CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS GERALMENTE ACEITOS NO BRASIL Autores José Aparecido Moura Aranha – Professor da Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande e do Centro Universitário de Campo Grande – UNAES, UNAES, Mestre em Ciências Contábeis e Atuária pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Edynéia Yule Costa – Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande.
Resumo: O objetivo do presente estudo foi demonstrar a evolução dos princípios contábeis
geralmente aceitos no Brasil. Para tanto, abordou-se o entrelaçamento da Contabilidade com os dispositivos legais no Brasil, e procurou-se identificar os pontos que demonstram a influência destes na instituição dos padrões e normas contábeis existentes, bem como os importantes trabalhos publicados por renomados pesquisadores que também contribuíram para os atuais Princípios de Contabilidade. Apresentou-se os atuais documentos conceituais de Contabilidade no Brasil, sem, entretanto, entrar no mérito de cada um.
Palavras-Chaves: Contabilidade, Princípios Contábeis, legislação. Introdução O presente artigo tem por objetivo evidenciar como se deu a origem e evolução dos Princípios Contábeis Geralmente Aceitos no Brasil. Buscamos através de Revisão de Literatura descrever como se deu essa evolução até os atuais documentos conceituais de contabilidade, onde estão descritos os Princípios Contábeis vigentes no Brasil. O trabalho se justifica pela importância do estudo dos conceitos sobre Princípios Contábeis, por sua aplicação prática na contabilidade. Além disso, os princípios não são estáticos, nem verdades absolutas e extremamente teóricas; são premissas instituídas de acordo com a realidade, portanto, passíveis de mudanças e desenvolvimento de acordo com as alterações sofridas pela economia, pela legislação e pelos estudos desenvolvidos pelas entidades ligadas à contabilidade, sejam elas profissionais ou acadêmicas. A contabilidade é uma Ciência Social, cujo objetivo principal é o de municiar seus usuários com informações fidedignas, confiáveis e aplicáveis. Neste contexto, colocamos a fixação de Princípios como imprescindível para a geração de informações com qualidade, e portanto, para o atendimento desse objetivo. Além disso, nosso interesse em pesquisar a
evolução dos princípios no Brasil e demonstrar não só como aconteceu até agora, mas a importância de continuar os estudos e o aperfeiçoamento, procurando a forma mais correta para a Contabilidade atingir seus objetivos e gerar informes confiáveis e completos para os usuários na tomada de decisões sobre o patrimônio das empresas. Primeiramente, para a fundamentação teórica, buscou-se embasamento em bibliografias sobre Teoria da Contabilidade e Princípios Contábeis nas suas diversas abordagens, de onde foram extraídos os conceitos e definições necessárias à estruturação do desenvolvimento dos princípios e das circunstâncias que levaram aos acontecimentos. Em seguida, realizou-se também, pesquisa bibliográfica no campo de legislação, onde encontramos referências sobre normas aplicadas à contabilidade e daí concluímos que tais regulamentos já buscavam uniformizar procedimentos contábeis e assim contribuíram para o surgimento dos Princípios Contábeis, hoje existentes.
Teoria Base
De acordo com Aurélio (1993, p. 1139), temos a definição da palavra princípios “1. Rudimentos, e; Proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado.” Lopes de Sá (11995, p. 13) sobre o conceito contábil de princípios: As palavras têm sentido comuns (de utilização empírica, usual) e têm os que lhes são atribuídos especialmente, nas tecnologias, nas ciências, nos casos particulares. Logo, o conceito “Princípios”, para fins de uso em Contabilidade, tem sentido próprio.
Nesse sentido, fica claro que os princípios são a base para o desenvolvimento de uma ciência e para determinar os caminhos que ela percorrerá no seu aprimoramento. Porém, ao procurarmos um conceito contábil de princípios, temos um sentido próprio, inequívoco. Diferentemente do conceito comum de princípios, que nos remete a “início, começo”, os princípios contábeis não ditam os procedimentos geralmente aceitos, mas os denunciam; são seus reflexos e se modificam visando sempre atender necessidades de informações sobre o Patrimônio, e a qualidade das informações geradas.
