordinária. 5 - Quando terminar o período da moratória e passar a efetuar o pagamento da prestação pela totalidade bem como o reembolso do crédito disponibilizado, deduzirá estas importâncias, nos termos do artigo 85.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 2544/2009, com despacho concordante do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 02/06/2009)

Código 732 - Rendas de casa para fins de habitação permanente Se preencheu este campo 732, e beneficiou de apoio financeiro (subsídio de renda - RAU, NRAU ou subvenção mensal - artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3/9), não se esqueça de preencher também o campo 815 do Quadro 8. São de indicar com este código as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro [cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Para o ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS de 15% dos encargos relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação, com o limite de € 502,00 [cfr. alínea d) do n.º 1 art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Aquele limite, de acordo como o previsto no n.º 7 do artigo 85.º do Código do IRS, é elevado, tendo em conta os escalões de rendimento coletável previstos no n.º 1 do artigo 68.º do mesmo diploma nos seguintes termos:

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Anexo H

- Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 1.º escalão; - Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 2.º escalão; O que se pode sintetizar no seguinte quadro resumo: Rendimento coletável do agregado em €

Acréscimo em %

Acréscimo valor em €

Limite da dedução em €

Até 7 000

50% x 502

251,00

753,00

De mais de 7 000 a 20 000

20% x 502

100,40

602,40

-

-

502,00

Superior a 20 000

Código 733 - Regime público de capitalização São de indicar com este código os valores aplicados, por sujeitos passivos não casados, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização (art.º 17.º do EBF). Regime público de capitalização (dedução à coleta) 1 - São dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstas no artigo 78.º do respetivo Código, 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo € 350 por sujeito passivo. 2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 21.º. (artigo 17.º do EBF, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

Regime público de capitalização (em que consiste) O regime público de capitalização, instituído pela lei de bases da segurança social, é, no essencial, um regime de capitalização, de adesão individual e voluntária, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado. As contribuições de cada aderente são depositadas na sua conta, convertendo-se em certificados de reforma, e integrarão um fundo autónomo, fundo este que será gerido, em regime de capitalização, pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P.. Com a adesão ao regime público de capitalização os aderentes formarão direitos complementares à sua pensão de reforma e de aposentação por velhice ou, nos termos previstos na lei, à sua pensão de invalidez absoluta, que estão diretamente relacionados com os montantes acumulados na sua conta individual. (do preâmbulo do Dec. Lei n.º 26/2008, de 22/2) 448

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Anexo H

Código 734 - Comemorações do Centenário da República (donativos, em dinheiro ou em espécie) São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do 1.º Centenário da implementação da República, por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizadas como custo do exercício (art.º 80.º da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12 - OE para 2008). Estes donativos são dedutíveis à coleta do IRS 30% do seu montante, sem qualquer limite, e não dependem de reconhecimento prévio, e terão uma majoração de 20%. Porém, as importâncias a indicar são as efetivamente atribuídas a título de donativo, já que a percentagem e limite de dedução à coleta será assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto. Código 735 - Comemorações do Centenário da República (Contratos Plurianuais) São de indicar com este código os donativos, devidamente comprovados, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do 1.º Centenário da implementação da República, quando atribuídas ao abrigo de contratos plurianuais, por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizadas como custo do exercício (art.º 80.º da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12 - OE para 2008). Estes donativos são dedutíveis à coleta do IRS 30% do seu montante, sem qualquer limite, e não dependem de reconhecimento prévio, e terão uma majoração de 30%, se atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais. Porém, as importâncias a indicar são as efetivamente atribuídas a título de donativo, já que a percentagem e limite de dedução à coleta será assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto. Código 736 - Encargos com reabilitação urbana Se preencher este campo 736 não se esqueça de preencher também o campo 814 do Quadro 8. São de indicar com este código os encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de: - Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação urbana; ou - Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei

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Anexo H

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação (n.º 4 do art.º 71.º do EBF). Os encargos com a reabilitação urbana devem ser devidamente comprovados e dependentes de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou comissão arbitral municipal, consoante os casos (n.º 17 do art.º 71.º do EBF).

Encargos com a reabilitação urbana (dedução à coleta) 4 - São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de € 500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de: a) Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação. 17 - Os encargos a que se refere o n.º 4 devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos. 18 - As entidades mencionadas no número anterior devem remeter à administração tributária as certificações referidas no número anterior. (n.ºs 4, 17 e 18 do artigo 71.º do EBF)

Código 737 - Encargos com lares e apoio domiciliário São de indicar com este código os encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, ascendentes (pais, avós, bisavós) ou colaterais até ao 3.º grau (irmãos e tios) que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, bem como os encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência relativos aos seus dependentes (cfr. art.º 84.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). Na coluna do Titular deve ser indicado o código que corresponda à pessoa que se encontra no lar ou que tenha beneficiado de apoio familiar. Para o ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS de 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos (residentes em território português), bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor do IAS (475,00 x 85% = 403,75) [cfr. artigo 84.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. 450

IRS 2014

Anexo H

Contudo, os encargos em causa, para além do limite antes referido, estão ainda sujeitos ao limite constante da tabela que faz parte do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS, na redação que vigorou até 31/12/2014. Porém, as importâncias a indicar são as efetivamente pagas, já que a percentagem e limite de dedução à coleta será assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto. Para os sujeitos passivos separados de facto o limite será reduzido a 50% daquele valor. [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 59.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Código 738 - Equipamentos para a utilização de energias renováveis Eram de indicar com este código as importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia elétrica ou térmica (co-geração), por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumissem gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, desde que afetos a utilização pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do EBF e anexo da Portaria n.º 303/2010, de 8 de junho. A partir de 01/01/2012, o benefício em causa deixou de existir, na medida em que o artigo 73.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais foi revogado pelo artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (OE para 2012). Código 739 - Obras de melhoria de comportamento térmico Eram de indicar com este código as importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resultasse diretamente o seu maior isolamento, desde que afetos a utilização pessoal, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e anexo da Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho. A partir de 01/01/2012, o benefício em causa deixou de existir, na medida em que o artigo 73.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais foi revogado pelo artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012). Código 740 - Veículos não poluentes Eram de indicar com este código as importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, desde que afetos a utilização pessoal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A partir de 01/01/2012, o benefício em causa deixou de existir, na medida em que o artigo 73.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais foi revogado pelo artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (OE para 2012). Código 741 - Rendas pagas por contrato de locação financeira Se preencher este campo 741 não se esqueça de preencher também o campo 814 do Quadro 8.

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451

Anexo H

São de indicar com este código os juros incluídos nas rendas por contrato de locação financeira, celebrados até 31/12/2011, pagos relativamente a imóveis para habitação própria e permanente, bem como os juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional - FIIAH em resultado da conversão de um direito de propriedade de um imóvel num direito de arrendamento (cfr. n.º 5 do art.º 8.º do Regime Jurídico dos FIIAH aprovado pelo art.º 104.º da Lei n.º 64A/2008, de 31/12). Em qualquer dos casos antes referidos não pode ser considerada a parte que respeita à amortização do capital. O código 741 deve ser utilizado para os anos de 2011 e seguintes. Tratando-se de anos anteriores, estas despesas são de indicar com o código 732. No ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS de 15% dos encargos antes mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação, com o limite de € 296 [cfr. alínea c) do n.º 1 art.º 85.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014].

Locação financeira de bens imóveis (juros suportados a título de renda na aquisição de habitação própria e permanente) Certo sujeito passivo pretende adquirir, para sua habitação própria e permanente, bem como do seu agregado familiar, através de contrato de locação financeira, uma fração autónoma de um imóvel que se encontra em regime de propriedade horizontal. A renda que vai ficar a pagar (juros e amortização do capital) é dedutível à coleta em sede de IRS? Segundo o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IRS, na redação que vigorou até 31/12/2014, relativamente aos contratos de locação financeira celebrados até 31 de dezembro de 2011 e aos imóveis que se encontrem situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação, as importâncias pagas a título de rendas e a imóveis para habitação própria e permanente, efetuadas ao abrigo do respetivo regime, são dedutíveis 15% à coleta do IRS mas apenas na parte que respeita aos juros, e mesmo assim tão só até ao limite previsto naquela disposição legal. Assim sendo, só aquela parte (juros) é que pode ser indicada com o código 741 no quadro 7 do anexo H, uma vez que a parte que constitui amortização de capital, não é dedutível para efeito de IRS. Mesmo assim é ainda necessário que o contrato seja celebrado até 31 de dezembro de 2011. Se o contrato for celebrado depois desta data não há lugar ao benefício. 452

IRS 2014

Anexo H

Código 742 - Prémios de seguro de vida ou contribuições pagas por pessoas com deficiência São de indicar neste quadro os prémios de seguro de vida despendidos por pessoas com deficiência, bem como as contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRS. Este código deve ser utilizado para os anos de 2011 e seguintes. Tratando-se de anos anteriores, estas despesas são de indicar com o código 707. O benefício consiste na dedução à coleta de 25% da totalidade dos prémios pagos ou das contribuições pagas a associações mutualistas, com o limite de 15% da coleta de IRS (cfr. n.ºs 2 e 4 do art.º 87.º do CIRS). Contudo, as importâncias a indicar são as efetivamente pagas, já que a percentagem do benefício, bem como o respetivo limite, será assumida pelo sistema quando da liquidação do imposto. Lembramos ainda que, as importâncias inscritas com o Código 742 do quadro 7 do anexo H, não estão sujeitas ao limite constante da tabela que faz parte do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS.

Pessoa com deficiência (conceito) Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. (n.º 5 do artigo 87.º do CIRS)

Prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas por pessoas com deficiência (dedução à coleta) 2 - São ainda dedutíveis à coleta 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. 4 - A dedução dos prémios de seguros ou das contribuições pagas a associações mutualistas a que se refere o n.º 2 não pode exceder 15% da coleta de IRS. (n.ºs 2 e 4 do art.º 87.º do CIRS, com a redação dada, respetivamente, pela Lei n.º 55-A/2010, de

31/12, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

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453

Anexo H

Código 743 - Contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência São de indicar com este código as contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRS. O código 743 do quadro 7 do anexo H deve ser utilizado para os anos de 2011 e seguintes. Tratando-se de anos anteriores, estas despesas são de indicar com o código 707. As contribuições em causa estão sujeitas ao limite imposto pelo n.º 3 do artigo citado, a seguir transcrito, mas não estão sujeitas ao limite constante da tabela que faz parte do n.º 7 do mesmo preceito. As importâncias a indicar são as efetivamente pagas, já que a percentagem de dedução à coleta será assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto. Contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência (dedução à coleta) 2 - São ainda dedutíveis à coleta 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. 3 - Nos casos de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende de o benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. (n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

SEGUNDA COLUNA (Titular) Na segunda coluna do quadro 7 do anexo H deve proceder-se à identificação do membro do agregado familiar que suportou o encargo, através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B Os dependentes devem ser indicados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 (rosto): D1 = Dependente não deficiente D2 = Dependente não deficiente 454

IRS 2014


Anexo H

F = Falecido (se o titular das deduções à coleta e dos benefícios tiver falecido no ano a que respeita a declaração, caso exista sociedade conjugal, na 2ª coluna do quadro 7 do anexo H deve ser indicado o código "F". Neste caso, o número de identificação fiscal do falecido deve constar do quadro 7A do rosto da declaração de rendimentos modelo 3). TERCEIRA COLUNA (Importância Aplicada) Na terceira coluna do quadro 7 do anexo H devem ser indicadas as importâncias efetivamente despendidas ou aplicadas no ano a que respeita a declaração. QUARTA COLUNA (Entidade Gestora / Donatária / Senhorio / Locador) Na quarta coluna do quadro 7 do anexo H devem ser identificadas as entidades a quem foram pagas as importâncias declaradas, com exceção das despesas indicadas através dos códigos 706, 708 e 712. Esta coluna encontra-se subdividida em três subcolunas, cada uma delas obedecendo a regras específicas de preenchimento, tal como se indicam: - NIF/NIPC português - Deve ser indicado o número fiscal português pertencente às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou fundos e equiparáveis, às entidades beneficiárias dos donativos (donatárias), bem como as instituições de crédito ou cooperativas. - País - Sempre que a entidade gestora ou instituição de crédito se encontre registada num dos países membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve indicar-se o código do país respetivo, de acordo com a seguinte lista: Lista dos países que fazem parte da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Países

Códigos

Países

Códigos

Alemanha

276

Irlanda

372

Áustria

040

Islândia

352

Bélgica

056

Itália

380

Bulgária

100

Letónia

428

Chipre

196

Liechtenstein

438

Croácia

191

Lituânia

440

Dinamarca

208

Luxemburgo

442

Eslováquia, República da

703

Malta

470

Eslovénia

705

Noruega

578

Espanha

724

Países Baixos

528

Estónia

233

Polónia

616

Finlândia

246

Reino Unido

826

França

250

República Checa

203

Grécia

300

Roménia

642

Hungria

348

Suécia

752

IRS 2014

455

Anexo H

- Número fiscal estrangeiro (UE ou EEE) - Deve ser indicado o número fiscal estrangeiro das entidades que não disponham de NIPC português, não devendo utilizar-se as duas letras iniciais identificadoras dos respetivos países. Fazem parte da União Europeia e do Espaço Económico Europeu os seguintes países: a) Os membros da EFTA (exceto a Suíça): Islândia, Liechtenstein e Noruega; b) Os Estados membros da União Europeia. Exemplos: A - Entidade com número fiscal português. B - Entidade com número fiscal espanhol. C/NIPC Português A

País

Número fiscal Estrangeiro (UE ou EEE

724

X0000000X

500 000 000

B

QUADRO 8 Despesas de Saúde e de Educação

8 Beneficiário da despesa

814

801|

Saúde (IVA ou taxa reduzida)

. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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.

.

,

802|

Saúde (c/IVA a taxa normal)

803| Educação

. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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.

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Beneficiário da despesa

801|

Saúde (IVA ou taxa reduzida)

. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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.

.

,

802|

803| Educação

Saúde (c/IVA a taxa normal)

. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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. . . . . . . . .

. . . . . . . . .

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.

,

.

.

,

Se indicou encargos com imóveis (código 731, 736 ou 741 do quadro 7) indique os imóveis:

Código

Freguesia

| | | |

| | | | | | | |

815

Tipo

Artigo

Fração

Titular

Habitação Permanente

Arrendada

NIF Arrendatário / Locador

| | | | | | | | | | |____| |____| | | | | | | | | | | | | | | | | | | |____| |____| | | | | | | | | Se o imóvel que constitui a sua habitação permanente se situa na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique o código do país |__|__|__|

Classificação A A+

|____| |____|

Se preencheu o campo 732 do quadro 7 e beneficiou de apoio financeiro indique o seu valor anual | 01 | |____.____.____,___| e indique o valor ilíquido da renda paga ao senhorio | 02 | |____.____.____,___|

As despesas de saúde e de educação devem ser indicadas de forma a serem identificadas as pessoas a que as mesmas respeitam, a qual deve ser feita tendo em conta o código que 456

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Anexo H

lhe corresponde no rosto da declaração, conforme a seguir se exemplifica: Titulares códigos

Designação

Titulares códigos

SP A SP B D1 D2 DD1

Sujeito Passivo A Sujeito Passivo B Dependente 1 Dependente 2 Dependente deficiente 1

AF 1 AF 2 AS 1 AS 2 AC 1

DD2

Dependente deficiente 2

AC 2

DG1 DG2

Dependente em Guarda Conjunta 1 Dependente em Guarda Conjunta 2

F

Designação Afilhado Civil 1 Afilhado Civil 2 Ascendente que vive em comunhão de habitação 1 Ascendente que vive em comunhão de habitação 2 Ascendente e colateral até 3º grau que vive em economia comum 1 Ascendente e colateral até 3º grau que vive em economia comum 2 Falecido no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, identificado no quadro 7A do rosto da declaração

Assim, tais despesas, devem ser discriminadas por coluna de acordo com a sua natureza (SAÚDE - isento de IVA ou taxa reduzida; SAÚDE - com IVA a taxa normal; EDUCAÇÃO) bem como do respetivo beneficiário, tendo em conta o código que lhe corresponde no rosto da declaração modelo 3. A majoração dos limites da dedução das despesas com a saúde e com a educação, prevista no n.º 2 do artigo 82.º e n.º 2 do artigo 85.º do Código do IRS, será assumida em função da informação constante deste quadro. Campo 801 - Despesas de saúde Neste campo devem ser indicadas as despesas de saúde, na parte que não foi objeto de comparticipação, efetuadas com a aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 6%, dos sujeitos passivos e seus dependentes, dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, bem como os montantes dos juros contraídos para pagamento dessas despesas [cfr. alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 82.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. As despesas dos ascendentes e colaterais até ao 3º grau só poderão ser declaradas se estes não auferirem rendimentos superiores ao valor anual da retribuição mínima e viverem em economia comum com os sujeitos passivos. Para o ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS, devido por sujeitos passivos residentes em território português, de 10% do valor suportado, reduzido de qualquer comparticipação, quer de entidades públicas (p. ex., ADSE) ou privadas (p. ex., seguradoras), com o limite de duas vezes o valor do IAS, ou seja € 838,44 (2 x 419,22) [cfr. n.º 1 do art.º 82.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014]. Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido anteriormente é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS (419,22 x 30% = 125,77), por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde (cfr. n.º 2 do art.º 82.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). Relativamente aos afilhados civis, obrigatoriamente identificados no rosto da declaração modelo 3, apenas são dedutíveis as despesas suportadas pelo sujeito passivo, quando

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Anexo H

respeitem à aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitos à taxa reduzida de 6%, e aos juros de dívidas contraídas para pagamento dessas despesas, desde que aqueles não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, face ao disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 82.º do Código do IRS, na redação que vigorou até 31/12/2014.

Calçado ortopédico (despesas de saúde) O encargo com a aquisição de calçado ortopédico pode ser deduzido à coleta do IRS como despesa de saúde? O calçado ortopédico está sujeito a IVA à taxa reduzida de 6%, por constar da verba 2.6 da Lista I anexa ao respetivo Código. Segundo a Portaria n.º 185/99, de 20 de março, para efeitos do disposto na citada verba 2.6, considera-se calçado ortopédico o calçado especificamente concebido ou adaptado para correção ou compensação de deficiências, deformações ou limitações de funcionalidade do pé ou parte do pé, de natureza congénita ou adquirida por doença ou traumatismo. Tal conceito abrange ainda: - O calçado ortopédico prefabricado, considerando-se como tal o calçado ortopédico produzido em série, incluindo aquele que é fabricado com altura extra para os dedos, palmilha almofadada e abertura anterior longa; - O calçado ortopédico fabricado por medida, de acordo com os requisitos individuais de cada um; - O calçado estandardizado transformado em calçado ortopédico. Do exposto, e tendo igualmente presente o conceito de despesas de saúde constante da Circular n.º 26/91, de 30 de dezembro, da então DGCI, concluímos que, quando prescrito por receita médica, acompanhada da correspondente fatura-recibo, o seu custo pode ser levado ao campo 801 do quadro 8 do anexo H, como despesa de saúde a deduzir à coleta do IRS.

Despesas de saúde (apoio psicopedagógico prestado por psicopedagogos) A fim de esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à coleta, a título de despesas de saúde, dos encargos com o apoio psicopedagógico prestado a portadores de Transtorno/Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina vinculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de dezembro, divulga-se o entendimento superiormente sancionado sobre a matéria - Despacho do SEAF n.º 1418/2009-XVII, de 14/10/2009. 458

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Anexo H

Assim, as despesas relativas ao apoio prestado por psicopedagogos, independentemente de profissional ou formalmente estes se inserirem na área da saúde ou na da educação, a portadores de Transtorno/Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperatividade e Dislexia, desde que a necessidade desse apoio seja justificada por relatório médico, são qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS. (Circular n.º 24/2009, de 18/11/2009, da DGCI)

Despesas de saúde (conceito) O sentido normativo do conceito de "despesas de saúde" utilizado pelo legislador no artigo 82.º do Código do IRS tem suscitado profundas e justificadas dúvidas quer aos contribuintes, quer aos próprios órgãos da Administração Fiscal que têm por função aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. O conjunto das situações já estudadas pelos Serviços permitiu que se pudesse clarificar, ainda que não exaustivamente, o que é suscetível de ser considerado "despesa de saúde", sem prejuízo, como é óbvio, de as que não se mostrem contempladas nesta clarificação poderem ser colocadas aos Serviços para que sobre as mesmas possam estes pronunciarem-se. Nestes termos, para conhecimento dos interessados e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por despacho de 05/09/1991, de SESEAF, foi sancionado o seguinte entendimento: 1 - O abatimento ao rendimento líquido total das despesas de saúde, consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º do Código ao IRS deve ser entendido no quadro constitucional do direito à proteção da saúde e dos deveres que, para a defender e promover, dele resultam para o Estado, nos termos do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa. 2 - A existência de diversos conceitos de "despesas de saúde" não implica, necessariamente, que se defina um conceito fiscal de despesa de saúde, sendo certo que a respetiva abrangência pode ter uma amplitude muito diversa consoante a perspetiva pela qual a questão seja abordada. O que significa para a perspetiva fiscal do conceito que, sem prejuízo da adoção de entendimentos generalizados, tem de admitir-se que a análise casuística de cada situação, tendo em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as caraterísticas personalizantes do imposto, pode determinar pontualmente a derrogação ou modificação desses mesmos sentimentos. 3 - Neste contexto são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de "despesas de saúde", os encargos resultantes de: a) Intervenções cirúrgicas, aparelhos de prótese e internamentos em hospitais ou casas de saúde; b) Tratamentos termais ou outros de idêntica natureza, prescritos por

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Anexo H

médico, com exclusão de deslocações e estadias que não possam considerar-se como fazendo parte do próprio tratamento prescrito; c) Os serviços prestados por profissionais de saúde, designadamente médicos, analistas, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e parteiras, independentemente da forma do exercício de tais atividades; d) Aquisição de medicamentos na aceção que à expressão é dada pela Diretiva n.º 65/65/CEE, do Conselho, de 26/01/65 e que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já definiu como todo o "produto natural ou artificial, destinado a prevenir, curar, restabelecer, melhorar ou modificar funções orgânicas" (Acórdão de 16/04/81). 4 - Não são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de "despesas de saúde" os encargos resultantes de: a) Despesas de deslocação e estadia do próprio ou acompanhante, quando aquelas não revistam um caráter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias. Consideram-se que revestem caráter de essencialidade as despesas de deslocação efetuadas em ambulâncias ou outros veículos especialmente adaptados ao transporte de doentes, bem como as despesas de deslocação, seja qual for o meio de transporte utilizado, originadas pela necessidade comprovada de o tratamento que lhes deu origem ser efetuado fora do território nacional; b) Aquisição de produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, como sejam os cosméticos ou os produtos ditos de higiene, exceto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica; c) Aquisição de produtos naturais, como chás de ervas medicinais, comprimidos de substâncias naturais, preparados de plantas e outros de idêntica natureza, exceto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica; d) Aquisição de produtos ou artefactos artificiais, como colchões ortopédicos, aparelhos de ginásio e outros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica; e) Aquisição de produtos alimentares em geral exceto quando, não se destinando exclusivamente a garantir a manutenção da vida biológica, sejam prescritos por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação; f) Frequência de estabelecimentos onde sejam ministrados exercícios físicos (ginástica, natação, musculação, etc.), exceto quando 460

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Anexo H

prescrito por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação. 5 - É prova bastante da realização das despesas de saúde: a) Tratando-se de medicamentos, a respetiva fatura-recibo da farmácia que os deve identificar nominal e quantitativamente, ou fotocópia ou original da receita médica, anotada e completada com recibo da farmácia; b) Tratando-se de outros produtos ou serviços em que a prescrição médica seja, nos termos expostos, condição de aceitação como "despesa de saúde", a respetiva fatura-recibo que os deve identificar nominal e quantitativamente, acompanhada do original ou de fotocópia da receita médica, anotada e completada com recibo da entidade fornecedora; c) Tratando-se de internamentos em hospitais ou casas de saúde oficiais, ou particulares para o efeito licenciadas, a fatura ou documento equivalente emitidos nos termos legais; d) Nos casos de comparticipação nos encargos de saúde por entidades oficiais, o documento por estas emitido em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 127.º do Código do IRS ou, por entidades privadas, quando estas estejam autorizadas pela Direção-Geral das Contribuições e Impostos a emiti-lo. 6 - Estão excluídos do conceito de despesas de saúde os encargos resultantes da aquisição de produtos ou serviços cuja condição de aceitação seja a de prescrição médica e esta não tenha sido emitida em conformidade com a legislação que rege o exercício da medicina em território nacional. (Circular n.º 26/91, de 30/12/1991 e Circular n.º 7/92, de 26/5/1992, ambas da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada)

Despesas de saúde (cosméticos, colchões, cadeiras, almofadas, desumidificadores, aspiradores, aparelhos de ar condicionado, bicicletas, aparelhos de musculação e banheiras de hidromassagem) Têm os Serviços constatado que se vem formando a errónea convicção, porventura inculcada por determinadas campanhas publicitárias, que os encargos suportados com a aquisição de certos produtos, cuja utilização ultrapassa manifestamente a finalidade terapêutica, só pelo facto de terem sido objeto de prescrição médica, são genérica e integralmente aceites a título de despesas de saúde dedutíveis em IRS. Posto que tal interpretação constitui um claro desvio da finalidade subjacente à consideração, para efeitos fiscais, dos encargos suportados pelos sujeitos passivos com a satisfação de necessidades básicas das famílias em matéria de prevenção e cura da doença ou de reabilitação, impõe-se a divulgação do seguinte esclarecimento:

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1 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º, do Código do IRS, deve entender-se que, para além da exigência da exibição da prescrição médica, a admissibilidade da dedução dos respetivos encargos sempre dependerá do juízo que, numa apreciação casuística tendo em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as caraterísticas personalizantes do imposto, conduza ao reconhecimento da indispensabilidade da despesa, face aos objetivos enunciados no parágrafo anterior. 2 - Consequentemente, não serão dedutíveis, a título de despesas de saúde, os encargos derivados da aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidade terapêutica, tais como, cosméticos, colchões, cadeiras, almofadas, desumidificadores, aspiradores, aparelhos de ar condicionado, bicicletas, aparelhos de musculação e banheiras de hidromassagem. (Circular n.º 3/99, de 23/02/99, da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada)

Despesas de saúde (efetuadas no estrangeiro - prova, exigência e forma de legalização) Tendo sido colocadas a esta Direção-Geral várias dúvidas relacionadas com a exigência da legalização de documentos emitidos no estrangeiro e quanto ao procedimento para a legalização dos mesmos, importa esclarecer o seguinte: 1 – As despesas efetuadas no estrangeiro são aceites para efeitos de abatimento nos termos do disposto no artigo 82.º do Código do IRS, nos mesmos termos e dentro dos limites em que o são quando efetuadas em território nacional. 2 – Para efeitos do referido no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 365.º do Código Civil, os documentos particulares ou autênticos emitidos em países estrangeiros terão valor em Portugal sem necessidade de qualquer outro formalismo, a não ser que os mesmos apresentem fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade. 3 – Só em caso de fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, será de exigir ao apresentante a legalização dos documentos. 4 – A legalização referida no número anterior, atendendo ao disposto na Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, ratificada por Portugal, apenas carece da Apostilha a ser elaborada a pedido do interessado pelos serviços consulares do país onde foram emitidos os documentos. 5 – É revogada a Circular n.º 31/90, de 29 de outubro. (Circular n.º 14/2001, de 28/09/2001, da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada em sede de IRS)

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Despesas de saúde (filhos maiores toxicómanos) Tendo-se suscitado dúvidas sobre se as despesas efetuadas com filhos maiores com tratamento da toxicodependência são ou não dedutíveis nos termos do artigo 82.º do Código do IRS, foi, por despacho de 27/03/1990, sancionado o seguinte entendimento: É a toxicodependência a apetência normal e prolongada manifestada por determinados indivíduos por substâncias tóxicas ou drogas cujo efeito analgésico, euforístico ou dinâmico se torna um hábito, originando o aumento progressivo das drogas, degradações orgânicas e em alguns casos a decadência física e mental do indivíduo. Nestes termos, não oferece dúvida a qualificação como despesas de saúde os gastos efetuados pelos sujeitos passivos e seus dependentes para a combater, nos termos do artigo 82.º do Código do IRS. No âmbito daquele dispositivo legal incluir-se-ão, portanto, as despesas com o tratamento de todos os tipos de dependência (física e psíquica), sejam quais forem as substâncias que a originam (álcool e estupefacientes), nomeadamente, despesas com medicamentos e hospitalização na parte efetivamente suportada. Tratando-se, porém, de despesas da mesma natureza efetuadas com filhos maiores toxicodependentes, o seu abatimento fica condicionado à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - não auferirem (os filhos maiores) rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado; - não fazerem parte de outro agregado familiar; e - serem considerados inaptos para o trabalho e para angariarem meios de subsistência. Competirá aos Centros de Estudos da Profilaxia da Droga do País (Norte, Centro e Sul) bem como a outros estabelecimentos especializados no combate à droga (Centro das Taipas, Hospitais de S. João do Porto e Santa Maria de Lisboa, Serviço de Prevenção e Apoio a Toxicodependentes do Algarve e Centro de Dia e Apoio à Juventude da Região Autónoma da Madeira) e, ainda, aos centros de saúde comprovar a incapacidade para o trabalho do toxicodependente maior. Residindo este no estrangeiro, a entidade competente, para comprovar tal facto, será a autoridade de saúde competente do respetivo país, em documento devidamente autenticado. Dada a natureza da incapacidade será a mesma comprovada anualmente por qualquer das referidas instituições, devendo essa comprovação acompanhar a declaração de rendimentos do sujeito passivo. (Ofício-circulado n.º 24/90, de 18/06/1990, do SAIR, com a devida atualização da legislação citada)

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Despesas de saúde (fisioterapeutas - encargos resultantes dos serviços que prestam) Para efeitos de IRS, os serviços prestados por fisioterapeutas podem ser considerados como despesas de saúde? Na falta de uma definição objetiva do que deve ser considerado como despesa de saúde para efeitos fiscais, a consideração de encargos suportados a esse título tem sido delimitada através de interpretações administrativas divulgadas pela Autoridade Tributária, de que se destacam a Circular n.º 26/91, de 30/12, e a Circular n.º 3/99, de 23/02. Da sua consulta, nomeadamente da alínea c) do n.º 3 da Circular n.º 26/91, verifica-se que são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de "despesas de saúde", os encargos resultantes de serviços prestados por profissionais de saúde, designadamente, médicos, analistas, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e parteiras, independentemente da forma do exercício de tais atividades.

Despesas de saúde (nas faturas emitidas pelas farmácias, deve constar o NIF da pessoa a quem as mesmas respeitam) As faturas emitidas pelas farmácias, referentes a despesas de saúde, para serem deduzidas à coleta do IRS têm, obrigatoriamente, de ter o NIF do contribuinte, ou apenas o nome? As despesas de saúde só podem agora ser deduzidas à coleta do IRS se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam: i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou ii) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquelas obrigações. [cfr. alínea b) do n.º 6 do art.º 78.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12]

Leite para bebés (casos em que pode ser aceite como despesa de saúde) Para efeitos de IRS, o leite para bebés é aceite como despesa de saúde? Numa perspetiva fiscal, o conceito de despesas de saúde, sem prejuízo de conceitos generalizados, tem de ser avaliado casuisticamente, tendo em 464

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conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade e as caraterísticas personalizantes do imposto. Neste contexto, não são genericamente aceites, como abrangidos pelo conceito de despesas de saúde, os encargos resultantes da aquisição de produtos alimentares em geral, exceto quando, não se destinando a garantir a manutenção da vida biológica, sejam prescritos por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação (cfr. Circular n.º 26/91, de 30/12, da DSIRS). Assim sendo, em nosso entender, o leite só deve ser aceite como despesa de saúde em casos de alergias justificadas ao leite de vaca, caso em que se deve consumir, por exemplo, leite de soja, mas mesmo assim, apenas quando prescrito por médico que faça constar da receita médica que se trata de um produto com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação.

Lentes para correção visual (prescrição médica) Para poder deduzir no meu IRS, como despesas de saúde, a despesa com a aquisição de lentes para correção visual, para além da fatura-recibo de aquisição é necessário ter também a respetiva prescrição médica? As lentes que tenham como objetivo corrigir deficiências de visão são aparelhos de prótese e como tal são consideradas como despesas de saúde, como resulta da leitura da Circular n.º 26/91, de 30 de dezembro, da então DGCI. Nos termos da referida Circular, bem como do Ofício n.º 25, de 5 de janeiro de 1998, da Direção de Serviços do IRS, quando esteja em causa a aquisição de produtos (como é o caso das lentes) ou serviços em que a prescrição médica seja condição de aceitação como "despesa de saúde", a respetiva fatura-recibo deve ser acompanhada do original ou de fotocópia da receita médica. Tais lentes estão sujeitas a IVA à taxa reduzida de 6%, por fazerem parte da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, devendo assim a despesa com a sua aquisição ser levada ao campo 801 do quadro 08 do anexo H.

Óculos pré-montados (lentes para correção da vista + armações) Foi posta à Direção de Serviços do IRS a seguinte questão: Comprei uns óculos com lentes para correção da vista, prescritos por um médico oftalmologista. Se a fatura-recibo, passada pelo respetivo oculista, for acompanhada pela receita médica da qual consta a discriminação da correção adquirida, o encargo suportado com tal aquisição, para efeitos de dedução à coleta do IRS, deve ser levado, como despesa de saúde, ao campo 801 do quadro 8 do anexo H da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS ou ao campo 802 do mesmo quadro e anexo?

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Em resposta ao assunto exposto, aquela Direção de Serviços, através do seu Ofício n.º 19 002, de 29/09/2011, deu a seguinte informação: «São dedutíveis à coleta do IRS 30% (atualmente 10%) das importâncias despendidas com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ou sujeitas à taxa de 6%, como é o caso das lentes prescritas pelo médico. Podem ainda ser deduzidas à coleta 30% (atualmente 10%) das despesas efetuadas com aquisição de outros bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificadas através de receita médica, não isentas ou sujeitas a taxa superior à reduzida para efeitos de IVA, como é o caso das armações, com o limite de € 65 ou de 2,5% do total das despesas de saúde se superior». NOTA: Do exposto, concluímos que, para dedução à coleta do IRS, como despesas de saúde, o custo das lentes para correção da vista deve ser levado ao campo 801 do quadro 08 do anexo H, as quais estão sujeitas a IVA à taxa reduzida de 6% por fazerem parte da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, enquanto que o custo das armações deve ser levado ao campo 802 do mesmo quadro e anexo, as quais estão sujeitas a IVA à taxa normal de 23%.

Óculos prescritos por optometristas (abatimento a título de despesas de saúde) A fim de esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade do abatimento, a título de despesas de saúde, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veiculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de dezembro, dos encargos com a aquisição de meios de correção visual receitados por optometristas, levo ao conhecimento de V. Ex.ª que, por meu despacho de 18/02/1997, sancionei o seguinte entendimento: 1 - A Circular n.º 26/91, de 30 de dezembro, elenca, no ponto 3, um conjunto de encargos genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de despesas de saúde, desde que relativos a serviços prescritos ou prestados por médicos ou profissionais de saúde. 2 - Ao mesmo tempo, a referida Circular remete para uma análise casuística de cada situação, tendo nomeadamente em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade. 3 - Neste contexto, atendendo a que a prescrição de meios de correção visual pode legalmente ser efetuada por optometristas e que as correspondentes despesas são suscetíveis de comparticipação pelos sistemas de saúde, nada obsta à aceitação destes encargos, para o efeito e nos termos do disposto no artigo 82.º do Código do IRS, desde que comprovados mediante a exibição do original da prescrição, datada e assinada por optometrista legalmente habilitado ao exercício da profissão, acompanhada por fatura-recibo com discriminação do meio de correção adquirido. (Ofício-Circular n.º 2/97, de 20/02/1997, da Direção de Serviços do IRS, com a devida atualização da legislação citada) 466

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Produtos sem glúten, destinados à alimentação de doentes celíacos A fim de esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à coleta, a título de despesas de saúde, dos encargos com a aquisição de produtos sem glúten, destinados à alimentação de doentes celíacos, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veiculada pela Circular nº 26/91, de 31 de dezembro, divulga-se o entendimento superiormente sancionado sobre a matéria - Despacho do SEAF n.º 377/2008 - XVII, de 13/05/2008, com despacho concordante do Ministro de Estado e das Finanças, n.º 329/08/MEF, de 14/05/2008. Assim, os encargos com a aquisição de produtos alimentares concedidos para doentes celíacos, desde que justificados por relatório médico, são qualificados como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS. (Circular n.º 17/2009, de 17/06/2009, da DGCI)

Campo 802 - Outras despesas de saúde Neste campo são de indicar as despesas efetuadas com a aquisição de outros bens e serviços, com exceção dos referidos no campo 801, diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeitos passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.) e colaterais até ao 3.º grau (irmãos, tios ou sobrinhos), desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 82.º do Código do IRS, se superior [cfr, alínea d) do n.º 1 do art.º 82.º do CIRS], não isentos ou sujeitos a taxa superior à reduzida para efeitos de IVA. Na situação de "separados de facto" o limite é reduzido a 50%, e nas situações em que exista um limite para casados e outro para não casados, aplica-se o menor dos limites [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 59.º do CIRS]. Relativamente aos afilhados civis, por não estar prevista a possibilidade de dedução das despesas de saúde que normalmente são de levar ao campo 802 do anexo H (despesas efetuadas com a aquisição de outros bens e serviços), não devem ser indicadas neste campo quaisquer importâncias que lhes digam respeito (cfr. n.º 7 do Ofício Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS, pág. 8). Fraldas para bebés ou adultos com incontinência (em que casos podem ser aceites como despesas de saúde) As fraldas para bebés ou adultos com incontinência podem ser aceites como despesas de saúde dedutíveis à coleta do IRS? O conceito de despesa de saúde para efeitos de dedução à coleta em sede de IRS, sempre foi objeto de alguma indefinição, pelo menos no que respeita a certo tipo de despesas. No que concerne, concretamente, às despesas com produtos cujas propriedades

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não lhes atribuam caraterísticas exclusivamente de natureza preventiva, curativa ou de reabilitação, criou-se a convicção, resultante, aliás, do entendimento sobre esta matéria constante da Circular n.º 26/91, da Direção de Serviços do IRS, que bastaria a existência de prescrição médica para que o respetivo encargo fosse considerado como despesa de saúde. Através da Circular n.º 3/99, da Direção de Serviços do IRS, é esclarecido que tal convicção é errónea, referindo-se que os encargos suportados com a aquisição de produtos cuja utilização ultrapassa manifestamente a finalidade terapêutica, ainda que objeto de prescrição médica, só serão aceites como despesas de saúde dedutíveis em IRS, após apreciação casuística que conduza ao reconhecimento da indispensabilidade da despesa em causa, acrescentando, a mesma resolução administrativa, que, não serão dedutíveis a título de despesas de saúde, os encargos derivados da aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidade terapêutica, enumerando-se alguns desses produtos a título exemplificativo. Assim, face ao exposto, os encargos com a aquisição de fraldas, ainda que com prescrição médica, não são considerados como despesas de saúde para efeitos da dedução prevista no artigo 82.º do Código do IRS, a menos que seja demonstrado que a sua utilidade se esgota na finalidade terapêutica, devendo neste caso a receita pormenorizar o tipo de fralda que deve ser utilizado e o motivo pelo qual o seu uso é necessário e se tem fins terapêuticos.

Ginásios (despesas suportadas com a sua frequência) Havendo prescrição médica, as despesas suportadas com a frequência de ginásios são aceites como despesas de saúde? O conceito de despesa de saúde, para efeito de dedução à coleta do IRS, sempre foi objeto de alguma indefinição, pelo menos no que respeita a certo tipo de despesas. Através de entendimentos administrativos a Administração Fiscal tem vindo a delimitar tal conceito, destacando-se o teor da Circular n.º 26/91, de 30/12, e da Circular n.º 3/99, de 23/2, ambas da então DGCI. Com a Circular n.º 26/91 criou-se a convicção que qualquer despesa suportada com base em prescrição médica era suscetível de ser dedutível à coleta do IRS a título de despesa de saúde. Através da Circular n.º 3/99 foi esclarecido que tal convicção é errónea, considerando que tal interpretação constitui um claro desvio da finalidade subjacente à consideração, para efeitos fiscais, dos encargos suportados pelos sujeitos passivos com a satisfação de necessidades básicas das famílias em matéria de prevenção e cura da doença ou de reabilitação, condição essencial para a consideração da despesa de saúde. Assim, de acordo com esta Circular, para além da exigência da exibição da prescrição médica, a admissibilidade da dedução dos encargos sempre dependerá do juízo que, numa apreciação casuística, tendo em conta 468

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os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as caraterísticas personalizantes do imposto, conduza ao reconhecimento da indispensabilidade da despesa, face aos objetivos enumerados no parágrafo anterior. Consequentemente, entendemos que não é líquido que a despesa suportada com a frequência do ginásio possa ser dedutível como despesa de saúde, tal só se mostrará possível se, para além da existência da receita médica, for comprovada a natureza preventiva, curativa ou de reabilitação.

