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Ética Pública Prof. Wellbert Costa

Ética Pública

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

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Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados;

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal



Os servidores devem agir com imparcialidade e não devem dar tratamento diferenciado individual ou privado;



Os servidores deverão proteger e conservar o patrimônio do Estado, não os utilizando para fins não autorizados;



Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos as autoridades responsáveis.



Os servidores deverão de boa fé satisfazer suas obrigações de cidadãos, incluindo obrigações financeiras;



Os servidores deverão apoiar todos os regulamentos e leis que asseguram oportunidades iguais para todos;



Os servidores deverão evitar toda a ação que crie a aparência de que estão violando as leis ou normas éticas.



O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994 destinado aos servidores públicos federais.

INTRODUÇÃO Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor. Assim, é missão deles serem leais aos princípios éticos e as leis acima das vantagens financeiras do cargo e ou qualquer outro interesse particular. Esses interesses particulares podem ser os desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos, produção de leis que vão contra os princípios da sociedade, corrupção, etc. Princípios gerais do serviço público: 

Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados;



Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade;



Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse.



Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções;



Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios;

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Ética Pública


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Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados;

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal



Os servidores devem agir com imparcialidade e não devem dar tratamento diferenciado individual ou privado;

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Os servidores deverão proteger e conservar o patrimônio do Estado, não os utilizando para fins não autorizados;

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Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos as autoridades responsáveis.

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Os servidores deverão de boa fé satisfazer suas obrigações de cidadãos, incluindo obrigações financeiras;

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Os servidores deverão apoiar todos os regulamentos e leis que asseguram oportunidades iguais para todos;

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Os servidores deverão evitar toda a ação que crie a aparência de que estão violando as leis ou normas éticas.

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O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994 destinado aos servidores públicos federais.

INTRODUÇÃO Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor. Assim, é missão deles serem leais aos princípios éticos e as leis acima das vantagens financeiras do cargo e ou qualquer outro interesse particular. Esses interesses particulares podem ser os desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos, produção de leis que vão contra os princípios da sociedade, corrupção, etc. Princípios gerais do serviço público: 

Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados;

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Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade;

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Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse.

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Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções;

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Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios;


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Ética Pública

CONSIDERAÇÕES CONSIDERAÇÕES INICIAIS

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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 

É basicamente um guia de conduta profissional, ao contrário que muitos pensam, também pessoais, a que os servidores públicos estão submetidos.

É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos federais, aos quais conceitua-se; Servidores públicos em sentido amplo (ou agentes administrativos), espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

Mas, quem seriam esses “servidores públicos”?

No Decreto 1171, servidores públicos tem sentido amplo. Vejamos o que diz o Decreto 1.171/1994:

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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Ele prescreve a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, esperáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública.

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Ele tem inspiração no artigo 37 “caput” da CF de 1988. Além da inspiração constitucional, há também a legal, contida nas Leis 8112/90 8112/ 90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e 8429/92 (Improbidade Administrativa).


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Por fim, destaca-se que o servidor público NÃO poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Aplica-se o Decreto 1.171 ao servidor seja estatutário (servidor-Lei 8.112) ou celetistas (empregado-CLT) da Administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional sociedades de economia mista, mista, das empresas públicas e aos servidores das Autarquias


Ética Pública

Ele deve orientar seu comportamento pelos preceitos regrados no Código, que lhe deve servir como a um estímulo.

O que podemos extrair de importante desse artigo é que a Comissão de Ética, é composta por TRÊS servidores/empregados os quais devem ter cargo efetivo/emprego permanente, ou seja, devem ser

No entanto há uma divisão das esferas Penal, Administrativa e Ética, portanto o descumprimento das regras deste código NÃO acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público. ____________________________________________

servidores/empregados de “carreira”, não podendo

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ser compostas pelos que ocupam cargos em comissão. CUIDADO: Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

O Decreto 1.171/94 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este decreto, cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos.

Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional. Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes através de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor.”

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fique atento as pegadinhas de prova. Por ser um Decreto e não uma Lei, o Código de Ética instituído pelo 1171, não é aplicável aos Estados e Municípios, nem aos poderes Judiciário e Legislativo, bem como as Forças Armadas.

Brasília, 22 de junho de 1994 ITAMAR FRANCO Romildo Canhim _____________________________________________

____________________________________________

O código de ética é composto de dois capítulos, e foi dividido na forma de incisos:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

REGRAS DEONTOLÓGICAS.

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.


Elas representam o padrão ético desejável na Administração Pública Federal. Tais valores são: dignidade, decoro, honra, zelo, honestidade, eficácia, consciência dos princípios morais, bem comum, cortesia, boa vontade, respeito ao cidadão etc.

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Ética Pública

Porém, o Código de Ética não se limita a apontar o comportamento que se espera dos servidores públicos. Estabelece também deveres a serem observados a fim de que os valores possam ser alcançados.

consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Alguns desses deveres refletem os valores desejados; outros, a integridade do exercício da função pública, e, outros, ainda, o que se poderia chamar de “boas maneiras” no ambiente de trabalho.

IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência em fator de legalidade.

São deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício. de forma geral, correspondem a condutas que são qualificadas como crimes contra a Administração Pública, como atos de improbidade administrativa e como infrações disciplinares de natureza grave, previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei no 8.112/1990). As

condutas

“vedadas”,

V.

DEVERES. Obrigações que o servidor DEVE seguir, de acordo com o Código de Ética, para alcançar e se manter na conduta ÉTICA.

VI. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VEDAÇÕES. Proibições orientadas ao servidor para tal não cair na conduta em desacordo com o Código de Ética. ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I

VII. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Das Regras Deontológicas I.

II.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

VIII. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto,


O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

IX. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa

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Ética Pública

que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X.

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

XI. 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornamse, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

XII. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

XIII. 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

XIV. São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;


o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

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p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

t) exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

Seção III Das Vedações ao Servidor Público

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XV. E vedado ao servidor público; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

CAPÍTULO II Das Comissões de Ética

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

XVI. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

XVII. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) XVIII. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal


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quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XIX.

(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XX.


XXI.


DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 1°Simulado Ética na Administração Pública 1.

XXII. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público, assinale a opção correta.

XXIII. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

a) Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos períodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público.

XXIV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

b) Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes processado. c) O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema Único de Saúde.

XXV. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

d) Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de Ética do Servidor Público. e) Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calúnia. 2.

Maria, servidora pública no estado do Rio Grande do Norte, portadora de necessidades especiais, necessita dirigir-se periodicamente ao banheiro para esvaziar sua sonda. Ocorre que João, um antigo colega de escola, trabalha agora com Maria na mesma repartição e, sabendo de seu apelido de infância - Maria Caixa D'água -, frequentemente a constrange diante dos colegas e do público em geral referindo-se a ela nesses termos. De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público e com relação à conduta de


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João, citada na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

V.

a) Nada pode ser feito contra João, pois a regulamentação ética do serviço público não pode cercear o direito de expressão, por ser esse uma garantia constitucional de todo e qualquer cidadão.

Estão certos apenas os itens: a) b) c) d) e)

b) Essa conduta não viola o referido Código, pois a utilização do antigo apelido de infância de Maria é uma forma de demonstrar carinho e aceitação. Se Maria sente-se constrangida, isso se deve aos seus bloqueios psicológicos.

4. c) Essa é uma questão unicamente legal, sem qualquer repercussão de ordem ética ou moral; no entanto, João pode ser denunciado pela prática do crime de constrangimento ilegal.

II.

A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de:

b) processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. c) processar e julgar os crimes contra a fé pública. d) orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

e) A conduta de João é reprovável, pois é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

I.

I e II. IV e V. I, II e III. I, III, IV e V. II, III, IV e V.

a) conhecer concretamente de imputação de infrações penais e crimes contra o patrimônio público.

d) A conduta descrita é considerada gravíssima, devendo João, por conseguinte, ser processado e julgado pela Comissão de Ética no Serviço Público, que poderá condená-lo a indenizar Maria por danos morais, bem como obrigá-lo à prestação de serviços comunitários.

3.

consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

e) processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.

É proibido ao servidor público: pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

De acordo com o respectivo Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público:

I.

ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

II.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

III. abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio.

III. usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

IV. estimular a prática da eugenia e disseminar os valores éticos no serviço público.

IV. usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.


5.

Estão certos apenas os itens:

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Ética Pública

a) b) c) d) e)

I e II. I e III. II e IV. I, III e IV. II, III e IV.

6.

A moralidade da administração pública não deve ser limitada tão somente à distinção entre o bem e o mal. De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público, o fim almejado deve ser, sempre:

a) b) c) d) e)

o atendimento às razões do Estado. a manutenção da ordem e a realização do progresso. o bem comum. o interesse da maioria. a preservação da estrutura corporativa do Estado.

7.

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública. b) Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público. c) Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício. d) Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.

a) Para a qualidade do atendimento ao público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação. b) No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.

e) Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

c) O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da prestação de serviços públicos. d) A manutenção da limpeza no local de trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm relação com a ética no serviço público.

9.

e) O comparecimento ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço público. 8.

(ATA/MF/2009) Conforme disciplinado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, EXCETO:

a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

a) Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após


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Ética Pública

II.

d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. 10. O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é: a) b) c) d) e)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I.

solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

II.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. V.

oportuno e inoportuno. conveniente e inconveniente. honesto e desonesto. público e privado. bom e ruim.

11.

escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciálas, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas: a) b) c) d) e) 13.

as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II e V. apenas as afirmativas I, II e IV. apenas as afirmativas I, II e III. apenas as afirmativas I, III, IV e V. Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do interesse da repartição, salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.

