GABARITANDO É TICA – ESCOLA DAMÁSIO PROF. MARCO ANTÔNIO ARAUJO JUNIOR - O profes professor sor aposta aposta no Novo Novo Código Código de Ética, Ética, principal principalmen mente te no aspect aspecto o dos Honorá Honorários rios Advocatícios.
Sigilo Profio!"l Profio!"l. O #$%igo !o&o 'r"( )*" +,),!" "l',r"/o. Informação sigilosa . A),l" i!0or*"/o ), o #li,!', ', +""r1 ,* r"(/o %" #o!f"!" +rofio!"l. M,*o "!', %" #o!'r"'"/o1 o igilo +o%, ,2i'ir. S$ " #o!)l'" +o%,r3 ,r #o!i%,r"%" )*" i!0or*"/o igilo". Ê
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Regra de ordem pública – direito / dever . Al<* %, o "%&og"%o +o)ir o %,&,r %, *"!',r o igilo1 "l<* '"*9<* ',* o %ir,i'o %, , *"!',r il,!', +"r" *"!',r o igilo. O "%&og"%o +o%,r3 "')"r '"!'o +"r" o *"ri%o )"!'o +"r" " *)l4,r1 %,%, ), ,l, !/o +o)"* +o +oi= i=, #o #o!> !>i' i'"! "!', ',. No %i" %" AIJ !o 0$r) 0$r)*1 *1 " +"r' +"r', , #4,g" 4,g"* * +"r" +"r" %i&or i&or#i #i"r "r #o!,!)"l*,!',1 o *"ri%o "+"r,#, #o* )*" !o&" !"*or"%"1 , " *)l4,r %,i', %o %i&$r#io #o!,!)"l , ),r )*" +,!/o. N,', *o*,!'o1 &o#: !/o +o%,r3 *"i "')"r +"r" o %oi. El, ,!'/o +ro#)r"* "%&og"%o +r$+rio1 , &o#: < #4"*"%o +"r" ',',*)!4"r. ;o#: !/o +o%,r3 , !,g"r ,* #o*+"r,#,r ? ")%i:!#i"1 o9 +,!" %, #o!%)/o #o,r#i'i&"@ 3 !" 0r,!', %o )i(1 &o#: ',* o %ir,i'o %,&,r %, !/o %,+oi1 )*" &,( ), /o i!0or*"=, igilo". I*+or'"!', !,* #o* o #o!,!'i*,!'o %o #li,!',1 &o#: !/o +o%, %,+or " r,+,i'o %" i!0or*"=, igilo". O que está protegido pelo sigilo? T)%o ")ilo ), 0oi %i'o1 ,!'r, #li,!', , "%&og"%o1 +or )"l),r *,io1 %,&, ,r +ro',gi%o +,lo igilo. Hipteses de quebra de sigilo !art" #$ %&'(" Ar'. . O igilo +rofio!"l #,%,r3 ,* 0"#, %, #ir#)!'!#i" ,2#,+#io!"i ), #o!fg)r,* )'" #")"1 #o*o !o #"o %, gr"&, "*,"" "o %ir,i'o ? &i%" , ? 4o!r" o) ), ,!&ol&"* %,0," +r$+ri". +r$+ri". )*H. Gr"&, "*,"" "o %ir,i'o %ir,i'o ? &i%" o) ? 4o!r" %, )"l),r +,o". +,o". +*H. A +r$+ri" %,0," %o "%&og"%o. Exemplos Exemplos o #li,!', ', lig" %, *"%r)g"%"1 "&i"!%o ), "*"!4/ %, *"!4/ ir3 *"'"r )" ogr"1 %i( ), 3 ,!#o*, ,!#o*,!%o !%o)1 )1 #"&o) #"&o) " #o&". #o&". E" E" i!0or i!0or*"/ *"/o o , igilo". Poo ),9r"r o igilo7 3 gr"&, "*,"" "o %ir,i'o ? &i%" %" ogr"1 %,'" 0or*"1 l,*9r"*o ), < )* %ir,i'o %,&,r. %,&,r. Agor" , ,) #li,!', lig" #o!'"!%o #o!'"!%o ), 3 *"'o) " ogr". N,', #"o " i!0or*"/o i!0or*"/o '"*9<* , igilo". Poo ),9r"r o igilo7 A)i o 0"'o 3 "#o!',#,)1 !/o 43 gr"&, "*,"" "o %ir,i'o ? &i%"1 %,'" 0or*" !/o " *o'i&o +"r" ),9r" %, igilo. 'epoimento de advogado" O "%&og"%o < o9rig"%o ? #o*+"r,#,r ? ")%i:!#i"1 ,!'r,'"!'o !/o +o%,r3 +r,'"r %,+oi*,!'o " r,+,i'o %" i!0or*"=, igilo". Ai!%" ), ,l, ',!4" ")'ori("/o %, ,) #li,!',1 ,l, !/o +o%,r3 %,+or. %,+or.
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O)'%oor P"i!