Hidroginástica (caso em que as respetivas despesas se podem considerar despesa com a saúde) Por ser portadora de artroses múltiplas, o médico especialista prescreveu que necessito de realizar hidroginástica com a periodicidade de 3 vezes por semana. Dado que se trata, segundo o médico, de um meio de tratamento essencial para a cura, ou pelo menos atenuação da doença, a despesa em causa é, fiscalmente, aceite como despesas de saúde? Em resposta ao assunto exposto informa-se que as despesas efetuadas com hidroginástica podem considerar-se despesas com a saúde quando forem prescritas por receita médica e cuja finalidade seja a prevenção, cura ou reabilitação. Mais se informa que de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º do Código do IRS são dedutíveis à coleta 30% (atualmente 10%) das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 65 ou de 2,5% do total das despesas de saúde se superior. (Ofício n.º 11 085, de 01/06/2009, da Direção de Serviços do IRS)

Campo 803 - Despesas de educação e de formação profissional Neste campo são de declarar as despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos, seus dependentes e afilhados civis, não deficientes. As despesas de educação de sujeitos passivos e dependentes deficientes deverão ser indicadas no quadro 7 deste anexo H, com o código 706. No que se refere aos afilhados civis, obrigatoriamente identificados no quadro 7C do rosto da declaração modelo 3, embora as despesas suportadas pelo sujeito passivo com a sua educação e formação profissional sejam dedutíveis ao abrigo do n.º 1 do artigo 83.º do Código do IRS, face à redação do n.º 2 do mesmo artigo, os afilhados civis não são

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considerados para efeitos da majoração aí prevista (do Ofício-Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS). Tenha-se em atenção que as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelem a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B (cfr. n.º 4 do art.º 83.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014). Para o efeito, consideram-se despesa de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins de infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovadas. (cfr. n.º 3 do art.º 83.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). Tais despesas compreendem não só as mensalidades ou propinas pagas aos respetivos estabelecimentos de ensino, mas também outras despesas conexas, como, por exemplo, a aquisição de livros escolares obrigatórios, material escolar, serviços de transporte, alojamento e alimentação prestados por terceiros, desde que devidamente comprovadas. Para o ano de 2014, o benefício consiste na dedução à coleta do IRS, devido por sujeitos passivos residentes em território português, de 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS (a), ou seja, 760,00 euros (475,00 x 160%) independentemente do estado civil do sujeito passivo. Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite referido no n.º 1 do artigo 83.º é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS (a), ou seja, em 142,50 euros (475,00 x 30%) por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação (cfr. n.º 2 do art.º 83.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). (a) - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29/12, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS. (n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Do que foi dito nos dois parágrafos anteriores conclui-se que, num agregado familiar com, p.e, três dependentes a seu cargo, com despesas de educação ou formação relativamente a todos eles, o limite pode ser elevado, até 1.187,50 euros, ou seja, 760,00 + (142,50 x 3).

Afilhados civis, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos (despesas de educação) São dedutíveis à coleta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, 470

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com o limite de 160% do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo. (n.º 1 do artigo 83.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

NOTA: Os padrinhos têm direito, entre outros, a considerar o afilhado como dependente para efeitos do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do IRS [cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 103/2009, de 11/9]. Note-se que a, partir de 1 de janeiro de 2015, segundo a alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS, aditada pela Lei n.º 82-E/2014, os afilhados civis, para efeitos da constituição do agregado familiar, passaram a ser considerados dependentes.

Amas (que prestem serviços compreendidos na atividade exercida pelos jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados) As despesas com as amas podem ser dedutíveis à coleta do IRS como despesas de educação? Segundo o entendimento da Administração Fiscal, divulgado através da alínea b) do n.º 1 da Circular n.º 22/94, de 19 de outubro, «são genericamente aceites como despesas com a educação os encargos com amas que prestem serviços compreendidos na atividade exercida pelos jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados», e como tal dedutíveis à coleta do IRS nos termos do artigo 83.º do respetivo Código (na redação que vigorou até 31/12/2014), desde que devidamente documentadas, que, para isso, devem ser levadas ao campo 803 do anexo H. Em nosso entender, não se trata de meras trabalhadoras dependentes (empregadas domésticas) mas sim de trabalhadoras independentes que recebem dos pais das crianças, a quem prestam a sua assistência, os respetivos honorários a título de remuneração do seu trabalho compreendido na atividade exercida normalmente pelos jardins de infância ou estabelecimentos equiparados, e emitam recibos de modelo oficial como profissionais independentes.

Despesas de educação (autenticação dos documentos passados em país estrangeiro) Tendo sido colocadas a esta Direção-Geral várias dúvidas relacionadas com a exigência da legalização de documentos emitidos no estrangeiro e quanto ao procedimento para a legalização dos mesmos, importa esclarecer o seguinte: 1 – As despesas efetuadas no estrangeiro são aceites para efeitos de abatimento nos termos do disposto no artigo 82.º do Código do IRS, nos mesmos termos e dentro dos limites em que o são quando efetuadas em território nacional.

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Anexo H

2 - Para efeitos do referido no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 365.º do Código Civil, os documentos particulares ou autênticos emitidos em países estrangeiros terão valor em Portugal sem necessidade de qualquer outro formalismo, a não ser que os mesmos apresentem fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade. 3 - Só em caso de fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, será de exigir ao apresentante a legalização dos documentos. 4 - A legalização referida no número anterior, atendendo ao disposto na Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, ratificada por Portugal, apenas carece da Apostilha a ser elaborada a pedido do interessado pelos serviços consulares do país onde foram emitidos os documentos. 5 - É revogada a Circular n.º 31/90, de 29 de outubro. (Circular n.º 14/2001, de 28/09/2001, da então DGCI, com a devida atualização da legislação citada em sede de IRS)

Despesas de educação (frequência de cursos de mestrado e doutoramento) Para conhecimento dos Serviços e atuação em conformidade, informo V. Exª, em esclarecimento adicional às instruções veiculadas pela Circular 22/94, de 19 de outubro, que, por despacho de SESEAF, foi entendido que as despesas decorrentes da frequência de cursos de mestrado ou doutoramento integram o conceito de despesas com a educação, sendo consequentemente suscetíveis de abatimento ao conjunto dos rendimentos líquidos, nos termos do artigo 83.º do Código do IRS. (Ofício-circulado n.º 8039, de 11/02/98, da Direção de Serviços do IRS, com a devida atualização do artigo citado)

Despesas de educação (frequência de estabelecimentos de ensino de línguas, teatro, música, canto e outros) Por despacho do Senhor SEAF, de 5 de junho de 1998, foi sancionado o seguinte entendimento: 1 - São aceites como despesas com a educação os encargos suportados com a frequência de estabelecimentos de ensino de línguas, teatro, música, canto e outros, desde que esses estabelecimentos estejam integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, conforme se encontra consagrado no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA. 2 - A integração dos estabelecimentos no Sistema Nacional de Educação, ou o reconhecimento como tendo fins análogos, deve constar de uma certificação expressa. 472

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Anexo H

A autorização provisória de funcionamento concedida a um estabelecimento pela entidade competente, não significa o seu enquadramento automático no Sistema Nacional de Educação. E a autorização de funcionamento de escolas de ensino particular e cooperativo, concedida nos termos legais, não dispensa a existência de um reconhecimento expresso para efeitos da isenção consagrada no artigo 9.º, n.º 10, do CIVA, e para abatimento das importâncias suportadas em sede de IRS. (da Circular n.º 2/99, de 19/02/99, da DGCI)

Pensão de alimentos (paga por sujeitos passivos a dependentes que integram o seu agregado familiar - não é dedutível a título de pensão de alimentos, mas é como despesas de educação) Para conhecimento dos serviços e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por meu despacho de 05/11/2001, foi determinado que: -

as pensões pagas pelos pais a dependentes, que por regra estudam em localidades diferentes da do domicílio fiscal dos sujeitos passivos, por mútuo acordo e com homologação judicial, não são dedutíveis, a esse título de pensão de alimentos, ao abrigo do artigo 83.º-A do Código do IRS (na altura era o art.º 56.º que entretanto foi revogado).

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uma vez que os dependentes continuam a integrar o agregado familiar dos sujeitos passivos, nos termos do artigo 13.º, n.º 4, alínea b) do CIRS, e, consequentemente, não existe litígio que justifique e legitime a atribuição de pensões para encargos básicos que, assim, decorrem antes do dever de assistência inerente aos efeitos da filiação (artigo 1874.º do Código Civil).

-

por outro lado, e como resulta do artigo 36.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, a administração fiscal não está vinculada à qualificação que as partes atribuam aos seus negócios jurídicos.

-

nesta conformidade, as verbas atribuídas a título de pensão de alimentos, nas situações sub judice, podem ser dedutíveis a título de despesas de educação (art.º 83.º do CIRS), nos termos gerais, designadamente no que se refere ao limite legal das mesmas e respetiva comprovação. (Ofício-Circulado n.º 20 058, de 05/02/2002, da Direção de Serviços do IRS, com a substituição do artigo 56.º pelo artigo 83.º-A, que vigora atualmente)

Campo 814 Tendo preenchido os campos 731, 736 ou 741 do quadro 7, deve proceder-se à identificação matricial do imóvel localizado no território português a que respeitam as despesas declaradas, devendo ter em conta o seguinte:

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473

Anexo H

- Tendo indicado na primeira coluna o código 731, para além da identificação matricial e da indicação do código do titular do imóvel, deve assinalar se constitui a sua habitação própria e permanente (coluna - habitação permanente) ou, encontrando-se arrendado, se constitui a habitação permanente do arrendatário (coluna - arrendada), sendo este identificado através do respetivo NIF (coluna - arrendatário). Se o imóvel possui a classificação A ou A+, conforme certificado energético atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 abril (n.º 6 do art.º 85.º do CIRS - revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), tal classificação deve ser assinalada no campo respetivo (só para os anos de 2011 e anteriores). Situando-se o imóvel destinado a habitação própria e permanente no território de outro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações, deve indicar o respetivo país utilizando os códigos constantes da tabela que está mais à frente a anotar o Quadro 6 (verso) do anexo J. - Tendo indicado na primeira coluna o código 736 deve proceder à identificação matricial dos imóveis que foram objeto de ações de reabilitação urbana. - Tendo indicado na primeira coluna o código 741, deve proceder à identificação matricial dos imóveis e o NIPC do locador.

Campo 815 Se beneficiou de qualquer apoio financeiro (RAU, NRAU ou Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), no âmbito do incentivo ao arrendamento, deve indicar o valor recebido (apoio financeiro) durante o ano a que respeita a declaração (campo 01), bem como o valor ilíquido da renda paga ao senhorio (campo 02).

QUADRO 9 Consignação de 0,5% do IRS / Consignação do benefício de 15% do IVA suportado

9

Entidades Beneficiárias Instituições religiosas (art. 32.º, n.º 4) Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art.º 32.º, n.º 6)

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901

NIPC

IRS

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Este quadro destina-se a identificar a entidade para a qual o sujeito passivo/agregado pretende consignar 0,5% do IRS liquidado, tal como se encontra previsto na Lei n.º 16/2011, de 22 de junho. O benefício da dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, instituído pelo artigo 66.º-B do EBF, pode também ser atribuído à mesma entidade escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do 474

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Anexo H

IRS, desde que esta entidade tenha requerido o benefício da consignação do IRS, caso em que o consignante perde o direito à dedução do IVA suportado à coleta do IRS, uma vez que esse valor será entregue à entidade indicada. Assim, o sujeito passivo poderá optar por consignar: - 0,5% do IRS liquidado e a dedução de 15% do IVA suportado, ou - apenas 0,5% do IRS liquidado. Deve ser identificada a natureza da entidade que tenha requerido o benefício referente à consignação do IRS e obtido deferimento, assinalando-se com "X" o respetivo quadrado: - comunidade religiosa radicada no país, ou - instituição particular de solidariedade social ou a pessoa coletiva de utilidade pública de beneficência ou de assistência humanitária. No campo 901 deste quadro 9 deve ser indicado o NIPC da entidade a favor da qual os sujeitos passivos pretendem consignar: - 0,5% do IRS liquidado, caso em que deve ser assinalado com "X" o quadro "IRS" ou - 0,5% do IRS liquidado e a dedução à coleta correspondente a 15% do IVA suportado, caso em que devem ser assinalados os quadros "IRS" e "IVA". A consignação, de 0,5% do IRS liquidado, prevista no n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22/7 (Lei da Liberdade Religiosa), não representa para o contribuinte qualquer pagamento adicional (ou reembolso a menos), antes significa que 0,5% do imposto liquidado pela Administração Fiscal e pago pelo contribuinte, reverta diretamente a favor da Instituição que ele designar, em vez de ser canalizado para os cofres do Estado. Exemplo: No cálculo de imposto, o José tem na parcela "Coleta líquida" € 10.000 e na parcela "retenções na fonte" € 12.000. Quando preencheu a sua declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, o José, no quadro 9 do Anexo H, optou pela consignação de 0,5% do imposto a favor de uma Instituição Religiosa, Instituição Particular de Solidariedade Social ou Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Eis os cálculos da Administração Fiscal: Imposto liquidado (€ 10.000) x 0,5% (consignação de imposto) = € 50 (valor este que a Administração Fiscal vai entregar à instituição escolhida pelo José). O reembolso de IRS do José continua a resultar da diferença negativa entre o imposto liquidado e as retenções na fonte. O Estado é que recebe menos imposto do que aquele que iria receber se o José não fizesse a consignação. No entanto, o José vai receber € 2.000 (10.000 - € 12.000), ou seja, o mesmo que receberia caso não fizesse a consignação. Já a consignação dos 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, a que se refere o n.º 1 do artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tem um efeito diferente do caso do IRS referido anteriormente, na medida em que a importância respetiva,

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Anexo H

se for consignada, deixa de ser deduzida à coleta do IRS do sujeito passivo para ser entregue à entidade que o mesmo indicou no quadro 9 do anexo H. Saliente-se que o incentivo previsto no referido artigo 66.º-B do EBF está condicionado a que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS (cfr. n.º 2 do art.º 66.º-B do EBF). Finalmente, lembramos ainda que só poderão beneficiar destas disposições as entidades que tenham requerido (a) o benefício, até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto a consignar, ao abrigo da Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro, diploma este que revogou a Portaria n.º 80/2003, de 22 de janeiro, e a Portaria n.º 362/2004, de 8 de abril. (a) - Dispensa de requerer nos anos subsequentes Quando as entidades a que se refere o artigo 1.º tenham beneficiado da consignação da coleta de IRS do ano imediatamente anterior, ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se a sua atribuição vier a ser interrompida por não se verificar alguma das condições legalmente exigidas para o efeito (cfr. n.º 1 do art.º 3.º da Portaria n.º 209/2013, de 4/10)

Lei da Liberdade Religiosa (consignação de 0,5% do imposto liquidado) 4 - Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal. 5 - As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às igrejas e comunidades religiosas são entregues pelo Tesouro às mesmas ou às suas organizações representativas, que apresentarão na Autoridade Tributária e Aduaneira relatório do destino dado aos montantes recebidos. 6 - O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitária ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos. 7 - As verbas a entregar às entidades referidas nos n.ºs 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado. 8 - A administração fiscal publica, na página das declarações eletrónicas, até ao 1.º dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.º, todas as entidades que se encontrem em condições de beneficiar das consignações fiscais previstas nos n.ºs 4 e 6. 9 - Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos dos n.ºs 4 e 6. 476

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Anexo H

10 - As verbas referidas nos n.ºs 4 a 6, respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para as entidades beneficiárias até 31 de março do ano seguinte à da entrega da referida declaração. (n.ºs 4 a 10 do art.º 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22/6, com a redação dada pela Lei n.º 66B/2012, de 31/12)

IVA suportado em fatura (dedução em sede de IRS) 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 2 - O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS. 3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas. 4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. 5 - O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão relativamente a cada adquirente nelas identificado. 6 - A AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante do incentivo até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas. 7 - Do cálculo do montante do incentivo referido no número anterior, pode o

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Anexo H

adquirente reclamar, até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações. 8 - Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente à AT e disponibilizadas no Portal das Finanças, por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. 9 - Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou havendo indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas no n.º 1, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação. 10 - Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS. 11 - O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho. (artigo 66.º-B do EBF, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

QUADRO 10 Acréscimos por incumprimento de requisitos

10

À Coleta Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n.º 5 do art.º 86.º do CIRS

1001

Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou planos individuais de poupançareforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou poupança-reforma/educação (PPR/E) - art.º 16.º, n.º 3, e art.º 21.º, n.º 4, do EBF

1002

Pelo levantamento antecipado do valor capitalizado de planos de poupança em ações (PPA) - art.º 26.º, n.º 4, do EBF e n.º 7 do art.º 39.º da Lei n.º 55-B/2004

1003

Pelo incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos planos de poupança em ações (PPA) - art.º 26.º, n.º 7, do EBF

1004

Por utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art.º 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de novembro, e n.º 2 do art.º 18.º do EBF (revogado pelo n.º 1 do art.º 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro)

1005

Pelo reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues às cooperativas de habitação e construção - art.º 17.º, n.º 3, do Estatuto Fiscal Cooperativo

1006

Pela inobservância das condições relativas às entregas para realização do capital social de cooperativas, previstas no n.º 4 do art.º 17.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

1007

Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido - art.º 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro

1008

Pelo incumprimento do disposto na alínea b) do art.º 4.º do Decreto Legislativo Regional nº 5/2000/M, de 28 de fevereiro

1009

Soma de controlo (1001 + 1002 + ... + 1009) 478

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Ao Rendimento

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Anexo H

Os valores a inscrever neste quadro serão apurados pelos sujeitos passivos em conformidade com as normas legais que determinem os acréscimos, quer à coleta quer ao rendimento. Os acréscimos à coleta só poderão respeitar a deduções indevidamente efetuadas com referência ao ano de 1999 ou anos seguintes. Se respeitarem a anos anteriores, os acréscimos operam como acréscimo ao rendimento. Em cada um dos campos 1001 a 1009 serão indicados os montantes que, de acordo com as disposições legais neles referenciadas, deverão ser acrescidos à coleta ou ao rendimento do ano a que respeita a declaração, conforme acima se refere, tendo em atenção que, nas situações previstas nos campos 1001 a 1007, os valores indevidamente deduzidos são majorados em 10% por cada ano ou fração decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. No campo 1009, que respeita ao benefício previsto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional 5/2000/M, de 28/2, o valor a inscrever será acrescido dos juros compensatórios correspondentes. Campo 1001 - Pagamento por empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas O n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS, permitia uma dedução à coleta de 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantissem exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício fosse garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tivessem sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Por sua vez, o n.º 5 do mesmo normativo previa que, «no caso de pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n.º 1, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescido ao rendimento ou à coleta, conforme a dedução tenha sido efetuada ao rendimento ou à coleta, do ano em que ocorrer o pagamento, para o que as empresas de seguros ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos». Porém, com efeitos a partir de 01/01/2011, todo o artigo 86.º do Código do IRS foi revogado pelo n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12. Todavia, segundo o disposto no n.º 2 deste último normativo, ainda que tenha sido revogado o artigo 86.º do CIRS, mantém-se em vigor as disposições nele constantes relativas às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como o agravamento em caso de qualquer pagamento fora dessas condições.

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Anexo H

Assim, caso ocorra o resgate ou adiantamento fora das condições que estavam previstas no n.º 1 do artigo 86.º do CIRS, deve o sujeito passivo preencher o campo 1001, do Quadro 10 do anexo H, tendo em conta o disposto no n.º 5 do mesmo artigo (do Ofício-Circulado n.º 20 156, de 02/02/2012, da Direção de Serviços do IRS). Prémios de seguros de vida relativos à reforma por velhice (consequências fiscais do seu levantamento antes do beneficiário ter atingido os 55 anos de idade e ter decorrido 5 anos da duração do contrato) Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS apenas podem ser deduzidas as importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. Podem ser efetuados pagamentos pela seguradora em qualquer tempo da vigência do contrato e qualquer que seja a idade do beneficiário, se ocorrer a morte ou invalidez. Porém, tratando-se de reforma por velhice, é necessário que o beneficiário tenha atingido os 55 anos de idade e já tenha decorrido 5 anos da duração do contrato. O beneficiário pode reformar-se antes dos 55 anos, mas apenas a partir dessa idade poderá verificar-se qualquer recebimento, pois caso contrário haverá que seguir o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 86.º do Código do IRS. Por outro lado, para efeitos de dedução do respetivo prémio, o n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS dispõe que apenas relevam os seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, de qualquer capital em vida fora das condições mencionadas no n.º 1 do mesmo artigo. Pela redação da própria norma se retira que o seguro não deve garantir o pagamento fora das condições referidas, o que não quer dizer que esses pagamentos não possam ocorrer. Por essa razão, o n.º 5 do artigo 86.º do Código do IRS prevê essa possibilidade bem como, no caso de a mesma ocorrer, a obrigação de reposição dos benefícios fiscais obtidos com a dedução dos respetivos prémios. Face à eventual ocorrência de algum facto fora das condições referidas na lei, nomeadamente em caso de reforma por velhice, se o pagamento for efetuado antes dos 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, os tomadores de seguros de vida ou acidentes pessoais devem proceder às correções que se mostrem devidas, ou seja, ficarão obrigados a acrescer ao rendimento ou à coleta o valor anteriormente deduzido, majorado em 10% por cada ano decorrido desde a data daquela dedução (n.ºs 1 e 5 do artigo 86.º do CIRS).

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Anexo H

No documento comprovativo a que se refere o artigo 127.º do Código do IRS, as companhias de seguros deverão informar os sujeitos passivos de que caso sejam efetuados pagamentos fora das condições previstas na lei, ficarão sujeitos às consequências fiscais que daí advêm. (Informação vinculativa, Proc. 1308/06, com despacho concordante do Subdiretor-Geral, em substituição do Diretor-Geral dos Impostos, de 08/02/2007)

NOTA: Tal como se disse anteriormente, todo o artigo 86.º do Código do IRS foi revogado pelo n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, com efeitos a partir de 01/01/2011. Todavia, segundo o disposto no n.º 2 deste último normativo, o artigo 86.º do Código do IRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.

Seguro de vida (consequências fiscais pelo levantamento ou resgate antecipado) Tenho mais de 55 anos de idade e sou deficiente com uma incapacidade de 85%, de acordo com o atestado médico multiusos que me foi passado pela autoridade competente. Há dois anos fiz um seguro de vida no valor de € 50.000, quando, dado o montante do total da minha coleta desse ano (linha 17 da demonstração da liquidação do IRS) para obter, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 87.º do Código do IRS, o máximo do benefício a que tive direito apenas precisava de ter feito o seguro de vida no valor de € 27.500. Poderei levantar, antes de terem decorrido os 5 anos da duração do contrato, os € 22.500 (50.000 - 27.500) do montante do seguro que fiz a mais, sem ter de repor a totalidade ou parte do benefício fiscal a que tive direito? Na sequência do pedido de informação, por si efetuado, quanto ao assunto em epígrafe, informo que por despacho meu de 25/11/2009, sancionei o seguinte entendimento: O sujeito passivo refere no seu pedido sofrer de um grau de deficiência de 85%. Assim sendo, para que possa usufruir da dedução à coleta prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRS, terão de ser cumpridos os seguintes parâmetros: - Tratar-se de um seguro de vida que garanta exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; - Nesta última situação, o benefício de reforma por velhice terá de ser garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato;

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Anexo H

- O seguro não pode garantir o pagamento de qualquer capital em vida ao tomador, excetuada a situação de invalidez, antes de verificadas as condições supra referidas; e - O primeiro beneficiário do seguro terá de ser o sujeito passivo ou dependente deficiente, conforme definido no artigo 87.º do Código do IRS. Atente-se que o benefício incide sobre a totalidade dos prémios em que se investiu, existindo, contudo, um limite estipulado por lei, acima do qual a dedução não é fiscalmente aceite. Deste modo, o montante total investido está condicionado ao cumprimento das regras referidas e expendidas supra, sem qualquer exceção, na medida em que o investimento é visto como um todo e não em função do benefício fiscal a que teve direito na liquidação anual de IRS do sujeito passivo. Caso não sejam cumpridas as condições impostas no n.º 5 do artigo 86.º do Código do IRS, vêm estipuladas as penalizações fiscais pelo não cumprimento dos pressupostos, nomeadamente, levantamento ou resgate de qualquer daqueles montantes antes de decorridos os 5 anos de duração do contrato ou não cumprimento de qualquer uma das restantes condições. Nestas situações, a penalização fiscal a acrescer deverá ser a correspondente aos valores deduzidos à coleta em cada ano em que se efetuou um investimento no produto financeiro em questão, neste caso, um seguro de vida, sendo cada um deles acrescido de 10% por cada ano que decorreu até ao ano do pagamento ao beneficiário. (Ofício n.º 31 095, de 02/12/2009, da Direção de Serviços do IRS)

Campo 1002 - Atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou PPR, PPE ou PPR/E Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), são dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20% dos valores aplicados no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo: a) € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; c) € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos. De acordo com a nova redação dada ao no n.º 4 do artigo 21.º do EBF pela Lei n.º 64B/2011, de 30/12 (OE para 2012), a fruição do benefício antes referido fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescida à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for 482

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Anexo H

concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações previstas na lei. Exemplo: Se um sujeito passivo levantou um PPR em 2014, montante aplicado apenas em 2010, fora das condições previstas, terá que repor o valor deduzido à coleta do IRS (p.e. 150 euros), acrescido de 10% por cada ano ou fração decorrido desde o ano em que efetuou a aplicação (2010), ou seja, neste caso, terá um fator de penalização de 1,4. Assim, multiplicando o fator de penalização pelo montante deduzido, terá que fazer constar, do campo 1002 do quadro 10 do anexo H, a importância de 210 euros (150 x 1,4). As condições para se proceder aos reembolso do valor dos PPR, PPE ou PPR/E, sem qualquer penalização, constam do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, bem como das Portarias n.ºs 1452/2002 e 1453/2002, ambas de 11 de novembro. Planos Poupança Reforma (resgate antecipado por motivo de doença oncológica) A mobilização antecipada de um Plano Poupança Reforma (PPR) dum cidadão com doença oncológica, confirmada através de atestado multiusos, está sujeita a alguma penalização fiscal? Ou terá enquadramento na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002? Com as alterações introduzidas ao n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (OE para 2012), o resgate de um PPR sem que estejam reunidas as condições legalmente previstas implica que no ano da movimentação sejam acrescidas à coleta do IRS, as importâncias que foram deduzidas para efeitos de IRS nos anos anteriores, majoradas em 10% por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. As disposições referidas só são aplicáveis quando o resgate do reembolso ocorre sem que se encontre verificada alguma das condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho (Regime Jurídico dos PPR's) ou se forem resgatadas importâncias aplicadas há menos de 5 anos, sendo que de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 4.º podem ser resgatadas sem qualquer penalização as importâncias aplicadas há menos de 5 anos desde que a primeira entrega tenha decorrido há mais de 5 anos e as importâncias aplicadas na primeira metade de vigência do PPR correspondam pelo menos a 35% do total. Contudo, no que à situação em causa importa, refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002 que a existência de uma doença grave do titular do PPR, ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, permite o resgate do PPR sem qualquer implicação de natureza fiscal. Para o efeito deverá a doença ser considerada grave através de emissão de atestado

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Anexo H

multiuso pela competente entidade de saúde [cfr. alínea d) do ponto 2º da Portaria n.º 1453/2002, de 11/11]. Para tal, consideram-se em situação de doença grave, as pessoas vítimas de enfermidade que, pelas suas caraterísticas e as próprias do indivíduo afetado, possa colocar em risco a vida, e ou exija tratamento prolongado, e ou provoque incapacidade residual importante [cfr. alínea 4) do ponto 1.º da Portaria n.º 1453/2002, de 11/11]. Planos de Poupança Reforma (resgate antecipado por um sujeito passivo que não beneficiou de qualquer benefício fiscal devido aos seus rendimentos serem diminutos) Em 2012 fiz um Plano Poupança Reforma de que indiquei o valor investido no quadro 7 do anexo H, com o código 701, só que devido aos meus rendimentos serem diminutos, não usufrui de qualquer benefício fiscal, ficando mesmo isento de IRS. Recentemente solicitei o resgate antecipado sem que estejam reunidas as condições para tal, será que vou ser penalizado por esse facto? Com a alteração introduzida ao n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, a fruição do benefício previsto no n.º 2 do mesmo artigo fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescida à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações previstas na lei. A importância a acrescer, determinada nos termos antes referidos, deve ser indicada no campo 1002 do quadro 10 do anexo H da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS do ano da verificação dos factos. Contudo, se a importância aplicada no PPR, ainda que indicada no quadro 7 do anexo H, não deu origem à usufruição do benefíwwcio previsto no n.º 2 do artigo 21.º do EBF, não há, como é evidente, lugar ao acréscimo acima referido. Tal penalização só se verifica quando tenha havido dedução à coleta do IRS da importância prevista naquela norma legal. Como não houve dedução à coleta não há lugar a qualquer acréscimo a fazer.

Campos 1003 e 1004 - Levantamento antecipado do valor capitalizado de PPA e incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos PPA 4 - O levantamento antecipado do valor capitalizado do PPA determina, consoante os casos, o acréscimo ao rendimento ou à coleta do IRS do ano em que tal ocorra das importâncias deduzidas para efeitos deste imposto, majoradas em 10% por cada ano ou fração, decorrido 484

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Anexo H

desde aquele em que foi exercido o direito à dedução e a aplicação do disposto no número anterior. 7 - No caso de incumprimento das condições estabelecidas para a subscrição dos PPA, são acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à coleta do IRS do ano em que seja reconhecido esse incumprimento, as importâncias deduzidas para efeitos deste imposto, majoradas em 10% por cada ano, ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, aplicando-se a taxa de tributação de 20% à diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento do PPA e as importâncias entregues pelo subscritor. (n.ºs 4 e 7 do art.º 24.º do EBF, que existia antes da renumeração e revisão feita pelo Decreto-Lei nº 108/2008, de 26/6, revogados pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12) NOTA: Os n.ºs 4 e 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que existia antes da renumeração e revisão feita pelo Decreto-Lei nº 108/2008, de 26/6, foram revogados pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12. Contudo, continuam a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à coleta do IRS ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo e à diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos planos poupança-ações (PPA) e as importâncias entregues pelo subscritor (cfr. n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)

Campo 1005 - Utilização de saldos das CPH A utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, implicava a reposição do benefício fiscal em causa, e bem assim que, a soma dos montantes anuais deduzidos, na proporção do saldo utilizado, fosse agravada de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% por cada ano ou fração decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, que seria acrescida, consoante os casos, ao rendimento ou à coleta do ano em que ocorresse a mobilização. Porém, todo o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2005, continuando contudo a ter aplicação o regime constante dos n.ºs 2, 5 e 6 relativamente às deduções à coleta do IRS que tenham sido efetuadas ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo (cfr. n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12). Todavia, o agravamento, face ao disposto no artigo 78.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (Lei do OE para 2008), passou apenas a abranger os montantes anuais deduzidos em períodos de tributação em relação aos quais não tivesse ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação. Ora, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. Assim sendo, dado já ter decorrido o prazo de caducidade das entregas efetuadas até ao ano de 2004, último ano em que vigorou o benefício fiscal em causa, a partir de 1 de Janeiro de 2009, os valores que estejam depositados em contas poupança-habitação podem agora ser livremente aplicados em qualquer fim ou mesmo levantados pelos seus titulares, sem

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Anexo H

sofrerem qualquer penalização nem, consequentemente, terem que ser levados ao campo 1005 do quadro 10 do anexo H.

Campo 1006 e 1007 - Reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues às Cooperativas de Habitação e Construção e inobservância das condições relativas às entregas para realização do capital social 1 - Para efeitos de IRS, é dedutível à coleta, nos termos e condições previstos no então artigo 80.º do respetivo Código e desde que devidamente comprovada, 25% das importâncias entregues às cooperativas de Habitação e construção pelos respetivos membros, em resultado dos contratos entre eles celebrados com vista à aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, com exceção das que sejam efetuadas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação, com o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de novembro. 3 - Caso as importâncias referidas no n.º 1 venham a ser reembolsadas ou utilizadas para fins diversos dos aí previstos, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, será acrescida à coleta do IRS do ano em que ocorrer esse reembolso ou utilização, para o que as cooperativas ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos. 4 - É igualmente dedutível à coleta do IRS dos sujeitos passivos residentes em território português 5% das importâncias entregues pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas de que sejam membros, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos, com o limite de € 124,70 por agregado familiar, desde que não reembolsadas no período mínimo de três anos e respeitem integralmente os requisitos estabelecidos no capítulo III do Código Cooperativo. 5 - Em caso de inobservância das condições previstas no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3.

NOTA: O Estatuto Fiscal Cooperativo foi revogado pelo artigo 148.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, assim como toda a Lei n.º 85/98, de 16/12, que o aprovou.

Campo 1008 - Utilização do saldo das Contas Poupança-Condomínio 1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à coleta, nos termos e condições previstas no 486

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Anexo H

artigo 78.º do respetivo Código, as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 10.500$ (a). (a) - Este benefício fiscal deixou de existir a partir do ano de 2001, inclusive, já que todo o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25/10, foi revogado pelo n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12.

4 - No caso de o saldo da conta poupança-condomínio ser utilizado para outros fins, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos será acrescida, consoante os casos, ao rendimento ou à coleta do IRS do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais fins. (n.ºs 1 e 4 do art.º 3.º do Dec. Lei n.º 269/94)


O(s) Declarante(s), Representante legal ou Gestor de negócios Assinaturas A) ______________________________ B)_________________________________


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Anexo H

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Anexo I

ANEXO I RENDIMENTOS DE HERANÇA INDIVISA Este anexo destina-se a declarar o lucro ou prejuízo (rendimentos da categoria B), apurado pelo cabeça-de-casal ou administrador da herança indivisa, que deva ser imputado aos respetivos contitulares, na proporção das suas quotas na herança (cfr. art.ºs 3.º e 19.º do CIRS). A declaração que integre o anexo I deve ser enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet), pelo cabeça de casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B, no prazo previsto para a entrega da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, ou seja, durante o mês de maio [cfr. subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do art.º 60.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014). Sempre que se trate de uma herança indivisa, e a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS integre um anexo B ou C, é obrigatória a apresentação do anexo I enquanto a herança se mantiver indivisa (não for partilhada) ou não for declarada a cessação de atividade de estabelecimento gerador dos rendimentos tributados na categoria B. A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte nos rendimentos por ela gerados, que se presumem iguais quando indeterminadas (cfr. art.º 19.º do CIRS). Nas situações de contitularidade, tratando-se de rendimentos da categoria B, incumbe ao contitular a quem pertença a respetiva administração apresentar na sua declaração de rendimentos a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos para o apuramento do rendimento tributável, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber (cfr. n.º 3 do art.º 57.º do CIRS). Por outro lado cumpre a cada contitular declarar, no anexo próprio, apenas a sua quota-parte nos rendimentos gerados pela herança indivisa, identificando, por sua vez, o cabeça de casal ou administrador contitular a quem incumbir a apresentação da totalidade dos elementos contabilísticos. Cada contitular declarará também a sua quota-parte nas retenções na fonte de imposto eventualmente feitas à herança indivisa. Os restantes rendimentos (de outras categorias, como é o caso de rendimentos prediais, de capitais ou mais-valias) produzidos pelo património da herança indivisa deverão ser declarados por cada um dos herdeiros no anexo correspondente a esses rendimentos, de acordo com a sua quota legal, bem como as respetivas deduções, incluindo as que respeitem a retenções de imposto, salvo se fizerem parte da atividade empresarial ou profissional desenvolvida, e como tal sejam atraídos aos rendimentos da categoria B, que nesse caso fazem parte da herança indivisa, de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS.

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489

Anexo I

QUADROS 1, 2 e 3 2

Ano dos rendimentos

RENDIMENTOS DE HERANÇA INDIVISA

MODELO 3 Anexo I (Herança indivisa) 3

01 |2_|__|__|__|

Identificação dos sujeitos passivos Sujeito passivo A

NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3.

QUADRO 4 Identificação da herança indivisa

4 Autor da herança NIF 04 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

Herança indivisa NIPC 05 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

Cabeça de casal ou Administrador da herança NIF 06 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|

A identificação da herança indivisa (campo 05) deve efetuar-se através da indicação do número de identificação fiscal equiparado a pessoa coletiva (NIPC). Se na data em que for apresentada a declaração correspondente ao ano em que ocorreu o óbito não tiver sido ainda atribuído o número de identificação da herança indivisa, poderá ser indicado (campo 04) o número de identificação fiscal do autor da herança.

QUADRO 5 5

Regime Simplificado - Anexo B

Rendimentos Ilíquidos

Coeficientes

Anos anteriores a 2014

Rendimentos Líquidos

Vendas de mercadorias e produtos, prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas e subsídios à exportação

501

.

.

,

0,20

.

.

,

Outras prestações de serviços e outros rendimentos

502

.

.

,

0,75

.

.

,

.

.

,

.

.

,

504

.

.

,

0,15

.

.

,

505

.

.

,

0,75

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma

Ano de 2014 e seguintes Vendas de mercadorias e produtos, prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas Rendimento de atividades profissionais previstas na Tabela do art.º 115.º do CIRS e/ou na CAE Rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

506

0,95

Outros subsídios

507

.

.

,

0,30

.

.

,

Subsídios à exploração e restantes rendimentos da Categoria B

508

.

.

,

0,10

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma Valor a imputar aos herdeiros no Quadro 7 (n.º 2 do art.º 31.º do CIRS)

490

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503 |___.___.___,___|

Anexo I

Sempre que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS), respeitantes a herança indivisa, se deva realizar com base na aplicação das regras do regime simplificado, o apuramento do rendimento líquido a imputar será de efetuar neste quadro multiplicando os rendimentos ilíquidos pelos coeficientes nele indicados. Sempre que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS), respeitantes a herança indivisa, se deva realizar com base na aplicação das regras do regime simplificado o apuramento do rendimento líquido a imputar será de efetuar neste quadro multiplicando os rendimentos ilíquidos pelos coeficientes nele indicados. No entanto, se a declaração respeitar aos anos de 2007 a 2012 o coeficiente a aplicar aos rendimentos indicados no campo 502 é de 0,70. Para os anos de 2007 a 2009 deve ter-se, ainda, em conta que valor resultante desta multiplicação não pode ser inferior a "metade do valor anual da retribuição mínima mensal", tal como se indica: 2007 - 403,00 x 14 = 5 642,00 : 2 = 2 821,00 2008 - 426,00 x 14 = 5 964,00 : 2 = 2 982,00 2009 - 450,00 x 14 = 6 300,00 : 2 = 3 150,00 Sempre que a declaração respeitar a anos anteriores a 2014 apenas deverão ser preenchidos os campos 501 e 502, tal como se indica: Campo 501 - Deve incluir o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 402, 409, 411 e 423 do quadro 4 do Anexo B; Campo 502 - Deve incluir o total dos rendimentos declarados nos campos 403, 404, 405, 410, 421 e 422 do quadro 4 do Anexo B.

Sempre que a declaração respeitar aos anos de 2014 e seguintes apenas deverão ser preenchidos os campos 504 a 508, tal como se indica: Campo 504 - Deve incluir o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 402, 409 e 423 do quadro 4 do anexo B; Campo 505 - Deve indicar o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 405, 440 e 444; Campo 506 - Deve indicar o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 404, 421, 422, 441, 442, 445, 446 e 447; Campo 507 - Deve indicar a totalidade dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 425 e 426; Campo 508 - Deve indicar a totalidade dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 424, 443, 411 e 448.

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491

Anexo I

Campo 503 Da aplicação dos coeficientes (constantes do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS) resultam os rendimentos líquidos, cujo total será imputado aos respetivos contitulares no quadro 7. Nas declarações dos anos de 2009 e anteriores, se da aplicação destes coeficientes resultar um rendimento líquido inferior ao montante igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal, será este o valor que deve ser imputado aos respetivos herdeiros.

QUADRO 6 Regime de Contabilidade Organizada - Anexo C

6

Prejuízo (campo 459 do anexo C) 601 |__.___.___,___|

Lucro (campo 460 do anexo C 602 |__.___.___,___|

Sempre que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS), respeitantes à herança indivisa, se faça com base na contabilidade organizada, no campo 601 ou 602 deve ser indicado o valor correspondente ao prejuízo ou lucro inscritos, respetivamente, nos campos 459 ou 460 do anexo C.

QUADRO 7 Imputação de Rendimentos, Deduções à coleta e Tributação Autónoma

7 Contitulares

(Número Fiscal de Contribuinte)

701 702 703 704 705

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Soma

% de partic.

Rendimento bruto da herança

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Rendimento líquido imputado Rendimentos comerciais e industriais

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Deduções à coleta

Tributação autónoma

Retenções na fonte

Valor do imposto a imputar

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

Este quadro destina-se à identificação dos contitulares dos rendimentos (NIF), à indicação dos rendimentos líquidos e das deduções à coleta a imputar a cada um dos herdeiros, bem como do valor do imposto a imputar resultante da aplicação das taxas de tributação autónoma indicadas no quadro 8. Deve igualmente ser indicada neste quadro a percentagem que a quota ideal representa na herança indivisa, relativamente a cada contitular. Campos 701 a 710 Nestes campos são indicados os contitulares da herança indivisa, bem como os rendimentos, de acordo com a sua natureza, e as deduções à coleta imputados a cada um, de acordo com a sua quota-parte na herança. 492

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Anexo I

Na terceira coluna (rendimento bruto da herança) deve indicar-se por cada um dos contitulares da herança indivisa, o valor do rendimento bruto da categoria B que proporcionalmente corresponde aos rendimentos imputados. No ano em que ocorreu o óbito, deve também ser identificado o cônjuge falecido, tendo em vista a indicação dos rendimentos, por ele auferidos, no período compreendido entre 1 de janeiro e a data do óbito. Na imputação dos rendimentos líquidos apurados de acordo com o regime simplificado (anexo B), será de considerar que os rendimentos respeitantes aos herdeiros são os obtidos depois da data do óbito. Se os rendimentos líquidos forem apurados no anexo C (regime de contabilidade organizada), a parte correspondente aos herdeiros determina-se em função do número de dias que decorreu desde a data do óbito até 31 de dezembro. Cada um dos contitulares da herança indivisa deverá declarar, no anexo D, os rendimentos e deduções que lhe foram imputados, conforme consta neste anexo, bem como o valor do imposto apurado por aplicação das taxas de tributação autónoma sobre despesas (quadro 8 - anexo D). No ano em que ocorreu o óbito, o cônjuge sobrevivo deverá declarar, no anexo D, os rendimentos e deduções que lhe foram imputados conjuntamente com os respeitantes ao cônjuge falecido.

QUADRO 8 8

Tributação autónoma sobre despesas Valor

801

Despesas não documentadas - art.º 73.º, n.º 1 do CIRS

Taxas

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

804

Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a não residentes - art.º 73.º, n.º 6 do CIRS

.

.

,

805

Ajudas de custo e compensação pelas deslocações em viatura própria do trabalhador art.º 73.º, n.º 7 do CIRS

.

.

,

.

.

,

802

806 803

807

Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos - art.º 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja inferior a 20 000 euros - art.º 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS (aplicável ao ano de 2014 e seguintes) Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistas, com emissão de CO2 inferiores aos limites - art.º 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a 20 000 euros - art.º 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS (aplicável ao ano de 2014 e seguintes)

Soma (801 + ...+ 807

50%

Imposto .