V.

c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.

fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

Estão corretas: a) b) c) d) e)

apenas as afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas II, III, IV e V. as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas III, IV e V. apenas as afirmativas II e IV.

e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

12. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

14. Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética devem:

I.

a) ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade.

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.


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Ética Pública

b) solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida. c) suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

I.

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.

II.

efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.

e) encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.

15. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

V.

I.

Estão corretas:

II.

o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

a) b) c) d) e)

os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.

as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II, III e IV. apenas as afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II e III.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

17.

(Analista/ANA/2009) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

I.

Aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;

II.

Fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

V.

servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

III. Utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; IV. Utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

Estão corretas: a) b) c) d) e)

V.

as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II, III e IV. apenas as afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas I, II, IV e V. apenas as afirmativas II, III, IV e V.

ESTÃO CORRETAS:

16. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:


procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

a) b) c) d)

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as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II, III e IV. apenas as afirmativas I, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II, III e V.


Ética Pública

e) apenas as afirmativas III, IV e V.

a) b) c) d) e)

18. (Analista/ANA/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, III e IV. apenas a afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas I e III. apenas a afirmativa III.

I.

A ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

20. (AFT/2006) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

II.

O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;

I.

III. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;

Determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II.

Informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

IV. As longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração; V.

III. Exercer atividade no setor privado. IV. Ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.

V.

representar contra seus superiores hierárquicos.

ESTÃO CORRETAS: ESTÃO CORRETAS: a) b) c) d) e)

a) b) c) d) e)

as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas I, II, III e IV. apenas as afirmativas I, III, IV e V. apenas as afirmativas I, III e IV.

21. O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é:

19. (Processo Seletivo Simplificado/2008) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres éticos do servidor público: I. II.

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos.

a) compreensível, pois desejar melhores funções é sempre positivo.

Ser assíduo e frequente ao serviço.

III. Abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público.

b) normal, pois acredita que tudo na vida é transitório. c) eficiente, pois poderá despertar o interesse de seus superiores para uma promoção.

IV. Abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia. V.

apenas as afirmativas I, II e IV. as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I e IV. apenas as afirmativas I, II, IV e V. apenas as afirmativas II e IV.

d) leal, pois não gosta do que faz e demonstra publicamente seu desinteresse.

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

e) errada, pois um de seus deveres é exercer com dedicação as atribuições de seu cargo.

ESTÁ (ÃO) CORRETA(S):


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Ética Pública

22. Considere a figura.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira. 24. João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve: a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado. b) denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor.

A atitude do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é: a) errada, pois os assuntos profissionais discutidos no Tribunal devem ser mantidos em sigilo.

c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão.

b) correta, pois conhecendo o assunto discutido poderá contar as novidades para os colegas.

d) buscar outro funcionário do setor que possa fazer por ele a denúncia à Comissão de Ética do respectivo órgão.

c) discreta, pois o funcionário só está ouvindo sem que seja visto pelos presentes na reunião. d) interessada, pois se os participantes da reunião necessitarem de algo ele se apresentará para atendêlos.

e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade.

e) inteligente, pois conhecendo o conteúdo das discussões mostrará aos superiores como é bem informado.

25. Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

23. A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de:

I.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II.

A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações.

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão. b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial. c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

III. A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

Está correto o que se afirma em:


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Ética Pública

a) b) c) d) e)

dos agentes públicos deve ser pautada pelas “regras deontológicas”. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

I, apenas. III, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. I, II e III.

a) A legalidade deve ser o princípio ainda predominantemente utilizado como baliza de julgamento para a prática dos atos administrativos.

26. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

b) A conduta de um servidor público em sua vida privada somente a ele diz respeito e não afeta seu conceito funcional, em face da falta de conexão entre as referidas esferas.

a) A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal. b) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

c) O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal reconhece expressamente a ocorrência de grave dano moral aos usuários de serviços públicos nos casos de demora na prestação desses serviços.

c) É facultado ao servidor se manter atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

d) A ausência ao trabalho de um servidor invariavelmente provoca a desmoralização da imagem do serviço público, em face da desordem nas relações humanas a que são submetidos os administrados.

d) É direito do servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

e) A publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade deles.

e) N.D.A 27. A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

29. Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

b) O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentarse de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público.

c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos.

d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores. e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público federal deverá criar uma comissão de ética.

e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve absterse de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções.

30. Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de

28. O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal informa que a conduta


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Ética Pública

uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá:

33. O agente público tem o dever de buscar o equilíb rio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

34. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário. c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

35. De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

36. Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função. 31.

a) b) c) d) e)

(AFC/CGU/2004) Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

37. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.

as autarquias federais. as empresas públicas federais. as sociedades de economia mista. os órgãos do Poder Judiciário. os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

38. João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

32. (AFRF/2002) Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de: a) b) c) d) e)

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que: a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

multa advertência suspensão censura repreensão

b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.


c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. e) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

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Ética Pública

Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

42. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

39. As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

a) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

40. As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

b) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

41. NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

d) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. 43. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros.

e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.


b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.

