Guia Pratico Atendimento Previdenciario

Versão 1.0

Guia Prático de Atendimento Previdenciário

Índice Aposentadoria especial Aposentadoria por tempo de contribução Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Pensão por morte Salário maternidade Auxílio reclusão Benefício assistencial Revisão INSS - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CORREÇÃO DE CÁLCULO Revisão INSS - EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR Revisão INSS - TETO PREVIDENCIÁRIO Revisão INSS - MELHOR DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO OU RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO

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APOSENTADORIA ESPECIAL Benefício destinado aos segurados que tenham trabalhado por no mínimo 25 anos em condições prejudiciais a saúde, em virtude ̀ da exposição habitual a agentes insalubres, penosos ou perigosos. Em casos excepcionais, é possível a concessão do benefício para segurados que laboraram em tais condições por um período de 15 ou 20 anos (aplicável aos mineradores e trabalhadores na extração de amianto). Não há a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, ou seja, os proventos percebidos são compatíveis às contribuições realizadas.

Alguns exemplos de agentes nocivos: Ruído, eletricidade, óleos minerais, poeiras, calor e frio (a lista oficial é bastante extensa e apenas exemplificativa).

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Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ● ● ●

Carteira de identidade; CPF; Comprovante de residência; Carteira de trabalho; Guias da Previdência Social (GPS) - carnês do INSS; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos (LTCAT E PPRA – documentos que devem ser obtidos junto aos empregadores.

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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Benefício destinado aos segurados que possuem tempo de contribuição mínimo de 30 ou 35 anos (mulheres e homens, respectivamente), com recolhimento de ao menos 180 contribuições (é possível a existência de critérios diferenciados).

Algumas regras importantes: • Para os trabalhadores que atingiram 85 ou 95 pontos (mulheres e homens, respectivamente), não há incidência do fator previdenciário. Trata-se da soma entre a idade e o tempo de contribuição. • É cabível o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desempenhado até 31/10/1991; • Para aqueles segurados que desenvolveram atividades consideradas nocivas à saúde, é realizada uma contagem diferenciada do tempo de serviço (20% de acréscimo para as mulheres e 40% para os homens, em regra). • É possível o cômputo do tempo de serviço militar obrigatório;

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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ● ● ● ● ●

Carteira de identidade; CPF; Comprovante de residência; Carteira de trabalho; Guias da Previdência Social (GPS) - carnês do INSS; Certificado de reservista (para os segurados que prestaram serviço militar obrigatório); Comprovantes de tempo de serviço rural (para os segurados que trabalharam no campo, em r egime de economia familiar). Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico – documentos que devem ser obtidos junto aos empregadores – em caso de reconhecimento de tempo de serviço especial.

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APOSENTADORIA POR IDADE Para concessão deste benefício é necessária a satisfação de dois requisitos:

1) Idade mínima: 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens; 2) Número mínimo de 180 contribuições (em regra) Há regras especiais para os trabalhadores no campo, em regime de economia familiar, bastando comprovar o desempenho da atividade rural pelo número mínimo de 180 meses (em regra), em data próxima ao requerimento do benefício, bem como a idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ● ● ● ●

Carteira de identidade; CPF; Comprovante de residência; Carteira de trabalho; Guias da Previdência Social (GPS) - carnês do INSS; Certificado de reservista (para os segurados que prestaram serviço militar obrigatório); Comprovantes de tempo de serviço rural (para os segurados que trabalharam no campo, em regime de economia familiar).

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BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: Dependendo do grau de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, pode ser devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente ao segurado da Previdência Social. Esses benefícios tem a característica de serem fungíveis, sendo que o mesmo requerimento perante o INSS pode autorizar a concessão de qualquer deles, dependendo do caso concreto. A documentação necessária é a mesma aos três, que será posteriormente relacionada.