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,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

35%

.

.

,

5%

.

.

,

.

.

,

10% 10%

5% 20%

Neste quadro 8 devem ser indicados os valores das despesas suportadas pela herança indivisa que possua ou deva possuir contabilidade organizada, cuja natureza a seguir se discrimina, sujeitas a tributação autónoma às taxas que se encontram indicadas em cada um dos campos que integram este quadro.

IRS 2014

493

Anexo I

Sendo aplicado o regime simplificado na determinação do rendimento líquido, não haverá lugar a tributação autónoma sobre as despesas referidas nos campos 802, 803 e 805 (cfr. n.º 8 do art.º 73.º do CIRS). Nas situações de contitularidade de rendimentos abrangidos pelo artigo 19.º o imposto apurado relativamente às despesas que, nos termos dos n.ºs 1 a 7 do artigo 73.º do Código do IRS, estão sujeitos a tributação autónoma é imputável a cada um dos contitulares na proporção das respetivas quotas (cfr. n.º 9 do art.º 73.º do CIRS).

Campo 801 Neste campo são de indicar as despesas não documentadas, suportadas por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais (cfr. art.º 73.º, n.º 1, do CIRS). Neste caso, desde que os sujeitos passivos possuam contabilidade organizada, quer os mesmos estejam a ser tributados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado quer com base no regime da contabilidade organizada, há sempre lugar a tributação autónoma. Consideram-se despesas não documentadas aquelas em relação às quais não existe prova documental que permita identificar a sua natureza e o correspondente beneficiário. Por isso, não confundir tais despesas com as despesas não devidamente documentadas, já que estas encontram-se apoiadas em documentos mas não permitem conhecer fácil, clara e precisamente a operação que lhe está subjacente. Só as primeiras (as não documentadas) é que estão sujeitas a tributação autónoma e devem ser levados ao Campo 801.

Campo 802 Neste campo são de indicar os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos [cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 73.º do CIRS] - aplicável em anos anteriores a 2014. Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receção, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades (cfr. n.º 4 do art.º 73.º do CIRS). Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização (cfr. n.º 5 do art.º 73.º do CIRS). 494

IRS 2014

Anexo I

Sendo aplicável o regime simplificado de tributação não haverá lugar a tributação autónoma sobre as despesas referidas neste campo 802 (cfr. n.º 8 do art.º 73.º do CIRS).

Campo 803 Neste campo são de indicar os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujos níveis homologados de emissão de C02 sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferior a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade [art.º 73.º, n.º 2, alínea b), do CIRS] - aplicável a anos anteriores a 2014. Sendo aplicável o regime simplificado de tributação não haverá lugar a tributação autónoma sobre as despesas referidas neste campo 803 (cfr. n.º 8 do art.º 73.º do CIRS).

Campo 804 Neste campo são de indicar as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definidas para efeitos de IRC (cfr. n.º 6 do art.º 73.º do CIRS). Neste caso, quer os sujeitos passivos estejam a ser tributados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado quer com base no regime da contabilidade organizada, há sempre lugar a tributação autónoma.

Campo 805 Neste campo são de indicar os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pelas deslocações em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza, que não sejam dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC, suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam (art.º 73.º, n.º 7 do CIRS). Sendo aplicável o regime simplificado de tributação não haverá lugar a tributação autónoma sobre as despesas referidas neste campo 805 (cfr. n.º 8 do art.º 73.º do CIRS).

Campo 806 Neste campo são de indicar os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000, motos e motociclos [art.º 73.º, n.º 2, alínea a), do Código do IRS] aplicável ao ano de 2014 e seguintes.

IRS 2014

495

Anexo I

Campo 807 Neste campo são de indicar os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000 [art.º 73.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS] - aplicável ao ano de 2014 e seguintes.

ASSINATURA Data

O Declarante, Representante legal ou Gestor de negócios Assinatura

___/___/___

______________________________________________________________________

O anexo I deve ser assinado pelo cabeça-de-casal, administrador da herança ou por um seu representante, legal ou voluntário, ou gestor de negócios, devidamente identificados. (cfr. n.º 1 do art.º 146.º do CIRS). A falta de assinatura é motivo de recusa da receção da declaração, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação (cfr. n.º 2 do art.º 146.º do CIRS).

496

IRS 2014

Anexo J

ANEXO J RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO

Este anexo é individual pelo que em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos fora do território português, sendo os obtidos no território português declarados nos anexos respetivos. Destina-se a declarar os rendimentos obtidos fora do território português, por residentes em Portugal, e a identificar (no quadro 5) as contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em território português, em obediência ao disposto n.º 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária. Deve ser apresentado, nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, pelos sujeitos passivos residentes, quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, no ano a que respeita a declaração, tenham obtido rendimentos fora do território português ou sejam titulares de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em território português. Os sujeitos passivos devem conservar os documentos originais comprovativos dos rendimentos e do correspondente imposto pago no estrangeiro, emitidos pela autoridade fiscal do(s) Estado(s) de onde são provenientes os rendimentos, bem como, se for caso disso, o(s) comprovativo(s) da natureza pública daqueles, para que possam ser disponibilizados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sempre que esta os solicite.

Rendimentos obtidos no estrangeiro (incidência) Segundo o disposto no artigo 1.º do Código do IRS, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias A, B, E, F, G, e H, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. Significa isto que a sujeição a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não depende do local da proveniência dos diversos rendimentos englobados. Na verdade, o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IRS diz-nos, claramente, que «os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos». Assim sendo, a tributação é feita, em princípio, a nível mundial, pelo que tanto os rendimentos produzidos em Portugal como os provenientes do estrangeiro

IRS 2014

497

Anexo J

são passíveis de imposto, a não ser que se trate de não residentes, caso em que o IRS incide unicamente sobre os rendimentos produzidos em território português (cfr. art.º 15.º do CIRS). Quando os rendimentos forem obtidos em países com os quais Portugal celebrou Convenção sobre Dupla Tributação (CDT), o imposto pago nesse outro país será descontado na liquidação de imposto feita no nosso país (cfr. n.º 2 do art.º 81.º do CIRS). Caso não tenha sido celebrada CDT, haverá então lugar ao crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, a que se refere o n.º 1 do artigo 81.º do Código do IRS, que corresponderá à menor das seguintes importâncias: - Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; - Fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas no Código do IRS. Por isso, o n.º 6 do artigo 22.º do Código do IRS diz que «quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes rendimentos devem ser considerados pelas respetivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro». Lembramos ainda que, para efeitos do crédito do imposto pago no estrangeiro, tenha ou não sido celebrada CDT, torna-se indispensável fazer a prova não só dos rendimentos obtidos mas também do imposto suportado no outro Estado, através de documento emitido pela Administração Fiscal do mesmo, o qual deve acompanhar o anexo J, ou ser entregue posteriormente. Se esta prova não existir não será considerado o crédito de imposto.

Rendimentos obtidos no estrangeiro (direito à dedução) O direito à dedução só pode ser exercido mediante apresentação de documento original, devidamente traduzido, emitido e autenticado pelas autoridades fiscais do País onde os rendimentos foram auferidos, identificando a natureza desses rendimentos e o correspondente imposto pago. O sujeito passivo deverá juntar documento justificativo do câmbio ou câmbios utilizados. (do n.º 6 do Ofício-Circulado n.º 18/2000, de 03/01/2000, da Direção de Serviços do IRS)

498

IRS 2014

Anexo J

QUADROS 1, 2 e 3 2

MODELO 3 Anexo J

Ano dos rendimentos

RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO


01 |2_|__|__|__|


3 Sujeito passivo A

A

NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

Sujeito passivo B

Identificação do Titular do Rendimento

NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

NIF 04 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03 do quadro 3) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. O campo 04 destina-se a identificar o titular dos rendimentos obtidos fora do território português ou das contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em território português.

QUADRO 4 Rendimentos Obtidos no Estrangeiro

4

Rendimento do trabalho dependente (Cat. A) e Pensões (Cat. H) Segurança Social

Natureza do Rendimento

Montante do Rendimento

Imposto pago no Estrangeiro

Imposto retido em Portugal

Trabalho dependente

401

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Remunerações Públicas (ver instruções)

402

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Pensões

416

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Pensões públicas (ver instruções)

417

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Rendas temporárias ou vitalícias

419

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Rendimentos empresariais e profissionais (Cat. B) Trabalho independente

403

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Comerciais e industriais

404

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Agrícolas, Silvícolas ou Pecuárias

405

.

.

,

.

.

,

.

.

,

406

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Propriedade intelectual (rendimentos abrangidos pelo art.º 58.º do EBF parte não isenta) Rendimentos da propriedade intelectual ou industrial, rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

426

IRS 2014

499

Anexo J

Rendimentos de capitais (Cat. E) Dividendos ou lucros - com retenção em Portugal

407

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Dividendos ou lucros - sem retenção em Portugal

420

.

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,

.

.

,

.

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,

418

.

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,

.

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,

.

.

,

422

.

.

,

.

.

,

.

.

,

408

.

.

,

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,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Rendimentos da Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE Países/Territórios - Período de transição - art.º 10.º da Diretiva Rendimentos da Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE Restantes países não abrangidos pelo período de transição Juros referidos no n.º 5 do art.º 72.º do CIRS - sem retenção em Portugal Exceto: rendimentos dos campos 418, 422, 423 e 424 Outros rendimentos referidos no n.º 5 do art.º 72.º do CIRS - Exceto: rendimentos dos campos 408, 418, 420 e 422 - sem retenção em Portugal

423

Rendimentos de valores mobiliários - com retenção em Portugal - Exceto: rendimentos dos campos 407, 418 e 422 Rendimentos de capitais referidos no n.º 13 do art.º 71 e no n.º 11 do art.º 72.º do CIRS

410

.

.

,

.

.

,

.

.

,

424

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Royalties e assistência técnica

409

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Outros rendimentos de capitais não referidos no n.º 5 (Campo 408) e n.º 11 (Campo 424) do art.º 72.º do CIRS - sem retenção em Portugal

411

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Rendimentos prediais (Cat. F) e Mais-Valias (Cat. G) Rendimentos prediais

412

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Instrumentos financeiros derivados, warrants e certificados

425

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Outros incrementos patrimoniais (exceto mais-valias)

415

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

Soma Rendimentos da propriedade intelectual - Parte isenta - art.º 58.º do EBF

Valor

421 |___.____.____,___|

Em cada um dos campos deste quadro 4 deverá ser inscrito o rendimento (bruto) ilíquido de quaisquer deduções, segundo a sua natureza, bem como o imposto efetivamente suportado correspondente a esses rendimentos. Rendimentos

Campos

Trabalho dependente (categoria A)

401 e 402

Pensões e rendas temporárias e vitalícias (categoria H)

416, 417 e 419

Rendimentos empresariais e profissionais (categoria B)

403, 404, 405, 406 e 426

Rendimentos de capitais (categoria E)

407, 408, 409, 410, 411, 418, 420, 422, 423 e 424

Rendimentos prediais (categoria F)

412

Mais-valias e outros incrementos patrimoniais

413 e 425 e Quadros 4A e 4B

Campo 401 - Trabalho dependente Na primeira coluna (Segurança Social) devem ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram sobre as respetivas remunerações do trabalho dependente, quando devidamente comprovadas. Na segunda coluna (Montante do Rendimento) deverão ser inscritos os rendimentos brutos do trabalho dependente (ilíquidos de imposto pago e outras deduções), com exceção dos 500

IRS 2014

Anexo J

provenientes do exercício de funções públicas, uma vez que estes deverão ser indicados no campo 402. Na terceira coluna (Imposto pago no Estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país de origem dos rendimentos. Na quarta coluna (Imposto retido em Portugal) deve ser indicado o valor que, eventualmente, possa ter sido retido em território português e que tenha a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Tendo havido retenção de IRS em Portugal, deve proceder-se à identificação, no quadro 8, das entidades retentoras e à indicação do imposto retido. Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos da categoria A (trabalho dependente), relativos a anos anteriores declarados no campo 401, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o quadro 7 do anexo J. Convenções sobre Dupla Tributação Internacional (sobrepõem-se às normas ordinárias internas dos Estados que as celebram) As convenções internacionais são, em termos de hierarquia das normas, diplomas privilegiados face às normas ordinárias internas dos Estados que as celebram, a estas se sobrepondo (cfr. n.º 7.4 do Parecer do Gabinete de Apoio Jurídico e Económico do SAIR, datado de 02/12/90, sancionado por despacho de 14/12/90). Tais diplomas de direito internacional, desde que devidamente retificados e publicados, sobrepõem-se à legislação ordinária interna, em obediência ao disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa [cfr. alínea c) do corpo do Ofício-Circulado n.º 31.051, de 28/05/98, da DSIR]. O n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa diz que «As normas constantes de Convenções Internacionais regularmente retificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português».

Convenções sobre Dupla Tributação Internacional (trabalho dependente interpretação do art.º 15.º da CDT celebrada entre Portugal e a Alemanha) Tendo em conta o facto de terem sido proferidas algumas sentenças de tribunais tributários, assumindo interpretações do artigo 15.º da Convenção entre a República Portuguesa e a Alemanha para evitar a Dupla Tributação, consideradas não coincidentes com as defendidas pela Administração Fiscal, torna-se indispensável clarificar a questão, reiterando a interpretação da norma em causa, efetuada pela DGCI de acordo com a Convenção Modelo da OCDE.

IRS 2014

501

Anexo J

Assim: 1 – Sempre que ocorram situações em que sujeitos passivos com residência fiscal em Portugal aufiram rendimentos obtidos por empregos exercidos na Alemanha, deverão todos os serviços da Administração Fiscal interpretar o artigo 15.º da CDT Portugal-Alemanha nos seguintes termos: a) Verificando-se, cumulativamente, as condições enumeradas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 15.º da Convenção, isto é: - permanência do beneficiário no território do Estado do emprego durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias durante o ano civil em causa; - pagamento das remunerações por um empregador ou por conta de um empregador que não seja residente no Estado do emprego; - pagamento das remunerações que não seja suportado por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal possua no território do emprego, a competência tributária será exclusiva de Portugal, Estado da residência, apesar de aqui não se situar a fonte dos rendimentos; b) Não se verificando alguma das condições previstas no n.º 2 do artigo 15.º da CDT, e elencadas na alínea anterior, está-se, de acordo com o n.º 1 do mesmo artigo, perante uma situação de competência tributária cumulativa por parte do Estado da residência, Portugal, e do Estado do exercício do emprego, Alemanha; c) Neste último caso, caberá ao Estado da residência – Portugal – eliminar a dupla tributação, nos termos do artigo 24.º da CDT. 2 – Esta interpretação deve ser adotada relativamente a normas idênticas de todas as outras convenções celebradas por Portugal. 3 – Em casos de decisões judiciais que perfilhem teses opostas a esta interpretação deverão os serviços interpor o recurso considerado adequado nas circunstâncias concretas. (Ofício-Circulado n.º 20 032, de 31/01/2001, da Direção de Benefícios Fiscais)

Convenções sobre Dupla Tributação Internacional (trabalho dependente exercido por um trabalhador fronteiriço) Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, as remunerações auferidas de um emprego exercido num Estado Contratante por um trabalhador fronteiriço, isto é, que tenha a sua residência habitual no outro Estado Contratante ao qual regressa normalmente todos os dias, só podem ser tributadas nesse outro Estado. (n.º 4 do artigo 15.º da CDT celebrada entre Portugal e a Espanha) 502

IRS 2014

Anexo J

NOTA: Consequentemente, um trabalhador (trabalho dependente) que trabalhe em Espanha e tenha a sua residência habitual em Portugal, à qual regressa normalmente todos os dias, as remunerações auferidas em Espanha só podem ser tributadas em Portugal. Por sua vez, um trabalhador (trabalho dependente) que trabalhe em Portugal e tenha a sua residência habitual em Espanha, à qual regressa normalmente todos os dias, as remunerações auferidas em Portugal só podem ser tributadas em Espanha.

Rendimentos do trabalho dependente (obtidos em Inglaterra - onde devem ser tributados, face à CDT existente entre os dois países) No caso de um sujeito passivo, trabalhador por conta de outrem, casado, que trabalha em Inglaterra, onde reside, fazendo os respetivos descontos lá, cujo cônjuge reside em Portugal, terão os respetivos rendimentos de ser declarados também em Portugal? Uma vez que os rendimentos em causa se referem a um emprego exercido em Inglaterra e a entidade devedora seja nesse país residente, são os mesmos aí tributados (cfr. art.º 17.º da CDT entre Portugal e a Inglaterra). Porém, se o titular dos rendimentos for casado e o respetivo cônjuge resida em Portugal, como é o caso, será o referido titular de considerar residente em Portugal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Código do IRS. Assim sendo, na declaração de rendimentos a entregar em Portugal será de declarar a universalidade dos rendimentos, devendo os obtidos em Inglaterra ser incluídos no campo 401 do Quadro 4 do Anexo J da respetiva declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. A eliminação da dupla tributação jurídica internacional opera-se nos termos previstos no artigo 81.º do Código do IRS. Não obstante a condição de residente resultante da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Código do IRS, pode ser afastada pelo cônjuge que não haja permanecido mais de 183 dias em Portugal, desde que cumpra com o previsto no n.º 3 do referido artigo, passando o cônjuge residente em Portugal a entregar uma única declaração na situação de separado de facto nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do CIRS (cfr. n.º 4 do art.º 16.º do CIRS).

Tripulantes de aeronaves (piloto de aeronaves que reside em Portugal mas trabalha para uma empresa sediada na Irlanda) Um sujeito passivo, casado, residente em Portugal, trabalha, como piloto de

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503

Anexo J

aeronaves (trabalho dependente), para uma companhia aérea sediada na Irlanda. A esposa vive e trabalha em Portugal. Face ao disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Convenção sobre Dupla Tributação Internacional celebrada entre Portugal e a Irlanda, os rendimentos obtidos são tributados em Portugal ou na Irlanda? Nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS, as pessoas que, em 31 de dezembro, disponham em território nacional de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, são consideradas residentes no nosso país. Na qualidade de residentes são tributados em IRS pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos no estrangeiro. Assim, os rendimentos recebidos da companhia aérea com sede na Irlanda devem ser declarados no anexo J da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. Neste anexo deve ainda ser indicado o montante do imposto pago na Irlanda e as contribuições para a Segurança Social suportadas nesse país, se for o caso. Estes valores devem ser comprovados através de certidão emitida pelas autoridades fiscais irlandesas, para que seja possível na liquidação do IRS ser considerado o crédito de imposto a título da dupla tributação jurídica internacional, previsto no artigo 81.º do CIRS. Refira-se que o n.º 3 do artigo 15.º da Convenção celebrada entre Portugal e a Irlanda, ao referir que tais rendimentos "podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa", não invalida a tributação dos rendimentos em Portugal apenas estabelece a possibilidade de também serem tributados na Irlanda. Lista dos países com os quais Portugal celebrou Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional Países (ordem alfabética)

Diploma legal

Troca dos instrumentos de retificação / entrada em vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, de 22/9

Aviso n.º 222/2008 Publicado em 20/11/2008 Em vigor desde 22/10/2008

Lei 12/82, de 3 de junho

Aviso publicado em 14/10/1982 Em vigor desde 08/10/1982

Argélia


Aviso n.º 579/2006 publicado em 05/05/2006 Em vigor desde 01/05/2006

Áustria

Dec. Lei n.º 70/71, de 8 de março


África do Sul

Alemanha

504

IRS 2014

Anexo J

Barbados


Aguarda publicação do Aviso

Dec. Lei n.º 619/70 de 15 de dezembro e Convenção adicional aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000, de 14/12

Aviso publicado em 17/02/1971 Em vigor desde 19/02/1971 Convenção adicional em vigor desde 05/04/2001

Brasil

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001, de 27/4 (a)

Aviso n.º 131/2001 publicado em 14/12/2001 Em vigor desde 05/10/2001 com efeitos a 01/01/2000

Bulgária



Cabo Verde



Canadá



Chile



China



Chipre



Colômbia

Resolução da Assembleia da República 46/2012, de 13/4

Coreia (do Sul)


Cuba


Dinamarca

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002, de 23/2 (b)

Bélgica

Aguarda publicação do Aviso Aviso n.º 315/97 publicado em 27/12/1997 Em vigor desde 21/12/1997 Aviso n.º 279/2005 publicado em 29/07/2005 e aviso n.º 187/06 publicado em 23/01/2006 Em vigor desde 28/12/2005 Aviso n.º 53/2002 publicado em 15/06/2002 Em vigor desde 24/05/2002 a produzir efeitos após 01/01/2003

IRS 2014

505

Anexo J


Emirados Árabes Unidos


Eslováquia


Aviso 191/2004 Publicado em 04/12/2004 Em vigor desde 02/11/2004 a produzir efeitos após 01/01/2005

Eslovénia


Aviso n.º 155/2004 publicado em 31/08/2004 Em vigor desde 13/08/2004 a produzir efeitos após 01/01/2005

Espanha

Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, de 28/1 (c)

Estados Unidos da América


Estónia


Etiópia


Aviso n.º 164/95 publicado em 18/07/1995 Em vigor desde 28/06/1995 Aviso n.º 35/96 publicado em 09/01/1996 Em vigor desde 01/01/1996 Aviso n.º 175/2004 publicado em 27/11/2004 Em vigor desde 23/07/2004 a produzir efeitos após 01/01/2005 Aguarda publicação do Aviso

Finlândia

Dec. Lei n.º 494/70, de 23 de outubro


França

Dec. Lei n.º 105/71, de 26 de março

Aviso publicado em 13/11/1972 Em vigor desde 18/11/1972 Aviso n.º 85/2002 publicado em 24/09/2002 Em vigor desde 13/08/2002 a produzir efeitos após 01/01/2003

Grécia (República Helénica)


Guiné-Bissau



Holanda (Países Baixos)



Hong Kong



Hungria

Resolução da Assembleia da República nº 4/99, de 28/1


506

IRS 2014

Anexo J

Índia



Indonésia



Irlanda

Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, de 24/6 e Protocolo que Revê CDT Res. Ass. Rep. nº 62/2006, de 06/12/2006

Aviso n.º 218/94 publicado em 24/08/1994 Em vigor desde 11/07/1994 e Aviso n.º 45/2008 Publicado em 17/04/2008 Protocolo que Revê CDT Em vigor desde 18/12/2006

Islândia



Israel


Itália

Lei nº 10/82, de 1 de Junho


Japão



Koweit



Letónia



Lituânia



Luxemburgo

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, de 30/6 e Protocolo e Protocolo Adicional aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, de 12/4

Macau

Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99, de 16/12

Aviso n.º 94/2008 publicado em 13/06/2008 e retificado pelo Aviso 129/2008 publicado em 22/07/2008 Em vigor desde 18/02/2008

Aviso n.º 256/2000 publicado em 30/12/2000 Em vigor desde 30/12/2000 e Aviso n.º 65/2012 Publicado em 20/06/2012 Em vigor desde 18/05/2012 Aviso n.º 72/2001 publicado em 16/07/2001 Em vigor desde 01/01/1999

IRS 2014

507

Anexo J

Aviso n.º 33/2002 publicado em 06/04/2002 e retificado em 30/04/2002 Em vigor desde 05/04/2002 a produzir efeitos após 01/01/2003

Malta


Marrocos

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98, de 23/12


México



Moçambique

Resolução da Assembleia da República n.º 36/92, de 30/12 e Protocolo que Revê CDT Res. Ass. Rep. 36/2009, de 8/5

Moldova


Noruega

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de12/4 (d)

Panamá



Paquistão



Peru



Polónia



Qatar



Dec. Lei n.º 48 497, de 24 de julho de 1968




Reino Unido

República Checa

508

IRS 2014

Aviso n.º 55/95 publicado em 03/03/1995 Em vigor desde 01/01/1994 e Aviso n.º 45/2009 publicado em 21/08/2009 Em vigor desde 07/06/2009 Aviso n.º 300/2010 Publicado em 08/11/2010 Em vigor desde 18/10/2010 Aviso n.º 33/2013 Publicado em 15/03/2013 Em vigor desde 15/06/2012

Anexo J


Roménia


Rússia


São Marino



Senegal



Singapura

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, de 15/12 e Protocolo que altera a Convenção, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013, de 11/7

Suécia


Suíça

Dec. Lei n.º 716/74, de 12 de dezembro e Protocolo Modificativo da Convenção aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, de 27/6


Aviso n.º 45/2001 publicado em 11/05/2001 Em vigor desde 16/03/2001 -xAviso n.º 9/2014 publicado em 15/01/2014 O Protocolo entrou em vigor em 26/12/2013 Aviso nº 3/2004 publicado em 02/01/2004 e Aviso nº 32/2004, de 10/04/2004 Em vigor desde 19/12/2003 com efeitos a 01/01/2000 Aviso publicado em 26/02/1976 Em vigor desde 18/12/1975 Aviso n.º 102/2013 publicado em 01/11/2013 Em vigor desde 21/10/2013

Timor-Leste



Tunísia



Turquia



Ucrânia


Aviso n.º 34/2002 publicado em 11/04/2002 e retificado em 30/04/2002 Em vigor desde 11/03/2002 a produzir efeitos após 01/01/2003

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509

Anexo J

Uruguai



Venezuela



(a) - Entre 01/01/1972 e 31/12/1999 vigorou a CDT entre Portugal e o Brasil aprovada pelo Dec. Lei n.º 244/71, de 2 de junho, que foi denunciada unilateralmente pelo Brasil. (b) - Entre 01/01/1974 e 31/12/1995 vigorou a CDT, aprovada pelo Decreto n.º 365/1973, de 19 de julho, que foi denunciada unilateralmente pela Dinamarca em 19/03/1993. (c) - Entre 26/03/1970 e 27/06/1995 vigorou a CDT entre Portugal e a Espanha, aprovada pelo Dec. Lei n.º 49 223, de 4 de setembro de 1969. (d) - Entre 01/10/1971 e 14/06/2012 vigorou uma CDT entre Portugal e a Noruega aprovada pelo DL n.º 504/70, de 27/10, cuja entrada em vigor se operou por Aviso de 15/10/71.

NOTA: As Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT'S) celebradas por Portugal, de acordo com o modelo da OCDE, apenas deverão ser aplicadas quando as entidades pagadoras dos rendimentos estiverem na posse dos formulários próprios para execução das mesmas, devidamente preenchidos pelo beneficiário do rendimento e autenticados pela respetiva autoridade fiscal, em conformidade com o disposto no artigo 98.º do Código do IRC e artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, formulários que foram aprovados pelo Despacho n.º 4743-A/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no D.R. n.º 37, II Série, de 21 de fevereiro de 2008, tendo em conta a Retificação n.º 427-A/2008, publicada no D.R. n.º 43, de 29/02/2008. Campo 402 - Remunerações públicas Na primeira coluna (Segurança Social) devem ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram sobre as respetivas remunerações, quando devidamente comprovadas. Na segunda coluna (Montante do Rendimento) deverão ser inscritos os rendimentos brutos do trabalho dependente (ilíquidos de imposto pago e outras deduções), provenientes do exercício de funções públicas. Caso as remunerações públicas sejam pagas pelo Estado Português não devem as mesmas ser declaradas no anexo J, mas sim no anexo A. Na terceira coluna (Imposto pago no Estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país de origem dos rendimentos. Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos da categoria A (remunerações 510

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Anexo J

públicas), relativos a anos anteriores declarados no campo 402, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o quadro 7 do anexo J. Campos 403, 404 e 405 - Trabalho independente; rendimentos comerciais e industriais; agrícolas, silvícolas ou pecuárias Na primeira coluna (Montante do rendimento) devem ser indicados em cada campo os rendimentos conforme a sua natureza, ilíquidos de imposto pago. Os rendimentos da propriedade intelectual e da propriedade industrial auferidos pelo titular originário que não beneficiem da isenção prevista no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devem ser inscritos no campo 426. Na segunda coluna (Imposto pago no Estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país de origem dos rendimentos. Na terceira coluna (Imposto retido em Portugal) deve ser indicado o valor que, eventualmente, possa ter sido retido em território português e que tenha a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Tendo havido retenção de IRS em Portugal, deve proceder-se à identificação, no quadro 8, das entidades retentoras e à indicação do imposto retido. Campo 406 - Direitos da Propriedade Intelectual (titular originário) Deve ser indicada neste campo a parte não isenta dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual (50%), que beneficiam da isenção prevista no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). A parte isenta deve ser indicada no campo 421. Os restantes rendimentos da propriedade intelectual e da propriedade industrial auferidos pelo titular originário devem ser inscritos no campo 426. Na segunda coluna (Imposto pago no Estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país de origem dos rendimentos. Campo 407 - Dividendos ou lucros - com retenção em Portugal Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser declarados os rendimentos (ilíquidos) de participações sociais (lucros ou dividendos), devidos por entidades não residentes e pagos por entidades residentes que foram sujeitos a retenção de IRS, nos termos do n.º 2 do artigo 71º.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014).

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Anexo J

Não devem ser incluídos neste campo os dividendos sujeitos a retenção nos termos do n.º 13 do artigo 71.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), os quais devem ser declarados no campo 424. Os rendimentos desta natureza que não foram sujeitos a retenção em Portugal são de incluir no campo 420. O titular dos rendimentos indicados neste campo 407 pode optar pelo seu englobamento, assinalando para o efeito, no final do quadro 4, o campo 1 ou, em caso negativo, o campo 2 [alínea b) do n.º 6 do art.º 71.º e n.º 8 do art.º 72.º do CIRS]. Quando for exercida a opção pelo englobamento (assinalando o campo 1) os lucros distribuídos por entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia, que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/ CEE, de 23 de julho, serão declarados por 50% do seu valor, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 40.º-A do Código do IRS. A opção pelo englobamento assinalado no campo 1 abrange não só os rendimentos constantes deste campo, como também os que constarem nos campos 408, 410, 414, 418, 420, 422 e 423. Na segunda e terceira colunas devem ser indicados, respetivamente, o montante do imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos, e o valor que foi retido em território português. No quadro 8 devem ser identificadas as entidades retentoras e indicado o imposto retido em Portugal.

Campo 408 - Juros referidos no n.º 5 do artigo 72.º do CIRS - sem retenção em Portugal, exceto: rendimentos dos campos 418, 422, 423 e 424 Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser declarados os juros a que se refere o n.º 5 do artigo 72.º, ou seja, aqueles que como tal são definidos no artigo 5.º e mencionados no n.º 1 do artigo 71.º do CIRS e que não foram sujeitos a retenção na fonte em Portugal de acordo com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo (na redação que vigorou até 31/12/2014), com exceção dos abrangidos pela Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE, de 3 de junho de 2003, que devem ser declarados num dos campos 418 ou 422. Os juros referidos no n.º 1 do artigo 71.º são os decorrentes de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito e de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins. Não devem ser incluídos neste campo 408 os juros referidos no n.º 12 do artigo 72.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados no campo 424. 512

IRS 2014

Anexo J

Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. O titular dos rendimentos indicados neste campo 408 pode optar pelo seu englobamento, assinalando para o efeito o campo 1 ou, em caso negativo, o campo 2, existentes na parte final deste quadro 4. A tributação autónoma ou opção pelo englobamento destes rendimentos deve ser indicada nos campos 1 ou 2 na parte final deste quadro 4. A opção pelo englobamento assinalada no campo 1 abrange não só os rendimentos constantes deste campo, como também os que constarem nos campos 407, 410, 414, 418, 420, 422 e 423.

Campo 409 - Royalties e Assistência Técnica Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicadas as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor, de uma marca de fabrico ou de um processo secreto e de uma patente, quando não auferidas pelo titular originário, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Royalties ou redevances (conceito) O termo "royalties" ou "redevances", no conceito para efeitos das Convenções Internacionais sobre Dupla Tributação, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico (cfr. n.º 3 do art.º 12.º das Convenções Internacionais sobre Dupla Tributação celebradas com os diversos países). Note-se no entanto que, no caso do Acordo com o Reino Unido, a definição é ligeiramente mais abrangente, uma vez que o conceito é alargado às mais-valias decorrentes da alienação de direitos de propriedade intelectual.

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Anexo J

Contrato de assistência técnica (conceito) Os contratos de assistência técnica são contratos de prestação de serviços, sobretudo no domínio da inovação tecnológica, inseridos no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia entre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro e que têm por objeto a gestão de empresas e a produção ou comercialização de bens e serviços (cfr. Manual do IRS, editado em 2007 pela DGCI, pág. 60). Campo 410 - Rendimentos de valores mobiliários com retenção em Portugal, exceto rendimentos dos campos 407, 418 e 422 Neste campo devem ser declarados os rendimentos de valores mobiliários que foram sujeitos a retenção nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), com exceção dos lucros ou dividendos (campo 407) e dos rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE (campos 418 e 422). Não devem ser incluídos neste campo, os rendimentos de capitais a que se refere o n.º 13 do artigo 71.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014), os quais devem ser declarados no campo 424. A primeira coluna (Montante do Rendimento) destina-se a indicar os rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, em território português, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou hajam por conta de uns ou outros, de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS (na redação que vigorou até 31/12/2014). Na segunda e terceiras colunas devem ser indicados, respetivamente, o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos, e o valor que foi retido em território português. No quadro 8 devem ser identificadas as entidades retentoras e indicado o imposto retido em Portugal. O titular dos rendimentos indicados neste campo 410 pode optar pelo seu englobamento, [alínea b) do n.º 6 do art.º 71.º e n.º 8 do art.º 72.º do CIRS]. A opção pela tributação autónoma ou pelo englobamento destes rendimentos deve ser formalizada nos campos 1 ou 2 constantes na parte final deste quadro 4. A opção pelo englobamento assinalada no campo 1, abrange não só os rendimentos constantes deste campo, como também os que constarem nos campos 407, 408, 414, 418, 420, 422 e 423. Campo 411 - Outros rendimentos de capitais não referidos nos n.ºs 5 e 11 do artigo 72.º do CIRS - sem retenção em Portugal Neste campo devem ser declarados os rendimentos de capitais não referidos no n.º 5 514

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Anexo J

(campo 408) e no n.º 12 (campo 424) do artigo 72.º do Código do IRS, ou seja, os que não estão previstos no n.º 1 do artigo 71.º do mesmo Código, com exceção dos declarados no campo 409. Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser declarados os rendimentos de outras aplicações de capitais. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Campo 412 - Rendimentos prediais Na primeira coluna (Montante do Rendimento) deve ser indicado o rendimento líquido das despesas suportadas com a conservação e manutenção dos mesmos, mas ilíquido de imposto pago no estrangeiro. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos da categoria F (prediais), relativos a anos anteriores declarados neste campo 412, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o quadro 7 do anexo J. Se a declaração respeitar aos anos de 2013 e seguintes o titular dos rendimentos pode optar pelo englobamento ou pela tributação autónoma a qual pode ser formalizada no fim do Quadro 4B assinalando os campos 1 ou 2, respetivamente. A opção pelo englobamento assinalada no campo 1, determina a tributação por englobamento dos rendimentos de capitais e mais-valias de valores mobiliários declarados neste e noutros anexos.

Rendimentos prediais obtidos no estrangeiro por residentes em Portugal (incidência) Certo sujeito passivo, pessoa singular, residente em Portugal, recebe rendimentos prediais de um prédio urbano que possui em Inglaterra. Tais rendimentos estão ou não sujeitos a IRS em Portugal? Tratando-se de uma pessoa singular (cidadão português ou estrangeiro) considerada residente em território nacional, está sujeita a tributação pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo aqueles cuja fonte se situe no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRS (princípio da tributação de base mundial).

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Anexo J

Para o efeito, deve ser apresentada a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS, acompanhada do anexo J que se destina à indicação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, bem como do imposto aí suportado. Na liquidação efetuada em Portugal (caso os rendimentos sejam oriundos de um país com o qual Portugal não celebrou Convenção sobre Dupla Tributação), para determinação da coleta de IRS será levado em consideração o crédito de imposto pela dupla tributação jurídica internacional, o qual corresponderá à menor das seguintes importâncias (cfr. n.º 1 do art.º 81.º do CIRS): - imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; - fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas no Código do IRS. Caso os rendimentos sejam oriundos de um país com o qual Portugal celebrou Convenção sobre Dupla Tributação, o imposto pago nesse país será descontado na liquidação do imposto liquidado em Portugal (cfr. n.º 2 do art.º 81.º do CIRS). Para o efeito torna-se indispensável fazer a prova dos rendimentos obtidos e do imposto suportado no estrangeiro através de documento emitido pela respetiva Administração Fiscal (no caso concreto em Inglaterra), que deve acompanhar o anexo J, ou ser entregue posteriormente, caso a respetiva declaração seja enviada pela Internet. Em situação inversa, imagine-se agora um cidadão português (ou um cidadão estrangeiro), que obtenha rendimentos prediais em Portugal, de um prédio urbano que aqui possui, mas resida, de acordo com o estipulado no artigo 16.º do Código do IRS, por exemplo, no Reino Unido, onde igualmente obtém rendimentos do trabalho dependente. Neste caso, e tal como está previsto no n.º 2 do artigo 15.º do CIRS, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português. Consequentemente, nesta situação, não tinha que entregar em Portugal o anexo J. Tal anexo somente deverá ser entregue quando os sujeitos passivos (nacionais ou estrangeiros), ao abrigo daquele dispositivo, se considerem residentes em território nacional e obtenham rendimentos no estrangeiro. Neste caso concreto, o anexo que o interessado teria que apresentar em Portugal seria o anexo F, e nomear aqui, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 130.º do Código do IRS, um representante (pessoa singular ou coletiva) para o representar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais. Contudo, a designação de representante é meramente facultativa em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados 516

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Anexo J

membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia (cfr. n.º 2 do art.º 130.º do CIRS). Campo 415 - Outros incrementos patrimoniais (exceto mais-valias) Neste campo devem ser declarados os incrementos patrimoniais, com exceção das mais-valias declaradas nos quadros 4A e 4B. Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicados os valores respeitantes aos acréscimos patrimoniais, nomeadamente as indemnizações e as importâncias recebidas pela assunção de obrigações de não concorrência. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Campo 416 - Pensões Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser inscritos os valores brutos de pensões (ilíquidos de imposto suportado no estrangeiro ou outras deduções) que não sejam pagos em consequência do exercício de um emprego ou cargo público anterior, uma vez que estes deverão ser inscritos no campo 417. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos da categoria H (pensões), relativos a anos anteriores declarados no campo 416, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o quadro 7 do anexo J. Pensão de aposentação paga pela Organização das Nações Unidas (ONU) (incidência) A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 175, de 31 de julho de 1998, vem estabelecer no seu artigo V, Secção 18, alínea b), que os funcionários da Organização das Nações Unidas "estão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos" pagos por aquela organização internacional. Conforme decorre dos conceitos de "funcionários" e "salários e emolumentos", apenas estão previstos na norma rendimentos pagos em razão do exercício efetivo de funções, isto é, rendimentos que decorrem ou estão associados à prestação de trabalho.

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Anexo J

Desta forma, não se encontram abrangidas as pensões de aposentação, as quais são devidas pela passagem à situação de reforma. Assim, as pensões de aposentação pagas ou colocadas à disposição pela Organização das Nações Unidas (ONU) são tributadas em IRS, como rendimentos da categoria H, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS. (Informação vinculativa, Proc. 6244/10, com despacho do Sr. Subdiretor-Geral, substituto legal do Sr. Diretor-Geral dos Impostos, datado de 30/11/2010)

Pensão de reforma obtida em França por um cidadão que reside em Portugal (incidência) Fui emigrante em França durante 14 anos, estando atualmente a residir em Portugal há mais de um ano. Pelo trabalho prestado naquele país, ao tempo como trabalhador dependente, recebo agora uma pensão de reforma. Terei de declarar tal rendimento em Portugal? Enquanto residente fiscal em Portugal, está aqui sujeito a tributação sobre os rendimentos mundiais auferidos, pelo que deverá indicar a pensão que recebe em França no Anexo J da sua declaração de rendimentos modelo 3 para efeitos de IRS. Sobre esta matéria, o n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRS diz que «sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território». Também o n.º 2 do artigo 1,º do CIRS diz que «os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos». Note-se que, de acordo com o artigo 19.º da Convenção celebrada entre Portugal e França para evitar a Dupla Tributação Internacional, as pensões pagas em França a uma pessoa singular residente em Portugal só podem ser tributadas em Portugal. Esta regra tem contudo uma exceção (art.º 20.º da Convenção) quando a pensão recebida resulta de funções públicas exercidas em França, caso em que a tributação pode ocorrer em ambos os países, salvo se o pensionista não tiver nacionalidade francesa, caso em que a tributação ocorre apenas em Portugal. Para que as regras da Convenção sejam aplicadas, o sujeito passivo deve fazer a prova da sua qualidade de residente em Portugal, requerendo o respetivo certificado através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt .

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Anexo J

Caso tal pensão esteja a ser indevidamente tributada em França, deve acionar os mecanismos legais nesse país de modo a recuperar o valor de imposto indevidamente pago. Campo 417 - Pensões públicas Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicados os rendimentos brutos, (ilíquidos de imposto suportado no estrangeiro ou outras deduções), pagos em consequência do exercício de um emprego ou cargo público anterior. Na segunda coluna deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos da categoria H (pensões públicas), relativos a anos anteriores declarados no campo 417, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o quadro 7 do anexo J. Campo 418 - Rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE - Países/Territórios - Período de transição - artigo 10.º da Diretiva Neste campo devem ser declarados os rendimentos abrangidos pelo período de transição previsto no artigo 10.º da Diretiva da Poupança que foram sujeitos a retenção nos termos dos art.ºs 11.º e 17.º da Diretiva n.º 2003/48/CE, de 3 de junho, nos restantes casos os rendimentos devem ser declarados no campo 422. Os rendimentos e as respetivas retenções devem ser discriminados no quadro 6. Os países ou territórios abrangidos pelo período de transição que efetuam retenção na fonte nos termos da Diretiva da Poupança são os seguintes: Estados-membros da UE: - Áustria, - Bélgica (até 31 de dezembro de 2009) e - Luxemburgo. Países Terceiros: - Andorra, - Liechtenstein, - Mónaco, - São Marinho e - Suíça. Territórios dependentes ou associados: - Antilhas Holandesas (até 31 de dezembro de 2010),

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Anexo J

- Curaçao (a partir de 1 de janeiro de 2011), - Guernesey (até 30 de junho de 2011), - Ilha de Man (até 1 de julho de 2011), - Ilhas Turcas e Caicos (até 31 de dezembro de 2011), - Ilhas Virgens Britânicas (até 31 de dezembro de 2011), - Jersey, e - Saint Maarten (a partir de 1 de janeiro de 2011). Os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança são os seguintes: - Juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimo, incluindo prémios atinentes a esses títulos; - Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos no ponto anterior; - Rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efetuados diretamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 4.º da Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE, de 3 de junho, distribuídos por: i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) autorizados nos termos da Diretiva n.º 85/611/CEE; ii) Entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 4.º da Diretiva da Poupança; iii) Organismos de investimento coletivo estabelecidos fora do território referido no artigo 7.º da Diretiva da Poupança. - Rendimentos da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades atrás mencionadas, caso tenham investido, direta ou indiretamente, por intermédio de outros organismos de investimento coletivo ou autoridades mais de 40% do seu ativo em créditos referidos no ponto inicial.

Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser declarados os rendimentos sujeitos a retenção na fonte no país do agente pagador nos termos da Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE, discriminando-se os valores das respetivas retenções no quadro 6. Na segunda e terceira colunas devem ser indicados, respetivamente, o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos e o valor que, eventualmente, tenha sido retido em território português. No quadro 8 deve proceder-se à identificação das entidades retentoras de IRS e à indicação do valor do imposto retido em Portugal. 520

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Anexo J

Contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras no estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal (implicações fiscais) Um cidadão português, com residência em Portugal, pretende fazer um depósito a prazo num Banco Suíço. Quais as implicações fiscais? Os sujeitos passivos de IRS que tenham contas de depósitos ou de títulos em entidades bancárias não residentes em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar, estão obrigados a mencionar as referidas contas no quadro 5 do anexo J da declaração modelo 3 (cfr. n.º 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12). Os juros de depósitos a prazo de contas abertas no estrangeiro de que são titulares pessoas singulares residentes em território nacional estão sujeitos a tributação em Portugal devendo ser declarados no quadro 4 do anexo J da declaração modelo 3. Se a conta for aberta num país da UE os juros estão abrangidos pela disciplina da Diretiva da Poupança (Diretiva 2003/48/CE) o que significa que a tributação ocorre no país da residência do titular (nesta caso Portugal), sendo que o país onde os juros são obtidos fica obrigado a comunicar a identificação do beneficiário e o montante de juros pagos. Este procedimento não invalida que o país da fonte também tribute estes rendimentos. No entanto, havendo uma Convenção para evitar a dupla tributação (CDT) celebrada entre os dois Estados, a tributação no país da fonte, nos termos da CDT, não pode ultrapassar a taxa aí prevista, a qual em regra é de 10%. Neste caso, compete ao país da residência conceder um crédito de imposto (art.º 81.º, n.º 1 do CIRS) para eliminar a dupla tributação. Campo 419 - Rendas temporárias ou vitalícias Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicados os rendimentos auferidos a título de rendas temporárias ou vitalícias, conforme estão previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS. Sobre o conceito de rendas temporárias ou vitalícias, veja o que se disse em anotação ao código 407 do quadro 4A do anexo A. Campo 420 - Dividendos ou lucros sem retenção em Portugal Neste campo devem ser declarados os lucros e os dividendos que não foram sujeitos a retenção na fonte em Portugal, nos mesmos termos e condições referidos nas instruções do campo 407.

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Anexo J

Neste campo não devem ser incluídos os rendimentos de capitais a que se refere n.º 12 do artigo 72.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados no campo 424. O titular dos rendimentos indicados neste campo 420 pode optar pelo seu englobamento, [alínea b) do n.º 6 do art.º 71.º e n.º 8 do art.º 72.º do CIRS]. Quando for exercida a opção pelo englobamento (assinalando o campo 1 do fim do quadro 4), os lucros distribuídos por entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia, que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho, serão declarados por 50% do seu valor, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 40.º-A do Código do IRS. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 1 da parte final deste quadro 4, e abrange não só os rendimentos constantes deste campo, como também os que constarem nos campos 407, 408, 410, 414, 418, 422 e 423. Na segunda coluna deve ser indicado o montante do imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país da fonte dos rendimentos. Campo 421 - Rendimentos da propriedade intelectual isentos parcialmente - art.º 58.º do EBF Destina-se este campo à indicação da parte isenta dos rendimentos da propriedade intelectual, previstos no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo a parte sujeita a imposto ser mencionada no campo 406. Campo 422 - Rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE restantes países não abrangidos pelo período de transição - art.º 10.º da Diretiva Neste campo devem ser declarados os rendimentos abrangidos pela Diretiva n.º 2003/48/ CE, de 3 de junho, com exceção dos que devem ser declarados no campo 418 por serem devidos ou pagos por entidades localizadas em país ou território abrangido pelo período de transição. Os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança são os seguintes: - Juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimo, incluindo prémios atinentes a esses títulos; - Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos no ponto anterior; - Rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efetuados diretamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 4.º da Diretiva 522

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da Poupança n.º 2003/48/CE, de 3 de junho, distribuídos por: i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) autorizados nos termos da Diretiva n.º 85/611/CEE; ii) Entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 4.º da Diretiva da Poupança; iii) Organismos de investimento coletivo estabelecidos fora do território referido no artigo 7.º da Diretiva da Poupança. - Rendimentos da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades atrás mencionadas, caso tenham investido, direta ou indiretamente, por intermédio de outros organismos de investimento coletivo ou autoridades mais de 40% do seu ativo em créditos referidos no ponto inicial. Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser declarados os rendimentos e na terceira o imposto que eventualmente tenha sido retido em Portugal. No quadro 8 deve proceder-se à identificação das entidades retentoras de IRS e à indicação do valor do imposto retido em Portugal. Campo 423 - Outros rendimentos referidos no n.º 5 do artigo 72.º do CIRS, sem retenção em Portugal - Exceto: Rendimentos dos campos 408, 418, 420, 422 e 424 Neste campo devem ser declarados os rendimentos referidos no n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte em Portugal, com exceção de juros (campo 408), dos lucros (420) e dos rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança (campos 418 e 422) e dos referidos no n.º 11 do artigo 72.º do Código do IRS (campo 424). Campo 424 - Rendimentos de capitais referidos no n.º 12 do artigo 72.º do CIRS Neste campo devem ser declarados os rendimentos de capitais a que se refere o n.º 13 do artigo 71.º e o n.º 12 do artigo 72.º do Código do IRS, pagos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável. Nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS, passaram a ser tributados à taxa liberatória de 35% determinados rendimentos enquadrados na categoria E, quando devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliados em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável. Tornou-se assim necessário criado o campo 424 do Anexo J, destinado a identificar especificamente os rendimentos abrangidos pelas referidas normas, deixando os mesmos, consequentemente, de ser declarados conjuntamente com outros rendimentos que, tendo

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Anexo J

a mesma natureza, têm contudo um regime de tributação diferente (cfr. n.º 7 do Ofício Circulado n.º 20 163, de 30/01/2013, da Direção de Serviços do IRS).

Campo 425 - Instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados Neste campo devem ser declarados os rendimentos líquidos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados referidas nas alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps, previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, que serão de declarar no campo 411 ou campo 423 conforme tenham ou não sofrido retenção em Portugal.

Campo 426 - Rendimentos da propriedade intelectual ou industrial, rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais Na primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicados: -

Os valores respeitantes a rendimentos da cedência ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, que não cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do EBF;

-

Os rendimentos prediais e de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

-

Os valores respeitantes ao saldo positivo das mais e menos valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais, definidas nos termos do art. 46.o do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, do saldo positivo das mais e menos valias que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

Na segunda coluna (Imposto Pago no Estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país de origem dos rendimentos. Na terceira coluna (Imposto Retido em Portugal) deve ser indicado o valor que, eventualmente, possa ter sido retido em território português e que tenha a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Tendo havido retenção de IRS em Portugal, deve proceder-se à identificação, no quadro 8, das entidades retentoras e à indicação do imposto retido.

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Anexo J

QUADRO 4A 4A

Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis - art.º 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS Realização Ano

Aquisição

Mês

Valor

Ano

Mês

Despesas e encargos

Valor


430

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431

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Código do País

Este quadro destina-se a declarar a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direitos de propriedade e direitos reais menores, como o de usufruto de superfície, de uso e habitação), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do Código do IRS. Na coluna "Titular" deve ser identificado o titular ou titulares do direito, com a utilização dos códigos abaixo definidos conforme se exemplifica: A = Sujeito passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles) B = Sujeito passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um dos quadros 3B e/ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto): D1 = Dependente não deficiente

DD1 = Dependente deficiente

D2 = Dependente não deficiente


F

= Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração).

Na coluna "Realização" deve ter-se em conta que a data de realização é a do ato ou contrato de alienação, tendo a mesma natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel. Na coluna "Aquisição", deve ter-se em conta que a data de aquisição corresponde àquela em que foi realizado o ato ou contrato de aquisição. O valor de aquisição é determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º a 47.º do Código do IRS. Na coluna "Despesas e encargos" são inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos cinco anos e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e à alienação do bem transmitido (art.º 51.º do Código do IRS).

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Anexo J

Na coluna "Imposto pago no Estrangeiro" deve ser indicado o imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos. Na coluna "Código do País" deve indicar o código do país onde se situa o imóvel alienado, utilizando para esse efeito a "Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos" que está a anotar o Quadro 6 deste anexo J. A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas respeitantes a transmissões efetuadas por residentes, nos termos do n.ºs 2 do artigo 43.º do Código do IRS, bem como a aplicação do coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade, dentro das regras anteriormente referidas. Mais-valias imobiliárias (obtidas por um sujeito passivo residente em Portugal derivadas da alienação onerosa de bens imóveis situados no Canadá) Um sujeito passivo residente em Portugal, vai vender no Canadá um imóvel que ali adquiriu em 2005 a título oneroso. Dado que a mais-valia vai ter tributação no Canadá, terá também que ser declarada e tributada em Portugal? Em caso afirmativo, em que anexo deve constar e que documento comprovativo do imposto pago no Canadá terá que ter para comprovar o imposto pago no estrangeiro e posterior crédito de imposto pela dupla tributação internacional? Os sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional são aqui tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, ainda que a fonte desses rendimentos se situe noutro país e aí tenham sido tributados (cfr. n.º 2 do art.º 1.º e n.º 1 do art.º 15.º, ambos do CIRS). Nestes termos, as mais-valias resultantes de alienação de um imóvel situado no Canadá são objeto de tributação em Portugal, sem prejuízo de ocorrer igualmente tributação no país onde o imóvel se encontra situado, conforme prevê o n.º 1 do artigo 13.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá, competindo ao estado da residência conceder um crédito de imposto para eliminar a dupla tributação, o qual de acordo com a nossa legislação (art.º 81.º do CIRS) corresponde ao menor de dois valores: - imposto pago no estrangeiro; - parcela do IRS correspondente aos rendimentos obtidos no estrangeiro. Em termos declarativos, sendo a mais-valia resultante da alienação de um imóvel no estrangeiro, para efeitos de tributação, deve ser preenchido o quadro 4A do anexo J da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. O valor do rendimento deve ser repetido no quadro 6 do mesmo anexo, onde se deve

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mencionar também a identificação da entidade pagadora, bem como, o código do país e o imposto pago no estrangeiro se for caso disso. Com a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS tem que se juntar uma certidão, emitida pelas autoridades fiscais do país onde o rendimento foi obtido, comprovando os rendimentos e o imposto que aí foi pago (ou entregue mais tarde no Serviço de Finanças do domicílio fiscal, se à data da entrega da declaração não estiver disponível). Nos termos da alínea b) do artigo 23.º do Código do IRS, a equivalência de rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa, aplicando-se o câmbio de compra da data em que os rendimentos foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo em Portugal ou na impossibilidade de comprovar tal data aplica-se o câmbio de 31 de dezembro do ano a que os rendimentos respeitem.

QUADRO 4B 4B

Alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários - art.º 10.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS Realização

Códigos Ano

Aquisição

Mês

Valor

Ano

Mês

Despesas e encargos

Valor


450

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451

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Código do País

Opta pelo englobamento dos rendimentos declarados nos campos 407, 408, 410, 418, 420, 422, 423, 425 e nos campos preenchidos no Quadro 4B, bem como, para os anos de 2013 e seguintes, os rendimentos declarados no campo 412? Sim 1 |__| Não 2 |__| (n.º 6 do art.º 71.º e n.º 8 do art.º 72.º do CIRS)

Este quadro destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, com exceção das partes sociais e outros valores mobiliários cuja titularidade o alienante tenha adquirido até 31 de dezembro de 1988. Na coluna "Titular" deve ser identificado o titular ou titulares do direito, com a utilização dos códigos abaixo definidos conforme se exemplifica: A = Sujeito passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles) B = Sujeito passivo B C = Se o bem alienado pertencer em comum aos sujeitos passivos A e B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um dos quadros 3B e/ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto):

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Anexo J





F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra "F", cujo número fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração). Na coluna "Códigos" devem ser utilizados os códigos constantes da seguinte tabela: Códigos

Valores mobiliários

01

Ações

02

Quotas

03

Obrigações e outros títulos de dívida

04

Outros valores mobiliários

As restantes colunas devem ser preenchidas da seguinte forma: -

As operações de alienação podem ser declaradas agregando os valores mobiliários por ano de aquisição. Quando o número de campos se mostre insuficiente para se poder indicar cada uma das alienações deve ser entregue declaração global, caso em que se deve indicar como data de aquisição a mais antiga e como data de realização a mais moderna;

-

O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS;

-

O valor de aquisição é determinado nos termos dos artigos 45.º a 48.º do Código do IRS;

- Na coluna "Despesas e encargos" apenas poderão ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à alienação; -

Na coluna "Imposto pago no Estrangeiro" deve ser indicado o montante do imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela Autoridade Fiscal do país da fonte dos rendimentos;

-

Na coluna "Código do País" deve indicar o código do país da fonte dos rendimentos, utilizando para esse efeito a "Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos" que está a anotar o Quadro 6 deste anexo J.

A opção pelo englobamento ou pela tributação autónoma destes rendimentos deve ser formalizada nos campos 1 ou 2 na parte final deste quadro, respetivamente. A opção pelo englobamento assinalada no campo 1, abrange não só os rendimentos constantes neste quadro, como também os que constarem nos campos 407, 408, 410, 418, 420, 422 e 423, bem como, relativamente aos rendimentos dos anos de 2013 e seguintes, os declarados no campo 412. 528

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Anexo J

Opção pela tributação autónoma ou englobamento O titular dos rendimentos indicados nos campos 407, 408, 410, 418, 420, 422 e 423 do Quadro 4 e nos campos do Quadro 4B, bem como, no que respeita aos rendimentos prediais indicados no campo 412 auferidos nos anos de 2013 e seguintes, pode optar pelo seu englobamento, devendo assinalar para esse efeito o campo 1. A opção pelo englobamento implica que sejam também englobados os rendimentos de capitais, as mais-valias respeitantes a valores mobiliários e os rendimentos prediais, declarados noutros anexos pelos membros do agregado, assim como os rendimentos líquidos das categorias A e B de atividades de elevado valor acrescentado (declarados nos anexos A, B, C ou neste anexo) e todos os rendimentos obtidos no estrangeiro auferidos por residentes não habituais, bem como de outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS. Alienação onerosa de ações de empresas com sede no estrangeiro (anexo onde devem ser declaradas as operações) Um sujeito passivo residente em território nacional, compra e vende ações de empresas estrangeiras (que não têm sede nem estabelecimento estável em Portugal), através de um Banco com estabelecimento estável no território português, umas cotadas na bolsa de valores em Portugal e outras cotadas em bolsas de valores estrangeiras. Em que anexo (G ou J) devem ser declaradas as mais e as menos-valias obtidas? Os sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional são tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, ainda que a fonte desses rendimentos se situe noutro país e aí tenham sido tributados (cfr. n.º 2 do art.º 1.º e n.º 1 do art.º 15.º, ambos do CIRS). As mais-valias resultantes de alienação onerosa de ações de empresas que não têm a sede em território nacional nem estabelecimento estável ao qual possa ser imputado o pagamento não são rendimentos considerados obtidos em Portugal dado que não se lhes aplica a alínea i) do n.º 1 do art.º 18.º do CIRS. Sendo rendimentos obtidos no estrangeiro, para efeitos de tributação em Portugal, as operações em causa devem ser levadas ao Quadro 4B do anexo J da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. O valor do rendimento deve ser repetido no quadro 6 do mesmo anexo, onde se deve mencionar também a identificação da entidade pagadora, bem como, o código do país e o imposto pago no estrangeiro se for caso disso. Nos campos 1 ou 2 do Quadro 4B do anexo J deve ser indicado se opta ou não pela tributação autónoma das mais-valias. Optando pela tributação autónoma, o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias é tributado à taxa especial de 28% (cfr. art.º 72.º do CIRS).

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Anexo J

Por último, com a declaração de rendimentos modelo 3 tem que se juntar uma certidão (ou entrega mais tarde se à data da entrega daquela declaração a certidão não estiver disponível), emitida pelas autoridades fiscais do país onde o rendimento foi obtido, comprovando os rendimentos obtidos e o imposto que aí foi pago.

QUADRO 5 Contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português

5

IBAN

BIC

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Este quadro destina-se a identificar as contas de depósito ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português, em nome do titular identificado no campo 04 do quadro 3A deste anexo J, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária. As referidas contas deverão ser identificadas através dos seguintes elementos: IBAN - International Bank Account Number (número internacional de conta bancária máximo 34 caracteres); BIC - Bank Identifier Code (código de identificação do banco - máximo 11 caracteres). Não podendo as contas ser indicadas pelo IBAN ou BIC deverá identificar o respetivo número.

Contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras no estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal (conta aberta num banco suíço) Um cidadão residente em Portugal depositou certa importância em euros numa instituição financeira (Banco) na Suíça, depósito este que não tem rendido juros. Para efeitos de IRS, em que anexo da declaração de rendimentos modelo 3 deve fazer constar a indicação deste depósito bancário? Os sujeitos passivos de IRS que tenham contas de depósitos ou de títulos em entidades bancárias não residentes em território nacional estão obrigados, 530

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Anexo J

nos termos do n.º 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, a identificar as referidas contas (sem indicação do valor depositado) no quadro 5 do anexo J da declaração modelo 3. Os rendimentos das contas abertas no estrangeiro, se existirem, estão sujeitos a tributação em Portugal devendo ser declarados no quadro 4 do anexo J da declaração modelo 3 do IRS. No caso das contas abertas na Suíça os juros estão abrangidos pela disciplina da Diretiva da Poupança (Diretiva 2003/48/CE) o que significa que a tributação ocorre no país da residência do titular (neste caso Portugal), sendo que o país onde os juros são obtidos fica obrigado a comunicar a identificação do beneficiário e o montante de juros pagos. Este procedimento não invalida que o país da fonte também tribute estes rendimentos, no entanto havendo uma Convenção para evitar a dupla tributação (CDT) celebrada entre os dois Estados, a tributação no país da fonte, nos termos da CDT, não pode ultrapassar a taxa aí prevista, a qual em regra é de 10%. Neste caso, compete ao país da residência conceder um crédito de imposto (art.º 81.º, n.º 1 do CIRS) para eliminar a dupla tributação.

Contas de depósitos ou de títulos abertas em instituições financeiras no estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal (obrigação de mencionar a sua existência na declaração de rendimentos) Os sujeitos passivos do IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar. (n.º 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

NOTA: Tenha-se em atenção que, com a nova redação dada à tabela que faz parte do n.º 4 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, passou a incluir-se nas manifestações de fortuna, a soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja declarada no Quadro 5 do Anexo J da declaração modelo 3 do IRS, nos termos previstos no artigo 63.º-A da LGT.

IRS 2014

531

Anexo J

QUADRO 6 Discriminação dos rendimentos obtidos no estrangeiro

6

Imposto pago no estrangeiro

Identificação do país Número do campo do quadro 4

Instalação fixa Sim

Não

Código do país


No país da fonte Valor

No país do agente pagador Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE Código Valor do país

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601

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602

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603

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604

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605

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606

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607

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608

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609

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610

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611

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612

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613

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614

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615

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616

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617

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618

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619

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620

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621

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622

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623

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,

TOTAL

Se mencionou, no Quadro 4 rendimentos no campo 416 (pensões), indique se os mesmos foram tributados: Pelo sistema de Segurança Social do País de origem 1 |__|

Por outras entidades 2 |___|

No preenchimento deste quadro, deve mencionar na primeira coluna o campo do quadro 4 onde os rendimentos foram declarados.

532

IRS 2014

Anexo J

Na segunda coluna (instalação fixa) deve assinalar com a sigla X se possui ou não instalação fixa no país da fonte dos rendimentos declarados nos campos 403, 404 e 405. Na terceira coluna, será de identificar o código do país da fonte dos rendimentos (consultar a lista que se encontra transcrita no final deste quadro 6, com o título "Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos"). Na quarta coluna, deve indicar o rendimento obtido no país identificado na coluna anterior. Na quinta coluna, deve indicar o imposto suportado no país da fonte. A coluna «No País do Agente Pagador / Diretiva da Poupança n.º 2003/48/CE» só deve ser utilizada nos casos em que foi efetuada retenção no país do agente pagador nos termos dos artigos 11.º e 17.º da Diretiva da Poupança (Diretiva n.º 2003/48/CE), cujos rendimentos e retenções foram mencionados no campo 418. Neste caso deve indicar o código do país que efetuou a respetiva retenção na fonte e o seu valor. Os países ou territórios que efetuam retenções nos termos da referida diretiva são os referidos nas instruções do campo 418, ou seja: Estados-membros da UE: - Áustria, - Bélgica (até 31 de dezembro de 2009) e - Luxemburgo. Países Terceiros: - Andorra, - Liechtenstein, - Mónaco, - São Marinho e - Suíça. Territórios dependentes ou associados: - Antilhas Holandesas (até 31 de dezembro de 2010), - Curaçao (a partir de 1 de janeiro de 2011), - Guernesey (até 30 de junho de 2011), - Ilha de Man (até 1 de julho de 2011), - Ilhas Turcas e Caicos (até 31 de dezembro de 2011), - Ilhas Virgens Britânicas (até 31 de dezembro de 2011), - Jersey, e - Saint Maarten (a partir de 1 de janeiro de 2011). Se mencionou rendimentos no campo 416 (Pensões) indique se tiveram origem no sistema da segurança social do país de origem, assinalando o quadro 1, ou se tiveram origem

IRS 2014

533

Anexo J

noutras entidades, caso em que deve assinalar o quadro 2. Tal indicação visa enquadrar o rendimento das pensões à luz das celebradas entre Portugal e os outros países sobre dupla tributação internacional.

QUADRO 7 Rendimentos de anos anteriores incluídos no quadro 4

7 Campo Q6

Rendimento

Nº anos

Campo Q6

Rendimento

Nº anos

Campo Q6

Rendimento

Nº anos

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|____|

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|____|

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,

Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos das categorias A (trabalho dependente), F (prediais) ou H (pensões), relativos a anos anteriores declarados nos campos 401, 402, 412, 416 e 417, caso pretendam beneficiar do desagravamento de taxa prevista no artigo 74.º do Código do IRS, devem indicar o código do campo do quadro 6, o valor desses rendimentos e o número de anos a que respeitam. Rendimentos produzidos em anos anteriores (das categorias A, F ou H) 1 – Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano. 2 – A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º. (artigo 74.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

QUADRO 8 Identificação das entidades devedoras de rendimentos com NIF/NIPC Português

8

NIPC da entidade

Campos do Q4

Rendimentos

Retenções IRS

Retenção de sobretaxa

801

| | | | | | | | |

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802

| | | | | | | | |

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Este quadro destina-se a identificar fiscalmente as entidades com NIF/NIPC português e a indicar o valor dos rendimentos pagos e, eventualmente, a retenção na fonte de IRS e da sobretaxa que foi efetuada. 534

IRS 2014

Anexo J

Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos País

Código

País

Código

País

Código

Afeganistão

004

Gibraltar

292

Nigéria

566

África do Sul

710

Granada

308

Noruega

578

Alanda

248

Grécia

300

Nova Caledónia

540

Albânia

008

Gronelândia

304

Nova Zelândia

554

Alemanha

276

Guadalupe

312

Omã

512

Andorra

020

Guame

316

Países Baixos

528

Angola

024

Guatemala

320

Palau

585

Anguilla

660

Guernsey

944

Panamá

591

Antiga República Jugoslava da Macedónia

807

Guiana

328

Papua-Nova Guiné

598

Antígua e Barbuda

028

Guiana Francesa

254

Paquistão

586

Arábia Saudita

682

Guiné

324

Paraguai

600

Argélia

012

Guiné-Bissau

624

Peru

604

Argentina

032

Guiné Equatorial

226

Polinésia Francesa

258

Arménia

051

Haiti

332

Polónia

616

Aruba

533

Honduras

340

Porto Rico

630

Austrália

036

Hong-Kong

344

Quénia

404

Áustria

040

Hungria

348

Quirguizistão

417

Azerbaijão

031

Iémen

887

Quiribáti

296

Baamas

044

Ilha Man

833

Reino Unido

826

Bangladesh

050

Ilha do Natal

162

República Centro-Africana

140

Barbados

052

Ilha Norfolk

574

República Checa

203

Barém

048

Ilhas Camarão

136

República Democrática do Congo

180

Bélgica

056

Ilhas Cook

184

República Dominicana

214

Belize

084

Ilhas Cocos

166

Reunião

638

Benim

204

Ilhas Falkland (Malvinas)

238

Roménia

642

Bermudas

060

Ilhas Marianas do Norte

580

Ruanda

646

Bielorrússia

112

Ilhas Marshall

584

Rússia

643

Bolívia

068

Ilhas Pitcaim

612

Saint-Martin (Francesa)

663

Bonaire, Saint Eustatius e Saba

535

Ilhas Salomão

90

Salvador

222

IRS 2014

535

Anexo J

Bósnia-Herzegovina

070

Ilhas Turcas e Caicos

796

Samoa

882

Botswana

072

Ilhas Virgens Britânicas

92

Samoa Americana

16

Brasil

076

Ilhas Virgens dos Estados Unidos

Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha

654

Brunei

096

Índia

356

Santa Lúcia

662

Bulgária

100

Indonésia

360

Santa Sé (Estado Vaticano)

336

Burkina Faso

854

Irão, República Islâmica

364

São Bartolomeu

652

Burundi

108

Iraque

368

São Cristóvão e Neves

659

Butão

064

Irlanda

372

São Marinho

674

Cabo Verde

132

Islândia

352

São Pedro e Miquelão

666

Camarões

120

Israel

376

São Tomé e Príncipe

678

Camboja

116

Itália

380

São Vicente e Granadinas

670

Canadá

124

Jamaica

388

Sara Ocidental

732

Catar

634

Japão

392

Seicheles

690

Cazaquistão

398

Jersey

832

Senegal

686

Chade

148

Jibuti

262

Serra Leoa

694

Chile

152

Jordânia

400

Sérvia

891

China

156

Koweit

414

Singapura

702

Chipre

196

Laos

418

Sint Maarten (Holandesa)

534

Colômbia

170

Lesoto

426

Síria

760

Comores

174

Letónia

428

Somália

706

Congo

178

Líbano

422

Sri-Lanka

144

Coreia do Norte

408

Libéria

430

Suazilândia

748

Coreia do Sul

410

Líbia

434

Sudão

729

Costa do Marfim

384

Liechtenstein

438

Sudão do Sul

728

Costa Rica

188

Lituânia

440

Suécia

752

Croácia

191

Luxemburgo

442

Suíça

756

Cuba

192

Macau

446

Suriname

740

Curaçau

531

Madagáscar

450

Svalbard e Jan Mayen

744

Dinamarca

208

Malásia

458

Tailândia

764

Djibuti

262

Maláui

454

Tajiquistão

762

Dominica

212

Maldivas

462

Tanzânia

834

536

IRS 2014

Anexo J

Egipto

818

Mali

466

Timor-Leste

626

Emirados Árabes Unidos (EAU)

784

Malta

470

Togo

768

Equador

218

Marrocos

504

Tonga

776

Eritreia

232

Martinica

474

Toquelau

772

Eslováquia, República da

703

Maurícia

480

Trindade e Tobago

780

Eslovénia

705

Mauritânia

478

Tunísia

788

Espanha

724

México

484

Turquemenistão

795

Estado da Palestina

275

Mainmar/Birmânia

104

Turquia

792

Estados Unidos da América

840

Micronésia

583

Tuvalu

798

Estónia

233

Moçambique

508

Ucrânia

804

Etiópia

231

Moldávia

498

Uganda

800

Faroé

234

Mónaco

492

Uruguai

858

Fidji

242

Mongólia

496

Usbequistão

860

Filipinas

608

Montserrat

500

Vanuatu

548

Finlândia

246

Montenegro

499

Venezuela

862

França

250

Namíbia

516

Vietname

704

Gabão

266

Nauru

520

Wallis e Futuna

876

Gambia

270

Nepal

524

Zâmbia

894

Gana

288

Nicarágua

558

Zimbabwe

716

Geórgia

268

Níger

562

ASSINATURA Data

O Declarante, Representante legal ou Gestor de negócios Assinatura

___/___/___

_____________________________________________________________________

O anexo J deve ser assinado pelo titular dos rendimentos ou por um seu representante, legal ou voluntário, ou gestor de negócios, devidamente identificados (cfr. n.º 1 do art.º 146.º do CIRS). A falta de assinatura constitui motivo de recusa da receção da declaração, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação (cfr. n.º 2 do art.º 146.º do CIRS).

IRS 2014

537

Anexo J

538

IRS 2014

Anexo L

ANEXO L RESIDENTE NÃO HABITUAL

Este anexo é individual pelo que, em cada um, apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular. Destina-se a declarar os rendimentos auferidos por residentes não habituais no território português, em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico (categorias A e B), tal como se encontram identificadas na tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita, destinando-se ainda a evidenciar a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional relativamente àqueles rendimentos, bem como aos rendimentos das categorias E, F, G e H obtidos no estrangeiro. Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores (cfr. atual n.º 8 do art.º 16.º do Código do IRS - anteriormente era o n.º 6 - Lei n.º 82-E/2014, de 31/12). O anexo L deve ser apresentado pelo titular de rendimentos que se encontre registado como residente não habitual em território português para efeitos fiscais. Relativamente aos rendimentos do ano de 2014, a declaração que integre o anexo L deve ser enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados (via Internet) nos prazos previstos para a entrega da declaração modelo 3 do IRS, da qual faz parte integrante, ou seja, durante o mês de abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e/ou H, ou durante o mês de maio nos restantes casos. Residentes não habituais em território português (inscrição como tal e taxa de retenção) Razão das instruções O regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, que alterou os artigos 16.º, 22.º, 72.º e 81.º do Código do IRS, e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro. Sobre este assunto foi ainda divulgada a Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, da Direção de Serviços do IRS. A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e a Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, vieram entretanto introduzir alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, no que respeita à aplicação deste regime. Mostra-se assim necessária a atualização dos procedimentos constantes da Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, da Direção de Serviços do IRS.

IRS 2014

539

Anexo L

Neste termos, informa-se o seguinte: Inscrição no registo de contribuintes 1 - Podem solicitar a inscrição como residentes não habituais no registo de contribuintes os sujeitos passivos que preencham as seguintes condições: a) Tornarem-se fiscalmente residentes em território português de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código do IRS no ano relativamente ao qual pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais; b) Não serem considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais; c) Solicitarem a inscrição como residentes não habituais no ato da inscrição como residentes em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornem residentes nesse território. 2 - Quando solicitem a inscrição como residentes não habituais, os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração em como não se verificaram os requisitos necessários para serem considerados residentes em território português, em qualquer dos cinco anos anteriores àquele em que pretendam que tenha inicio a tributação como residentes não habituais, nomeadamente por não preencherem nenhuma das condições previstas nos n.ºs 1, 2 ou 5 do artigo 16.º do Código do IRS ou por força da aplicação de convenção para evitar a dupla tributação. 3 - Quando existam fundados indícios de falta de veracidade dos elementos constantes da declaração referida no ponto anterior, podem ser solicitados ao sujeito passivo elementos adicionais, nomeadamente documento que ateste a residência no estrangeiro emitido por qualquer entidade oficial de outro Estado ou, ainda, outros documentos idóneos que evidenciem a existência de relações pessoais e económicas estreitas com um outro Estado no período relevante. Taxas de retenção 4 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição de sujeitos passivos inscritos como residentes não habituais, rendimentos enquadrados na categoria A resultantes de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, constantes da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, devem efetuar retenção na fonte à taxa de 20%, conforme o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. 5 - Tratando-se de rendimentos da categoria B, resultantes do exercício de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, constantes da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, por sujeitos passivos inscritos como residentes não habituais, a retenção na fonte deve 540

IRS 2014

Anexo L

ser efetuada à taxa de 20%, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. Produção de feitos 6 - Conforme determina o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, o prazo previsto no n.º 8 do artigo 16.º do Código do IRS não é aplicável aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado a inscrição como residentes não habituais até 15 de maio de 2012, data da entrada em vigor daquela alteração. Como tal são considerados tempestivos os pedidos de inscrição como residentes não habituais apresentados anteriormente àquela data. 7 - São revogados os pontos 3 e 5 da Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, aplicando-se os procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 da presente Circular aos pedidos de inscrição como residentes não habituais que se encontrem em apreciação. (Circular n.º 9/2012, de 03/08/2012 do gabinete do Diretor-Geral da AT)

Residentes não habituais em território português (regime aplicável às atividades dos investidores, administradores, gestores e quadros superiores de empresas, constantes do código 8 da Portaria n.º 12/2010) 7 - Tabela de atividades de elevado valor acrescentado - Atividades do código 8 da Portaria n.º 12/2010, de 7/1. 801 - Investidores, administradores e gestores 802 - Quadros superiores de empresas Para efeitos desta tabela de atividades, considera-se que: a) Os investidores só podem usufruir do regime aplicável aos residentes não habituais, se o rendimento for auferido na qualidade de administrador ou gerente. b) São qualificados como gestores: b.1) Os abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público); b.2) Os responsáveis por estabelecimentos estáveis de entidades não residentes; c) Os quadros superiores de empresas (Código 802), são as pessoas com cargo de direção e poderes de vinculação da pessoa coletiva. 8 - Membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas

IRS 2014

541

Anexo L

As remunerações dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, sejam qualificadas como rendimentos do trabalho dependente (categoria A), só podem beneficiar da tributação à taxa especial de 20% nos casos em que o exercício dessas funções possa ser enquadrado no código 801 da portaria atrás mencionada. (n.ºs 7 e 8 da Circular n.º 2/2010, de 6/5, da Direção de Serviços do IRS)

QUADROS 1, 2 e 3 2

Ano dos rendimentos

RESIDENTE NÃO HABITUAL Anexo L

MODELO 3

01 |2_|__|__|__|


3 Sujeito passivo A

NIF

02 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

A

Sujeito passivo B


NIF

03 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

NIF 04 |__|__|__|__|__|__|__|__|__|

No quadro 3, a identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3.

QUADRO 4 Rendimentos obtidos no território nacionall

4

Os rendimentos de elevado valor acrescentado a identificar nos quadros seguintes (4A, 4B, 4C e 5) devem constar também nos anexos respetivos (A, B ou C).

QUADRO 4A Categoria A - Rendimentos do Trabalho Dependente (Anexo A)

4A

Código

NIF da Entidade Pagadora 401 402 403 404

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| | | |

| | | |

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Rendimento (Anexo A)

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Código Atividade |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__| |__|__|__|

Rendimento . . . .

. . . .

, , , ,

Neste quadro devem ser indicados os rendimentos do trabalho dependente que foram mencionados no anexo A, auferidos pelo residente não habitual, no âmbito das atividades 542

IRS 2014

Anexo L

de elevado valor acrescentado, tal como se indica: - Na primeira coluna devem ser identificadas as entidades que pagaram os rendimentos; -

Na segunda coluna devem ser indicados os códigos dos rendimentos utilizados no Anexo A para os declarar;

- Na terceira coluna devem ser indicados os códigos das atividades exercidas a que respeitam os rendimentos (ver tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita); - Na quarta coluna devem ser indicados os rendimentos ilíquidos de quaisquer deduções auferidos no âmbito das atividades de elevado valor acrescentado.

QUADRO 4B Categoria B - Rendimentos Profissionais - Regime Simplificado (Anexo B)

4B


Campo do Quadro 4 do Anexo B

Código Atividade

Rendimento

420

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|__|__|__|

|__|__|__|

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,

421

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|__|__|__|

|__|__|__|

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.

,

422

|

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|__|__|__|

|__|__|__|

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,

423

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|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

Neste quadro devem ser indicados os rendimentos profissionais, mencionados no quadro 4A do anexo B, que correspondam a atividades de elevado valor acrescentado, abrangendo a propriedade intelectual, industrial ou know-how, elencadas na tabela à frente transcrita. O preenchimento deve efetuar-se da seguinte forma: -

Na primeira coluna devem ser identificadas as entidades que pagaram os rendimentos;

-

Na segunda coluna deve indicar-se o número do campo do quadro 4A do anexo B onde foi indicado o rendimento, correspondente à atividade de elevado valor acrescentado, auferido pelo residente não habitual;

-

Na terceira coluna deve indicar-se o código da atividade de elevado valor acrescentado, de acordo com a tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita, devendo utilizar-se o código 999 para os rendimentos que resultaram da propriedade intelectual, industrial ou know-how;

-

Na quarta coluna deve indicar-se o valor do rendimento mencionado no quadro 4A do anexo B, que corresponde a atividade de elevado valor acrescentado.

IRS 2014

543

Anexo L

QUADRO 4C Categoria B - Rendimentos Profissionais - Regime Contabilidade Organizada (Anexo C)

4C

Resultado

Código Atividade


Lucro

Prejuízo

460

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|__|__|__|

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,

461

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|__|__|__|

|__|__|__|

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.

,

462

|

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|__|__|__|

|__|__|__|

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,

463

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|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

Neste quadro devem ser indicados os resultados (lucro tributável ou prejuízo fiscal) dos rendimentos profissionais, cuja determinação se tenha efetuado com base na contabilidade, que correspondam a atividades de elevado valor acrescentado, abrangendo a propriedade intelectual, industrial ou know-how, tal como se encontram elencadas na tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita. O preenchimento deve efetuar-se da seguinte forma: - Na primeira coluna devem ser identificadas as entidades que pagaram os rendimentos; - Na segunda coluna deve indicar-se o código da atividade de elevado valor acrescentado, de acordo com a tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita, devendo utilizar-se o código 999 para os rendimentos que resultaram da propriedade intelectual, industrial ou know-how; - Na terceira coluna devem ser indicados os resultados positivos do exercício que respeitem a atividades de elevado valor acrescentado; - Na quarta coluna devem ser indicados os resultados negativos do exercício que respeitem a atividades de elevado valor acrescentado.

QUADRO 5 Rendimentos obtidos no estrangeiro (anexo J)

5 Campo do Quadro 6 do Anexo J 501 |__|__|__|

Código Atividade |__|__|__|

Cat. A ou B

|__|__|__|

.

.

,

502

|__|__|__|

|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

.

.

,

|____|

503

|__|__|__|

|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

.

.

,

|____|

504

|__|__|__|

|__|__|__|

|__|__|__|

.

.

,

.

.

,

|____|

País

Rendimento

Com imposto pago no Estrangeiro . . ,

Sem imposto pago no Estrangeiro |____|

Neste quadro devem ser indicados os rendimentos obtidos no estrangeiro que correspondam a atividades de elevado valor acrescentado que se enquadrem nas categorias A e B,

544

IRS 2014

Anexo L

devendo identificar-se separadamente os rendimentos que foram tributados no estrangeiro dos que não foram tributados. O preenchimento deve efetuar-se da seguinte forma: - Na primeira coluna deve indicar-se o campo do quadro 6 do anexo J no qual foi mencionado o rendimento obtido no estrangeiro correspondente à atividade de elevado valor acrescentado; -

Na segunda coluna deve indicar-se o código da atividade de elevado valor acrescentado, de acordo com a tabela a que se refere a Portaria n.º 12/2010, de 7/1, à frente transcrita, devendo utilizar-se o código 999 para os rendimentos que resultaram da propriedade intelectual, industrial ou know-how;

-

Na terceira coluna deve indicar se os rendimentos atrás referidos se enquadram na categoria A ou na categoria B do IRS, utilizando-se para o efeito as letras A ou B, respetivamente;

-

Na quarta coluna deve indicar-se o código do país (ver tabela que está a anotar o quadro 6 do anexo J com o título "Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos") onde foi obtido o rendimento proveniente da atividade de elevado valor acrescentado;

-

Na quinta coluna deve indicar-se o rendimento correspondente à atividade de elevado valor acrescentado;

-

Na sexta coluna deve indicar-se o valor do imposto pago no estrangeiro relativo ao rendimento correspondente à atividade de elevado valor acrescentado.

-

Na sétima coluna deve ser assinalado se os rendimentos obtidos no estrangeiro não suportaram qualquer imposto nesse país.

QUADRO 6A 6

Opções por regimes de tributação

6A

Rendimentos de atividades de elevado valor acrescentado

Pretende a tributação autónoma 1 |__|

ou opta pelo seu englobamento 2 |__|

n.º 8 do art. 72.º do CIRS

O titular dos rendimentos de elevado valor acrescentado pode optar pela tributação autónoma, assinalando o campo 1, ou pelo englobamento, assinalando o campo 2. A opção pelo englobamento implica que sejam também englobados os rendimentos de capitais, as mais-valias respeitantes a valores mobiliários, os rendimentos prediais, bem como outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS.