Temos então em Contabilidade, um conceito de princípios muito amplo, que envolve preceitos básicos e indiscutíveis, normas convencionais, e até regras utilizadas na execução dos procedimentos contábeis. Percebemos que a instituição desses princípios nasce da análise e observação da realidade econômica, social e acadêmica. São conclusões aceitas pela classe contábil de forma consensual, que levam a estudos organizados pelas instituições representativas (profissionais e acadêmicas), que vão incorporar esses conceitos à doutrina e prática contábil e mais tarde, deve ser revisto, na sua aplicabilidade, e, se for o caso, atualizado. Entendemos que os Princípios de Contabilidade são adaptados de acordo com o progresso do conhecimento em geral, ou seja, os princípios mudam porque o mundo evolui e a Contabilidade como Ciência Social acompanha essa evolução. Em Iudícibus (1999, p. 74), há citação sobre uma monografia sobre princípios contábeis, datada de 1936 onde temos a seguinte colocação: [...] esperança de que se poderia chegar a um acordo quanto a uma base de considerações fundamentais que tenderiam a eliminar as variações aleatórias de procedimentos resultantes, não das peculiaridades de cada empresa, mas das diferentes idéias de financistas e executivos a respeito do que seria adequado, plausível ou convincente para os investidores num determinado momento.
Nesse sentido, entendemos que a busca que temos hoje em dar à Contabilidade fidelidade e transparência, através de princípios, já era uma preocupação de executivos, investidores e profissionais da Contabilidade daquela época. Essa idéia também foi colocada por Franco (1988, p. 13) que afirma: A finalidade prática da fixação dos chamados princípios contábeis é a de servir de guias ou parâmetros para o registro de fatos e a elaboração de demonstrações dentro de regras uniformes que facilitem a função informativa da Contabilidade.
Dessa forma, os princípios contábeis servem para nortear a execução da contabilidade, visando o atingir seu objetivo maior que é a apresentação de demonstrativos confiáveis, que reflitam a realidade patrimonial da entidade e possibilite a tomada de decisão dos gestores com maior segurança.
Princípios Contábeis Geralmente Aceitos. Essa nomenclatura foi durante muito tempo utilizada para definir as grandes regras que serviriam para embasar a teoria e a prática contábil, encontramos essa expressão na legislação societária. Hoje ela não é mais aceita. Com estudos mais sistemáticos do assunto desencadeados no Brasil nos últimos 50 anos, levou à definição de duas grandes correntes sobre princípios contábeis. Na primeira encontramos o Conselho Federal de Contabilidade que publicou em 23 de Outubro de 1981 a Resolução CFC 530 - Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade, os quais foram atualizados em 29 de Dezembro de 1993, através da Resolução CFC 750 – Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade e instituindo os sete princípios que são de observação obrigatória no exercício da profissão contábil. Outra corrente é a formada por estudiosos acadêmicos que foram contratados pela CVM, após a reformulação da Lei das Sociedades Anônimas, para promover um minucioso estudo sobre a Teoria da Contabilidade, que resultou na publicação da Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade que institui a seguinte hierarquia: •
Postulados: o que é inquestionável e impossível de ser desrespeitado, sob pena de negarmos os fundamentos doutrinários da contabilidade.
•
Princípios: regras que decorrem dos postulados e atuam de forma ordenadora à contabilidade.
•
Convenções: restrições aos princípios, já atuam na esfera mais prática da contabilidade.
Evolução Histórica A Legislação e os Princípios Contábeis Em Schmidt (2000, p. 205-222) temos uma rica pesquisa sobre o desenvolvimento da Contabilidade no Brasil, onde sua principal conclusão é o entrelaçamento da evolução da Contabilidade com os dispositivos legais.
Vários dispositivos legais determinaram alguma influência sobre os princípios contábeis e a forma como a contabilidade deveria ser executada. Assim, selecionamos exemplos que julgamos que contribuíram direta ou indiretamente para instituição do que seriam embriões dos Princípios Contábeis no Brasil.
Alvará de Dom João VI, datado de 28 de Junho de 1808. Para que o método de escrituração e fórmulas de contabilidade de minha Real Fazenda não fique arbitrário à maneira de pensar de cada um dos contadores gerais, que sou servido criar para reforço do Erário: - ordeno que a escrituração seja mercantil, por partidas dobradas, que por ser a única seguida pelas nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade para o manejo de grandes somas, como por ser mais clara e a que menos lugar dá a erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores. (SILVA, 1980).
A Família Real Portuguesa, para se abrigar da invasão dos exércitos de Napoleão, busca refúgio no Brasil, transferindo a sede do Reino Português. O Brasil deixa de ser Colônia e passa à condição de Reino Unido de Portugal, condição essa que favorece o desenvolvimento econômico. O progresso gerava preocupação com uma contabilidade que espelhasse a realidade patrimonial, por isso é que foram adotados na época, padrões que deveriam ser seguidos na escrituração.
