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Useful Not useful Discutir os principais aspectos e controvérsias rela
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Classificação dos Principais Tributos Tributos incidentes na Produção Sider Diretos
Tributação da Pessoa Jurídica: Imposto de Renda – IRPJ. Cont sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Indiretos
Ou não-cumulativos. A relação jurídico-tributária se estabelece e o sujeito passivo da obrigação tributária, que recolhe o tributo Sign up to vote on this title documento fiscal ou incluído no preço:IPI, UsefulICMS, useful e COFIN NotPIS
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Tributos Diretos & Indiretos Diretos:
Os contribuintes são os mesmos indivíd Sign up to vote on this title
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arcam com o ônus do respectivo tributo, o
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Tributos Diretos IRPJ:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Trata-se
instrumento direto de arrecadação da Sign up to e votefiscalização on this title
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Jurídica. Pode ter apuração Real ou Presumida:
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Distribuição de Lucros
Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas PJ tributadas com Sign up to vote on this title
lucro presumido não estão sujeitos à incidência do IRRF, nem integra Useful Not useful de cálculo do imposto de renda do beneficiário.
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Lucro Real Sign up to vote on this title
Useful Not useful Receita total, no ano-calendário anterior, superior ao limit
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Lucro Real a) Lucro Real Trimestra rimestrall (PIS/COFINS Não-Cumulativo)
Sign up to vote on this title
b) Lucro Real Anual
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Deduções – IRPJ no Lucro Real Deduções:
I depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas, equ Useful Not useful aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, para Sign up to vote on this title
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Todas as Pessoas Jurídicas domiciliadas no país estão sujeitos à Contribu
sobre o Lucro Líquido – CSLL. Aplicam-se à CSLL astomesmas normas de Sign up vote on this title
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de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoa
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Tributos Indiretos Indiretos Regras:
O tributo indireto tem a propriedade de onerar o produtivo. Na ausência de mecanismos de comp transfere cumulativamente aos produtos vend Sign up to vote on this title Useful
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Impostos Indiretos
Regra Geral, o Imposto Indireto é não-cumulativo, ouonseja, Sign up to vote this titleo impos
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operação anterior é compensado com o que for devido na operação segui
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Institutos de Mensuração
NT – Não Tributado: Ou não-incidência, porque não nasce a obrigaçã O produto é não tributado; Alíquota Zero:
Sign up to vote this title Há a incidência do tributo, no onentanto, a sua Useful Not useful reduzida a zero;
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Imposto Sobre Produtos Industrializ
O imposto foi instituído pela Lei nº 4.502,Signde dethisnovembro up to30 vote on title
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Conhecido inicialmente como “Imposto sobre o Consumo”,
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Regra-matriz do IPI:
O IPI está previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição Federa Sign up to vote on this title
Art. 153
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Compete à União instituir impostos sobre:
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Conceito de IPI
O imposto incide sobre produtos industrializados , nacionais e es Sign up to vote on this title
Useful Not useful obedecidas as especificações constantes daTIPI – Tabela de Inc
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Conceito de Produto Industrializado
Produto Industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o ap consumo: a
Sign up toque vote on this titlena obtenç transformação - operação exercida sobre matéria-prima resulta Useful Not useful nova;
b beneficiamento
operação que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer for
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Seletividade do IPI
Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, o IPI deve s em razão da essencialidade do produto sobreSignoupqual incida, signif to vote on this title Not useful Useful menores devem ser suas alíquotas para os produtos industrializados e maiores quanto mais for considerado supérfluo ou desnecessário:
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Não Cumulatividade do IPI II
será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada op o montante cobrado nas anteriores; Sign up to vote on this title
Useful Not useful A regra da não-cumulatividade distingue-se de valor agregado! O Mini
Jobim quando presidente do STF buscou traçar um paralelo entre as dua
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Não Incide sobre Produtos Exportados
A regra é “exportar da “exportar produtos” produtos” e não “tributos”. Nos termos Sign up to vote on this title
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Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,
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Incidência sobre Transporte – Art. 190 – Decreto 7.2
O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compr do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei no 4.502, de 1964, art.
.