IRS 2014

545

Anexo L

QUADRO 6B 6B

Rendimentos obtidos no estrangeiro - Eliminação da dupla tributação internacional

Relativamente aos rendimentos auferidos de: - Categoria A tributados no estrangeiro; - Categoria B respeitantes a atividades de elevado valor acrescentado que possam ser tributados no estrangeiro; - Categoria E, F, ou G que possam ser tributados no estrangeiro; - Categoria H tributados no estrangeiro ou não obtidos no território português,

Indique o método que pretende: Método de isenção 3 |__|

Método de crédito de imposto 4 |__|

Este quadro destina-se a evidenciar a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional. O titular dos rendimentos pode optar pelo método de isenção, se não tiver optado pelo englobamento no quadro 6A, nas seguintes situações: - Para rendimentos da categoria A - desde que sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação, ou sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação e, pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS, não sejam de considerar obtidos em território português; - Para rendimentos da categoria B - desde que auferidos em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, ou ainda da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, em qualquer uma das seguintes condições: a) Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação; b) Possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, com exceção dos que constem da lista relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.º do Código do IRS, não sejam de considerar obtidos em território português; - Para rendimentos das categorias E, F ou G - desde que se verifique as condições previstas numa das alíneas anteriores; - Para rendimentos da categoria H - desde que, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º do Código do IRS, sempre que ocorra uma das seguintes condições:

546

IRS 2014

Anexo L

a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para delimitar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou b) Pelos critérios previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS, não sejam de considerar obtidos em território português. O quadro 6B destina-se a evidenciar a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional. Residentes não habituais em território português (tabela de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, para efeitos do disposto no n.º 6 do art.º 72.º e n.º 4 do art.º 81.º do CIRS - Portaria n.º 12/2010, de 7/1) Prevêem, quer o n.º 6 do artigo 72.º quer o n.º 4 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que deverão ser definidas, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico que relevem para o novo regime fiscal do residente não habitual. A inclusão dos rendimentos empresariais neste regime implica a necessidade de compatibilização com os regimes concorrentes do espaço europeu e a limitação dos rendimentos das categorias A e B do IRS a incluir no seu âmbito, concentrando-os sobre as atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how. O catálogo de atividades que se recolhe na presente portaria representa, neste contexto, um catálogo que serve ao arranque deste inovador regime fiscal e que, uma vez testado pela prática, pode e deve vir a beneficiar dos aperfeiçoamentos que venham a revelar-se necessários. Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na sequência da nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, o seguinte: Artigo único 1 - É aprovada a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS, constante do anexo, que faz parte integrante desta portaria. 2 - Todas as dúvidas interpretativas respeitantes ao âmbito e ao alcance das atividades constantes da presente tabela devem ser enquadradas nos códigos de atividade económica (CAE) vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria.

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547

Anexo L

ANEXO Tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS (Portaria n.º 12/2010, de 7/1) 1 – Arquitetos, engenheiros e técnicos similares: 101 – Arquitetos; 102 – Engenheiros; 103 – Geólogos; 2 – Artistas plásticos, atores e músicos: 201 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão; 202 – Cantores; 203 – Escultores; 204 – Músicos; 205 – Pintores; 3 – Auditores: 301 – Auditores; 302 – Consultores fiscais. 4 – Médicos e dentistas: 401 – Dentistas; 402 – Médicos analistas; 403 – Médicos cirurgiões; 404 – Médicos de bordo em navios; 405 – Médicos de clínica geral; 406 – Médicos dentistas; 407 – Médicos estomatologistas; 408 – Médicos fisiatras; 409 – Médicos gastroenterologistas; 410 – Médicos oftalmologistas; 411 – Médicos ortopedistas; 412 – Médicos otorrinolaringologistas; 413 – Médicos pediatras; 414 – Médicos radiologistas; 415 – Médicos de outras especialidades. 5 – Professores: 501 – Professores universitários 6 – Psicólogos: 601 – Psicólogos. 7 – Profissões liberais, técnicos e assimilados: 701 – Arqueólogos; 702 – Biólogos e especialistas em ciências da vida; 548

IRS 2014

Anexo L

703 – Programadores informáticos; 704 – Consultoria e programação informática e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática; 705 – Atividades de programação informática; 706 – Atividades de consultoria em informática; 707 – Gestão e exploração de equipamentos informáticos; 708 – Atividades dos serviços de informação; 709 – Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web; 710 – Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; 711 – Outras atividades dos serviços de informação; 712 – Atividades de agências de notícias; 713 – Outras atividades dos serviços de informação; 714 – Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; 715 – Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais; 716 – Investigação e desenvolvimento em biotecnologia; 717 – Designers. 8 – Investidores, administradores e gestores: 801 – Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro; 802 – Quadros superiores de empresas. (Portaria n.º 12/2010, de 7/1)

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549

Anexo L

550

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Notas Soltas

DEDUÇÃO À COLETA DO IRS (deduções pessoais dos sujeitos passivos, descendentes, afilhados civis e ascendentes)

No ano de 2014, à coleta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, são deduzidos (cfr. art.º 79.º e n.ºs 1, 5 e 6 do art.º 87.º, ambos do CIRS): -

Sujeito passivo € 213,75, ou seja, 45% do IAS (a) (€ 475,00 x 45%) por cada sujeito passivo [cfr. alínea a) do n.º 1 do art.º 79.º do CIRS); mais € 1 900,00 (€ 475,00 x 4), tratando-se de sujeitos passivos deficientes, com um grau de invalidez igual ou superior a 60%, mas inferior a 90% (cfr. n.º 1 do art.º 87.º do CIRS). Aos sujeitos passivos deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 90%, devidamente comprovado pela entidade competente, é ainda dedutível à coleta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS (a), ou seja € 1 900,00 (€ 475,00 x 4), por cada um (cfr. n.º 6 do art.º 87.º do CIRS). Tratando-se de sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Lei n.ºs 43/76, de 20 de janeiro, e 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRS, é, ainda dedutível à coleta, por cada um, uma importância igual ao valor do IAS (a), ou seja € 475,00 (cfr. n.º 7 do art.º 87.º do CIRS). (a) - Enquanto o IAS (419,22) for inferior à RMM em vigor no ano de 2010 (475,00) a dedução mantém-se indexada a este valor, para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do CIRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

As deduções previstas nos n.ºs 1, 6 e 7 são cumulativas. (cfr. n.º 8 do art.º 87.º do CIRS. Quadro resumo Sujeitos Passivos (dedução por cada um) Deficientes com invalidez Não deficientes

€ 213,75

Deficientes das Forças Armadas com invalidez

Igual ou superior a 60% mas inferior a 90%

Igual ou superior a 90%



€ 2 113,75

€ 4 013,75

€ 2 588,75

€ 4 488,75

(213,75 + 1 900,00)

(213,75 + 1 900,00 + 1 900,00)

(213,75 + 1 900,00 + 475,00)

(213,75 + 1 900.00 + 1 900,00 + 475,00)

IRS 2014

553

Notas Soltas

Famílias monoparentais

-

€ 332,50, ou seja 70% do valor do IAS (a) (€ 475,00 x 70%) por sujeito passivo, nas famílias monoparentais [cfr. alínea c) do n.º 1 do art.º 79.º do CIRS); mais € 1 900,00 (€ 475,00 x 4), tratando-se de sujeitos passivos deficientes, com um grau de invalidez igual ou superior a 60%, mas inferior a 90% (cfr. n.º 1 do art.º 87.º do CIRS). Aos sujeitos passivos deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 90%, devidamente comprovado pela entidade competente, é ainda dedutível à coleta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS (a), ou seja € 1 900,00 (€ 475,00 x 4) (cfr. n.º 6 do art.º 87.º do CIRS). Tratando-se de sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Lei n.ºs 43/76, de 20 de janeiro, e 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRS, é, ainda dedutível à coleta, uma importância igual ao valor do IAS (a), ou seja € 475,00 (cfr. n.º 7 do art.º 87.º do CIRS). (a) - Enquanto o IAS (419,22) for inferior à RMM em vigor no ano de 2010 (475,00) a dedução mantém-se indexada a este valor, para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do CIRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

As deduções previstas nos n.ºs 1, 6 e 7 são cumulativas. (cfr. n.º 8 do art.º 87.º do CIRS. Quadro resumo Sujeitos Passivos (famílias monoparentais) Não deficientes

€ 332,50

-

Deficientes com invalidez

Deficientes das Forças Armadas com invalidez





€ 2 232,50

€ 4 132,50

€ 2707,50

€ 4 607,50

(332,50 + 1 900,00)

(332,50 + 1 900,00 + 1 900,00)

(332,50 + 1 900,00 + 475,00

(332,50 + 1 900,00 + 1 900,00 + 475,00)

Dependentes € 213,75, ou seja 45% do IAS (a) (€ 475,00 x 45%) por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto [cfr. alínea d) do n.º 1 do art.º 79.º do CIRS). mais € 712,50, tratando-se de dependentes deficientes, com um grau de invalidez igual ou superior a 60%, mas inferior a 90%, uma vez que a dedução nestes casos é igual a 1,5 vezes do IAS (a) (€ 475,00 x 1,5 = € 712,50), por cada um (cfr. n.º 1 do art.º 87.º do CIRS). Aos dependentes deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 90%, devidamente comprovado pela entidade competente, é ainda dedutível à coleta, a título

554

IRS 2014

Notas Soltas

de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS (a), ou seja € 1 900,00 (€ 475,00 x 4), por cada um (cfr. n.º 6 do art.º 87.º do CIRS). A dedução da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CIRS é elevada para o dobro, ou seja 100% do IAS (€ 475,00), no caso de dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto (cfr. n.º 3 do art. 79.º do CIRS). A dedução é de 50% do valor do IAS (a) nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, por cada dependente (cfr. n.º 5 do art.º 79.º do CIRS, aditado pela Lei n.º 66B/2012, de 31/12). (a) - Enquanto o IAS (419,22) for inferior à RMM em vigor no ano de 2010 (475,00) a dedução mantém-se indexada a este valor, para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do CIRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

As deduções previstas nos n.ºs 1 e 6 são cumulativas. (cfr. n.º 8 do art.º 87.º do CIRS. Quadro resumo Dependentes Não deficientes

Deficientes com invalidez igual ou superior a 60% mas inferior a 90%

Deficientes com invalidez igual ou superior a 90%

Com mais de 3 anos de idade

Que não ultrapassem 3 anos de idade

Agregados com 3 ou mais dependentes







€ 213,75

€ 475,00 por cada um

237,50 por cada um

€ 926,25 por cada um

€ 1 187,50 por cada um

950,00 por cada um



2 850,00 por cada um

(475,00 + 712,50) (1)

(237,50 + 712,50)

(213,75 + 712,50 + 1 900,00)

(475,00 + 712,50 + 1 900,00)

(237,50 + 712,50 + 1 900,00)

por cada um

(213,75 + 712,50) (1)

(1) -

Dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade 1 - A Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, (OE para 2008) introduziu uma alteração ao artigo 79.º, n.º 3 do CIRS, no sentido de estabelecer a elevação para o dobro da dedução à coleta prevista na alínea d) do n.º 1, para os dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita. 2 - Considera-se que estão nestas condições os dependentes que, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita, tenham idade igual ou inferior a 3 anos, ou seja, que nesta data não tenham ainda completado 4 anos de idade. (Informação vinculativa, Proc. 508/99, com despacho concordante do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 10/02/2009)

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555

Notas Soltas

- Afilhados civis € 213,75, ou seja 45% do IAS (a) (€ 475,00 x 45%) por cada afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto [cfr. alínea d) do n.º 1 do art.º 79.º do CIRS). Repare que os padrinhos só têm direito a considerar o afilhado civil como dependente para efeitos do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do IRS, o que significa não poderem beneficiar do benefício constante do artigo 87.º do CIRS (dedução relativa às pessoas com deficiência), tratamento diferente daquele que têm os dependentes deficientes [cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 103/2009, de 11/9]. (a) - Enquanto o IAS (419,22) for inferior à RMM em vigor no ano de 2010 (475,00) a dedução mantém-se indexada a este valor, para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do CIRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

- Ascendentes € 261,25, ou seja 55% do valor do IAS (a) (€ 475,00 x 55%) por ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo desde que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral [cfr. alínea e) do n.º 1 do art.º 79.º do CIRS); ou € 403,75, isto é 85% do valor do IAS (a) (€ 475,00 x 85%), caso exista apenas um ascendente nas condições antes previstas (cfr. n.º 4 do art.º 79.º do CIRS). mais Tratando-se de ascendentes deficientes, com um grau de invalidez igual ou superior a 60%, a dedução é igual a € 712,50, ou seja, 1,5 do valor do IAS (a) (€ 475,00 x 1,5), por cada um (cfr. n.º 1 do art.º 87.º do CIRS). Quadro resumo Ascendentes Deficientes com invalidez igual ou superior a 60%

Não deficientes Caso exista apenas um € 403,75

Mais do que um

Caso exista apenas um

€ 261,25

€ 1 116,25

(por cada um)

(403,75 + 712,50)

Mais do que um € 973,75

(por cada um) (261,25 + 712,50)

(a) - Enquanto o IAS (419,22) for inferior à RMM em vigor no ano de 2010 (475,00) a dedução mantém-se indexada a este valor, para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do CIRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Tenha-se em atenção que todas estas deduções são assumidas automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto, por parte dos Serviços Centrais da Administração Tributária, pelo que o procedimento a desenvolver não requer qualquer intervenção dos sujeitos passivos. 556

IRS 2014

Notas Soltas

DEDUÇÃO À COLETA DO IRS (dependente de deliberação do município do domicílio fiscal dos sujeitos passivos) De acordo com o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, pode ser deduzida à coleta do IRS uma percentagem variável de 0 a 5% da coleta líquida do IRS do sujeito passivo, a qual depende de deliberação do município do domicílio fiscal do sujeito passivo identificado em primeiro lugar (sujeito passivo A). Na verdade, e tal como está previsto no n.º 1 do citado artigo 26.º da lei em causa, «Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS (...)». Contudo, os municípios podem, no entanto, deliberar uma participação inferior àquela percentagem de 5%, caso em que o diferencial entre esta taxa máxima (5%) e a taxa que for deliberada, será deduzido na coleta do IRS do sujeito passivo, se a liquidação for efetuada com base em declaração apresentada dentro do prazo legal. Sobre esta matéria, o n.º 4 do artigo 26.º da lei em causa, diz-nos que «... caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima (de 5%) definida no n.º 1, o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no n.º 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes». Para o efeito, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar (sujeito passivo A) na respetiva declaração de rendimentos (cfr. n.º 6 do art.º 26.º). O procedimento a desenvolver não requer qualquer intervenção dos sujeitos passivos. Os serviços centrais da Administração Tributária e Aduaneira aplicam a dedução automaticamente, a qual virá refletida na nota de liquidação do IRS dos sujeitos passivos que residam na área dos municípios que deliberaram não receber, total ou parcialmente, a participação no IRS a que têm direito. DEDUÇÃO ESPECÍFICA (dos rendimentos da categoria A) No ano de 2014, aos rendimentos brutos do trabalho dependente (categoria A), deduz-se, a título de dedução específica, (quer se trate de sujeitos passivos deficientes quer de não deficientes), até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes: a) 72% de 12 vezes o valor do IAS (a), isto é € 4.104,00 euros (475,00 x 12 x 72%), ou, o total das contribuições obrigatórias pagas nesse ano para regimes de proteção social

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Notas Soltas

e para subsistemas legais de saúde, se for superior [cfr. artigo 25.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do CIRS]; (a) - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010 (€ 475,00), mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS. (cfr. n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Esta dedução específica, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS, pode ser elevada até 75% de 12 vezes o valor do IAS, ou seja € 4.275,00 (475,00 x 12 x 75%), desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais (Código 411 do Quadro 4B do Anexo A da DM 3), suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem (cfr. n.º 4 do artigo 25.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66B/2012, de 31/12). b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio [cfr. artigo 25.º, n.º 1, alínea b) do CIRS]; c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50% [cfr. artigo 25.º, n.º 1, alínea c) do CIRS]. Lembramos que a dedução específica em causa é assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto por parte dos Serviços Centrais da Administração Tributária, pelo que o procedimento a desenvolver não requer qualquer intervenção dos sujeitos passivos. Caso se trate de sujeitos passivos deficientes, com invalidez permanente igual ou superior a 60%, antes de se calcular a dedução específica há que abater a parte do rendimento excluída da tributação nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 177.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, sem que esta parte (não sujeita) possa exceder € 2500.

DEDUÇÃO ESPECÍFICA (dos rendimentos da categoria H) Aos rendimentos brutos da categoria H (Pensões) de valor anual igual ou inferior a € 4.104,00 [72% de 12 vezes o valor do IAS] deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido (cfr. n.º 1 do art.º 53.º do CIRS), dedução esta que é assumida automaticamente pelo sistema quando da liquidação do imposto por parte dos Serviços Centrais da AT. 558

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Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado (n.º 2 do art.º 53.º do CIRS). Exemplo: Manuel auferiu, no ano de 2014, uma pensão de 22 500 euros. Qual o rendimento líquido sujeito a tributação? Dedução específica da Categoria H para o ano em causa: € 4 104 Cálculo do rendimento líquido da Categoria H: € 22 500 - € 4 104 = € 18 396 Porém, se os rendimentos brutos da categoria H, no ano de 2014, forem de valor superior a € 22 500, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.º 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% da parte que exceder aquele valor anual (cfr. n.º 5 do art.º 53.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014) Exemplo 1: Ana recebeu, no ano de 2014, uma pensão de 40 000 euros. Qual o rendimento líquido sujeito a tributação? Cálculo da dedução específica da Categoria H: € 40 000 - € 22 500 = € 17 500 € 17 500 x 20% = € 3 500 € 4 104 - € 3 500 = € 604 Cálculo do rendimento líquido da Categoria H: € 40 000 - € 604 = € 39 396 Exemplo 2: Joaquim auferiu, no ano de 2014, uma pensão no valor de 50 000 euros. Qual o rendimento líquido a considerar? Cálculo da dedução específica da Categoria H: € 50 000 - € 22 500 = € 27 500 € 27 500 x 20% = € 5 500 € 4 104 - € 5 500 = 0 Neste caso, o rendimento líquido é igual ao rendimento bruto, ou seja, não tem direito a dedução específica. Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º (cfr. n.º 7 do art.º 53.º do CIRS). Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas (cfr. n.º 4 do art.º 53.º do CIRS): a) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios

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relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%. Exemplo: Joaquina, no ano de 2014, auferiu uma pensão de € 20 000, tendo pago € 200 de quotizações sindicais que cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 4 do artigo 53.º. Qual o montante sujeito a tributação? Dedução específica da Categoria H: € 4.104 Cálculo do rendimento líquido da Categoria H: € 20 000 - [€ 4104 + (€ 200 + 50%)] = € 20 000 - (€ 4104 + € 300) = € 20 000 - € 4404 = € 15 596 b) Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.ºs 1 ou 5. Caso se trate de sujeitos passivos deficientes, com invalidez permanente igual ou superior a 60%, antes de se calcular a dedução específica há que abater a parte do rendimento excluída da tributação nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 177.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, sem que esta parte (não sujeita) possa exceder € 2 500. NOTA: Os comentários e os exemplos anteriormente apresentados aplicam-se ao ano de 2014. A partir de 1 de janeiro de 2015 vigoram as alterações introduzidas ao artigo 53.º do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (liquidação - prazos) A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 31 de julho, com base na declaração apresentada nos prazos referido n.º 1 do artigo 60.º; b) (Revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) c) Até 30 de novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º. (artigo 77.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

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IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (liquidação aos contribuintes faltosos - procedimentos a adotar em caso de apresentação de reclamação graciosa) Tendo-se constatado que o entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20 142, de 03/12/2009, tem suscitado dúvidas quanto à sua aplicação, foi o mesmo objeto de reapreciação face às regras legais que enformam as garantias dos contribuintes, tendo sido por despacho do Senhor Diretor-Geral dos Impostos, de 31/10/2011, sancionado o seguinte: 1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração modelo 3, acompanhada dos anexos respetivos, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária. Após a apresentação da declaração dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a liquidação é efetuada tendo por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos. 2 - Caso a declaração não tenha sido apresentada, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual é efetuada a liquidação. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º do Código do IRS, esta liquidação terá por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, sem se atender ao mínimo de existência (artigo 70.º) e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º (dedução pessoal do sujeito passivo) e no n.º 3 do artigo 97.º (retenções na fonte e pagamentos por conta). 3 - Caso o titular dos rendimentos venha a apresentar reclamação graciosa até ao termo do prazo de revisão administrativa (nos termos do artigo 140.º do CIRS e do artigo 69.º do CPPT, deverá fazer prova dos factos constitutivos dos direitos invocados na reclamação que não sejam suscetíveis de prova através dos elementos oficiais de que os serviços disponham. 4 - O presente Ofício-Circulado substitui o Ofício-Circulado n.º 20 142, de 03/12/2009. (Ofício-Circulado n.º 20 155, de 04/11/2011, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais)

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (prazo para ser feito o pagamento) O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos seguintes prazos: - Até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º, ou seja, até 31 de julho, com base na declaração de rendimentos modelo 3 apresentada dentro do prazo legal; - Até 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea

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Notas Soltas

c) do artigo 77.º, ou seja, até 30 de novembro, no caso de não ter sido apresentada a declaração de rendimentos modelo 3. (cfr. n.º 1 do artigo 97.º do CIRS)

NOTA: Não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 24,98 euros. (cfr. artigo 95.º do CIRS, com a redação que vigorou até 31/12/2014)

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (restituição oficiosa do imposto) 1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º, ou seja: - 31 de agosto (no caso de entrega da declaração modelo 3 dentro do prazo legal); - 31 de dezembro (na falta de entrega da declaração modelo 3). 2 - Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória. 3 - A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais. (cfr. artigo 96.º do CIRS)

NOTA: Não há lugar a reembolso quando a importância a restituir seja inferior a 9,98 euros. (cfr. artigo 95.º do CIRS, na redação que vigorou até 31/12/2014)

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO (fundamentos) Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 140.º do Código do IRS, os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a respetiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tal como se encontra previsto no artigo 99.º do CPPT, constitui fundamento de impugnação, qualquer ilegalidade, designadamente: a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; b) Incompetência; 562

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c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; d) Preterição de outras formalidades legais. De acordo com a disposição citada (art.º 99.º do CPPT), a impugnação fundamenta-se necessariamente na verificação de qualquer ilegalidade, razão pela qual as alíneas enumeradas anteriormente constituem hipóteses exemplificativas.

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO (onde deve ser apresentada e a quem deve ser dirigida) A impugnação judicial é apresentada no tribunal tributário (tribunal administrativo e fiscal) ou no serviço periférico local (serviço de finanças) onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o ato. Para o efeito, os atos tributários consideram-se sempre praticados na área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 103.º do CPPT). Quer seja apresentada no tribunal competente, quer no serviço periférico local, a petição inicial, articulada, elaborada em triplicado e com as demais particularidades definidas no artigo 108.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), é dirigida ao respetivo Juiz do tribunal em causa (n.º 1 do art.º 108.º do CPPT). No caso de a petição ser apresentada em serviço periférico local, este procederá ao seu envio ao tribunal tributário competente no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial (n.º 3 do art.º 103.º do CPPT). A petição inicial pode ser remetida a qualquer das entidades referidas no n.º 1 pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal (n.º 6 do art.º 103.º do CPPT). Se, por lapso ou falta de informação, a petição for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de 48 horas, disso notificando o impugnante. (cfr. n.º 3 do art.º 17.º do CPPT).

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO (prazo para ser apresentada e desde quando se conta) A impugnação judicial será apresentada no prazo de três meses contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte [cfr. alínea a) do n.º 1 do art.º 102.º do CPPT, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12]. Se o fundamento da impugnação judicial for a nulidade do ato tributário, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo (cfr. n.º 3 do art.º 102.º do CPPT).

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Os prazos para a dedução de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (cfr. n.º 1 do artigo 20.º do CPPT), cuja redação é a seguinte: «À fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: a) Se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respetivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respetivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de junho e o dia 31 de dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês; d) É havido, respetivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas; e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparados as férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.»

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO (requisitos da petição inicial) 1 - A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido. 2 - Na petição indicar-se-á o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação a efetuar pelos serviços competentes da administração tributária. 3 - Com a petição, elaborada em triplicado, sendo uma cópia para arquivo e outra para o representante da Fazenda Pública, o impugnante oferecerá os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes. (artigo 108.º do CPPT)

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO (receção e remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal) Tendo sido suscitados esclarecimentos sobre o modo como devem ser tratadas as petições iniciais de impugnação judicial, quando apresentadas nos serviços de finanças, e tendo 564

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em vista uma uniformização de procedimentos nesta matéria, comunico a V. Ex.ª, para os devidos efeitos, que, por despacho de 07/05/2003, do senhor Diretor Geral dos Impostos, foram sancionadas as seguintes instruções. 1 - A petição inicial, bem como os documentos que a acompanham, tem de ser entregue em triplicado, encontrando-se especificado no n.º 3 do artigo 108.º do CPPT o destino de cada exemplar. Caso o impugnante deseje que lhe seja emitido recibo da respetiva entrega, deverá apresentar para o efeito mais um exemplar da petição inicial, como impõe o artigo 26.º do mesmo diploma legal. 2 - Após a receção da petição, os serviços de finanças deverão juntar à mesma, a guia comprovativa do pagamento da taxa de justiça inicial ou então, caso esta não se mostre paga, cópia da notificação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT). 3 - Subsequentemente, e no prazo de 5 dias contados após o pagamento da taxa de justiça inicial ou após o termo do prazo fixado na notificação atrás referida, os serviços de finanças deverão remeter de imediato a petição inicial ao Tribunal Tributário competente, devendo ser, necessária e obrigatoriamente, remetidos os três exemplares recebidos. 4 - O duplicado e triplicado enviados ao Tribunal, devem ser acompanhados de cópias de todos os documentos entregues com o original da petição, e na eventualidade do impugnante não fazer a entrega dos mesmos, devem os serviços de finanças notificar o mesmo para fazer a sua entrega, no prazo de dois dias, com a cominação prevista no n.º 3 do artigo 152.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto na alínea e) do artigo 2.º do CPPT. 5 - Caso o impugnante não proceda à sua entrega, deverão os chefes dos serviços de finanças mandar extrair cópias das peças processuais em falta, remetendo posteriormente a petição inicial ao Tribunal. Tais cópias são extraídas por certidão. 6 - Neste caso, fica o impugnante sujeito ao pagamento das despesas relativas às cópias efetuadas, nos termos previstos no n.º 5, segunda parte, do artigo 152.º do Código de Processo Civil, devendo ser notificados pelos serviços de finanças para a realização do respetivo pagamento. 7 - Caso o pagamento da multa prevista no n.º 4 do presente ofício-circulado, bem como o pagamento da certidão prevista no n.º 5 não seja efetuado, deverão os serviços extrair certidão de dívidas desses valores e instaurar o competente processo executivo para a sua cobrança, pois a primeira constitui receita do Estado e a segunda da DGCI, a cobrar independentemente da decisão que vier a ser proferida no processo de impugnação. 8 - As presentes instruções substituem e revogam as anteriormente transmitidas sobre o mesmo assunto. (Ofício-Circulado n.º 60 027/2003, de 12/5, da DGCI)

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JUROS COMPENSATÓRIOS (em que casos são devidos) 1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária. 2 - São igualmente devidos juros compensatórios nos termos referidos no n.º 1 quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido. (artigo 91.º do CIRS)

JUROS COMPENSATÓRIOS (como se contam) Os juros compensatórios contam-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração, do termo do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, até ao suprimento, correção ou deteção da falta que motivou o retardamento da liquidação. (n.º 3 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária)

JUROS COMPENSATÓRIOS (taxa aplicável) A taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil. (n.º 10 do artigo 35.º da LGT)

NOTA: Desde 01/05/2003 que a taxa dos juros compensatórios é a correspondente à taxa de juros legais, ou seja 4% (cfr. Portaria n.º 291/2003, de 8/4).

JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO ESTADO (quando é que são devidos) Quando o imposto liquidado ou apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescido dos juros compensatórios eventualmente devidos, não for pago no prazo em que o deva ser, começarão a contar-se juros de mora nos termos previstos no artigo 44.º da Lei Geral Tributária. (artigo 110.º do CIRS)

NOTA: 1 - São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal. 566

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Notas Soltas

2 - Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida. 3 - A taxa de juros de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, exceto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela. 4 - No caso de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são contados até à data da emissão desta. (artigo 44.º da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO ESTADO (prazo de liquidação) 1 - A liquidação de juros de mora não poderá ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, salvo se esta estiver a ser paga em prestações, caso em que o prazo máximo de contagem dos juros de mora é de oito anos, não contando para cômputo do prazo os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o disposto em legislação especial que fixe prazo diverso. 3 - Nas dívidas cobradas em processo de execução fiscal não se contam, no cálculo de juros de mora, os dias incluídos no mês de calendário em que se efetuar o pagamento. (artigo 4.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3, com a redação dada pelo artigo 223.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO ESTADO (taxa anual aplicável) A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I.P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. (n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/3, com a redação dada pelo artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13/2)

Para o ano de 2015, a taxa anual de juros de mora foi fixada em 5,476, sendo os juros calculados ao dia (sem inclusão do dia do mês em que se fizer o pagamento). (cfr. Aviso n.º 130/2015, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., publicado no D.R., 2.ª Série, Parte G, n.º 4, de 07/01/2015, e artigo 3.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3)

Para o ano de 2014, a taxa anual de juros de mora foi fixada em 5,535%, sendo os juros calculados ao dia (sem inclusão do dia do mês em que se fizer o pagamento). (cfr. Aviso n.º 219/2014, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., publicado no D.R., 2.ª Série, Parte G, n.º 4, de 07/01/2014, e artigo 3.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3)

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Para o ano de 2013, a taxa anual de juros de mora foi fixada em 6,112%, sendo os juros calculados ao dia (sem inclusão do dia do mês em que se fizer o pagamento). (cfr. Aviso n.º 17289/2012, de 14/12, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., publicado no D.R., 2.ª Série, Parte G, n.º 251, de 28/12/2012, e artigo 3.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3)

Para o ano de 2012, a taxa anual de juros de mora foi fixada em 7,007%, sendo os juros calculados ao dia (sem inclusão do dia do mês em que se fizer o pagamento). (cfr. Aviso n.º 24866-A/2011, de 26/12, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., publicado no D.R., 2.ª Série, Parte C, n.º 248, de 28/12/2011, e artigo 3.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3)

Para o ano de 2011, a taxa anual de juros de mora foi fixada em 6,351, sendo os juros calculados ao dia (sem inclusão do dia do mês em que se fizer o pagamento). (Aviso n.º 27831-F/2010, de 30/12, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., publicado no D.R., 2.ª Série, Parte C, n.º 253, de 31/12/2010)

Até 31 de dezembro de 2010, a taxa de juros de mora foi de 1%, se o pagamento se fizesse dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizesse posteriormente. (Cfr. redação inicial do n.º 1 do artigo 3.º do Dec. Lei n.º 73/99, de 16/3, que vigorou até 31/12/2010)

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IMPOSTO LIQUIDADO (faculdade e número de prestações) 1 - As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas poderão ser pagas em prestações, após o decurso do período do pagamento voluntário e antes da instauração do respetivo processo de execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas liquidadas pelos serviços por falta de entrega dentro dos respetivos prazos legais de quaisquer retenções de imposto. 3 - O número de prestações não pode exceder 36, sendo de periodicidade mensal. (art.º 29.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IMPOSTO LIQUIDADO (requisitos do pedido) 1 - Poderão solicitar o pagamento em prestações os devedores cuja situação económica, devidamente comprovada, não lhes permita solver as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações conterão a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser apresentados nas direções distritais de finanças da área fiscal onde o devedor tenha o seu domicílio, sede ou estabelecimento estável no prazo de quinze dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário. 568

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3 - O diretor distrital de finanças, juntas todas as informações de que disponha sobre o pedido e sobre a situação económica do requerente, pronunciar-se-á sobre a concessão, alteração ou denegação do pedido, submetendo-o a apreciação, através dos serviços centrais da DGCI, no prazo de quinze dias após a receção. (art.º 31.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IMPOSTO LIQUIDADO (garantia a prestar caso seja formulado o pedido) 1 - Conjuntamente com o pedido referido no artigo anterior deverá o devedor oferecer garantia idónea, nomeadamente: a) Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; b) Seguro-caução ou caução efetuados por instituições de seguros legalmente autorizadas; c) Hipoteca. 2 - A garantia será prestada pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores. 3 - As garantias referidas no n.º 1 deverão ser constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efetuar o pagamento, acrescido de três meses, e ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar da notificação que autorizou as prestações, salvo no caso da hipoteca, cujo prazo poderá ser ampliado até 30 dias. 4 - Após o decurso dos prazos referidos no número precedente sem que tenha sido prestada a garantia, fica sem efeito a autorização para efetuar o pagamento da dívida em prestações, aplicando-se o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 34.º. (art.º 32.º do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12)

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IMPOSTO LIQUIDADO (dispensa de garantia) 1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a € 2500 e € 5000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela DGCI, nos termos do presente artigo. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações a que se refere o número anterior são apresentados preferencialmente por via eletrónica, ou nos serviços de finanças da área onde o contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, até 15 dias após o termo do prazo para o

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pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. 3 - No prazo de 15 dias após a sua receção, os pedidos são deferidos pelo chefe do serviço de finanças uma vez verificado que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela DGCI. 4 - Deferido o pedido de pagamento em prestações no âmbito do presente artigo, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, constantes da seguinte tabela, acrescendo à primeira as frações resultantes do arredondamento de todas elas: Valor da dívida IRS (em euros)

Número de prestações

Valor da dívida IRC (em euros)

Até 355

1

Até 711

De 356 a 533

2

De 712 a 1067

De 534 a 711

3

De 1068 a 1423

De 712 a 889

4

De 1424 a 1779

De 890 a 1067

5

De 1780 a 2135

De 1068 a 2500

6

De 2136 a 5000

5 - Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. 6 - O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais e meios previstos neste diploma, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança a enviar ao contribuinte. 7 - A falta de pagamento de qualquer das prestações nos termos dos número anteriores importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida. 8 - O disposto no presente artigo não é aplicável às dívidas por falta de entrega dentro dos respetivos prazos legais de quaisquer retenções de imposto. (art.º 34.º-A do Dec. Lei n.º 492/88, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 150/2006, de 2/8)

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (fim a que se destina) 1 - O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis. 2 – Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento. (artigo 68.º do CPPT) 570

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NOTA: O procedimento de reclamação graciosa serve, como se vê do preceito legal transcrito, para anular, total ou parcialmente, os atos tributários, e apenas por iniciativa dos seus destinatários, nos prazos do artigo 70.º do CPPT, tendo por fundamento qualquer ilegalidade. Ou seja, o procedimento de reclamação graciosa só serve para atacar os atos tributários finais, de liquidação, e os atos tributários intermédios negativos. Por exemplo, alteração/ fixação de prejuízos declarados. Tenha-se em conta que, se tiver sido apresentada anteriormente à receção da petição de impugnação, reclamação graciosa relativamente ao mesmo ato, esta deve ser apensa à impugnação judicial, no estado em que se encontrar, sendo considerada, para todos os efeitos legais, no âmbito do processo de impugnação (cfr. n.º 3 do art.º 111.º do CPPT). Por outro lado, e tal como consta do n.º 2 do transcrito artigo 68.º do CPPT, não pode ser deduzida reclamação graciosa posteriormente à apresentação de impugnação judicial com o mesmo fundamento. Se tal acontecer, será a mesma apensa à impugnação judicial. (cfr. n.º 2 do art.º 68.º e n.º 4 do art.º 111.º, ambos do CPPT).

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (fundamentos) Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a respetiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr. n.º 1 do art. 140.º do CIRS). A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação (cfr. n.º 1 do art.º 70.º do CPPT), ou seja, qualquer ilegalidade, designadamente (cfr. art.º 99.º do CPPT): a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; b) Incompetência; c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; d) Preterição de outras formalidades legais. Lembramos que a reclamação graciosa, de acordo com a alínea f) do artigo 69.º do CPPT, não tem efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do mesmo diploma, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente.

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RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (onde deve ser apresentada e a quem deve ser dirigida) A reclamação graciosa é apresentada por escrito no serviço periférico local (serviço de finanças) da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, podendo sê-lo oralmente mediante redução a termo em caso de manifesta simplicidade (cfr. n.º 6 do art.º 70.º do CPPT). A reclamação graciosa pode igualmente ser enviada por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças (cfr. n.º 7 do art.º 70.º do CPPT). Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a reclamação graciosa é dirigida ao órgão periférico regional (direção de finanças) da administração tributária e instruída, quando necessário, pelo serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação (cfr. n.º 1 do art.º 73.º do CPPT).

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (prazo para ser apresentada e desde quando se conta) A reclamação graciosa será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (cfr. n.º 1 do art.º 70.º do CPPT]. Em caso de documento ou sentença superveniente, bem como de qualquer outro facto que não tivesse sido possível invocar nos prazos previstos no n.º 1, este conta-se a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto (cfr. n.º 4 do art.º 70.º do CPPT). Documento superveniente (noção) Por documento superveniente deve entender-se não apenas o documento que prova um facto cuja ocorrência se verificou ulteriormente mas também o documento que, embora reportando-se a factos ocorridos anteriormente, só foi possível obter a partir de certa data.

Se os fundamentos da reclamação graciosa constarem de documento público ou sentença, o prazo referido no número anterior suspende-se entre a solicitação e a emissão do documento e a instauração e a decisão da ação judicial (cfr. n.º 5 do art.º 70.º do CPPT).

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (regras fundamentais) São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa: a) Simplicidade de termos e brevidade das resoluções; 572

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b) Dispensa de formalidades essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material: f) Inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente. (artigo 69.º do CPPT)

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (entidade competente para a decisão) 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 73.º, o dirigente do órgão periférico regional (diretor de finanças) da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço. 2 - O diretor de serviços da área operativa dos serviços centrais de inspeção tributária é competente para a decisão sobre a reclamação de atos praticados em consequência de procedimentos inspetivos realizados pelos respetivos serviços. (revogado pelo artigo 11.º do Dec. Lei n.º 6/2013, de 17/1)

3 - O dirigente do órgão periférico regional da área do órgão de execução fiscal é competente para a decisão sobre a reclamação apresentada no âmbito da responsabilidade subsidiária efetivada em sede de execução fiscal. 4 - A competência referida nos números anteriores pode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço, diretor de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão. 5 - O disposto no presente artigo não é aplicável à reclamação graciosa que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias. (artigo 75.º do CPPT, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)

NOTA: Tal como se encontra previsto no n.º 4 do artigo 73.º do CPPT, o órgão periférico local (serviço de finanças) decide de imediato, após o fim da instrução, se houver lugar à mesma, no caso do valor do processo não exceder a alçada do tribunal tributário.

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Esta redação só se aplica para os processos que se iniciem após 01/01/2105. Para os processos iniciados até 31/12/2014 aplica-se a redação que vigorou até essa data, onde se dizia que o órgão periférico local (serviço de finanças) decidia de imediato, após o fim da instrução, se houver lugar à mesma, no caso do valor do processo não excedesse o quíntuplo da alçada do tribunal tributário. (cfr. artigoº 225.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12.)

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (prazo para a sua conclusão) 1 - O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses, devendo a administração tributária e os contribuintes abster-se da prática de atos inúteis ou dilatórios. 2 - Os atos de procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 8 dias, salvo disposição legal em sentido contrário. 3 - No procedimento tributário, os prazos são contínuos e contam-se nos termos do Código Civil. 4 - Os prazos referidos no presente artigo suspendem-se no caso de a dilação do procedimento ser imputável ao sujeito passivo por incumprimento dos seus deveres de cooperação. 5 - Sem prejuízo do princípio da celeridade e diligência, o incumprimento do prazo referido no n.º 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da administração tributária, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. (artigo 57.º da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)

NOTA: Como se vê, o artigo 57.º da Lei Geral Tributária acolhe o princípio da celeridade quanto ao procedimento tributário, dentro do qual está o procedimento de reclamação graciosa, previsto no artigo 68.º do CPPT, definindo como prazo geral para a sua conclusão quatro meses contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil, a menos que o requerente viole os seus deveres de cooperação, caso em que tal prazo se suspende.

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (indeferimento tácito) A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente (que, tal como consta do art.º 57.º da LGT, são quatro meses, contados nos termos do art.º 279.º do Código Civil, a menos que o requerente viole os seus deveres de cooperação, caso em que tal prazo se suspende). (cfr. artigo 106.º do CPPT) 574

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RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (agravamento graduado até 5%) 1 - Nos casos em que a reclamação graciosa não seja condição da impugnação judicial e não existirem motivos que razoavelmente a fundamentem, a entidade competente para a decisão aplicará um agravamento graduado até 5% da coleta objeto do pedido, o qual será liquidado adicionalmente, a título de custas, pelo órgão periférico local do domicílio ou sede do reclamante, da situação dos bens ou da liquidação. 2 - Nos casos em que a reclamação graciosa seja condição de impugnação judicial, o agravamento só é exigível caso tenha sido julgada improcedente a impugnação judicial deduzida pelo reclamante. 3 - O agravamento pode ser objeto de impugnação autónoma com fundamento na injustiça da decisão condenatória. (artigo 77.º do CPPT)

RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA LIQUIDAÇÃO (recurso hierárquico e recurso contencioso em caso de indeferimento) Segundo o disposto do artigo 76.º do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66.º, n.º 2 do CPPT (30 dias a contar da notificação do ato respetivo), com os efeitos previstos no artigo 67.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objeto (cfr. art.º 76.º, n.º 2, do CPPT).

RECURSO HIERÁRQUICO (conceito) O recurso hierárquico (que é de natureza meramente facultativa, tem efeito devolutivo e é de aplicação genérica) consiste em solicitar, do superior hierárquico (no caso em concreto, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira), a revogação ou substituição do ato em causa. A apresentação de recurso hierárquico por parte do contribuinte surge na sequência de uma decisão proferida pelos órgãos da administração tributária em matéria tributária desfavorável aos contribuintes. -xO recurso hierárquico é o meio de impugnação administrativa de um ato praticado por um

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órgão subalterno perante o respetivo superior hierárquico, a fim de que este o revogue, modifique ou substitua, consoante os casos. Este tipo de recurso assenta, necessariamente, numa ideia de hierarquia, numa estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes dispostos a partir de uma base em direção a um topo (cfr. Código do Procedimento Administrativo, anotado e comentado por José Manuel S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, e José Cândido de Pinho, 3.ª edição, Almedina, pág. 734).