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INCISOS DO ART. DO EA
PENA
DICA DO TEOR DO INCISO
I " ;I , I
CENSURA
;II " ;
SUSPENSO
;I " ;III
ECLUSO MULTA
A'o Di!4,iro1 #"rg" %o ")'o o) i!<+#i" Cri*, -
∅
Art. 34. Constit"i infra)ão disciplinar*
+ exercer a pro#ssão, "ando impedido de fa-/ lo, o" facilitar, por "al"er meio, o se" exercício aos não inscritos, proi(idos o" impedidos0 ++ manter sociedade pro#ssional fora das normas e preceitos esta(elecidos nesta 1ei0 +++ valer/se de agenciador de ca"sas, mediante participa)ão nos 2onorários a rece(er0 +3 angariar o" captar ca"sas, com o" sem a interven)ão de terceiros0 3 assinar "al"er escrito destinado a processo 4"dicial o" para #m extra4"dicial "e não ten2a feito, o" em "e não ten2a cola(orado0 3+ advogar contra literal disposi)ão de lei, pres"mindo/se a (oa/f& "ando f"ndamentado na inconstit"cionalidade, na in4"sti)a da lei o" em pron"nciamento 4"dicial anterior0 3++ violar, sem 4"sta ca"sa, sigilo pro#ssional0 3+++ esta(elecer entendimento com a parte adversa sem a"tori-a)ão do cliente o" cincia do advogado contrário0 +5 pre4"dicar, por c"lpa grave, interesse con#ado ao se" patrocínio0 5 acarretar, conscientemente, por ato próprio, a an"la)ão o" a n"lidade do processo em "e f"ncione0 5+ a(andonar a ca"sa sem 4"sto motivo o" antes de decorridos de- dias da com"nica)ão da ren6ncia0 5++ rec"sar/se a prestar, sem 4"sto motivo, assistncia 4"rídica, "ando nomeado em virt"de de impossi(ilidade da 7efensoria !6(lica0 5+++ fa-er p"(licar na imprensa, desnecessária e 2a(it"almente, alega)'es forenses o" relativas a ca"sas pendentes0 5+3 det"rpar o teor de dispositivo de lei, de cita)ão do"trinária e de 4"lgado, (em como de depoimentos, doc"mentos e alega)'es da parte contrária, para conf"ndir o adversário o" il"dir o 4"i- da ca"sa0
53 fa-er, em nome do constit"inte, sem a"tori-a)ão escrita deste, imp"ta)ão a terceiro de fato de#nido como crime0 53+ deixar de c"mprir, no pra-o esta(elecido, determina)ão emanada do órgão o" a"toridade da Ordem, em mat&ria da competncia desta, depois de reg"larmente noti#cado0 53++ prestar conc"rso a clientes o" a terceiros para reali-a)ão de ato contrário 8 lei o" destinado a fra"dá/la0 53+++ solicitar o" rece(er de constit"inte "al"er import9ncia para aplica)ão ilícita o" desonesta0 5+5 rece(er valores, da parte contrária o" de terceiro, relacionados com o o(4eto do mandato, sem expressa a"tori-a)ão do constit"inte0 55 loc"pletar/se, por "al"er forma, 8 c"sta do cliente o" da parte adversa, por si o" interposta pessoa0 55+ rec"sar/se, in4"sti#cadamente, a prestar contas ao cliente de "antias rece(idas dele o" de terceiros por conta dele0 55++ reter, a("sivamente, o" extraviar a"tos rece(idos com vista o" em con#an)a0 55+++ deixar de pagar as contri("i)'es, m"ltas e pre)os de servi)os devidos 8 OA:, depois de reg"larmente noti#cado a fa-/lo0 55+3 incidir em erros reiterados "e evidenciem in&pcia pro#ssional0 553 manter cond"ta incompatível com a advocacia0 553+ fa-er falsa prova de "al"er dos re"isitos para inscri)ão na OA:0 553++ tornar/se moralmente inid;neo para o exercício da advocacia0 553+++ praticar crime infamante0 55+5 praticar, o estagiário, ato excedente de s"a 2a(ilita)ão. !arágrafo 6nico. +ncl"i/se na cond"ta incompatível*
a< prática reiterada de 4ogo de a-ar, não a"tori-ado por lei0
(< incontinncia p6(lica e escandalosa0 c< em(riag"e- o" toxicomania 2a(it"ais.