Código Comercial Brasileiro Foi instituído no Império de D. Pedro II, através da Lei 556, de 25 de Junho de 1850, em cuja redação, encontramos alguns aspectos importantes sobre normatização contábil: Capítulo II – Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes, temos: PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL Capítulo II - Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: 1 - a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim, necessários; 2 – [...] 3 – [...] 4 - a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.
Art. 11 - Os livros que os comerciantes são obrigados a ter indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e o Copiador de cartas. Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que título for, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. No mesmo Diário se lançará também em resumo o balanço geral (artigo nº 10, nº 4, devendo aquele conter todas as verbas deste, apresentando cada uma verba a soma total das respectivas parcelas; e será assinado na mesma data do balanço geral. [...] Art. 13 – [...] Art. 14 - A escrituração dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalo em branco, nem entrelinhas, bordaduras, raspaduras ou emendas. [...]
Verificamos a preocupação com uma Contabilidade uniforme, que permita comparações e consultas quando necessário, o que nos remete à Convenção Contábil da Consistência, prevista na Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. Ao determinar o levantamento de um balanço geral, onde deverão ser confrontadas todas as receitas e despesas do período, assim como o Princípio da Competência. No artigo 12, temos uma observação sobre os lançamentos que nos remete ao Princípio da Oportunidade (os lançamentos devem ser feitos mesmo que não haja pagamento ou recebimento) e também ao Princípio da Realização da Receita e do Confronto das Despesas com as Receitas. Cabe lembrar que o referido dispositivo legal teve sua vigência até janeiro de 2002, quando entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro.
Primeira Lei das Sociedades por Ações
Em 26 de Setembro de 1940, foi publicado o Decreto-Lei nº 2.627 que regulamentava as sociedades anônimas, trazendo uma série de exigências, entre elas temos no Artigo 129, a obrigatoriedade do levantamento de balanço no fim de cada exercício social: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos.
Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; c) não se computarão no ativo os créditos prescritos ou de difícil liquidação, salvo se houver, quanto aos últimos, reserva equivalente; d) entre os valores do ativo poderão figurar as despesas de instalação da sociedade, desde que não excedam de 10 % (dez por cento) do capital social e sejam amortizadas anualmente; e) nas despesas de instalação deverão ser incluídos os juros pagos aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Os estatutos fixarão a taxa de juro, que não poderá exceder de 6 % (seis por cento) ao ano, e o prazo para a amortização.
No item “a” deste artigo temos a estimação do ativo com base no custo de aquisição com suas respectivas depreciações o que nos remete aos Princípio do Custo Original Como Base de Valor. No item “b”, há uma preocupação com os valores em estoques, limitando-os em relação ao preço de mercado, e no item “c”, são citados os créditos de liquidação duvidosa e o seu tratamento adequado, que julgamos ser indicativos do Princípio da Prudência.
Resolução 220/72 do Banco Central
Com a necessidade de uniformização das demonstrações contábeis das empresas que estariam operando em bolsa, o Banco Central editou, em 10 de Maio de 1972, a Resolução n.º 220, com base no trabalho elaborado pelo IBRACON sob o título de “Normas Contábeis e de Elaboração de Balanços”.
A partir deste documento, anexou-se à resolução 220, a circular 179/BACEN de 11 de Maio de 1972, que estabeleceu as Normas e Princípios de Contabilidade, subdividida em cinco grupos: Normas de Escrituração; Critérios de Avaliação, Amortização e Depreciação dos Elementos Patrimoniais para efeito de Balanço; Critérios Gerais para Formação de Reservas e Provisões; Critérios Gerais para Classificação do Balanço Patrimonial; e Critérios Gerais para Apresentação Gráfica do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados. A grande contribuição desta circular seria a oficialização da expressão “Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos”.
A circular trazia ainda, normas relativas a auditoria e ao profissional auditor no exercício de sua profissão. Foi um importante marco no estabelecimento de regras e normas para a Contabilidade, principalmente se levarmos em conta que foi editado com inspiração em um trabalho realizado pelo IBRACON, ou seja, profissionais estudiosos com grande conhecimento da técnica contábil, e não necessariamente interessados em arrecadação de impostos.
