Resumo: O artigo apresenta a instituição da repercussão geral das questões constitucionais para o Recurso Extraordinário destinado ao Supremo Tribunal Federal como ferramenta para lidar com …Descrição completa
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Descripción: Actualmente existe en todo el mundo una gran toma de conciencia con respecto a los sistemas constitucionales, que funcionan en base al principio de supremacía Constitucional. Se puede observar que ...
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Apunte de las dos primeras unidades de la cátedra de Derecho del Estado y Jurisdicción Constitucional realizado para los estudiantes de don Humberto Nogueira Alcalá.Descripción completa