P,!". %ensura. Ar'. QK R,+r,,!'" )* r,gi'ro !o +ro!')3rio %o "%&og"%o. N/o < )*" +,!" +9li#"@ < o *,*o ), %i(,r ), < )*" +,!" igilo" OAB !/o %ir3 "o #li,!',K. A+li#"-, #,!)r" ,* 'r: 4i+$',, !)( I " ;I , I i!#io +)!, $ o ,'"gi3rio %o "r'. %o EA@ !+( Co!'r" i!0r"/o +r,&i'" !o EA ), !/o ',!4" +,!" i!%i#"%"@ !#( Co!'r" )"l),r i!0r"/o %o CED. Art. 36 . A cens"ra & aplicável nos casos de* + infra)'es de#nidas nos incisos + a 53+ e 55+5
do art. =>0 ++ viola)ão a preceito do Código de Ética e 7isciplina0 +++ viola)ão a preceito desta 1ei, "ando para a infra)ão não se ten2a esta(elecido san)ão mais grave. !arágrafo 6nico. A cens"ra pode ser convertida em advertncia, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, "ando presente circ"nst9ncia aten"ante. Ê
%ircunst>ncias atenuantes "r'. 6K. S, ,2i'i"* "',!)"!',1 " #,!)r" %,&,r3 ,r #o!&,r'i%" ,* "%&,r':!#i" +or o0H#io r,,r&"%o. Obs" A%&,r':!#i" !/o < )*" "!/o ")'!o*"1 < "+,!" )*" #o!&,r/o %" #,!)r". Obs" Di0,r,!" ,!'r, #,!)r" , "%&,r':!#i" A #,!)r" ,r3 r,gi'r"%" !o +ro!')3rio %o "%&og"%o1 ,!)"!'o " "%&,r':!#i" !/o , )9*,', " r,gi'ro. Art. 40. Na aplica)ão das san)'es disciplinares são consideradas, para #ns de aten"a)ão, as seg"intes circ"nst9ncias, entre o"tras* + falta cometida na defesa de prerrogativa pro#ssional0 ++ a"sncia de p"ni)ão disciplinar anterior0 +++ exercício assíd"o e pro#ciente de mandato o" cargo em "al"er órgão da OA:0 +3 presta)ão de relevantes servi)os 8 advocacia o" 8 ca"sa p6(lica. !arágrafo 6nico. Os antecedentes pro#ssionais do inscrito, as aten"antes, o gra" de c"lpa por ele revelada, as circ"nst9ncias e as conse?ncias da infra)ão são considerados para o #m de decidir* a< so(re a convenincia da aplica)ão c"m"lativa da m"lta e de o"tra san)ão disciplinar0 (< so(re o tempo de s"spensão e o valor da m"lta aplicáveis.
3uspensão. Ar'. K. S)+,!/o < )*" +,!" ), "#"rr,'" " +roi9i/o %o ,2,r#H#io %" "%&o#"#i" ,* 'o%o o ',rri'$rio !"#io!"l. Co!')%o1 #o!'i!)" o %,&,r %, +"g"r " "!)i%"%, i!#ri/o %" OAB. S*)l" !6V %o COPCF. Ao #o!'r3rio %" C,!)r"1 " )+,!/o < )*" "!/o +9li#" %i&)lg"%". A+li#"-, )+,!/o ,* %)" 4i+$',, !)( ;II " ; %o "r'. %o EA %i#" %i!4,iro1 #"rg" %o ")'o , i!<+#i"K@ !+( W)"!%o 4o)&,r r,i!#i%:!#i" ,* i!0r"/o %i#i+li!"r %)" &,(, " *,*" i!0r"/oK. Art. 37 . A s"spensão & aplicável nos casos de* + infra)'es de#nidas nos incisos 53++ a 553
do art. =>0 ++ reincidncia em infra)ão disciplinar. @ B A s"spensão acarreta ao infrator a interdi)ão do exercício pro#ssional, em todo o território nacional, pelo pra-o de trinta dias a do-e meses, de acordo com os crit&rios de individ"ali-a)ão previstos neste capít"lo. @ B Nas 2ipóteses dos incisos 55+ e 55+++ do art. =>, a s"spensão perd"ra at& "e satisfa)a integralmente a dívida, incl"sive com a corre)ão monetária. @ =B Na 2ipótese do inciso 55+3 do art. =>, a s"spensão perd"ra at& "e preste novas provas de 2a(ilita)ão. Ê
PRAXOS DA SUSPENSO. Regra " )+,!/o ,r3 %, !o *H!i*o #@ dias , !o *32i*o %, )+ meses. E2#,=, !)( Co!%,!"/o +or 0"l'" %, +"g"*,!'o %" OAB "r'. 1 IIIK ,r3 %, !o *H!i*o #@ dias "'< pagar toda a inadimplAncia@ !+( F"l'" %, +r,'"/o %, #o!'" +"r" o #li,!', "r'. 1 IK ,r3 %, !o *H!i*o #@ dias "'< prestar as contas ao cliente @ !#( I!<+#i" +rofio!"l 0"l'" %, "+'i%/o – ,rro r,i',r"%o "r'. 1 I;K ,r3 %, !o *H!i*o #@ dias "'< " aprovação em novas provas de =abilitação.
&6clusão. Ar'. YK. A +,!" *"i gr"&, ), g,r" o #"!#,l"*,!'o %" i!#ri/o1 %,i2"!%o %, ,r "%&og"%o. É )*" +,!" "*+l"*,!', %i&)lg"%"1 )*" +,!" +9li#". A+li#"/o +o%,r3 "#o!',#,r ,* %)" 4i+$',, VK ;I " ;III %o "r'. %o EA %i#" #ri*,K@ 5K N" "+li#"/o %" ',r#,ir" )+,!/o !/o i*+or'" o *o'i&o1 +o%,!%o ,r *o'i&o %i0,r,!', – !/o , 0"l" ,* r,i!#i%:!#i"K. Por ,r " +,!" *"i gr"&,1 %,&,r3 ,r r,"li("%" +or )* )$r)* ,+,#i"l. R,)ii'o +"r" E2#l)/o. M"!i0,'"/o 0"&or3&,l %o Co!,l4o S,##io!"l o9 )* )$r)* %, 5. Art. 38 . A excl"são & aplicável nos casos de* + aplica)ão, por trs ve-es, de s"spensão0 ++
infra)'es de#nidas nos incisos 553+ a 553+++ do art. =>. !arágrafo 6nico. !ara a aplica)ão da san)ão disciplinar de excl"são & necessária a manifesta)ão favorável de dois ter)os dos mem(ros do Consel2o Deccional competente.
