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EXERCÍCIOS COMENTADOS Legislação aplicada ao MPU para o Cargo 46 Técnico Administrativo
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Legislação Aplicada ao MPU
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Simulado Legislacao MPU
EXERCÍCIOS COMENTADOS
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EXERCÍCIOS EXERCÍCI OS Come Comentad ntados os de Legislação Legislação aplicada aplicada ao MPU para o Cargo 4 Técnico Administrativo. Conceitos Apostilas www.barretomartins.net46.net
1- São prerrogativas dos membros Ministério Público, EXCETO: a) inamovibi inamovibilidad lidade, e, salvo por motivo motivo de interesse interesse público; público; b) ser ser preso preso some somente nte por ordem ordem judicial judicial escrita escrita,, salvo salvo em flagrant flagrante e crime inafiançável; c) ser processado processado e julgado originariamente originariamente pelo Tribunal Tribunal de Justiça de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade; d) nenhuma nenhuma das respo respostas stas anteri anteriores ores
Analisemos a questão acima . 1-“ Prerrogativas” é o mesmo que “privilégios” 2- O exceto na questão significa: Não são prerrogativas(privilégios) d membros do Ministério Público da União.
COMENTÁRIOS
alternativa “a” - A inamovibilidade não é uma prerrogativa(privilégio), é a garant
do membro do Ministério Ministério Público Público da União União,, de não ser removido arbritaria arbritariament mentee do cargo, a não ser por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superio por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa ao membro d Ministério Público ; NÃO É UMA PRERROGATIVA(PRIVILÉGIO), PRERROGATIVA(PRIVILÉGIO), É UMA GARANTIA. RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO .
alternativa “b” – Ao membro do Ministério Público da União aplica-se a prerrogativ
processual: “ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão d flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicaçã to vote on this title àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, R epública,Sign sobuppena de responsabilidade; •
TRATA-SE DE UMA PRERROGATIVA(PRIVILÉGIO)processual. RESPOSTA INCORRETA PARA A QUESTÃO.
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2- Ao Ministério Público é assegurada: a) b) c) d)
autonomia autonomia funcional funcional,, administr administrativa ativa e orçamentár orçamentária; ia; autonomia autonomia administ administrativ rativa, a, funcional funcional e financeira; financeira; autonomia autonomia de pessoal, pessoal, financeira financeira e orçament orçamentária; ária; autonomia autonomia financeira, financeira, funcional funcional e de pessoal. pessoal.
COMENTÁRIOS
Ao MPU é assegurada a ssegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Autonomia funcional e administrativa
As carreiras dos membros dos diferentes ramos são independentes entre si, podend observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seu cargos e servi serviços ços auxiliares, auxiliares, provendo-os provendo-os por concur concurso so públ público ico de prova provass ou de prova títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organizaçã e funcionamento. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso público para o MPF. Par ser membro do MPT, deve-se prestar concurso c oncurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira técnico-administrativa, esta é única para todo o MPU. O candidato pres concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos. O Mi Mini nist stér ério io Pú Públ blic ico o nã não o pe pert rten ence ce ao Pod Poder er Jud Judic iciá iári rio o po porr de dete term rmin inaç ação ão de no Constituição, que não o vincula a qualquer dos poderes.
Autonomia financeira
O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da l de diretrizes orçamentárias.
B é a RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO
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3- Constit Constituem uem prerrog prerrogati ativas vas do Minist Ministéri éri Público:
a) ser ser indic indicia iado do em inqu inquér érit ito o poli polici cial al na prese presença nça do Proc Procur urad ador or-G -Ger eral al Justiça, receber intimação pessoal ou ingressar livremente em dependênc dos tribunais; b) receber receber o mesmo tratamento tratamento dispensad dispensado o ao magistrado, magistrado, contactar contactar indicia indicia preso incomunicável, tomar assento à direita do magistrado; c) ser ouvido ouvido como testemu testemunha nha perante perante qualquer qualquer juízo juízo ou tribunal; tribunal; d) ser preso preso somente somente por ordem judici judicial al escrita, escrita, salvo salvo em flagra flagrante nte de crim inafiançável; e) ingressar ingressar em qualquer qualquer recinto recinto privado privado..