no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15)
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Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados. Inclusão do Valor Valor do Fr
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PIS – Programa de Integração Social
A contribuição cumulativa denominada PIS - Programa de Integração instituída através da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Sign up to vote on this title
Useful Not useful época a Emenda Constitucional EC - nº 01, de 1969, que asseg
trabalhadores a integração na vida e no desenvolvimento da emp
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Conceito e Incidência do PIS
Até a Emenda Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, o PIS Sign up on this titletributo, de Integração Social era considerado espécie doto vote gênero Useful Not useful conforme artigo 3º, do CTN - Código Tributário Nacion
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Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de f e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proven orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M Sign up to vote on this title e das seguintes contribuições sociais: Useful Not useful I
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada n
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Após a Ementa Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1977, o perdeu a natureza tributária. Fôra acrescido o inciso X ao ar Constituição Federal de 1967, que passou a considerar o P contribuição social, com matriz constitucional própria e autô Sign up to vote on this title partir dessa nova ordem, o STF passou a entender, deuseful forma pac Useful Not o PIS se qualificava como contribuição social de d e natureza não trib
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Através da Medida Provisória - MP nº 1.212, de 28 de novembro convertida na Lei nº 9.715/98, passou a ser a incidência do PIS Sign up to vote on this title de Integração Social, incidente sobre o faturamento das empres Useful Not useful mais sobre a receita operacional, com alíquota de 0,65% (sessen
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Em 31 de dezembro de 2002 o Executivo publicou a Lei nº 10.6 de dezembro de 2002 instituindo a não-cumulatividade do PIS - P de Integração Social, tendo como fato gerador o faturamento m Sign up to vote on this title Pessoa Jurídica, sendo entendido este como o useful total das Useful Not independentemente de sua denominação ou classificação co
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Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador gerado r o faturamento entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente denominação ou classificação contábil. § 1º
Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a Sign up to vote on this title venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e tod Useful Not useful receitas auferidas pela pessoa jurídica.
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A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 estabeleceu que
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá créditos calculados em relação a: I
bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercad Sign up to vote on this title produtos referidos: Useful Not useful
a)
no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e
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Exclusões Creditícias
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o f mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pess Sign up to vote on this title independentemente independenteme nte de sua denominação ou classificação contáb
§ 3º
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Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as rec
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nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas c exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liqu petróleo - GLP derivado de petróleo e deSigngás (Redação d up tonatural; vote on this title Useful Not useful Lei nº 10.925, de 2004).
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IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, 2002, n vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consum autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído nº 10.865, de 2004) Sign up to vote on this title
Not useful V no caput do art. art. 5o da Lei no 10.485, 10.485, de 3Useful de julho de 2002, e posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posiç
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VIII no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei; (Redação dada p 11.727, de 2008) IX
Sign up to vote on this title
no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833,deUseful 29 dedezembro de 200 Not useful de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quand por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo ar
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O crédito é determinado em razão da mesma alíquota incidente na entanto, não se trata de um tributo sobre valor agregado, na medida em incide sobre a parcela acrescida, ou seja, sobre a diferença positiva e operações em sequência. O PIS - Programa de Integração Social admit Sign up to vote e, on this não somente de produtos adquiridos para revenda detitleinsumos Useful Not useful despesas, no no entanto a Lei nº 11. 11.196, 196, de 21 de novembro de 2005 seguinte novidade:
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Débito Saídas Lucro Real Art. 48.
A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Useful Not useful suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos Sign up to vote on this title
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CARF – Conselho de Recursos Fiscais
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em decisão acompanhando o relator decidiu que toda despesa comprovada da pesso gera crédito a ser abatido no PIS - Programa de Sign Integração Social: up to vote on this title
A inclusão no conceito de insumos das despesas comserviços contrat pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis de lubrificantes, d Useful
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Contribuição para o Financiamento da Seguridad
Também com base no art. 195 da CF/88:
Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de fo indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos up to vote on this title da União, dos Estados, do DistritoSign Federal e dos Municí Useful Not useful seguintes contribuições sociais:
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Finsocial Antecedeu a Cofins
O FINSOCIAL fôra instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 d Sign up to vote on this title 1982, com alíquota de 0,5% (cinco centésimos) determinada Useful Not useful investimentos como educação, habitação habitaç ão popular, saúde e amparo
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Incidência e Base de Cálculo da Cofins
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no Lei 10.88, de 29 de dezembro de 2003 tem como fato gerador e base d receita bruta das empresas: Art. 1º
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A Contribuição para o Financiamen Financiamento to da Seguridade Social Useful Not useful a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturame
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Ampliação do Conceito de Faturamento
Em 29 de outubro de 1998 a Medida Provisória nº 1.724, convertid 9.718 em 27 de novembro de 1998, já haviaSignampliando a base de up to vote on this title Useful Not useful Contribuição, assim como o conceito de faturamento, sem a devid constitucional, para receita bruta, ou seja, a totalidade das receita
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Lei nº 10.833/2003
A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a não-cumula
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tendo como fa Sign up to vote on this title Useful Not useful faturamento mensal da Pessoa Jurídica, sendo entendido este como
receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábi
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Exclusões da Base de Cálculo Nos termos do art. 1º da Lei 10.833 excluem-se da base de cálculo: §
2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, Sign up to vote on this title definido no caput. Useful Not useful
§ 3º
Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as r
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a)
vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) revers reversões ões de pro provisõ visões es e rec recupe uperaç rações ões de cré crédit ditos os bai baixad xados os Sign up to vote on this title que não representem ingresso de novasreceitas, o useful resultado p Useful Not avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e
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Créditos
Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 aplica-se a alíquota de 7,6% so cálculo para apurar o quantum devido:
Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre basede cá Sign up to vote on thisatitle Useful Not useful conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (seteinteiros e seis décimos por
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Exclusões Creditícias A Lei 10.833 prevê as seguintes exclusões de créditos:
Art. 1º
§ 3º
Sign up to vote on this title as receit Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo
III
auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mer
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ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imp operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pre up to vote on this title e de co serviços de transporte interestadual e Sign intermunicipal Not useful ainda que as operações e as prestaçõesseUseful iniciem no exterior (L
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Incidências que incorporam o ICMS Origem 01
ISTR - Imposto sobre Transporte Rodoviário1
02
IULC - Imposto único sobre Combustíveis
03
IUM - Imposto Único sobre Minerais
CF 1967 Decreto nº 77.7892 Sign up to vote on this title
Lei nº 5.9633
Useful
Not useful
DL nº 4.4494
Arti
Artigo
Artig
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Regra Matriz do ICMS
A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Servi fundamentação na Constituição Federal de 1988:
O sistema constitucional tributário uniformizou oSign tratamento datitleplurifasia up to vote on this Usefulaplicável Not usefulaos tribut da regra de não-cumulatividade definida como critério na Constituição, compensando-se o que for devido em cada operação com
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Regra Matriz Constitucional Regra geral o ICMS tem alíquotas diferentes nas transações interestaduais interestaduais bens e serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto: Sign up to vote on this title
Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sob Useful Not useful II
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação d
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Princípio da Territorialidade no ICMS
O ICMS é um imposto pertencente aos Estados federados e, ao Distrito imposto é recolhido no Estado de sua origem, portanto, pertence à Pes Sign up to vote on this title onde a operação mercantil se realizou, ainda que o destinatário da merca Useful Not useful localizado em outra unidade federativa ou, mesmo no exterior. O ICMS te
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Incide Sobre o Montante Devido XII
cabe à lei complementar:
i)
fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre Sign up to vote on this title importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Useful
Not useful
Nota: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é cobrado
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Vedações de Crédito
Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Distrito Federal instituir impostos sob II
operações relativas à circulação de mercadoria mercadoriass e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comun Sign up to vote on thisetitle Useful Not useful que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º
O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
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Guerra Fiscal do ICMS Art. 155, § 2º ...
VI salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Distrito Federal, Sign up to vote on this title disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações Useful Not useful circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não inferiores às previstas para as operações interestaduais;
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A tentativa de inibir o crédito do imposto ao contribuinte que adquiriu pr benefício fiscal em outro Estado da federação tem se mostrado frustrada n superiores, isso porque no caso de ter havido a renúncia fiscal por parte de Estado, não autoriza impor ao adquirente o dever de recolher o tributo. Sign up to vote on this title
Not useful O comprador não tem a obrigação legal de fiscalizar os Useful atos ecomportamento do quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incube fisca
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Tributário – ICMS – Mercadoria adquirida de pessoa jurídica i cadastro de contribuintes. I – O comerciante que adquire mercadoria jurídica regularmente inscrita, mediante nota fiscal e comprova o pela o pagamento do preço e do ICMS não pode serSign responsabilizado up to vote on this title Useful Not useful vendedora, em recolher o tributo. Imputar responsabilidade ao compra situação seria atribuir a terceiro, sem previsão legal, responsabilidade tri
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Crédito – Compensação e Estorno A Lei Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, determina que:
Art. 20
Para a compensação a que se refereSignoupartigo anterior,é asse to vote on this title sujeito passivo o direito de creditar-se doNot imposto ant useful Useful cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de m
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A Lei nº 24 de 1975 Art. 8º
A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativ
I
a nulidade do ato e a ineficáciaSigndo crédito up to vote on this titlefiscal Useful Not useful estabelecimento recebedor da mercadoria;
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Revogação Tácita
o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) prescreve posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quand Sign up to vote on this title Useful Not usefulde que t ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria anterior”. Dá-se a revogação tácita ou indireta, quando, em
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Não Cumulatividade Linear
A não-cumulatividade do imposto é linear, ensejando a obse crédito diante de operações sucessivas (RE 240.395-0/RS) Sign up to vote on this title cumulatividade é uma determinação constitucional que deve ser Useful Not useful assim por aqueles que dela se beneficia, como pelos próprios a
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Introdução ao Código Civil
Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembr Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o artigo 8º da Lei nº 2 Sign up to vote on this title janeiro de 1.975 está revogado pelo artigo 20Useful da LeiNot nº useful87, de s 1.996:
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CFEM - Compensação Financeira pela Exploração dos Recurso
Por fim, o CFEM - Compensação Financeira pela Exploração dos Minerais, não é um tributo, mas, compensação pela exploração do comoditie finita. Os recursos são divididos Sign deupmodo que o munic to vote on this title estiver localizada a mina fique com 65% (sessenta por cento) d Usefule cinco Not useful o Estado com 23% (vinte e três por cento) e a União com 12% (doze p Na Austrália o percentual é de 7% (sete por cento) e, o similar no
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