Mudanças na Lei Federal de Regularização Fundiária Fundiária e os impactos para o Estado do Rio de Janeiro 25/10 O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – Bom dia a todo e a toda. !on"ido todo o #$eente a oc%#a$em e% aento #a$a &%e #oamo da$ in'cio a ete im#o$tante e"ento $ealiado #elo o$%m Pe$manente Pe$ manente de Deen"ol"imento Et$at*+ico do Etado do Rio de ,anei$o ,o$nalita Ro-e$to a$ino a &%em inicialmente $e+it$o o noo a+$adecimento em nome de todo o en"ol"ido na &%et3o da $e+%la$ia43o f%ndi$ia e&%i#e do o$%m na fi+%$a da %a #$eidente 6eia Roca. 7+$ade4o ao !e$imonial da 7le$ #elo em#eno na $ealia43o dete e"ento a toda a entidade #a$cei$a a-endo &%e ete e$ %m Semin$io &%e oco$$e em d%a #a$te8 na #a$te da man3 a&%i no #len$io da 7le$9 na #a$te da ta$de com o conte:do mai t*cnico #$o#$iamente #$o#$ iamente te$emo a contin%idade no 7%dit;$io da P$oc%$ado$ia 6e$al do Etado. !on"ido #a$a com#o$ a ea a mina cole+a De#%tada Etad%al a-ita43o e 7%nto %ndi$io da 7le$. (Palma) !on"ido #a$a com#o$ a ea a P$eidente do Intit%to de Te$$a do Etado do Rio de ,anei$o mina #$ofeo$a com &%em e% ti"e o #$i"il*+io de com#o$ ea e&%i#e c%m#$imentando a todo do Ite$ na fi+%$a dea e?ce#cional e dedicada #$eidente Elia-et a@%mi Sone. (Palma) !on"ido o D$. 7nd$* A%i acado de !at$o Defeno$ P:-lico 6e$al do Etado #a$a com#o$ a ea im#o$tante t$a-alo da Defeno$ia na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. (Palma) !on"ido o S%#e$intendente da S%#e$intendCncia do Pat$imnio da =ni3o no Rio de ,anei$o D$. Aeona$do da Sil"a o$ae. (Palma) 7#$o"eitei #a$a a-$a4a$ o Aeona$do #o$&%e n3o o "eo dede a S%de$. 6$ata ale+$ia em tClo oe conoco. !on"ida$ o D$. Renaldo 7nd$ade B%i$$e P$eidente da 7no$e+ 7ocia43o do Not$io e Re+it$ado$e do Rio de ,anei$o. (Palma) !on"ido o D$. Aeona$do on4o$e Fiei$a P$eidente da 7ocia43o do Re+it$ado$e Imo-ili$io do Rio de ,anei$o. (Palma) !on"ido $e#$eentando o mo"imento ociai a &%em e% tam-*m teno o #$ae$ de $eencont$a$ neta man3 a$ia de Ao%$de Ao#e !oo$denado$a Etad%al do o"imento Nacional de A%ta #ela o$adia. (Palma) 6ota$ia de an%ncia$ como e?ten3o deta ea infelimente n3o a"endo e#a4o f'ico ma e"identemente com todo $econecimento #ela at%a43o #ela im#o$tGncia nee cam#o de t$a-alo o D$. $ancico ilomeno de 7-$e% Neto 6e$ente de Re+%la$ia43o %ndi$ia e =$-ana da Sec$eta$ia Nacional de Deen"ol"imento =$-ano do init*$io da !idade a &%em &%e m etendo o a+$adecimento ao init$o da !idade #elo a#oio e #ela intena dedica43o ao Etado do Rio de ,anei$o nee tema. E #o$ fim D$. A%i !l%dio Fiei$a Di$eto$ de Re+%la$ia43o %ndi$ia do Ite$ a &%em tam-*m a:do de fo$ma calo$oa. H com +$ande ale+$ia &%e o $eencont$o t$aendo de fato %m $e+ate na mina mem;$ia de tanto e tanto ano de dedica43o e at%a43o.
H de fato %m +$ande #$eente "e$ a le+ila43o -$ailei$a e a%ta$. Fe$ o Rio de ,anei$o ai$ na f$ente no entido de o$ienta$ o e% m%nic'#io e com io le"a$ o di$eito mo$adia o di$eito e $econecimento #$o#$iedade a tanta e tanta fam'lia &%e d*cada l%tam e#e$am a+%a$dam e of$em a cone&%Cncia De#%tada a-ita43o com a &%al o Ite$ tina o e% "'nc%lo *#oca. Fe$ ea temtica +ana$ de fato %ma dic%3o mad%$a e *$ia e te$ o $econecimento $ econecimento da ociedade * m%ito i+nificati"o. Po$ io temo oe tanta #a$ce$ia tanto a+ente en"ol"ido na e"ol%43o dee tema come4ando #elo N:cleo de Te$$a da Defeno$ia P:-lica #aando #ela #a$ce$ia com o ca$t;$io. Aem-$ome em $ela43o ien43o de &%ando ent$e+amo o #$imei$o t't%lo na com%nidade do !anta+alo. , e #aa$am K o% L ano e "emo "e mo &%e ea foi %ma &%et3o &%e o B$ail a#$ende% a $e#eita$ #elo &%al o #o"o -$ailei$o a#$ende% Ao%$dina a l%ta$. Po$tanto o $econecimento o-$e ee di$eito e fa nece$io #a$a todo a&%ele &%e #$etendem melo$a$ o deen"ol"imento o cont$ole %$-ano a o$+ania43o De#%tado ,anio do m%nic'#io do noo Etado. E% ti"e %ma #aa+em de doi ano e meio f$ente da Sec$eta$ia Etad%al de >a-ita43o e o #$i"il*+io de con"i"e$ com "$io t*cnico e e% tam-*m n3o #ode$ia dei?a$ de fae$ ee $e+it$o nea man3 o-$e a im#o$tGncia da dedica43o dele. De"o comete$ al+%m e$$o P$eidente a@%mi &%e "ocC de#oi co$$i+i$ #a$a mim ao dei?a$ de menciona$ al+%m nome. a a al+%ma dea #eoa e% n3o #ode$ia dei?a$ de t$ae$ o me% $econecimento. !ome4o a%dando o me% &%e$ido ami+o Malte$ o Maltino &%e tem %ma "ida dedicada &%et3o f%ndi$ia do noo Etado &%e cola-o$o% e cola-o$a m%ito com a contin%idade do noo t$a-alo9 a d%a e?#oente &%e oe et3o de #a$ de a$$a o &%e to$na ainda mai latente a #$een4a dela a Sil"ia e a adilene t*cnica dedicad'ima a ea f%n43o a ee of'cio A%i como * toda a e&%i#e9 e a toda e&%i#e do Ite$ ao me% #a$tic%la$e ami+o #eoa &%e e% admi$o en&%anto e$e %mano e ce$tamente #ela dedica43o &%e tem ao ;$+3o o e? di$eto$ e a at%al di$eto$a Milliam e Ndia na #eoa de &%em a:do e c%m#$imento todo o Ite$. So% tetem%na De#%tada
ea e&%i#e n3o emo$ece%. P$eidente a@%mi $e+it$o #o$tanto a mina +$atid3o em nome de todo o cidad3o fl%minene #ela dedica43o cont'n%a da e&%i#e do Ite$ &%e %nto com o e% #a$cei$o a S%#e$intendCncia da =ni3o e todo o a+ente nominado n3o dei?o% de i?o% de enf$enta$ a limita4e o$4ament$ia a dific%ldade em inf$aet$%t%$a o &%e fe com &%e o Rio de ,anei$o n3o #a$ae ee t$a-alo e #e$mite oe &%e $ealiemo %m Semin$io de o$ienta43o de at%alia43o ma tam-*m de t$a-alo #o$&%e e% teno ce$tea de &%e todo o m%nic'#io a&%i $e#$eentado e &%e$o na fi+%$a do P$efeito Sadinoel c%m#$imenta$ todo #o%em oe #$oceo de $e+%la$ia43o em c%$o no Ite$. Ee * %m Semin$io de o$ienta43o D$. 7nd$* ma tam-*m de no #o#%la$ a$$e+a4a$ a man+a e e+%i$ t$a-alando. !om #e$#ecti"a de dia melo$e com #e$#ecti"a de melo$e condi4e de $ealia43o e com %ma le+ila43o &%e atenda neceidade dee t$a-alo com ce$tea camina$emo a #ao mai la$+o e le"a$emo enfim o $econecimento e a ent$e+a do t't%lo fam'lia #o$&%e ea * +$ande &%et3o ea * a +$ande l%ta de &%e #$eciamo. %e$o #a$a n3o fala$ e e$ in%to c%m#$imenta$ tam-*m a&%ele &%e n3o dei?o% %m t$a-alo "ital e &%e dife$encia o Rio de ,anei$o D$. 7nd$* de toda a o%t$a %nidade da ede$a43o no a#ecto da media43o do conflito $%$ai. O Rio de ,anei$o #ode e o$+%la$ #o$ e$ o :nico Etado da ede$a43o &%e #o%i todo o e% aentamento aitido aitido e $e+%la$iado com fam'lia melo$ando a %a &%alidade de "ida com o a#oio do Ite$ de %m #$o+$ama do BNDES do Banco %ndial e de di"e$o o%t$o #a$cei$o &%e entende$am &%e a#ea$ de a "oca43o do Etado do Rio de ,anei$o n3o e concent$a$ e#ecificamente na $ea $%$al * "ital #a$a o cont$ole %$-ano da cidade &%e +e$emo condi4e melo$e de "ida #a$a a fam'lia do cam#o. O Rio de ,anei$o tem %m n:me$o $ed%ido de fam'lia no cam#o e% di$ia. E% &%e #a$cialmente teno a mina "ida e a mina ed%ca43o no cam#o +ota$ia de "e$ mai fam'lia #$od%indo e "i"endo com mai &%alidade no cam#o. O Rio de ,anei$o tem ee t$a-alo mantido e contin%ado e &%e$o c%m#$imenta$ o A%i Ro-e$to di$eto$ de #$oeto e do aentamento $%$ai &%e tam-*m com#e ea e&%i#e fanttica &%e o Ite$ #o%i. 6ota$ia a@%mi ante de ence$$a$ a mina fala e #aa$ a #ala"$a noa P$eidente &%em de di$eito #ode$ a-o$da$ ee tema e de fato di"idi$ e com#a$tila$ a no"a int$%4e #a$a o f%t%$o de fae$ a&%i %m a#ontamento da im#o$tGncia &%e em#$e identificamo nea &%et3o da $e+%la$ia43o f%ndi$ia. O d*ficit a-itacional De#%tada it;$ia do noo Pa' e tal"e do #a'e em deen"ol"imento do m%ndo como o ina !aa ina Fida a ca$Cncia de $ea a-it"ei a ca$Cncia de $ea de #$o#$iedade #$o#$ iedade do m%nic'#io de $ea #:-lica De#%tada 7na Pa%la im#edem a #$od%43o em maa de %nidade de aco$do com a demanda e?itente. Ent3o #$eciamo le"a$ #a$a o e+mento a-itacional medida &%e e omem De#%tado Elioma$ !oelo !oe lo a ea #$od%43o de no"a %nidade.
Na #$tica no t$a-alo di$io com ea &%et3o fico% e"idente &%e a $e+%la$ia43o f%ndi$ia ea tal"e o camino mai "elo #a$a a&%ela fam'lia &%e tem a %a %nidade a-itacional m%ita da "ee cont$%'da ao lon+o de d*cada de m%ito ac$if'cio de $en:ncia ao ac$ifica$ o %o do e% $ec%$o em o%t$a $ea #a$a melo$a$ a &%alidade da %a %nidade a-itacional #a$a am#lila. Sa-emo &%e %m do +$ande a"an4o &%e a no"a le+ila43o t$a * o $econecimento da lae do lote f$acionado com mai cla$ea com mai im#licidade #o$&%e * ea a $ealidade &%e "i"enciamo e "e$ificamo na com%nidade do noo Etado onde a fam'lia e m%lti#lica$am e #e$manece$am $eidindo na&%ela localidade. Io * com%m. alo #ela it;$ia de "ida da mina fam'lia do me% #ai &%e &%ando caa$am a #$imei$a caa em &%e "i"e$am foi cont$%'da no f%ndo do &%intal da caa do me% a";. Ee a"an4o ee $econecimento e ea l%ta #o$ da$ maio$ "elocidade ao di$eito #$o#$iedade dea mo$adia * o &%e #e$miti$ &%e a ociedade e o$+anie melo$ com &%e localidade aiam da info$malidade e ad&%i$am a fo$malidade nece$ia #a$a co-$a$ do ;$+3o #:-lico melo$e e$"i4o. Podemo fae$ io com %m c%to e com %m tem#o m%ito meno$ do &%e omente at%ando na #$od%43o de no"a %nidade o &%e e"idente * %m t$a-alo &%e neceita e$ contin%ado at* #ela im#o$tGncia econmica #ela em#$e+a-ilidade &%e o eto$ da cont$%43o ci"il +e$a ao in"eti$ em #$o+$ama de a-ita43o #o#%la$. %e$o #ont%a$ diendo &%e * %m +$ande #$ae$. E% como De#%tado #%de $ealia$ al+%n a%te na le+ila43o etad%al %nto com di"e$o #a$cei$o – &%e$o fae$ men43o ao a#oio &%e o De#%tado 7nd$* !o$$Ca me de% na #$od%43o #$ od%43o da #$imei$a lei &%e fiemo o-$e ee a#ecto de $e+%la$ia43o f%ndi$ia no Etado – "e$ oe o B$ail a"an4a$ nee tema * a ce$tea de &%e &%ando iniciamo ea #$o"oca43o e ee a%te no Gm-ito etad%al et"amo ecolendo o camino ce$to. Teno ce$tea de &%e #o$ ea e&%i#e t*cnica &%alificada #ela +entilea #a$ce$ia e di#oni-ilidade de tanto o%t$o ;$+3o a&%i #$eente e de tanto &%e l%tam militam e conecem ee tema #$of%ndamente #$ of%ndamente ai$emo oe da&%i de fato ec$e"endo %ma no"a it;$ia no &%e tan+e ao di$eito mo$adia ao $econecimento e $e+%la$ia43o f%ndi$ia tema f%ndamental #a$a o m%nic'#io #a$a a =ni3o #o$&%e #o%i m%ita te$$a te$$ a ma a %a %tilia43o oe * a-ol%tamente inte$fe$ida #elo it;$ico of$e% a inte$fe$Cncia do tem#o e da a%Cncia do Etado. Nin+%*m oc%#a %ma $ea i$$e+%la$ i$$e +%la$ nin+%*m f%nda %ma com%nidade #o$ #$ae$9 * o $et$ato de ano e ano em #ol'tica a-itacionai eficiente9 a #a$ti$ da falCncia da #$o#ota do BN> e com o -oom do C?odo $%$al ti"emo ee $e%ltado na +$ande cidade &%e #$ecia e$ enf$entado com mat%$idade e$iedade e li"$e de &%al&%e$ ca$+a #ol'tica. Ete * %m tema da ociedade n%nca e$ %m tema de %m +o"e$no o% de o%t$o o% de %m #ol'tico o% de o%t$o9 ee * %m tema da ociedade nece$io #a$a %a melo$ o$+ania43o. N; na 7AER, eta$emo em#$e di#oi43o do ITER, e do demai ;$+3o e entidade a&%i #$eente #a$a a#$imo$a$ a lei etad%ai como demont$ado na #$een4a do De#%tado a&%i. !om ce$tea te$emo total inte$ee em a#$o?ima$ cada "e mai o Etado do Rio de ,anei$o de cada m%nic'#io #a$a &%e o m%nic'#io #oam enfim c$ia$ et$%t%$a &%e deem conta tam-*m de a"an4a$ nee tema. 7l+%n m%nic'#io a"an4a$am mai o%t$o a"an4a$am meno e * o momento ce$to de n; alina$mo io e te$mo no Etado do Rio de ,anei$o como %m todo %m a"an4o dee t$a-alo &%e tem %m alcance ocial %$-ano e de $e#eito ao &%e di a !ontit%i43o ede$al no di$eito mo$adia.