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Benefício devido aos segurados que apresentam incapacidade permanente ao trabalho, sem perspectiva de recuperação do potencial laborativo, ou de muito improvável perspectiva. Depende de prova médica (atestados, exames e prontuários) da incapacidade definitiva ao trabalho. É necessário comprovar a qualidade de segurado: ter mantido vínculo com o INSS em período breve anterior ao surgimento da incapacidade, não podendo estar afastado do trabalho ou deixado de contribuir por mais de 12 meses. Em algumas situações este prazo se prorroga por 24 meses ou, no máximo, 36 meses – artigo 15 da lei 8.213/91. Exige o cumprimento de carência: período mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício: a regra é de 12 contribuições mensais, e em caso de necessidade de reaquisição da carência, 1/3 do necessário para a aquisição inicial (4 meses, portanto). Existem casos de dispensa de carência, como em se tratando de acidente (de trabalho ou qualquer natureza), ou ainda de doenças graves – artigo 24 e seguintes da lei 8.213 /91. OBS: Em algumas hipóteses de doenças graves é garantido o adicional de 25% no valor das aposentadorias por invalidez, conforme a necessidade de o segurado ser assistido por terceiros.

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AUXÍLIO-DOENÇA Benefício garantido aos segurados que apresentam patologia incapacitante de modo temporário, havendo perspectiva de melhora do quadro e a possibilidade de retomar as atividades habitualmente desenvolvidas. Aplicam-se ao auxílio-doença as mesmas regras de qualidade de segurado e carência relacionadas à aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente é o benefício devido ao segurado que, após consolidada fratura ou lesão decorrente de acidente laboral ou de qualquer natureza, persistir com limitação do potencial laborativo. A mencionada limitação pode ensejar a concessão do benefício ainda que em grau mínimo. É necessária a comprovação da qualidade de segurado, assim como nos benefícios anteriores, contudo não se faz necessário comprovar a carência, visto que o benefício é vinculado a existência de um acidente.

Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ● ●

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Identidade, CPF, Procuração para justiça e INSS; Comprovante de residência; Carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”), blocos de produtor rural (se for segurado especial), etc; Atestados médicos, exames, prontuários (documentação médica em geral).

PENSÃO POR MORTE Benefício concedido ao(s) dependente(s) de um segurado do INSS que vem a falecer, sendo ele aposentado ou não. O segurado falecido precisava ter qualidade de segurado à época do falecimento. É necessária a comprovação da dependência, sendo que para algumas categorias de beneficiários a dependência é presumida (cônjuge, companheiro – comprovar união estável! –, filho menor de 21 anos não emancipado ou filho maior inválido). O requerente da pensão não precisa ter vínculo com a Previdência Social.

Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ● ●

Com as alterações ocorridas no início de 2015, a pensão por morte deixa de ser vitalícia a todos os cônjuges e companheiros, podendo ocorrer limite de concessão conforme a idade do dependente. É necessário que o falecido tenha contribuído por período superior a 18 meses, sob pena de o benefício ser concedido por apenas 4 meses. Ainda, na hipótese de casamento ou união estável, o mesmo vale se a relação for inferior a 2 anos. OBS: É o benefício que mais sofreu alterações nas recentes reformas previdenciárias, de modo que algumas questões podem vir a ser discutidas

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Identidade, CPF, Procuração para justiça e INSS; Comprovante de residência; Certidão de óbito do falecido segurado; Carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”) ou comprovante de recebimento de benefício do segurado falecido; Prova da dependência em relação ao segurado (certidão de casamento: se cônjuge; de nascimento: se filho ou pais; provas da união estável: se companheiro; de invalidez: se filho maior inválido, etc).

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SALÁRIO-MATERNIDADE É o benefício devido à segurada do INSS pelo período de 120 dias, com início (em regra) no período entre 28 dias antes do parto a ocorrência deste. Exige o cumprimento da carência de dez meses nas hipóteses de contribuinte individual, segurada especial (agricultora) e segurada facultativa, dispensada a carência às demais categoriais (empregada, empregada doméstica e avulsa). Havendo parto antecipado, reduz-se o período de carência conforme o número de meses antecipados de gestação.