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Ética Pública

III. Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho.

c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.

IV. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens:

e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal.

a) b) c) d) e)

44. Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 2 2 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir. I.

O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.

II.

A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

I e III. I e IV. II e III. II e IV. III e IV.

46. Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão? a) Suspensão até 30 dias. b) Suspensão até 90 dias. c) Demissão.

III. A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

d) Censura, com ciência do faltoso do ato da Comissão. e) Censura com publicação no Diário Oficial, para ciência de todos.

IV. A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

47. O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

É (São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) b) c) d) e)

I. I e III. I e IV. II e III. II e IV.

a) Será integrada apenas por servidores públicos. b) Será integrada por servidores de carreira.

45. Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres fundamentais do servidor público. I.

II.

c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.

Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão.

e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo. 48. Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A


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Ética Pública

preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são: I.

c) O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição. d) A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

II.

e) A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas. 50. Considerando que uma servidora pública, insatisfeita com seu trabalho, ausente-se com frequência do seu local de trabalho, estendendo seu horário de almoço indevidamente para passear, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público.

ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

III. a dignidade e o decoro. IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

a) Essa servidora está contrariando as regras de conduta estabelecidas pelo referido código, pois as ausências injustificadas de seu local de trabalho são fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

As afirmações corretas são, apenas: a) b) c) d) e)

I e IV. II e IV. III e IV. I e II. II e III.

b) Essa servidora pode ausentar-se, sem justificação, da repartição caso a carga normal de trabalho já esteja cumprida.

49. A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

c) Essa servidora está praticando o crime de apropriação indébita ao auferir remuneração por horas de serviço que não cumpre efetivamente. Ela deverá, portanto, ser apenada pela comissão de ética com a suspensão e o pagamento de multa. d) O código em questão refere-se apenas às condutas praticadas no local de trabalho. Para o caso em tela, o superior hierárquico dessa servidora terá de la nçar mão do Código Disciplinar do Funcionalismo Público Federal.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

e) Essa servidora só pode ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho se ocupar cargo de chefia.

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

51. Lúcia, servidora pública, a fim de complementar sua renda, associou-se a um grupo de vizinhas para comercializar um milagroso chá caseiro para emagrecer. O produto, vendido pelo grupo, era anunciado com a garantia de fazer os usuários perderem 20 kg em uma semana.

a) O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas. b) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.


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Ética Pública

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(

a) Caso Lúcia comercializasse seus produtos fora de seu local de trabalho e em suas horas de folga, não haveria nenhum impedimento ético para sua conduta. b) Ao vender o referido produto, Lúcia praticou o crime descrito como exploração da credulidade pública e, se condenada, perderá seu cargo.

( ) A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.

c) Lúcia violou o código de ética, pois assumiu encargos sociais incompatíveis com o exercício do poder político.

( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública.

d) Lúcia praticou o crime de patrocínio infiel, porém tal conduta não encontra vedações no Código de Ética do Servidor Público.

( ) Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

e) Lúcia violou as regras do Código de Ética do Servidor Público, pois é vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

( ) Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.

51. Julgue os próximos itens. (

(

) Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor público serão destinados para preservar sua imagem e a cultura social. ) O servidor público não pode omitir a verdade ou falseá-la, ainda que contra aos interesses da Administração Pública.

( ) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse profissional do servidor público.

(

) A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por procedimento ético são assegurados os direitos de obtenção de cópia dos autos e certidão de seu teor.

(

) As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.

( ) A implementação do Programa de Gestão da Ética iniciou-se com a criação da Comissão de Ética Pública, ocorrida após a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

( ) Como cidadão e integrante da sociedade, a posição que ocupa o servidor público justifica sua omissão contra o bem comum e contra a moralidade.

( (

) Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios justificam a imprudência no desempenho da função pública, absolvendo uma conduta negligente.

(

) Um servidor público vem sendo pressionado por seu chefe a, deliberadamente, procrastinar a entrega de um relatório a fim de favorecer os interesses de terceiro. Nessa situação, o servidor agiria de acordo com o que prevê o referido código de ética se resistisse às pressões e denunciasse o chefe.


) João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos.

) As comissões de ética na administração pública federal direta (executivo), indireta, autárquica e fundacional foram instituídas por decreto, com o objetivo de orientar e aconselhar a respeito de normas de conduta ética do servidor público.

( ) Os integrantes da comissão de ética deverão, durante o desempenho das atividades de membro da comissão, se afastar do exercício de outras funções. ( ) No procedimento apuratório da comissão de ética, devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa ao indiciado.

20


Ética Pública

ou ato de desumanidade demonstrado por Cláudio.