ai %ma "e a+$ade4o a e&%i#e de e$"ido$e e f%ncion$io da 7AER, #o$ eta$em dede man3 cedo animado com ete e"ento &%e mot$a o &%anto o tema * no-$e. S$a. a@%mi teno m%ito o$+%lo em te$ #odido cont$i-%i$ #a$tici#a$ e com#o$ ea e&%i#e &%e a#ea$ do ano &%e e #aa$am e mant*m t3o em#enada inte+$ada e com tanto a"an4o. Aem-$ome como e foe ontem de &%ando t$o%?emo a eta !aa a neceidade de %m conc%$o #:-lico #a$a o ITER,9 afinal o ;$+3o e?itia #o%co mai de "inte ano e n%nca tina tido %m conc%$o #:-lico e&%e$. Em 2011 &%ando ce+amo ao ITER, e% o$4amento e$a de #o%co mai de 2 mile de $eai o &%e c%ida"a do c%teio e m%ito #o%co #a$a in"etimento em -enef'cio #o#%la43o. Teno o$+%lo de te$ a'do em a-$il de 201 de %m ;$+3o c%o o$4amento #$;#$io e$a de mai de 50 mile fo$a con"Cnio #a$ce$ia "alo$e &%e e aemela"am a ee e a ent$e+a efeti"a de &%ae 100 mil t't%lo de #$o#$iedade o% ea 100 mil im;"ei 100 mil fam'lia mila$e e mila$e de #eoa #e oa &%e a'$am da info$malidade e da ine+%$an4a #a$a %ma "ida como di a noa !ontit%i43o com di$eito e +a$antia na&%ilo &%e * o mai no-$e na "ida de %ma fam'lia &%e * o e% la$ %a $eidCncia o e#a4o onde e c$iam e e ed%cam e% filo onde e con"i"em com o ami+o onde de fato n; #odemo e$ #leno. Ent3o deeo m%ito %ceo no e"ento de oe. E #a$a-enio a todo mai %ma "e. Dec%l#em #ela initCncia no $efo$4o de #a$a-*n A%$dina. a de fato n; &%e "imo ete tema e$ t$atado &%ae &%e econdida em#$e em $e%nie #$eidente em ala fecada te$ %m e"ento e "ento como ee t$anmitido #ela TF 7le$ com co-e$t%$a da im#$ena e com tanto a+ente #$eente * de fato emocionante. %ito %ceo a todo. e% m%ito o-$i+ado. Famo te$ %m dia de t$a-alo e dedica43o #a$a %m t$a-alo m%ito no-$e. !on"ido a+o$a a fae$ a %a e?#oi43o a S$a. Elia-et a@%mi Sone de Ri-ei$o #$eidente do Intit%to de Te$$a do Etado do Rio de ,anei$o. (Palma) 7 SR7. EAIS7BET> 7=I SONE DE RIBEIRO Bom dia a todo. %ito o-$i+ada #ela #$een4a. 7+$ade4o a #$een4a de todo de todo o m%n'ci#e. %e$o a+$adece$ #$imei$o ao De#%tado Rafael Picciani e ao De#%tado ,o$+e Picciani &%e concede$am ea o#o$t%nidade de fae$mo ete emin$io o-$e %ma im#o$tante mat*$ia &%e * a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7+$ade4o De#%tada a-ita43o e 7%nto %ndi$io. 7+$ade4o tam-*m ao D$. 7nd$* &%e * o noo defeno$ #:-lico9 e&%i#e do N:cleo de Te$$a &%e fa %m t$a-alo em con%nto conoco. 7&%ele &%e n3o cone+%imo $e+%la$ia$ n; temo %ma #a$ce$ia em#$e %nto com a Defeno$ia P:-lica e o N:cleo de Te$$a. 7+$ade4o a&%i tam-*m ao Aeona$do do SP=. Sea -em"indo. Sei &%e ele tomo% #oo $ecentemente. Etamo %a di#oi43o #oi temo m%ito t$a-alo %nto ao SP=. 7+$ade4o ao Renaldo 7nd$ade da 7no$e+ e tam-*m #o$ todo o a#oio &%e o !a$t;$io no tem dado em $ela43o $e+%la$ia43o f%ndi$ia #o$&%e * im#o$tante o #$oceo de $e+%la$ia43o $e +%la$ia43o f%ndi$ia e o !a$t;$io m%ita "ee no fo$nece info$ma4e +$at%itamente. Ele #a$aliam e% t$a-alo #a$a facilita$ e fa"o$ece$ o noo t$a-alo de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Po$ io o noo m%ito o-$i+ado.
7+$ade4o tam-*m ao Aeona$do Fiei$a &%e * do Re+it$o de Im;"ei e &%e tam-*m no a%da m%ito com toda a coo#e$a43o &%e em#$e tem di#enado ao noo e$"ido$e. 7+$ade4o ao $ancico ilomeno do init*$io da !idade. Ele #o%i %m conecimento o-$e a $e+%la$ia43o f%ndi$ia no Rio de ,anei$o e et oe no init*$io da !idade como +e$ente na $ea de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. O noo m%ito o-$i+ado tam-*m #elo e% a#oio. E a+$ade4o a$ia de Ao%$de &%e * a noa &%e$ida Ao%$dina. Ela tem $e#$eentado mai de 1.00 com%nidade &%e et3o endo atendida #elo Intit%to de Te$$a. %ito o-$i+ada Ao%$dina. (Palma) S3o mai de %m mil3o de fam'lia &%e et3o endo atendida #o$ ea 1.00 com%nidade Ao%$dina. E l;+ico a+$ade4o e&%i#e do Ite$ na #eoa do A%i !l%dio &%e et a&%i #$eente. Ele foi o me% #$ofeo$ de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Ele et 20 ano no Ite$. H %m +$ande conecedo$ da $e+%la$ia43o f%ndi$ia %nto com o Malte$ El'io. 7+$ade4o ao ;$%m em nome da 6eia e a todo o mem-$o dete ;$%m #ela $ealia43o dete e"ento. 7+$ade4o tam-*m ao !e$imonial deta !aa &%e et #oi-ilitando a $ealia43o dete e"ento. E l;+ico +ota$ia m%ito de a+$adece$ ao noo De#%tado Rafael Picciani &%e foi o noo Sec$et$io d%$ante &%at$o ano no mandato dele. E foi nee :ltimo de ano &%e a $e+%la$ia43o f%ndi$ia "em c$ecendo no Etado do Rio de ,anei$o. !omo ele die e falo% t%do o-$e $e+%la$ia43o f%ndi$ia e &%e foi noo Sec$et$io * %m c$ecimento m%ito +$ande nee :ltimo de ano &%e foi na +et3o do Aeona$do Picciani e de#oi na +et3o do Rafael Picciani. o$am mai de mil com%nidade ine$ida nee #e$'odo. Tam-*m a+$ade4o ao De#%tado a&%i #$eente #ela emenda &%e encaminada #o$ n; #a$a 7em-leia Ae+ilati"a a%menta$am o noo $ec%$o. N; t'namo 22 mile &%e #aa$am #a$a K2 mile com a a#$o"a43o da emenda #a$lamenta$ de "ocC. Ent3o o o noo a+$adecimento #o$ #ode$mo ine$i$ mai de mil com%nidade no noo #$o+$ama de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. >oe "o% fala$ %m #o%&%ino o-$e o e"ento. Po$ &%e a im#o$tGncia do e"entoQ N; temo 1K m%nic'#io com te$mo de coo#e$a43o t*cnica #a$a fin de $e+%la$ia43o f%ndi$ia #a$a le"a$mo a ele o conecimento da $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7 $e+%la$ia43o f%ndi$ia tem %m #a#el f%ndamental na o$+ania43o ocial do m%nic'#io. Ela n3o * omente a ent$e+a de #a#*i a ent$e+a de t't%lo. Na $e+%la$ia43o f%ndi$ia a +ente fa o dia+n;tico do m%nic'#io. Ee dia+n;tico e$"e #a$a a +ente im#lanta$ #$oeto ociai #$oeto de #ol'tica #:-lica. Ent3o a #a$ti$ do dia+n;tico le"antado nea $e+%la$ia43o f%ndi$ia e -atemo de #o$ta em #o$ta na com%nidade #a$a tanto #odemo da$ eficiCncia ao #$o+$ama #$o+$ ama ocial do m%nic'#io.
H #o$ io &%e no $e%nimo oe olicitamo ao #$efeito &%e encaminaem e% t*cnico na $ea de $e+%la$ia43o f%ndi$ia do m%nic'#io #a$a te$ o conecimento da no"a lei #o$&%e ele tem %m #a#el f%ndamental na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. E l;+ico &%e o noo A%i !l%dio "ai #alet$a$ o-$e ea neceidade. >oe n; etamo atendendo a 1K m%nic'#io na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Po$*m etamo a-e$to #a$a cont$i-%i$ com o noo conecimento #a$a o%t$a $e+ie do m%nic'#io #a$a o o%t$o m%nic'#io. Po$ &%CQ 7#ea$ da falta de $ec%$o #o$ &%e o Etado et #aando oe na $ea de im#lanta43o de #$oeto ociai no m%nic'#io n; #odemo le"a$ o conecimento o &%e * im#o$tant'imo de como e fa %ma $e+%la$ia43o f%ndi$ia &%al o #a#el do m%nic'#io na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Noo t*cnico 3o ca#acitado #a$a tanto. O Ite$ e?ite 2L ano #o$*m n; etamo a&%i nee :ltimo de ano com "ato c$ecimento. Etamo di#oi43o. N3o temo $ec%$oQ N3o #$o-lema. Temo conecimentoQ %ito. Ent3o #odemo t$anfe$i$ ee conecimento #a$a "ocC #a$a a-e$em como e fa %ma $e+%la$ia43o $ e+%la$ia43o f%ndi$ia &%al o #a#el da $e+%la$ia43o f%ndi$ia #a$a le"a$ di+nidade ao mo$ado$e dea com%nidade conolidada m%ita "ee mai de 0 0 ano at* 0 100 ano #oi al+%n t$anfe$i$am #a$a o e% neto. Etamo a&%i #a$a dic%ti$ o-$e $e+%la$ia43o f%ndi$ia. E #o$ &%e fo$am con"idado todo o ente #a$tici#anteQ Po$&%e a +ente #$ecia do m%nic'#io9 do ca$t;$io9 da !o$$e+edo$ia9 da ST=9 da Defeno$ia P:-lica #a$a cone+%i$mo $ealia$ %ma $e+%la$ia43o f%ndi$ia at* o final. Po$ io fo$am con"idado todo. %e$o a+$adece$ a todo. O Intit%to et di#oi43o de "ocC #a$a &%al&%e$ ti#o de d:"ida &%e &%ei$am ecla$ece$ o% &%al&%e$ a43o #a$a a &%al "ocC tenam a neceidade do noo conecimento. 7+$ade4o ao ;$%m #o$ ea o#o$t%nidade &%e etamo tendo de le"a$ at* "ocC ee conecimento. %ito o-$i+ada De#%tado. e% m%ito o-$i+ada a todo "ocC. Famo a#$ende$ oe. (Palma) O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – O-$i+ado #$eidente. !on"ido #a$a fae$ %o da #ala"$a a #$eidente #$ eidente da !omi3o de Pol'tica =$-ana >a-ita43o e 7%nto %ndi$io da 7le$ a no-$e De#%tada
