Evolução da administração pública no Brasil após 1930-01.pdf

CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Aula 'HPR Olá, Pessoal! Sejam bem-vindos ao nosso projeto “APROVAÇÃO MPU” para quem ainda não me conhece, sou o prof. Heron Lemos e vamos iniciar o curso de Administração para o concurso de Técnico Administrativo – Especialidade: Administração realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). Gostaria de agradecer primeiramente a DEUS e a todos que depositam essa enorme confiança. Sobre o curso O nosso curso será composto de Teoria com abordagem focada no CESPE (pois não adianta sabermos muito a teoria sem termos a prática das provas da nossa banca) e de Exercícios (com comentários), caso não haja uma grande gama de questões de determinado assunto será incluído questões de outras bancas.

FIQUE DE OLHO!!!!! Os comentários dos exercícios composto nesta aula, será disponibilizado sempre na aula seguinte, até o termino do nosso curso. O foco deste curso é capacitá-los para resolver a prova do concurso de Técnico Administrativo – Especialidade: Administração realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) na disciplina de Administração e tenho certeza que com esforço e dedicação alcançará seu principal objetivo que é a sua APROVAÇÃO. Gostaria de dar uma recomendação: nunca desista, independente do grau de dificuldade, acredite sempre, só depende de você, estude com afinco. Meu objetivo aqui é fazer com que vocês acertem as questões desta disciplina e que isso contribua para a aprovação no certame.

www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf

CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Nesta aula veremos os seguintes itens do edital: Aula 01 – 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas. 1.2.2 A nova gestão pública. O curso será composto de 08 aulas com teoria e exercício comentado com foco no CESPE, no seguinte cronograma:

AULA 27.03

01

AULA 02.04

02

AULA 09.04

AULA 16.04

AULA 23.04

03

04

05

1.2 Evolução da administração pública no Brasil - após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas. 1.2.2 A nova gestão pública.

- 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração.

2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional.

3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho.

4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 - Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos.

7

Noções

de

arquivologia.

7.1

Arquivística:


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos AULA 30.04

06

- princípios e conceitos. 7.2 Legislação arquivística.

7.3 Gestão de documentos. 7.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 7.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 7.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 7.3.1 AULA 07 - 06. Protocolos: recebimento, registro, distribuição, 05 tramitação e expedição de documentos.

AULA 10.05

08

7.4 Acondicionamento e armazenamento de - documentos de arquivo. 7.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo.

OBSERVAÇÃO: O ITEM 6 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICADO NO EDITAL DO MPU É REFERENTE AO ASSUNTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFORME, ABAIXO:

6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. Antes de começarmos, deixo aqui um breve resumo do meu currículo:  Graduado em Administração na Universidade de Fortaleza - UNIFOR;  Pós-graduando em Gestão Pública pela UNILAB;  Consultor Organizacional;  Palestrante;  Já fui aprovado em diversos concursos  Atualmente, leciono nos principais concurso, aqui em Fortaleza;

cursos

preparatórios


para

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FIQUE DE OLHO!!!!! Nesta aula 01, vocês poderão ter uma ideia de como será nosso curso. O assunto escolhido para esta é de suma importância e aposto em muitas questões sobre este assunto na sua prova, então, vamos aos estudos. Espero que gostem e que possamos ter uma jornada proveitosa pela frente. Boa Aula!


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Aula 01 – 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas. 1.2.2 A nova gestão pública. 1. Breve histórico da administração pública brasileira O Brasil, na era colonial, caracterizava-se por uma unidade política centrada na imagem dorei e seus conselheiros. A legislação da colônia era composta por determinações de cunho particular, ou seja, não existiam normas gerais a serem seguidas, hierarquias e definições de competências de forma burocrática, mas predominavam os costumes e as tradições emanadas do rei e da nobreza. A esfera privada confundia-se com a pública, ou, segundo Hollanda (1995), ocorria a invasão do Estado pela família, de modo que os sentimentos relativos a esta, particularista e antipolítica, predominavam em toda a vida social. Martins (1997) caracteriza a estrutura de poder portuguesa como centrada no poder absolutista do monarca e em um grande aparelho estatal ocupado por uma classe econômica improdutiva. Este autor afirma que tal estrutura e mentalidade foi transplantada para o Brasilcolônia, cuja ocupação das terras e as primeiras atividades econômicas encontravam-se subordinadas à concessão do Estado Português a uma classe bastante restrita. Prado Jr. (1994) apud Paes de Paula (2005), também referindo-se à época colonial, afirma que existia uma confusão de atribuições e poderes nos órgãos da administração geral e civil. Os postos administrativos caracterizavam-se pela não profissionalização, concentrando-se sob o domínio dos nobres ou da burguesia enriquecida. Diante desses fatos, é possível inferir que os cargos públicos administrativos centravam-se muitas vezes nas mãos de indivíduos isentos de competência para ocupá-los. Nesse mesmo sentido, Paes de Paula (2005) afirma que não havia distinção entre a esfera econômica e política, acarretando, assim, a apropriação do patrimônio estatal por parte dos representantes do Estado. No período colonial, a administração pública ficou fortemente caracterizada pelo seu caráter patrimonialista, tornando a organização governamental “muito mais um bem a ser explorado, que uma estrutura funcional a serviço do interesse público” (PAES DE PAULA, 2005, p. 106). Para Sorj (2001), a independência do Brasil fez surgir um conglomerado de estruturas oligárquicas de poder espalhadas por todo o país. Duas grandes forças dominavam o sistema político: de um lado, encontravam-se os grandes proprietários de terra, sob a força de famílias patriarcais , relações clientelísticas e laços de sangue; e de outro lado, um Estado central, que funcionava como mediador entre os interesses das diversas regiões e grupos sociais. Tal situação perdurou até o fim da República Velha (1889-1930).


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos As primeiras tentativas de se burocratizar a administração pública ocorreram durante o governo de Getúlio Vargas (1930-45), com a implementação da Reforma Burocrática, visando profissionalizar o funcionalismo público. A criação do DASP – Departamento de Administração do Serviço Público foi um marco dessa reforma. A reforma implementada pelo governo Vargas propiciou uma significativa melhora no aparelho estatal, promovendo maior eficiência às atividades do Estado (PAES DE PAULA, 2005). No entanto, concomitantemente aos aspectos positivos que puderam ser evidenciados, alguns pontos negativos também foram constatados. Martins (1997) afirma que a Reforma Burocrática foi sendo transformada em um misto de modernização e populismo. Por exemplo, para os altos escalões da administração pública, foi estabelecida a admissão mediante concurso público e planos de carreira e promoções com base na meritocracia; no entanto, para os escalões médios e inferiores, a admissão era feita de forma clientelista e as promoções baseadas apenas no tempo de serviço. Além disso, passam a emergir algumas disfunções burocráticas, destacando-se, entre elas, o excesso de autoritarismo, a consolidação de uma cúpula tecnocrática, a ineficiência, a ineficácia, os atrasos, confusões e privilégios (VASCONCELOS, 2002). Tais disfunções burocráticas não ocorriam, todavia, apenas no Brasil. No decorrer do tempo, alguns países, como os EUA e Reino Unido, foram impulsionados a buscar, devido a estas disfunções, novas alternativas para a administração pública. Nesse sentido, surge a Nova Administração Pública - NAP, que buscou suplantar a organização burocrática, trazendo para o âmbito da administração pública práticas características da administração privada. Este movimento foi chamado gerencialismo ou, administração pública gerencial. Dois grandes exemplos da ascensão desse movimento são o governo de Margareth Thatcher (1979-87), na Inglaterra, e o de Ronald Reagan (1980-88), nos Estados Unidos – ambos de orientação neoliberal. Thatcher busca mudar o funcionamento do serviço público inglês, para tanto, toma medidas relacionadas à diminuição do número de funcionários e conseqüente redução do custo, introduziu maior controle das melhorias e executou avaliação de desempenho dos funcionários. Privatizou empresas estatais, criando organismos que regulassem seu funcionamento e terceirizou serviços públicos, descentralizando as atividades do Estado (PAES DE PAULA, 2005). Ronald Reagan deu continuidade à ruptura com o modelo econômico keynesiano, implementando políticas monetaristas antiinflacionárias e iniciou a desregulamentação da economia. Reagan também promoveu maior descentralização do Estado realizando


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos privatizações e terceirizações (PAES DE PAULA, 2005). As ações de Reagan e Thatcher provocaram reações em vários países, especialmente, nos Estados Unidos e na Inglaterra, o que levou à ascenção, na década de 1990, a chamada política da terceira via de caráter social democrata. A política da Terceira Via tem como princípios: (1) igualdade; (2) liberdade como autonomia; (3) não há direitos sem responsabilidades; e (4) não há autoridade sem democracia (GIDDENS, 1999). Giddens (2001) considera dois modelos de governo, a socialdemocracia e o neoliberalismo, e propõe uma alternativa em relação a eles: a Terceira Via. Enquanto a socialdemocracia por meio da política da Terceira Via considerava importante a segurança econômica ocupando-se em aliar o dinamismo do mercado com a questão do interesse público, o neoliberalismo buscava competitividade e geração de riqueza fundamentando na autoregulação do mercado. Ainda para esse autor, enquanto os neoliberais defendem um Estado mínimo e os socialdemocratas desejam expandir o poder do Estado, a política da Terceira Via se propõe a reconstruí-lo.

FIQUE DE OLHO!!!!! Portanto, o neoliberalismo dos governos Thacher e Reagan, a política da terceira via e o movimento gerencialista de Osborne e Gaebler influenciaram, decisivamente, várias reformas de Estado em muitos países, dentre os quais, o Brasil. A primeira tentativa de uma reforma do Estado no Brasil ocorreu durante o período da ditadura militar, em 1967, alimentada pela idéia de que deveria haver distinção entre os serviços públicos da administração direta e indireta. A administração direta continuaria submetida a um poder central, obedecendo a todos os requisitos da burocracia, enquanto a administração indireta passaria a ter um caráter mais descentralizado (BRESSER-PEREIRA, 1996). No entanto, apenas em 1995 é realizada uma reforma propriamente gerencial no Estado brasileiro, implementada pelo então ministro Bresser-Pereira, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, baseada nos pressupostos da política da Terceira Via e nas idéias apresentadas por Osborne e Gaebler (1995) no movimento “reinventando o governo”. O Estado passa a ser orientado predominantemente pelos valores de eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações (BRASIL, 1995). Essa reforma tinha como alguns de seus principais pontos: a descentralização política, com a transferência de


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos recursos e atribuições para estados e municípios; a descentralização administrativa, delegando-se autoridade aos administradores públicos; diminuição dos níveis hierárquicos da administração pública; controle por resultados; e administração voltada para os interesses dos cidadãos (BRESSER-PEREIRA, 1996). A Reforma Gerencial de 1995 composto por algumas perguntas como:

envolveu

um

diagnóstico

(1) O Estado deve permanecer realizando as mesmas atividades? Quais podem ser eliminadas ou transferidas para outras esferas de poder, ou ainda para o setor privado?; (2) Existem novas funções ou instituições que o Estado deve criar?; (3) Para exercer as suas funções o Estado necessita do contingente de funcionários existente? Dispõe-se de uma política de recursos humanos adequada?; (4) As organizações públicas operam com qualidade e eficiência? Seus serviços estão voltados prioritariamente para o atendimento do cidadão, entendido como um cliente, ou estão mais orientadas para o simples controle do próprio Estado? (BRASIL, 1995). Bresser-Pereira (1996) relaciona quatro setores dentro do Estado, a serem diversamente tratados pela Reforma. O primeiro deles é o núcleo estratégico do Estado; o segundo é composto pelas atividades exclusivas do Estado; o terceiro pelos serviços nãoexclusivos, também chamados de competitivos; e o quarto setor, composto pela produção de bens e serviços para o mercado. De maneira geral, a Administração Pública Gerencial teve por objetivo substituir o típico administrador público por gerentes, ou seja, pressupunha uma mudança nos aspectos culturais do Estado, dado que os valores gerenciais deveriam se sobrepor-se aos burocráticos (JUNQUILHO, 2002). O Estado passaria a incorporar ferramentas próprias do setor privado, administrando os recursos públicos de maneira eficiente para os “cidadãos-clientes”. Este tipo de administração pública está em curso no Brasil e procura se consolidar nas três esferas de governo, o que certamente levará alguns anos para que isto aconteça. ATENÇÃO: Em suma, a administração pública brasileira passou por três grandes momentos na sua constituição histórica marcados pela predominância