FUNAG - Cespe – cargo 4

2°Simulado Ética na Administração Pública

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subsequentes.

FUNAG (Cespe – cargo7)

6.

Considere que Armando, servidor público, tenha recebido uma solicitação de seu superior para beneficiá-lo de uma vantagem em decorrência de uma ação ilegal. Nessa situação, ao atender essa solicitação, a conduta de Armando dentro da repartição não será afetada.

7.

A limpeza e a ordem do local de trabalho são de responsabilidade da empresa contratada para a prestação desses serviços, isentando de qualquer obrigação o servidor público que utiliza aquele local.

8.

A discriminação social é um ato reconhecido na sociedade brasileira, mas não pode ser admitida sua existência e muito menos identificada sua prática em um órgão público.

Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 1.

2.

3.

Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves, popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública, esteja passando por vários problemas pessoais e tem faltado periodicamente ao serviço. Durante uma reunião, o chefe da repartição mandou chamá-la. Um funcionário, para proteger Teresa, pois nesse dia ela havia faltado, disse que ela tinha ido até a sala ao lado, mas que já estava voltando. Nesse caso, o funcionário agiu de forma correta a fim de proteger sua colega de trabalho.

FUNAG ( Cespe – cargo7) Com relação ao trabalho do servidor público e a ética, julgue os itens a seguir. 9.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, tendo em vista que seu trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.

4.

A grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação está na atividade exercida pelo servidor público que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

5.

Considere que Luís tenha solicitado formalmente a determinado órgão público a prestação de um serviço há pelo menos seis meses. Ao procurar informações a respeito do andamento do seu pedido, constatou que o mesmo havia sido esquecido pelo servidor Cláudio, que recebeu o pedido, mas foi informado que naquela oportunidade já estava sendo analisado. Nesse caso, o pronto atendimento do servidor que trabalha na mesma seção de Cláudio naquele momento descaracteriza a atitude contra à ética


As ordens legais dos superiores devem ser ouvidas atentamente, pelo servidor público, que deve velar pelo cumprimento delas e evitar conduta negligente.

10. Considere a seguinte situação hipotética. Vilma, servidora pública civil, trabalha como secretária. Durante uma auditoria interna no seu setor, ela teve acesso ao conteúdo de vários documentos sigilosos de interesse do Estado e da administração pública que denunciavam muitas ações de corrupção. Nessa situação, se Vilma for procurada pela imprensa, deverá repassar todas a s informações a fim de divulgar os fatos e atos verificados nos documentos. 11.

Considere a seguinte situação hipotética. Godofredo, que era funcionário público e tornarase proprietário de prédios, terrenos e de uma casa de imóveis, praticava agiotagem em larga escala.

Nessa situação, o exercício ilegal de agiotagem na conduta do dia-a-dia na vida privada de Godofredo poderá diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

21


Ética Pública

12. A cortesia no atendimento de qualquer usuário do serviço público é fundamental para o desenvolvimento profissional do servidor público dentro da instituição.

17. A comissão de ética poderá encaminhar a sua decisão e respectivo parecer acerca da conduta de servidor à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou a sua reincidência.

FUNAG - Cespe - Cargo 5 Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subsequentes. 13.

18. A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

Considere a seguinte situação hipotética. Ismênia, colega de Dorinha, exerce sua função com dedicação, zelo e respeito aos colegas. Durante o horário de almoço, Ismênia presenciou Dorinha recebendo suborno para facilitar o andamento de um processo dentro da repartição. Nessa situação, Ismênia deverá comunicar imediatamente a seus superiores o fato e exigir as providências cabíveis.

UnB/CESPE – ANVISA - Caderno A Cargo: Técnico Administrativo - 2007 O cerne da maioria dos problemas do homem cidadão está relacionado à sua postura ética individual. A dignidade e a consciência dos princípios morais, entre outros valores intrínsecos, devem fazer parte da conduta do servidor público, no exercício de sua função ou cargo ou fora dele, uma vez que seus atos, comportamentos e atitudes refletirão na preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

14. Considere a seguinte situação hipotética. Sempre que Sarmento, chefe de seção, via Márcia trabalhando, cutucava a pessoa mais próxima e começava a denegrir a imagem da referida servidora, contando mentiras a respeito da sua vida pessoal com a finalidade de se aproximar dela. Nessa situação, o cargo de Sarmento permite esse tipo de artifício para obter qualquer favorecimento para si.

Acerca do Código de Ética Profissional do servidor público e tendo como referência inicial o texto acima, que aborda aspectos desse código, julgue os itens a seguir. 19. Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho, como ser probo, reto, leal e justo, entre outros, o servidor, além de desenvolver suas capacidades, habilidades e competências, projeta também seus valores éticos.

15. Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização.

20. O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.

16. É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética da ANVISA.

UnB/CESPE – ANVISA - Caderno A Cargo: Técnico Administrativo - 2007

Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais e dos objetivos desse código, julgue os seguintes itens.