Identidade, CPF, Procuração para justiça e INSS; Comprovante de residência; Certidão de nascimento ou exame de previsão de parto; Comprovante de vínculo com a previdência social: carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”), blocos de produtor rural (se for segurado especial), etc;

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AUXÍLIO-RECLUSÃO É o benefício devido aos dependentes do segurado recolhido em regime fechado ou semiaberto, que vinha contribuindo ao INSS. Mesmas regras quanto à qualidade de segurado da aposentadoria por invalidez (deve haver vínculo ativo ou não ter perdido o vínculo com o INSS). Não é necessário comprovar carência. Mesma regra de comprovação da dependência da pensão por morte: a dependência deve ser comprovada, exceto aos dependentes presumidos. O benefício apenas é devido aos dependentes do segurado “de baixa renda”, que possuíam salário de contribuição inferior ao critério estabelecido anualmente em portaria do INSS (a partir de 01/01/2016: R$ 1.212,64 – Portaria n. 1º de 08/01/2016). Histórico de portarias: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-osservicos/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilioreclusao/ OBS: A renda avaliada é a DO PRESO, e não de seu(s)


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Identidade, CPF, Procuração para justiça e INSS; Comprovante de residência; Certidão de recolhimento prisional atualizada, com histórico e data do recolhimento; Comprovante de vínculo com a previdência social: carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”), blocos de produtor rural (se for segurado especial), etc. Último contracheque (para analisar o salário de contribuição). Prova da dependência em relação ao segurado (certidão de casamento: se cônjuge; de nascimento: se filho ou pais; provas da união estável: se companheiro; de invalidez: se filho maior inválido, etc).

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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É benefício de esfera assistencial pago pelo INSS. Não é necessário contribuição ao RGPS, destinado às pessoas sem renda (pessoal) alguma. É devido às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, ou, ainda, que possuam incapacidade ao trabalho e à vida independente (incapazes ao trabalho por período superior a dois anos), e que não tenham seu sustento provido pela família (com baixa renda ou sem renda). Os critérios de concessão do ponto de vista socioeconômico são subjetivos, devendo ser feita prova da vulnerabilidade social, ou seja, de que a intervenção do Estado por meio da Assistência Social se faça efetivamente necessária. O conceito de grupo familiar alberga os moradores da mesma residência, elencados no artigo 20 §1º da Lei 8.742/93. Para os incapazes ao trabalho, é necessária prova por meio de perícia da real necessidade. Às crianças, prova do prejuízo no desenvolvimento sociocultural e


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Identidade, CPF, Procuração para justiça e INSS; Comprovante de residência; Documentação de todos os membros do grupo familiar, RG, CPF e carteira de trabalho; Atestados médicos, exames, prontuários no caso de benefício assistencial ao deficiente (portadores de doença, deficiência, ou síndrome) Provas da necessidade econômica, se possível reunilas.

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REVISÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CORREÇÃO DE CÁLCULO

Não é raro que o INSS deixe de reconhecer tempo de contribuição aos segurados no momento da aposentadoria, o que pode reduzir o valor do benefício, pois, em regra, quanto maior o tempo de contribuição maior o valor da aposentadoria. O não reconhecimento do tempo de serviço acontece normalmente em relação ao tempo de serviço rural trabalhado com a família a partir dos 12 anos de idade, em relação a contratos de trabalho antigos e não registrados nos sistemas do INSS. Também pode haver elevação na renda do benefício pelo reconhecimento de tempo de serviço especial, em que houve exposição a agentes insalubres como ruído, eletricidade, óleos minerais, agentes biológicos.


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RG CPF Comprovante de endereço CARTEIRA DE TRABALHO E GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; FORMULÁRIO PPP a ser obtido junto ao empregador, nos casos de exposição a agentes insalubres; DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, em nome próprio ou de membros do grupo familiar, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço rural; PROCURAÇÃO PARA O INSS.

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REVISÃO DA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR

Essa revisão tem a finalidade de excluir a aplicação do fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria dos professores que lecionaram em educação básica, ensino fundamental e médio por 25 anos, se mulher, ou 30 anos, se homem. Esta tese baseia-se na incompatibilidade da aplicação do fator previdenciário com a garantia constitucional de aposentadoria com tempo de contribuição e idade para os professores. A tese que já vinha sendo acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, recentemente passou a ser acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. Além disso, no TRF4 está pendente de julgamento a arguição de inconstitucionalidade nº 501293513.2015.4.04.0000, com forte tendência de que seja julgada inconstitucional a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores/TRF.