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos de três tipos de administração, Burocrática e Gerencial.

quais sejam:

Patrimonial,

FIQUE DE OLHO!!!!! A importância da Administração Pública em todo o mundo vem experimentando um processo de profundas transformações, que se iniciou na década de 70, formado por um conjunto amplo de correntes de pensamento, que formam a chamada “Nova Gestão Pública” (do original em inglês NPM – “New Public Management”). Esse processo também ocorre no Brasil. Para entender o que é a gestão pública hoje, precisamos retroceder no tempo e analisar sua evolução ao longo das décadas. Desenvolveu-se a figura do Estado-Provedor de bens e serviços, também chamado de Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Houve uma grande expansão do Estado (e, consequentemente, da Administração Pública), logicamente com um crescimento importante dos custos de funcionamento da máquina pública. A partir dos anos 70, o ritmo de expansão da economia mundial diminui, e o Estado começa a ter problemas no desempenho de suas funções, perdendo gradativamente a capacidade de atender às crescentes demandas sociais. Esta situação, aliada a um processo de crescente endividamento público, acarretaria mais tarde, principalmente nos anos 80, a chamada crise fiscal do Estado: a perda de sua capacidade de realizar os investimentos públicos necessários a um novo ciclo de expansão econômica. Da crise fiscal passamos à crise de gestão do Estado, uma vez que a percepção dos cidadãos sobre a disponibilidade de serviços públicos se deteriora gradativamente, à medida que o Estado perde a capacidade de realizar suas funções básicas, e não consegue acompanhar as pressões


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos crescentes por mais saúde, educação, segurança pública, saneamento, etc... Essa crise de gestão implica na tentativa de superar as limitações do modelo de gestão vigente até então, conhecido como “modelo burocrático”, transformando-o em algo novo, mais parecido como o modo de gestão do setor privado, conhecido na área pública como “modelo gerencial”. Assim, a redefinição do próprio papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se um tema constante a questão da reforma do Estado, uma vez que o mesmo não conseguia mais atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. Em resumo, a Crise do Estado define-se como: 1. Uma crise fiscal, caracterizada pela deterioração crescente das finanças públicas, sendo o déficit público um fator de redução de investimentos na área privada; 2. Uma crise do modo de intervenção do Estado na economia, com o esgotamento da estratégia estatizante; as empresas públicas não mais teriam condições de alavancar o crescimento econômico dos países; o paradigma do Estado interventor, nos moldes da economia Keynesiana estava cada vez mais ultrapassado; 3. Uma crise da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública burocrática, rumo à administração pública gerencial. No Brasil, a principal repercussão destes fatos foi a Reforma do Estado nos anos 90, cujos principais pontos eram: 1. O ajuste fiscal duradouro, com a busca do equilíbrio das contas públicas; 2. A realização de reformas econômicas orientadas para o mercado, que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem as condições para o enfrentamento da competição internacional; 3. A reforma da previdência social, procurando-se dar sustentabilidade à mesma, equilibrando-se os montantes de contribuições e benefícios;



4. A inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; 5. A reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua "governança", ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente as políticas públicas. A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal devolveria ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas. Através da liberalização comercial, o Estado abandonaria a estratégia protecionista da substituição de importações. Nesse contexto, o programa de privatizações levado a cabo nos anos 90 foi uma das formas de se perseguir tais objetivos. Por esse programa, transferiuse para o setor privado a tarefa da produção, dado o pressuposto de que este, a princípio, realizaria tal atividade de forma mais eficiente. Finalmente, por meio de um programa de publicização, pretendia-se transferir para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle. Portanto, segundo a idéia da reforma, o Estado reduziria seu papel de executor ou provedor direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador e provedor indireto ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, etc. Como promotor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade. Nessa nova perspectiva, busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infra-estrutura. Considerando essa tendência, pretende-se reforçar a governança - a capacidade de governo do Estado - através da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão, melhorando a capacidade do Estado de implementar as políticas públicas, sem os limites, a rigidez e a ineficiência da sua máquina administrativa. As três formas de Administração Pública No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu no século passado conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. Na


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos medida, porém, que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, os custos dessa defesa passaram a ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm cedendo lugar a um novo tipo de administração: a administração gerencial. ATENÇÃO: Assim, partindo-se de uma perspectiva histórica, verifica-se que a administração pública evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada. QUADRO-RESUMO:

2. Administração Pública Patrimonialista 2.1 Introdução A formação, ou surgimento, deste modelo patrimonialista que tem se desenvolvido juntamente com o Estado brasileiro, vem moldando este e sua classe dirigente desde o início de sua formação. Este processo teve início a partir do período colonial, onde o Brasil se encontrava apenas em condição de patrimônio da coroa portuguesa. Como tal, este enviava seus funcionários que vinham para estas terras com objetivo de ocupar cargos administrativos. Através da posição que estes cargos lhes conferia, estes funcionários se mostravam corruptos e infiéis às ordens do rei. Devido a posição e status de nobreza que tais cargos conferiam, estes passaram a (inclusive) ser vendidos; demonstrando que não havia limites entre o público e o privado, pois quem possuía algum destes poderes, adentrava o outro. Os recursos advindos do patrimônio pessoal ou públicos (tributação) eram gastos de maneira indistinta.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Estas práticas patrimonialistas criaram raízes em nosso território, determinando a formação, desenvolvimento e o modo de funcionamento de nosso Estado e burocracia. As características que moldaram estes aspectos, no caso brasileiro, prosseguiram seu desenvolvimento e foram objeto de estudos sobre seu processo ao longo dos séculos. Estas características, que deram início à formação do patrimonialismo brasileiro, podem ser observadas através de diversas obras que serão analisadas, tais como de Raymundo Faoro, Maria Sylvia, Sérgio Buarque e outros materiais que se mostrarem úteis e/ou necessários.

2.2 Conceito Patrimonialismo vem de patrimônio, do latim patrimonium – em seu sentido original, conjunto dos bens paternos, herança familiar. Mas o significado que vem ao caso nasce como um conceito cunhado pelo jurista alemão Max Weber (1864-1920), um dos pais da sociologia. FIQUE DE OLHO!!!!! Em linhas gerais, trata-se de uma forma de dominação política comum em regimes absolutistas, em que o governante não diferencia bens particulares de públicos, tratando a administração como assunto pessoal. OUTROS CONCEITOS:  No patrimonialismo, todas as relações (políticas e administrativas) entre governantes e governado são de cunho privado: “não há qualquer diferenciação entre domínio público e privado”.  Patrimonialismo está diretamente ligado “a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado”, sendo comum em todos os absolutismos. Nas sociedades anteriores ao advento do Capitalismo e da Democracia, o Estado aparecia como um ente “privatizado”, no sentido de que não havia uma distinção clara, por parte dos governantes, entre o patrimônio público e o seu próprio patrimônio privado. O Rei ou Monarca estabelecia seu domínio sobre o país de forma absoluta, não aceitando limites entre a res publica e a res principis. Ou seja, a “coisa pública” se confundia com o patrimônio particular dos governantes, pois não havia uma fronteira muito bem definida entre ambas.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Nessas condições, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuiam status de nobreza real. Os cargos eram considerados prebendas, ou seja, títulos passíveis de negociação, sujeitos à discricionariedade do governante. A corrupção e o nepotismo eram inerentes a esse tipo de administração. O foco não se encontrava no atendimento das necessidades coletivas mas, sobretudo, nos interesses particulares do soberano e de seus auxiliares. Este cenário muda no final do século XIX, no momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes. Mercado e Sociedade Civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se inaceitável, pois não mais cabia um modelo de administração pública que privilegiava uns poucos em detrimento de muitos. As novas exigências de um mundo em transformação, com o desenvolvimento econômico que se seguia, trouxeram a necessidade de reformulação do modo de gestão do Estado.

FIQUE DE OLHO!!!!! A Administração patrimonialista caracteriza-se por uma gestão estritamente firmada pela tradição onde o gestor toma decisões conforme seu prazer, sua simpatia ou sua antipatia, e de acordo com pontos de vista puramente pessoais, sobretudo suscetíveis de se deixarem influenciar por preferências também pessoais. A administração do Estado e suas instituições, sob o princípio do patrimonialismo é uma questão puramente pessoal do gestor público, inexistindo, por este motivo, uma clara diferenciação entre as esferas pública e privada ( Weber, 1989) Numa gestão do tipo patrimonialista o quadro administrativo é constituído de dependentes pessoais do gestor (familiares ou funcionários pessoais) ou de parentes, amigos (favoritos), ou ainda por pessoas que lhe estejam ligadas por um vínculo de fidelidade (troca de favores). As relações que dominam o quadro administrativo não são as do dever ou a disciplina objetivamente ligada ao cargo, mas à fidelidade pessoal do servidor ao gestor (Idem, p. 131). Neste modelo de gestão a separação entre assuntos públicos e privados, entre patrimônio público e privado desaparecem com a difusão do sistema de prebendas e apropriações.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos QUADRO-RESUMO:

3. Administração Pública Burocrática 3.1 Conceito Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas pessoas e os políticos devia ser marcado pela neutralidade dos primeiros. 3.2 Características O Estado burocrático comporta instituições hierarquizadas e controle enfocado nos processos.

basicamente

Combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista eram seus maiores objetivos. Para tal, orientava-se pelas idéias de profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo. As críticas à administração pública burocrática são muitas; dentre elas a separação do Estado e sociedade, pelo fato de os funcionários se concentrarem no controle e na garantia do poder do Estado. Em resumo, os atributos da administração pública burocrática poderiam ser representados pelo controle efetivo dos abusos. Os defeitos, por sua vez, seriam a ineficiência e a incapacidade de se voltarem para o serviço dos cidadãos como clientes. ATENÇÃO: O modelo burocrático, presente na Constituição de 1988 e em todo o sistema do direito administrativo brasileiro, é baseado no formalismo e na presença constante de normas e rigidez de procedimentos. A história dos Estados Modernos caracterizou-se por dois períodos principais, sob influência dos sistemas econômicos do liberalismo e do estado social, com influência direta sobre os respectivos modelos. Em um primeiro momento, logo após as revoluções burguesas, deuse o predomínio do pensamento liberal, pelo qual as funções do Estado resumiam-se à manutenção da ordem interna e defesa da propriedade privada e à proteção das fronteiras contra as invasões dos outros países. Nesse período, havia pouca necessidade de atuação estatal e de contratação de funcionários públicos. No decorrer dos anos, entretanto, e principalmente após as duas guerras mundiais do Século XX, o Estado se viu na obrigação de reerguerse política, econômica e socialmente. Nesse momento, surgiu o Estado Social, que tinha como deveres, além dos já consagrados no período liberal, educação, moradia, saúde etc. À medida que o Estado foi assumindo


