Índice do Código de Procedimento Administrativo

DL n.º 442/91, 442 /91, de 15 de Novembro Novembro (versão actualizada)

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições prelimina preliminares res A rtigo 1.º 1.º - Definiç Definiç ão Artigo 2.º 2.º - Â mbito mbito de aplic aplic ação

CAPÍTULO II Princípios gerais A rtigo 3.º 3.º - Princ Princ ípio da legalidade Artigo 4.º 4.º - Princ Princ ípio ípio da prossec uç ão do interesse público e da protec ç ão dos direitos direitos e interesses dos c idadãos idadãos Artigo 5.º 5.º - Princ Princ ípios ípios d a igualdade igualdade e d a prop orc ionalidade ionalidade A rtigo 6.º 6.º - Princ Princ ípios da justiça e da imparcialidade Artigo 6.º-A - Princípio da boa fé Artigo 7.º 7.º - Princípio Princípio da c olaboração da Ad minist ministração ração c om os partic partic ulares Artigo 8.º - Princ Princ ípio ípio da participação Artigo 9.º - Princípio Princípio da dec isão isão Artigo 10.º 10.º - Princípio Princípio da de sburoc ratização ratização e da eficiênc ia A rtigo 11.º 11.º - Princ Princ ípio da g ratuitidade ratuitidade Artigo 12.º 12.º - Princípio Princípio do ace sso à justiç justiç a

PARTE II Dos sujeitos CAPÍTULO I Dos órgãos administrativos SECÇÃO I Generalidades Artigo 13.º - Órgãos da Administração Pública

SECÇÃO II Dos órgãos colegiais Artigo 14.º 14.º - Presidente Presidente e sec retário retário Artigo 15.º 15.º - Substitui Substituiçç ão do presidente e se c retário retário Artigo 16.º - Reuniões ordinárias Artigo 17.º - Reuniões extraordinárias A rtigo 18.º 18.º - Orde m do dia Artigo 19.º 19.º - Objec to das deliberaçõ es Artigo 20.º 20.º - Reuniões p úblicas Artigo Artigo 21.º 21.º - Inobservância Inobservância das disposi disposiçõ çõ es sobre co nvoc ação d e reun iões A rtigo 22.º 22.º - Quó rum Artigo 23.º 23.º - Proibição Proibição da abstenç ão A rtigo 24.º 24.º - Formas de votaç ão Artigo 25.º - Maioria exigível nas deliberações A rtigo 26.º 26.º - Empate Empate na votaç ão Artigo 27.º 27.º - Ac ta da reunião Artigo 28.º 28.º - Registo Registo na acta do voto de venc ido

SECÇÃO III Da competência Artigo 29.º - Irrenunciabilidade e inalienabilidade Artigo 30.º 30.º - Fixação Fixação da c ompetênc ia Artigo 31.º 31.º - Qu estões prejudic iais iais Artigo 32.º - Conflitos de competência territorial Artigo 33.º 33.º - Controlo Controlo d a co mpetênc ia Artigo 34. 34.ºº - Aprese ntação de re querimento a órgão incompetente

SECÇÃO IV Da delegação de poderes e da substituição Artigo 35.º 35.º - Da delegação de p ode res

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Artigo 36. 36.ºº - Da Da subdelegaç ão de po dere s Artigo 37.º 37.º - Requisitos Requisitos do ac to de d elegaç ão Artigo 38. 38.ºº - Menç Menç ão da qualidade qualidade de delegado o u subde legado Artigo 39.º 39.º - Pode Pode res do delegante ou subde legante Artigo 40. 40.ºº - Extinção Extinção d a delegação o u subde legação A rtigo 41.º 41.º - Substituiç Substituiç ão

SECÇÃO V Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência Artigo 42.º 42.º - Competênc Competênc ia para a resoluç ão do s c onflitos onflitos Artigo 43.º - Resolução administrativa dos conflitos

SECÇÃO VI Das garantias de imparcialidade A rtigo 44.º 44.º - Casos de d e impedimento Artigo 45.º 45.º - Argu ição e dec laraç laraç ão do impedimento impedimento A rtigo 46.º 46.º - Efeitos da arguiç ão do impe impe dimento Artigo 47.º - Efeitos da declaração do impedimento Artigo 48.º 48.º - Fundamento Fundamento da e sc usa e susp eição Artigo 49.º 49.º - Formulação Formulação do ped ido Artigo 50. 50.ºº - Dec Dec isão isão sobre a escu sa ou suspeiç ão Artigo 51.º - Sanção

CAPÍTULO II Dos interessados Artigo 52.º 52.º - Intervenç ão n o proc edimento administ administrati rativo vo Artigo 53.º - Legitimidade