H ;-"io &%e o a"an4o 3o f%ndamentai. 7 $e+%la$ia43o mai mode$niada &%e a Aei #$o#e incl%i"e o-$e a &%et3o do di$eito $eal de lae %ma $ealidade t3o #$eente em noa !a#ital no Rio de ,anei$o em noa #e$ife$ia em noa fa"ela ainda * %m fato &%e of$e o #$econceito da ociedade ci"il. Ea Aei t$a o de-ate a $e+%la$ia43o e a +a$antia do mo$ado$e – da #e$ife$ia e da fa"ela – do %o da lae &%e * t3o a-it%al e fa t3o #a$te do cotidiano de m%ita fam'lia. Feno mai como o%"inte De#%tado Rafael Picciani do &%e como #alet$ante #o$&%e teno al+%n &%etionamento o-$e a Aei e +ota$ia de o%"i$ o t*cnico. Po$&%e em-o$a tenamo al+%n a"an4o ea mode$nia43o t$a al+%n $et$oceo &%e me dei?am %m #o%co #$eoc%#ada. E a' teno al+%n &%etionamento em $ela43o &%e e% +ota$ia de o%"i$ ao deco$$e$ da #alet$a. >oe a-emo &%e a !idade do Rio de ,anei$o e o Etado do Rio de ,anei$o com o e% inte$io$ com#em %m cen$io -el'imo n3o ; #ela -elea t%$'tica &%e temo ma tam-*m #ela $i&%ea da a+$ic%lt%$a do inte$io$ &%e * #o%co e?#lo$ada &%e * #o%co in"etida #$inci#almente a a+$ic%lt%$a familia$. E ea $e+%la$ia43o da fam'lia aentada como o aentamento de <%m-i do Palma$e como a noa com%nidade &%ilom-ola de"em e$ olada como #$io$idade no Etado. P$eciamo %tilia$ ea Aei e fomenta$ al+%ma Emenda #a$a &%e ela ea melo$ &%alificada nee entido de #$io$ia$ o meno fa"o$ecido em noa ociedade. En&%anto temo a&%i o cen$io ca$ioca com a #$een4a da noa fa"ela em &%e a #ol'tica %$-ana #$ecia e$ com#letamente $e#enada %nto com a Se+%$an4a P:-lica em &%e o mo$$o e o afalto na "e$dade et3o inte+$ado n3o #oi-ilidade de deinte+$a$ ea "i3o da fa"ela do mo$$o com o afalto. Po$&%e io #a$te do cotidiano ca$ioca e fa #a$te da -elea ca$ioca. E a' o me% &%etionamento em $ela43o a io 3o cinco. Incl%i"e fi %m $otei$o #ela im#o$tGncia. =m dele e$ia8 temo %ma o#oi43o a ea Aei &%e e $efe$e #$omo43o da #$i"atia43o em maa e %ma "e$dadei$a li&%ida43o do -en com%n im#actando a te$$a #:-lica como o cao da noa flo$eta &%e temo %ma "%lne$a-ilidade na &%et3o da #$ote43o am-iental com ea Aei. E noa ila fede$ai e a noa ona cotei$a &%e faem #a$te do cen$io do Etado do Rio de ,anei$o. Ent3o ea e$ia a #$imei$a #e$+%nta o #$imei$o &%etionamento em $ela43o Aei. O &%e #odemo inte$fe$i$ #$omo"endo Emenda com a noa -ancada fede$ai #a$a &%e n3o #$e%di&%emo #$e %di&%emo o Etado do Rio de ,anei$o nee entido incl%i"e #ela #ol'tica de t%$imo &%e #$etendemo in"eti$ cada "e mai no Etado. 7 o%t$a e$ia em $ela43o anitia &%e a Aei tem dado ao c$ime de in"a3o de te$$a #:-lica #o$ +$ilei$o. Io * #$e"ito no 7$ti+o 20 da Aei .JL de KK. Ea &%et3o ofe$ece %-'dio ao co-$a$ "alo$e i$$i;$io i$$ i;$io na $e+%la$ia43o #ela "enda da te$$a da =ni3o. H o e+%ndo #onto. O o%t$o &%etionamento * #o$ &%e #e$miti$ -enef'cio #a$a in"ae ent$e 1500 e 2500 ecta$eQ S3o te$$a &%e com#em "e$dadei$o latif:ndio. Io #ode ocaiona$ %ma inte$fe$Cncia m%ito *$ia no Etado do Rio de ,anei$o #o$&%e temo oe o mo"imento da $efo$ma $ efo$ma a+$$ia o mo"imento da a+$ic%lt%$a familia$ a A%$dina a&%i com o mo"imento da defea a-itacional ea defea dea +$andioidade de ecta$e * m%ito #$eoc%#ante #o$ conta do deen"ol"imento &%e e% #eno &%e o Etado tem &%e fae$ em $ela43o tam-*m n3o ; li+a43o cam#o e cidade como in"etimento na a+$ic%lt%$a familia$ como die noo De#%tado
Rafael Picciani e &%alifica$ a "ida da noa fam'lia no inte$io$ e e"ita$ o C?odo fae$ com &%e o o"em ea &%alificado e #e$mane4a no cam#o e+%indo a t$adi43o de cada m%nic'#io a&%i #$eente. O%t$a #e$+%nta e$ia o-$e a $e+%la$ia43o %$-ana. De &%e fo$ma o mecanimo da le+itima43o f%ndi$ia &%e #e$mite a&%ii43o o$i+in$ia da #$o#$iedade em $ea #:-lica e #$i"ada #o$ ato dic$icion$io do #ode$ #:-lico de $ea in"adida ile+almente at* deem-$o de 201K fa"o$ece +$ande in"ao$e e e#ec%lado$e da te$$a %$-ana em det$imento da #o#%la43o de -ai?a $enda do e% di$eito mo$adia ade&%adaQ Eta * o%t$a #$eoc%#a43o &%e me "em com a lei. E a :ltima *8 como #$ee$"a$ o meio am-iente &%ando n; "emo a lei di#enando o licenciamento am-iental em al+%n #$oceo dea $e+%la$ia43o f%ndi$iaQ %ai e$iam o limite #a$a &%e n; tenamo +a$antiaQ N; temo a dic%3o fede$al da 7mania le+al ma o limite da #$ee$"a43o do meio am-iente. N; temo %ma $i&%ea da noa mata 7tlGntica &%e n3o ce+a a of$e$ ee dano ma n; temo a -elea do inte$io$ com#ota com ea inte+$a43o do cam#o do t$a-alado$ $%$al com a %a $ealidade t%$'tica local. Ent3o e$iam mai cinco &%etionamento &%e e% t$a+o #$eoc%#ada. %e$o o%"i$ o t*cnico ma tam-*m fico a+$aciada com o a"an4o &%e n3o ; o Ite$ t$o%?e #a$a &%e n; #oamo dic%ti$ e le"a$mo #a$a a noa cidade na &%et3o da $e+%la$ia43o e &%e n; coni+amo a"an4a$ ainda mai. 7 !omi3o de Pol'tica =$-ana >a-ita43o e 7%nto %ndi$io et di#oi43o. Et #$eente o De#%tado Elioma$ !oelo &%e com#e a !omi3o. N; temo al+%n #$o-lema em &%e a #$eidente a@%mi tem a%dado imenamente a $eol"e$ no #$oceo &%e no ce+am !omi3o. %e$o a+$adece$ a #$een4a do ,anio ende de !a-o $io 7na Pa%la Rec%an de Reende am-o De#%tado do inte$io$ &%e a-em &%ai a dific%ldade &%e n; temo #a$a ee ti#o de t$a-alo em cada cidade. Ent3o et a&%i o Ite$ e et a&%i a !omi3o di#oi43o. %ito o-$i+ada P$eidente do ;$%m. Pa$a-*n #elo t$a-alo De#%tado Rafael Picciani. (Palma) O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – O-$i+ado De#%tada
!on"ido #a$a fae$ %o da #ala"$a o Defeno$ P:-lico6e$al do Etado do Rio de ,anei$o S$. 7nd$* A%' acado de !at$o. O SR. 7NDRH A=S 7!>7DO DE !7STRO – Bom dia Seno$a e Seno$e. Teno eno$me atifa43o de #a$tici#a$ dete e"ento. 6ota$ia ante de mai nada de c%m#$imenta$ o noo anfit$ie a 7em-leia Ae+ilati"a do Etado do Rio de ,anei$o a&%i $e#$eentada #elo S$. De#%tado Rafael Picciani e #ela S$a. De#%tada
=ma e?#e$iCncia m%ndial $ecente &%e tal"e de"a e$ analiada em %ma #e$#ecti"a -atante c%idadoa * o tema da financei$ia43o da #oe e da #$o#$iedade e da me$a t$anfo$ma43o do di$eito mo$adia em %m -em ne+oci"el no com*$cio -anc$io no com*$cio financei$o. Ea * %ma #e$#ecti"a &%e a anlie &%e temo de "$io #a'e no m%ndo n3o tem t$aido +$ande %ceo. Po$tanto %ma de"inc%la43o da mo$adia em $ela43o me$cantilia43o dee t't%lo * %m tema &%e ac$editamo &%e ea m%ito im#o$tante. 7 #oe e a mo$adia de"em e$ defendida como %m fim em i memo como %m di$eito f%ndamental #$e"ito no 7$ti+o KU da noa !ontit%i43o ede$al e ee * todo o efo$4o. Sei &%e a a%to$idade #:-lica do noo Etado m%ito ano tCm focado e em#$eendido %ma *$ie de medida t$aendo a"an4o #a$a a +a$antia do di$eito mo$adia da #o#%la43o #$inci#almente da #o#%la43o mai ca$ente &%e 3o %tamente o detinat$io detinat$io do e$"i4o da Defeno$ia P:-lica. P:-lica. Po$tanto a+$adecendo mai %ma "e #elo con"ite e #ela $ealia43o dee im#o$tante e"ento. N3o me etende$ei mai #o$&%e #a$a $e#$eenta$ com m%ito mai -$ilo a Defeno$ia P:-lica fala$ na #a$te da ta$de a noa cole+a do N:cleo de Te$$a e >a-ita4e a S%ana a+$ade4o a todo e deeo %m e?celente e"ento. %ito o-$i+ado S$. P$eidente. (Palma) O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – O-$i+ado D$. 7nd$* e Defeno$ia P:-lica do Etado do Rio de ,anei$o. !on"ido #a$a fae$ %o da #ala"$a o S$. $ancico ilomeno de 7-$e% Neto +e$ente de $e+%la$ia43o f%ndi$ia e %$-ana da Sec$eta$ia Nacional de Deen"ol"imento =$-ano $e#$eentando o init*$io da !idade. ico feli em $e"e$ o ilomeno. Ti"emo a o#o$t%nidade de t$a-ala$ %nto no 6o"e$no do Etado. E a+o$a o "eo $eto$nando ao Etado o &%e * %ma ale+$ia. O SR. R7N!IS!O IAOENO DE 7BRE= NETO – Bom dia. 7+$ade4o o con"ite na #eoa da #$eidente do Ite$ e do De#%tado. Realmente t$a-alamo %nto. %i e$"ido$ do Etado do Rio Rio de ,anei$o d%$ante &%at$o ano9 a' a' em 201 do 6o"e$no do Etado do Rio de ,anei$o ma fico feli em "olta$ #a$a t$ata$ do de-ate da $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7t%almente o% +e$ente de $e+%la$ia43o f%ndi$ia do init*$io da !idade. 7c$editamo na Aei 1.K5. Sa-emo &%e ca%o% %ma +$ande #olCmica %m +$ande de-ate nacional ma %m #onto #oiti"o &%e #odemo ti$a$ * a "olta da cent$alidade da $e+%la$ia43o f%ndi$ia #a$a o de-ate nacional. Po%co a-em &%e o eto$ de $e+%la$ia43o f%ndi$ia a"ia ido e?tinto no in'cio do ano #aado no 6o"e$no fede$al e foi $ec$iado em anei$o do ano #aado. 7+o$a temo %m de#a$tamento de $e+%la$ia43o f%ndi$ia %ma +e$Cncia de $e+%la$ia43o f%ndi$ia9 temo a Aei fede$al 1.K5 &%e al*m da #olCmica im#lifica m%ito #$ocedimento de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. , con"e$amo o-$e "$ia a tit%la43o em ato :nico8 a +ente dimin%i &%at$o ato de $e+it$o #a$a %m :nico. H im#o$tante te$ na $e+%la$ia43o f%ndi$ia n3o %ma #ol'tica de #a#el da caa do t't%lo da caa ma de $econecimento do di$eito mo$adia #a$a al*m da #oe +a$anti$ o di$eito $eal no nome da fam'lia ea &%al fo$ o di$eito $eal. H em $ela43o a io &%e "ee falta conecimento #eoa8 &%e n3o e?ite ; a
#$o#$iedade como di$eito $eal. 7 +ente tem a conce3o do di$eito $eal de %o a conce3o de %o e#ecial #a$a fin de mo$adia enfim "$io int$%mento &%e #odem +a$anti$ o di$eito $eal no nome da fam'lia. 6a$anti$ o di$eito $eal tam-*m * +a$anti$ %ma defea #a$a a #o#%la43o. Ti"emo "$io cao dea +$ande o-$a da !o#a do %ndo da Olim#'ada em &%e m%ita #eoa n3o ti"e$am nen%ma indenia43o da %a te$$a de"ido falta de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 6a$anti$ $e+%la$ia43o f%ndi$ia * +a$anti$ cidadania * +a$anti$ di$eito mo$adia. Re+%la$ia43o f%ndi$ia n3o * ; #a#el. H %$-ania43o * melo$ia a-itacional * +a$anti$ di$eito $eal em nome da fam'lia. E#e$o #ode$ de-ate$ a no"a le+ila43o de $e+%la$ia43o f%ndi$ia e ao meno delimita$ al+%n #onto &%e 3o mai #olCmico e o%t$o &%e 3o +$ande +$ ande a"an4o #a$a o o$denamento %$'dico -$ailei$o.
O-$i+ado. O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – O-$i+ado D$. ilomeno.
R,.