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos maiores obrigações, naturalmente foi crescendo o número de pessoas que realizavam seu trabalho. A organização do pessoal se deu em hierarquias distintas e organizadas. Este era o Estado burocrático. Outras conseqüências advindas do aumento das atividades do Estado: segundo o pensamento de autores alinhados com o pensamento de que a economia e o mercado tinham suas próprias regras, o gigantismo causador da inflação e de tantos outros males, como o favorecimento de empresas privadas com riquezas públicas. Este pensamento é o do neo-liberalismo, iniciado com Hayek, na Suíça, no ano de 1947 e que passou a predominar no cenário global com a ascensão ao poder de Margareth Tatcher, na Inglaterra (1979) e de Ronald Reagan, nos EUA (1980). FIQUE DE OLHO!!!!! Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racionallegal. Os controles administrativos implantados visam evitar a corrupção e o nepotismo. A forma de controle é sempre a priori, ou seja, controle dos procedimentos, das rotinas que devem nortear a realização das tarefas. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem suas diversas demandas sociais. Por isso, são empregados controles rígidos dos processos como, por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento aos cidadãos. Uma conseqüência disto é que os próprios controles se tornam o objetivo principal do funcionário. Dessa forma, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A principal qualidade da administração pública burocrática é o controle dos abusos contra o patrimônio público; o principal defeito, a ineficiência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como “clientes”. Esse defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade. O problema começou a se tornar


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos mais evidente a partir da ampliação da participação do Estado na vida dos indivíduos. Valem aqui alguns “Burocracia”.

comentários

adicionais

sobre

o

termo

Max Weber, importante cientista social, ocupou-se de inúmeros aspectos das sociedades humanas. Na década de 20, publicou estudos sobre o que ele chamou o tipo ideal de burocracia, ou seja, um esquema que procura sintetizar os pontos comuns à maioria das organizações formais modernas, que ele contrastou com as sociedades primitivas e feudais. As organizações burocráticas seriam máquinas totalmente impessoais, que funcionam de acordo com regras que ele chamou de racionais - regras que dependem de lógica e não de interesses pessoais. Weber estudou e procurou descrever o alicerce formal-legal em que as organizações reais se assentam. Sua atenção estava dirigida para o processo de autoridadeobediência (ou processo de dominação) que, no caso das organizações modernas, depende de leis. No modelo de Weber, as expressões “organização formal” e “organização burocrática” são sinônimas. “Dominação” ou autoridade, segundo Weber, é a probabilidade de haver obediência dentro de um grupo determinado. Há três tipos puros de autoridade ou dominação legítima (aquela que conta com o acordo dos dominados):  Dominação de caráter carismático Repousa na crença da santidade ou heroísmo de uma pessoa. A obediência é devida ao líder pela confiança pessoal em sua revelação, heroísmo ou exemplaridade, dentro do círculo em que se acredita em seu carisma. A atitude dos seguidores em relação ao dominador carismático é marcada pela devoção. Exemplos são líderes religiosos, sociais ou políticos, condutores de multidões de adeptos. O carisma está associado a um tipo de influência que depende de qualidades pessoais.  Dominação de caráter tradicional Deriva da crença quotidiana na santidade das tradições que vigoram desde tempos distantes e na legitimidade daqueles que são indicados por essa tradição para exercer a autoridade. A obediência é devida à pessoa do “senhor”, indicado pela tradição. A obediência dentro da família, dos feudos e das tribos é do tipo tradicional. Nos sistemas em que vigora a dominação tradicional, as pessoas têm autoridade não por causa de suas qualidades intrínsecas, como acontece no


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos caso carismático, mas por causa das instituições tradicionais que representam. É o caso dos sacerdotes e das lideranças, no âmbito das instituições, como os partidos políticos e as corporações militares.  Dominação de caráter racional Decorre da legalidade de normas instituídas racionalmente e dos direitos de mando das pessoas a quem essas normas responsabilizam pelo exercício da autoridade. A autoridade, portanto, é a contrapartida da responsabilidade. No caso da autoridade legal, a obediência é devida às normas impessoais e objetivas, legalmente instituídas, e às pessoas por elas designadas, que agem dentro de uma jurisdição. A autoridade racional fundamenta-se em leis que estabelecem direitos e deveres para os integrantes de uma sociedade ou organização. Por isso, a autoridade que Weber chamou de racional é sinônimo de autoridade formal. Uma sociedade, organização ou grupo que depende de leis racionais tem estrutura do tipo legal-racional ou burocrática. É uma burocracia. A autoridade legal-racional ou autoridade burocrática substituiu as fórmulas tradicionais e carismáticas nas quais se baseavam as antigas sociedades. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer a dominação. A burocracia, ou organização burocrática, possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da obediência com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Portanto, todas as organizações formais são burocracias. A palavra burocracia identifica precisamente as organizações que se baseiam em regulamentos. A sociedade organizacional é, também, uma sociedade burocratizada. A burocracia é um estágio na evolução das organizações. De acordo com Weber, as organizações formais modernas baseiam-se em leis, que as pessoas aceitam por acreditarem que são racionais, isto é, definidas em função do interesse das próprias pessoas e não para satisfazer aos caprichos arbitrários de um dirigente. O tipo ideal de burocracia, formulado por Weber, apresenta três características principais que diferenciam estas organizações formais dos demais grupos sociais:  Formalidade: significa que as organizações são constituídas com base em normas e regulamentos explícitos, chamadas leis, que estipulam os direitos e deveres dos participantes.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos  Impessoalidade: as relações entre as pessoas que integram as organizações burocráticas são governadas pelos cargos que elas ocupam e pelos direitos e deveres investidos nesses cargos. Assim, o que conta é o cargo e não a pessoa. A formalidade e a impessoalidade, combinadas, fazem a burocracia permanecer, a despeito das pessoas.  Profissionalismo: os cargos de uma burocracia oferecem a seus ocupantes uma carreira profissional e meios de vida. A participação nas burocracias tem caráter ocupacional. Apesar das vantagens inerentes nessa forma de organização, as burocracias podem muitas vezes apresentar também uma série de disfunções, conforme a seguir:  Particularismo - Defender dentro da organização interesses de grupos internos, por motivos de convicção, amizade ou interesse material.  Satisfação de Interesses Pessoais - Defender interesses pessoais dentro da organização.  Excesso de Regras - Multiplicidade de regras e exigências para a obtenção de determinado serviço.  Hierarquia e individualismo - A hierarquia divide responsabilidades e atravanca o processo decisório. Realça vaidades e estimula disputas pelo poder.  Mecanicismo - Burocracias são sistemas de cargos limitados, que colocam pessoas em situações alienantes. Portanto, as burocracias apresentam dois grandes “problemas” ou dificuldades: em primeiro lugar, certas disfunções, que as descaracterizam e as desviam de seus objetivos; em segundo lugar, ainda que as burocracias não apresentassem distorções, sua estrutura rígida é adequada a certo tipo de ambiente externo, no qual não há grandes mudanças. A estrutura burocrática é, por natureza, conservadora, avessa a inovações; o principal é a estabilidade da organização. Mas, como vimos, as mudanças no ambiente externo determinam a necessidade de mudanças internas, e nesse ponto o paradigma burocrático torna-se superado.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos QUADRO–RESUMO:

4. Administração Pública Gerencial 4.1 Conceito Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características. A Administração gerencial seria conseqüência dos avanços tecnológicos e da nova organização política e econômica mundial, para tornar o Estado capaz de competir com outros países.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 4.2 Características O Estado marcado com uma administração gerencial é aquele que tem como objetivos principais atender a duas exigências do mundo atual:  adaptar-se à revisão das formas de atuação do Estado, que são empreendidas nos cenários de cada país e  atender às exigências das democracias de massa contemporâneas. O pensamento favorável a este novo modelo resume-se em que o Estado burocrático não é mais capaz de atender às exigências democráticas do mundo atual. A administração gerencial repousa em descentralizações política e administrativa, a instituição de formatos organizacionais com poucos níveis hierárquicos, flexibilidade organizacional, controle de resultados, ao invés de controle, passo a passo, de processos administrativos, adoção de confiança limitada, no lugar de desconfiança total, em relação aos funcionários e dirigentes e, por último, uma administração voltada para o atendimento do cidadão e aberta ao controle social. O Estado gerencial tem uma administração baseada em concepção democrática e plural. A administração gerencial empreende adequar as organizações públicas aos seus objetivos prioritários, que são os resultados. Busca identificação com os usuários e incrementar sua eficiência com mecanismos de quase-mercado ou concorrência administrada. A administração pública gerencial teria como apoio a administração burocrática, conservando alguns dos seus princípios, embora flexibilizados, mas teria como fundamentos a admissão segundo critérios rígidos de mérito, um sistema estruturado e universal de remuneração, carreiras, avaliação de desempenho realizada constantemente e treinamento sistemático. Utilizando-se do Plano Diretor da Reforma do Estado, busca-se dotar o Estado de um núcleo estratégico, que formule e controle a implementação de políticas públicas. Parte deste plano de reforma administrativa foi confiado ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que veio a transformar-se em uma secretaria; seu lema era o de ajudar o Governo a funcionar melhor, ao menor custo possível, promovendo a administração gerencial, transparente e profissional, em benefício do cidadão.



FIQUE DE OLHO!!!!! "O objetivo central é o de reforçar a governança, mediante transição programada, de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão." As estratégias da administração pública gerencial são voltadas: a) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; b) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; c) para o controle posterior dos resultados. A administração pública gerencial deve aceitar maior participação dos agentes privados e ou das organizações da sociedade civil. Por fim, interessante comparação da administração pública gerencial com a administração de empresas privadas é feita pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Isto porque a administração pública gerencial, apesar de inspirar-se na administração de empresas, não pode ser confundida com esta última. Os modos de ingresso de recursos, o controle e os fins de uma e de outra são entre si distintos e marcam as suas diferenças. O "Plano Diretor" diz que a administração gerencial é a solução do problema da administração burocrática. Isto porque a flexibilização da estabilidade dos servidores, do sistema de licitações e dos orçamentos que deixariam de ser tão detalhados, representaria a superação dos obstáculos por meio de mudança das leis e das instituições seguida de evolução para o sentido de uma administração pública gerencial. O Novo Gerencialismo Público ou Nova Gestão Pública As reformas da segunda metade do Século XX que buscavam implantar a administração gerencial ficaram conhecidas como a Nova Gestão Pública, ou New Public Management (NPM), que pode ser definida como um “conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80”. A Nova Administração Pública evoluiu por meio de três modelos: o gerencialismo puro, o consumerism e o public service orientation. Estes três modelos ocorreram em vários países, mas foram três visões da administração pública que se ressaltaram no modelo gerencial britânico. Abrúcio elaborou o quadro a seguir, em ele faz uma pequena comparação quanto aos principais objetivos de cada visão e quanto a sua relação com a sociedade, ou melhor, com seu “público-alvo”.

As teorias estão apresentadas da esquerda para a direita, em ordem cronológica de criação. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a divisão entre as teorias foi estabelecida apenas para facilitar a comparação entre elas. Na realidade, há um grau razoável de intercâmbio entre as teorias, principalmente no caso das duas últimas. Entretanto, como ponto de partida para a discussão, essa classificação proporciona duas importantes constatações. A primeira é que há uma mudança substancial ao longo do tempo, desde o managerialism até o PSO. A constatação mais importante, no entanto, é que, embora haja diferenças entre as teorias, elas não são mutuamente excludentes. Ao contrário, percebe-se que pode haver uma incorporação dos aspectos positivos de cada teoria. Gerencialismo Puro ou Managerialism No início, as reformas gerenciais eram bastante próximas das ideias neoliberais. Esta corrente teve como principais objetivos reduzir os gastos públicos e aumentar sua produtividade. O fato é que, no início do NPM, as modificações na burocracia estavam vinculadas a um projeto de reforma do Estado que se caracterizava como um movimento de retração da máquina governamental a um número menor de atividades. A palavra de ordem da primeira-ministra inglesa, Margareth Thatcher, era “rolling back the state”, o que na prática significou privatização, desregulamentação, devolução de atividades governamentais à iniciativa privada ou à comunidade e constantes tentativas de reduzir os gastos públicos. Foi, portanto, sob o signo da questão financeira que se implantou o modelo gerencial puro na Grã-Bretanha. O managerialism seria usado no setor público para diminuir gastos em uma era de escassez e para aumentar a eficiência governamental. Em suma, o gerencialismo puro tinha como eixo central o conceito de produtividade.