A comissão de ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão que exerça atribuições delegadas pelo poder público. Com relação às atribuições dessa comissão, julgue os itens que se seguem.


21. É permitido ao servidor da ANVISA retirar da repartição pública, mesmo sem expressa autorização legal, documentos pertencentes ao patrimônio público, desde que estes sejam utilizados como material de pesquisa ou como fonte de informações a outro órgão público,

22


Ética Pública

empresa ou estabelecimento sujeitos a vigilância sanitária.

a) Desde que não prejudique os colegas de trabalho, é permitido ao servidor público utilizar seu cargo para obter vantagens pessoais na compra de materiais para a instituição em que trabalha.

22. Um dos objetivos do Código de Ética da ANVISA é preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta ética deve estar de acordo com as normas estabelecidas no referido código.

b) O agente protetivo da FUNDAC poderá relatar, fora do ambiente da organização, as situações constrangedoras ocorridas com as crianças que estejam sob seus cuidados durante o trabalho.

23. O servidor da ANVISA deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação a lei.

c) O agente protetivo da FUNDAC deve agir de forma respeitosa com as crianças que estiverem sob seus cuidados, assistindo-as de acordo com suas necessidades.

UnB/CESPE – FUNDAC / PB Cargo 9: Agente Protetivo 2008

d) No atendimento ao público, o servidor pode aceitar presentes ou agrados para agilizar determinado procedimento de sua responsabilidade.

24. Com relação à ética no serviço público, assinale a opção correta.

27. No serviço público, caracteriza-se comportamento antiético

a) A conduta ética do servidor público pode variar de acordo com a situação de trabalho.

como

a) dar preferência de atendimento a idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.

b) Caracteriza-se como conduta negligente aquela em que o servidor não presta atenção às ordens legais de seus superiores, portanto, não lhes dá o devido cumprimento.

b) favorecer amigos e parentes. c) realizar hora extra nos fins de semana.

c) Repetidos erros no trabalho são naturais e não demonstram imprudência no desempenho da função pública.

d) dar atendimento diferenciado a pessoas portadoras de necessidades especiais.

d) Ausências injustificadas no trabalho podem causar prejuízos ao serviço, mas não às relações humanas.

28. Acerca da qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

25. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994) dispõe acerca dos principais deveres do servidor na função pública. Acerca desses deveres, assinale a opção incorreta.

a) Diferentemente dos funcionários do setor privado, o servidor público não precisa se preocupar com o tempo de espera para o atendimento ao público externo. b) O atendimento deve ser cortês e educado apenas quando o cidadão também agir dessa forma.

a) A organização do local de trabalho deve ser feita de acordo com os métodos mais adequados.

c) Sempre que possível, o servidor deve evitar resolver o problema do cidadão no primeiro atendimento.

b) O servidor deve manter-se atualizado com relação às normas para as atividades que exerce.

d) O servidor deve dar a devida atenção às solicitações dos cidadãos.

c) O servidor pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais.

29. No atendimento ao público, não se deve ser

d) O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, evitando atrasos na prestação dos serviços aos usuários.

a) b) c) d)

claro. intolerante. eficiente. cordial.

26. Acerca do comportamento ético no serviço público, assinale a opção correta.


23


Ética Pública

UnB/CESPE – INSS- Caderno A - 2008 Cargo 1: Analista do Seguro Social

34. Uma adequada comunicação entre atendente e usuário, sem ruídos e idéias preconcebidas de ambas as partes, pode minimizar a repercussão de conflitos.

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

35. O servidor que não ouve as reclamações do usuário do serviço público apresenta comportamento de objetividade e discrição para com ele.

30. Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

36. Na situação descrita no texto, as dificuldades apresentadas decorrem da organização do trabalho pela instituição.

31. Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção.

37. O cenário descrito ilustra uma situação que pode contribuir para a formação de uma imagem precária do serviço de atendimento ao público perante a opinião pública. TJDFT 2008 Cargo 38: Técnico Judiciário / Área: Administrativa

32. Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

Uma servidora, cedida via convênio para outro órgão, solicitou, na unidade de gestão de pessoal, uma cópia do seu último contracheque para resolução de problemas pessoais. Ao ser atendida, foi informada que as cópias dos contracheques se encontravam disponíveis na Internet e que o órgão de pessoal não possuía mais a obrigação de fornecê-las ao servidor. Ela foi informada, ainda, que o acesso aos contracheques pela Internet seria realizado a partir de uma senha e pelo cadastro de um e-mail correspondente. O e-mail cadastrado para a servidora estava errado e, por isso, seria necessário alterá-lo para a realização do procedimento de cadastro de senha e obtenção do acesso. A servidora passou a reclamar muito das dificuldades implementadas pelo órgão público para que ela obtivesse o contracheque e da qualidade do atendimento recebido. Após ouvir atentamente a servidora, solicitar que ela se acalmasse e adverti-la da possibilidade de desacato, o atendente se dispôs a imprimir o documento para ela. A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