.ulta. Ar'. ZK. N/o 43 !,!4)* i!#io &i!#)l"%o1 +or ,r )*" "!/o "#,$ri" "gr"&"!', %" #,!)r" o) %" )+,!/o. A *)l'"1 ,!'/o1 !)!#" ,r3 "+li#"%" o(i!4"@ < )*" "!/o +,#)!i3ri". O &"lor &"ri"r3 %, 6V "!)i%"%, " V6 "!)i%"%, %<#)+loK. E, &"lor ,r3 r,#ol4i%o "o Co!,l4o S,##io!"l %" i!#ri/o %o "%&og"%o MG1 ES1 ,'#K. Art. 39. A m"lta, variável entre o mínimo correspondente ao valor de "ma an"idade e o
máximo de se" d&c"plo, & aplicável c"m"lativamente com a cens"ra o" s"spensão, em 2avendo circ"nst9ncias agravantes.
Pr,#ri/o %" A+li#"/o %" P,!". 3 %oi 'i+o %, +r,#ri/o )"!%o ,'"*o !o r,0,ri!%o ? +,!". O +ri*,iro 'i+o ,r3 " 7rescrição da 7retensão 7unitiva PPPK1 !/o ,2i', )* +ro#,o %i#i+li!"r i!'")r"%o1 ,!%o ), " OAB ',r3 68 "!o +"r" "9rir ,, +ro#,o " +"r'ir %" #i:!#i" of#i"l +,l" OAB %o 0"'o. J3 o ,g)!%o 'i+o ,r3 " 7rescrição Intercorrente / Interprocessual PIK1 3 ,2i', )* +ro#,o %i#i+li!"r i!'")r"%o ,* "!%"*,!'o1 , ,', +ro#,o f#"r +,!%,!', %, %,+"#4o o) %, %"'" %, )lg"*,!'o +or *"i %, 6 "!o1 o#orr,r3 " Pr,#ri/o I!',r#orr,!',.
o!or3rio A%&o#"'H#io. :atureBa Cur8dica. T,* !"')r,(" )rH%i#" %, &,r9" "li*,!'"r. Súmula Vinculante 47 . Os 2onorários advocatícios incl"ídos na condena)ão o" destacados do montante principal devido ao credor cons"(stanciam ver(a de nat"re-a alimentar c"4a satisfa)ão ocorrerá com a expedi)ão de precatório o" re"isi)ão de pe"eno valor, o(servada ordem especial restrita aos cr&ditos dessa nat"re-a. Al<* %o ,!',!%i*,!'o +"#if#"%o1 o No&o C$%igo %, Pro#,o Ci&il '"*9<* 'ro)2, +r,&i'o ,* ,) ',2'o l,g"l !o art. 85, §14. Os 2onorários constit"em direito do advogado e tm nat"re-a alimentar, com os mesmos privil&gios dos cr&ditos ori"ndos da legisla)ão do tra(al2o, sendo vedada a compensa)ão em caso de s"c"m(ncia parcial. No *o*,!'o ), ,l, +o)i " !"')r,(" "li*,!'"r1 o ), ,)i+"r"-, " "l3rio1 o 4o!or3rio !/o +o%,r/o ,r +,!4or"%o1 ,!%o ,!'/o i*+,!4or3&,i. %lassiDcação. T,*o 'r: 'i+o %, 4o!or3rio #o!&,!#io!"%o1 "r9i'r"%o , )#)*9,!#i"i. Honorários %onvencionados. S/o "+li#"%o +"r" "')"/o )%i#i"l1 ,2'r")%i#i"l1 !o #"o %, *,%i"/o1 %, "r9i'r"g,*1 , '"*9<* #o!#ili"/o. Co!&,!/o l,*9r" "#or%o +"#'o #o!'r"'o1 +oi 9,* < "),l, ), 0oi #o!'r"'"%o1 , "i* " +"r', #o*9i!"r"*. E', 'i+o !/o ,2ig, )*" 0or*" ,+,#i"l1 %i+,!" " 0or*"li%"%,. S,!%o "i*1 o #o!'r"'o %, 4o!or3rio "%&o#"'H#io < #o!i%,r"%o 'H')lo ,2,#)'i&o ,2'r")%i#i"l1 *,*o ,* " "i!"')r" %, %)" ',',*)!4" < )*" ,2#,/o "o #o!'r"'o ,* ,+<#i,K. A%,*"i1 o #o!'r"'o %,&, ',r clareBa , precisão1 o9r,')%o ,* 'r: "+,#'o !)( )"i "'o %o +ro#,o ), ,'/o ,!%o #o!'r"'"%o@ !+( )"l o gr") %, )ri%i/o ), ,'3 ,!%o #o!'r"'"%o@ !#( o ), "#o!',#,r3 , 4o)&,r "#or%o o) 'r"!"/o1 /o %,&i%o 4o!or3rio !" H!',gr" o) !/o. W)"!%o #o*9i!"*o