FIQUE DE OLHO!!!!! Segundo Caio Marini: O primeiro modelo é o gerencialismo puro, que corresponde à primeira etapa da experiência no Reino Unido e também nos Estados Unidos, onde a perspectiva central é o foco na economia e na eficiência; é o “fazer mais com menos”, o que significa olhar o cidadão como contribuinte, que não quer desperdício, ao contrário, quer ver o recurso arrecadado ser aplicado eficientemente. Um dos fatores que levaram à crise do Estado de Bem-Estar foi a crise de governabilidade, que se instaurou em virtude de o Estado não conseguir atender às demandas da sociedade. Prejudicando ainda mais a crise fiscal, ocorreram as revoltas dos taxpayers, ou contribuintes, que não enxergavam uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e a melhoria dos serviços públicos. Podemos perceber que o gerencialismo puro, como uma resposta a esta crise, vem defender que o Estado considere o cidadão como contribuinte e gaste seus recursos com eficiência, com consciência de custos. O primeiro passo do modelo gerencial puro foi cortar custos e pessoal. Depois, buscou modificar as engrenagens do modelo weberiano. A burocracia tradicional é definida como uma organização com estrutura rígida e extremamente centralizada, que se preocupa demais com regulamentos e procedimentos, além de avaliar o desempenho apenas com base na observância de normas. Em oposição a essa visão de administração pública, o governo Thatcher propunha:  Clara definição das responsabilidades de cada funcionário das agências governamentais;  Clara definição dos objetivos governamentais, analisados em sua substância, e não como processo administrativo;  Maior consciência acerca do valor dos recursos públicos (Value Money), procurando maximizar a relação financeira entre os recursos iniciais e os gastos realizados, incorporando o valor da eficiência. Passou-se a adotar uma gestão por resultados, conferindo maior autonomia às agências governamentais e descentralizando a estrutura administrativa. O problema foi que, ao dar muita importância para a estratégia de eficiência, o gerencialismo puro acabou relegando a um segundo plano outros valores importantes na atuação da administração pública. Por exemplo, ao enfocar apenas a eficiência governamental, não se atribui à avaliação da efetividade dos serviços públicos a devida importância.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos ATENÇÃO: Portanto, quando falamos que o gerencialismo puro se preocupava em demasia com a eficiência sem se preocupar com a efetividade, estamos nos referindo ao fato dele olhar apenas para a relação custo e produção, sem olhar para o real impacto da ação governamental na sociedade. Portanto, a efetividade não é um conceito econômico, mas social, de avaliação qualitativa dos serviços públicos. Podemos reconhecer, no entanto, que o modelo gerencial puro obteve alguns êxitos. O principal deles está ligado à ênfase na questão financeira, que de fato tornou a burocracia mais consciente acerca dos custos das políticas públicas. A discussão em torno do modelo gerencial tornou-se mais complexa e ganhou novos rumos a partir da metade da década de 1980. A mais importante mudança foi a tentativa de se constituir de serviços públicos voltados para os anseios dos clientes/consumidores. Consumerism O Consumerism introduziu o conceito de qualidade no serviço público, efetividade, recuperando a noção de que o governo deve, acima de tudo, prestar bons serviços. É a ótica da qualidade que começa a ser incorporada pelo modelo gerencial. O consumerism introduziu a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo:  descentralização administrativa,  criação de opções de atendimento,  como incentivo à competição entre organizações públicas e adoção de um novo modelo contratual. Podemos dizer que é aqui que tem início o paradigma do cliente na administração pública.

FIQUE DE OLHO!!!!! Segundo Caio Marini: O outro, nesta linha evolutiva, recebeu a denominação de consumerismo a partir do foco na flexibilidade de gestão, na qualidade dos serviços e na prioridade às demandas do consumidor: é o “fazer melhor”. Note-se que, enquanto a primeira perspectiva quer recuperar a eficiência perdida, a segunda quer incrementar a qualidade dos serviços, olhando o cidadão como cliente.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos A estratégia voltada à satisfação dos consumidores é reforçada pelo governo britânico através da adoção de três medidas que fazem parte de uma estratégia para tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo, desmontando assim o antigo modelo burocrático. A primeira dessas medidas é a descentralização. Ocorreu uma significativa delegação de autoridade, partindo do princípio de quanto mais próximo estiver o serviço público do consumidor, mais fiscalizado pela população ele o será. A descentralização, no entanto, não basta para aumentar o poder do consumidor. É preciso que haja opções caso determinada política pública não esteja funcionando a contento. Neste sentido, procura-se incrementar a competição entre as organizações do setor público, a segunda medida. Quando não há competição entre os serviços, existe uma situação de monopólio e, portanto, os consumidores não têm alternativa de escolha. A terceira medida é a adoção de um novo modelo contratual para os serviços públicos. A contratualização é uma forma de gestão por resultados, em que é concedida maior autonomia para os administradores públicos em troca de responsabilização por resultados. A criação de relações contratuais origina-se de três pressupostos. O primeiro é de que numa situação de falta de recursos, como a atual, a melhor forma de aumentar a qualidade é introduzir relações contratuais de competição e de controle. O segundo, quase como consequência do primeiro, é de que a forma contratual evita a situação de monopólio. Por fim, o último pressuposto refere-se à maior possibilidade que os consumidores têm de controlar e avaliar o andamento dos serviços públicos a partir de um marco contratual. Embora tenha avançado muito com relação ao modelo gerencial puro, o consumerism recebeu várias críticas, particularmente no terreno em que mais transformou os conceitos, isto é, na relação entre o governo como prestador de serviços públicos e a população. A crítica mais geral é direcionada ao conceito de consumidor de serviços públicos. Em primeiro lugar, com relação à diferença que existe entre o consumidor de bens no mercado e o “consumidor” dos serviços públicos. É mais complexa a relação do prestador de serviço público com a sociedade, já que ela não obedece ao puro modelo de decisão de compra vigente no mercado. Aliás, há determinados serviços públicos cujo caráter é compulsório, isto é, não existe a possibilidade de escolha, como provam a utilização em determinados momentos dos hospitais e dos serviços policiais. Public Service Orientation - PSO Os principais termos do PSO, utiliza-se de conceitos como accountability, transparência, participação política, equidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo gerencial. O ponto que aqui distingue o PSO das outras correntes é o conceito de cidadão. Pois, enquanto o cidadão é um conceito com conotação coletiva — pensar na cidadania como um conjunto de cidadãos com


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos direitos e deveres —, o termo consumidor (ou cliente) tem um referencial individual, vinculado à tradição liberal, a mesma que dá, na maioria das vezes, maior importância à proteção dos direitos do indivíduo do que à participação política, ou então maior valor ao mercado do que à esfera pública. FIQUE DE OLHO!!!!! Segundo Caio Marini: O terceiro, o Public Service Oriented (PSO), está baseado na noção de equidade, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability). Essa nova visão, ainda que não completamente delimitada do ponto de vista conceitual, introduz duas importantes inovações: uma no campo da descentralização, valorizando-a como meio de implementação de políticas públicas; outra a partir da mudança do conceito de cidadão, que evolui de uma referência individual de mero consumidor de serviços, no segundo modelo, para uma conotação mais coletiva, incluindo seus deveres e direitos. Desse modo, mais do que “fazer mais com menos” e “fazer melhor”, o fundamental é “fazer o que deve ser feito”. Isto implica um processo de concertação nacional que aproxima e compromete todos os segmentos (Estado, sociedade, setor privado, etc.) na construção do projeto nacional. Para vários autores, o conceito de consumidor deve ser substituído pelo de cidadão. Isto porque o conceito de cidadão é mais amplo do que o de cliente, uma vez que a cidadania implica direitos e deveres e não só liberdade de escolher os serviços públicos. Na verdade, a cidadania está relacionada com o valor de accountability, que requer uma participação ativa na escolha dos dirigentes, no momento da elaboração das políticas e na avaliação dos serviços públicos. O consumidor é, no mais das vezes, um cidadão passivo. O conceito de consumidor também não responde adequadamente ao problema da equidade, valor fundamental na administração pública. A equidade é um conceito que nasceu ligado à noção de “justiça”. Ela difere da igualdade porque defende que pessoas desiguais devem ser tratadas de forma desigual, além do tratamento igualitário perante a lei. O conceito de accountability não possui tradução para o português. Alguns autores afirmam que isto se deve a pouca qualidade de nossa democracia em comparação com as anglo-saxãs. Alguns traduzem o termo como responsabilização, outros como responsividade, mas nenhum destes termos consegue abarcar todos os sentidos presentes na accountability. Podemos dizer que o conceito de accountability abrange pelo menos três aspectos:


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos  Obrigação em prestar contas;  Responsabilização pelos atos e resultados;  Responsividade. O termo accountability abrange a relação entre o administrador público, encarregado da gerência dos bens da coletividade, e a sociedade civil. Como ele administra bens pertencentes a terceiros, deve prestar contas desta administração. ATENÇÃO: O segundo aspecto é a responsabilização do administrador público pelos seus atos e pelos resultados alcançados. A administração gerencial busca a gestão por resultados, ou seja, transfere o foco do controle do processo para o desempenho, passando de um controle a priori para um a posteriori. Portanto, o administrador público deve responder não só em termos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, mas também em termos de eficiência. A responsividade refere-se à sensibilidade dos representantes à vontade dos representados; ou, dito de outra forma, à disposição dos governos de adotarem as políticas preferidas por seus governados. Podemos dizer, então, que a accountability engloba a responsividade. 4.3 Evolução e tendências 4.3.1 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 4.3.2 Introdução A reforma administrativa em vigor no Brasil teve como principal elemento ordenador a Emenda Constitucional de Nº 19, de 04 de junho de 1998. Antes da promulgação desta emenda, foi editado o “PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO”. Elaborado pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado e, depois de ampla discussão, aprovado pela Câmara da Reforma do Estado em sua reunião de 21 de setembro de 1995. O projeto recebeu a aprovação do Presidente da República, que o aprovou na forma ora publicada. Em sua apresentação, está expresso que a crise brasileira da década 80 foi também uma crise de Estado. A razão para tal crise seria o desvirtuamento do Estado, que se desviara de suas funções básicas, para ampliar a presença no setor produtivo. As conseqüências teriam sido a deterioração dos serviços públicos, o agravamento da crise fiscal e a inflação. Desta forma, a reforma do Estado seria instrumento indispensável para consolidar-se a estabilização da moeda e assegurar o crescimento