COMENTÁRIOS
alternativa “a”: Não se aplica ao membro do MPU tal prerrogativa(privilégio) prerrogativa(privilégio) na lei complent complentar ar nº
do MPU, “ser indiciado em inquérito policial policial na presença do Procurador-Geral Procurador-Geral de Justiça” , o corr é : “ não não ser indiciado em inquérito policial”
Parte da alternativa incorreta.
RESPOSTA INCORRETA PARA A QUESTÃO
COMENTÁRIOS
alternativa “b”: Constam três prerrogativas CORRETA
Prerrogativa • receber o mesmo tratamento dispensado ao magistrado Art. 19
“O Procurador-Geral da da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros Ministros do Suprem Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrad perante os quais oficiem.”
Correto Sign up to vote on this title Prerrogativa institucional contactar indiciado preso incomunicável Useful Not useful Art 18 - I - c
•
“ ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou
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alternativa “c”:
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ser ouvido ouvido como testem testemunha unha perant perante e qualque qualquerr juízo juízo
tribunal
INCORRETA
Capítulo V - art 18 18 - II – g (lei complentar • “se serr ou ouvi vido do,, co como mo te test stem emun unha has, s, em di dia, a, ho hora ra e magistrado ou a autoridade competente;”
nº 75 do MPU)
local lo cal pr previ eviam amen ente te aj ajus usta tado doss co
COMENTÁRIOS
Trata-se de prerrogativa aplicada ao membro do MPU: “de ser ouvido, como testemunha em dia, hora e local, compromisso este, firmado antecipadamente com o magistrado o autoridade competente para tal”, não por qualquer juízo do tribunal.
alternativa “d”:
ser preso preso soment somente e por ordem judici judicial al escrit escrita, a, salvo salvo flagrante de crime inafiançável.
INCORRETA •
Capítulo V - art 18 18 - II – d da lei complentar nº 75 do MPU
“ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão d flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àque tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade;
COMENTÁRIOS
Analisando o texto da alternativa d, entendemos que:
O membro do Ministério Público que venha a cometer crime, só poderá ser preso mediante ordem judic escrita, expedida por qualquer autoridade judicial, não havendo necessidade de ordem judicial escrita, par detenção ou prisão do membro que venha a cometer crime em flagrante inafiançável .
Analisando o texto do Capítulo V - art 18 - II – d (leiSign complentar 75title do MPU): up to vote onnº this O membro do MPU somente será detido por tribunal competente, (o princípio da unidade Useful Not useful MP consiste em considerar o Ministério Público como uma só corporação, em tod
o pa país ís,, se send ndo o apl aplic icáv ávei eiss os co corr rres espo pond nden ente tess di disp spos osit itiv ivos os le lega gais is a to todo doss Ministérios Públicos (órgãos) abrangidos pelo MP).
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alternativa “e”: ingressar em qualquer recinto privado INCORRETA
•
Capítulo V - art 18 - I - c (lei complentar nº 75 do MPU)
“ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio”
Analisando o texto da alternativa e, entendemos que: O membro do Ministério Público, quando assim desejar, entrará em qualquer recinto privado .
Analisando o texto do Capítulo V - art 18 - I - c (lei complentar nº 75 do MPU)
Só é permitido ao membro do MPU quando estiver em serviço, o ingresso e trânsito livre em qu qual alqu quer er re reci cint nto o pú públ blic ico o ou pr priv ivad ado, o, res respei peitan tando do a gar garant antia ia cons constit tituci uciona ona * inviolabilidade inviolabilidade do domicílio. Vejam o que há na Constituição Federal de 1988, quanto a inviolabilidade do domicílio:
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
*XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judici
4- Os princípios institucionais do Ministéri Público são: a) b) c) d)
unidad unidade e e indi indivis visibi ibilid lidade ade;; unidad unidade e e independ independênc ência ia funcio funcional nal;; autonom autonomia ia funcio funcional nal e administ administrat rativa; iva; unidade, unidade, indivisi indivisibili bilidade dade e independência independência funcional. funcional. Sign up to vote on this title
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São princípios institucionais do Ministério Público: •
a unidade,
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5- São funções institucionais do Ministéri Público:
a) prom promov over er ação ação pena penall públ públic ica, a, prom promov over er inqu inquér érit ito o poli polici cial al e a ação ação pública, expedir citações e exercer o controle interno da autoridade policia
b) requis requisita itarr a instau instauraç ração ão do inquér inquérito ito civil, civil, exercer exercer a repres represent entação ação judic de entidades públicas, defender administrativamente os índios;
c) promover, promover, privativa privativamente, mente, a ação ação penal pública, pública, na forma forma da lei, lei, promov inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio públic social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos;
d) expedir expedir notificações notificações nos procedimen procedimentos tos judiciais, judiciais, quebrar quebrar sigilos sigilos bancár fiscal e telefônico no interesse do patrimônio público; e) prom promov over er a ação ação de const constit ituc ucio iona nali lidad dade e de atos atos norm normat ativ ivos os em face face constituição do Estado.