o 4o!or3rio #o* o #li,!',1 !or*"l*,!', !/o ,r3 ,),#i%o %, "9or%"r o valor , " forma de pagamento@ ,!'r,'"!'o1 , &o#: !/o r,"li("r ,', #o*9i!"%o1 o +r$+rio &statuto propEe a forma de pagamento V !o i!H#io %" "/o [ V !" ,!',!" %, +ri*,iro gr") [ V !o 'r!i'o ,* )lg"%o. O No&o C$%igo i!o&o) ,* r,l"/o "o ',* %, %ompensação de %r,ditos &"*o i*"gi!"r )*" "/o 'r"9"l4i'" #o*9i!o 6\ %o &"lor1 , o #li,!', !/o +"go)@ )"!%o o "%&og"%o r,#,9, o %i!4,iro1 ,l, $ +o%,r3 +,g"r " )" +"r', %o 4o!or3rio 6\K , !o #o!'r"'o 4o)&,r )*" #l3))l" %, #o*+,!"/o %, #r<%i'o1 o9 +,!" %, "/o %i#i+li!"r. S$ ,r31 ,!'/o1 +,r*i'i%" , #o!'"r ,2+r,"*,!', !o #o!'r"'o o) , 'i&,r ")'ori("/o ,#ri'" +o',rior %o #li,!', "!', %" #o*+,!"/oK. O No&o C$%igo %, É'i#" '"*9<* 0"l" %, %ustas e &molumentos +o%,r3 ,r 0,i'o +,lo "%&og"%o , " +"r', #o*9i!"r,1 %,&,!%o ,!'/o ,r r,,*9ol"%o@ ,!'r,'"!'o1 !" "):!#i" %, #o*9i!"%o o %,&,r < %o #li,!',. Co*o 0)!#io!"r/o ,', 4o!or3rio ,* #"o %, "#or%o o) 'r"!"/o7 O C$%igo %, É'i#" 'r"( ,* ,) art. 48. §5º. É vedada, em "al"er 2ipótese, a dimin"i)ão dos 2onorários contratados em decorrncia da sol")ão do litígio por "al"er mecanismo ade"ado de sol")ão extra4"dicial. %obrança dos Honorários ,r3 r,"li("%" +or )*" "/o %, ,2,#)/o1 +o%,!%o ,r %, 'r: 0or*" !)( ")'!o*" o) %,'"#"%" !o&o ',r*o 'r"(i%o +,lo No&o C$%igoK1 ,r3 0,i'" )*" "/o i!%,+,!%,!', #o* " +o, %o #o!'r"'o@ !+( !o +r$+rio ")'o1 ,r3 0,i'" !o *,*o +ro#,o ,* ), &o#: "')" +"r" o #li,!', "r'. 51 ]VK1 o "%&og"%o )!'"!%o o #o!'r"'o %, 4o!or3rio !" "/o1 o )i( , &,r3 o9rig"%o " ,*i'ir %)" g)i" %, +"g"*,!'o@ !#( #ol,'i&"1 )"!%o 4o)&,r &3rio #r,%or, %i"!', %, )* *,*o %,&,%or )"%ro g,r"l %o #r,%or,1 o!%, , "&"li"r/o " +r,0,r:!#i" – OBS. "')"l*,!', o #r<%i'o %, 4o!or3rio !" ,2,#)/o #ol,'i&" , ,)i+"r" ? #r<%i'o 'r"9"l4i'" !o li*i', %" l,i1 ,!',!%i*,!'o ,', )ri+r)%,!#i"l. -orma de 7agamento E* r,gr"1 " 0or*" r,g)l"r %, )i'"/o %o 4o!or3rio ,r3 o +"g"*,!'o1 , "i* ,2'i!g)i!%o " o9rig"/o@ o) ,"1 ,* +,#!i". S,!%o "i*1 o "%&og"%o !/o +o%,r3 r,#,9,r 9,! %, )"l),r ,+<#i, lH#i'o o) ilH#i'oK +"r" )i'"r o 4o!or3rio. &6ceção da -oram de 7agamento ^"ota litis_ < ,* #"r3',r ,2#,+#io!"l1 )"!%o o "%&og"%o ,2#,+#io!"l*,!', o "%&og"%o +o%,r3 r,#,9,r +"r', %o 4o!or3rio ,* 0or*" %, 9,! %o #li,!', r,)l'"!', %o +ro#,o. Requisitos da &6ceção !)( Pr,&i'o !o #o!'r"'o ,#ri'o@ !+( Cli,!', ',* ), %,#l"r"r ), !/o #o!,g), +"g"r ,* %i!4,iro. S,!%o "i*1 o i!&,!'3rio ,ri" )* ,2,*+lo +,r0,i'o +"r" " "+li#"/o %" ,2#,/o %o ^"ota litis_. Li*i', A +"r'i#i+"/o %o "%&og"%o !/o +o%,r3 )+,r"r 6\1 !,* !o ^"ota litis_ !,* !o ^ad exit"m_.