Documentos necessários para análise inicial: ● ● ● ●

RG CPF Comprovante de endereço Procuração para o INSS

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REVISÃO DA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR

Jurisprudência 1/12 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PROFESSOR (ART. 201, §8º). NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO QUANDO ACARRETAR REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 57/157.418.353-0 – DIB 25/07/2012) mediante a aplicação do critério de cálculo definido no art. 29 da Lei n. 8.213 /91, sem a incidência de fator previdenciário, por tratar-se de espécie de aposentadoria especial. Defende a tese de que a aposentadoria de professor possui tempo de serviço reduzido, porquanto tem por premissa a aposentadoria especial concedida pelo exercício de atividade penosa. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, com arrimo nos fundamentos de que: A aposentadoria do professor, embora apresente regras próprias, previstas no art. 201, §8º da CF/88, não deixa de ser aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o fato de o segurado ver reduzido em cinco anos o tempo para se aposentar (art. 56 da Lei 8.213/91) não transmuda a aposentadoria em especial, não sendo correto concluir pelo afastamento do fator previdenciário. Por fim, vale destacar que o julgamento do REsp nº. 1.104.334-PR pelo Superior Tribunal de Justiça não influencia a presente lide. Com efeito, tal julgado tratou apenas da possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido no magistério até 14.10.1996

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REVISÃO DA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR:

Jurisprudência 2/12 do fator previdenciário. Desta feita, a pretensão da parte autora não merece prosperar. 3. A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina negou provimento ao recurso interposto pela parte autora para confirmar a sentença pelos próprios fundamentos. 4. Em seu pedido de uniformização, a parte autora alega que a decisão da origem destoa de acórdão proferido pela Turma Recursal de Sergipe (processo 0504588-42.2011.4.05.8500), que deu provimento a recurso manejado por segurado da Previdência Social, titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor, para excluir o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do benefício ao entendimento de que a atividade de magistério é considerada especial pela Constituição Federal, cujo art. 40 autoriza a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 5. O pedido de uniformização foi admitido na origem. 6. Conheço do pedido de uniformização porquanto fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 14 da Lei n. 10.259/01. 7. O cerne da divergência está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria em funções de magistério. 8. A Lei nº 9.876, de 1999, criou nova regra na base de cálculo dos benefícios previdenciários (artigo 29 e §§ da Lei nº 8.213/91), introduzindo o denominado fator previdenciário, que correlaciona o esforço contributivo realizado pelo segurado (tempo de contribuição x alíquota) com o tempo de manutenção do benefício a perceber (expectativa de sobrevida). Sua

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Jurisprudência 3/12 a idade e a expectativa de sobrevida do requerente no momento da aposentadoria. O inciso II do aludido artigo excepciona da aplicação do fator previdenciário os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílioacidente. 8.1 Nas aposentadorias por tempo de contribuição, a aplicação do fator previdenciário permite que o valor do benefício guarde correspondência com o tempo de contribuição e o tempo de manutenção do benefício, que seria a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. 8.2 Sobre o tempo de contribuição do segurado, a Lei n. 9.876/99 não criou regramento específico quanto à aplicação do fator previdenciário nos casos em que o segurado tem computados períodos de atividade especial, havendo, no tocante à atividade do professor, previsão de adição de cinco e dez anos ao tempo de contribuição computado, conforme o sexo (art. 29, §9º). 9. Ainda no tocante à aposentadoria do professor, a Lei de Benefícios dispõe que o professor (a) que comprove, conforme o sexo, 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos em funções de magistério, poderá aposentarse por tempo de contribuição com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observadas as regras atinentes ao cálculo do valor dos benefícios (art. 56). 10. Direcionava-se favoravelmente à classificação da aposentadoria do professor como aposentadoria especial a interpretação histórica das regras que, ao longo do tempo a disciplinaram, sempre procurando abreviar o tempo do trabalho, por considerá-lo penoso (Decreto nº 53.831/64), assim como as regras constitucionais que pretenderam assegurar a aposentadoria reduzida (Emenda Constitucional n. 18/1981 e art. 201, §8º, da CF/88), e, portanto,

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Jurisprudência 4/12 sobre a aposentadoria do professor e não sobre as aposentadorias especiais em geral implica desigualdade entre benefícios assegurados constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em razão das condições diferenciadas no desempenho da atividade. 12. Como se observa dos dispositivos constitucionais mencionados, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com r edução do tempo necessário à sua outorga, para o professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, exclusivamente, é de se concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde, daqueles profissionais. 13. A respeito do tema, peço vênia para transcrever trechos do voto complementar da lavra do Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que compõe o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 5004320-12.2013.404.7111/RS : [...] A aposentadoria do professor, portanto, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, não é uma aposentadoria especial, e segundo a legislação de regência, no cálculo da respectiva renda mensal inicial deve ser considerado o fator previdenciário, multiplicador que pode majorar ou diminuiu a renda mensal inicial e que, também segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional. Nesse sentido, considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, venho entendendo pela incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição dos