Pao a #ala"$a ao S$. Aeona$do da Sil"a o$ai %#e$intendente da SP=
O SR. AEON7RDO D7 SIAF7 OR7IS – Bom dia. 7+$ade4o o con"ite feito #elo De#%tado Rafael Picciani &%e fe %ma e?#lana43o m%ito -oa -o a at* #elo conecimento &%e te"e f$ente da Sec$eta$ia de >a-ita43o e #o$ conece$ a noa $ealidade %$-ana no Rio de ,anei$o. 7+$ade4o a todo o #$eente ea De#%tada
Penamo &%e o ideal * te$mo %m $e%ltado #$onto n3o omente a di"i3o de $e#ona-ilidade. 7 SP= como o De#%tado falo% e% eto% #o%co l na "e$dade fa #o%co mai de 20 dia ma * %m tema &%e +otamo "ina et%dando. Ontem a-endo dee encont$o a&%i eti"emo em B$a'lia con"e$amo com o Sec$et$io Nacional e aim %ma da coia &%e aco$damo e ac$edito &%e i$ facilita$ m%ito * &%e al+%n &%etionamento &%e #o$"ent%$a tanto o Etado &%anto o m%nic'#io "enam a te$ &%e ea le"ado SP= e i$emo t$a-ala$ io de fo$ma con%nta. 7 SP= no Rio de ,anei$o "ai te$ %m #a#el m%ito mai de facilitado$ do m%nic'#io e do Etado #$oc%$a do ideal n3o ; a ent$e+a da #oe ma "e$emo como e$ feita ea ent$e+a. > al+%ma $e%nie a+endada. O P$eidente da 7no$e+ et a&%i e m%ita coia foi #aada di$eta #a$a o ca$t;$io tam-*m #$inci#almente #$ inci#almente com $ela43o ao #$imei$o $e+it$o. E?item al+%ma lac%na #$oceo e #$ocedimento &%e e% entendo &%e e$ia inte$eante c$ia$mo %ma %nifo$midade %ma #ad$onia43o at* #a$a facilita$ o entendimento de todo. H mai nee entido &%e #$etendemo at%a$. Tem al+%ma &%ete di$etamente $elati"a SP= com $ela43o aliena43o "enda de te$$eno fo$ma de #a+amento. Na #a$te da ta$de te$emo %m t*cnico l falando o-$e o a%nto ma a ideia * te$mo a SP= como facilitado$ de todo do m%nic'#io e do Etado. Famo t$a-ala$ m%ito com o ITER, e etamo a-e$to ao dilo+o com todo. Na :ltima emana $ece-emo al+%n mo"imento ociai. Temo a+endado al+%ma $e%nie com P$efeito e a ideia * t$a-ala$ em #a$ce$ia. Na "e$dade a Aei t$a al+%n #onto #olCmico ma #o$ e$ %ma coia no"a e como o De#%tado Rafael Picciani comento% com o #aa$ do tem#o ac$edito &%e a coia "3o e a%tando. No mai * deea$ %m -om dia e %ceo a todo. %ito o-$i+ado. (Palma) O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – O-$i+ado Aeona$do * %ma +$ande ale+$ia tam-*m le $eencont$a$ nea no"a f%n43o. Pao a #ala"$a ao no-$e De#%tado ,anio ende con"ido #a$a fae$ %o da #ala"$a e dei?a$ o mic$ofone di#oi43o do demai De#%tado na e&%Cncia a&%ele &%e &%ie$em fae$ %o. O SR. ,7NIO ENDES – %e$o c%m#$imenta$ o P$eidente &%e$ido ami+o De#%tado Rafael Picciani &%e #$eide eta Se3o De#%tada
Feno da !idade de !a-o $io do -ai$$o da 6am-oa &%e como o #$;#$io nome di * %ma "ila de #ecado$e. 7 0 met$o da lina do #$eama$ de mil oitocento e al+%ma coia %m dia al+%*m ce+o% e #o$ RV 100 a"ia com#$ado %ma ec$it%$a de Sema$ia de S3o Bento e e diia dono da&%ela #$o#$iedade e e aco% no di$eito de com %ma limina$ %dicial dali $emo"e$ a#$o?imadamente 150 fam'lia dent$e a &%ai a mina e% &%e a e?em#lo do De#%tado Rafael Picciani me% #ai fie$am %ma caa n%m te$$eno cedido #o$ mina a"; &%e ali $eidia 10 ano e %m -elo dia al+%*m com#$o% #o$ RV 100 o di$eito de Sema$ia de S3o Bento e e aco% no di$eito de $eti$a$ da caa da te$$a a&%ele mo$ado$e. Ent3o com 1K ano de idade iniciamo a l%ta cone+%imo na ,%ti4a o $econecimento a con&%ita do t't%lo a&%i %nto ao SP= *#oca a t*cnica D$a. a$ia de Ao%$de m%ito a%?ilio% a com%nidade. Ent3o a im#o$tGncia dete e"ento #ela mina it;$ia de "ida de l%ta me t$a a&%i oe #a$a #a$a-enia$ a todo a&%ele &%e e inte+$am neta o$+ania43o. E ete entimento * $eanimado * $e"i+o$ado &%ando encont$amo f$ente do Ite$ %ma #eoa como a D$a. a@%mi &%e oe "endo l na mina !idade na mina $e+i3o o &%ilom-o a$ia Romana P$eto o$$o a+o$a o E#'$ito Santo endo tit%lado $ece-endo in"etimento #a$a &%e a&%ela fam'lia #oam fae$ com &%e a&%ela te$$a "oltem a #$od%i$ e% &%e na&%ela cidade "i Se-ati3o Aan mo$$e$ e$ aainado na l%ta #ela te$$a &%e$o die$ &%e oe com a D$a. a@%mi e a e&%i#e do Ite$ ea #eoa tCm %ma +a$antia %ma e+%$an4a de l%ta #ela te$$a #elo di$eito di+nidade e "ida %mana. Na $ea %$-ana temo ainda ee conflito. Na !om%nidade de Tamoio a#$o?imadamente 0 mil #eoa "i"em na -%ca do t't%lo do di$eito #$o#$iedade e * aim em 7$$aial do !a-o onte 7lto i+%ei$a e em o%t$a #a$te da $e+i3o. 7 Aei 1K5 "eio #a$a facilita$. H ete o o-eti"o. De"emo a ela no a+a$$a$ e a#$imo$la no dia a dia. Bom o $econecimento do m%nic'#io com%nidade #$imei$a onde t%do acontece. Bom e$ia &%e a&%i eti"eem toda a #$efeit%$a $e#$eentada #a$a &%e comecemo a im#lementa$ a efeti"idade da no"idade &%e a lei no t$a. a etamo oe a&%i com ee im#;io. O #$imei$o e +$ande #ao. E e% &%e$o com ea mina #$een4a da$ #a$a-*n e me oma$ &%ele &%e o$+ania$am #$e#a$a$am ee e"ento e die$ &%e temo %m tem#o de l%ta de con&%ita e de "it;$ia #ela f$ente. Pa$a-*n a todoW O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – 7+$ade4o ao De#%tado ,anio ende. E a#$o"eito De#%tado ,anio im-%'do #elo entimento &%e de#e$ta a #a$ti$ do e% $elato a $ememo$a$ %m e"ento e?t$ao$din$io #ionei$o no %nic'#io de F.E?a. !a-o $io &%e foi a tit%la43o do &%ilom-o de P$eto o$$o #$imei$o &%ilom-o -$ailei$o a te$ o e% $econecimento a fam'lia &%ilom-ola te$ o e% t't%lo de #$o#$iedade. E foi %m ma$co na it;$ia do noo etado e #o$&%e n3o do noo #a' &%e ti"emo m%dan4a conide$"ei em toda a et$%t%$a do noo Pa'. O Rio de ,anei$o #o%i %m n:me$o #e&%eno $ed%ido com#a$ado a o%t$o Etado de $emanecente &%ilom-ola ent$etanto n; ti"emo a aten43o de #$io$ia$ e de fato ent$e+a$ o $e+it$o do im;"el da te$$a &%ela fam'lia. oi de fato %m e#i;dio e?t$ao$din$io &%e e% teno ce$tea &%e F.E?a. #ela li+a43o e #ela admi$a43o a ete tema com ce$tea acom#ano% de #e$to e "C oe a t$anfo$ma4e #ote$io$e a ea $e+%la$ia43o. Ent3o a+$ade4o mai %ma "e a F.E?a.. E &%e$o e+%i$ com %ma e+%nda #a$te do noo e"ento #aando a #ala"$a ao D$. Renaldo 7nd$ade B%i$$e P$eidente da 7no$e+ #a$a &%e n; #oamo tam-*m te$ o conecimento do &%e #enam o ca$t;$io.
!om a #ala"$a o D$. Renaldo 7nd$ade. O SR. REN7ADO 7NDR7DE B=SSIXRRE – Bom dia a todo. E% &%e$ia na #eoa do De#%tado Rafael Picciani &%e #$eide eta ea e ete ;$%m c%m#$imenta$ a demai a%to$idade a&%i #$eente e die$ da noa eno$me e on$oa atifa43o de eta$ a&%i $e#$eentando o not$io e $e+it$ado$e do noo Etado. De#%tado Rafael como F.E?a. t3o -em coloco% a #$o-lemtica da fo$ma43o da cidade -$ailei$a * ma$cada #elo de$e#eito no$ma %$-an'tica e?itindo %m eno$me a-imo ent$e a no$ma e o fato. O% mai e#ecificamente ent$e a cidade $eal e a cidade le+al. 7 cidade le+al de"idamente intit%lada e $e+it$ada na fo$ma do 7$ti+o 1.25 do !;di+o !i"il n3o * o modelo em#$e+ado #ela clae meno fa"o$ecida economicamente %ma "e &%e #a$a io demanda %m +ato &%e n3o et ao alcance da&%ele meno fa"o$ecido. Diante dee fato #$omo"ee ao lon+o da it;$ia a oc%#a43o de $ea #:-lica e #$i"ada #o$ meio de in"ae o &%e +a$ante o di$eito f%ndamental mo$adia ainda &%e em locai detit%'do de m'nima condi4e e a-ita-ilidade no$malmente localiada em encota -ei$a de $io o% "ala o &%e $e#$eenta %m $ico f%t%$o e+%$an4a do e% oc%#ante. 7#ea$ de ea com%nidade eta$em enc$a"ada na cidade n3o e inte+$am "e$dadei$amente a ela o &%e #$o#o$ciona a +e$a43o de tene ociai a+%da. Se #o$ %m lado ee aentamento cola-o$am #a$a a deo$dem %$-an'tica com todo o #$o-lema ociai &%e ea com%nidade #$od%em #o$ o%t$o lado 3o nea com%nidade &%e * acolida a maa t$a-alado$a nece$ia #a$a da$ "italidade cidade de %m modo +e$al. Nea o$a * &%e inte$"*m o Etado a &%em et inc%m-ida a ta$efa de $ealia$ a di#e$3o e a cont$adi43o do modelo ca#italita e a l%ta ociai #$;#$ia do itema. 7 dete$io$a43o da cidade atin+e inditintamente toda a clae ociai n3o endo %m fenmeno limitado $ea meno fa"o$ecida economicamente em-o$a eam ela a mai atin+ida. Po$ io a c$ecente #$eoc%#a43o de e encont$a$ ol%4e #a$a o #$o-lema de modo a melo$a$ a &%alidade de "ida do a-itante da cidade $ealiando o #$inc'#io contit%cionai da di+nidade da #eoa %mana e do di$eito mo$adia. Nete #onto o Etado $eco$$e ao Pode$ Ae+ilati"o #a$a c$ia$ no$ma &%e #oi-ilitem "ia-ilia$ e #$omo"e$ a $ealia43o dea it%a4e #o$ inte$m*dio da lei e do Di$eito o &%e fe %$+i$ a Aei 1.K5 em 201L. Identificae a #a$ti$ da leit%$a do a$ti+o 1 da Aei 1.K5 &%e a $e+%la$ia43o f%ndi$ia * +Cne$o &%e contem#la a e+%inte e#*cie8 a $e+%la$ia43o f%ndi$ia %$-ana de inte$ee ocial e a $e+%la$ia43o f%ndi$ia de inte$ee e#ec'fico. e #ec'fico. 7 #a$ti$ dee #onto #e4o licen4a ao De#%tado #a$a me oco$$e$ do eninamento t*cnico do P$ofeo$ D$. 6%ta"o Ylo &%e com e% eno$me a-e$ %$'dico e %a didtica a-e$ a-e$ melo$ die$ta$ o-$e o a%nto do &%e &%e e%. P$ofeo$ Ylo #o$ fa"o$ oco$$ame.
O SR. 6=ST7FO YAO> – Bom dia a todo o #$eente. e% nome * 6%ta"o Ylo o% ad"o+ado da 7ocia43o do !a$t;$io da 7no$e+ no Rio de ,anei$o. !%m#$imento a fala do D$. Renaldo e a:do todo o mem-$o da mea na #eoa do me% ami+o e P$eidente D$. Rafael Picciani. %e$o tam-*m tece$ -$e"e conide$a4e no &%e toca &%et3o da lei no"a e ao #a#el do ca$t;$io ao im#lementa$ o ditame dea lei. %ando a +ente fala em $e+%la$ia43o f%ndi$ia o-"iamente como todo o &%e me #$ecede$am fala$am etamo falando de cidadania. a * im#o$tante entende$ &%ai o o-eti"o do le+ilado$ fede$al ao a#$o"a$ %ma lei &%e em "$io a#ecto * t3o dife$ente da Aei 11.JLL. Ea lei * m%ito dife$ente da ante$io$9 n3o * #a$ecida. Ea * %ma lei &%e coloca ee a%nto dent$o de %m t:nel #o$&%e * %ma lei &%e tem #o$ o-eti"o #$omo"e$ $e+it$o de im;"ei. H io &%e ea lei &%e$ fae$. Ent3o o%t$a Cnfae 3o %a"iada e ea Cnfae * a%mentada. H %ma lei &%e im#lifica o $e+it$o de im;"ei e t't%lo definiti"o &%e$ de #$o#$iedade &%e$ de o%t$o di$eito $eai no nome de #eoa &%e oc%#am ea te$$a. Ea lei tem %ma Cnfae meno$ na &%et3o da $e+%la$ia43o do e#a4o %$-ano &%e a lei ante$io$ tina9 ea lei tem %ma Cnfae meno$ na o$dena43o da oc%#a43o da $ea %$-ana &%e a lei ante$io$ tina. Io toda"ia #ode e$ enca$ado como al+o $%im o% como al+o nat%$al dent$o de %m itema contit%cional &%e e #a%ta #o$ %ma $e#a$ti43o de com#etCncia. Tal"e a lei ante$io$ a 11.JLL e imic%'e em e?ceo em a%nto &%e 3o de com#etCncia do m%nic'#io coia &%e a lei at%al fa meno. 7 lei at%al d m%ita a$ma m%ito mecanimo #a$a &%e o m%nic'#io im#lementem a fe$$amenta de $e+%la$ia43o f%ndi$ia ma d #o$ o%t$o lado mai dic$iciona$iedade e e#a4o #a$a &%e ee #$o+$ama de $e+%la$ia43o aconte4am de fo$ma dife$ente em tem#o dife$ente com $e#i$o dife$ente. No B$ail temo "i"ido ee ti#o de ten3o m%ito tem#o e ea ten3o n3o e adt$in+e a ee a%nto e a ea lei. %ando o le+ilado$ fede$al a-o$da dete$minada mat*$ia at* onde ele de"e i$Q Ea * em#$e %ma #e$+%nta &%e e coloca dent$o da et$%t%$a contit%cional -$ailei$a. E nea lei at%al na 1.K5 em noa leit%$a $eto% cla$o &%e o le+ilado$ e concent$o% mai no atendimento do inte$ee #$i"ado do &%e na fo$m%la43o de #ol'tica #:-lica. H m%ito tentado$ fae$ %ma leit%$a $%im dio e die$8 ZN3o. Ea Aei ent3o * %m $et$oceo #o$&%e na "e$dade ela tem meno #$eoc%#a4e com o inte$ee #:-lico do &%e a Aei ante$io$ tina[. Ea * %ma leit%$a #o'"el. N3o * %ma leit%$a e$$ada ma * %ma leit%$a #o'"el. 7+o$a %ma o%t$a leit%$a #o'"el #a$a ea Aei no"a e$ia no entido de entendCla como %ma Aei &%e foco% em #oi-ilita$ #o$ meio de t*cnica mai im#le como o D$. ilomeno die com mecanimo mai di$eto mai im#lificado a #oi-ilidade de e #$ocede$ ao $e+it$o. 7+o$a o &%e e "ai $e+it$a$ o &%e &%e e "ai $e+%la$ia$ o &%e &%e e "ai a"an4a$ e no &%e n3o e "ai a"an4a$ * %m e#a4o de de-ate de dic%3o no Gm-ito da com#etCncia do m%nic'#io. ica mai cla$o &%e cada adminit$a43o m%nici#al "ai te$ #o$ meio dee m*todo a&%i e#a4o #a$a cont$%i$ a&%ilo &%e deea a"an4a$ em te$mo de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Po$ o%t$o lado tam-*m ce+a$ concl%3o de &%e #ode #ode im em al+%ma $ea em al+%ma it%a4e n3o a"an4a$. Po$ e?em#lo %ma coloca43o &%e foi feita da t$i-%na e &%e * #e$tinente di $e#eito &%et3o da #$ote43o am-iental.