Honorários rbitrados Cudicialmente . N" "):!#i" %, #o!'r"'o1 ,r3 +ro+o'" )*" *,%i%" )%i#i"l@ o) ,"1 )*" "/o %, +ro#,%i*,!'o #o*)* ,* 0"#, %o ,2-#li,!', "r'. VYK. N,', #"o1 o )i( ), f2"r3 o 4o!or3rio@ +"r" '"l1 ,* r,gr" o )i( )'ili(" %, )* +,ri'o "%&og"%o %, #o!f"!" %o )H(o1 ), "&"li"r3 o 'r"9"l4oK. D,+oi o 'r!i'o ,* )lg"%o1 ,r3 "l#"!"%o )* 'H')lo ,2,#)'i&o ,2'r")%i#i"l. O No&o C$%igo %, É'i#" 'r"( !o "r'. 8. "&,!%o !,#,i%"%, %, +ro*o&,r "r9i'r"*,!'o o) #o9r"!" )%i#i"l %, 4o!or3rio1 %,&, o "%&og"%o r,!)!#i"r +r,&i"*,!', "o *"!%"'o ), r,#,9,r" %o #li,!', ,* %<9i'o. Honorários 3ucumbenciais . A +"r', +,r%,%or"1 +"g" 4o!or3rio %, )#)*9:!#i" +"r" o "%&og"%o %" +"r', &,!#,%or". N/o #o!0)!%ir #o* &,r9" )#)*9,!#i"i A )#)*9:!#i" < )* 9!) %o ,r&io1 o) ,"1 o "%&og"%o < gr"'if#"%o +,l" +"r', +,r%,%or" +,lo ,r&io ,f#"(. S,!%o ,', 9!) )* direito e6clusivo %o advogado *,*o )"!%o o "%&og"%o ,'," %,0,!%,!%o )*" gr"!%, ,*+r,"K. L,*9r"!%o ), )"!%o , 0or "%&og"%o %, )* ,!', +9li#o o 4o!or3rio )#)*9,!#i"l "i!%" "i* ,r3 %o "%&og"%o +o%,!%o ,', %,',r*i!"r #o*o r,#,9,r/oK. W)"!%o o "%&og"%o ,'i&,r "%&og"!%o ,* #")" %, )*" o#i,%"%, %, "%&og"%o1 +o%,r3 ',r ), %i&i%ir o 4o!or3rio #o* o $#io "%&og"%oK@ l,*9r"!%o ), ,, 4o!or3rio !/o i!',gr"* "l3rio1 +"r" f! 'r"9"l4i'" o) +r,&i%,!#i3rio. C"o " gr"!%, ,*+r," ',!4" )*" #l3))l" 0"l"!%o o9r, r,',r o 4o!or3rio )#)*9,!#i"i +"r" ,l"1 o STF 3 %,#i%i) ), ,r3 )*" #l"))l" !)l"1 "l&o ,* ,*+r," %, o#i,%"%, %, "%&og"%o.
Fabela .8nima de Honorários dvocat8cios . Co!&,!#io!"%" +,lo Co!,l4o S,##io!"l %" OAB +or E'"%oK 'r"( o &"lor, *H!i*o. É +,r*i'i%o #o9r"r "l<* %" '"9,l" #o!i%,r"!%o o #ri'
S)#)*9:!#i".
C"9, )#)*9:!#i" !" r,#o!&,!/o@ !o #)*+ri*,!'o %, ,!',!" +ro&i$rio o) %,f!i'i&o@ !" ,2,#)/o@ !o r,#)ro #)*)l"'i&"*,!', V gr") , 5 gr") %, )ri%i/oK. ;"lor %" S)#)*9:!#i" Ar'. Y8. ]5K &"ri" ,!'r, )@G a +@G %o o) %o &"lor %" #o!%,!"/o@ o) %o &"lor %o +ro&,i'o ,#o!*i#o@ o) %o &"lor %" #")" , !/o 4o)&,r o "!',rior,K.
3ucumbAncia Rec8proca . Ar'. Y81 ]7K. A!'ig"*,!', %i(i" ), !i!g)<* +"g"ri" ? !i!g)<*. No !o&o C$%igo %, Pro#,o Ci&il1 " +"r', ), +,r%,) %,&,r3 +"g"r "lgo +"r" " &,!#,%or". S,!%o "i*1 < &,%"%" " #o*+,!"/o ,* #"o %, )#)*9:!#i" r,#H+ro#". 3ucumbAncia em nome da 3ociedade de dvogados . Ar'. Y81 ]V8K. Po%,r3 ,!'/o ,r r,),ri%o o +"g"*,!'o %, 4o!or3rio ,* !o*, %" o#i,%"%, %, "%&og"%o. Art. 85. §15. O advogado pode re"erer "e o pagamento dos 2onorários "e l2e cai(am se4a efet"ado em favor da sociedade de advogados "e integra na "alidade de sócio, aplicando/se 8 2ipótese o disposto no @>. 3ucumbAncia em %ausa 7rpria . Ar'. Y81 ]7K.
Pr,#ri/o %, o!or3rio. E2i',* %oi 'i+o %, +r,#ri/o "!'ig"*,!', $ ,2i'i" )*K !)( o "%&og"%o ',* 68 "!o +"r" ,2igir o 4o!or3rio %o #li,!',@ !+( o #li,!', ',* 68 "!o +"r" ,2igir +r,'"/o %, #o!'" %o "%&og"%o. A +"r'ir %, )"!%o ,r/o #o!'"%o o +r"(o +r,#ri#io!"i1 ',r,*o #i!#o o+=, !)( " +"r'ir %o &,!#i*,!'o %o #o!'r"'o se tiver contratoK@ !+( " +"r'ir %o 'r!i'o ,* )lg"%o %" %,#i/o ), f2"r o 4o!or3rio@ !#( " +"r'ir %" )l'i*"/o '
sociedade de advogados, não a"tori-a o sa"e de d"plicatas o" "al"er o"tro tít"lo de cr&dito de nat"re-a mercantil, podendo, apenas, ser emitida fat"ra, "ando o cliente assim pretender, com f"ndamento no contrato de presta)ão de servi)os, a "al, por&m, não poderá ser levada a protesto. !ar"#ra$o único. !ode, todavia, ser levado a protesto o c2e"e o" a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de fr"strada a tentativa de rece(imento amigável.