RECURSO HIERÁRQUICO (efeitos) 1 - Os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis tributárias, têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo. 2 - Em caso de a lei atribuir ao recurso hierárquico efeito suspensivo, este limita-se à parte da decisão contestada. (n.ºs 1 e 2 do artigo 67.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

RECURSO HIERÁRQUICO (espécies e âmbito) 1 - O recurso hierárquico é necessário ou facultativo, consoante o ato a impugnar seja ou não insuscetível de recurso contencioso. 2 - Ainda que o ato de que se interpõe recurso hierárquico seja suscetível do recurso contencioso, tanto a ilegalidade como a inconveniência do ato podem ser apreciados naquele. (artigo 167.º do Código do Procedimento Administrativo)

RECURSO HIERÁRQUICO (prazo para ser interposto e a quem é dirigido) 1 - Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico. 2 - Os recursos hierárquicos são dirigidos ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato e interpostos, no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato respetivo, perante o autor do ato recorrido. 3 - Os recursos hierárquicos devem, salvo no caso de revogação total do ato previsto no 576

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número seguinte, subir no prazo de 15 dias, acompanhados do processo a que respeite o ato ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extrato. 4 - No prazo referido no número anterior pode o autor do ato recorrido revogá-lo total ou parcialmente. 5 - Os recursos hierárquicos serão decididos no prazo máximo de 60 dias. (artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

RECURSO HIERÁRQUICO (relações com o recurso contencioso) 1 - Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66.º, n.º 2, com os efeitos previstos no artigo 67.º, n.º 1. 2 - A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objeto. (artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

REVISÃO DOS ATOS TRIBUTÁRIOS (prazo e fundamento) 1 - A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. 2 - Sem prejuízo dos ónus legais de reclamação ou impugnação pelo contribuinte, considera--se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação. 3 - A revisão dos atos tributários nos termos do n.º 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respetivo conhecimento devidamente fundamentado nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 4 - O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excecionalmente, nos três anos posteriores ao ato tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte. 5 - Para efeitos do número anterior, apenas se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.

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6 - A revisão do ato tributário por motivo de duplicação de coleta pode efetuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos. 7 - Interrompe o prazo da revisão oficiosa do ato tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização. (artigo 78.º da Lei Geral Tributária, com a redação dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12)

TAXAS DO IMPOSTO (para o ano de 2014) 1 - Tabela normal (continente) 1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Taxas (em percentagem)

Rendimento coletável (em euros) Até

Normal (A)

Média (B)

7 000,00

14,50

14,500

De mais de

7 000,00

até

20 000,00

28,50

23,600

De mais de

20 000,00

até

40 000,00

37,00

30,300

De mais de

40 000,00

até

80 000,00

45,00

37,650

Superior a

80 000,00

48,00

-

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. (art.º 68.º do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

2 - Tabela prática (continente) Rendimento coletável (em euros) Até

Taxa normal (percentagem)

Parcela a Abater (€)

7 000,00

14,50

-

De mais de

7 000,00

até

20 000,00

28,50

980,00

De mais de

20 000,00

até

40 000,00

37,00

2 680,00

De mais de

40 000,00

até

80 000,00

45,00

5 880,00

De mais de

80 000,00

48,00

8 280,00

578

IRS 2014

Notas Soltas

TAXA ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE (para o ano de 2014) 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, ao quantitativo do rendimento coletável superior a € 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte. Rendimento coletável (euros)

Taxa (percentagem)

De mais de 80 000 até 250 000 Superior a 250 000

2,5 5%

2 - O quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda € 80 000, quando superior a € 250 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 170 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao rendimento coletável que exceda € 250 000, à qual de aplica a taxa de 5%. 3 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, a taxa referida no número anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento coletável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicado por dois. (artigo 68.º-A do CIRS, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

NOTA: A redação do artigo 68.º-A do Código do IRS, dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013 e determina a derrogação do previsto no n.º 3 do artigo 111.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro. (n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 83/2013, de 9/12)

SOBRETAXA EM SEDE DE IRS (para o ano de 2014) 1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5 %. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidos apenas: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.ºs 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.

IRS 2014

579

Notas Soltas

3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.º a 77.º do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.º do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.º do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida. 6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. (redação dada pela Lei n.º 75-A/2014, de 30/9)

8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.ºs 5 a 7 o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações. (Artigo 176.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)

580

IRS 2014

MODELO DA DECLARAÇÃO MODELO 3 E DOS ANEXOS

IRS 2014

581

582

IRS 2014

Modelo 3

MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015

ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES R.

P.

SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

1

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA

01

MODELO 3

02 2 COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR

3 A

GRAU

F.A.

03

Sujeito Passivo B

04

B

C

DEPENDENTES NÃO DEFICIENTES

DEPENDENTES DEFICIENTES

D1

NIF

D3

NIF

DD1

D2

NIF

D4

NIF

DD2 NIF

D

IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES

NIF

IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PROGENITOR

DEFICIENTES GRAU

DG1

NIF

NIF

DG2

NIF

NIF

NATUREZA DA DECLARAÇÃO

4

DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA-N.º 9 do art.º 78 do CIRS

1.ª declaração do ano

1


2

RESIDÊNCIA FISCAL

A

RESIDENTES

Continente

ORIGINAL PARA A AT

DEFICIENTES

NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE

NOME(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

Sujeito Passivo A

B

RESERVADO À LEITURA ÓTICA

Código do Serviço de Finanças

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

5

NÃO RESIDENTE

1

R. A. Açores

4

REPRESENTANTE

2

R. A. Madeira

5

NIF/NIPC

3

RESIDÊNCIA EM PAÍS DA UE

Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Pretende a tributação pelo regime geral

6

10

8

.

Total dos rendimentos 12 obtidos no estrangeiro

.

,

9

Opção pelas regras dos residentes - art. 17.ºA do CIRS Regime não casados

7

ou opta por um dos regimes abaixo indicados

Opção pelas taxas gerais do art. 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - Art. 72.º, n.º 9 do CIRS

País

11

Regime Tributação Conjunta

13

ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

6 Casados


1

7 A Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias.

ANO DOS RENDIMENTOS

2

2

Separado de facto 3

Unidos de facto

9

INFORMAÇÕES DIVERSAS

PRAZOS ESPECIAIS

SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES DEFICIENTE


GRAU

F.A.

4

Prazo especial (n.º 2 art. 60.º do CIRS)

1

Prazo especial (n.º 2 art. 31.º-A do CIRS)

2


3

1 B

ASCENDENTES EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO

AS1 NIF

DEFICIENTE GRAU

AS2 NIF

DEFICIENTE GRAU

E

ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM

AC1 NIF

C

AC2 NIF

AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO

AF1 NIF

AF2 NIF

D

REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B

8

ANEXOS

1 2

Anexo A Anexo B

3

6

Anexo C Anexo D Anexo E Anexo F

7

Anexo G

4 5

ANEXOS

Quantidade 8 9 10

Anexo G1 Anexo H

12

Anexo I Anexo J Anexo L

13

Outros documentos

11

Quantidade

A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO O(s) Declarante(s)

Data Assinatura A) ____________ / _______ /_______

10

Ano

Mês

Dia

RESERVADO AOS SERVIÇOS

A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial?

SIM

1

NÃO

2

- Vai ser convolada em processo de reclamação

SIM

3

NÃO

4

Prazos especiais: n.º 2 do art.º 60.º ou n.º 2 do art.º 31.º-A do CIRS. Estão cumpridos os requisitos:

SIM

5

NÃO

6

Mês

Dia

Se respondeu SIM:

O Chefe do Serviço: DATAS:

Ano

Da receção

7


8

Número de lote

9

Número da declaração

10

AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO

Assinatura B)

Quando a declaração for entregue por um representante ou gestor de negócios: Assinatura

NIF

IRS 2014 IRS 2014

583 583


Modelo 3 – Anexo A

R.

CATEGORIAS A / H

1

P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ANO DOS RENDIMENTOS


TRABALHO DEPENDENTE

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

01 2

PENSÕES

MODELO 3

Anexo A 3

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) NIF 02

Sujeito passivo A

4

Sujeito passivo B

NIF 03

RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E / OU PENSÕES OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

4A

RENDIMENTOS / RETENÇÕES / CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS CÓDIGO DOS TITULAR RENDIMENTOS

RETENÇÕES

RENDIMENTOS

. . . . . . . . . . . . . . . . .

ORIGINAL PARA A DGCI

NIF DA ENTIDADE PAGADORA

SOMA DE CONTROLO Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.

2

. . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . .

CONTRIBUIÇÕES

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . .

RETENÇÃO SOBRETAXA

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , ,

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NIF DA ENTIDADE PAGADORA

CÓDIGO 4 4

0

TITULAR Data do contrato de pré-reforma

8

0


8

4B

A A A A M M D D A A A A M M D D

Data do primeiro pagamento Data do primeiro pagamento

A A A A M M D D A A A A M M D D

QUOTIZAÇÕES SINDICAIS E OUTRAS DEDUÇÕES

CÓDIGO DA DESPESA

TITULAR

CÓDIGO DA DESPESA

VALOR

. . .

. . .

TITULAR

. . .

, , ,

CÓDIGO DA DESPESA

VALOR

. . .

TITULAR

VALOR

. . .

, , ,

. . .

, , ,

SEGUROS DE PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO / ENTIDADE GESTORA PROFISSÃO / CÓDIGO

Se preencheu o código 413 identifique:

TITULAR

VALOR

.

5

.

NIF/NIPC PORTUGUÊS

PAÍS

NÚMERO FISCAL (UE ou EEE)

,

RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 NIF da Entidade Pagadora

Código dos Rendimentos

Titular

Rendimentos

. . DATA

. .

N.º anos

, ,

O(S) DECLARANTE(S), REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS Assinaturas

/

/

A)

Modelo n.º 1969 (Exclusivo da INCM, S. A.)

B) Preço: € 0,60

5 601147 072803 584 584

IRS2014 2014 IRS


Modelo 3 – Anexo B

R.

P.


Regime Simplificado de Tributação

01

Acto Isolado

02


03


04

AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA

ANO DOS RENDIMENTOS

2

MODELO 3

Anexo B 3

2

05


IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A

NIF 06

Sujeito passivo B

A

NIF

07

IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO 08 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS

Se assinalou SIM, indique o NIPC e não preencha o campo 08 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS)

4 A

NIPC

SIM 13

NÃO

2

09

CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS)

11

POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL?

B

1

SIM

Este anexo respeita à atividade de herança indivisa?


10

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.

RENDIMENTOS DA CATEGORIA B REGIME SIMPLIFICADO / ATO ISOLADO

1

12

NÃO 14

RENDIMENTOS BRUTOS (OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS) RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

RENDIMENTO ILÍQUIDO

Vendas de mercadorias e produtos

401

Prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas

402

Outras prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias) - aplicável até 2013

403

Rendimento de atividades profissionais previstas na Tabela do art. 151º do CIRS e/ou na CAE

440

Propriedade intelectual (não abrangida pelo art. 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informações

441

Propriedade intelectual (Rendimentos abrangidos pelo art. 58º do EBF - parte não isenta)

404

Saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

442

Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66)

405

Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de Transparência Fiscal

420

Rendimentos prediais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B

421

Rendimentos de capitais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B

422

Microprodução de eletricidade

423


424

Outros subsídios

425 443

Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores SOMA

. . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . .

ENCARGOS Custo das existências vendidas ou consumidas (vide instruções) Despesas gerais (Quadro 9 - vide instruções)

406

.

407

. .

SOMA

B

RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUáRIOS

VALOR

.

. .

, , , , , , , , , , , , , , , ,

, , ,

RENDIMENTO ILÍQUIDO

Vendas de produtos

409

.

.

Prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias) - aplicável até 2013

410

.

.

Prestações de serviços

444

Rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos da Categoria B, rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

445

.

.


411

Outros subsídios

426

. . . .

. . . .

446

Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores SOMA

ENCARGOS

VALOR

Custo das existências vendidas ou consumidas (vide instruções)

413

Despesas gerais (Quadro 9 - vide instruções)

414 SOMA

. . .

. . .

IRS 2014 IRS 2014

, ,

, , , , , , , ,

585 585

Modelo 3 – Anexo b

C

OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A

A totalidade dos rendimentos auferidos resulta de serviços prestados a uma única entidade ?

SIM

1

NÃO

2

Em caso afirmativo, opta pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A ?

SIM

3

NÃO

4

D

ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS

Houve alienação de imóveis ?

SIM

1

NÃO

2

Se assinalou campo 1 identifique os imóveis:

IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS ALIENADOS E RESPETIVOS VALORES Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração / Secção

.

.

431

.

.

432

.

.

E

Campo Q4

Valor de Venda

430

Art.º 139.º CIRC

Valor Definitivo

, , ,

.

.

.

.

.

.

, , ,

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS

. . 5

Subsídios não destinados à exploração


NIPC das Entidades

. .

N

, ,

. .

N-1

. .

, ,

. .

N-2

. .

, ,

. .

N-3

. .

, ,

. .

N-4

. .

, ,

. .

. .

, ,

OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANO DE 2006 E ANOS ANTERIORES) 501

RENDIMENTOS ILÍQUIDOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DESPORTIVA

6

.

,

.

ACRÉSCIMOS AO RENDIMENTO - Art. 38.º , n.º 3, do CIRS

Mais-Valias na alienação de parte social

601

.

.

Ganhos suspensos correspondentes à transmissão da totalidade do património, majorados em 15% por cada ano ou fração

602

.

.

.

.

SOMA 7

, , ,

DEDUÇÕES À COLETA Rendimentos sujeitos a retenção

.

701

,

.

Retenções na Fonte

.

702

Pagamentos por Conta

,

.

.

703

Crédito de Imposto (2001)

,

.

.

704

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE EFETUARAM AS RETENÇõES E RESPETIVOS VALORES VALOR

NIF 705

.

.

NIF 706

.

.

NIF 707

.

.

NIF 708

.

.

NIF 709

.

.

NIF 710

.

.

, , , , , ,

VALOR

NIF 711

.

NIF 712

.

.

NIF 713

.

.

NIF 714

.

.

NIF 715

.

.

NIF 716

.

.

, , , , , ,

.

PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE

8

VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 37.º DO CIRS, IDENTIFIQUE O AUTOR DA SUCESSÃO :


801


RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

ANO

802

808

803

809

804

810

805

811

806

812

807

813

. . . . . .

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

814 815 816 817 818 819

. . . . . .

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

DESPESAS GERAIS (vide instruções)

9

RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Encargos com viaturas, motos e motociclos

901

.

.


902

.

.


903

Contribuições obrigatórias para a segurança social

904

Quotizações Sindicais

905

Quotizações para ordens profissionais

906

. . . .

. . . .


907

Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento

908

. .

. .

.

.

SOMA

586 586

,

.

IRS 2014 IRS 2014

, , , , , , , , ,


910

.

.

911

.

.

912

. . . .

. . . .

. . .

. . .

913 914 915 916 917

, , , , , , , , ,

Modelo 3 – Anexo B

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

10

1001 1002

Despesas não documentadas - art. 73.º , n.º 1 do CIRS Importâncias pagas a não residentes - art. 73.º, n.º 6 do CIRS

SOMA 11

.

.

. .

. .

, , ,

TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Do Ano N

Vendas

1101

.

.

Prestações de serviços e outros rendimentos

1102

.

.

1107

.

.

SOMA 12

Do Ano N-1

, , ,

1103

.

.

1104

.

.

1108

.

.

Do Ano N-2

, , ,

1105

.

.

1106

.

.

1109

.

.

, , ,

CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Ano

Cessou a atividade ?

SIM

1

NÃO

2

Em caso afirmativo, indique a data:


Mês

Dia

3

4

IRS 2014 IRS 2014

587 587


Modelo 3 – Anexo C

R.

P.

AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

MODELO 3

Anexo C 3 Sujeito passivo A

NIF


02

03 2

Sujeito passivo B

NIF


CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS

08

Este anexo respeita à atividade de herança indivisa?

SIM

1

NÃO 2

Se assinalou SIM, indique o NIPC e não preencha o campo 06 NIPC 07 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS)

CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS)

09

POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL?

SIM

1

10

NÃO 2

APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO

401

Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período (art.o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não correntes, não depreciáveis/não amortizáveis [art.º 22.º n.º 1, al. b) a al. d) do CIRC]

402

Variações patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art.o 5.o, n.ºs 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7)

403

Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período (art.o 24.o do CIRC)

404

Variações patrimoniais negativas (regime transitório previsto no art.o 5.o, n.ºs 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7)

405

Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas)

406

Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções negativas)

407

SOMA (campos 401 + 402 + 403 - 404 - 405 + 406 - 407)

408

Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.o 18.o, n.º 2 do CIRC)

409

Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.o 18. o, n.o 5 do CIRC) Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.o 18.º, n.º 5 do CIRC)

410

Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art. o 18.o, n.o 9 do CIRC)

411

Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.o s 19.º, n.º 4 e 39.º do CIRC) e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de ativos financeiros IRS, incluíndo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.o 23.o-A, n.o 1, al. a) do CIRC] Despesas não documentadas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. b) do CIRC]

464

416 419 412

Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c) do CIRC]

420

Despesas ilícitas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. d) do CIRC]

465

Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações [art.º 23.º-A, n.º 1, al. e) do CIRC] Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar [art.º 23.º-A, n.º 1 , al. f) do CIRC]

A ACRESCER

05

IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO

4


01

04

B

588 588


ANO DOS RENDIMENTOS

2

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

A 06

RENDIMENTOS DA CATEGORIA B REGIME CONTABILIDADE ORGANIZADA

1


422 421

Indemnizações por eventos seguráveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. g) do CIRC]

423

Ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h) do CIRC]

424

Encargos não devidamente documentados [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c) do CIRC]

425

Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art.º 23.º-A, n.º 1, al. l) do CIRC]

426

Encargos com combustíveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. j) do CIRC]

427

Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al. k) do CIRC]

466

Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado [art.º 23.º-A, n.º 1, al. r) e n.º 7 do CIRC] Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º do CIRC) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º-A a 28.º-C do CIRC) Perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º-B do CIRC) e depreciações e amortizações (art.º 34.º, n.º 1 do CIRC), não aceites como gastos 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal (art.º 15.º, n.º 2 do D.R. 25/2009, de 14/9)

435 413 414 415

Créditos incobráveis não aceites como gastos (art.º 41.º do CIRC)

417

Realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º do CIRC)

418

Menos-valias contabilísticas

428

Mais-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, al. b) do CIRC]

429

Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC)

430

50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n.º 1 do CIRC)

431

IRS 2014 IRS 2014

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,


APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) - Cont.

4

Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção dos ativos na titularidade do adquirente (art.º 48.º, n.º 6 do CIRC)

432

.

.

,

Mais-valias fiscais - regime transitório [art.º 7.º, n.º 7, al. b) da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro]

433

.

.

,

Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS)

434

.

.

,

Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outro Estado membro da UE ou do EEE (art.º 83.º e 84.º do CIRC)

467

.

.

,

Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para países fora da UE ou do EEE (art.º 83.º e 84.º do CIRC)

468

.

.

,

Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º, 62.º-A e 63.º do EBF)

436

.

.

,

Correção por excesso dos limites de encargos dedutíveis (art.º 33.º do CIRS)

437

.

.

,

438

.

.

,

SOMA (campos 408 a 438 + 464 a 468)

439

.

.

,

Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gasto na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente [art.º 22.º al. f) do D.R 25/2009, de 14/9]

440

.

.

,

Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2 do CIRC)

441

.

.

,

Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: crédito de juros (art.º 18.º, n.º 5 do CIRC)

442

.

.

,

Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18.º, n.º 5 do CIRC)

469

.

.

,

Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9 do CIRC)

443

.

.

,

Reversão de perdas por imparidade tributadas (art.ºs 28. , n. 3 e 28.º-A, n.º 3 do CIRC)

444

.

.

,

Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do D.R. 25/2009, de 14/9)

445

.

.

,

Perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores (art.ºs 28.º, 28.º-A, n.º 1 e 31.º-B, n.º 7 do CIRC)

470

.

.

,

Reversão de provisões tributadas (art.ºs 19.º, n.º 4 e 39.º, n.º 4 do CIRC)

446

.

.

,

Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos

447

.

.

,

Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis (art.º 45.º-A do CIRC)

471

.

.

,

Mais-valias contabilísticas

448

.

.

,

50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.o 46.o, n.º 5.º, al. b) e ex-art.o 45.o, n.º 3, parte final, do CIRC] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, 1.ª parte do CIRC)

449

.

.

,

Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais [art.º 46.º do CIRC]

450

.

.

,

50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial [art.º 50.º-A do CIRC]

472

.

.

,

Correção pelo adquirente do imóvel quando adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação do resultado tributável na respetiva transmissão [art.º 64.º, n.º 3, al. b) do CIRC]

451

.

.

,

Transferência de residência ou cessação da atividade de estabelecimento estável: saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos para fora do território português (art.º 83.º e 84.º do CIRC)

473

Rendimentos auferidos por titulares deficientes - parte isenta

453

. .

. .

, ,

Rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do EBF)

454

.

.

,

Benefícios para a criação de emprego (Majoração - art.º 19.º do EBF)

455

.

.

,

Rendimentos obtidos fora do território português líquidos do imposto pago (ver instruções)

456

.

.

,

Atualização dos encargos plurianuais de explorações silvícolas (art.º 34.º do CIRS)

462

.

.

,

Microprodução de eletricidade (n.º 6 do art.º 12.º, do DL n.º 363/2007 de 02/11

463

.

.

,

Outros benefícios fiscais

452

.

.

,

457

.

.

,

SOMA (campos 440 a 457 + 462 a 463 + 469 a 473)

458

.

.

,

PREJUÍZO PARA EFEITOS FISCAIS (Se 458 > 439)

459

.

.

,

LUCRO TRIBUTáVEL (Se 439

460

.

.

,

A DEDUZIR

o

A

o

458)

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Se preencheu o campo 454 indique a totalidade dos rendimentos da propriedade intelectual abrangidos pelo art. 58º do EBF (Parte isenta e parte não isenta)

461

.

.

IRS 2014 IRS 2014

,

589 589


DISCRIMINAÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO

5

PREJUÍZO FISCAL ATIVIDADES PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

501

.

.

.

ATIVIDADES AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRiAS

502

.

.

.

ATIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67)

505

.

.

.

LUCRO FISCAL

, , ,

503

.

.

.

504

.

.

.

506

.

.

.

, , ,

DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS - Art. 33.º , n.º 1, alíneas a) a c) do CIRS (SÓ PARA O ANO DE 2001)

6

TOTAL DAS DESPESAS


602


603


604

. . . .

605

.

Encargos suportados com viaturas

601

Soma

. . . . .

CORREÇõES

, , , , ,

. . . . .

606 607 608 609 610

CUSTO FISCAL

, , , , ,

. . . . .

611 612 613 614 615 616

TOTAL DOS PROVEITOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO E NÃO ISENTOS X 25% =

7

. . . . .

. . . . .

.

.

, , , , , ,

LUCROS REINVESTIDOS POR RESIDENTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

8

,

.

DEDUÇÕES À COLETA

Rendimentos sujeitos a retenção 801

.

701

LUCROS REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE FEVEREIRO

.

.

,

Retenções na Fonte 802

.

Pagamentos por Conta

,

.

.

803

,

.

Crédito fiscal ao investimento (DRReg. n.º 6/2007/M)

Crédito de Imposto (2001) 804

.

,

.

.

805

,

.

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE EFETUARAM AS RETENÇõES E RESPETIVOS VALORES VALOR

VALOR

NIF 806

.

.

,

NIF 812

.

.

,

NIF 807

.

.

,

NIF 813

.

.

,

NIF 808

.

.

,

NIF 814

.

.

,

NIF 809

.

.

,

NIF 815

.

.

,

NIF 810

.

.

,

NIF 816

.

.

,

NIF 811

.

.

,

NIF 817

.

.

,

9

PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

ANO

VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 37.º DO CIRS, IDENTIFIQUE O AUTOR DA SUCESSÃO : NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE 901

902

908

903

909

904

910

905

911

906

912 913

10

. . . . . .

, , , , , ,

. . . . . .

RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUáRIOS . . 914 915 916 917 918 919

. . . . .

. . . . .

. .

. .

. .

. .

, , , , , ,

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS

Despesas não documentadas - art. 73.º, n.º 1, do CIRS

1001

Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos - art. 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja < a 20.000 euros, motos e motociclos - art. 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, com emissões de CO2 inferiores aos limites - art. 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja > a 20.000 euros - art. 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS

1002 1006 1003 1007

.

.

Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a não residentes - art. 73.º n.º 6, do CIRS

1004

.

.

Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador - art. 73.º n.º 7 do CIRS

1005

. .

. .

Soma (1001 + ... + 1007) 11

OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANOS 2006 E ANTERIORES) RENDIMENTOS ILÍQUIDOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE

590 IRS 2014 590 IRS 2014

DESPORTIVA

1101

.

.

,

, , , , , , , ,


12

TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS

Vendas

1201

1203

Subsídios

1210

1211

1212

Prestações de serviços e outros rendimentos 1202

1204

1206

1208

1209

Do Ano N

Soma

1207

12A

Do Ano N-2

Do Ano N -1 1205

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Subsídios não destinados à exploração


NIPC das Entidades

. . 13

. .

N

, ,

. .

. .

N-1

, ,

. .

N-2

. .

, ,

. .

. .

N-3

, ,

. .

N-4

. .

, ,

. .

. .

, ,

MAIS VALIAS - REINVESTIMENTOS DOS VALORES DE REALIZAÇÃO INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO 1

Tipo de investimento

2

Ano da Mais-Valia

Valor de Realização

Valor 1303 1304

N-1

N

1305

N-2

N

1306

N

1309

N-1

1310

N-1

N

1311

N-2

N

1312

N

1315

N-1

1316

N-1

N

1317

N-2

N

1318

1307

1313

N Ativos intangíveis

Ano N

N Partes de capital (aplicável a anos anteriores a 2014)

Concretização do Reinvestimento

Saldo entre as mais e menos-valias

N-1

1301

N Ativos fixos tangíveis

4

3

.

.

.

.

.

.

,

,

,

1302

1308

1314

.

,

.

.

,

.

.

,

.

. . . . . . . .

. . . . . . . .

. . . .

. . . .

, , , , , , , , , , , ,

ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS

14 Houve alienação de imóveis ?

1

Sim

Não

2

Se assinalou campo 1 identifique os imóveis:

IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS ALIENADOS E RESPETIVOS VALORES Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração / Secção

Valor de Venda

1401

.

.

1402

.

.

1403

.

.

1404

.

.

15

Valor Definitivo

, , , ,

.

.

.

.

.

.

.

.

Art.º 139.º CIRC

, , , ,

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

RENDIMENTOS IMPUTÁVEIS A ATIVIDADE GERADORA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B - Art.º 3.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Dos rendimentos indicados no campo 1202 indique: Rendimentos Prediais

.

1501

16

,

.

Rendimentos de Capitais

.

1502

.

CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Ano

Cessou a atividade ?

SIM

1

NÃO

2

Em caso afirmativo, indique a data:


17

,

Mês

Dia

3

4

IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE

1701

IRS 2014 IRS 2014

591 591


Modelo 3 – Anexo D

R.

P.

2

IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS

1

ANO DOS RENDIMENTOS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTáRIA E ADUANEIRA



01 03

MODELO 3

Anexo D Transparência fiscal - imputação de rendimentos Herança indivisa - imputação de rendimentos

3


2

02

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) SUJEITO PASSIVO A

A

NIF

04

05

06

NIF


4

NIF

SUJEITO PASSIVO B

IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E RETENÇÕES % DE IMPUTAÇÃO

ENTIDADE IMPUTADORA

RENDIMENTOS LÍQUIDOS IMPUTADOS Natureza

SOCIEDADES (Regime de transparência fiscal) - art.º 6.º, n.º 1 do CIRC

Matéria coletável

.

.

402

Matéria coletável

.

.

403

Matéria coletável

.

.

431

Lucro / Prejuízo

.

.

432

Lucro / Prejuízo

.

.

461

Lucro / Prejuízo

.

.

462

Lucro / Prejuízo

.

.

463

Lucro / Prejuízo

464

Lucro / Prejuízo

. .

. .

401

A.C.E. e A.E.I.E. (Regime de transparência fiscal) - art.º 6.º, n.º 2 do CIRC

ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROS

RETENÇÃO NA FONTE

Valor

, , ,

.

.

, , ,

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

, ,

.

.

.

.

, ,

.

.

.

, , , ,

.

.

.

.

. .

. .

, , , ,

, , ,

.

.

,

.

AJUSTAMENTOS

, , ,

.

.

, , ,

.

.

.

.

, ,

.

.

.

.

.

, ,

.

,

.

.

,

HERANÇAS INDIVISAS - art.º 19.º do CIRS

IMPUTAÇÃO ESPECIAL - art.º 20.º n.º 3 do CIRS

480 481

ENTIDADE NÃO RESIDENTE COM REGIME FISCAL MAIS FAVORáVEL ENTIDADE NÃO RESIDENTE COM REGIME FISCAL MAIS FAVORáVEL

Lucro (Cat. B)

.

.

Lucro (Cat. E)

.

.

.

.

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respectiva senha e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias.

SOMA

592 592

DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO NÚMERO DO CAMPO MONTANTE DO RENDIMENTO CÓDIGO DO PAÍS VALOR

4A

DO QUADRO 4

. .

482 483

, ,

. .

. .

, ,

. .

DISCRIMINAÇÃO POR ATIVIDADES

5


RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS MATÉRIA COLETáVEL

501

PREJUÍZO FISCAL

502

LUCRO FISCAL

503

. . . .

504

RENDIMENTO ILIQUIDO (BRUTO)

, , , ,

. . . .

. . . .

505 506 507 508

, , , ,

. . . .

DEDUÇÕES À COLETA

6 601

602

PAGAMENTOS POR CONTA

.

BENEFICIOS FISCAIS

,

.

PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE

7

ANO VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 37.º DO CIRS, IDENTIFIQUE O AUTOR DA SUCESSÃO: NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE

701

8

702

708

703

709

704

710

705

711

706

712

707

713

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,


714 715 716 717 718 719

. . . . . .

. . . . . .

, , , , , ,

.

.

,

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS / HERANÇAS INDIVISAS

Valor do imposto da tributação autónoma sobre despesas

IRS 2014 IRS 2014

RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

801


Modelo 3 – Anexo E

R.

1

P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

MODELO 3

Anexo E 3

ANO DOS RENDIMENTOS

RENDIMENTOS DE CAPITAIS

01 2


NIF 02

4

NIF 03

Sujeito passivo B

RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

A

RENDIMENTOS COM ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO NIF DA ENTIDADE DEVEDORA, REGISTADORA OU DEPOSITáRIA

CÓDIGOS DOS RENDIMENTOS

TITULAR

401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 SOMA DE CONTROLO

B

RENDIMENTOS

. . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . .

RETENÇõES

, , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , , , , ,

OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO DE RENDIMENTOS NIF DA ENTIDADE DEVEDORA, REGISTADORA OU DEPOSITáRIA

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.

2

CATEGORIA E

CÓDIGOS DOS RENDIMENTOS

TITULAR

450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 SOMA DE CONTROLO

RENDIMENTOS

. . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . .

Tendo optado pelo englobamento (rendimentos do quadro 4B), enviou para o serviço de finanças os documentos a que se refere o art. 119.º, n.º 3, do CIRS (para anos anteriores a 2014)?

RETENÇõES

, , , , , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . . . . . Sim

. . . . . . . . . . . . . . . . 1

, , , , , , , , , , , , , , , , Não

2

IRS 2014 IRS 2014

593 593

ORIGINAL PARA A AT


Modelo 3 – Anexo F

R.

CATEGORIA F

1

P.


2

RENDIMENTOS PREDIAIS


MODELO 3

Anexo F 3


NIF 02

NIF 03

Sujeito passivo B

4

RENDIMENTOS OBTIDOS IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS Freguesia (código)

Artigo

Tipo

Fração/Secção

Parte RENDAS % (Rendimento ilíquido)

TITULAR

401

.

.

402

.

.

403

.

.

404

.

.

405

.

.

406

.

.

407

.

.

408

.

.

409

.

.

410

.

.

411

.

.

412

.

.

413

.

.

.

.

.

.

TOTAL (ou a transportar)

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.


01 2

414

594 594

ANO DOS RENDIMENTOS

, , , , , , , , , , , , , , ,

RETENÇõES NA FONTE DE IRS

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

NIF DO ARRENDATáRIO

, , , , , , , , , , , , , , ,

5

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

5A

IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO

DESPESAS

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

, , , , , , , , , , , , , , ,

Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 6 e 23 do art. 71.º do EBF:

1

2

3

5B

4

5

OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS

Para 2013 e anos anteriores: Opta pelo englobamento dos rendimentos relativos aos imóveis identificados no quadro 5A?

SIM

6

NÃO

7

Opta pelo englobamento dos restantes rendimentos não mencionados no quadro 5A, bem como dos rendimentos referidos no quadro 6 (opção válida para 2013 e anos anteriores)?

SIM

8

NÃO

9

SIM

10

NÃO

11

Para 2014 e anos seguintes: Opta pelo englobamento dos rendimentos indicados no quadro 4 e quadro 6?

6

SUBLOCAÇÃO RENDA RECEBIDA (valor ilíquido)

TITULAR

. . .

601 602 603

. . .

RETENÇõES DE IRS

, , ,

7

. . .

. . .

SUBLOCATáRIO (NIF)

, , ,

RENDA PAGA AO SENHORIO

. . .

. . .

SENHORIO (NIF)

, , ,

RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 CAMPO Q4

RENDIMENTO

. DATA

.

N.º ANOS

CAMPO Q4

,

.

/

IRS 2014 IRS 2014

.


/

RENDIMENTO

A)

B)

N.º ANOS

,


Modelo 3 – Anexo G

R.

1

P.


2

CATEGORIA G

MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS


MODELO 3

Anexo G 3

ANO DOS RENDIMENTOS


01 2


4

NIF 02

Sujeito passivo B

NIF 03

ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS – art. 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Realização

Titular

Ano

Mês

Aquisição Valor

. . . . . . . .

401 402 403 404 405 406 407 SOMA

Ano

Mês

, , , , , , , ,

. . . . . . . .

Despesas e encargos

Valor

. . . . . . . .

, , , , , , , ,

. . . . . . . .

. . . . . . . .

, , , , , , , ,

. . . . . . . .

IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS

ORIGINAL PARA A AT

Campos

Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Quota-parte %

Fração/secção

Campo 401 Campo 402 Campo 403 Campo 404 Campo 405 Campo 406 Campo 407

4A

IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO

Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 5 e 23 do art. 71.º do EBF:

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.

1

2

3 6

SIM


4B

4 NÃO

5

7

AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – art. 10.º, n.º 1, alínea a) Bens

Titular

Móveis

Afetação

Imóveis

Ano

Aquisição

Mês

Valor

.

490

Ano

Mês

Valor

,

.

.

Campo

Freguesia (código)

Tipo

Artigo

,

.

IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS

Quota-parte %

Fração/secção

Campo 490

5 Ano

REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE 501

Campo do 502 quadro 4

503

Ano

504

INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido nos campos 502, 503 ou 504 Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito)

505 506

. .

507

.

.

508

.

523

524

.

,

Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido nos campos 522, 523 ou 524

525

.

.

,

,


526

.

.

,

.

CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO

,

Valor reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito)

CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO Valor reinvestido no ano da declaração após a data da alienação (sem recurso ao crédito)

Campo do 522 quadro 4

INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO

CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO Valor reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito)

521

.

.

527

.

,

CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO

,

Valor reinvestido no ano da declaração após a data da alienação (sem recurso ao crédito)

528

.

.

,

529

.

.

,


509

.

.

,



510

.

.

,


530

.

.

,

,


531

.

.

,

Valor reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem recurso ao crédito) Modelo n.º 1986 (Exclusivo da INCM, S. A.)

511

.

.

Preço: € 0,60

5 601147 075361

IRS 2014 IRS 2014

595 595

Modelo 3 – Anexo G

5A

IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE REINVESTIMENTO (NO TERRITÓRIO NACIONAL) Campos

Titular

Freguesia (código)

Tipo

Artigo

Fração

Quota-parte %

Campo 507 ou 508 a 511 Campo 527 ou 528 a 531 Se o reinvestimento ocorreu em território da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique o país

6

ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL – art. 10.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRS Identificação do bem


Titular

. . .

601 602 SOMA

7

(ver instruções)

Valor de aquisição

, , ,

. . .

. . .

Despesas e encargos

, , ,

. . .

. . .

, , ,

. . .

CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS – art. 10.º, n.º 1, alínea d), do Código do IRS Identificação do contrato

Valor de realização do direito

Titular

. . .

701 702 SOMA

8

Valor de aquisição do direito

, , ,

. . .

. . .

, , ,

. . .

ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS – art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS Titular

Entidade emitente

Códigos

Realização Ano

Mês

Aquisição Valor

. . . . . . . . . . . . .

801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 SOMA

8A

. . . . . . . . . . . . .

Mês

Ano

Despesas e encargos

Valor

, , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . .

, , , , , , , , , , , , ,

. . . . . . . . . . . . .

ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Campo do Q. 8

9

NIPC da Sociedade

Campo do Q. 8

NIPC da Sociedade

Campo do Q. 8

NIPC da Sociedade

INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS – art. 10.º, n.º 1, alíneas e) a g), do Código do IRS Rendimento líquido

Titular Operações relativas a instrumentos financeiros derivados

901

Operações relativas a warrants autónomos

902

Operações relativas a certificados que atribuam direito a receber valor de ativo subjacente

903

Contratos de futuros e opções celebrados em Bolsa de Valores (2002)

904

Contratos de futuros e opções celebrados em Bolsa de Valores – EBF (só para 2001)

905

. . . . . .

SOMA

•

Opta pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 8 e 9?

10

1

SIM

NÃO

, , , , , ,

. . . . . . 2

OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS – alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRS Natureza dos incrementos

Titular

Indemnizações por: danos patrimoniais, danos não patrimoniais e lucros cessantes

1001

Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência

1002 SOMA

Retenções


. . .

. . .

, , ,

. . .

, , ,

. . .

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE EFETUARAM AS RETENÇÕES E RESPETIVOS VALORES VALOR

. .

NIF 1003 NIF 1004 DATA

. .

VALOR

, ,

. .

NIF 1005 NIF 1006


/

596 596

/

A)

IRS 2014 IRS 2014

B)

. .

, ,

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua correção ou aditamento, nos termos das leis tributárias.

ORIGINAL PARA A AT


Modelo 3 – Anexo G1

R.

2

P.

MAIS-VALIAS NÃO TRIBUTADAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

MODELO 3

ANO DOS RENDIMENTOS


01 2

Anexo G1 3


Sujeito passivo A

NIF 02

ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO

4

[Partes sociais adquiridas antes de 1 de janeiro de 1989/Ações detidas mais de 12 meses (anos 2009 e anteriores)]

Realização Mês

Aquisição

Valor

Ano

Mês

Realização Valor

Mês

Aquisição

Valor

Ano

Mês

Valor

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

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,

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,

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,

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,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

SOMA DE CONTROLO

5

NIF 03

Sujeito passivo B

401

IMÓVEIS ALIENADOS EXCLUÍDOS OU ISENTOS DA TRIBUTAÇÃO (N.º 4 do art. 4.º e art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e Regime Tributário dos FIIAH e SIIAH – Art. 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro)

Identificação matricial Freguesia

Tipo

Artigo

Fração

Data de aquisição

Código

Ano

Mês

Valor

Dia

Realização

Aquisição

501

.

.

,

.

.

,

502

.

.

,

.

.

,

503

.

.

,

.

.

,

504

.

.

,

.

.

,

505

.

.

,

.

.

,

506

.

.

,

.

.

,

507

.

.

,

.

.

,

508

.

.

,

.

.

,

509

.

.

,

.

.

,

510

.

.

,

.

.

,

511

.

.

,

.

.

,

512

.

.

,

.

.

,

513

.

.

,

.

.

,

514

.

.

,

.

.

,

515

.

.

,

.

.

,

516

.

.

,

.

.

,

517

.

.

,

.

.

,

518

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

SOMA DE CONTROLO DATA


/

/

A)

Modelo n.º 1987 (Exclusivo da INCM, S. A.)

B) Preço: € 0,60

5 601147 075378

IRS 2014 IRS 2014

597 597

R.

2

P.

ANO DOS RENDIMENTOS

BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

MODELO 3

Anexo H 3

01


2


Sujeito passivo A

Sujeito passivo B

NIF 02

NIF

03

RENDIMENTOS ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO

4 CÓDIGO TITULAR RENDIMENTO

ORIGINAL PARA A AT


Modelo 3 – Anexo H

RENDIMENTOS

RETENÇÃO DE IRS

NIF DA ENTIDADE PAGADORA / RETENTORA DE IRS NIF/NIPC PORTUGUÊS

SOMA

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

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,

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,

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,

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,

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.

,

.

.

,

.

.

.

.

.

.

, ,

.

.

, ,

5

PAÍS


RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTE - Art.º 58.º do EBF TITULAR

MONTANTE DO RENDIMENTO


TITULAR


TITULAR

501

.

.

.

,

503

.

.

.

,

505

502

.

.

.

,

504

.

.

.

,

506


SOMA

598 598

.

.

.

,

.

.

.

.

.

.

, ,

ABATIMENTOS / DEDUÇÕES À COLETA

6

VALOR

VALOR

NIF DOS BENEFICIÁRIOS DAS PENSÕES

Pensões

601

.

.

,

604

.

.

.

,

Rendas recebidas (ano 2001)

602

.

.

,

605

.

.

.

,

Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano 2001)

603

.

.

,

606

.

.

.

,

.

.

,

607

.

.

.

,

SOMA

DEDUÇÕES À COLETA E BENEFÍCIOS FISCAIS

7 CÓDIGO BENEFÍCIO

TITULAR

SOMA DE CONTROLO

IRS 2014 IRS 2014

IMPORTÂNCIA APLICADA

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

ENTIDADE GESTORA / DONATáRIA / SENHORIO / LOCADOR NIF/NIPC PORTUGUÊS

PAÍS


Modelo 3 – Anexo H

8

DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO

BENEFICIáRIO 801 DA DESPESA

814

802

SAÚDE

(isento IVA ou taxa reduzida)

803

SAÚDE

EDUCAÇÃO

(c/IVA a taxa normal)

802 803 BENEFICIáRIO 801 SAÚDE SAÚDE EDUCAÇÃO DA (isento IVA ou taxa reduzida) (c/IVA a taxa normal) DESPESA

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

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,

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, ,

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, ,

.