TJDFT 2008 Cargo 38: Técnico Judiciário / Área: Administrativa Do outro lado do balcão, o funcionário tem dificuldades para explicar ao inquieto cliente que não é ele quem faz, por exemplo, as leis do país ou as normas da instituição; que ele não dispõe da informação desejada; ou, ainda, que ele não sabe porque o terminal de computador está fora do ar. A situação do funcionário é, nesses casos, extremamente incômoda, pois os valores organizacionais do tipo “o cliente sempre tem razão” ou “o funcionário é a imagem da instituição” não

deixam impune qualquer tentativa de desabafo. As relações sociais de tensão e de conflito com o público transformam o atendente em uma espécie de “pára-

38. O estabelecimento de prioridades no contexto de atendimento ao público acirra a ocorrência de conflitos.

raios afetivo”, destinado a captar as descargas

emocionais dos clientes. Considerando a situação apresentada no texto acima, julgue os próximos itens.

39. O servidor público, quando estiver diante de duas opções, deve escolher sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

33. A situação de atendimento ao público pode ser considerada como a porta de entrada para uma série de problemas que afetam a qualidade do serviço prestado pela instituição.


40. O comportamento do atendente demonstrou falta de presteza e de cortesia para com a servidora cedida.

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Ética Pública

41. Ao entregar cópia do contracheque à servidora cedida, o atendente infringiu as normas que regem o serviço público porque retirou, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público.

não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. 48. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.

42. O caso apresentado ilustra como o atendente pode se ver na situação de ter de ouvir reclamações contundentes e precisar manter atitude cortês. Entretanto, existem limites que, se ultrapassados pelo usuário, configuram desacato à autoridade do servidor público no exercício de sua função. UnB/CESPE – TST / 2008 Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Administrativa

49. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 43. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 44. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. 45. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

UnB/CESPE – ME Caderno ÁGUA Cargo 16: Agente Administrativo - 2008 Julgue os itens que se seguem, acerca da ética no serviço público.

46. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.

50. A rapidez de resposta ao usuário pode ser caracterizada como uma atitude ética na administração pública.

UnB/CESPE – TST / 2008 Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Administrativa

51. Documentos encaminhados para providências podem ser alterados em situações específicas.

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público.

52. Informações privilegiadas obtidas no serviço, desde que não sejam utilizadas em benefício próprio, devem ser fornecidas pelo servidor quando solicitadas por pessoas idôneas. 53. É desnecessária a autorização legal para a retirada de documentos que pertençam ao local de trabalho do servidor no órgão público.

47. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que


54. São deveres do servidor público a manutenção da limpeza e a organização do local onde executa suas funções.

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Ética Pública

b) não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 3°Simulado Ética na Administração Pública

c) estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica.

Julgue os itens que se seguem, relativos à ética no serviço público. 1.

2.

3.

4.

5.

d) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.

(PF – Agente – 2014) Ocorrerá desvio ético na conduta de servidor público que se recuse a utilizar um eficiente sistema de gestão de almoxarifado, sob a alegação de maior confiabilidade do seu controle manual de entrada e saída de materiais.

e) impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.

(PF – Agente – 2014) Se uma autoridade administrativa proibir o uso de bermudas ou shorts nas dependências de determinada repartição pública e essa vedação causar indignação entre seus subordinados, constatar-seão, nessa hipótese, indícios de desvio ético na conduta do gestor.

6.

(MPU - Técnico Administrativo – 2013) Considere a seguinte situação hipotética. O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.

a) as prerrogativas funcionais são conferidas ao servidor público de modo a proteger sua individualidade. Em razão disso, o exercício das prerrogativas pode ser evocado em favor dos legítimos interesses do servidor. b) o critério do respeito à legalidade prevalece em relação à finalidade do ato praticado. Assim, sendo legalmente proibido abandonar o serviço ou ausentar-se do posto sem autorização do superior imediato, não será dado ao servidor ausentar-se dele para socorrer vítima de acidente grave sem prévia autorização, sob pena de censura.

(MPU - Técnico Administrativo – 2013) Considere a seguinte situação hipotética Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.

c) é dever do servidor comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público. A comunicação, porém, não o exime de responsabilidade, haja vista que é dado ao servidor exigir providências de quem, hierarquicamente, possui posição superior.

(PRF – Agente Administrativo – 2014) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por:

d) sendo pessoal a responsabilidade de cada servidor, a denúncia de condutas ilícitas incumbe aos interessados. Quanto ao servidor, pode abster-se de apresentar provas que conheça sobre ilícitos praticados por seus superiores em razão do princípio da inocência.

a) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.