Recebimento em cartão de cr,dito "r'. 8K. Po%,r3 r,#,9,r 4o!or3rio ,* #"r'/o %, #r<%i'o.
Art. 53. É lícito ao advogado o" 8 sociedade de advogados empregar, para o rece(imento de
2onorários, sistema de cartão de cr&dito, mediante credenciamento 4"nto a empresa operadora do ramo. !ar"#ra$o único. Event"ais a4"stes com a empresa operadora "e impli"em pagamento antecipado não afetarão a responsa(ilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de presta)ão de servi)os, devendo ser o(servadas as disposi)'es deste "anto 8 2ipótese.
I!#o*+"'i9ili%"%, , I*+,%i*,!'o.
A +ri*,ir" %i#" 'r"'" %o #o!#,i'o1 o) ,"1 " incompatibilidade "r'. 5YK < " +roi9i/o 'o'"l %" "')"/o %" "%&o#"#i"1 ,!%o "i*1 !/o +o)i " #"r',ir" %" OAB@ ,!)"!'o o impedimento "r'. 6K < " +roi9i/o +"r#i"l li*i'"/oK %" +r3'i#" %" "%&o#"#i"1 %,'" 0or*" +o)i #"r',ir" %" OAB1 *" !/o +o%,r3 "')"r ,* "lg)*" #ir#)!'!#i". 3 )*" gr"!%, dúvida "#,r#" %o %oi #o!#,i'o1 )*" &,( ), o ',r*o i*+,%i*,!'o !o 'r"( )*" i%,i" %, *"ior gr"&i%"%, ,* r,l"/o "o ',r*o i!#o*+"'H&,l1 ,!'r,'"!'o < o contrário.
Incompatibilidade. Ar'. 5YK. Art. 8. A advocacia & incompatível, mesmo em ca"sa própria, com as seg"intes atividades*
+ c2efe do !oder Exec"tivo e mem(ros da esa do !oder 1egislativo e se"s s"(stit"tos legais0 •
D,&,*o %,'"#"r ), " *," < #o*+o'" +or Pr,i%,!',1 ;i#, , S,#r,'3rio !" #o*+oi/o !,#,3ri" ,* #"%" #"" l,gil"'i&"@ ,!%o ,', *,*9ro %" *," ,l,i'o +ro+or#io!"l*,!', ? 9"!#" %o +"r'i%o +"r" )* *"!%"'o %, %oi "!o1 %, 0or*" ), ,* #"%" l,gil"')r" ',*o %)" ,l,i=, +"r" ,, $rg/o. S,!%o "i*1 )"!%o " ),'/o +,rg)!'" " r,+,i'o %o ^S,!"%or_ o) ^D,+)'"%o F,%,r"l_ iol"%"*,!',1 !/o ,r3 ,!glo9"%o +,l" #l3))l" %, i!#o*+"'i9ili%"%,1 *" i* +,l" #l3))l" %, i*+,%i*,!'o.
++ mem(ros de órgãos do !oder F"diciário, do inist&rio !6(lico, dos tri("nais e consel2os de contas, dos 4"i-ados especiais, da 4"sti)a de pa-, 4"í-es classistas, (em como de todos os "e exer)am f"n)ão de 4"lgamento em órgãos de deli(era)ão coletiva da administra)ão p6(lica direta o" indireta0 •
E* )*" )i( %, %ir,i'o1 )i( %o 'r"9"l4o1 )i( 0,%,r"l1 )i( %, +"( ,2#,/o )i( ,l,i'or"lK1 +or #o!'" %,'" ,2#,/o1 !/o +o%,*o 0"l"r ,* `)"l),r )i(a@ o *,*9ro %o MP i!#l)i!%o o "!"li'"1 ,'#K@ *,*9ro %o Tri9)!"l %, Co!'" %" U!i/o1 E'"%o o) M)!i#H+io.
+++ oc"pantes de cargos o" f"n)'es de dire)ão em órgãos da Administra)ão !6(lica direta o" indireta, em s"as f"nda)'es e em s"as empresas controladas o" concessionárias de servi)o p6(lico0 •
S,r3 o 0)!#io!3rio +9li#o #o* #"rgo 0)!/o %, %ir,/o. S,!%o "i*1 o 0)!#io!3rio +9li#o ,r3 "+,!" i!#o*+"'H&,l@ 3 o 0)!#io!3rio +9li#o ,r3 i*+,%i%o.
+3 oc"pantes de cargos o" f"n)'es vinc"lados direta o" indiretamente a "al"er órgão do !oder F"diciário e os "e exercem servi)os notariais e de registro0 •
To%o 0)!#io!3rio )%i#i3rio , 0)!#io!3rio %o C"r'$rio No'"R,gi'ro.
3 oc"pantes de cargos o" f"n)'es vinc"lados direta o" indiretamente a atividade policial de "al"er nat"re-a0 •
A'i&i%"%, +oli#i"l %ir,'" i!%ir,'"1 0,%,r"l ,'"%)"l *)!i#i+"l1 #i&il *ili'"r /o i!#o*+"'H&,i.