7+o$a o &%e o le+ilado$ "em e faQ Ola aim como na Aei ante$io$ e$a aim o #$ocedimento de $e+%la$ia43o f%ndi$ia "3o %-tit%i$ "3o e coloca$ no local do licenciamento t$adicionai tanto do #onto de "ita %$-an'tico como do #onto de "ita am-iental. Io * %ma &%et3o. O%t$a &%et3o dife$ente *8 o m%nic'#io de"e a"an4a$Q 7' e% n3o eiW 7' cada a%to$idade m%nici#al de"e analiando a %a $ae de con"eniCncia e o#o$t%nidade "e$ifica$ onde * &%e #ode a"an4a$ e onde * &%e n3o #ode. %e$ die$ me #a$ece &%e ea im#lifica43o im#lifica43o #o$ %m lado to$na mai im#le a im#lementa43o dee mecanimo de $e+%la$ia43o e #o$ o%t$o lado * %ma a#ota no m%nic'#io. Famo "e$ e o m%nic'#io $e#onde a ea a#ota. 7 a#ota * no %nic'#io. Po$ o%t$o lado ao ca$t;$io inc%m-i$ o #a#el de com eficiCncia com #$etea de fo$ma cola-o$ati"a #a$tici#a$ em#$e &%e #o'"el a%?iliando na fo$m%la43o dea #ol'tica a%?iliando na #$od%43o da doc%menta43o nece$ia #a$a o #$ocedimento adminit$ati"o de $e+%la$ia43o e concl%'do o #$ocedimento $e+it$a$ de %ma fo$ma $#ida fcil e em c$ia$ em-a$a4o. H io &%e a Aei e#e$a &%e o ca$t;$io fa4am. O ca$t;$io n3o "3o e$ a a%to$idade deci;$ia da&%ilo &%e "ai e$ $e+%la$iado o% n3o. Ele im#lemente 3o ;$+3o cola-o$ado$ e e?ec%to$ a#ena io. 7+o$a me #a$ece &%e ea Aei coloca o m%nic'#io n%m e#a4o de #$ota+onimo. Se o m%nic'#io a-e$3o o% n3o atende$ ade&%adamente a ee e#a4o de #$ota+onimo ; o tem#o di$ ma &%e ea Aei $e#$eenta %ma im#lifica43o e %m di$ecionamento como e% a"ia dito a %m t:nel &%e no le"a ao $e+it$o com ce$tea ea * a inten43o do le+ilado$. Ea e$a a mina -$e"e fala e a+$ade4o a aten43o de todo. %ito o-$i+ado. (Palma) O SR. PRESIDENTE (Rafael Picciani) – 7+$ade4o ao P$eidente Reinaldo a toda 7no$e+ e ao #$on%nciamento. #$ on%nciamento. Famo e+%i$ o $otei$o a#$eentado #elo !e$imonial e a"e$ e#a4o de #a$tici#a43o. Na #a$te da ta$de te$emo o e"ento onde #$o#$iamente o #a$tici#ante #ode$3o ti$a$ %a d:"ida enfim con%lta$. %e$o a+$adece$ a +entilea do D$. 6%ta"o Ylo a cla$ea com &%e demont$o% de fo$ma #$tica a t$anfo$ma43o "inda com ea Aei a $e#ona-ilidade do m%nic'#io &%e deea$em a"an4a$ de fo$ma ;lida nee tema e o #a#el do ca$t;$io &%e ce$tamente e$ %m #a#el cola-o$ati"o nee #$oceo. %e$o con"ida$ a fae$ %o da #ala"$a o D$. Aeona$do on4o$e Fiei$a P$eidente da 7ocia43o do Re+it$ado$e Imo-ili$io do Rio de ,anei$o. O SR. AEON7RDO ON\ORES FIEIR7 – E?mo. S$. De#%tado Rafael Picciani E?ma. S$a. De#%tada
oi com imena atifa43o &%e $ece-i o con"ite #a$a #a$tici#a$ da a-e$t%$a dete e"ento e #ode$ me enta$ na com#ania da #eoa &%e to$nam eta ea t3o #$eti+ioa. De"o confea$ &%e * al+o &%e m%ito me en"aidece * %ma "e$dadei$a on$a oc%#a$ ete e#a4o. a o &%e mai me ent%iamo% nito t%do foi a #e$ce#43o de &%e eta !aa de Aei "olta o e% olo a %m intit%to t3o im#o$tante intit%to ee &%e me$ece im a aten43o #o$ #a$te da a%to$idade dete Etado #o$ #a$te da a%to$idade m%nici#ai #o$ #a$te da a%to$idade fede$ai. 7 $e+%la$ia43o f%ndi$ia de"e eta$ ine$ida na o$dem do dia e "olta o$dem do dia com o ad"ento da Aei 1.K5. De"e eta$ ine$ida na o$dem do dia #o$ e t$ata$ de %m int$%mento im#$ecind'"el conc$etia43o de di$eito f%ndamentai da #o#%la43o mai ca$ente9 n3o omente dela ma #$inci#almente da #o#%la4e mai ca$ente ca$acte$iada #ela dific%ldade na tit%la43o da #$o#$iedade elemento eencial a le +a$anti$ di$eito a %ma mo$adia di+na e tam-*m dific%ldade no aceo a e&%i#amento #:-lico &%e le #e$mitam %%f$%i$ de e% di$eito f%ndamentai e+%$an4a ao e#o$te ao lae$ c%lt%$a ao aneamento. Todo ee di$eito #a'"ei de conc$etia43o com a im#lanta43o do con%nto de medida #$;#$ia #$ ;#$ia de %ma $e+%la$ia43o f%ndi$ia -em %cedida. Po$ ea $a3o $o+o ao a&%i #$eente &%e e encont$am em it%a43o de im#lementa$ de fato ea medida &%e n3o dei?em &%e o tema dic%tido oe $e#o%em a#ena no cam#o da teo$ia da ideia ma &%e aam efeti"amente #a$a a $ealia43o #$tica dee di$eito f%ndamentai. Pa$a-enio a 7le$ #ela eni-ilidade de $ealia$ ete e"ento e em nome de todo o $e+it$ado$e de im;"ei do Etado colocono di#oi43o #a$a a%?ilia$ o #ode$e contit%'do no &%e fo$ nece$io a alcan4a$ ee deide$ato n3o ; com a noa et$%t%$a f'ica – oe etamo #$eente em 1L0 %nidade e#alada no J2 m%nic'#io do Etado – ma tam-*m com a noa et$%t%$a tecnol;+ica di#on'"el na #latafo$ma $e+it$ado$e.o$+ $ec*mina%+%$ada na inte$net e com %ma f%ncionalidade e#ec'fica #a$a a%?ilia$ na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7+$ade4o mai %ma "e #o$ eta o#o$t%nidade e de"ol"o a #ala"$a P$eidCncia. %ito o-$i+ado. 7 SR7. PRESIDENTE (
E a' a +ente dic%te $e+%la$ia43o f%ndi$ia e no"o int$%mento – e a' como o $e#$eentante %$'dico do eto$ de ca$t;$io me #a$ece eta"a diendo * %ma lei &%e tem %ma "i3o de $e+it$o de im;"el &%e canalia e #otencialia o $e+it$o de im;"el – e e% n3o teno di#loma &%e me +a$anta a itematia43o itematia43o co$$eta &%e o com#anei$o fe ma e% inte$#$eto &%ando ele fala * %ma lei &%e canalia #a$a o $e+it$o de im;"el e% &%e l%to #elo di$eito cidade #elo di$eito mo$adia di$ia8 ent3o * %ma lei &%e incl%i o #o-$e no me$cado imo-ili$io. H %ma lei &%e me +a$ante %m #a#el &%e me dC o di$eito de "ende$ de ne+ocia$ de ent$a$ no me$cado. Ent3o e aim * e% di+o #a$a "ocC &%e #a$a n; ea lei n3o * -oa. 7 noa l%ta n3o * #a$a e$mo incl%'do no me$cado imo-ili$io a noa l%ta n3o * #a$a te$ %m t't%lo ne+oci"el no me$cado. 7 noa l%ta * #a$a eta$ eta$ com &%alidade eta$ com a-ita-ilidade eta$ com e+%$an4a e eta$ e ta$ com condi4e de #e$manece$. E% n3o &%e$o ai$ &%ando &%ie$ e "ende$ #elo maio$ #$e4o. Pa$a n; mo$adia tem o "alo$ de %o * o -em eencial #a$a a noa "ida #a$a o deen"ol"imento da noa "ida. E * nee "i* &%e n; l%tamo d*cada e d*cada nete Pa' #a$a +a$anti$ a democ$atia43o de moc$atia43o e a "alo$a43o no %o da te$$a e da mo$adia no Pa'. E nea l%ta a +ente con&%ito% di"e$o #$ocedimento e mecanimo. Ee mecanimo amai encont$a$am Cnfae o% %ma m'nima e+emonia dent$o do Pode$e #a$a &%e foem a#licado de no$te a %l no Pa' ao cont$$io e$a em#$e meia d:ia $ot%lada de e&%e$dala. Po-$e em $eitCncia a-it%almente * camado de e&%e$dala n*Q Po-$e &%e n3o mo$$e em +eme$ a-it%almente * camado de e&%e$dala e de "Gndalo. "Gndalo. Ent3o o noo mecanimo...n; l%tamo #o$ %%ca#i3o nete Pa' n; l%tamo #o$ %%ca#i3o coleti"o n; l%tamo #o$ int$%mento &%e coi-iem a ec$a"id3o da te$$a #o$ #o%co com a e?cl%3o de m%ito no aceo te$$a e mo$adia. N; l%tamo #elo Etat%to da !idade. N; l%tamo #o$ tanta coia nete Pa' n; l%tamo #ela le+ila43o de $e+%la$ia43o f%ndi$ia e?itente no #aado. N; l%tamo #o$ %m itema nacional de a-ita43o de inte$ee ocial9 #o$ %m itema nacional de deen"ol"imento %$-ano9 #o$ %m itema de conelo e #a$tici#a43o na +et3o9 n; l%tamo #o$ %m f%ndo nacional de a-ita43o de inte$ee ocial com modalidade &%e "3o dede a #$od%43o de no"a mo$adia at* melo$ia a-itacional a %$-ania43o de aentamento #$ec$io &%e "ai de encont$o a &%e Rafael die ali #o$&%e #o$ &%e o noo d*ficit a-itacional * &%alitati"o e &%antitati"o #o$&%e o doi 3o ine$ente &%alidade o% m &%alidade da cidade #$od%ida #elo af3 do ca#ital. Incl%i$ no me$cado no di"e$o me$cado do ca#ital o noo di$eito e neceidade i+nifica acele$a$ a e?cl%3o &%alidade de "ida de mile e mile. Ent3o a noa l%ta em#$e foi no entido da %ni"e$alia43o do &%e * -om do &%e * nece$io. E #a$a %ni"e$alia$ &%e e deme$cantilia$. de me$cantilia$. %al&%e$ le+ila43o &%e acele$e o camino da me$cantilia43o * %ma le+ila43o &%e acele$a o camino da dei+%aldade da e?cl%3o. e ?cl%3o. FocC #odem te$ ce$tea &%e em toda a +ete do !onelo Nacional da !idade &%ando o init*$io da !idade e$a %m minit*$io &%e #elo meno tenta"a #lanea$ #$o#o$ e coo$dena$ a a4e de #ol'tica %$-ana dete Pa' na di$e43o da +a$antia do di$eito cidade em toda a $e%nie do !onelo Nacional da !idade n; t$atamo de-atemo %ma #ol'tica nacional de $e+%la$ia43o f%ndi$ia dent$o da $efo$ma %$-ana da Sec$eta$ia Nacional de P$o+$ama =$-ano e n%nca te"e $ec%$o #o$&%e n3o inte$ea ao 6o"e$no &%e en?e$+a a "ida como
%ma me$cado$ia &%e en?e$+a o m%ndo com %m cif$3o. N3o inte$ea coloca$ $ec%$o na&%ilo &%e %ni"e$alia a "ida &%e &%alifica a "ida. >oe com#anei$o e com#anei$a $e#$eentante de di"e$o e+mento neta ea &%ando a +ente #e$ce-e nen%ma Cnfae em todo o mecanimo e int$%mento &%e cont$%'mo democ$aticamente com a l%ta de $%a e intit%cionaliamo no ;$+3o com#etente. !ont$%'mo mecanimo democ$tico e nen%m dele me$ece% tanta Cnfae como eta lei. Ent3o io $ealmente me coloca a #ena$ De#%tada a-ita43o em-o$a tena etado a%ente no de-ate de a-ita43o no m'nimo de ano. 7li nem o %ndo Etad%al de >a-ita43o de Inte$ee Social f%nciona nete Etado. O !onelo Etad%al de Pol'tica =$-ana nete Etado n%nca foi im#lantado. Se &%e$emo #ena$ cidade democ$tica e %mana #$imei$amente de"emo c%m#$i$ a le+ila43o con&%itada &%e democ$atia o de-ate o #laneamento e a e?ec%43o dea #ol'tica. N3o ti$a de de-ai?o do o"aco %ma coia &%e a#a$ece% a+o$a e &%e $e"o+a coia &%e a +ente con&%ito%. N3o menciona a&%ilo &%e * eencial e encial #a$a n;. P$eciamo &%e a com%nidade &%e "i"em o tem#o todo amea4ada de $emo43o tenam a +a$antia de #e$manCncia e &%alidade #a$a #e$manece$. N3o * #ol'cia. N3o * =PP. O t't%lo #a$a a #eoa n3o $eol"e a %a "ida #o$&%e "3o e$ o-$i+ada a ai$ #ela condi4e de a-ita-ilidade #ela condi4e de #e$manece$9 ela "3o "ende$ ma como a +ente ec%ta8 ZN3o * #a$a #otencialia$ o t:nel do $e+it$o de im;"el[. Ent3o le+al. Ela #ode "ende$ e o o%t$o &%e com#$a$ $e+it$a. E a&%ilo &%e a +ente fala"a no tem#o da =PP l no Santa a$ta. 7 $emo43o "ocC n3o fa ; com a #ol'cia. 7 $emo43o "ocC fa ti$ando condi4e da #eoa eta$ o% o% +a$antindo &%e o me$cado cante o canto da e$eia no o%"ido do #o-$e at* o #o-$e "ende$.
Ee t:nel #e$i+oo com#anei$o e com#anei$a n; do o"imento Nacional de A%ta !ola-o$ati"a n3o &%e$emo #e$co$$e$. #e$co$$e$ . N; &%e$emo im &%e a 7le$ intale a&%i %m de-ate com o %ndo Etad%al de >a-ita43o com o !onelo Etad%al de Deen"ol"imento =$-ano com a #a$tici#a43o #o$&%e e% n3o $e#$eento a&%i cem mile de aentado n3o ei o &%C como foi an%nciado. N; n3o de#oitamo a noa "ida na #ol'tica $e#$eentati"a $e #$eentati"a at* #o$&%e a%damo a cont$%i$ a !ontit%i43o de 1J onde et l &%e a democ$acia * $e#$eentati"a e #$eentati"a. N; temo o%t$o mecanimo de #a$tici#a43o &%e n3o et3o endo $e#eitado. O o"imento Nacional n3o et $e#$eentando todo o aentado do Etado. O o"imento Nacional co$a a mema l+$ima &%e ele. a n3o et $e#$eentando ea l+$ima. !o$a &%ando ce+a ao Ite$ e ele et com a l% co$tada d%$ante mee e mee. O Ite$ * f$%to de %ma l%ta noa. 7 mi3o do Ite$ * da$ co$#o democ$atia43o da te$$a %$-ana e $%$al e fica de l% co$tada mee. Ent3o como #oo ce+a$ a&%i feli da "ida #o$&%e a+o$a a"an4amo #a$a ca$am-a e "amo a"an4a$ m%ito mai. !om#anei$ada e a !omi3o de >a-ita43o deta !aa &%e$ #e+a$ a #a$ti$ da $ealidade conc$eta do of$imento e a #a$ti$ da $ealidade conc$eta da&%ilo &%e foi fo$m%lado e cont$%'do a m%ita m3o e ca-e4a d%$ante d*cada #a$a &%e e a"ance na democ$atia43o da !idade no aceo mo$adia mo-ilidade e ao aneamento e ela &%e$ fae$ io con"o&%e ;$%n #a$a de-ate$ ee int$%mento con&%itado democ$atiando o aceo. Democ$atia$ o aceo a maio$ia tem &%e e$ da "'tima da n3o #ol'tica a "'tima da ne+a43o dee di$eito #o$&%e omo maio$ia a' como * &%e #odeQ Ola et a E%ina a&%i $e#$eentando a do$ de todo m%ndoQ Et e$$ado io. Et e$$adoW Famo dic%ti$ o %ndo Etad%al de >a-ita43o e de Inte$ee Social "amo "olta$ ao O$4amento a+o$a do Etado o &%e &%e et l #a$a a-ita43oQ O &%e &%e et l #a$a t$a-ala$mo o aentamento #$ec$io a com%nidadeQ O &%e &%e et l #a$a intala$ o %ndo Etad%al de >a-ita43o e de Inte$ee SocialQ 7 SR7. PRESIDENTE (
N3o e encont$ando #$eente #ao a #ala"$a ao noo #alet$ante S$. A%i !l%dio Fiei$a &%e fa$ %ma #alet$a mai detalada o-$e a Aei ede$al de Re+%la$ia43o %ndi$ia e te$ 0 min%to #a$a no a#$eenta$ a Aei. Ele * Di$eto$ da Re+%la$ia43o %ndi$ia do Ite$. meiodia.