Lei 6.404/76 Na Exposição de Motivos em que o Ministro da Fazenda Mário Henrique Simonsen, submete a Lei 6.404/76 a apreciação do Presidente da República, encontramos a contextualização do momento político-econômico, em que este aborda a necessidade de modernização das empresas no Brasil, e a adequação das correspondentes Demonstrações Financeiras, com grave preocupação na confiabilidade dos documentos emitidos pela contabilidade. No documento destacamos o seguinte texto: A escrituração da companhia está sujeita ao regime geral de escrituração comercial e deve ser mantida de acordo com a técnica contábil. O art. 178 enfatiza o requisito da uniformidade de métodos ou critérios contábeis, essencial para que as demonstrações dos diversos exercícios sejam comparáveis e a apuração de resultados não seja falseada cria o dever de revelar os efeitos da modificação desses métodos ou critérios (§ 1º); e prescreve o regime de competência no registro das mutações patrimoniais.
Podemos destacar que o projeto da lei procurou reunir regras gerais e essenciais de orientação básica, evitando pormenores dispensáveis e que na escolha destas regras, influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretendia corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informassem a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados, o que, aliás, configura-se em um dos grandes objetivos da Contabilidade. Vemos nesta preocupação uma busca por padronização, por regras. Além disso, a nova lei aumentou consideravelmente as exigências para a escrituração contábil e elaboração de balanços, tornando-se um referencial de normas contábeis, obrigatória a todos os profissionais. O artigo referido, após os vetos do Chefe do Executivo, resultou no atual artigo 177 da Lei 6.404/76, a seguir: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1 o As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.
Observamos claramente o regime de competência, que são os Princípios do Confronto da Despesa com a Receita e o da Realização da Receita, e a Convenção Contábil da Consistência, previstos no documento denominado Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. A observação da consistência ou uniformidade é essencial para que as demonstrações contábeis dos diversos exercícios sejam comparáveis, evitando assim que as informações que chegam aos usuários não sejam enganosas. Outro ponto que o § 1.º do referido artigo aponta é para a relevância dos fatos, que deve merecer destaque em Notas Explicativas, sem contudo definir o que é relevante. Neste caso, a relevância deve ficar ao arbítrio do contador, ou seja, este deve considerar o custo benefício da informação gerada para o usuário, por analogia à Convenção da Materialidade
(Relevância), constante também do referido documento, Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. A nosso ver, o conteúdo do artigo 177, e seus parágrafos, são de importância relevante para a evolução dos princípios e para a profissão contábil.
Estrutura Princípios Contábeis Proposta Pelo Prof. Hilário Franco O Célebre Prof. Hilário Franco durante
a “X Conferência Interamericana de
Contabilidade”, que ocorreu em 1972, apresentou uma proposta de Princípios de Contabilidade onde descreve 14 princípios – considerados preceitos básicos, e mais 14 regras convencionais tidas como complementares, e que descrevemos abaixo: Princípios de Contabilidade – Preceitos Básicos da Entidade Identificada da Universalidade dos Fenômenos Patrimoniais da Unidade dos Registros e das Demonstrações da Uniformidade na Moeda de Registro da Exatidão Matemática da Equação nos Registros e Demonstrações contábeis da Periodicidade das Demonstrações Contábeis da Continuidade da entidade da Realização dos Valores Patrimoniais da Avaliação Prudente e Adequada da Competência dos Exercícios da Total Revelação dos Fenômenos Patrimoniais da Ética e da Legalidade da Legitimidade dos Registros Regras Convencionais – Preceitos Complementares da Uniformidade de Critérios em Relação a Exercícios Anteriores (Consistência) da Relevância dos Fenômenos (Materialidade) da Correção Monetária em Face da Instabilidade da Moeda da Depreciação ou amortização dos Bens de Uso da Objetividade em contraposição à Subjetividade nas Avaliações dos Balanços Consolidados da Avaliação pelo Custo Médio
das Notas Explicativas às Demonstrações contábeis do Balanço Técnico como Base para o Balanço Fiscal das Provisões para Perdas Iminentes ou Contingentes da Provisão como Parcela do Custo da Reserva como Parcela do Lucro o Controle Interno como Suporte dos Registros e Demonstrações Contábeis da Revelação de Eventos Subseqüentes (FRANCO, 1988)
Segundo encontramos em Franco (1988), esta seria uma das primeiras tentativas de um posicionamento desta natureza e extensão feita no Brasil, pois o autor procura justificar e comentar cada um dos princípios propostos. Ainda em Franco (1997, p. 195), sobre o assunto temos: Em se tratando de tentativa pioneira, no Brasil, de arrolar tais princípios e normas, seria natural que o trabalho contivesse imperfeições, o que me levou, posteriormente, a reformulá-lo. Não obstante, foi para mim grande satisfação constatar que a Resolução nº 750/93, do CFC, consagrou seis Princípios Fundamentais de Contabilidade, dos quais cinco já tinham sido por mim identificados em 1972.
A Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade Na primeira edição do “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” – Iudícius, Martins e Gelbcke (1980, p. 33), encontramos prefácio de Iudícibus ilustrando o cenário da época. Trata das complexidades contábeis introduzidas com as publicações da Lei 6.404 e do Decreto Lei 1.598/77, significando uma nova realidade contábil para o Brasil, não somente para as sociedades por ações, como também para as demais entidades. Iudícibus, Martins e Gelbcke (1980) citam que o processo de evolução de qualidades das normas contábeis no Brasil, estaria se aproximando de um ponto ótimo e que, embora não fosse consenso profissional, emanava de estudos científicos e embasados, na maior parte realizados pela Universidade de São Paulo – Departamento de Contabilidade e Atuaria e que já estavam sendo repassados aos acadêmicos. Portanto, a nova lei das sociedades por ações, detalhada no manual, seria de fácil compreensão e prática para os profissionais. Fora isso, a publicação destes princípios em lei, foi uma conquista, pois tornaria obrigatória sua
observação, e assim as demonstrações contábeis no Brasil ganharam em qualidade e padronização. Em 1976, foi criada a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que também contribuiu para que os novos padrões contábeis decorrentes da Lei 6.404 e do Decreto Lei 1.598, fossem observados por todas as empresas, e que contratou a FIPECAFI para elaborar o “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações”. A contribuição da Lei 6.404/76, ao determinar que a escrituração devesse observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos, sem contudo defini-los em seu texto, resultou na iniciativa do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores em solicitar à FIPECAFI trabalho que definisse o que seria os princípios de contabilidade, daí resultou o documento denominado “Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”. Este trabalho foi submetido pelo IBRACON à apreciação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários que o referendou por meio da Deliberação CVM n.º 29/86. No documento, os Princípios Fundamentais de Contabilidade são divididos em: •
•
Postulados – são inquestionáveis, enunciam condições sociais, econômicas e institucionais, dentro das quais a contabilidade atua; Princípios – são o núcleo central da estrutura contábil, delimitam como a profissão irá posicionar-se diante da realidade social, econômica e institucional admitida pelos Postulados; e
•
Convenções – restrições aos princípios. Representam, dentro do direcionamento geral dos Princípios, certos condicionamentos de aplicação. Numa ou noutra situação prática, os princípios seriam a estrada a seguir e as convenções a sinalização que indica mais especificamente como chegar.
O documento denominado Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade apresenta os seguintes postulados, princípios e convenções: Postulados Ambientais da Contabilidade: •
Postulado da Entidade Contábil
•
Postulado da Continuidade das Entidades.
Os Princípios Propriamente Ditos: •
O Princípio do Custo como Base de Valor.
•
O Princípio do Denominador Comum Monetário
•
O Princípio da Realização da Receita
•
O Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis
As Convenções (Restrições aos Princípios): •
Convenção da Objetividade
•
Convenção da Materialidade
•
Convenção do Conservadorismo
•
Convenção da Consistência
O CFC e os Princípios Fundamentais de Contabilidade Segundo Lopes de Sá (1995), a busca por princípios na contabilidade no Brasil iniciou-se deste o início do século XX, quando o progresso industrial e econômico se acentuou, e os informes contábeis passaram a ter maior utilização em âmbito social. Assim, houve uma necessidade de padronização e uniformização de procedimentos para a geração de documentos confiáveis e comparáveis. Porém, apesar de tantos esforços e estudos dedicados à área, somente em 23 de Outubro de 1981, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a Resolução n.º 530 que descrevia os Princípios Fundamentais de Contabilidade, abaixo relacionados: •
Da Entidade.