3+ militares de "al"er nat"re-a, na ativa0 •
Mili'"r ")i /o " 0or" "r*"%" *"ri!4"1 ,2
3++ oc"pantes de cargos o" f"n)'es "e ten2am competncia de lan)amento, arrecada)ão o" #scali-a)ão de tri("tos e contri("i)'es para#scais0 •
A),l, ), K- l"!"1 arr,#"%"1 f i#"li("K o 'ri9)'o /o i!#o*+"'H&,i. M,l4or %i(,!%o ),* l"!"1 o) ),* "rr,#"%"1 o) ),* f#"li(" 'ri9)'o.
3+++ oc"pantes de f"n)'es de dire)ão e gerncia em instit"i)'es #nanceiras, incl"sive privadas. •
G,r,!', o) %ir,'or %, 9"!#o +9li#o+ri&"%o.
§1º. A incompati(ilidade permanece mesmo "e o oc"pante do cargo o" f"n)ão deixe de
exerc/lo temporariamente. §º. Não se incl"em nas 2ipóteses do inciso +++ os "e não deten2am poder de decisão
relevante so(re interesses de terceiro, a 4"í-o do Consel2o competente da OA:, (em como a administra)ão acadmica diretamente relacionada ao magist&rio 4"rídico.
Impedimento. Ar'. 6K. Art. 30. Dão impedidos de exercer a advocacia*
+ os servidores da administra)ão direta, indireta o" f"ndacional, contra a Ga-enda !6(lica "e os rem"nere o" 8 "al se4a vinc"lada a entidade empregadora0 •
F)!#io!3rio +9li#o !/o +o%, "%&og"r #o!'r" " F"(,!%" P9li#" ), o r,*)!,r,.
++ os mem(ros do !oder 1egislativo, em se"s diferentes níveis, contra o" a favor das pessoas 4"rídicas de direito p6(lico, empresas p6(licas, sociedades de economia mista, f"nda)'es p6(licas, entidades paraestatais o" empresas concessionárias o" permissionárias de servi)o p6(lico. •
M,*9ro %o +o%,r l,gil"'i&o !/o +o%,* "%&og"r #o!'r" o) 0"&or o ,r&io +9li#o ,* g,r"l.
!ar"#ra$o único. Não se incl"em nas 2ipóteses do inciso + os docentes dos c"rsos 4"rídicos.
Feste D,+)'"%o F,%,r"l J)i( %o Tr"9"l4o Of#i"l %, J)'i" S,!"%or A)2ili"r A%*i!i'r"'i&o %o Pro#o!
- I*+,%i%o - I!#o*+"'H&,l - I!#o*+"'H&,l - I*+,%i%o - I*+,%i%o
Of#i"l %" M"ri!4" Pr,i%,!', %o S,!"%o Go&,r!"%or G,r,!', %o I'" ;,r,"%or Ai',!', %o MP A)%i'or Fi#"l
- I!#o*+"'H&,l - I!#o*+"'H&,l - I!#o*+"'H&,l - I!#o*+"'H&,l - I*+,%i%o - I!#o*+"'H&,l - I!#o*+"'H& ,l
So#i,%"%, %, A%&og"%o. Fipos de 3ociedade . A!'ig"*,!', ,r" ,'ri'"*,!', 0or*"%" +or %oi o) *"i $#io1 4o, ',*o " o#i,%"%, i*+l, %, +r,'"/o %, ,r&io "),l" ), ',* %oi o) *"i $#ioK , " o#i,%"%, )!i+,o"l %, "%&o#"#i" "),l" 0or*"%" +or )* !i#o $#io – !o&i%"%, 'r"(i%" +,lo No&o C$%igoK. A o#i,%"%, )!i+,o"l +o%, ,r origi!3ri" %,%, ,*+r, 0oi )!i+,o"lK o) %,ri&"%" )rgi) %, )*" o#i,%"%, i*+l,K. 7ersonalidade Cur8dica . A%)ir, +,ro!"li%"%, )rH%i#" #o* o r,gi'ro %o ,) E'"')'o "'o #o!'i')'i&oK !o Co!,l4o S,##io!"l %" OAB o!%, ,l" ',!4" sede. NUNCA , r,gi'r" o#i,%"%, %, "%&og"%o ,* )!'" #o*,r#i"l o) #"r'$rio #i&il. :ome / RaBão 3ocial. N" o#i,%"%, i*+l, o !o*, +o%,r3 ,r !)( !o*, %, )* %o $#io o) !+( +"r', %, !o*, %o $#io [ ^o#i,%"%, %, "%&og"%o_. N" o#i,%"%, )!i+,o"l < o !o*, %o 'i')l"r ), +o%,r3 ,r !)( !o*, i!',gr"l [ ^o#i,%"%, i!%i&i%)"l %, "%&o#"#i"_ o) !+( !o*, +"r#i"l [ ^o#i,%"%, i!%i&i%)"l %, "%&o#"#i"_. E* r,l"/o "o !o*, o#i"l1 *,l4or #olo#"r ), !/o +,r*i',. Al<* %o *"i1 < vedado defeso o nome fantasia. Feste VK O "%&og"%o +o%, ',r "#,o "o ")'o %o i!)