.

, ,

.

.

, ,

.

.

,

.

.

, ,

, ,

Se indicou encargos com imóveis (código 731, 736 ou 741 do quadro 7) identifique os imóveis:

Código

Tipo

Freguesia

Artigo

Fração

Titular

Habitação Permanente

Arrendada

NIF Arrendatário/Locador

Classificação A

A+

Se o imóvel que constitui a sua habitação permanente se situa na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique o código do país

815 01

Se preencheu o código 732 do quadro 7 e beneficiou de apoio financeiro indique o seu valor anual da renda paga ao senhorio

9

.

02

.

,

.

,

.

e indique o valor iliquido

CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO NIPC

ENTIDADES BENEFICIáRIAS Instituições Religiosas

(art. 32.º n.º 4 da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho)

IVA

901

Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública (art. 32.º n.º 6 da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho)

10

IRS

ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS À COLETA

Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n. o 5 do artigo 86.o do CIRS

AO RENDIMENTO

1001

.

.

,

.

.

,

Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou poupança-reforma / educação (PPR/E) - Art. 16.º, n.º 3 e Art. 21.º, n.o 4, do E.B.F.

1002

.

.

,

.

.

,

Pelo levantamento antecipado do valor capitalizado de planos de poupança em ações (PPA) - Art. 26.º n. 4, do E. B. F. e n.º 7 do Art. 39.º da Lei n.º 55-B/2004

1003

.

.

,

.

.

,

Pelo incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos planos de poupança em ações (PPA) - Art. 26.º, n.º 7, do E.B.F.

1004

.

.

,

.

.

Por utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido Art. 11.o, n.o 2, do Dec.-Lei 382 / 89, de 6 de Novembro e n.º 2 do art. 18.º do E.B.F. (revogado pelo n.º 1 do art.º 39.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro)

,

1005

.

.

,

.

.

,

Pelo reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues às cooperativas de habitação e construção - Art. 17.o, n. o 3, do Estatuto Fiscal Cooperativo

1006

.

.

,

.

.

,

Pela inobservância das condições relativas às entregas para realização do capital social de cooperativa, previstas no n. o 4 do artigo 17.o do Estatuto Fiscal Cooperativo

1007

.

.

,

.

.

,

Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art. 3.o, n.o 4, do Dec.-Lei 269 / 94, de 25 de Outubro

1008

.

.

,

.

.

,

Pelo incumprimento do disposto na alínea b) do art. 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro

1009

.

.

.

.

, ,

.

.

,

o

SOMA DE CONTROLO (1001 + 1002 + ... + 1009) DATA

O(S) DECLARANTE(S), REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS Assinatura

________/ _________/ ________

A)

B )

IRS 2014 IRS 2014

599 599


Modelo 3 – Anexo I

R.

P.

2


ANO DOS RENDIMENTOS

RENDIMENTOS DE

AUTORIDADE TRIBUTáRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

HERANÇA INDIVISA

MODELO 3

Anexo I

2

01

(Herança Indivisa)

3

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) SUJEITO PASSIVO A

NIF

02

SUJEITO PASSIVO B

4

NIF

03

IDENTIFICAÇÃO DA HERANÇA INDIVISA AUTOR DA HERANÇA

NIF

HERANÇA INDIVISA

5

CABEÇA DE CASAL OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA

05

NIPC

04

NIF

REGIME SIMPLIFICADO - ANEXO B

RENDIMENTOS ILÍQUIDOS

06

COEFICIENTES

RENDIMENTOS LÍQUIDOS

ANOS ANTERIORES A 2014

Vendas de mercadorias e produtos, prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas e subsídios à exploração

501

.

.

.

Outras prestações de serviços e outros rendimentos

502

.

.

.

.

.

Soma

0,20

.

.

.

0,75

.

.

.

.

, , ,

.

.

.

, , ,

ANO 2014 E SEGUINTES

Vendas de mercadorias e produtos, prestações de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas

504

.

.

.

,

0,15

.

.

.

,

Rendimento de atividades profissionais previstas na Tabela do art. 151.º do CIRS e/ou na CAE

505

.

.

.

,

0,75

.

.

.

,

Rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, rendimentos de capitais e prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais

506

.

.

.

Outros subsídios

507

.

.

.

Subsídios à exploração e restantes rendimentos da Categoria B

508

.

.

.

.

.

.

, , , ,

, , , ,

Soma Valor a imputar aos herdeiros no Quadro 7 (n.º 2 do art. 31.º do CIRS) 6

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respectiva senha e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias.

.

.

.

.

0,30

.

.

.

0,10

.

.

.

.

.

.

,

.

REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA – ANEXO C

PREJUÍZO (campo 459 do anexo C)

600 600

503

0,95

7

.

601

,

.

.

602

LUCRO (campo 460 do anexo C)

,

.

IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÕES À COLETA E TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA RENDIMENTO LIQUIDO IMPUTADO CONTITULARES (Número Fiscal de Contribuinte)

% DE PARTIC.

RENDIMENTO BRUTO DA HERANÇA

RENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

DEDUÇõES À COLETA

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

RETENÇõES NA FONTE

VALOR DO IMPOSTO A IMPUTAR

RENDIMENTOS AGRÍCOLAS SILVÍCOLAS E PECUáRIOS

701

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

702

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

703

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

704

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

.

.

,

705

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

, ,

.

.

, ,

.

.

, ,

.

.

, ,

.

.

, ,

SOMA 8

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS VALOR

801 Despesas não documentadas - art. 73.º, n.º 1, do CIRS

.

.

802 Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos - art. 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) 806 Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja < a 20.000 euros, motos e motociclos - art. 73.º, n.º 2, alínea a) do CIRS 803 Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, com emissões de CO2 inferiores aos limites - art. 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS (aplicável em anos anteriores a 2014) 807 Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja > a 20.000 euros - art. 73.º, n.º 2, alínea b) do CIRS

.

.

.

.

.

.

.

.

804 Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a não residentes - art. 73.º, n.º 6, do CIRS

.

.

805 Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador - art. 73.º, n.º 7, do CIRS

.

.

.

.

Soma (801 + ... + 807)

IRS 2014 IRS 2014

TAXAS

, , , , , , , ,

IMPOSTO

50%

.

.

10%

.

.

10%

.

.

5%

.

.

20%

.

.

35%

.

.

5%

.

.

.

.

, , , , , , , ,


Modelo 3 – Anexo J

R.

P.


MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

MODELO 3

Anexo J

01

N I F 02

SUJEITO PASSIVO A

2

SUJEITO PASSIVO B


NIF

03

04

NIF


4

RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE (Cat. A) E PENSÕES (Cat. H) NATUREZA DO RENDIMENTO


SEGURANÇA SOCIAL

, , , ,

.

.

. .

. .

.

.

419

.

.

TRABALHO INDEPENDENTE

403

.

.

COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

404

.

.

AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS OU PECUáRIOS

405

PROPRIEDADE INTELECTUAL (RENDIMENTOS ABRANGIDOS PELO ART. 58.º DO EBF - PARTE NÃO ISENTA) RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL, RENDIMENTOS DE CAPITAIS E PREDIAIS IMPUTáVEIS A ATIVIDADES GERADORAS DE RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS, SALDO POSITIVO DAS MAIS E MENOS-VALIAS E RESTANTES INCREMENTOS PATRIMONIAIS

406

. .

TRABALHO DEPENDENTE

401

.

.

REMUNERAÇõES PÚBLICAS (ver instruções)

402

PENSõES

416

. .

. .

PENSõES PÚBLICAS (ver instruções)

417

.

.

RENDAS TEMPORáRIAS OU VITALÍCIAS

ORIGINAL PARA A AT



3

A

ANO DOS RENDIMENTOS

2

IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO

, , , , ,

.

.

. .

. .

.

.

.

.

.

.

.

.

. .

, , , ,

. .

.

.

,

IMPOSTO RETIDO EM PORTUGAL

, , , , ,

RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (Cat.B)

426

.

.

. .

. .

, , , ,

.

.

,

.

.

.

.

.

.

. .

, , , ,

. .

. .

, , , ,

.

.

,

.

.

,

.

.

.

.

. .

. .

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.


RENDIMENTOS DE CAPITAIS (Cat.E) DIVIDENDOS OU LUCROS - com retenção em Portugal

407

.

.

DIVIDENDOS OU LUCROS - sem retenção em Portugal

420

.

.

RENDIMENTOS DA DIRETIVA DA POUPANÇA N.º 2003/48/CE Países / Territórios - Período de transicão - art.º 10.º da Diretiva

418

.

.

RENDIMENTOS DA DIRETIVA DA POUPANÇA N.º 2003/48/CE Restantes países não abrangidos pelo período de transição JUROS REFERIDOS NO N.º 5 DO ART.º 72.º DO CIRS - sem retenção em Portugal Exceto: rendimentos campos 418, 422 , 423 e 424

422

.

.

408

OUTROS RENDIMENTOS REFERIDOS NO N.º 5 DO ART.º 72.º DO CIRS Exceto: rendimentos campos 408, 418, 420 e 422 - sem retenção em Portugal

.

.

423

.

.

RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIáRIOS - com retenção em Portugal Exceto: rendimentos campos 407, 418 e 422

410

.

.

RENDIMENTOS DE CAPITAIS REFERIDOS NO Nº 13 DO ART. 71 E DO Nº 12 DO ART. 72º DO CIRS

424

.

.

ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

409

.

.

, , , , , , , , ,

OUTROS RENDIMENTOS DE CAPITAIS NÃO REFERIDOS NO N.º 5 (Campo 408) E N.º 12 (Campo 424) DO ART.º 72.º DO CIRS - sem retenção em Portugal

411

.

.

. . . .

. . . .

RENDIMENTOS PREDIAIS (Cat.F) E MAIS-VALIAS (Cat.G) RENDIMENTOS PREDIAIS

412

INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS E CERTIFICADOS

425

OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS (exceto mais-valias)

415 Soma

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

, , , , , , , , ,

.

.

,

.

.

,

.

.

, , , , , , , , , ,

, , , ,

. . . .

. . . .

, , , ,

. . . .

. . . .

, , , ,

.

.

.

.

.

.

VALOR

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - Parte isenta - Art.º 58.º do EBF

4A

Realização Mês

Ano

, ,

. .

Aquisição Mês

Despesas e Encargos

Valor

. .

, ,

. .

. .

. .

, ,


. .

, ,

. .

Código do País

ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - Art. 10.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS Códigos

451

Valor

. .

430 431

450

,

.

ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS - Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS Ano

4B

.

421

Realização Ano

Mês

. .

Despesas e encargos

Aquisição Valor

. .

, ,

Ano

Mês

. .

Valor

OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS NOS CAMPOS 407, 408, 410, 418, 420, 422, 423, 425 E NOS CAMPOS PREENCHIDOS DO QUADRO 4B, BEM COMO, PARA OS ANOS DE 2013 E SEGUINTES, OS RENDIMENTOS DECLARADOS NO CAMPO 412?

. .

, , SIM

. . 1

NÃO

. . 2

, ,


. .

. .

, ,

Código do País

( n.º 6, do art. 71.º e n.º 8 do art. 72.º do CIRS)

IRS 2014 IRS 2014

601 601

Modelo 3 – Anexo J

5

CONTAS DE DEPÓSITOS OU DE TÍTULOS ABERTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS BIC

IBAN

OUTROS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO

6

DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS

NÚMERO DO CAMPO DO QUADRO 4

INSTALAÇÃO FIXA

IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO


CÓDIGO DO PAÍS

NÃO

SIM

VALOR

601

.

.

602

.

.

603

.

.

604

.

.

605

.

.

606

.

.

607

.

.

608

.

.

609

.

.

610

.

.

611

.

.

612

.

.

613

.

.

614

.

.

615

.

.

616

.

.

617

.

.

618

.

.

619

.

.

620

.

.

621

.

.

622

.

.

.

.

.

.

623 TOTAL

NO PAÍS DO AGENTE PAGADOR DIRETIVA DA POUPANÇA N.º 2003/48/CE

NO PAÍS DA FONTE

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

VALOR

CÓDIGO DO PAÍS

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

SE MENCIONOU, NO QUADRO 4, RENDIMENTOS NO CAMPO 416 (PENSõES), INDIQUE SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM

Rendimento

Campo Q6

.

N.º anos

.

2

N.º anos

Rendimento

Campo Q6

,

.

.

N.º anos

,

.

IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DEVEDORAS DE RENDIMENTOS COM NIF/NIPC PORTUGUÊS NIPC DA ENTIDADE | |

| |

| |

| |

| |

| |

CAMPOS DO Q4 | |

Assinatura

______ /_______ /______

IRS 2014 IRS 2014

RENDIMENTO

|

.

.

|

.

.

, ,

RETENÇÃO DE IRS

.

.

.

.

, ,

RETENÇÃO DE SOBRETAXA

O DECLARANTE, REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS

DATA

602 602

Rendimento

Campo Q6

,

.

8

802

POR OUTRAS ENTIDADES

RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4

7

801

1

.

.

.

.

, ,


Modelo 3 – Anexo L

R.

2

P.

AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS

RESIDENTE NÃO HABITUAL

01

2

MODELO 3

Anexo L IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

3 Sujeito passivo A A

NIF 02

Sujeito passivo B


NIF

NIF

03

04

4

RENDIMENTOS OBTIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL

4A

CATEGORIA A - RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE (ANEXO A) NIF DA ENTIDADE PAGADORA

CÓDIGO RENDIMENTO (ANEXO A)

.

.

.

.

403

.

.

404

.

.

, , , ,

CATEGORIA B - RENDIMENTOS PROFISSIONAIS - REGIME SIMPLIFICADO (ANEXO B)

4C

CAMPO DO QUADRO 4 DO ANEXO B

CÓDIGO ACTIVIDADE

RENDIMENTO

420

.

.

421

.

.

422

.

.

423

.

.

, , , ,

CATEGORIA B - RENDIMENTOS PROFISSIONAIS - REGIME CONTABILIDADE ORGANIZADA (ANEXO C) CÓDIGO ACTIVIDADE


RESULTADO PREJUÍZO

LUCRO

460

.

.

,

.

.

461

.

.

.

.

.

.

.

463

.

.

, , ,

.

462

.

.

5

, , , ,

RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO (ANEXO J) CAMPO DO QUADRO 6 DO ANEXO J

CÓDIGO ATIVIDADE

CAT. A ou B

PAÍS

COM IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO

RENDIMENTO

501

.

.

502

.

.

503 504

.

.

.

.

, , , ,

.

.

.

.

.

.

.

.

SEM IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO

, , , ,

OPÇÕES POR REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

6

RENDIMENTOS DE ATIVIDADES DE ELEVADO VALOR ACRESCENTADO

PRETENDE A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

6B

RENDIMENTO

402


6A

CÓDIGO ACTIVIDADE

401

4B

Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respectiva senha e proceder à sua correcção ou aditamento nos termos das leis tributárias.

ANO DOS RENDIMENTOS


1

OU OPTA PELO SEU ENGLOBAMENTO

2

N.º 8 do art. 72.º DO CIRS

RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Relativamente aos rendimentos auferidos de: • Categoria A tributados no estrangeiro; • Categoria B respeitantes a atividades de elevado valor acrescentado que possam ser tributados no estrangeiro; • Categoria E, F, ou G que possam ser tributados no estrangeiro; • Categoria H tributados no estrangeiro ou não obtidos no território português, Indique o método que pretende: MÉTODO DE ISENÇÃO

3

MÉTODO DE CRÉDITO DE IMPOSTO

4

Art. 81.º DO CIRS

IRS 2014 IRS 2014

603 603

604

IRS 2014

Índice

ÍNDICE

IRS 2014

605

Índice

606

IRS 2014

Índice

Índice

A Abertura de crédito: - noção ........................................................................................................................ Abono de família: - complemento pago pelas entidades patronais .......................................................... - exclusão da incidência .............................................................................................. - e respetivas prestações complementares .................................................................. Abonos feitos pelos sócios à sociedade: - enquadramento ......................................................................................................... Abonos para falhas: - fim a que se destina .................................................................................................. - funcionários e agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, sejam responsáveis diretos pelo manuseamento e guarda de dinheiro ou valores públicos ..................................................................................................................... - o que fica sujeito a tributação ................................................................................... - pago a um sócio gerente ........................................................................................... Acidente de trabalho: - importância recebida da companhia de seguros ....................................................... Acidentes de viação: - indemnização recebida da companhia de seguros em consequência de lesão corporal sofrida, ou mesmo para reparação de danos patrimoniais, i.e., viatura............ Ações atribuídas aos trabalhadores por preço inferior ao valor de mercado: - enquadramento ......................................................................................................... Ações de formação profissional dos trabalhadores: - ver "Prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores" ..................................................................................................... Ações resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima: - data de aquisição a considerar .................................................................................. Acordos e relações de cooperação: - enquadramento do benefício e confirmação das isenções invocadas ....................... - isenção ...................................................................................................................... - militares e elementos das forças de segurança ......................................................... - requisitos para aproveitar o benefício fiscal e prazo para efetuar o requerimento ... Acréscimos por incumprimento de requisitos: - quadro 10 do anexo H .............................................................................................. Administração de prédio em regime de propriedade horizontal de que se é comproprietário: - enquadramento do rendimento auferido ................................................................... ADSE: - descontos efetuados pelos trabalhadores enquadrados no regime geral da Segurança Social .................................................................................................................... Afetação de bens do património particular à atividade empresarial ou profissional: - quadro 4B do anexo G ............................................................................................. - documento de suporte para efeitos de registo ou contabilísticos ............................. - momento em que o ganho se considera obtido ........................................................ - valor de aquisição a considerar na empresa .............................................................

IRS 2014

268 69 69 69 282 71 72 72 73 81 82 86 80 388 417 418 418 419 478 161 126 367 369 370 370 607

Índice

- valor de realização a considerar .............................................................................. Afilhados civis, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos: - despesas de educação .............................................................................................. - não integram o conceito de agregado familiar ......................................................... - quadro 7C da DM3 .................................................................................................. Agentes da cooperação portuguesa: - definição .................................................................................................................. Agregado familiar: - constituição ............................................................................................................. - deficiente maior sob tutela de uma irmã ................................................................. - dependente com 22 anos de idade que, no ano em que completou o curso do ensino superior, começou a trabalhar .................................................................................. Agricultores: - montante pago mensalmente pelo IFADAP aos agricultores/cônjuges, a título de ajuda pela cessação da atividade, denominado "reforma antecipada" ..................... Ajudas de custo: - e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador - limites legais fixados para os anos de 2010 a 2014 ................................................. - limites legais para os trabalhadores e membros dos órgãos societários, cujas funções não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e/ou remunerações dos funcionários públicos ......................................................................................... - tributação nos casos em que as verbas atribuídas como tal não assumam natureza compensatória mas sim remuneratória .................................................................... Alienação onerosa de ações de empresas com sede no estrangeiro: - anexo onde devem ser declaradas as operações ...................................................... Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente: - enquadramento ........................................................................................................ Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis: - adquiridos por doação com reserva de usufruto em datas distintas ........................ - comprovação do reinvestimento em imóvel situado no território de outro Estado membro da UE ou no EEU ...................................................................................... - forma de imputar o valor de realização, quando a nua-propriedade e o usufruto foram adquiridos em datas distintas ......................................................................... - ganho sujeito a IRS ................................................................................................. - herança indivisa ...................................................................................................... - nua-propriedade e usufruto ..................................................................................... - prédios adquiridos por um casal antes da entrada em vigor do CIRS, em que um dos cônjuges faleceu, ficando como herdeiros o outro cônjuge e uma filha............ - prédio adquirido parte como quota hereditária e a outra parte quando da partilha através de pagamento de tornas ............................................................................... - prédio construído pelo próprio: - de que já não existem as faturas comprovativas dos custos de construção (valor de aquisição a considerar) ....................................................................................... - valor de aquisição a considerar, tendo em conta que houve, posteriormente à sua inscrição na matriz, atualizações do VPT ................................................................ - taxa a aplicar aos não residentes em território nacional .......................................... - taxa a aplicar aos residentes em território nacional ................................................. - terreno rústico afeto a uma atividade agrícola, silvícola e pecuária......................... - valor aplicado totalmente na amortização do empréstimo que entretanto havia contraído ........................................................................................................................ 608

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370 470 28 54 420 24 24 25 116 219 73 74 74 529 323 323 382 325 327 327 329 329 330 332 333 333 334 170 334

Índice

- venda de um imóvel ao cônjuge com quem está casado segundo o regime de separação de bens ........................................................................................................ Alienação onerosa de partes sociais: - ações alienadas em Portugal por um residente na Suíça ......................................... Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário: - ganho sujeito a IRS ................................................................................................. - taxa a aplicar ........................................................................................................... Amas: - que prestem serviços compreendidos na atividade exercida pelos jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados .................................................................. Aquisição de computadores de uso pessoal: - código 708 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Árbitros de futebol: - enquadramento na categoria B ................................................................................. Armações para óculos: - ver "Óculos pré-montados (lentes para correção da vista + armações)" ................. Arquivo e conservação dos documentos .............................................................................. Arrumos constituindo frações autónomas: - ver "Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (reinvestimento na aquisição de arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas)" ............................................................. Ascendentes e colaterais até 3.º grau em economia comum: - quadro 7E da declaração modelo 3 .......................................................................... Ascendentes que vivem em comunhão de habitação com o(s) sujeito(s) passivo(s): - quadro 7B da declaração modelo 3 .......................................................................... Assinatura das declarações ................................................................................................... Assistência técnica: - ver "Contrato de assistência técnica (conceito)" ...................................................... Associação em participação: - noção ........................................................................................................................ Associação à quota: - noção ........................................................................................................................ Assunção de obrigações de não concorrência: - ver "Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência (tributação)" .................................................................................................. Atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias: - o que se considera como tal ..................................................................................... Atos isolados: - conceito e caraterísticas que revestem ..................................................................... - determinação do rendimento tributável ................................................................... - dispensa de apresentação da declaração de início de atividade ...............................

335 388

383 383 471 435 162 465 22

349 58 53 21 514 276 276 400 170 144 145 145

B Benefícios imputáveis: - à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer .......................... Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa": - exemplo prático dos efeitos da retroatividade da partilha .......................................

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80 336 609

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- o momento da aquisição é o da abertura da herança ............................................... Bens imóveis penhorados e vendidos em processo de execução fiscal: - mais-valias obtidas ................................................................................................... Bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo - ver "Desportistas (delimitação negativa da incidência)" ......................................... Bolsas de estudo atribuídas pelas empresas aos filhos dos seus trabalhadores ou a estes: - incidência ................................................................................................................. Bolsas de formação desportiva atribuídas aos agentes desportivos não profissionais: - ver "Desportistas (delimitação negativa da incidência)" ......................................... Bolsas de investigação: - concedidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (enquadramento) ........... Bombeiros voluntários: - compensações e subsídios (delimitação negativa de incidência) ............................. - remuneração a título de ordenado pelos dias de trabalho prestado .......................... Breves considerações sobre o Regime Simplificado de Tributação .....................................

336 338 90 87 90 87 88 88 140

C Cabeça-de-casal: - a quem incumbe o cargo .......................................................................................... Calçado ortopédico: - despesas de saúde ..................................................................................................... Casa de habitação fornecida pela entidade patronal: - alojamento coletivo .................................................................................................. - incidência ................................................................................................................. Casa de habitação para residência dos Sacerdotes Católicos: - ver "Sacerdotes católicos (casa de habitação para sua residência)" ......................... Casamento: - noção ........................................................................................................................ - tributação dos sujeitos passivos no ano em que se verifique a constituição, dissolução ou anulação do casamento .............................................................................. Cedência de espaço para colocação de máquinas de distribuição automática: - de bebidas, sandes e/ou tabaco (enquadramento do rendimento) ........................... Cedência à exploração de um estabelecimento comercial ou industrial: - ver "Cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial num prédio de que se é proprietário (enquadramento do rendimento)" .................. Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal: - enquadramento dos rendimentos na categoria F ...................................................... - importâncias recebidas pela administração do condomínio que ficam cativas para fazer face às despesas gerais .................................................................................... - imputação dos rendimentos ..................................................................................... - obrigações acessórias decorrentes do pagamento das rendas da retenção na fonte. Certificados de aforro: - conceito .................................................................................................................... - os rendimentos obtidos só são de englobar por opção ............................................. Certificados de depósito: - conceito e regime jurídico ........................................................................................ Certificados de Desempenho Energético: - referente a prédios/frações geradores de rendimentos prediais englobados ............ 610

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11 458 89 89 101 45 45 158 156 292 288 293 293 279 280 279 306

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- ver "Encargos com Certificação Energética (no âmbito da Categoria G acrescem ao valor de aquisição)" ............................................................................................... Cessação do contrato individual de trabalho: - compensação atribuída a trabalhador com licença sem vencimento (contagem do prazo de 12 meses) ................................................................................................... - enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações .......................................................................................................... - importância da indemnização excluída da tributação .............................................. Cessão de créditos: - conceito .................................................................................................................... Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos relativos a bens imóveis: - incidência ................................................................................................................. - taxa a aplicar ............................................................................................................ Cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial ou industrial: - num prédio de que se é proprietário (enquadramento do rendimento) .................... Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados: - modo como se conta o tempo para se saber se já passaram ou não 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação ou afetação .............................................. - Portaria n.º 376/2013, de 30/12 ................................................................................ Coima: - pela falta de entrega ou entrega fora do prazo legal da declaração modelo 3 ......... - pelas omissões ou inexatidões praticadas na declaração ou nos documentos que a devam acompanhar ............................................................................................... Coleção de quadros de grande valor: - que faz parte do património particular de uma pessoa singular (mais-valias ocorridas quando da sua venda) ...................................................................................... Comemorações do Centenário da República: - contratos plurianuais ................................................................................................ - donativos, em dinheiro ou em espécie ..................................................................... Comissões pagas às empresas imobiliárias pela intermediação na venda de bens imóveis: - consideram-se despesas ou encargos para efeitos do art.º 51.º do CIRS ................. Comodato de prédios rústicos ou urbanos: - contrato gratuito que não proporciona qualquer rendimento sujeito a IRS ............ Complemento de reforma pago por uma empresa a um trabalhador que foi reformado: - enquadramento ......................................................................................................... Complemento solidário de idosos pago pelos Centros Regionais de Segurança Social: - delimitação negativa de incidência .......................................................................... Compra e venda de bens imóveis: - bens adquiridos e vendidos por preço inferior ao VPT, por um sujeito passivo enquadrado no regime da contabilidade organizada ................................................ Compras em grupo: - prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31/12/2011 ............... Computadores: - ver Campo 708 do quadro 7 do anexo H ................................................................. Consignação fiscal de 0,5% do imposto liquidado: - quadro 9 do anexo H ................................................................................................ Conta bancária afeta à atividade empresarial ou profissional dos empresários em nome individual: - coima pela sua falta nos casos legalmente previstos ............................................... - obrigação de a possuírem quando possuam contabilidade organizada ....................

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347 77 78 76 277 385 386 166 341 339 14 16 341 449 449 342 294 117 118 190 446 435 474 192 191 611

Índice

Conta-corrente: - ver "Contrato de conta-corrente (noção)" ................................................................ Contas de depósitos ou de títulos bancárias abertas em instituições financeiras no estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal: - conta aberta num banco suíço ................................................................................. - implicações fiscais ................................................................................................... - obrigação de mencionar a sua existência na declaração de rendimentos ................ Contas poupança-habitação (CPH): - campo 1005 do Quadro 10 do Anexo H .................................................................. Contitularidade de rendimentos: - imputação ................................................................................................................. Contrato de assistência técnica: - conceito .................................................................................................................... Contrato de conta-corrente: - noção ........................................................................................................................ Contrato individual de trabalho: - noção ........................................................................................................................ Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES): - dedução pelos titulares de pensões .......................................................................... Contribuições individuais: - para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social (dedução à coleta) ..................................................... Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações: - respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor ............... Contribuições para Planos de Saúde: - que tenham natureza facultativa para os respetivos aderentes ................................. Contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência: - dedução à coleta ....................................................................................................... Convenções sobre Dupla Tributação Internacional: - lista dos países com os quais Portugal celebrou CDT ............................................. - sobrepõem-se às normas ordinárias internas dos Estados que as celebram ............. - trabalho dependente (interpretação do art.º 15.º da CDT celebrada entre Portugal e a Alemanha) .......................................................................................................... - trabalho dependente exercido por um trabalhador fronteiriço ................................. Cooperativas de habitação: - prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31/12/2011 ............... - reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues (Campo 1006 e 1007 do Quadro 10 do anexo H) ............................................................. Correção monetária: - ver "Coeficientes de desvalorização da moeda" ...................................................... Cortiça vendida por um empresário em nome individual, extraída numa propriedade que faz parte do seu património particular: - ver "Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários (empresário que exerce uma atividade comercial e simultaneamente vende cortiça extraída numa propriedade que faz parte do seu património particular)" ............................................................

268 530 531 531 485 257 514 268 77 127 435 128 128 454 504 501 501 502 446 486 341

171

D Dação em cumprimento de bens imóveis: - mais-valias obtidas ................................................................................................... 612

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343

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Danos emergentes não comprovados: - indemnização recebida por atraso na entrega do imóvel ao senhorio ...................... - indemnização recebida por um inquilino para deixar a casa que habita .................. - perda de sinal por incumprimento num contrato promessa de compra e venda Danos não patrimoniais: - caso em que as indemnizações desta natureza estão excluídas da incidência ......... - indemnizações - quadro 10 do Anexo G .................................................................. Data de aquisição das ações no caso de uma sociedade por quotas se transformar em sociedade anónima: - ver "Ações resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima (data de aquisição a considerar)" .............................................................. Data de aquisição dos bens imóveis recebidos em ato de divisão ou partilha: - por sucessão "mortis causa", de que se pagou tornas por se receber valor superior à quota ideal ............................................................................................................. Data de aquisição a considerar relativamente a um prédio urbano: - adquirido por um casal que mais tarde se divorciou e na escritura de partilhas decidiram ficar cada um com 50% do mesmo, quando no futuro os interessados decidirem alienar a sua parte ................................................................................... Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários: - controlo cruzado e consequente avaliação da veracidade das declarações dos sujeitos passivos .......................................................................................................... Declaração de rendimentos modelo 3 do IRS: - arquivo e conservação dos documentos ................................................................... - assinatura das declarações ........................................................................................ - assinada por apenas um dos cônjuges, por impossibilidade do outro ...................... - coima pela falta de entrega ou entrega fora do prazo legal ...................................... - coima pelas omissões ou inexatidões praticadas na declaração ............................... - declarações consideradas não claras ou com faltas ou omissões ............................. - documentos que devem acompanhar a declaração .................................................. - entrega fora do prazo por parte dos sujeitos passivos dispensados de o fazer ......... - extinção da coima por morte do infrator .................................................................. - fim a que se destina .................................................................................................. - modo como é apresentada ........................................................................................ - obrigação de comprovar os valores declarados ....................................................... - onde deve ser apresentada a declaração ................................................................... - prazo para a entrega da declaração .......................................................................... - procedimentos a adoptar pelos Serviços quando não seja entregue ......................... - quem é que está dispensado de entregar a declaração ............................................. - quem é que está obrigado a apresentar a declaração ................................................ Declaração de substituição da modelo 3: - ver "Substituição da declaração de rendimentos modelo 3" .................................... Declarações consideradas não claras ou com faltas ou omissões ......................................... Decreto-Lei n.º 26/99, de 28/1 .............................................................................................. Dedução à coleta do IRS: - deduções pessoais dos sujeitos passivos, descendentes, afilhados civis e ascendentes - dependente de deliberação do município do domicílio fiscal dos sujeitos passivos Dedução específica: - dos rendimentos da categoria A ............................................................................... - dos rendimentos da categoria F ................................................................................ - dos rendimentos da categoria H ...............................................................................

IRS 2014

398 398 399 399 396

388 344

406 390 22 21 64 14 16 21 18 17 16 9 9 19 12 13 17 11 10 37 21 80 553 557 557 306 558 613

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Deficientes: - benefício especial transitório a considerar nos rendimentos da categoria A ............ - benefício especial transitório a considerar nos rendimentos da categoria B: - regime simplificado de tributação ............................................................................ - regime de tributação com base na contabilidade organizada .................................. - benefício especial transitório a considerar nos rendimentos da categoria H ........... - comprovação da deficiência fiscal relevante ............................................................ - contribuições para reforma por velhice (dedução à colecta) ................................... - deduções à coleta ..................................................................................................... - despesas com a educação e a reabilitação (campo 706 do Q. 7 do anexo H) .......... - efeitos retroativos do atestado multiusos ................................................................. - prémios de seguros de vida ou contribuições pagas por pessoas com deficiência (campo 742 do Q. 7 do anexo H) ............................................................................. Deficientes das Forças Armadas Portuguesas: - pensões declaradas ................................................................................................... Dependentes: - deficientes ................................................................................................................ - deficientes maiores e inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência (comprovação da situação para o efeito) .................................................................. - menores com mais de 16 anos (podem ser tributados autonomamente relativamente ao produto do seu trabalho) .................................................................................. - não deficientes .......................................................................................................... - opção pela tributação autónoma ............................................................................... - que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto (dedução à coleta) ...................................................................................... Dependentes em guarda conjunta: - dedução à coleta ....................................................................................................... Deputados ao Parlamento Europeu: - ver "Remunerações e pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu (regime tributário aplicável em sede de IRS)" ......................................................... Despensas constituindo frações autónomas: - ver "Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (reinvestimento na aquisição de arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas)" ............................................................. Despesas com a educação e a reabilitação de deficientes: - código 706 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Despesas de deslocação, almoço e estadia: - ver "Trabalho independente (importâncias recebidas a título de despesas de deslocação, almoço e estadia)"....................................................................................... Despesas de educação: - autenticação dos documentos passados em país estrangeiro ................................... - de deficientes (código 706 do quadro 7 do anexo H) ............................................... - dedução à coleta ....................................................................................................... - dos filhos dos administradores ................................................................................. - frequência de cursos de mestrado e doutoramento .................................................. - frequência de estabelecimentos de ensino de línguas, teatro, música, canto e outros Despesas de formação profissional: - campo 803 do quadro 8 do anexo H ........................................................................ Despesas de manutenção, conservação e IMI pago: - relativamente a imóvel arrendado durante alguns meses ......................................... 614

IRS 2014

85 155 233 116 27 454 26 434 27 453 118 32 33 30 29 29 31 34 98

349 434 165 471 434 434 90 472 472 469 308

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Despesas de manutenção e de conservação de prédios arrendados: - ano a considerar para efeitos da dedução aos rendimentos brutos ........................... - elementos que devem constar das faturas para efeitos de dedução em sede de IRS - existindo podem ser mencionadas, ainda que nesse ano não sejam englobados rendimentos devido a rendas antecipadas ................................................................ Despesas de manutenção e de conservação de prédios não arrendados: - prédios não geradores de rendimentos prediais ....................................................... Despesas não documentadas: - o que se considera como tal ..................................................................................... Despesas com a reabilitação de deficientes: - campo 706 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Despesas relativas a mobiliários e bens de equipamento considerados amovíveis .............. Despesas de representação: - o que se considera como tal .................................................................................... Despesas de saúde: - apoio psicopedagógico prestado por psicopedagogos ............................................. - conceito .................................................................................................................... - cosméticos, colchões, cadeiras, almofadas, desumidificadores, aspiradores, aparelhos de ar condicionado, bicicletas, aparelhos de musculação e banheiras de hidromassagem ............................................................................................................ - dedução à coleta ....................................................................................................... - efetuadas no estrangeiro (prova, exigência e forma de legalização) ........................ - filhos maiores toxicómanos ..................................................................................... - fisioterapeutas (encargos resultantes dos serviços que prestam) ............................. - nas faturas emitidas pelas farmácias, deve constar o NIF da pessoas a quem as mesmas respeitam .................................................................................................... Despesas de valorização profissional dos Juízes: - código 412 do quadro 4A do anexo A ...................................................................... Desportistas: - delimitação negativa da incidência .......................................................................... Diferença positiva referente a seguros e operações do ramo "Vida": - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 .............. Direito Real de Habitação Periódica: - alienação a título oneroso ........................................................................................ - noção ........................................................................................................................ - quadro do anexo F em que devem ser mencionados os rendimentos obtidos pelo adquirente do uso em caso de cedência do mesmo .................................................. Direito de superfície: - alienação a título oneroso ......................................................................................... - reinvestimento do valor de realização proveniente da alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afeto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino ........... - valor de realização a considerar em caso de alienação onerosa ............................... Divórcio: - data de aquisição a considerar, relativamente a um prédio urbano adquirido por um casal que mais tarde se divorciou e na escritura de partilhas decidiram ficar cada um com 50% do mesmo, quando no futuro os interessados decidirem alienar a sua parte .......................................................................................................................... .- efeitos ...................................................................................................................... - guarda conjunta dos filhos pelos progenitores (ver "Dependentes em guarda con

IRS 2014

308 309 309 310 243 434 310 244 458 459 461 457 462 463 464 464 131 90 281 345 294 295 346 373 346

406 45 615

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junta (dedução à coleta)" ......................................................................................... - partilha de bens imóveis em caso de divórcio (implicações fiscais e obrigações declarativas em sede de IRS) ................................................................................... Documento superveniente: - noção ........................................................................................................................ Documentos que devem acompanhar a declaração modelo 3 .............................................. Domicílio fiscal dos sujeitos passivos: - pessoas singulares .................................................................................................... Donativos: - noção ........................................................................................................................ - obrigações acessórias das entidades beneficiárias ................................................... Donativos em dinheiro, concedidos à igreja e outras instituições religiosas: - dedução à coleta ....................................................................................................... - de valor superior a € 200 (meio de pagamento a utilizar) ........................................ Donativos a empresas públicas: - mecenato cultural ..................................................................................................... Donativos em espécie concedidos por pessoas singulares: - dentro do âmbito de uma atividade empresarial (relevância fiscal) ......................... - fora do âmbito de uma atividade empresarial .......................................................... Donativos ao Estado .............................................................................................................

34 352 18 47

436 437 437 438 227 228 438 442

E Educação e a reabilitação dos sujeitos passivos deficientes ou dependentes deficientes: - importâncias dispendidas (campo 706 do quadro 7 do anexo H) ............................ Empreendimentos turísticos: - cessão de exploração anterior ao registo do empreendimento ................................. Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO: - isenção ..................................................................................................................... Empresários em nome individual: - proprietário de um prédio urbano onde vinha exercendo uma atividade comercial, cuja atividade cessou e arrendou o imóvel ............................................................... Empresas municipais: - donativos que lhe sejam concedidos ........................................................................ Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: - parte não dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável ...................... Encargos com Certificação Energética: - não se consideram despesas de manutenção e de conservação ................................ - no âmbito da Categoria G, acrescem ao valor de aquisição .................................... Encargos com combustíveis: - casos em que não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável Encargos com a empresa gestora dos prédios arrendados: - não se consideram despesas de manutenção ou de conservação ............................. Encargos com imóveis: - dedução à coleta (código 731 do quadro 7 do anexo H) .......................................... Encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade: - código 737 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Encargos com a reabilitação urbana: - dedução à coleta ................................................................................................ 616

IRS 2014

434 296 413 167 228 221 310 347 222 311 446 450 450

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Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas motos e motociclos: - o que se considera como tal ..................................................................................... Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos: - com NIF inexistente ou inválido .............................................................................. Encargos não devidamente documentados: - não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável ....................... Encargos notariais e de registo predial: - encargos dedutíveis na categoria G .......................................................................... Energias renováveis: - código 738 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Entregas feitas pelos cooperadores a cooperativas de habitação e construção: - código 709 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas: - código 710 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Entrega fora do prazo previsto no art.º 60º do CIRS da declaração modelo 3 do IRS: - por parte dos sujeitos passivos dispensados de o fazer ............................................ Equipamentos para a utilização de energias renováveis ....................................................... Estabelecimento estável: - definição ................................................................................................................... Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL): - podem ser enquadrados no regime simplificado de tributação ................................ Estado: - mecenato científico .................................................................................................. - mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional ......................................... - mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais) .... - mecenato familiar ..................................................................................................... - mecenato social ........................................................................................................ Estágios profissionais: - definição ................................................................................................................... - efeitos do contrato de estágio ................................................................................... Expropriação de bens imóveis: - mais-valias obtidas ................................................................................................... Extinção da coima por morte do infrator .............................................................................. F Factos que alteram rendimentos já declarados ou implicam obrigação de os declarar ........ Falecimento de ambos os cônjuges: - apresentação da declaração modelo 3 ...................................................................... Falecimento de um dos cônjuges: - apresentação da declaração modelo 3 ...................................................................... Falecimento do titular dos rendimentos: - em nome de quem devem ser englobados os rendimentos dos bens transmitidos posteriores à data do óbito ........................................................................................ Fardamento necessário ao exercício de certas profissões: - ver "Vestuário ou fardamento necessário ao exercício de certas profissões fornecido gratuitamente pela entidade patronal" .............................................................. Fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito: - cruzamento informático dos valores ........................................................................ Formação profissional dos sujeitos passivos não deficientes - ver campo 803 do anexo H "Despesas de educação e de formação profissional" ...

IRS 2014

244 217 220 347 451 435 435 17 451 200 140 442 443 443 444 443 91 91 348 16 60 52 52 297 107 137 469 617

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Formação profissional dos trabalhadores: - ver "Prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores" .................................................................................................... Fraldas para bebés ou adultos com incontinência: - em que casos podem ser aceites como despesas de saúde ....................................... Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH): - regime tributário das mais-valias .............................................................................

80 467 407

G Ganhos decorrentes das operações de swaps ou operações cambiais a prazo: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 .............. Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente: - reinvestimento na aquisição de arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas ........................................................................................................ Garagens constituindo fracções autónomas: - ver "Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (reinvestimento na aquisição de arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas)" ......................................................... Gestão de negócios: - noção ........................................................................................................................ - prática de atos tributários ......................................................................................... Ginásios: - despesas suportadas com a sua frequência ............................................................... Gratificações não atribuídas pela entidade patronal: - auferidas pelos trabalhadores dos casinos ................................................................ - auferidas pelos trabalhadores das salas de bingo ..................................................... - auferidas pelos trabalhadores do setor da restauração ............................................. - natureza dos rendimentos e obrigações a cumprir pela entidade patronal ............... - tributação autónoma à taxa de 10% ......................................................................... Gratificações recebidas pelos agentes da PSP: - atribuídas por terceiros, pela prestação ou em razão de prestação do trabalho, mas pagas pela entidade patronal (enquadramento e tributação autónoma) .................... Guarda conjunta dos dependentes: - ver "Dependentes em guarda conjunta (dedução à coleta)" .....................................