O SR. A=I< !A]=DIO FIEIR7 – O-$i+ado. Boa ta$de #aamo do
!%m#$imento toda e todo #$eente nete tema t3o im#o$tante &%e a&%i etamo #a$a de-ate$. !omo * %m tema #o$ demai im#o$tante #a$a-enio a De#%tada
te$ m%ito c%idado – como foi dito #ela De#%tada oe na Re%$- t$aida #ela no"a Aei 1K5 ela $e#ete al+o nee entido ma com meno Cnfae &%et3o da f%n43o ocial da #$o#$iedade. N3o temo ; a Aei 1K5 com a le+itima43o de #oe le+itima43o f%ndi$ia dema$ca43o %$-an'tica e o%t$a it%a4e de $e+%la$ia43o ma temo o%t$o int$%mento &%e #odem e$ a#licado e ea * a dic%3o #a$a a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. N; temo em $ea #a$tic%la$e e indefinida oe no noo o$denamento %$'dico #odemo %tilia$ a %%ca#i3o #a$a fim de mo$adia. 7' temo a %%ca#i3o e?t$ao$din$io %%ca#i3o o$din$io e#ecial %$-ano $e+%lamentado #ela 1 da !ontit%i43o ede$al9 temo %%ca#i3o e#ecial coleti"o &%e tem m%ito #o%co a&%i no Rio de ,anei$o ; temo %ma %%ca#i3o coleti"a no Etado do Rio de ,anei$o omente %ma enten4a e memo aim aco &%e n3o cone+%i% $e+it$a$ ea enten4a. H %ma no$ma &%e a +ente #ode$ia %tilia$ tam-*m #a$a #e$manCncia dea fam'lia ma n3o cone+%i% ainda ala"anca$ da$ efeti"idade a io. >oe com a 1K5 temo a le+itima43o f%ndi$ia &%e tem %m tem#o "ai #ode$ e$ $ealiada na oc%#a4e dee aentamento tido como info$mai e a' "amo da$ Cnfae. O m%nic'#io tCm &%e e #$eoc%#a$ ma o Ite$ "ai da$ m%ita Cnfae $e+%la$ia43o Re%$-S $e+%la$ia43o f%ndi$ia de inte$ee ocial. Ee * o #a#el do Ite$ n; n3o "amo t$a-ala$ e n3o #odemo t$a-ala$ com a Re%$-E %m entendimento9 temo &%e t$a-ala$ com #o#%la43o de -ai?a $enda a #o#%la4e &%e mai neceitam. 7' "ai at* %ma c$'tica8 &%ando etamo t$a-alando com a Re%$-S #odemo $eol"e$ $e+%la$ia$ a it%a43o de %ma mo$adia #a$a ea #eoa ela ; tem o di$eito a $e+%la$ia$ %ma "e e e ela ti"e$ ido contem#lada com %m t't%lo ante$io$ et fo$a dea $e+%la$ia43o9 a Re%$-E #ode e$ $e+%la$iada %ma d%a t$C &%at$o cinco "ee e at* em $ea ditinta. Ea * %ma #$eoc%#a43o &%e temo &%e te$ #a$a n3o -eneficia$ #eoa &%e n3o #$eciam o% &%e ti"e$am o#o$t%nidade de ad&%i$i$ %ma $ea fo$mal da&%ele &%e n3o te"e a o#o$t%nidade e
omente tem %m. a como * de inte$ee ocial a +ente n3o #ode tam-*m a-$i$ tanto ma de#oi temo &%e tam-*m te$ ee &%etionamento. 7 le+itima43o de #oe aco &%e oe "ai fica$ %m #o%co de ecanteio #o$&%e ela n3o #ode e$ %tiliada #a$a a $ea #:-lica n3o mai ma im#lemente #a$a a $ea #a$tic%la$e o% de #$o#$iedade indefinida. E ela ainda tem %m +$ande #$o-lema e %m tem#o #oi ; #odemo con"e$te$ a #oe em #$o#$iedade de#oi de cinco ano o &%e n; tam-*m n3o entendemo m%ito #o$&%e e e% teno %m #$ao #$ec$iti"o #a$a %%ca#i3o ao in+$ea$ com %ma a43o de %%ca#i3o e% tam-*m te$ia di$eito #o$&%e a lei fala de %m #$ao de cinco ano de te$ a #$o#$iedade e n3o e#e$a$ cinco ano #a$a con"e$te$ io n%ma #$o#$iedade. E ao final dee cinco ano ainda #ode a"e$ %ma conteta43o e io im#lica$ em &%e todo o t$a-alo $ealiado n3o e $eol"a e te$mo de %dicialia$ ee t$a-alo. 7 lei tam-*m t$a "o% #aa$ %m #o%co mai $#ido #o$&%e o tem#o n3o "ai da$ o%t$o int$%mento de $e+%la$ia43o8 a dea#$o#$ia43o #$i"ada da&%ela $ea oc%#ada onde #oa a"e$ %m conflito – ea * %ma #oi-ilidade de dea#$o#$ia$ #a$a $e+%la$ia$ $e +%la$ia$ 9 a a$$ecada43o de im;"ei a-andonado coia m%ito im#o$tante #a$a o m%nic'#io &%e ea a$$ecada4e dee im;"ei a-andonado necea$iamente tCm de e$ detinada #a$a a-ita43o #o#%la$9 o di$eito de %#e$f'cie conce3o9 e a doa43o. Pode #aa$ #o$ fa"o$. Na $ea #:-lica e a' falamo &%e n; em#$e temo de dic%ti$ com o mo$ado$e e% n3o "eo io #a$a em#$e+a$ o% a le+itima43o f%ndi$ia o% a dema$ca43o %$-an'tica #a$a ea $ea #:-lica. N; temo e a' o m%nic'#io como o Etado tCm le+ila43o #$;#$ia. Po$&%e n; em#$e t$a-alamo e +otamo de t$a-ala$. 7#ea$ de te$ a fi+%$a da doa43o &%e * %ma #oi-ilidade de $e+%la$ia43o ma n; temo a&%i no Gm-ito do Rio de ,anei$o ainda a #$omea de conce3o de %o onde o Etado ao eta$ emitido na #oe n%ma a43o e?#$o#$iat;$ia tem ea #oi-ilidade de o%to$+a$ %ma #$omea de conce3o &%e tem de e$ con"e$tida ao final da dea#$o#$ia43o na conce3o de %o. Ea #$inci#almente no Etado do Rio de ,anei$o 3o a "ia de $e+%la$ia43o &%e mai n; temo %ado #a$a fin de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Di$eito $eal #ode e$ dado em +a$antia "amo le"a$ ao $e+it$o de im;"ei "amo $e+it$a$. a n; n3o t$anfe$imo ea #$o#$iedade. O Etado et #$;?imo #a$a &%e #oamo e"ita$. > %ma #$eoc%#a43o &%e n; temo &%e te$ com a $e+%la$ia43o f%ndi$ia #lena #ela &%al e t$anfe$e #$o#$iedade oe m%ito em e"idCncia &%e * a +ent$ifica43o8 +e nt$ifica43o8 $e+%la$ia$mo %ma $ea &%e n3o tina %m "alo$ econmico o+a$mo no me$cado e de#oi ce+a$ %ma e#ec%la43o o% al+o nee entido e ti$a$ a&%ela #eoa. Pela conce3o n; temo %ma #oi-ilidade #a$a defende$ io e e"ita$ &%e aa ea $emo43o &%e camamo -$anca dea fam'lia. 7o in"* de ent$e+a$mo %ma doa43o o% %ma #$o#$iedade "ai e$ %m t't%lo ne+oci"el a#ea$ de a doa43o #ode$ te$ %m #$ao de ca$Cncia #a$a a t$anfe$Cncia ma n%m momento ele "ai #ode$ t$anfe$i$. E a' de $e#ente todo o t$a-alo de $e+%la$ia43o de in"etimento de inf$aet$%t%$a &%e foi feito #elo m%nic'#io o% #elo Etado "ena e$ #e$dido com a #eoa #odendo t$anfe$i$ e "ende$. Ent3o a conce3o e$ia %ma fo$ma mai ade&%ada de n; contin%a$mo a t$a-ala$. E ainda temo a !=E da 2.220 a !DR= do Dec$eto Aei de 1JKL e a le+itima43o f%ndi$ia o-$e a &%al n; aca-amo de fala$. E% aco &%e ela "ai fica$ %m #o%co ca#en+a a#ea$ de &%e nee cao da le+itima43o f%ndi$ia n; n3o te$emo ee #$ao at* deem-$o de 201K. 7 le+itima43o f%ndi$ia "ai #e$d%$a$ nee tem#o #a$a a $e+%la$ia43o. S; &%e n; "amo te$ &%e te$ a #a$ti$ dee
momento %m #$ao #$ec$icional #a$a &%e #oamo encamina$ a le+itima43o de #oe. N3o eto% "endo S%ana e o +$ande com#anei$o do N%te. D%$ante ea emana n; dic%timo io. Ima+inem %ma no"a oc%#a43o a #a$ti$ de a+o$a. Ima+inem e n; come4amo a t$a-ala$ com ea dema$ca43o %$-an'tica o% com a le+itima43o de #oe #a$a ea $ea. 7 com%nidade et oc%#ando9 a oc%#a43o * o$i+in$ia oc%#a43o le+'tima. Na o$a em &%e "ocC "ai notifica$ #$o#$iet$io e conf$ontante ele "3o &%etiona$ io e a' n; n3o temo nem #$ao de defea #a$a ea fam'lia. Ent3o n; "amo te$ de e#e$a$ ee #$ao #$ec$iti"o #$inci#almente do %%ca#i3o de cinco ano #a$a &%e #oamo adota$ a le+itima43o f%ndi$ia. Pode #%la$ #o$ fa"o$. !omo "amo ce+a$ e * io &%e etamo &%e$endo le"a$ tam-*m ao m%nic'#io ea #a$ce$ia Ite$ e m%nic'#io &%ai 3o o elemento o $e&%iito &%e temo #a$a &%e #oamo ce+a$ a ea $e+%la$ia43o. 7 #$imei$a coia &%e * indi#en"el e &%e te$emo &%e fae$ * %ma #e&%ia f%ndi$ia. Ea #e&%ia f%ndi$ia a no"a lei ela dele+a io ao m%nic'#io ma como ;$+3o &%e n; #odemo oe #$o#o$ a' #ode #$o#o$ o Etado at$a"* do Ite$ a Defeno$ia P:-lica o init*$io P:-lico a #$;#$ia #$;#$ ia com%nidade e entidade #odem #$o#o$ o #$oceo de $e+%la$ia43o at$a"* da le+itima43o f%ndi$ia o% da dema$ca43o o% da le+itima43o de #oe. Ea #e&%ia * o #$imei$o #ao &%e #$eciamo te$ #a$a a-e$ a it%a43o %$'dica da&%ele im;"el a &%em #e$tence. Tem %m #$o#$iet$ioQ Tem %ma #eno$aQ H %ma $ea de #$o#$iedade indefinidaQ %al * ea it%a43o %$'dica &%e "ai no$tea$ o #ao #a$a a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Ent3o a #e&%ia * o #$imei$o #ao #a$a fae$ io. Se o-$e ea e a $ea n3o $ecai %ma a43o $einte+$at;$ia &%e l na f$ente #ode$ a"e$ %ma conteta43o. H com a #e&%ia &%e "amo le"anta$ ea it%a43o f%ndi$ia ea it%a43o de $ea de $ico o% $ea $e a non aedificandi o &%e fo$ nece$io o% im#editi"o #a$a a $e+%la$ia43o. Pode #%la$ #o$ fa"o$. ema coia a fai?a de dom'nio &%e "ai e le"anta$. Pode #%la$. 7' %m e?em#lo da ce$tide &%e 3o ti$ada. Pode #%la$. Ea * %ma #lanta e a' etamo diendo dent$o de %ma $ea de inte$"en43o #a$a %ma $e+%la$ia43o "ocC #ode te$ "$ia #$o#$iedade. Ea * %ma #lanta feita de #e&%ia f%ndi$ia do Pa"3oPa"3oino Pa"3oPa"3oino e !anta+alo. H %m e?em#lo &%e t$aemo e temo $ea de #$o#$iedade do Etado do Rio de ,anei$o. Temo $ea de #$o#$iedade da !ea- e di"e$a $ea de #$o#$iedade #a$tic%la$. Temo %ma +$ande $ea &%e n3o a-emo como ma io * "e$dade dent$o de I#anema de #$o#$iedade indefinida. Ela n3o te"e %m $e+it$o ela fico% %m "aio ali. Incl%i"e etamo tocando ea $e+%la$ia43o l com o !a$t;$io do 5U Of'cio. O D$. a$conde eta"a a'. H a :ltima $ea l. S3o oito a%to de dema$ca43o no Pa"3o Pa"3oino &%e "amo toca$ #a$a finalia$ ea $e+%la$ia43o f%ndi$ia.