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Jurisprudência 5/12 ensino fundamental e médio. Aprofundando a apreciação da matéria, todavia, mesmo sendo certo que segundo manifestação preliminar da Excelsa Corte o fator previdenciário é constitucional, necessário analisar a validade especificamente das normas que disciplinam a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor. E esta análise está a indicar a ausência de constitucionalidade no tratamento que a Lei 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, confere especificamente às aposentadorias por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Digo isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, certamente conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pelo legislador ordinário. A disciplina do direito assegurado pela Constituição, assim, deve ser feita de forma adequada. Norma que restrinja de alguma forma o direito assegurado pela Constituição, portanto, somente será válida se guardar a devida proporcionalidade e o respeito às demais cláusulas constitucionais. Deve ser lembrado, ademais, que nos termos do que estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, a previdência social é um direito social, logo direito fundamental a ser prestigiado pelo legislador infraconstitucional. A Lei 9.876/99, portanto, ao instituir o fator previdenciário, está, em rigor, a disciplinar direito.

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Jurisprudência 6/12 de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a disciplinar espécie de aposentadoria que, conquanto não seja especial, goza de indiscutível status constitucional. Se a Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, disciplina, no que toca especificamente à aposentadoria dos professores, direito fundamental previsto na Constituição Federal, a margem de discrição do legislador no processo de conformação do direito no nível infraconstitucional, à evidência, está sujeita a limites. [...] Para compensar o fato de que a aposentadoria do professor se dá com tempo reduzido, determina a lei o acréscimo de tempo fictício ao tempo de contribuição (cinco anos se homem e dez anos se mulher), para obtenção do fator previdenciário. Conquanto a previsão legal possa acarretar redução dos efeitos negativos do fator previdenciário para a aposentadoria do professor, parece-me que não dá ela adequado tratamento ao direito fundamental assegurado pela Constituição, por ausência de proporcionalidade, ofendendo, ademais, o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, pois deixa de tratar desiguais observada a medida de suas desigualdades. Explico. O fator previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo fórmula constante do Anexo do citado Diploma [...] Da análise da fórmula constata-se que, a partir da situação particular do segurado, duas variáveis impactam o cálculo do fator previdenciário (multiplicador que se inferior a 1 diminuirá a renda mensal inicial do benefício, e, se superior a 1, aumentará a renda mensal

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Jurisprudência 7/12 de sobrevida na equação, e o (ii) tempo de contribuição, que, da mesma forma, incide duas vezes na equação. Mais do que isso, percebe-se que dentre as variáveis ligadas à situação particular do segurado, a idade é a que tem tendência a influir mais no valor final obtido. Com efeito, se tomarmos a situação de uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, por exemplo, e que tem pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE uma expectativa de sobrevida de 25,5 anos, percebemos que seu fator previdenciário será igual a 0,5992. Acrescidos 10 anos ao tempo de contribuição no caso de uma mulher com cinquenta anos, haveria a obtenção de fator previdenciário superior. Teria a mulher 55 anos de idade, 40 anos de tempo de contribuição e a mesma expectativa de sobrevida (25,5 anos). O fator previdenciário seria igual a 0,8140. Agora vejamos o resultado se forem acrescidos 10 anos à idade, mantidos, todavia, 30 anos de contribuição. A mulher, neste caso, teria 30 anos de contribuição e 65 anos de idade. Sua expectativa de sobrevida seria de 18,00 anos. O fator pr evidenciário seria igual a 0,9005. Percebe-se, pois, que: – Tomada a situação de uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, com média de salários-de-contribuição, suponhamos, de R$ 2.000,00, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.198,40 (R$ 2.000,00 *0,5992); – Se esta mulher tivesse 55 anos de idade, mas 40 anos de contribuição, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.627,60 (R$ 2.000,00*0,8140); – Se esta mulher tivesse 30 anos de contribuição, mas 65 anos de idade, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.800,80 (R$ 2.000,00*0,9005). Os exemplos