280

349

349 65 65 468 111 112 112 113 111 114 34

H Herança indivisa: - alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ........................................... - competência para a atribuição do NIF ..................................................................... - declaração dos rendimentos, quando a atividade empresarial ou profissional era exercida em nome do falecido .................................................................................. - pagamentos por conta (comentários ao campo 703 do Q. 7 do Anexo B) ............... - rendimentos prediais, não imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais .................................................................................................................. - valor de aquisição de um imóvel que vai ser alienado ............................................. 618

IRS 2014

327 147 148 182 297 349

Índice

Hidroginástica: - caso em que as respetivas despesas se podem considerar despesa com a saúde...... Hospedagem: - rendimentos emergentes de contratos de ................................................................. Hóspedes: - conceito e número máximo permitido nos arrendamentos para habitação ..............

469 298 298

I Igrejas e outras instituições religiosas (donativos): - ver "Mecenato Religioso - Código 715 do Q. 7 do anexo H" .................................. Imóveis recuperados em áreas de reabilitação: - ver "Encargos com a reabilitação urbana (dedução à coleta)" ................................. Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência: - tributação ................................................................................................................ Importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: - com seguros e operações do ramo "Vida", contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social ........................................................................................................................ Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título: - a pessoas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime de tributação claramente mais favorável ....................................................................... Importâncias pagas por determinadas entidades a trabalhadores de outra entidade: - a título de compensação por recomendação dos seus serviços a terceiros ............... Importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais: - a favor dos seus trabalhadores desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral .......................................................................................................................... Importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença: - em benefício dos trabalhadores ou respetivos familiares (não sujeição a tributação desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral .......................................... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): - o imposto a abater é o que foi pago no ano em que as rendas foram recebidas ou colocadas à disposição .............................................................................................. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT): - encargo dedutível ..................................................................................................... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: - liquidação (prazos) ................................................................................................... - liquidação aos contribuintes faltosos (procedimentos a adotar em caso de apresentação de reclamação graciosa) ............................................................................. - prazo para ser feito o pagamento ............................................................................. - restituição oficiosa do imposto ................................................................................ Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros: - que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar ............................ Impugnação judicial da liquidação: - fundamentos ............................................................................................................. - onde deve ser apresentada e a quem deve ser dirigida ............................................. - prazo para ser apresentada e desde quando se conta ................................................ - receção e remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal ........................................... - requisitos da petição inicial ......................................................................................

IRS 2014

436 450 400

414 225 162 80 81 312 347 560 561 561 562 218 562 563 563 564 564 619

Índice

Indemnização que visa reparar danos emergentes não comprovados - ver "Danos emergentes não comprovados (perda de sinal por incumprimento num contrato promessa de compra e venda)" ................................................................... Indemnização recebida pelo senhorio por mora no pagamento da renda: - enquadramento ......................................................................................................... Indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte: - delimitação negativa de incidência .......................................................................... Indemnizações pagas: - pelos inquilinos aos senhorios por resolução do contrato de arrendamento antes do prazo previsto ...................................................................................................... - pelos senhorios aos inquilinos (encargo não dedutível) .......................................... - por rescisão unilateral de contratos de trabalho ....................................................... Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável .................................. Indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais: - quadro 10 do Anexo G ............................................................................................. Indemnizações que visem a reparação de lucros cessantes: - incidência ................................................................................................................. Inquilinos que ficam com a obrigação de pagar o condomínio: - de prédios em regime de propriedade horizontal (enquadramento) ......................... Instrumentos financeiros derivados: - definição ................................................................................................................... - funções que podem assumir ..................................................................................... IRS e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros: - encargos não dedutíveis para efeitos fiscais ............................................................. IVA suportado em fatura: - dedução em sede de IRS ..........................................................................................

399 269 82 401 347 131 219 396 401 299 393 394 217 477

J Jogadores das seleções nacionais: - tributação dos prémios que lhes sejam pagos relacionados com a sua presença ou em função dos resultados alcançados ....................................................................... Jóias, objetos de arte e colecionismo: - que fazem parte do património particular de uma pessoa singular .......................... Juízes: - despesas de valorização profissional ....................................................................... - subsídio de residência: ver "Magistrados Judiciais (subsídio de compensação que lhes é atribuído em substituição do fornecimento de casa de habitação mobilada)" .............................. Juros de certificados de depósito: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 .............. Juros compensatórios: - como se contam ....................................................................................................... - em que casos são devidos ........................................................................................ - taxa aplicável ........................................................................................................... Juros decorrentes de contratos de mútuo e aberturas de crédito: - rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E ............ Juros de depósitos à ordem ou a prazo obtidos em território português: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 ............. 620

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92 350 131 93 278 566 566 566 268 278

Índice

- só são de englobar por opção .................................................................................. Juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis: - prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria e permanente em caso de desemprego ................................... Juros indemnizatórios devidos por retroativos de diuturnidades de anos anteriores: - enquadramento ........................................................................................................ Juros de mora devidos: - pelo atraso no pagamento de dívidas ao Estado: - prazo de liquidação ................................................................................................. - quando é que são devidos ....................................................................................... - taxa anual aplicável ................................................................................................ - pelo atraso no pagamento de uma indemnização ................................................... Juros e outras formas de remuneração: - de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade (rendimentos obtidos nos anos de 2011 e seguintes, com englobamento opcional a identificar com o Código E3) ..................................................................... - devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição (rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3) ........................................................................................................... Juros resultantes da dilação do vencimento ou mora no pagamento de uma prestação: - rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E ........... Juros de suprimentos: - enquadramento e taxa de retenção ..........................................................................

278 446 269 567 566 567 270

282 284 269 282

L Lares e apoio domiciliário: - dedução à coleta (campo 737 do quadro 7 do anexo H) ......................................... Lease-Back: - mais-valias obtidas .................................................................................................. Lei da Liberdade Religiosa: - consignação de 0,5% do imposto liquidado ............................................................ Leite para bebés: - casos em que pode ser aceite como despesa de saúde ............................................ Lentes para correção visual: - prescrição médica ................................................................................................... Lista: - dos países com os quais Portugal celebrou CDT .................................................... - dos países que fazem parte da UE e do Espaço Económico Europeu ..................... - dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ................ - de países, territórios ou regiões e respetivos códigos ............................................. Livros escolares: - os autores não estão abrangidos pela isenção prevista no art.º 58.º do EBF ........... Locação financeira de bens imóveis: - arrendamento de bens locados ................................................................................ - juros suportados a título de renda na aquisição de habitação própria e permanente - reinvestimento do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente através de contrato de locação financeira imobiliária - rendas pagas pelo locatário à locadora, no caso do locatário arrendar o imóvel a

IRS 2014

450 351 476 464 465 504 455 225 535 423 299 452 379 621

Índice

terceiros .................................................................................................................... - valor de aquisição a considerar nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato............. Lucros e adiantamentos por conta de lucros devidos por entidades residentes: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1 .............. Lucros distribuídos pelas empresas aos seus trabalhadores através de: - depósitos a prazo; ações; obrigações; títulos de participação ou outras modalidades (ano em que estão sujeitos a englobamento) ............................................................

312 352 275 92

M Magistrados Judiciais: - subsídio de compensação que lhes é atribuído em substituição do fornecimento de casa de habitação mobilada ...................................................................................... Mais-valias imobiliárias: - obtidas por um sujeito passivo residente em Portugal derivadas da alienação onerosa de bens imóveis situados no Canadá ................................................................. Máquinas de distribuição automática de bebidas, sandes e/ou tabaco: - ver "Cedência de espaço para colocação de máquinas de distribuição automática de bebidas, sandes e/ou tabaco (enquadramento do rendimento)" ........................... Marinhas de sal: - rendimentos resultantes da sua exploração .............................................................. Mecenato científico: - código 717 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato científico (Estado): - código 724 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional: - código 718 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (Estado): - código 725 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais): - código 719 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (contratos plurianuais - Estado) - código 726 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato familiar: - código 722 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato familiar (Estado): - código 728 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa: - código 716 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato para a sociedade de informação: - código 723 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato Religioso: - código 715 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato social: - código 720 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato social - Apoio especial: - código 721 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Mecenato social (Estado) - código 727 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ 622

IRS 2014

93 526 158 171 439 442 439 443 440 443 441 444 439 442 436 440 441 443

Índice

Membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais: - isenção de tributação da gratificação que lhe é devida ............................................ Micro ou pequena empresa: - definição .................................................................................................................. Microprodução de eletricidade: - parte excluída da tributação em sede de IRS ........................................................... Microprodução e miniprodução de eletricidade: - diferença no regime de exclusão de tributação ........................................................ Militares e elementos das forças de segurança: - deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar....... - remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro ...................................................................... Mineiros: - prémios de seguros a inscrever com o código 413 no quadro 4 do anexo A ........... - profissão de desgaste rápido .................................................................................... Miniprodução de eletricidade: - ver "Microprodução e miniprodução de eletricidade" ............................................. Modo como é apresentada a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS .......................... Momento a partir do qual os rendimentos da categoria B ficam sujeitos a tributação: - ver "Regime simplificado de tributação (momento a partir do qual os rendimentos profissionais ou empresariais ficam sujeitos a tributação)" ..................................... "Mortis causa": - ver "Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão mortis causa" ......................................................................................................................... Multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza: - não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável ....................... Mútuo: - noção ........................................................................................................................

94 390 159 160 422 421 132 133 160 9 142 336 219 268

N Não residentes: - ver "Rendimentos prediais obtidos em território nacional por não residentes (incidência e nomeação de representante)" .................................................................. NATO: - ver "Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO (isenção)" ...................................................................................................... Netos: - para efeitos de IRS, não podem ser considerados dependentes do agregado familiar dos avós .................................................................................................................... Notários: - enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos cartórios deficitários pelo fundo de compensação da Ordem dos Notários ............................................... - quotas pagas à Ordem ............................................................................................... Número máximo de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas e respetivo valor: - Portaria nº 1041/2001, de 28/8 .................................................................................

303 413 31 163 131 211

O Obras de melhoria de comportamento térmico: - código 739 do quadro 7 do anexo H ........................................................................

IRS 2014

451 623

Índice

Obras não literárias ............................................................................................................... Obrigação de comprovar os valores declarados ................................................................... Obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação "abaixo do par": - ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso........ Óculos pré-montados: - lentes para correção da vista + armações ................................................................. Óculos prescritos por optometristas: - abatimento a título de despesas de saúde ................................................................. Onde deve ser apresentada a declaração de rendimentos modelo 3 do IRS ......................... Opção pelo englobamento de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias: - o facto de se ter solicitado a declaração à entidade competente, não obriga o titular dos rendimentos a optar pelo seu englobamento ...................................................... Opção pelo regime de contabilidade organizada: - formalização e sua renovação .................................................................................. - revogação da opção entretanto tomada, no decorrer do prazo permitido ................ Opção pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A: - quadro 4C do anexo B ............................................................................................. - vantagens e inconvenientes ...................................................................................... Operações de reporte: - conceito ................................................................................................................... Outros rendimentos de aplicação de capitais não sujeitos a taxa liberatória: - rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E ...........

423 19 271 465 466 12 274 192 192 175 176 277 271

P Pagamento em prestações do imposto liquidado: - dispensa de garantia ................................................................................................. - faculdade e número de prestações ............................................................................ - garantia a prestar caso seja formulado o pedido ...................................................... - requisitos do pedido ................................................................................................. Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado: - campo 435 do quadro 4 do anexo C ......................................................................... Pagamentos por conta: - efeitos ....................................................................................................................... Parcela de terreno alienada à C.P.: - para construção de uma passagem inferior sob uma via férrea e caminhos paralelos Parqueamento fornecido gratuitamente pela entidade patronal: - para estacionamento das viaturas dos trabalhadores (incidência) ............................ Partilha de bens imóveis em caso de divórcio: - implicações fiscais e obrigações declarativas em sede de IRS ................................ Passes sociais: - realizações de utilidade social que não constituem rendimento tributável ......................... Pensão de alimentos: - dedução à coleta ………………………................................................................... - noção de alimentos ................................................................................................... - paga a filhos que atinjam a maioridade (condições para serem aceites) .................. - paga em razão de disposição testamentária ............................................................. - paga por sujeito passivo a dependentes que integram o seu agregado familiar - valor a levar ao anexo A da declaração modelo 3 do progenitor a cargo de quem os filhos se encontram .............................................................................................. 624

IRS 2014

569 568 569 568 224 182 403 94 352 80 426 426 426 425 473 121

Índice

Pensão de aposentação paga pela Organização das Nações Unidas (ONU): - incidência ................................................................................................................. Pensão de invalidez, aposentação ou sobrevivência: - paga em razão de funções exercidas nos órgãos das Comunidades Europeias ........ Pensão de reforma obtida em França por um cidadão que reside em Portugal: - incidência ................................................................................................................. Pensão por acidente de trabalho paga pela companhia de seguros: - incidência ................................................................................................................. Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença: - resultantes do cumprimento do serviço militar ........................................................ Pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu: - regime tributário aplicável em sede de IRS ............................................................. Pensões de preço de sangue: - delimitação negativa da incidência .......................................................................... Pensões de sobrevivência: - código 405 do quadro 4 do anexo A ........................................................................ Permuta de bens imóveis e reinvestimento com recurso ao crédito: - valores a mencionar nos quadros 4 e 5 do anexo G ................................................. - ver também "Troca (ou permuta) de bens imóveis" ................................................. Pescadores: - prémios de seguros a inscrever com o código 413 no quadro 4B do anexo A ......... - profissão de desgaste rápido .................................................................................... - remunerações auferidas em regime de companha ................................................... Pessoa com deficiência: - conceito .................................................................................................................... Pessoal das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal: - isenção das remunerações auferidas ........................................................................ - prova da verificação dos pressupostos da isenção quanto às remunerações auferidas - remunerações auferidas ............................................................................................ Pessoal em missões de salvaguarda de paz: - rendimentos isentos mas sujeitos a englobamento para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos .................................................................. Pessoas deslocadas no estrangeiro: - que exerçam a sua atividade no âmbito de profissões constantes da lista referida no art.º 151.º do CIRS .............................................................................................. Pessoas que vivam em economia comum: - mãe e filha ................................................................................................................ Planos Poupança em Acções: - a dedução à coleta do IRS terminou em 31/12/2004 ............................................... - levantamento antecipado do valor capitalizado (campos 1003 e 1004 do quadro 10 do anexo H) ......................................................................................................... Planos Poupança-Reforma (PPR): - acréscimo à coleta em caso de incumprimento (campo 1002 do quadro 10 do anexo H) . - dedução à coleta ....................................................................................................... - passagem à reforma ................................................................................................. - resgate antecipado por motivo de doença oncológica .............................................. - resgate antecipado por um sujeito passivo que não beneficiou de qualquer benefício fiscal devido aos seus rendimentos serem diminutos ......................................... - sujeito passivo que se encontra na situação de pré-reforma .................................... Planos de Saúde que tenham natureza facultativa para os respetivos aderentes:

IRS 2014

517 119 518 119 120 120 120 121 353 359 132 132 94 453 410 411 410 422 421 48 433 484 482 431 432 483 484 432 625

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- ver "Contribuições para Planos de Saúde que tenham natureza facultativa para os respetivos aderentes (não são dedutíveis aos rendimentos das categorias A e H)"... Prazo para a entrega da declaração modelo 3 do IRS ........................................................... Prazo para a liquidação do IRS: - ver "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (liquidação - prazos)" .. Pré-adoção: - efeitos fiscais durante o período prévio à decisão judicial de adoção ...................... Pré-reforma: - ver "Planos de poupança-reforma (PPR's) (sujeito passivo que se encontra na situação de pré-reforma)" ............................................................................................ Pré-reforma, pré-aposentação ou reserva: - enquadramento ......................................................................................................... Prédios não arrendados: - a tributação não se verifica em sede de IRS ............................................................. Prédios urbanos transformados em regime de propriedade horizontal: - a modificação do regime não determina a alteração da titularidade do direito de propriedade .............................................................................................................. Prejuízos fiscais a deduzir em caso de sucessão por morte: - quadro 8 do anexo B ................................................................................................ - quadro 9 do anexo C ................................................................................................ Prémios atribuídos aos praticantes alto rendimento desportivo e respetivos treinadores: - ver "Desportistas (delimitação negativa da incidência)" ......................................... Prémios recebidos pelos proprietários das embarcações de pesca: - destinados a compensar a imobilização definitiva ou temporária das mesmas ....... Prémios de seguros: - no âmbito de profissões de desgaste rápido ....................................................................... - noção .................................................................................................................................. Prémios de seguros de acidentes pessoais: - código 729 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ - pagos por sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido ver "Profissões de desgaste rápido (dedução ao rendimento)" .................................. Prémios de seguros de saúde: - por quem deve ser emitido o documento comprovativo .......................................... Prémios de seguros de vida: - pagos por pessoas com deficiência: - código 742 do quadro 7 do anexo H ............................................................... - dedução à coleta ............................................................................................. - pagos por pessoas não deficientes: - código 729 do quadro 7 do anexo H ............................................................... - pagos por sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido: - ver "Profissões de desgaste rápido (dedução ao rendimento)" ....................... - relativos à reforma por velhice: - consequências fiscais do seu levantamentos antes do beneficiário ter atingido os 55 anos de idade e ter decorrido 5 anos da duração do contrato ................ Prestações complementares pagas aos beneficiários de subsídio de desemprego: - ao abrigo do regime jurídico do "Contrato emprego-inserção" (tributação) ........... Prestações efetuadas pelas entidades patronais: - para regimes obrigatórios de segurança social (lógica da não tributação) ............... Prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional: - dos trabalhadores (não sujeição a imposto) ............................................................. 626

IRS 2014

128 13 560 32 432 94 287 354 183 242 90 193 132 133 445 133 445 453 453 445 133 480 95 79 80

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Prestações sociais substitutivas da retribuição pagas aos subscritores da CGA: - no âmbito do regime da parentalidade (enquadramento fiscal) ............................... Procedimentos a adotar pelos Serviços: - quando a declaração de rendimentos modelo 3 não seja entregue .......................... Processo judicial de despejo de ocupantes de um imóvel: - encargos não dedutíveis ........................................................................................... Produtos sem glúten: - destinados à alimentação de doentes celíacos .......................................................... Profissões de desgaste rápido: - dedução ao rendimento ............................................................................................ - mineiros ................................................................................................................... - pescadores ................................................................................................................ - praticantes desportivos ............................................................................................. Promessa de compra e venda ou de troca, com tradição ou posse dos bens ou direitos objeto de contrato: - momento em que se considera obtido o ganho ........................................................ Propriedade horizontal: - ver "Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal" .................................................................................................................... Propriedade intelectual: - importância a excluir do englobamento ................................................................... - produção de artigos sobre nutrição e alimentação, para publicação numa revista .. - rendimentos abrangidos pelo art.º 58.º do EBF (parte não isenta) ........................... Publicidade colocada: - em veículos de sujeitos passivos, pessoas singulares (enquadramento fiscal) ......... - na roupa que se veste ou na mochila que se transporte ............................................

97 17 347 467 133 133 133 133 355 288 424 424 166 164 164

Q Quem é que está dispensado de apresentar a declaração modelo 3 do IRS .......................... Quem é que está obrigado a apresentar a declaração modelo 3 do IRS ............................... Quotas pagas à Ordem dos Notários e comparticipação para o fundo dos notários privados: - não fazem parte das quotizações a levar ao anexo A com o código 411 .................. Quotizações para ordens profissionais .................................................................................. Quotizações sindicais: - dedução ao rendimento bruto da categoria A ......................................................... - dedução aos rendimentos brutos da categoria H ......................................................

11 10 131 131 130 130

R Reabilitação de deficientes: - campo 706 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ - o que se entende como tal ........................................................................................ Reabilitação urbana:. - dedução à coleta dos encargos ................................................................................. - taxa de tributação autónoma das mais-valias ........................................................... - taxa de tributação autónoma dos rendimentos prediais ...........................................

IRS 2014

434 434 450 367 313 627

Índice

Realizações de utilidade social e de lazer: - ver "Benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer" ................................................................................................................ Recebimento em capital de importâncias dispendidas pelas entidades patronais: - para regimes de segurança social ............................................................................. Reclamação graciosa da liquidação: - agravamento graduado até 5% ................................................................................. - entidade competente para a decisão ......................................................................... - fim a que se destina .................................................................................................. - fundamentos ............................................................................................................. - indeferimento tácito ................................................................................................. - onde deve ser apresentada e a quem deve ser dirigida ............................................. - prazo para ser apresentada e desde quando se conta................................................. - prazo para a sua conclusão ....................................................................................... - recurso hierárquico e recurso contencioso em caso de indeferimento ..................... - regras fundamentais ................................................................................................. Recurso hierárquico: - conceito .................................................................................................................... - efeitos ....................................................................................................................... - espécies e âmbito ..................................................................................................... - prazo para ser interposto e a quem é dirigido .......................................................... - relações com o recurso contencioso ......................................................................... Reembolsos: - cheques que não sejam levantados dentro do prazo de validade ............................. - devolução por transferência bancária ....................................................................... - direito ....................................................................................................................... - existência de dívidas de imposto .............................................................................. - forma ........................................................................................................................ - prazo para a restituição oficiosa do imposto ............................................................ Regime público de capitalização: - dedução à coleta ....................................................................................................... - em que consiste ........................................................................................................ - enquadramento fiscal caso o aderente opte pela atribuição sob a forma de renda vitalícia, ou pelo resgate do capital acumulado ........................................................ Regime simplificado de tributação: - breves considerações ................................................................................................ - cessação da sua aplicação ........................................................................................ - coeficientes para obtenção do rendimento tributável ............................................... - enquadramento no ano de início de atividade .......................................................... - momento a partir do qual os rendimentos empresariais ou profissionais ficam sujeitos a tributação ..................................................................................................... - regime-regra ............................................................................................................. Regime de tributação com base na contabilidade organizada: - momento a partir do qual os rendimentos empresariais ou profissionais ficam sujeitos a tributação ..................................................................................................... Reinvestimento não concretizado: - do valor de realização de um imóvel destinado a habitação própria e permanente (não implica a entrega de uma declaração de substituição) ..................................... Reinvestimento parcial do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente: 628

IRS 2014

80 414 575 573 570 571 574 572 572 574 575 572 575 576 576 576 577 56 56 55 57 56 57 448 448 124 140 141 138 142 142 143 194 374

Índice

- com recurso ao crédito para a aquisição apenas da nova habitação ......................... - com recurso ao crédito para a aquisição quer da velha quer da nova habitação....... - momento em que é devida a liquidação do imposto relativo ao valor não reinvestido Reinvestimento total do valor de realização de um imóvel destinado a habitação própria e permanente: - com recurso ao crédito para a aquisição quer da velha quer da nova habitação ...... Reinvestimento do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente: - através de contrato de locação financeira imobiliária .............................................. Remunerações auferidas pelos agentes da Polícia Municipal: - por serviços prestados a particulares (enquadramento e tributação autónoma) ...... Remunerações auferidas por cidadãos portugueses pelo exercício de funções: - em órgãos da União Europeia (não sujeição a tributação) ...................................... Remunerações membros órgãos estatutários pessoas coletivas e entidades equiparadas: - incidência ................................................................................................................. Remunerações e pensões auferidas pelos deputados ao Parlamento Europeu: - regime tributário aplicável em sede de IRS ............................................................. Renda de casa para fins de habitação permanente: - código 732 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Renda perpétua: - noção ........................................................................................................................ Rendas pagas por contrato de locação financeira: - código 741 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Rendas que o inquilino não pagou nem colocou à disposição do senhorio: - não devem ser levadas ao anexo F ........................................................................... Rendas recebidas pela cedência de instalações: - que haviam sido adquiridas para o exercício de uma atividade comercial ou industrial (enquadramento) ............................................................................................... Rendas recebidas pelo aluguer de maquinismos e mobiliário instalados no imóvel locado: - enquadramento ......................................................................................................... Rendas temporárias ou vitalícias: - conceito .................................................................................................................... - enquadramento ......................................................................................................... Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários: - empresário que exerce uma atividade comercial e simultaneamente vende cortiça extraída numa propriedade que faz parte do seu património particular ................... - momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação .............................................. - montante excluído da tributação (comentário ao quadro 4B do anexo B) ............... - venda de alfarroba .................................................................................................... - venda de eucaliptos .................................................................................................. Rendimentos de baldios: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E7 .............. Rendimentos de capitais: - com englobamento obrigatório ................................................................................ - com englobamento opcional .................................................................................... - dedução específica ................................................................................................... - deslocação para a categoria B (campo 422 do quadro 4 do Anexo B) .................... Rendimentos de cessões de crédito: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 ..............

IRS 2014

375 376 378 378 379 114 97 98 98 447 124 451 300 301 301 122 123 171 169 168 172 173 285 266 273 265 159 277 629

Índice

Rendimentos decorrentes da cessão temporária: - de direitos da propriedade intelectual, industrial, experiência adquirida, assistência técnica e cedência de equipamento e redes informáticas, auferidos por titulares não originários ................................................................................................................ Rendimentos de fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais e fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E6 .............. Rendimentos isentos mas sujeitos a englobamento: - para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos .............. Rendimentos litigiosos: - em que declaração de rendimentos se faz o englobamento ..................................... Rendimentos obtidos no estrangeiro: - direito à dedução ...................................................................................................... - incidência ................................................................................................................. Rendimentos de operações de reporte: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 .............. Rendimentos prediais: - caução recebida como garantia quando do arrendamento de um prédio ................. - dedução específica (ver "Dedução específica dos rendimentos da categoria F") .... - deslocação para a categoria B (campo 421 do quadro 4 do Anexo B) ..................... - momento da tributação ............................................................................................. - obtidos no estrangeiro por residentes em Portugal: - incidência ....................................................................................................... - obtidos em Portugal por não residentes: - incidência e nomeação de representante ........................................................ Rendimentos produzidos em anos anteriores: - das categorias A ou H ............................................................................................... - das categorias A, F ou H .......................................................................................... - da categoria F ........................................................................................................... Rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1 .............. Rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E4 .............. Rendimentos resultantes da amortização de partes sociais sem redução de capital: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1 .............. Rendimentos resultantes de partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E1 .............. Rendimentos de títulos de dívida: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E3 .............. Rendimentos do trabalho dependente: - obtidos em Inglaterra (onde devem ser tributados, face à CDT existente entre os dois países) ....................................................................................................................... - só devem ser levados à declaração modelo 3 quando efetivamente recebidos ou postos à disposição ................................................................................................... Reposição de salários: - declaração de substituição ........................................................................................ Representante fiscal dos não residentes: - em que casos a sua designação é obrigatória ou meramente facultativa ................. Representantes legais ou voluntários .................................................................................... 630

IRS 2014

271 285 410 100 498 497 277 301 306 158 302 515 303 134 534 317 275 284 276 275 277 503 100 35 42 65

Índice

Rescisão unilateral de contratos de trabalho: - indemnizações pagas (código 410 do quadro 4 do anexo A) ................................... Residências autónomas para pessoas com deficiência: - ver "Comentário ao campo 737 do quadro 7 do anexo H "...................................... Residentes não habituais em território português: - inscrição como tal e taxa de retenção ...................................................................... - regime aplicável às atividades dos investidores, administradores, gestores e quadros superiores de empresas, constantes do código 8 da Portaria n.º 12/2010 ......... - tabela de atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico ................................................................................................................. Retroatividade da partilha: - ver "Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão "mortis causa" (o momento da aquisição é o da abertura da herança)" ................................ Revisão dos atos tributários: - prazo e fundamento .................................................................................................. Royalties ou redevances: - conceito ....................................................................................................................

131 450 539 541 548 336 577 513

S Sacerdotes católicos: - casa de habitação para sua residência ...................................................................... - estipêndio da missa .................................................................................................. - rendimentos resultantes do exercício do seu "múnus espiritual" ............................. Saldo dos juros apurados em contrato ou lançados em conta-corrente: - rendimentos com englobamento obrigatório a identificar com o Código E ............ Seguros de acidentes pessoais: - importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores) ........................... - ver "Prémios de seguro de acidentes pessoais e seguros de vida" ........................... Seguros de doença: - importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores) ........................... Seguros de vida: - consequências fiscais pelo levantamento ou resgate antecipado ............................. - de sujeitos passivos e dependentes deficientes (campo 742 Q. 7 do anexo H)......... - de sujeitos passivos e dependentes não deficientes (campo 729 Q, 7 do anexo H) . - importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores) ........................... Senhas de presença: - incidência e retenção na fonte .................................................................................. Separação de facto: - noção ........................................................................................................................ - rendimentos a englobar ............................................................................................ - responsabilidade pelo pagamento do imposto ......................................................... Separação judicial de pessoas e bens: - consequências, em sede de IRS, resultantes da partilha de bens imóveis ................ - efeitos ....................................................................................................................... - termo da separação ...................................................................................................

IRS 2014

101 101 101 268 132 445 132 481 453 445 132 102 46 47 47 356 46 46 631

Índice

Servidões administrativas: - enquadramento das indemnizações atribuídas pela sua constituição ....................... Sindicato: - ver "Quotas sindicais" .............................................................................................. Sobretaxa em sede de IRS: - para o ano de 2014 ................................................................................................... Sócios de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal: - período a que deve ser efetuada a imputação da matéria coletável ......................... Sublocação: - noção ........................................................................................................................ - renda a levar ao quadro 6 do anexo F, no caso de sublocação de parte de um imóvel arrendado .................................................................................................................. - retenção na fonte ...................................................................................................... Subsídio de aleitação: - ver "Abono de família e respetivas prestações complementares" ............................ Subsídio de casamento: - ver "Abono de família e respetivas prestações complementares" ............................ Subsídio de desemprego: - não sujeição a imposto ............................................................................................. Subsídio de doença: - desde que pago pela segurança social (não sujeição a imposto) .............................. Subsídio de funeral: - ver "Abono de família e respetivas prestações complementares" ............................ Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos: - enquadramento ......................................................................................................... Subsídio de nascimento: - ver "Abono de família e respetivas prestações complementares" ............................ Subsídio de refeição: - fim a que se destina .................................................................................................. - limites legais nos anos de 2010 a 2014 .................................................................... - pode ser pago em todos os dias de prestação efetiva de trabalho ............................ Subsídio de residência ou equivalente: - incidência ................................................................................................................. Subsídio de viagem e de marcha: - atribuído aos trabalhadores por deslocação do seu domicílio para o local de trabalho e vice-versa ..................................................................................................... - limites legais nos anos de 2010 a 2014 .................................................................... - utilização de veículo motorizado não automóvel ..................................................... Subsídios atribuídos no âmbito de "Programas Ocupacionais": - regulados na Portaria n.º 192/96, de 30/5 (tributação) ............................................. Subsídios destinados à exploração, no regime simplificado, recebidos no âmbito das atividades: - agrícolas, silvícolas e pecuárias (campo 411 do quadro 4B do anexo B) ................ - profissionais, comerciais e industriais (campo 424 do Q. 4A do anexo B) ............. Subsídios não destinados à exploração, no regime simplificado, recebidos no âmbito das atividades: - agrícolas, silvícolas e pecuárias (campo 426 do quadro 4B do anexo B) ................ - profissionais, comerciais e industriais (campo 425 do quadro 4A do anexo B) Subsídios relacionados com ativos não correntes ...................................................... 632

IRS 2014

304 130 579 260 315 316 316 69 69 81 81 69 104 69 70 70 71 105 75 75 76 103 173 160 174 161 204

Índice

Substituição da declaração de rendimentos modelo 3: - casos em que há lugar ao pagamento de uma coima ............................................... - casos em que não há lugar à aplicação de qualquer coima ...................................... - local de apresentação ............................................................................................... - prazo para a sua apresentação em caso de erro de facto ou de direito ..................... - prazo para a sua apresentação nas situações em que haja lugar à fixação do valor patrimonial tributável de prédios arrendados, resultante da avaliação prevista no artigo 118.º do CIMI ................................................................................................ - procedimento dos Serviços quando se trate de erros detetados pelos mesmos ........ Sucessão "mortis causa": - ver "Bens imóveis adquiridos em ato de divisão ou partilha, por sucessão mortis causa" ....................................................................................................................... Sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada por qualquer outro diploma legal: - deixou de ser impeditivo a sua tributação pelo regime simplificado ....................... Suprimento: - conceito, prazo e forma do contrato ........................................................................ - juros efetivos ........................................................................................................... Suspensão temporária da atividade: - não se considera cessação de atividade (ver comentários ao quadro 12 do Anexo B) Swaps: - definição ...................................................................................................................

35 37 38 38 61 39 336 195 283 283 186 280

T Tabela de atividades: - a que se refere o artigo 151.º do CIRS ..................................................................... - de elevado valor acrescentado (Portaria n.º 12/2010, de 7/1) .................................. Taxa adicional de solidariedade: - para o ano de 2014 ................................................................................................... Taxas do imposto para o ano de 2014: - tabela normal (continente) ....................................................................................... - tabela prática (continente) ........................................................................................ Time-sharing: - ver "Direito real de habitação periódica (noção)" ................................................... Títulos de dívida pública: - conceito ................................................................................................................... Tornas recebidas em ato de divisão ou partilha por sucessão "mortis causa" da qual faziam parte bens imóveis: - incidência ................................................................................................................. - valor de aquisição e de realização ............................................................................ Trabalho fronteiriço: - ver "Convenção sobre Dupla Tributação Internacional (trabalho dependente exercido por um trabalhador fronteiriço" ........................................................................ Trabalho independente: - importâncias recebidas a título de despesas de deslocação, almoço e estadia .........

IRS 2014

150 548 579 578 578 294 277 357 358 504 165 633

Índice

Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços: - ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito ativo na relação jurídica dele resultantes ................ Transferência de bens imóveis do património empresarial ou profissional: - para o património particular do empresário ............................................................. Transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima (data de aquisição das ações a considerar): - ver "Ações resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima (data de aquisição a considerar)" ............................................................... Transmissão onerosa de imóveis no âmbito do exercício de uma atividade tributada na categoria B: - prazo especial para a entrega da declaração de substituição .................................... Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial: - tributação ................................................................................................................. Tributação autónoma sobre despesas: - no regime de contabilidade organizada (quadro 10 do Anexo C) ............................ - no regime simplificado (quadro 10 do Anexo B) ..................................................... Tripulantes de aeronaves: - piloto de aeronaves que reside na Dinamarca mas trabalha para uma empresa sediada em Portugal ..................................................................................................... - piloto de aeronaves que reside em Portugal mas trabalha para uma empresa sediada na Irlanda .................................................................................................................. Tripulantes de navios: - cidadão português que reside na Dinamarca mas trabalha para uma empresa portuguesa ..................................................................................................................... - isenção nas remunerações auferidas, quando os navios estejam inscritos no registo internacional de navios, na zona franca da Madeira ou de Santa Maria .................. - residência fiscal ....................................................................................................... Troca (ou permuta) de bens imóveis: - valor de realização a constar do anexo G ................................................................. - ver "Permuta de bens imóveis e reinvestimento com recurso ao crédito" ...............

105 179

388 62 195 243 184 106 503 415 416 416 359 353

U

União Europeia: - remunerações auferidas por cidadãos portugueses pelo exercício de funções em órgãos da .................................................................................................................. União de facto: - diferença básica face ao regime aplicado aos casados ............................................. - definição ................................................................................................................... - direitos em sede de IRS ........................................................................................... - dissolução ................................................................................................................ - em que existe ainda um casamento anterior não dissolvido nem foi ainda decretada a separação judicial de pessoas e bens ..................................................................... - requisitos a ter em consideração .............................................................................. Unidades de participação em FIM e FII: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E4 .............. 634

IRS 2014

97 49 49 50 50 51 51 284

Índice

Unidades de participação em Fundos de Capital de Risco e Fundos de Investimento Imobiliário afetos à exploração de recursos florestais: - rendimentos com englobamento opcional a identificar com o Código E6 .............. Usucapião: - aquisição de bens imóveis por esta forma ................................................................ - data da aquisição do direito de propriedade ............................................................. - noção ........................................................................................................................ - valor de aquisição .................................................................................................... Usufruto: - alienação a título oneroso ......................................................................................... - constituição e extinção ............................................................................................. - noção ........................................................................................................................

285 359 360 361 361 362 362 363

V Vales de refeição: - ver "Subsídios de refeição" ...................................................................................... Valor de aquisição de um imóvel adquirido em datas faseadas: - parte a título gratuito e parte a título oneroso .......................................................... Valor de aquisição de um imóvel adquirido a título gratuito: - que posteriormente foi reconstruído ........................................................................ Valor de aquisição de um imóvel adquirido a título oneroso: - por dois SP em comum e em partes iguais com protocolo de entendimento celebrado fora da escritura de aquisição onde acordaram que o pagamento não era feito em partes iguais ........................................................................................................ Valor de realização para efeitos de reinvestimento: - o que se considera como tal ..................................................................................... Valores mobiliários: - noção ........................................................................................................................ Variações patrimoniais: - negativas .................................................................................................................. - positivas ................................................................................................................... Veículos não poluentes: - código 740 do quadro 7 do anexo H ........................................................................ Venda de um terreno e reinvestimento do dinheiro realizado: - na compra de um apartamento que vai ser utilizado como habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar ........................................... Vestuário ou fardamento necessário ao exercício de certas profissões: - fornecido gratuitamente pela entidade patronal ....................................................... Viaturas adquiridas pelos trabalhadores ou membro do órgão social, à entidade patronal por preço inferior ao valor de mercado: - incidência ................................................................................................................. - Portaria n.º 383/2003, de 14/5 .................................................................................. Viaturas afetas ao exercício da atividade empresarial ou profissional, cedidas através de contrato de comodato: - despesas relacionadas com as mesmas .................................................................... Viatura automóvel entregue por uma empresa a um seu trabalhador: - para este se deslocar de casa para a empresa e vice-versa (enquadramento) ..........

IRS 2014

69 363 365

365 380 391 205 203 451 380 107 107 108 196 109 635

Índice

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: - limite aplicável às viaturas adquiridas antes do ano de 2010 ................................ - número máximo para cálculo das reintegrações e respetivo valor (Portaria n.º 1041/2001, de 28/8) ............................................................................................... - valor aceite para efeitos das depreciações, para as viaturas adquiridas ou reavaliadas a partir de 01/01/2010 (Portaria n.º 467/2010, de 7/7) .................................. Viatura própria de um dos cônjuges: - que é utilizada na atividade profissional do outro cônjuge (despesas com combustíveis, portagens, seguros, manutenção e reintegrações) ....................................... Viaturas de terceiros: - utilizadas numa atividade empresarial ou profissional quando a utilização não seja legitimada por título jurídico .................................................................................. Voluntariado: - reembolso de despesas efetuadas com deslocações em viatura própria ..................

214 211 212 197 198 110

W Warrants autónomos: - noção ................................................................................................................ .......

636

IRS 2014

396

O AUTOR

ANTÓNIO A. JACOB Perito de Fiscalização Tributária (Apos.)

APRESENTAÇÃO É sempre com muita satisfação e orgulho que, ano após ano, a APECA vem publicando o presente trabalho, fruto do intenso labor, dedicação e saber do seu autor, António A. Jacob. Efectivamente, é um privilégio para esta Associação ter a possibilidade de, mais uma vez, aceder ao texto de elevada qualidade técnica e científica que lhe permite editar novamente, para disponibilizar aos seus Associados, a publicação “IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Declaração modelo 3 e anexos – relativa a rendimentos de 2014 a apresentar em 2015”, já com a introdução de material objecto de revisão, actualização e aperfeiçoamento, que a mantém em posição de apreciável destaque no elenco das obras sobre este tema. É evidente que a inevitável repetição dos alicerces deste seu trabalho, ao longo de uma década, implica com a desconfortável situação de obrigar a bisar as palavras da sua apresentação; os anos e as obras adicionam-se e os textos para saudar e gratificar o seu trabalho deixam exíguas alternativas. Todavia, mesmo com a contrariedade desta imperfeição, não pode ser ignorado que, se o seu êxito justificaria, só por si, novas edições, a que agora se apresenta mais se torna legítima pelos melhoramentos substanciais e oportuníssimos que nela foram introduzidos.

O livro que aqui se apresenta é fruto do somatório de dois elementos fundamentais proporcionados por António A. Jacob: um, a inquestionável sabedoria acumulada ao longo do seu percurso profissional e permanentemente aperfeiçoada e ampliada; outro, a amizade com que sempre brindou a nossa Associação e que o obriga a desenvolver todos os esforços para manter a produção desta meritória obra. Dada aqui a conhecer esta actualizada versão do livro “IRS – Declaração mod. 3 e anexos. Instruções de preenchimento. Rendimentos de 2014 a apresentar no ano de 2015” o seu préstimo não se questiona e é absoluta a certeza da ajuda que irá proporcionar aos seus utilizadores na resolução das inúmeras dificuldades que sempre se deparam na concretização daquele trabalho. Reiteramos ao Autor o orgulho da APECA em mais uma publicação dos seus escritos e os agradecimentos pela distinção que nos concede ao permitir a divulgação das suas inestimáveis obras com conteúdos de elevada valia, especialmente para quem tem as tarefas do cumprimento das complexas obrigações fiscais, mormente no exigente período que atravessamos. Fevereiro/2015

Apesar de consideravelmente conhecido e apreciado, nunca deixa de ser oportuno recordar que o Autor, depois de uma longa e brilhante carreira na Administração Fiscal nas áreas da Fiscalização Tributária e Informações Fiscais, aproveita a sua aposentação para continuar a cultivar a ciência dos impostos mediante estudo, valorização e permanente alerta às alterações que, dada a sua frequência, provocam sinuosidades no caminho de quem tem a missão de cumprir com as obrigações tributárias vigentes.

Rua Avelino Santos Leite, 16 - Apartado 1205 - 4471-909 MAIA Telef. 229 488 348 / 229 489 018 / 229 411 101 - Fax 229 449 382 E-mail: [email protected] – Internet: www.apeca.pt

Fernando Santos / APECA

Irs 2014 Apeca-Versao 2

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