Dent$o dea $ea e?ite "$ia it%a4e em &%e #odemo t$a-ala$. E a lei no"a tam-*m di &%e #odemo t$a-ala$ em #a$te &%e #odemo come4a$ a fae$ em #a$te e de#oi da$ contin%idade. Se o%"e$ %ma im#%+na43o de #a$te dela #odemo t$a-ala$ com o $etante da $ea. Pode #%la$ #o$ fa"o$. 7#; io ofe$ecendo #a$a $e+%la$ia43o f%ndi$ia o% o Ite$ #ode a%?ilia$ o %nic'#io o% o #$;#$io %nic'#io #ode e?ec%ta$. Temo &%e fae$ ee le"antamento to#o+$fico &%e * o le"antamento de toda a #a$cela de toda a $%a o &%e temo &%e #$o#o$ #a$a melo$a$ %$-aniticamente a&%ela $ea. Todo ee le"antamento to#o+$fico "ai le"anta$ io. A no Ite$ Ite$ * feito #ela Di$eto$ia de !adat$o e To#o+$afia. >oe Ndia * a noa Di$eto$a nea $ea %nto com o 7leand$o &%e * o noo 6e$ente. Ee #onto * o le"antamento #a$a &%e de#oi ee #$oeto ea le"ado ao %nic'#io &%e a Aei tam-*m di io &%e * o #$oeto de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Ele "ai e$ a#$o"ado #a$a em e+%ida de#oi na f$ente "e$mo o #ao a #ao #a$a em e+%ida e$ e?#edida a ce$tid3o &%e a lei e?i+e oe de $e+%la$ia43o f%ndi$ia #a$a &%e #oamo le"a$ ao ca$t;$io #a$a e fae$ a"e$-a43o. E a' com ea ce$tid3o "ai %nto tam-*m oe foi o &%e o ilomeno falo% "ocC n3o e?#ede mai %m t't%lo indi"id%al #a$a cada %m. FocC fa %ma $ela43o com todo o -enefici$io o% detinat$io e ao ce+a$ no ca$t;$io ele a"e$-a a&%ela #lanta a-$e %ma mat$'c%la #a$a cada im;"el e a%tomaticamente ent$a o nome da #eoa ali $e+it$ada com a&%ela #a$cela &%e ele tem lote tal da &%ad$a tal com tanto lote. Temo ea #oi-ilidade e ta$de i$ e fala$ o-$e o di$eito de lae ma f%ncionamo dea manei$a. manei$a. %e$o "olta$ %m #o%&%ino #o$&%e o di$eito de la+e tam-*m $et$in+e m%ito o &%e o oneamento do %nic'#io #ode fala$ #o$&%e "ee dent$o do %nic'#io o% de %ma $ea #odemo te$ cont$%4e m%ltifamilia$ at* &%at$o o% cinco #a"imento. O di$eito de lae ; et dando di$eito a %ma $e+%la$ia43o a %ma lae ao in"* do &%e #odemo eta$ t$a-alando. Nee entido tam-*m fiemo %m t$a-alo &%e tam-*m dic%timo m%ito com o ca$t;$io8 %m im;"el %m te$$eno te$$ eno o% %m #$*dio com cinco a-ita4e #odendo e$ $e+%la$iado e te$ o a-itee da #$efeit%$a n; t$a-alamo io como a f$a43o ideal onde cada %m "ai $ece-e$ o e% t't%lo indi"id%al ma "ai $ece-e$ %ma f$a43o de %m &%into de %m e?to im;"el c$iando ali %m condom'nio #$; indi"io. Femo %m e?em#lo de #lanta. Io * #a$te da #lanta do Dona a$ta #oi tam-*m etamo t$a-alando l com a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7' im ainda com a lei anti+a a 11.JLL &%e * o a%to de dema$ca43o e le+itima43o de #oe #o$&%e a&%ele &%e ti"e$am in'cio "3o contin%a$ na&%ela lei n3o #$ecia t$ae$ #a$a eta. No Dona a$ta et endo $ealiado. Ee le"antamento &%ando fo$ feito #a$a &%e a +ente #oa de#oi a#$o"a$ e n; temo &%e notifica$ #$o#$iet$ia e conf$ontante temo &%e identifica$ todo o conf$ontante e todo o #$o#$iet$io com %a mat$ic%la #a$a fae$ ea notifica43o #a$a &%e e #oa te$ o di$eito do cont$adit;$io a im#%+na43o o% n3o. Se ele e &%eda$ ea $e+%la$ia43o contin%a.
Femo %ma #lanta indi"id%al de#oi le"antando a $ea cont$%'da #a$a &%e e #oa facilita$ na P$efeit%$a do Rio de ,anei$o. N; temo lei e no$ma &%e fle?i-iliam io #a$a da$ o a-itee #a$a ea cont$%4e #a$a &%e e #oa tanto $e+%la$ia$ te$$eno &%anto a cont$%4e f%ndi$ia e %$-an'tica. Temo &%e fae$ tam-*m #a$a de#oi manda$ ao ca$t;$io ee cadat$o ocioeconmico identificando toda a fam'lia &%e ali mo$am em cada caa e * %ma d%a t$C &%at$o fam'lia e ea fam'lia #oam e$ $e+%la$iada indi"id%almente dede &%e ee im;"ei tenam aceo inde#endente. H at$a"* do cadat$o ocioeconmico &%e n; "amo le"anta$ toda a&%ela #eoa &%e $e:nem a condi4e %$'dico#eoai #a$a #ode$em e$ $e+%la$iada. Eta * %ma fica de cadat$o %m modelo o-$e o &%al n3o "amo no a#$of%nda$. Femo a a#$o"a43o dee #$oeto. Etamo t$aendo ea a#$o"a43o. Famo de#oi emi%4a$ %m #o%co mai. Po$ &%CQ Em %ma $ea #:-lica de #$o#$iedade do Etado %m e?em#lo faendo todo ee le"antamento e% le"o ee #$oeto #a$a fim de a#$o"a43o no m%nic'#io. , na le+itima43o f%ndi$ia o% na le+itima43o de #oe ee #$oeto de#oi de #$onto "ai e$ encaminado ao m%nic'#io #a$a come4a$ o #$oceo de $e+%la$ia43o. Se$ia #o'"el em %ma conce3o a#$o"a$ e a"e$-a$. A te$ &%e #aa$ #o$ todo o #$ocedimento de notifica43o a#$o"a43o ca$acte$ia43o dea $ea a#ea$ de o 7$ti+o da lei die$ &%e io * ato do Pode$ E?ec%ti"o conide$ando a&%ela lei a&%ela $ea de -ai?a $enda o% de inte$ee ocial. N; temo &%e a#$o"a$ ea lei e de#oi com todo ee e&%i#amento te$emo &%e fae$ %ma anlie #o$&%e entendemo &%e o co$$eto tam-*m e$ia %ma $e+%la$ia43o #lena al*m de a f%ndi$ia te$ toda a inf$aet$%t%$a nece$ia a %$-an'tica ma n; tam-*m temo &%e no #$eoc%#a$... N3o * fae$ como tem %m #$oeto no Pe$% onde e $e+%la$ia t%do ma em inf$aet$%t%$a. a n; temo &%e tam-*m te$ %ma #$eoc%#a43o #oi m%ita dea com%nidade no Rio de ,anei$o co$$iam ee $ico de #e$de$em %a caa. Ent3o Zo -om * inimi+o do ;timo[. N3o adianta &%e$e$ toda a inf$aet$%t%$a e n3o e #ode da$ em a $e+%la$ia43o. E a lei dete$mina ea lei e tam-*m a K.LKK &%e a"endo &%at$o inf$aet$%t%$a -ica * #o'"el #a$a a#$o"a43o dee #$oeto. Ent3o de"emo a#$o"a$ e e% o% a fa"o$ de &%e e tit%lem ea fam'lia memo &%e de#oi tenamo &%e com#leta$ ea %$-ania43o. a n3o #odemo dei?a$ de $e+%la$ia$ ea fam'lia #o$ %ma &%et3o de e+%$an4a dela. Femo %ma #lanta &%e tam-*m foi a#$o"ada #elo m%nic'#io onde ela e t$anfo$ma em %ma a#$o"a43o #aa a te$ %m n:me$o de P7A (P$oeto 7#$o"ado de Aoteamento) &%e de#oi * encaminado ao Re+it$o de Im;"ei. Ea * #a$te tam-*m l do !anta+alo. Temo al*m dio #e&%eno e?em#lo &%ando da a#$o"a43o do t$a-alo com a $e+%la$ia43o %$-an'tica tam-*m. H nece$io te$ o #edido de $econecimento dee lo+$ado%$o #a$a &%e e #oa da$ !EP te$ o !;di+o de Ende$e4amento Potal. %ita #eoa coitada n3o $ece-em %a co$$e#ondCncia em caa e "ee #e$dem %m em#$e+o #o$ n3o te$ %m ende$e4o fo$mal e io * nece$io na inte$"en43o %$-an'tica. Pedido de a-ite
e #a$a &%e a +ente #oa $e+%la$ia$ te$$eno e cont$%43o dee im;"ei. E a' a e?ec%43o de c$ece de $%a cal4amento. %ando e fa ee t$a-alo e% "i o #eoal de aca* &%e eta"a a&%i ea * %ma #lanta e?ec%tada #elo %nic'#io de aca* de %ma $ea &%e $e+%la$iamo No"a E#e$an4a. 7&%i et m%ito em-a4ada ma tem toda a inte$"en4e %$-an'tica #a$a e?ec%43o #a$a melo$ia do local8 c$ece ala$+amento de $%a ecola o &%e fo$ nece$io. >oe na $e+%la$ia43o da le+ila43o f%ndi$ia * %ma it%a43o o-$i+at;$ia. Podemo at* $e+%la$ia$ a $ea em %$-ania43o ma temo &%e te$ o #$oeto #a$a e?ec%43o dea o-$a com c$ono+$ama #a$a e?ec%ta$ a o-$a e e$ co-$ado ao final e a o-$a fo$am e?ec%tada. 7&%i oe nea eta#a "o% me ate$ $e+%la$ia43o f%ndi$ia da le+itima43o de #oe o% da le+itima43o f%ndi$ia o &%e #$eciamo e o &%e etamo #$o#ondo #a$a a%da$ o m%nic'#io &%e neceita$em #$eciamo #$imei$o a-$i$ %m #$ocedimento adminit$ati"o e claifica$ ent$e Re%$-S e Re%$E. H $e#ona-ilidade noa de &%e ea $ea &%e n; "amo t$a-ala$ o m%nic'#io #ode t$a-ala$ com a Re%$-E e de"e$ fae$ io ma o intit%to tem &%e claifica$ e tem a $e#ona-ilidade de t$a-ala$ com oc%#a4e le+'tima. N3o #odemo t$a-ala$ com loteado$e io et fo$a. Temo &%e t$a-ala$ com o &%e de fato me$ecem e #$eciam #$ eciam te$ a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Ea claifica43o claifica43o * e?i+Cncia da lei #a$a a +ente claifica$ como Re%$- S o% Re%$-E. 7-$e #$oceo adminit$ati"o o m%nic'#io tem o #$ao de 10 dia #a$a e manifeta$ o-$e ea $e+%la$ia43o e aceita e tem al+o a olicita$ a mai #a$a com#lementa$ o encaminamento de todo o t$a-alo da #lanta do cadat$o da #e&%ia f%ndi$ia t%do io o intit%to #ode a%da$ #a$a encamina$ ao m%nic'#io #a$a $e+%la$ia$. !omo o m%nic'#io tam-*m #ode fae$ #o$ conta #$;#$ia n3o de#ende do intit%to. N%m e+%ndo momento ea #e&%ia e foi feita #elo Ite$ ela et #$onta e n3o o m%nic'#io "ai te$ &%e fae$ a #e&%ia e le"antamento f'ico com a defini43o da #oli+onal e o cadat$o. Io n; fiemo e encaminamo e fo$ o Ite$ e?ec%tando. O te$cei$o * o encaminamento dee mate$ial ao m%nic'#io #a$a &%e ele " analia$. Em e+%ida o m%nic'#io "e$ificando &%e a condi4e fo$am atendida &%e a +ente #ode #o de t$a-ala$ com a $e+%la$ia43o ela "ai #$e#a$a$ a notifica4e do #$o#$iet$io e conf$ontante #$o#$iet$io o-$e a %a $ea et $ecaindo oe %ma dema$ca43o %$-an'tica %ma le+itima43o f%ndi$ia %ma le+itima43o de #oe e "ocC tem 0 dia #a$a conteta$ io. Se ele conteta$ e a' n; temo &%e melo$a$ %m #o%co a lei #o$&%e ela di &%e %ma im#le conteta43o "ai #a$alia$ e o-t$%i$ toda a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. Ela n3o &%etiona n3o * %ma im#%+na43o do $e&%iito. Ola todo o $e&%iito et3o #$eente n3o * io. Ela im#le im#%+na43o n3o aceito n3o &%e$o * %m moti"o #a$a %dicialia$ ea $e+%la$ia43o. E %dicialia$ io * %m at$ao maio$ &%e n; te$emo a &%antidade de #$oceo &%e tem no ,%dici$io io in"ia-ilia$ia a $e+%la$ia43o. Ent3o e$a %m #onto &%e de#oi a +ente #$ecia #$e cia
tam-*m %ma c$'tica #a$a melo$a$ ea it%a43o #a$a e"ita$ &%e ea im#le im#%+na43o #a$alie todo o #$oeto ainda mai e a $ea fico% a-andonada tem o #$ao #$ec$iti"o t%do io. Ele de% o #$ao de 0 dia #a$a $eco$$e$ n3o im#%+nando a Re%$#$oe+%e. No e?to com ea ela-o$a43o do #$oeto &%e foi feito o m%nic'#io "ai e?ec%ta$ ele "ai a#$o"a$ ee #$oeto a #a$ti$ dee momento ele a#$o"a e emite %ma ce$tid3o de $e+%la$ia43o f%ndi$ia #a$a le"a$ ao Re+it$o de Im;"ei com a $ela43o de todo o detinat$io o% -enefici$io #a$a &%e $e+it$em ea $ea #a$a &%e a #eoa #aam a fica$ na &%alidade de #$o#$iet$io &%ando da $e+%la$ia43o #ela le+itima43o f%ndi$ia9 n3o #ela le+itima43o de #oe &%e a con"e$3o * cinco ano. Temo ea #eti4e da ce$tide #a$a cada mo$ado$ endo a modalidade de le+itima43o de #oe como etamo falando temo &%e e#e$a$ o #$ao de cinco ano #a$a con"e$te$ em #$o#$iedade. Bom o &%e e tem a&%i como fo$ma de #ode$ a%da$ e e$ #a$cei$o #a$a &%e io tena efeti"idadeQ %ai 3o o #$inci#ai #$ inci#ai deafioQ 7co &%e o #$imei$o deafio * o e+%inte8 n; n3o #odemo mai t$a-ala$ nea #ol'tica c%$ati"a. 7 #ol'tica tem &%e e$ de #laneamento9 n3o e #ode $ece-e$ demanda #a$a #ode$ #lanea$9 io mata m%ito io em#e$$a io * o$$'"el #a$a o #ode$ #:-lico. 7 #ol'tica tem &%e e$ #$e"enti"a e n3o c%$ati"a. Ea * a #$imei$a it%a43o &%e n; temo &%e dic%ti$ enta$ todo #a$a e"ita$ &%e io to$ne a acontece$. O%t$o deafio * ea inte+$a43o &%e n; temo &%e te$. Pa$a io da$ ce$to * nece$io inte+$a43o com o minit*$io a cidade com o ca$t;$io com o m%nic'#io com a Defeno$ia com toda a entidade &%e #o$ &%al&%e$ it%a43o &%e cont$i-%a #a$a a $e+%la$ia43o $ e+%la$ia43o e n3o ti"e$mo ea coo#e$a43o io n3o da$ ce$to. O &%e n; &%e$'amo tam-*m im#lanta$ – io n3o cone+%imo #o$ ea c$ie &%e infelimente o Etado at$a"ea – e$a %m #lano etad%al de $e+%la$ia43o f%ndi$ia – em &%e n; te$'amo %m cont$ato o Banco %ndial i$ia financia$ todo o m%nic'#io n; te$'amo em todo o m%nic'#io o le"antamento de cada it%a43o dea $ea a&%ela oc%#a4e &%e de fato e?item e &%e #odem e$ $e+%la$iada #a$a &%e e #%dee t$a4a$ %m #lano #$a $e+%la$ia$ todo ee im;"ei o &%e e$ia feito at$a"* do #lano etad%al de $e+%la$ia43o f%ndi$ia ma infelimente n3o etamo cone+%indo. O%t$a it%a43o &%e * %m deafio &%e n; temo &%e te$ * #a$a e"ita$ ea +ent$ifica43o e ea $emo43o #o$&%e e e $e+%la$ia$ e n3o o%"e$ a #e$manCncia da fam'lia nea $ea #$eoc%#a43o da Ao%$dina e do mo"imento ociai ee t$a-alo e$ in;c%o. N; #enamo tam-*m – e a' lon+e de &%e$e$ com#eti$ com o ca$t;$io – ma #enamo em &%e$e$ fe$i$ o #$inc'#io da te$$ito$ialidade at* na c$ia43o de %m ca$t;$io ocial &%e #%dee #$omo"e$ ee #$oceo de $e+%la$ia43o f%ndi$ia e de#oi de"ol"e$ at* o ca$t;$io de o$i+em n%m e+%ndo momento. a &%anto a io tam-*m n3o cone+%imo a"an4a$ e de#oi "amo dic%ti$. 7 &%inta * a +a$antia do di$eito de mo$adia n3o #$i"ile+iando ee di$eito de #$o#$iedade. Ea * %ma #$eoc%#a43o tam-*m do Ite$. H #$ecio #$io$ia$ ee