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos sustentado da economia. Com isto, esperava-se promover a correção das desigualdades sociais e regionais. A formação de uma unidade indivisível entre Estado e sociedade, numa democracia, exige o diálogo democrático, para a definição das prioridades do Governo, com o fim de construir-se um país mais próspero e justo. Estavam, assim, lançadas as bases que introduziram os fins últimos buscados pela reforma do aparelho do Estado implementada a partir do ano de 1985 no Brasil. A reforma do Estado pode ser expressa como projeto amplo, que envolva várias áreas do governo e a sociedade brasileira. A reforma do aparelho do Estado está orientada para transformar a administração pública, direcionando-a para a eficiência e o atendimento pleno das pessoas de nossa sociedade. 4.3.3 A Crise do Estado O debate sobre o papel do Estado e sua intervenção na economia ocorreu de forma intensa. No Brasil, o mesmo se deu muito em função da maciça presença deste no mercado e os efeitos negativos advindos desta realidade. A frustração das demandas e das expectativas dos cidadãos brasileiros tornou este debate concreto a exigir soluções capazes de produzir resultados efetivos. O “Plano Diretor” cita a crise do Estado a partir dos anos 70: "(1) uma crise fiscal, caracterizada pela crescente perda do crédito por parte do Estado e pela poupança pública que se torna negativa; (2) como o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual se reveste de várias formas: O Estado do bemestar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de importações no terceiro mundo, e o estatismo nos países comunistas; e (3) como a superação da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública burocrática." As soluções então apresentadas para a crise do Estado, teriam transitado entre ignorar-se a mesma e implantar-se a proposta neoliberal de Estado Mínimo. Ambas as idéias foram insuficientes para alcançar o fim a que se dirigiam e cederam ao pensamento recentemente apresentado, de reformar-se o Estado com o resgate de sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 4.3.4 Mudança na Administração Pública Foi inaugurada com o mesmo Plano uma série de medidas a serem tomadas no âmbito do Estado, para a implementação de uma nova Administração Pública. A meta primordial era substituir a antiga administração pública formal ou burocrática, por uma administração pública gerencial. Esta seria baseada em conceitos modernos de administração e eficiência, voltada para o controle de resultados e descentralizada, para poder chegar ao cidadão. Uma das razões elencadas para a mudança, nos modelos de administração, era evitar, dentre outras práticas, o clientelismo e a usufruição, por alguns, de benefícios que o Estado teria de conceder a todos, indistintamente. Outra razão fundamental pode ser posta: a necessidade de os Estados contarem com uma Administração Pública moderna e apta a responder aos anseios de uma sociedade baseada nas informações que hoje permeiam o mundo instantaneamente, pode dizer-se, fruto, principalmente, da globalização. O desafio histórico posto ao Brasil era articular um novo modelo de desenvolvimento capaz de trazer perspectiva de um futuro melhor para a sua sociedade. Buscava-se, assim, fortalecer o Estado para a melhoria na eficácia de sua ação reguladora, dentro do âmbito de uma economia de mercado, na prestação de seus serviços básicos e nas suas políticas sociais. Para sua realização, seriam inadiáveis os passos a seguir elencados: "(1) o ajustamento fiscal duradouro; (2) reformas econômicas orientadas para o mercado, que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantam a concorrência interna e criem as condições para o enfrentamento da competição internacional; (3) a reforma da previdência social; (4) a inovação dos instrumentos proporcionando maior abrangência e qualidade para os serviços sociais; e

de política promovendo

social, melhor

(5) a reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua "governança", ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas." A redefinição do papel do Estado envolveria a sua não mais responsabilidade direta pelo desenvolvimento econômico e social pela produção de bens e serviços, mas por seu fortalecimento, no papel de promotor e regulador desse desenvolvimento. As reformas devem resultar na transferência para o setor privado das atividades que podem ser controladas pelo mercado.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 4.3.5 Publicização, Governança e Governabilidade Os termos "publicização" e "governança" não são claros por sua pouca utilização na língua portuguesa. Já a palavra "governabilidade" é mais próxima do entendimento comum, sem deixar de ser fundamental o esclarecimento de seu significado. Devido à sua utilização freqüente nos textos doutrinários produzidos quando da reforma administrativa de 1998, resta-nos esclarecê-las para a maior compreensão dos temas atinentes. Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, publicização seria o processo mediante o qual é posta em prática: "...a descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica." A consulta ao dicionário revela que o termo "publicização" é verbete ainda inexistente, na língua pátria. O programa de publicização possibilitaria a transferência para o setor público não-estatal, da produção dos serviços competitivos ou nãoexclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade, para seu financiamento e controle." O processo de publicização permitiria que o Estado não mais exercesse o papel de executor ou prestador direto dos serviços. Seu papel de regulador e promotor dos serviços sociais, como educação e saúde estaria mantido. Fortalecer o Estado, nas suas funções de regular e coordenar funções executivas de prestação de serviços sociais e de infra-estrutura, além de descentralizá-las verticalmente para Estados e Municípios, são buscados na publicização. A partir da nova realidade construída mediante o processo de publicização, podemos alcançar o significado de "governança". Governança tem que ver com a transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento da cidadania. Governabilidade é possibilidade de ser governado, ou seja, qualidade de governável. A governabilidade estaria legitimada pelas vias democráticas de formação dos atuais governos, insculpidas nas nossas normas constitucionais. A diferença entre governabilidade e governança resultaria de que os atuais governantes não estariam tendo capacidade de "governança",


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos suficiente para implementar políticas públicas e enfrentar as resultantes limitações decorrentes da máquina administrativa rígida e ineficiente. 4.3.6 Diagnóstico A Constituição de 1988 encareceu significativamente o custeio da máquina administrativa brasileira, com gastos de pessoal, bens e serviços. Como conseqüência, o aumento da ineficiência dos serviços públicos. O Plano arrola importantes discussões, na consideração problemas atinentes à busca de aperfeiçoamento da máquina estatal:

dos

a) a institucional-legal, com relação aos obstáculos de ordem legal para o alcance de maior eficiência do aparelho do Estado; b) a cultural, integrados os valores patrimonialistas e burocráticos, em relação com os novos e modernos valores gerenciais na administração pública brasileira; c) a gerencial, associada às práticas administrativas. A dimensão institucional-legal indica que, na história brasileira, as reformas administrativas foram apenas estruturais, nos respectivos órgãos e resultaram em obsoletas, caras e ineficientes. As outras dimensões têm que ver com o novo modelo gerencial, e as naturais dificuldades da transição entre o tradicional e o novo. A legislação brasileira refletiu sempre a ausência de política de recursos humanos coerente com as necessidades da Administração Pública. É, fundamentalmente, protecionista e inibidora do espírito empreendedor. Cita o texto a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para os servidores públicos civis detentores de cargos públicos e os critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal, que impedem a contratação direta, no mercado, das pessoas mais competentes. As críticas à Constituição de 1988 também se estenderiam ao Regime Jurídico Único, que uniformizara o tratamento de todos os servidores das administrações direta e indireta. As formas de concurso público, aplicadas indistintamente para o ingresso na administração, não eram as mais adequadas, menos flexíveis do que poderiam ser, em alguns casos. Por outro lado, a realização dos concursos públicos não obedecia a critérios de regularidade e avaliação da necessidade dos quadros, com a decorrente dificuldade da implementação do sistema de carreiras. A unificação do regime estatutário para todos os servidores civis, por sua vez, ampliou o número de servidores estáveis e, segundo o texto em análise, encareceu enormemente os custos da máquina administrativa. Já os servidores não valorizavam seus cargos, em função da não exigência da eficiência, no desempenho de suas atribuições.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Foi diagnosticada também a ausência de um sistema de incentivos de pessoal, principalmente no que tange à política orgânica de formação profissional, de capacitação permanente e de remuneração condizente que valorizasse o exercício da função pública. A observação é a de que a Constituição de 1988 e o Regime Jurídico Único tentaram preservar a administração, da prática da utilização política dos cargos, mas, acabaram por restringir a capacidade operacional do governo, dificultando a aplicação de mecanismos de gestão de recursos humanos que se baseassem em princípio de valorização pelo desempenho profissional de cada agente e permitissem a busca da melhoria dos resultados das organizações e da qualidade dos serviços prestados. No tocante ao sistema de remuneração, os elementos apresentados são os da existência de um sistema distorcido, no qual algumas carreiras, como as jurídicas e as econômicas, são mais bem remuneradas, devido às gratificações que visam a premiar desempenho, enquanto os demais cargos são mal remunerados. Após definir boa gestão como sendo aquela que define claramente seus objetivos, que recruta os melhores elementos por meio de concursos e processos seletivos públicos, que treina permanentemente seus funcionários, que desenvolve sistemas de motivação material e psicossocial, que dá autonomia aos executores e cobra resultados, o "Plano Diretor" conclui que nada disto existe na administração pública federal. O modelo burocrático brasileiro seria, então, devido ao seu estilo de controle rígido de processos, somada à falta de treinamento e de estrutura de suas carreiras, arcaico e insuficiente para acompanhar as mudanças tecnológicas e repensar e propor novos objetivos e métodos, dotados de maior agilidade, menor tempo para realização e custo mais baixo. 4.3.7 Objetivos A reforma do aparelho do Estado visa a criar condições para que fosse reconstruída a administração pública, nos moldes de modernidade e racionalidade. Inicialmente, seria substituída a administração burocrática, posto que ineficiente para extirpar os males do clientelismo, do patrimonialismo e do nepotismo. Isto porque todos estes "males" seriam contrários aos princípios próprios da república da igualdade de todos e da impossibilidade de favorecimento pessoal, no trato com o Estado. Outro objetivo foi modernizar o Estado, para se enfrentarem os desafios da globalização econômica, mediante substituição dos padrões hierárquicos e de controle. A implantação da administração pública gerencial tornou-se necessariamente outro objetivo. O fato de a mesma basear-se nos conceitos atuais de administração e eficiência justificou sua própria implementação.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos A nova administração pública deve voltar-se para o controle de resultados e descentralizada, de modo a ser acessível aos cidadãos. Estes, por sua vez, devem deixar de ser considerados simples usuários, para se tornarem clientes privilegiados dos serviços prestados pelo Estado. Objetivou-se organizar as estruturas da administração com ênfase na qualidade e na efetividade do serviço público, além de verdadeira profissionalização do servidor público, que passaria a receber ganhos mais justos para todas as funções. As propostas então apresentadas que se converteram nas Emendas Constitucionais nº 19 e 20, de 1998, tinham como objetivos respectivos tornar efetivas conquistas da Constituição de 1988, ainda não concretizados, definir tetos precisos de remuneração para servidores ativos e inativos, flexibilizar a estabilidade e permitir regimes jurídicos diferenciados para os servidores, assegurar que as aposentadorias ocorressem em idade razoável e fossem proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. A motivação negativa para os seus servidores também é essencial. Ou seja, a demissão por insuficiência de desempenho seria capaz de fazer o servidor comum valorizar o seu trabalho. Com o fim de modernizar-se o aparelho do Estado, também devem ser criados mecanismos que viabilizem a integração dos cidadãos, no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública. Isto porque, por meio de controle social crescente, será possível garantir a qualidade dos serviços públicos. Para ser reformado o Estado, de forma que ele não apenas seja o que garante a propriedade e os contratos, mas que também exerça a coordenação da economia e busca de redução das desigualdades regionais. 4.3.8 Setores do Estado O Estado pode ser dividido em quatro setores: a) Núcleo estratégico. É o governo, em sentido amplo. É o setor que define as políticas públicas e cobra o seu cumprimento. Responsável pelas decisões estratégicas, corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. b) Atividades exclusivas. Constitui-se do setor no qual são prestados os serviços só realizáveis pelo Estado. São os serviços ou agências em que se exerce o poder do Estado, de regulamentar, fiscalizar e fomentar.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos c) Serviços não exclusivos. Aqui, o Estado atua de maneira simultânea com outras organizações públicas "não-estatais" e privadas. Aqui, não há o poder de Estado, mas se colocam serviços que envolvem direitos humanos fundamentais, como educação e saúde. São exemplos as universidades, os hospitais, os centros de pesquisas e os museus. d) Produção de bens e serviços para o mercado. É a área de atuação das empresas. Caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, que ainda permanecem no aparelho do Estado. O setor de infra-estrutura é um exemplo. Está no Estado porque falta capital ao setor privado para nele investir no mesmo ou são atividades monopolistas. Para se dar maior capacidade de governar e maiores condições de implementação de leis e políticas públicas, o "Plano Diretor" define os seguintes objetivos globais para os setores do Estado: 4.3.9 Objetivos globais. a) aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos; b) limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado, para a iniciativa privada; c) transferir da União para os Estados e Municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União; d) transferir parcialmente da União para os Estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os Estados e a União. 4.3.10 Objetivos para o núcleo estratégico. a) aumentar a capacidade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequados e efetivamente alcançados; b) modernizar a administração burocrática, que ainda se justifica no núcleo estratégico, pela sua segurança e efetividade, mediante uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de políticas de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de efetiva administração salarial e de introdução, no sistema burocrático da administração pública, de uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho; c) dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial, para definição e supervisão dos contratos de gestão com as agências autônomas,