alternativa “a”: •
promover ação penal pública
INCORRETA
COMENTÁRIOS
Compete ao Ministério Público da União promover, *particularmente, a ação penal pública, respeitando a penal.
Capítulo II Dos Instrumentos de Atuação - art 6º V (lei complentar nº 75 d MPU) Sign up to vote on this title *privativamente, a ação penal pública, “promover , *privativamente forma Useful Notlei” useful na da •
promover inquérito policial e a ação civil pública
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A indeterminidade: é a característica fundamental dos interesses difusos. A determinidade: a daqueles interesses que envolvem os coletivos. coletivos.
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Direitos ou interesses homogêneos: são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da L n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.
Quer se afirme afirme interesses interesses coletivos ou particularm particularmente ente interesses interesses homogêneos, homogêneos, stric sensu, sensu, ambos estão cingidos(ligados) cingidos (ligados) a uma mesma base jurídica, sendo: -
coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam com direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque s concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas
Capítulo II Dos Instrumentos de Atuação - art 6º VII (lei complentar nº 75 do MPU) “ promover promover o inquérito civil e a ação civil pública”
•
expedir citações e exercer o controle interno da autoridade policial
INCORRETA
COMENTÁRIOS Ao Ministério público não compete expedir citações e exercer o controle interno da autoridade policial.
CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais Art. 3º
O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo e vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem com aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; proteção - livrar de perigos ) das pessoas b) a preservação da ordem pública, da incolumidade( do patrimônio público; c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; d) a indisponibilidade da persecução(perseguição) penal; e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
alternativa “b”: •
requisitar a instauração do inquérito civil
INCORRETA
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exercer a representação judicial de entidades públicas
INCORRETA
Comentários
Aos Aos me memb mbro ross do MP MP,, imp mpõe õe a CF (a (art rt.. 12 128, 8, § 5. 5.º, º, II) vedação(proibição vedação (proibição ):
dent de ntre re outra outrass a se segu gu
“representação judicial e consultoria jurídica às entidades públicas (art. 129, IX)”. •
defender administrativamente os índios
INCORRETA
Comentários
Lei complentar nº 75 do MPU CAPÍTULO II Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XI - defender - defender judicialmente judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas , incluídos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; Ao Ao MPU co comp mpet etee de defe fend nder er ju judi dici cial alme ment ntee e nã não o adm admin inis istr trat ativ ivam amen ente te,, os de deve vere re interesses das populações indígenas.
alternativa “c”: •
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei,
CORRETA
Comentários
Lei complentar nº 75 do MPU CAPÍTULO II Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: Sign up to vote on this title V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
•
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promover promover o inquérito inquérito civil e a ação civil pública, pública, para a proteção proteção do patrimôn patrimôn público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos;
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Na CF art. 129 – III confere ao MPU a competencia de promover a abertura do inquérito (aç de investigar – procurar informações) civil e a ação( ação( processo forense) civil pública para: -
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e outros interesses *difuso e **coletivos.
* Interesses Interesses difus difusos os(prop (propagados agados - espalh espalhados ados ) : são são aquele aqueless que abran abrangem gem núm núm indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.
** Interesses Interesses coletivos(pertencente coletivos (pertencente ou relativo a muitos – comum) : aqueles pertencentes grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a par contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade: é a característica fundamental dos interesses difusos. A determinidade: determinidade : a daqueles interesses que envolvem os coletivos.
ALTERNATIVA C - RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO.
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