di$eito de mo$adia e n3o ee di$eito da #$o#$iedade ma #a$a al+%n cao em &%e n; "amo t$a-ala$ infelimente a conc$etia43o * #a$a a #$o#$iedade. Infelimente &%ando e t$a-ala$ com a le+itima43o f%ndi$ia n; "amo eta$ e ta$ t$anfe$indo #$o#$iedade di$eito $eal #a$a ea fam'lia. Temo &%e #$i"ile+ia$ ee di$eito mo$adia. 7 lei oe di &%e o m%nic'#io #ode$3o decla$a$ ea $ea ona de e#ecial de inte$ee. 7&%i no Rio e fala m%ito em $ea de e#ecial inte$ee ocial. Ea $ea a +ente entende &%e #ode e"ita$ tam-*m a "enda a e#ec%la43o. =m e?em#lo8 e% #oo decla$a$ $ea de inte$ee ocial e #$oi-i$ &%e aa $emem-$amento de lote. Ent3o de $e#ente %ma #eoa do me$cado &%e &%e$ %ma $ea m%ito +$ande e n3o "ai cone+%i$ com#$a$ e $emem-$a$ a&%ele lote. Ent3o decla$a$ a $ea de inte$ee ocial * de %ma im#o$tGncia #a$a &%e ea $ea tenam %ma +a$antia de #e$manCncia. 7 alte$a43o da im#%+na43o * a&%ilo &%e e% falei. Se #%de$mo melo$a$ &%e ea im#%+na43o ; #oa oco$$e$ na falta de a#$ecia43o de al+%m $e&%iito $e &%iito e fica$ faltando al+%m $e&%iito a' im im#%+na$9 en3o %m im#le fato da im#%+na43o n3o #ode im#edi$ o t$a-alo da $e+%la$ia43o. De#oi nee oita"o colocamo %ma inte$$o+a43o. S; temo como t$a-ala$ a #a$ti$ dee momento com a le+itima43o de #oe #o$&%e a le+itima43o f%ndi$ia omente at* deem-$o de 201L. 7 noa #e$#ecti"a e$a ea dimin%i$ ee 'ndice de aentamento info$mai e a' te$emo &%e no o$+ania$ no #lanea$ como falei #a$a e"ita$mo ea #ol'tica c%$ati"a e im de #laneamento #a$a &%e n3o eteamo a&%i da&%i 10 20 ano dic%tindo ee memo tema e #ode$'amo nete momento #lanea$mo #a$a e"ita$ &%e io acontecee. 7 +a$antia e a e+%$an4a da #oe ea * a #e$#ecti"a #a$a a #eoa #e$manece$em nee local ine$i$ ea fam'lia nee %ni"e$o c$editice %$'dico "ee a #eoa com %ma conce3o #$ecia fae$ %ma melo$ia na %a caa ela #ode da$ em +a$antia im #a$a fae$ ea melo$ia. 7 #e$#ecti"a dea Aei * #a$a #ode$mo acele$a$ ee #$oceo de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. E% te$mino a&%i e ta$de te$emo o%t$o tema da Aei mai e#ec'fico #a$a de-ate$. icamo a&%i di#oi43o. 7inda temo tem#o #a$a #e$+%nta De#%tadoQ icamo a-e$to #e$+%nta a+%a$dando na #a$te da ta$de &%ando te$emo o%t$o tema a e$em dic%tido. %ito o-$i+ado a todo. (Palma) 7 SR7. PRESIDENTE (
7 #$imei$a #e$+%nta * do S$. $ede$ico Batita coo$denado$ de #at$imnio da !ea- do Rio de ,anei$o a !om#ania Etad%al de >a-ita43o. Z7 a#lica-ilidade do 7$ti+o K2 &%e di#ena a com%nica43o de condom'nio e o 7$ti+o K0 &%e di#ena o a-itee a ce$tide ne+ati"a de t$i-%to &%al o doc%mento o% doc%mento a#$eentado n%m ca$t;$io de $e+it$o[Q 7' ele d %m e?em#lo8 ZTemo al+%n #$o-lema nee entido no !a$t;$io de No"a I+%4% dede J[. 7 o%t$a #e$+%nta * do S$. !a$lo 7lono en+enei$o "o% di$eto #e$+%nta ele e $efe$e a&%i ao #$imei$o 7$t. U &%e Z#e$mite a $e+%la$ia43o $%$al de $ea at* 2 ecta$e &%e conta na Aei #e$mite a "enda de 100_ da $ea de te$$eno de a$ina. No afo$amento e$a _. Pe$+%nta8 ZSe$ &%e a mema n3o tem o-eti"o #$imei$o de "ende$ a 7mania #a$a o noo f%ndi$io e o ca#ital et$an+ei$oQ[ Se+%nda #e$+%nta8 ZSe$ &%e a "enda do 100_ de te$$eno da a$ina e e% ac$ecido n3o etim%la$ a #$oi-i43o do #o-$e a i$em #$aiaQ Se$ &%e a #$aia e a ila n3o #aa$3o a #a$ti$ de a+o$a e$em ce$cada #o$ m%$o[Q S3o ea d%a #e$+%nta ce+a$am mai d%a a&%i. Te$emo o de-ate da ta$de. Fo% le$ a #e$+%nta do S$. B$%no !a-$al. Z!omo $ed%i$ a m infl%Cncia de al+%n #ol'tico em ;$+3o de $e+%la$ia43o f%ndi$iaQ H #o'"el aca-a$ o% $ed%i$ com a#ad$inamento #ol'tico nefato &%e ao nomea$ #a$ente cn%+e e ca-o eleito$ai em &%alifica43o o% f%n43o cont$i-%i #a$a eta+na43o do ;$+3o de $e+%la$ia43o f%ndi$ia[Q Ea * %ma #e$+%nta &%e n3o e $efe$e di$etamente Aei. do >o$to.
S$a. Em'lia a$ia "iceP$eidente da 7ocia43o de o$ado$e e 7mi+o
ZDecla$o em nome do mo$ado$e da com%nidade do o$to o $e#:dio a $emo43o %m$ia de 521 fam'lia da !om%nidade do >o$to a#; doa43o da $ea da com%nidade. Ea fam'lia fo$am e?cl%'da do #$o+$ama de $e+%la$ia43o f%ndi$ia. 7 com%nidade $ei"indica a $e+%la$ia43o at$a"* do S=E com #$oeto de $e+%la$ia43o cont$%'do #ela =R,. Solicitamo ea a inte$"en43o da $emo43o %m$ia em c%$o na !om%nidade do >o$to[. E% "o% le"a$ ea coloca43o #a$a a !omi3o de >a-ita43o. Se al+%m #alet$ante &%ie$ $e#onde$ e% olicito &%e a noa ea e o #alet$ante A%i !l%dio #$io$iem a #e$+%nta $efe$ente lei #$o#$iamente a#$eentada a&%i. E a demai #ode$3o e$ de-atida na #a$te da ta$de. E e% le"a$ei toda #a$a a #a%ta da !omi3o de >a-ita43o a&%i na !aa da 7le$. #$imei$oQ
Ent3o "o% #aa$ a #ala"$a #a$a o eno$... O eno$ &%e$ $e#onde$
O SR. AEON7RDO ON\ORES FIEIR7 – N3o P$eidente e% +ota$ia de fae$ a#ena %ma conide$a43o -em -$e"e. Fai e$ -em -$e"e. 7 SR7. PRESIDENTE (
O SR. AEON7RDO ON\ORES FIEIR7 – P$imei$amente &%e$o #a$a-enia$ o D$. A%i !a$lo #ela #e la -$ilante #alet$a #ela ca#acidade de 'ntee. E +ota$ia de com%nica$ ao Ite$ &%e o $e+it$ado$e de im;"ei no Rio de ,anei$o oe di#em de %ma #latafo$ma na inte$net com %ma f%ncionalidade e#ec'fica #a$a a%?ilia$ na $e+%la$ia43o f%ndi$ia. E% n3o conecia ea inten43o da c$ia43o de %m ca$t;$io :nico e at* d%"ido %m #o%co da le+alidade dee ti#o de medida ma ac$edito &%e com ea cent$alidade tecnol;+ica &%e a cent$al de $e+it$o de im;"ei oe #e$mite n3o a"e$ia mai a neceidade dee ti#o de medida. E con"ido o Ite$ a e con"enia$ na cent$al $e+it$ado$a #a$a #ode$ conece$ ea fe$$amenta. Po$ l * #o'"el #$atica$ todo o ato nece$io toda a com%nica4e nece$ia ent$e o di"e$o ;$+3o da adminit$a43o #:-lica e o $e+it$o $e +it$o de im;"ei na conec%43o dea medida. E em-o$a conco$de coma noa &%e$ida a$ia de Ao%$de em-o$a ea meno im#o$tante de toda a medida &%e "Cm a $e-o&%e de %ma $e+%la$ia43o f%ndi$ia -em%cedida ea cent$al tem o cond3o de a%?ilia$ na tit%la43o a-$an+endo toda a eta#a do #$ocedimento. H ; io. E% de"ol"o a #ala"$a ea. 7 SR7. PRESIDENTE (
7 SR7. PRESIDENTE (
Pao a #ala"$a #a$a o S$. 7nd$* A%' noo defeno$ #:-lico +e$al do Etado do Rio de ,anei$o. O SR. 7NDRH A=S – O-$i+ado P$eidente 7DO – E% &%e$ia come4a$ a&%i8 n3o * %ma #e$+%nta ma %ma coloca43o da Em'lia do >o$to. E e% ; &%e$ia da$ %m tetem%no como a eno$a falo% &%e "ai le"a$ !omi3o. N; tal"e ete oito ano fiemo o cadat$o e come4amo a inte$"en43o l no >o$to faendo o cadat$o le"antamento to#o+$fico e a defini43o da&%ela #oli+onal &%e n3o e tina. !om io lem-$ome &%e na *#oca tina #oo die$ %ma co"a$dia. 7 im#$ena "ina m%ito em cima diendo &%e ali no local ; tina #eoa de alta $enda. E cone+%imo #$o"a$ com o t$a-alo feito &%e L_ da&%ela #eoa eta"am dent$o de %m #e$fil #e$ fil de -ai?a $enda at* %m al$io. %ito filo f%ncion$io neto do anti+o IBD. E entendemo #e$feitamente #e$ feitamente a #oi-ilidade de fae$ a $e+%la$ia43o f%ndi$ia ali no >o$to. S; &%e$ia da$ ee tetem%no e ee a#oio >e$m'nia. O Ite$ no &%e fo$ nece$io a#ea$ de &%e a ST= te$ cont$atado todo ee t$a-alo #a$a fae$ at$a"* da =ni"e$idade ma o Ite$ contin%a e teno ce$tea #o$&%e * a #oi43o da a@%mi tam-*m o a#oio #a$a a $e+%la$ia43o f%ndi$ia da fam'lia ali do >o$to fam'lia ea t$adicionai ali no local. !om#anei$o $ede$ico a&%i da !ea- a #e$+%nta n3o et a&%i ma me lem-$o. H o-$e ea &%et3o do a-itee #o$&%e "ocC of$em m%ito l na !ea- "ocC !a$mem Tade% todo #o$&%e m%ito dee em#$eendimento &%e a !ea- tem at* oe n3o e cone+%i% o a-itee #a$a &%e e #oa a"e$-a$ e "ocC conc$etia$em a&%ele com#$omio &%e a !ea- tem em fae$ ea $e+%la$ia43o. E e% eta"a con"e$ando io com o ilomeno – ilomeno %m +$ande et%dioo tam-*m dea $ea – e ficamo m%ito felie &%ando "imo na lei &%e "ocC n3o #$ecia te$ a a#$eenta43o do a-itee #a$a o $e+it$o dea $ea. a n3o * &%e n3o #$ecie ma temo &%e te$ %ma ol%43o. ae$ %ma a"e$-a43o dea cont$%43o #a$a &%e #oamo ao final on$a$ ee com#$omio &%e tanto a !ea- -%ca at$a"* do m%nic'#io decla$ando ea e a $ea de e#ecial inte$ee ocial ... E a' no colocamo tam-*m di#oi43o #a$a eta$ a%dando. N; temo ee t$a-alo de $e+%la$ia43o $e +%la$ia43o dee em#$eendimento do P7! na intit%i43o do condom'nio na a"e$-a43o da cont$%43o #a$a on$a$ e #odemo tam-*m no &%e fo$ #o'"el "ocC tCm %ma la$+a e?#e$iCncia nio #a$a cola-o$a$ com "ocC. E do !a$lo 7lono8 !a$lo a +ente a&%i tam-*m n3o * o dono da "e$dade. 7co &%e ea #e$+%nta &%e "ocC fa * #$eoc%#ante im. H %ma coia &%e
temo &%e eta$ $e"endo a lei. %ando "ocC fala da 7mania Ae+al e &%ando fala da $ea #:-lica $ea de a$ina e% n3o &%e$ia tece$ %m coment$io mai #$of%ndo #o$&%e ainda n3o domino toda ea mat*$ia ma entendo e "eo %ma +$ande #$eoc%#a43o. Io foi %m tema de de-ate &%e ti"emo m%ito %nto Defeno$ia P:-lica ti"emo o%t$o de-ate tam-*m com 7le? a+al3e em o%t$o momento &%e #$eciamo $ealmente #ena$ nio a&%i #o$&%e $ealmente a 7mania #ode co$$e$ ee #e$i+o. Ent3o a mina conide$a4e finai. 7+%a$do todo na #a$te da ta$de #a$a &%e #oamo a#$of%nda$ e -%ca$ mai #oi-ilidade de conc$etia$ ea meta e ea demanda &%e * a $e+%la$ia43o f%ndi$ia. O-$i+ado a todo. 7 SR7. PRESIDENTE ( 7=I – O-$i+ada #ela #a$tici#a43o de todo. N3o te$minamo ainda tem o o$$io da ta$de #a$a o de-ate e m%ito m%nic'#io a&%i #$eente #odemo ti$a$ a d:"ida de fo$ma mai detalada #a$a "ocC. Ent3o #o$ fa"o$ de#oi e$ na Ecola do Ae+ilati"o. Ee de-ate "ai contin%a$ at* a 1 o$a #a$a todo o m%n'ci#e a&%i #$eente ti$a$em a %a d:"ida. E em#$e etamo di#oi43o de "ocC #a$a &%al&%e$ d:"ida &%e tenam no #$oc%$a$em l na R%a Re+ente ei;. P$eidente m%ito o-$i+ada. %ito o-$i+ada 6eia at$a"* do ;$%m #ela $ealia43o dee Semin$io. Boa ta$de #a$a "ocC -om almo4o n3o comam m%ito #o$ fa"o$ #o$&%e n3o &%e$o nin+%*m do$mindo no de-ate. %ito o-$i+ada. (Palma) 7 SR7. PRESIDENTE (7nd$eia
%ito o-$i+ada.