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Jurisprudência 8/12 do segurado influenciam no cálculo do fator previdenciário e, mais do que isso, a variável idade tem uma influência um pouco maior. Voltemos agora ao caso dos professores. O que fez a Lei 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99) para, considerando o valor especial conferido à aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conferir-lhe um tratamento ajustado à ordem constitucional? Determinou, em seu artigo 29, § 9º, o acréscimo, ao tempo de contribuição, de 05 anos, quando se tratar de professor, e de 10 anos, quando se tratar de professora. Em relação à variável idade, justamente aquela que tem maior impacto no cálculo do fator previdenciário, todavia, não foi adotada qualquer medida tendente a obviar de alguma forma os eventuais efeitos deletérios causados no cálculo do fator previdenciário. Veja-se, novamente a título ilustrativo, que se uma professora com 50 anos de idade (expectativa de sobrevida de 29,2 anos) se aposentasse atualmente com 25 anos de contribuição, o acréscimo de 10 anos ao tempo de contribuição determinado pelo artigo 29, § 9º, da Lei 8.213/91 (por ficção teria 35 anos de tempo de contribuição) acarretaria a obtenção de um fator previdenciário igual a 0,5895. Assim, seu salário-de-benefício, tomada uma média hipotética de salários-de-contribuição de R$ 2.000,00, seria de R$ 1.179,00 (R$ 2.000,00 *0,5895). Se a esta mesma professora fossem acrescidos não somente 10 anos ao tempo de contribuição (por ficção teria 35 anos de tempo de contribuição), mas também 10 anos à idade (por ficção teria 60 anos de idade e expectativa de sobrevida de 21,6

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Jurisprudência 9/12 salários-de-contribuição de R$ 2.000,00, seria de R$ 1.787,00 (R$ 2.000,00*0,8935) Os exemplos referidos no parágrafo anterior demonstram que o adequado tratamento à aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, benefício que tem especial dignidade constitucional, somente seria alcançado, mesmo que se tenha por constitucional o fator previdenciário, se os efeitos da idade tivessem sido igualmente mitigados pelo legislador ordinário. Note-se que se a Constituição estabelece que o professor e a professora têm direito a se aposentar com 30 e 25 anos de tempo de contribuição respectivamente (enquanto os demais trabalhadores têm direito a se aposentar ordinariamente com 35 e 30 anos de tempo de contribuição) evidentemente que o constituinte ponderou o fato de que a aposentadoria, necessariamente, para os professores, ocorreria com idade inferior aos demais trabalhadores. A conclusão é lógica. [...] Trabalhemos novamente com exemplos para demonstrar o desacerto da sistemática estabelecida. Tomado o caso de um professor que tenha começado a trabalhar aos 16 anos de idade (atualmente a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho – artigo 7º inciso XXXIII, da CF, na redação dada pela EC 20/98), ao completar 30 anos de tempo de contribuição, ela terá 46 anos de idade. Menos, evidentemente, do que um homem, não professor, que terá de trabalhar 35 anos para se aposentar, e que atingirá isso aos 51 anos de idade. Por presunção, a fim de reduzir o impacto no cálculo do fator previdenciário, como determinado pela Lei 8.213/91, será considerado para o professor

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Jurisprudência 10/12 anos, embora tenha somente 46 anos de idade, seria lógico e razoável considerar que ele, também por presunção, teria ele ingressado no mercado de trabalho aos 11 anos de idade? Evidentemente que não, até porque isso atentaria contra a Constituição Federal, que veda o trabalho dos menores de 16 anos. A conclusão que se pode extrair a partir de uma interpretação afeiçoada à Constituição Federal, é de que se ao professor com 46 anos de idade e 30 anos de contribuição reconhece-se, por determinação legal, tempo de contribuição de 35 anos, sua idade, também por presunção, necessariamente seria necessariamente de 51 anos de idade. Em outras palavras, admitida a constitucionalidade do fator previdenciário, e conferido pela lei tratamento diferenciado ao cálculo do fator previdenciário para o professor mediante consideração de mais 05 ou 10 anos de tempo de contribuição, este período acrescido, jurídica e cronologicamente, só pode ser referente ao tempo futuro; jamais ao passado. Assim, no caso dos professores, a majoração do tempo de contribuição sem a consideração dos impactos na variável idade subverte a lógica, e, consequentemente, viola o ordenamento jurídico. [...] 14. Além disso, a Segunda e a Quinta Turmas do C. STJ possuem entendimento no sentido do afastamento do FP no cálculo das aposentadorias dos professores. Seguem acórdãos sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na atividade de magistério, em tempo de serviço comum. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “Não incide o fator previdenciário no cálculo do