(PRF – Agente Administrativo – 2014) servidor público do Poder Executivo Federal deve guardar conduta condizente com o cargo e os princípios ressaltados pelo Código de Ética Profissional (Decreto n° 1.171/1994). Pautado pela razoabilidade, o servidor deve orientar-se analisando a adequação e a necessidade de sua conduta, de modo que:

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Ética Pública

e) guardado o respeito ao princípio constitucional da privacidade, a embriaguez em ambientes privados, ainda que notória e habitual, é insuficiente para motivar censura, desde que o profissional não se apresente embriagado em seu ambiente de trabalho. 7.

desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. A sequência está correta em a) b) c) d) e)

(AGU – Agente Administrativo - IDECAN – 2014) No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

9.

a) Advertência e multa pecuniária. b) ressarcimento ao erário público. c) suspensão da função ou contrato. d) censura fundamentada em parecer. e) limite das promoções previstas na carreira. 8.

(AGU – ADMINISTRADOR - IDECAN – 2014) São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei nº 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei nº 8.429/1992 e o Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(TRE – Téc. Judiciário - CESPE – 2015) Acerca da ética no serviço público, cada item que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um TRE, foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos, uma vez que Mauro não é servidor público.

10. (TRE – Téc. Judiciário - CESPE – 2015) Acerca da ética no serviço público, cada item que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

11. ( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.

(MME – Nivél Médio - CESPE – 2013) Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele

a) cumpre tarefas de sua responsabilidade. b) exerce suas atribuições com tempestividade, precisão e produtividade. c) zela pelo direito de greve. d) respeita a hierarquia organizacional. e) resiste a todas as pressões de superiores hierárquicos.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

12. (DEPEN – ESPECIALISTA - CESPE – 2015) No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.

( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de


V, V, F, F. V, F, V, V. V, F, F, V. F, V, F, F. F, F, V, V.

27


Ética Pública

19. (EBC– Técnico Adm - CESPE – 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes. É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a moralidade da administração pública fundamentase na distinção entre o bem e o mal e na ideia de que o fim é sempre o bem comum, devendo a conduta do servidor público ater-se à busca do equilíbrio entre legalidade e finalidade. 13.

(DEPEN – ESPECIALISTA - CESPE – 2015) Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.

20. (IBAMA – Analista - CESPE – 2013) Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos. O servidor público deve sempre comunicar a seus superiores qualquer ato ou fato contrário aos interesses e princípios éticos da administração pública, mesmo em situações políticas e administrativas adversas.

14. (DEPEN – ESPECIALISTA - CESPE – 2015) Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.

21. (MS – Analista - CESPE – 2013) Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os itens que se seguem. O servidor público que se apresentar embriagado habitualmente fora do ambiente de trabalho sujeita-se à penalidade de censura, cuja aplicação deve ser feita pela comissão de ética do órgão a que o servidor se vincula.

15. (TCU – Auditor - CESPE – 2011) Julgue os itens, relativos aos princípios e normas de conduta ética dos servidores do TCU. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.

22. (IBAMA – Analista - CESPE – 2013) Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Caso uma servidora pública comente com sua chefia imediata e com alguns colegas de trabalho que um servidor estaria assediando sexualmente uma colega de departamento, a conduta dessa servidora será antiética, pois prejudicará a reputação de um colega de trabalho.

16. (TCU – Auditor - CESPE – 2011) Julgue os itens, relativos aos princípios e normas de conduta ética dos servidores do TCU. O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública. 17.

23. (TJ-AL – Téc Judiciário - CESPE – 2012) Em sua atuação profissional, o servidor público deve:

(EBC– Técnico Adm - CESPE – 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes. O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.

a) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que toda pessoa tem direito à verdade. b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado. c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade.

18. (EBC– Técnico Adm - CESPE – 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes. Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público.


d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram algumas imperfeições ou erros. e) abster-se de exercer sua função em situações de insegurança profissional.

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Ética Pública

24. (TJ-AL – Técnico Judiciário - CESPE – 2012) Considerando a ética no serviço público, assinale a opção correta.

Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bemestar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular.

a) O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade. b) A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público. c) Com relação à administração pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

b) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

d) Espera-se que o servidor público sempre atue com respeito à hierarquia. e) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor público em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.

c) a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

25. (PRF – AGENTE - CESPE – 2012) Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. A moralidade da administração pública norteia-se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade é o bem comum.

d) toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

26. (DPU – AGENTE Adm - CESPE – 2010) Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

e) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

28. (AGU – Assistente Adm - CESPE – 2010) Considerando que a expectativa da sociedade com relação à conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na gestão de bens públicos é cada vez maior, julgue os itens que seguem, relativos à ética no contexto do serviço público e à legislação pertinente. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.

c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização. d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores. e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética. 27. (DENOCS – FCCN – Agente Adm – 2010) O que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor


29. (AGU – Assistente Adm - CESPE – 2010) Nos termos do Código de Ética Profissional do

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Ética Pública (prof. Wellbert Costa).pdf

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