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado, realizados em parceria com a sociedade. 4.3.11 Objetivos para as atividades exclusivas. a) transformação de autarquias e fundações dotadas de poder de Estado, em agências autônomas, administradas segundo contrato de gestão, sem indicações políticas de seus dirigentes, estes com liberdade para administrar recursos humanos, materiais e financeiros que se encontrem à sua disposição, condicionada esta, porém, aos objetivos indicadores de desempenhos previamente acordados; b) substituição da administração administração pública gerencial;

pública

burocrática

pela

c) fortalecimento das práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular, na formulação e na avaliação de políticas públicas. 4.3.12 Objetivos para os serviços não exclusivos. a) transferir para o setor púbico não-estatal estes serviços, mediante programa de "publicização", pela transformação das atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo, ganhando assim direito a dotação orçamentária; b) assegurar mais autonomia e responsabilidade aos dirigentes desses serviços; c) desfrutar de um controle direto desses serviços pela sociedade, por meio de seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade, tanto na formação, quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social; d) aumentar a parceria do Estado, da organização social, sendo que esta continuará a ter financiamento público e da sociedade. Deverá esta última participar de maneira minoritária, comprando seus serviços e fazendo doações; e) aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a custo menor; 4.3.13 Objetivos para a produção para o mercado. a) dar continuidade ao processo de privatização por meio do Conselho de Desestatização;


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos b) reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios que sofrerem privatização; c) implementar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas. 4.3.14 Valorização do servidor público. O último e mais importante objetivo, no texto de apresentação do Plano Diretor, diz respeito ao servidor público. É o de sua valorização mediante sua maior motivação profissional, remuneração condizente com o mercado de trabalho nacional e razoável segurança no seu vínculo profissional com o Estado. A relevância do tema se deduz destas palavras: "Se quisermos avançar na adoção de formas modernas de gestão pública, é imprescindível, também, que os servidores passem a ter uma nova visão de seu papel, pois é no dia a dia do exercício das funções públicas que a mais profunda e verdadeira reforma vai realizar-se."

FIQUE DE OLHO!!!!! Em resumo: Surge na segunda metade do século XX, como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado e ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. Torna-se essencial a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário, resultando numa maior eficiência da administração pública. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. A administração pública gerencial constitui um avanço, e até certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isso não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como:  A admissão segundo rígidos critérios de mérito (concurso público);  A existência de um sistema estruturado e universal de remuneração (planos de carreira);


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos  A avaliação constante de desempenho (dos funcionários e de suas equipes de trabalho);  O treinamento e a capacitação contínua do corpo funcional. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basearse nos processos para concentrar-se nos resultados. A rigorosa profissionalização da administração pública continua sendo um princípio fundamental. Na administração pública gerencial a estratégia volta-se para: 1. A definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; 2. A garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; 3. O controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins). A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas, as não pode ser confundida com esta última. Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse coletivo seja atendido, a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público. Neste último ponto, como em muitos outros (profissionalismo, impessoalidade), a administração pública gerencial não se diferencia da administração pública burocrática. Na burocracia pública clássica existe uma noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no entendimento do significado do interesse público, que não pode ser confundido com o interesse do próprio Estado. Para a administração pública burocrática, o interesse público é freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como uma espécie de “cliente” dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada. QUADRO–RESUMO:

FIQUE DE OLHO!!!!!



5. Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). 5.1 Reformas Administrativas. 5.2 A Reforma do DASP No Brasil, o modelo de administração burocrática surge a partir dos anos 30. Emerge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma ocorrida no governo Vargas, a administração pública sofre um processo de racionalização que se manifestou no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público. A implantação da administração pública burocrática é conseqüência do desenvolvimento de um capitalismo moderno no país. Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, em 1938. As atribuições do departamento eram as seguintes:  Realização de estudos detalhados de repartições, departamentos e estabelecimentos públicos para determinar as modificações a serem feitas em vários campos: dotação orçamentária, distribuição, processos de trabalho, relações entre os órgãos e relações com o público.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos  Fiscalizar a execução do orçamento, juntamente com o presidente da República.  Organizar anualmente a proposta orçamentária a ser enviada à Câmara dos Deputados; cuidar da organização dos concursos públicos para cargos federais do Poder Executivo; aperfeiçoamento dos servidores civis da União; auxílio ao presidente no exame dos projetos de lei submetidos à sanção e fixação de padrões para os materiais usados nos serviço público. Nesse momento, a administração pública sofre a influência da teoria da administração científica de Frederick Taylor, considerado o “Pai” da Administração Científica. No início do século XX, nos EUA, Taylor foi pioneiro ao defender a aplicação de métodos racionais na administração da produção, visando à redução de erros e a otimização das tarefas, levando a aumentos na produtividade e menores custos. Assim, o Taylorismo se constituiu numa verdadeira “escola” da Administração, ao preconizar a substituição de métodos empíricos de gerência por métodos científicos, calcados no estudo de tempos e movimentos, padronização de rotinas e procedimentos, profissionalização e especialização dos trabalhadores. Nas reformas promovidas pelo DASP, percebe-se a influência do Taylorismo na simplificação, na padronização, na aquisição racional de materiais, na revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Registra-se que, nesse período, foi instituída a função orçamentária enquanto atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento. No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes preconizados por Max Weber, baseada no princípio da competência e do mérito profissional. Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse efetivamente às necessidades do Estado. O patrimonialismo (contra o qual a administração pública burocrática se instalara), embora em processo de transformação, mantinha ainda sua própria força no quadro político brasileiro. ATENÇÃO: O coronelismo dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 5.3 Rumo à Administração Gerencial Diante das inadequações do modelo burocrático, aconteceram diversas tentativas de reforma. Porém, as experiências se caracterizaram, em alguns casos, pela ênfase na extinção e criação de órgãos, e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas visando alterar a rigidez burocrática. Na própria área da reforma administrativa esta última prática foi adotada, por exemplo, no Governo JK, com a criação de comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços. Porém o marco inicial para a introdução da administração gerencial é apontado pela literatura especializada como sendo a reforma trazida pelo Decreto-Lei nº 200/67, constituindo-se o mesmo numa tentativa de superação da rigidez burocrática. O decreto-lei 200/67 promoveu a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Como princípios de racionalidade administrativa, foram instituídos o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (através dos processos de desconcentração e descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle. O paradigma gerencial da época, compatível com o monopólio estatal na área produtiva de bens e serviços, orientou a expansão da administração indireta, numa tentativa de "flexibilizar a administração" com o objetivo de atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado. Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei nº 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. Na realidade, o núcleo burocrático foi enfraquecido indevidamente através de uma estratégia do regime militar, que não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo, ao invés, contratar os escalões superiores da administração através das empresas estatais. Nos anos 70, a criação da SEMOR - Secretaria da Modernização, constitui-se numa nova iniciativa modernizadora da administração pública. Reuniu-se em torno dela um grupo de jovens administradores públicos, muitos deles com formação em nível de pós-graduação no exterior, que


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos buscou implantar novas técnicas de gestão, e particularmente administração de recursos humanos, na administração pública federal.

de

No início dos anos 80 a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização - PrND foi uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial. Os objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os excessos da expansão da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei nº 200/67. 5.4 A Constituição de 1988 Bresser Pereira, principal teórico da Reforma do Estado de 1995 (e um de seus promotores, à frente do extinto MARE – Ministério da Administração e Reforma do Estado) considera este um momento de “retrocesso burocrático”. A transição democrática de 1985 representou uma grande vitória democrática, mas teve como um de seus custos a ocupação dos cargos públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados por políticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. De outra parte, a alta burocracia passava a ser acusada, principalmente pelas forças conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em que favorecera seu crescimento excessivo. A conjunção desses dois fatores levou, na Constituição de 1988, ao chamado “retrocesso burocrático”, conforme a visão de Bresser Pereira. O Congresso Constituinte estendeu aos serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico, acarretando um engessamento do aparelho estatal. A nova Constituição determinou ainda a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta. Estas medidas foram uma reação ao clientelismo que dominou o país naqueles anos. Mas foram também resultado de uma atitude defensiva da


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos alta burocracia que, sentindo-se salvaguardar seus interesses.

injustamente

acusada,

procurou

Na medida em que a transição democrática ocorreu no Brasil em meio à crise do Estado, esta última foi equivocadamente identificada pelas forças democráticas como resultado, entre outros, do processo de descentralização que o regime militar procurara implantar. Por outro lado, a transição democrática foi acompanhada por uma ampla campanha contra a estatização, que levou os constituintes a aumentar os controles burocráticos sobre as empresas estatais e a estabelecer normas rígidas para a criação de novas empresas públicas e de subsidiárias das já existentes. Afinal, geraram-se dois resultados: de um lado, o abandono do caminho rumo a uma administração pública gerencial e a reafirmação dos ideais da administração pública burocrática clássica; de outro lado, dada a ingerência patrimonialista no processo, a instituição de uma série de privilégios, que não se coadunam com a própria administração pública burocrática. Como exemplos, a estabilidade rígida para todos os servidores civis, diretamente relacionada à generalização do regime estatutário na administração direta e nas fundações e autarquias, a aposentadoria com proventos integrais sem correlação com o tempo de serviço ou sem a contribuição do servidor. As distorções provocadas pela nova Constituição logo se fizeram sentir. No governo Collor, entretanto, a resposta a elas foi equivocada e apenas agravou os problemas existentes, na medida em que se preocupava em destruir ao invés de construir. O governo Itamar Franco buscou essencialmente recompor os salários dos servidores, que haviam sido violentamente reduzidos no governo anterior. O discurso de reforma administrativa assume uma nova dimensão a partir de 1994, quando a campanha presidencial introduz a perspectiva da mudança organizacional e cultural da administração pública no sentido de uma administração gerencial. 5.5 A Reforma da Era FHC Para enfrentar os principais problemas que representavam obstáculos à implementação de um aparelho do Estado moderno e eficiente, tornou-se necessário definir um modelo conceitual, que distinguisse os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. Em 1995 foi lançado o PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Estado, conduzido pelo citado MARE, no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo a lógica conceitual do PDRAE, o Estado é visto como a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território. O Estado é, portanto, a única


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos estrutura organizacional que possui o "poder extroverso", ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. O aparelho do Estado ou administração pública lato sensu, compreende os seguintes componentes: a) Um núcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três Poderes, b) Um corpo de funcionários públicos; c) Uma força militar e policial. O aparelho do Estado é regido basicamente pelo direito constitucional e pelo direito administrativo, enquanto que o Estado é fonte ou sancionador e garantidor desses e de todos os demais direitos. Quando somamos ao aparelho do Estado todo o sistema institucionallegal, que regula não apenas o próprio aparelho do Estado, mas toda a sociedade, temos o Estado. No aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores: NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao Governo, em sentido amplo. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e exige o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas de governo são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar e fiscalizar. Exemplos: cobrança e fiscalização dos impostos, polícia, previdência social, fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, controle do meio ambiente, emissão de passaportes, etc. SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder extroverso. Porém, o Estado está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos porque possuem "economias externas" relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a devida regulação. Cada um desses quatro setores referidos apresenta características peculiares, tanto no que se refere às suas prioridades, quanto aos princípios administrativos adotados. No núcleo estratégico, o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. A efetividade é mais importante que a eficiência. O que importa saber é, primeiro, se as decisões que estão sendo tomadas pelo governo atendem eficazmente ao interesse nacional, se correspondem aos objetivos mais gerais aos quais a sociedade brasileira está voltada ou não. Segundo, se, uma vez tomadas as decisões, estas são de fato cumpridas. FIQUE DE OLHO!!!!! Já no campo das atividades exclusivas de Estado, dos serviços nãoexclusivos e da produção de bens e serviços o critério eficiência torna-se fundamental. O que importa é atender milhões de cidadãos com boa qualidade a um custo baixo. Como estes setores se relacionam com as diferentes formas de administração pública? Vimos, anteriormente, duas formas principais de administração pública:


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos  A Burocrática, que, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões.  A Gerencial, caracterizada fundamentalmente eficiência nos serviços prestados aos cidadãos.

pela

busca

da

Nesses termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial. Nos setores das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o importante é a qualidade e o custo dos serviços prestados aos cidadãos. O princípio correspondente é o da eficiência, ou seja, a busca de uma relação ótima entre qualidade e custo dos serviços colocados à disposição do público. Logo, a administração deve ser necessariamente gerencial. O mesmo se diga, obviamente, do setor das empresas, que, enquanto estiverem com o Estado, deverão obedecer aos princípios gerenciais de administração. Outra distinção importante é a relacionada às formas de propriedade. Ainda que vulgarmente se considerem apenas duas formas, a Propriedade Estatal e a Propriedade Privada, existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a Propriedade Pública Não-Estatal, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. O tipo de propriedade mais indicado variará de acordo com o setor do aparelho do Estado. No núcleo estratégico a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal. Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado a propriedade ideal é a pública não-estatal. Não é a propriedade estatal porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço, por definição, subsidiado. A propriedade pública não-estatal torna mais fácil e direto o controle social, através da participação nos conselhos de administração dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo em que favorece a parceria entre sociedade e Estado. As organizações nesse setor gozam de uma autonomia administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado. Em compensação seus dirigentes são chamados a assumir uma responsabilidade maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos No setor de produção de bens e serviços para o mercado a eficiência é também o princípio administrativo básico e a administração gerencial, a mais indicada. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis ou então quando existe um monopólio natural. Mesmo nesse caso, entretanto, a gestão privada tenderá a ser a mais adequada, desde que acompanhada por um seguro sistema de regulação. Essa divisão do Estado em setores de atuação e a correspondente correlação com as formas de gestão e formas de propriedade mais adequadas embasou uma série de reformas durante os dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como resultados tivemos uma onda de privatizações, criação de agências reguladoras, reestruturação de carreiras no serviço público, fim da estabilidade absoluta do servidor público, etc. Introduziu-se na Administração Pública uma série de elementos típicos da administração gerencial, embora o Estado não tenha abandonado de forma alguma muitas das principais características burocráticas. 5.6 Governo Lula e a busca por um novo modelo de gestão As eleições presidenciais de 2002 representaram a substituição do grupo político no poder, com a ascensão de novas lideranças nos níveis mais elevados da burocracia federal. O Partido dos Trabalhadores assumiu o comando do governo federal propondo um modelo de gestão intitulado “Brasil de Todos”, que questionou muitos dos métodos empregados na gestão anterior. Argumentou-se que o diagnóstico contido no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, documento elaborado em 1995, e que deu sustento teórico às reformas da era FHC, era equivocado ao considerar o Estado como um problema, como o elemento causador da crise pela qual o país atravessava. O novo enfoque trata o Estado como parte da solução, como um elemento que pode de fato recolocar o país no caminho do desenvolvimento. No entanto, não se advoga o retorno às formas burocráticas; pelo contrário, continua a busca de melhorias na gestão pública, incorporando-se em grande medida a visão de serviços públicos orientados ao cidadão. O tema da Reforma do Estado cede lugar à chamada Reconstrução do Estado, operada mediante a recomposição da força de trabalho, modificações na legislação e estabelecimento de parcerias. FIQUE DE OLHO!!!!! O fato é que a administração pública brasileira continua, nos dias atuais, sua trajetória em direção a uma administração pública gerencial, mais apta a responder aos novos desafios colocados por um mundo em constantes transformações.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 6. Novas modalidades Administrativas no Brasil Como consequência das reformas implementadas nos anos 90, surgiram no panorama das organizações governamentais novas variedades, que refletem as novas concepções na administração pública brasileira, as quais passamos a descrever a seguir: 6.1 Agências Reguladoras São novas entidades jurídicas acrescentadas à estrutura formal da Administração Pública, sendo que as leis instituidoras têm conferido às mesmas a forma de autarquias em regime especial. As Agências Reguladoras são entidades com alto grau de especialização com a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes destas atividades, devendo atuar com maior independência e autonomia possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação às partes interessadas: Estado, setores regulados e sociedades. A seguir citamos algumas agências reguladoras hoje em funcionamento no Brasil:  Agência Nacional do Petróleo – ANP  Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL  Agência Nacional de Águas – ANA  Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS 6.2 Contrato de Gestão Esse é um instituto ligado à idéia de eficiência na administração dos recursos públicos, e está previsto no parágrafo 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual transcrevemos a seguir: 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Assim, o contrato de gestão é um ajuste firmado entre a Administração Direta e alguma entidade da Administração Indireta ou ainda entre órgãos da própria administração direta, em função de um compromisso, assumido por estes órgãos, de cumprir determinadas metas obtendo, em troca, mais liberdade em sua atuação administrativa. Há, porém, controle quanto ao atingimento dos resultados buscados. Tais contratos podem ser firmados também com entidades privadas denominadas “Organizações Sociais”, constituindo-se no instrumento que vai viabilizar o processo de publicização, conforme concebido desde o PDRAE. 6.3 Agências Executivas Trata-se de uma qualificação especial que pode ser conferida pelo Poder Executivo às autarquias e às fundações públicas que sejam responsáveis por atividades e serviços exclusivos de Estado, que celebrem Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. A Lei 9.649/98 prevê os requisitos que tais entidades deverão obedecer para poderem se qualificar como Agências Executivas: periodicidade mínima de um ano, estabelecimento de objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, recursos necessários e critérios e instrumentos para a avaliação de desempenho. A instituição como Agência Executiva ocorre por adesão, ou seja, por iniciativa do próprio órgão que pretenda obter tal qualificação, em comum acordo com o Ministério responsável. 6.4 Organizações Sociais Não se constituem em figura jurídica nova, porém trata-se de inovação institucional. As Organizações Sociais são entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, ao desenvolvimento tecnológico, à pesquisa científica, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e a saúde. A Lei 9.637/98 regulamenta o instituto das Organizações Sociais, que podem celebrar contrato de gestão com órgãos da administração direta, no processo conhecido como publicização. Poderão assim receber recursos orçamentários e utilizar-se de bens públicos, observando-se a necessária contrapartida de obrigações assumidas – resultados esperados na sua atuação, ao disponibilizar serviços ao cidadão. 6.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo – OSCIP Esta é uma modalidade de qualificação jurídica que pode ser atribuída a pessoas de direito privado que venham estabelecer parcerias com o poder público. As OSCIP foram criadas na Lei 9.790/99, que instituiu o chamado


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos Termo de Parceria. Este é o instrumento próprio para qualificação destas entidades, que necessitam ainda ter uma das finalidades citadas pela referida lei como, por exemplo, a assistência social, a promoção gratuita da educação ou da saúde, da segurança alimentar e nutricional, da cultura, do voluntariado, etc. A qualificação como OSCIP é muito semelhante ao caso das Organizações Sociais, mas difere basicamente em função do instrumento contratual – o Termo de Parceria, da exigência de documentação contábilfiscal e ainda em razão da participação de agentes públicos na estrutura da entidade. QUADRO-RESUMO:



RESUMO SISTEMATIZADO: São 3 (três) os modelos teóricos de patrimonialista, burocrático e gerencial.

Administração

Pública:

Administração Pública Patrimonialista Também chamada de "Patriarcal", é aquela característica dos Estados absolutos, o patrimônio público e o patrimônio do soberano confundiam-se. Todas as decisões político-administrativas concentravam-se no monarca (L’état c’est moi) e beneficiavam apenas o clero e a nobreza;


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos conseqüentemente, a corrupção, o empreguismo e o nepotismo eram marcantes. Administração Pública Burocrática Nasceu no século XIX – época do Estado Liberal em que o capitalismo passou a dominar – da necessidade de distinguir não só o público do privado, mas também distinguir o administrador público do ser político, visando a proteger o Estado da corrupção, do empreguismo e do nepotismo. Caracteriza-se pela centralização das decisões, pela hierarquia funcional, pelo profissionalismo, pelo formalismo (legalidade) e pelo controle passo a passo dos processos administrativos, controle sempre a priori, objetivando, acima de tudo, a substituir a Administração Patriarcal. Administração Pública Gerencial Concentrada nos resultados diretamente voltados para o interesse público, objetiva promover aumento da qualidade e da eficiência dos serviços ofertados pelo Estado, valorizando o servidor e enfatizando a descentralização. Busca, também, a eficiência das empresas e dos serviços sociais, com ênfase nos controles de resultados, de competição e social, ou seja, apóia-se em controles a posteriori e não-burocráticos. A gestão gerencial adota várias inovações operacionais e organizacionais provenientes da iniciativa privada, como a diminuição de níveis hierárquicos, a adoção do sistema de custos e a difusão de sistemas de informações gerenciais













EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO. 1 - (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Tendo em vista que a administração pública é uma matéria essencial para a efetivação das políticas públicas e para a gestão governamental, julgue os itens a seguir. O modelo de administração burocrática adotado no Brasil separou serviços de controle e passou a definir, medir e analisar resultados. 2 - (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Acerca da estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens a seguir. A administração pública gerencial produziu avanços para a gestão do Estado, tendo sido marcada pelo rompimento com princípios da administração pública burocrática e pela adoção da administração por objetivos. 3 - (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Acerca da estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens a seguir. No contexto da administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. 4 - (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Acerca da estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens a seguir. O paradigma pós-burocrático, ao romper radicalmente com o modelo racional-legal, procurou orientar o aparelho do Estado para o cidadão-cliente, fundamentando a gestão no controle dos resultados. 5 - (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Acerca da estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens a seguir. A primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira ocorreu em 1936, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 6 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. A nova administração pública prioriza a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas. 7 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) De acordo com o modelo de administração pública burocrática, a corrupção pode ser combatida sem a necessidade de controle rígido dos processos, mediante o uso de indicadores de desempenho e controle de resultados. 8 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) A flexibilização e a descentralização constituem princípios orientadores das reformas administrativas implementadas, no Brasil, durante o período 1990-1991. 9 - (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar o aspecto organizacional, a meritocracia e a formalidade dos processos, objetivando a previsibilidade, sem oferecer remuneração variável ou se preocupar muito com o ambiente onde está inserida, é identificada como administração a) contingencial. b) burocrática. c) sistêmica. d) científica. e) das relações humanas. 10 - (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos, na previsibilidade, na premiação de empregados mediante remuneração variável, sem atentar muito para aspectos de autorrealização dos colaboradores, de meritocracia ou características do ambiente, alinha-se aos princípios da teoria da administração denominada a) relações humanas. b) contingencial. c) burocrática. d) sistêmica.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos e) administração científica. 11 - (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada. A implantação do Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) foi uma ação típica da administração pública voltada para o paradigma pós-burocrático. 12 - (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) O modelo racional-legal tem como característica limitar o número de regras e normas de modo a deixar a organização desenvolver suas atividades de forma mais racional e otimizada. 13 - (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário) Considerando a evolução da administração pública no Brasil, as grandes reformas administrativas do Estado, ocorridas após o ano de 1930, foram denominadas a) liberal e neoliberal. b) monárquica, republicana e democrática. c) patrimonialista, burocrática e gerencial. d) republicana, burocrática e democrática. e) burocrática e gerencial. 14 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) Com relação às abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração pública, tendo por base as reformas administrativas no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir. O modelo atual que caracteriza a gestão pública no Brasil é patrimonialista, pois o Estado possui direitos de propriedade sobre os bens que administra. 15 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) O gerencialismo é um modelo de gestão pública que orienta o Estado para uma administração burocrática. 16 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) Em seu sentido original, burocracia representa um sistema de execução da administração pública caracterizada pelo excesso de papéis e de regulamentos e pela demora dos atendimentos.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 17 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) A reforma do Estado brasileiro rumo à administração gerencial baseou-se no modelo britânico de reforma, em que as ilusões românticas do liberalismo foram deixadas de lado em favor do pragmatismo. 18 - (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Julgue os itens seguintes, referentes a administração e processo administrativo. Se adotar a abordagem burocrática, o gestor, com o objetivo de definir as futuras promoções na organização, avaliará seus subordinados considerando aspectos relacionados ao mérito.