•
Da Qualificação E Quantificação Dos Bens Patrimoniais
•
Da Expressão Monetária
•
Da Competência
•
Da Oportunidade
•
Da Formalização Dos Registros Contábeis
•
Da Terminologia Contábil
•
Da Eqüidade
•
Da Continuidade
•
Da Periodicidade
•
Da Prudência
•
Da Uniformidade
•
Da Informação
•
Dos Atos E Fatos Aleatórios
•
Da Correção Monetária
•
Da Integração
Neste documento, CFC descreve que os princípios advêm da necessidade de fixar os princípios de contabilidade vigentes no Brasil, já que não existia, até aquela data, um consenso sobre os mesmos. Assim, o próprio Conselho designou um grupo de trabalho formado por consultores para descrevê-los. Como os princípios contábeis são a evidenciação da prática contábil, portanto, passíveis de mudanças e evolução, concomitantemente ao desenvolvimento e progresso do homem. Dessa forma, em 29 de Dezembro de 1993, o CFC reformulou os Princípios Fundamentais de Contabilidade com a publicação da Resolução CFC nº 750, que estabeleceu os seguintes princípios: •
Entidade;
•
Continuidade
•
Oportunidade;
•
Registro Pelo Valor Original;
•
Atualização Monetária;
•
Competência; E
•
Prudência.
Apesar de ser constituída de um número menor de princípios, esta resolução traz cada um explicado de maneira mais clara, possibilitando entendimento a todos os profissionais. Em 16.12.199, o CFC publicou a Resolução CFC nº 774, apresentando neste documento uma explicação completa sobre o entendimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Esta complementação foi essencial e, sem dúvida, faltou quando da publicação da Resolução 530/81.
Como podemos observar os Princípios Contábeis atuais no Brasil, constam de dois documentos conceituais em vigor, que são a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade e a Resolução CFC Nº 750, de 29 de dezembro de 1993. Os documentos conceituais divergem muito pouco em termos de conteúdo, sendo a diferença entre eles muito mais de natureza formal, sendo em grande parte complementares, segundo Iudícibus, Martins e Gelbcke (2003, p. 48).
Considerações Finais
Encontramos nas bibliografias sobre o assunto e também na Legislação Brasileira, assinalando o caminho percorrido até hoje pela contabilidade, pois o tema não se esgota e quanto mais refletimos sobre sua aplicabilidade, quanto maior for a compreensão sobre os princípios entre os profissionais de contabilidade, teremos demonstrações mais profissionais, confiáveis, mais adequadas à necessidades de informação. Concluímos que os dispositivos legais e regulamentadores, influenciaram de forma muita concreta a evolução da contabilidade até os atuais princípios contábeis no Brasil, sendo neste caso, a Publicação da Lei 6.404/76 um marco da nova fase da contabilidade no Brasil, com inspiração na a Escola Norte-americana, rompendo de vez com a Escola Italiana. Expressamos também, nossa opinião de que o estudo da contabilidade não pára e portanto, as divergências nos documentos conceituais da Contabilidade, traduzem um amadurecimento da profissão no Brasil, e que num futuro próximo, possamos contar com um único documento, com uma estrutura única de Princípios Contábeis.
REFERÊNCIAS ATTIE, William. Auditoria: Conceitos e Aplicações. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução 220, de 10 de Maio de 1.972 . BRASIL, Código Comercial Brasileiro, Lei no 556 de 25 de Junho de 1.850 . ______. Decreto lei nO 1.598, de 26 de Dezembro de 1.977.
______. Decreto lei nO 2.627, de 26 de Setembro de 1.940. ______. Lei nO 6.404, de 15 de Dezembro de 1.976. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Deliberação n.º 29, de 05 de Fevereiro de 1.986. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE . Resolução CFC N O 530, de 23 de Outubro de 1.981. ______. Resolução CFC NO 720, de 29 de Dezembro de 1.993. ______. Resolução CFC NO 774, de 16 de Dezembro de 1.994. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa . São Paulo: Nova Fronteira, 1993. FRANCO, Hilário. A Evolução dos Princípios Contábeis no Brasil . São Paulo: Atlas, 1988. ______. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo:Atlas, 1997. HENDRIKSEN, Eldon S.; VAN BREDA, Michael F. Teoria da Contabilidade . São Paulo: Atlas, 1999. ______. Teoria da Contabilidade. 6. ed. São Paulo: ATLAS, 2000. ______. MARION, José Carlos. Introdução à Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2000. ______. MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: ATLAS, 1980. IUDÍCIBUS, Sérgio de, et alli. Contabilidade Introdutória. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998. LOPES DE SÁ, Antonio. Princípios Fundamentais de Contabilidade . 2. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
SCHMIDT, Paulo. História do Pensamento Contábil . Porto Alegre: BOOKMAN, 2000. SOUSA, Marcos F. Rodrigues. Dissertação de Mestrado: Uma Contribuição ao Estudo da
Harmonização dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no Brasil . São Paulo: PUC – Pontifícia Universidade Católica, 1997.