PARTE III Do procedimento administrativo CAPÍTULO I Princípios gerais A rtigo 54.º 54.º - Iniciativa In iciativa Artigo 55.º 55.º - Comunic Comunic ação aos interessados A rtigo 56.º 56.º - Princ Princ ípio do inquisitório Artigo 57.º 57.º - Dever Dever d e c eleridade Artigo 58.º 58.º - Prazo Prazo geral para a c onc lusão Artigo 59.º 59.º - Audiênc ia dos interessados Artigo 60.º 60.º - Deveres ge rais rais dos interessado interessado s

CAPÍTULO II Do direito à informação Artigo 61.º - Direito dos interessados à informação Artigo 62.º 62.º - Consulta do proc esso e passagem de c ertidõe ertidõe s Artigo 63. 63.ºº - Certidões Certidões indepe nde ntes de desp ach o Artigo 64.º 64.º - Extensão do direito direito de informação informação A rtigo 65.º 65.º - Princípio d a administraç administraç ão abe rta

CAPÍTULO III Das notificações e dos prazos SECÇÃO I Das notificações Artigo 66.º - Dever de notificar Artigo 67.º 67.º - Dispensa Dispensa de notificaç notificaç ão Artigo 68.º 68.º - Conteúdo da no tifi tificc ação Artigo 69.º - Prazo das notificações Artigo 70.º - Forma das notificações



SECÇÃO I Do início Artigo 74.º - Requerimento inicial Artigo 75.º 75.º - Formulação Formulação verbal do reque rimento rimento Artigo 76.º 76.º - Deficiên Deficiên c ia do re que rimento rimento inic inic ial Artigo 77.º 77.º - Ap resentaç ão de re querimentos Artigo 78. 78.ºº - Aprese ntação do s reque rimentos rimentos em represe ntaçõe s diplomát diplomáticas icas ou c onsulares Artigo 79.º 79.º - Envio Envio de reque rimento rimento pe lo c orreio Artigo 80.º 80.º - Registo Registo de apre sentação de re querimentos Artigo 81.º 81.º - Rec ibo da entrega de re que rimentos rimentos Artigo 82.º 82.º - Outros esc ritos ritos apre sentados pe los interessado interessado s Artigo 83.º 83.º - Questões q ue p rejudiquem o dese nvolvimento nvolvimento no rmal rmal do proc edimento

SECÇÃO II Das medidas provisórias A rtigo 84.º 84.º - A dmissibili dmissibilidade dade de medidas pro visórias Artigo 85.º 85.º - Cadu c idade d as medidas provisórias

SECÇÃO III Da instrução SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 86.º 86.º - Direc Direc ç ão da instruç ão A rtigo 87.º 87.º - Factos su jeitos a prova Artigo 88.º - Ónus da prova Artigo 89.º 89.º - Solic Solic itação itação de provas aos interessados Artigo 90.º 90.º - Forma Forma da prestação de informaçõ informaçõ es ou da apresentaç ão de p rovas Artigo 91.º 91.º - Falt Faltaa de prestação de provas Artigo 92.º 92.º - Realiza Realizaçç ão de diligênc diligênc ias por outros serviç os Artigo 93.º 93.º - Produç ão antecipada de prova

SUBSECÇÃO II Dos exames e outras diligências Artigo 94.º - Realização de diligências Artigo 95.º - Notificação aos interessados Artigo 96.º 96.º - Designaç Designaç ão de peritos pelos interessados Artigo 97.º 97.º - Formulação Formulação de que sitos sitos ao s pe ritos ritos

SUBSECÇÃO III Dos pareceres Artigo 98. 98.ºº - Espéc Espéc ies de parec eres Artigo 99.º 99.º - Forma Forma e prazo do s parec eres

SUBSECÇÃO IV Da audiência dos interessados Artigo 100. 100.ºº - A udiênc ia dos interessados Artigo 101.º - Audiência escrita Artigo 102.º - Audiência oral Artigo 103. 103.ºº - Inexistênc ia e dispensa de audiênc ia dos interessado interessado s Artigo 104.º - Diligências complementares A rtigo 105. 105.ºº - Relatório do instrutor

SECÇÃO IV Da decisão e outras causas de extinção Artigo 106.º - Causas de extinção Artigo 107.º - Decisão final expressa A rtigo 108. 108.ºº - Deferim Defer imen ento to tácito tác ito



CAPÍTULO I Do regulamento Artigo 114.º - Âmbito de aplicação A rtigo 115. 115.ºº - Petiç Petiç õe s Artigo 116.º - Projecto de regulamento Artigo 117. 117.ºº - A udiênc ia dos interessados Artigo 118. 118.ºº - Aprec iação púb lic lic a Artigo 119. 119.ºº - Regulamentos Regulamentos de ex ec uç ão e revo gatórios gatórios