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Jurisprudência 11/12 julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1485280/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) 15. Considerando a fundamentação expendida, entendo que a interpretação do §9º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876/99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, §8º, assegura condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 16. Importa destacar que a Lei Complementar n. 1 42/2013, que regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, assegura a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência mediante condições que também levam em conta a diminuição do tempo de contribuição, como no caso da aposentadoria de professor. Segundo o inciso I do art. 9º da referida LC, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria da pessoa com deficiência somente é autorizada se resultar em renda mensal de valor mais elevado. 17. A aposentadoria de professor, assim, por

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Jurisprudência 12/12 LC 142/2013 no tocante ao fator previdenciário, cuja aplicação está autorizada somente quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo). 18. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. 19. Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, acolho o pedido inicial e condeno o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 57/157.418.353-0 – DIB 25/07/2012), para excluir o fator previdenciário do cálculo concessório, uma vez que inferior à unidade (negativo), e a pagar à segurada os valores atrasados, a contar DER/DIB, corrigidos pelo INPC, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Determino o retorno dos autos diretamente ao Juizado de origem para liquidação. Afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem n. 2/TNU. PEDILEF 50108581820134047205, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290.)

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REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO

Trata-se de revisão amplamente aceita na jurisprudência, inclusive com julgamento favorável do STF no Recurso Extraordinário nº RE 564354, e que é aplicável aos benefícios concedidos até 19/12/2003 e que tenham sido limitados ao limite teto do salário-de-contribuição para a Previdência Social por ocasião concessão do benefício.



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Jurisprudência 1/3 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213 /1991 incide sobre alterações no ato de concessão ou denegação do benefício e, na espécie, isto não é buscado. 2. Em regra, a prescrição é qüinqüenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento prescrição da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição. 3. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003. 4. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. 5. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e

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Jurisprudência 2/3 bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 6. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960 /2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização. (TRF4, AC 5048378-74.2015.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/02/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. NOVOS TETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores. 2. Havendo limitação ao teto previdenciário na época da concessão, é de se reconhecer direito à revisão com base nos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20 e 41, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11. 960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A

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Jurisprudência 3/3 estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF4, APELREEX 5003899-33.2015.404.7117, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015)

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REVISÃO DA MELHOR DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO OU RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO

Trata-se de tese de revisão que busca garantir que o cálculo do benefício seja efetuado na data entre a data da aquisição do direito ao benefício e a data do requerimento do benefício, que após a aplicação dos reajustes anuais, garanta a renda mensal mais vantajosa. O STF já se posicionou favoravelmente a esta tese ao julgar o RE 630.501. É aplicável aos segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou por idade, e permaneceram trabalhando sem efetuar o requerimento do benefício no INSS. Ou seja, pode ser aplicada sempre que na data de inicio do benefício o segurado possuía mais tempo de contribuição e/ou idade do que o necessário para concessão do benefício.



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Jurisprudência 1/2 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REFLEXOS. TERMO INICIAL. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. O curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata, uma vez que parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade. 3. Não tendo transcorrido dez anos entre a DIP da pensão por morte e o ajuizamento da ação não há que se falar em a decadência ao direito de revisão do ato administrativo do ato concessório do benefício. 4. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. 5. O benefício do segurado falecido deve ser calculado na data apontada na inicial, devendo ser implantado caso lhe seja mais favorável. 6. Os salários de contribuição que integrarão o período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se neste momento a renda mensal

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Jurisprudência 2/2 manutenção. 7. Tendo em vista a revisão do benefício originário, a autora faz jus à majoração de sua pensão por morte. 8. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir desde a data do requerimento administrativo do benefício originário, observada a prescrição qüinqüenal, tendo em vista que àquela época o segurado falecido já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4, AC 5000463-32.2011.404.7109, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/02/2016)

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