19 - (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Julgue os itens seguintes, referentes a administração e processo administrativo. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que propiciou a efetiva implantação do modelo denominado administração pública gerencial, ocorreu no governo do presidente Juscelino Kubitschek. 20 - (CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens. No século XX, após o advento dos direitos públicos, isto é, aqueles de que gozam todos os cidadãos, fazendo que a propriedade do Estado seja efetivamente pública, a democracia e a administração pública burocrática — concebidas para proteger o patrimônio público — precisavam transformar-se: a primeira deveria ser mais participativa ou mais direta, e a segunda, menos burocrática e mais gerencial. 21 - (CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário) A reforma gerencial da administração pública brasileira tornou-se fundamental à medida que o processo de globalização surgiu e influenciou o nível de autonomia dos estados, principalmente com relação às políticas públicas. Quanto à administração pública e à estruturação da máquina administrativa no Brasil, assinale a opção correta. a) A primeira geração de reformas do Estado nos anos 80 possibilitou um ajuste estrutural microeconômico por meio de ajustes fiscais, da liberalização de preços e da liberalização


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos comercial, tendo como ênfase os programas de privatização, em direção a um Estado máximo. b) A reforma do Estado, ou seja, a reforma administrativa, envolve também a reconstituição da poupança pública e a reforma da previdência social e pressupõe que, particularmente nas áreas social e científica, o Estado será eficiente, à medida que se utilize de instituições e demais organizações públicas estatais para compor as estratégias gerenciais para execução dos serviços por ele apoiados. c) A reforma do Estado tem como objetivo tornar o Estado mais governável, com maior capacidade de governança, de modo a não só garantir a propriedade e os contratos, como pensado pelos neoliberais, mas também para complementar o mercado na tarefa de coordenar a economia e promover distribuição de renda mais justa. d) A reforma gerencial do Estado tem como um dos seus objetivos fundamentais proteger o Estado da corrupção e do nepotismo, de modo a manter o direito de cada cidadão com relação, por exemplo, à utilização do patrimônio público com finalidade pública, mesmo que em detrimento dos interesses privados. e) Com a criação da Escola Nacional de Administração Pública, em 1985, o Estado passou a ser intervencionista, embasado na expansão dos órgãos e das entidades da administração indireta, enfatizando o seu controle, em busca da eficiência e da centralização política e administrativa. 22 - ( CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário) O Estado brasileiro tem passado por reformas que impactam em suas dimensões estruturais e culturais. Algumas tendências contemporâneas têm possibilitado gerir as máquinas administrativas dos estados, enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos. b) A emissão de certidões negativas pela Internet possibilita o acompanhamento de uma tendência de atendimento às necessidades dos cidadãos, usuários do sistema, de menos burocracia e mais comodidade. Assim, sob a ótica das relações de fornecimento de produtos e serviços, essa ação transforma o


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos cidadão em cliente dos órgãos da gestão pública, como nas relações de um cliente com uma empresa privada. c) Diferentemente da gestão de um negócio privado, a gestão caracteristicamente pública é incapaz de funcionar sem alto nível de desperdício de recursos, pois isso é inerente às grandes dimensões e à complexidade da sua máquina administrativa. d) A gestão pública, da mesma forma que a gestão privada, pode priorizar os resultados e a excelência da prestação dos seus serviços, independentemente das regras anteriormente instituídas. e) O empreendedorismo na gestão pública caracteriza-se pela elaboração de políticas públicas que atendam prioritariamente às necessidades dos grupos de interesses, mesmo que divergentes das demandas e pressões da sociedade, pois tais grupos possibilitam maior repercussão em face do processo de sucessão eleitoral. 23 - (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) A respeito da evolução da administração pública e de suas divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura organizacional, julgue os itens que se seguem. A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública histórica constituem os principais modelos para a gestão do Estado. 24 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário) A propósito da administração pública, julgue os itens que se seguem. O gestor público que adota os pressupostos da administração pública gerencial focaliza o cidadão não só como cliente dos seus serviços, mas também como contribuinte de impostos. 25 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário) De acordo com a visão empreendedora da gestão pública pautada em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado só serão considerados bons se atenderem às necessidades do cidadão-cliente. 26 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Julgue o item, relativos à administração pública. O paradigma burocrático da administração pública pressupõe que o aparelho do Estado funcione como uma extensão do poder do dirigente.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 27 - ( CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade) No que se refere à administração pública, julgue os itens a seguir. Enquanto o modelo burocrático utiliza o controle rígido para combater a corrupção, o modelo pós-burocrático adota meios como indicadores de desempenho e controle de resultados. 28 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade) As principais tendências do modelo gerencialista de administração pública incluem centralização administrativa e política e manutenção de funções do Estado, sem qualquer autonomia para o mercado e a sociedade. 29 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) No que se refere aos fundamentos da administração pública no Brasil nos últimos 30 anos, julgue os seguintes itens. Atualmente, o setor público enfrenta o desafio de transformar as estruturas burocratizadas e flexíveis da gestão pública em estruturas empreendedoras. 30 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) No modelo gerencial, a governança constitui importante ação governamental, visto que propõe a ampliação do papel da sociedade civil organizada e a diminuição do tamanho do Estado. 31 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) No que se refere aos fundamentos da administração pública no Brasil nos últimos 30 anos, julgue os seguintes itens. O modelo de Estado gerencial é importante para que se alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de serviços públicos, independentemente da função social do Estado. 32 - (CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário) Julgue os seguintes itens, relativos a administração pública. Como técnica exclusiva da administração empresarial, a análise e a melhoria de processos não se aplicam aos objetivos dos sistemas de administração pública. 33 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes. Instrumentos praticados pela administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade, as regras e os padrões e a impessoalidade, foram restringidos com o


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos surgimento da administração pública gerencial, que substituiu o modelo burocrático até então adotado pelo governo brasileiro. 34 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) A PSO (public service orientation) resolveu um dos dilemas pósburocráticos, que era o conflito entre a lógica fiscal e a lógica gerencial, na medida em que aproximou a administração pública do sistema de gestão vigente na iniciativa privada. 35 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) Atualmente, a administração pública gerencial busca destituir a autorreferência burocrática ao introduzir modelos de gestão inovadores, como o balanced scorecard (BSC) e a gestão por competências, mais próximos da iniciativa privada. 36 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Com relação à administração pública, julgue o item. As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.º 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. 37 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos. 38 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não constitui, no seu conjunto, uma burocracia profissional nos moldes weberianos. 39 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade, e não do Estado.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 40 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Há diferenças fundamentais entre a administração de empresas e a administração pública gerencial. Uma delas diz respeito à receita: a das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços; a do Estado resulta principalmente de contribuições obrigatórias, os impostos, sem contrapartida direta. 41 - (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Com relação à administração pública, julgue o item. O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. 42 - (CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo) Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo. A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios. 43 - (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário) Acerca da evolução da administração pública, desde o modelo racional-legal até o paradigma pós-burocrático, julgue o item subseqüente. Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços. 44 - (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário) A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública. 45 - (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário) No modelo pós-burocrático, evita-se fomentar a competição no âmbito da administração pública.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 46 - (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário) As características da administração pública patrimonialista incluem a) gestão por resultados, poder racional-legal e tecnicismo. b) nepotismo, clientelismo e não separação entre público e privado. c) não separação paternalismo.

entre

público

e

privado,

tecnicismo

e

d) poder racional-legal, hierarquia funcional e formalismo. e) paternalismo, patrimonialismo e formalismo. 47 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) Com relação às abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração pública, tendo por base as reformas administrativas no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir. A reforma burocrática mais recente da administração pública seguiu um modelo cujos pilares envolvem conceitos de impessoalidade, profissionalismo e formalidade. 48 - ( CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue o item. Na reforma administrativa promovida pelo regime militar, que teve como referência o Decreto-lei n.º 200/1967, adotou- se uma estratégia de centralização, da qual decorreu uma contração da intervenção estatal, associada à consolidação de uma tecnocracia de importância estratégica no âmbito da administração direta. 49 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade) Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue o item subsecutivo. Depois da reforma gerencial do Estado, adotou-se o controle por resultados nos serviços públicos, fato que acarretou aumento do grau de centralização das atividades exclusivas do Estado. 50 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir. As tentativas de reformas ocorridas na década de 50 do século passado guiavam-se estrategicamente pelos princípios autoritários e centralizados, típicos de uma nação em desenvolvimento.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 51 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão. 52 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país. 53 - (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas. 54 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) A respeito de administração pública, julgue o item subsequente. A reforma administrativa de 1937 conseguiu organizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, de forma diminuir a burocracia do país. 55 - ( CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Com relação à administração pública, julgue o item. A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.º 200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária, padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização. 56 - (CESPE - 2010 - MPS - Administrador) A propósito da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir. A reforma administrativa concebida a partir de 1985, com a redemocratização do país, tinha como premissa a necessidade de fortalecimento da administração direta, partindo do diagnóstico da existência de uma multiplicidade de entidades, com alto grau de feudalização, o que inviabilizava a efetiva coordenação das ações governamentais.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos 57 - (CESPE - 2010 - MPS - Administrador) A reforma administrativa materializada pelo Decreto-lei n.º 200/1967 é associada à primeira experiência de implementação da administração gerencial no país. Adotada em pleno período ditatorial, reforçou a centralização funcional e promoveu a criação das carreiras da administração pública de alto nível. 58 - (CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo) Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue o item a seguir. No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas. 59 - (CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo) Com relação à recente reforma administrativa, julgue o item subseqüente. O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial. 60 - (CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário) Com relação ao papel do governo na nova administração pública e sua estrutura operacional, assinale a opção correta. a) A nova gestão pública apresenta o governo como um ente soberano capaz de impor as vontades da sociedade ao mercado. b) O papel do governo, de acordo com a nova gestão pública, é consolidar as demandas da sociedade estruturando e implementando políticas com foco em objetivos políticos predefinidos, por meio de uma estrutura descentralizada. c) A nova gestão pública apresenta o governo como um agente catalisador das forças de mercado, que busca o autoajuste das demandas sociais e pressupõe uma estrutura desconcentrada que utiliza diversas instâncias de controle. d) O papel do governo na nova gestão pública corresponde ao de um catalisador que libera as forças do mercado e utiliza organizações públicas descentralizadas com controle primário de certos órgãos. e) A autorreferência constitui grave falha das organizações gerenciais que operacionalizam as ações governamentais, pois estas passam a focar esforços excessivos para garantir o cumprimento de normas.


CURSOS EM PDF - ADMINISTRAÇÃO GERAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU Professor: Heron Lemos GABARITOS:

1–

2–

3–

4–

5–

6–

7–

8–

9–

E

E

C

E

E

C

E

C

B

11 E

12 E

13 E

14 E

15 E

16 E

17C

18C

19 E

20-

21C

22B

23 E

24C

25C

26 E

27C

28 E

29 E

30C

31 E

32 E

33 E

34 E

35C

36C

37 E

38C

39C

40C

41 E

42C

43C

44 E

45- E

46– B

47C

48 E

49 E

50 E

51C

52C

53C

54 E

55 E

56C

57 E

58 E

59C

60D


10 E

C

Evolução da administração pública no Brasil após 1930-01.pdf

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