CAPÍTULO II Do acto administrativo SECÇÃO I Da validade do acto administrativo A rtigo 120. 120.ºº - Conc eito de ac to administrati administrativo vo Artigo 121.º - Condição, termo ou modo A rtigo 122. 122.ºº - Forma dos ac tos Artigo 123.º - Menções obrigatórias Artigo 124.º - Dever de fundamentação Artigo 125.º - Requisitos da fundamentação Artigo 126.º - Fundamentação de actos orais

SECÇÃO II Da eficácia do acto administrativo A rtigo 127. 127.ºº - Regra ge ral A rtigo 128. 128.ºº - Efic Efic ác ia retroac tiva tiva A rtigo 129. 129.ºº - Efic Efic ác ia diferida A rtigo 130. 130.ºº - Publicidade obrigatória obr igatória Artigo 131.º - Termos da publicação obrigatória Artigo 132. 132.ºº - Efi Eficc ácia dos ac tos c onstituti onstitutivos vos de deve res ou enc argos

SECÇÃO III Da invalidade do acto administrativo Artigo 133.º - Actos nulos A rtigo 134. 134.ºº - Regime da n ulidade Artigo 135.º - Actos anuláveis A rtigo 136. 136.ºº - Reg ime ime d a anulabil anu labilidade idade Artigo 137.º - Ratificação, reforma e conversão

SECÇÃO IV Da revogação do acto administrativo A rtigo 138. 138.ºº - Iniciativa Iniciativa da revo gaç ão Artigo 139. 139.ºº - Ac tos insusce ptíveis ptíveis de re vogaç ão Artigo 140.º - Revogabilidade dos actos válidos Artigo 141.º - Revogabilidade dos actos inválidos Artigo 142. 142.ºº - Competênc ia para a revogaç ão Artigo 143. 143.ºº - Forma Forma dos actos d e re vogaç ão Artigo 144.º - Formalidades a observar na revogação Artigo 145.º - Eficácia da revogação A rtigo 146. 146.ºº - Efeitos Efeitos rep ristinatórios ristinatórios da d a revogaç revo gaç ão Artigo 147.º - Alteração e substituição dos actos administrativos Artigo 148.º - Rectificação dos actos administrativos

SECÇÃO V Da execução do acto administrativo Artigo 149.º - Executoriedade Artigo 150 150.º .º - Ac tos não exe c utórios



Da reclamação e dos recursos administrativos SUBSECÇÃO I Generalidades A rtigo 158. 158.ºº - Princ Princ ípio geral ge ral Artigo 159.º - Fundamentos da impugnação Artigo 160.º - Legitimidade

SUBSECÇÃO II Da reclamação A rtigo 161. 161.ºº - Princ Princ ípio geral ge ral A rtigo 162. 162.ºº - Prazo Prazo da re c lamaç lamaç ão A rtigo 163. 163.ºº - Efeitos Efeitos da d a rec lamaç lamaç ão Artigo 164.º - Prazos de recurso A rtigo 165. 165.ºº - Prazo para de c isão

SUBSECÇÃO III Do recurso hierárquico A rtigo 166. 166.ºº - Objec to A rtigo 167. 167.ºº - Espéc ies e âmbito Artigo 168.º - Prazos de interposição A rtigo 169. 169.ºº - Interposiç ão Artigo 170.º - Efeitos Artigo 171.º 171.º - Notifi Notificc aç ão d os c ontra-interessados ontra-interessados Artigo 172. 172.ºº - Intervenç Intervenç ão do ó rgão rec orrido Artigo 173. 173.ºº - Rejeição do re c urso A rtigo 174. 174.ºº - Dec isão A rtigo 175. 175.ºº - Prazo para a de c isão

SUBSECÇÃO IV Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar Artigo 176. 176.ºº - Rec urso hierárquico impróprio impróprio Artigo 177.º - Recurso tutelar

CAPÍTULO III Do contrato administrativo Artigo 178.º - Conceito de contrato administrativo A rtigo 179.º 179.º - Utili Utilizaç zaç ão d o c ontrato ad ministrat ministrativo ivo Artigo 180.º - Poderes da Administração Artigo 181.º - Formação do contrato Artigo 182. 182.ºº - Esc olha do c o-c ontratante ontratante Artigo 183. 183.ºº - Obrigatori Obrigatoriedade edade de c onc urso púb lic lic o A rtigo 184. 184.ºº - Forma Forma dos c on tratos tratos Artigo 185.º - Regime de invalidade dos contratos Artigo 186.º - Actos opinativos Artigo 187 187.º .º - Exec uç ão forçad a das prestaç prestaç ões A rtigo 188. 188.ºº - Cláusula c ompromi ompro missória ssória A rtigo 189. 189.ºº - Legislaç ão su bsidiária

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