Livro - Paulo Modesto e Calmon de Passos - Encontro de Gerações - Discursos

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Encontro de Gerações Posse do Acadêmico Paulo Modesto

ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DA BAHIA

ENCONTRO DE GERAÇÕES Posse do Acadêmico Paulo Modesto

Salvador – 2008

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Academia de Letras Jurídicas da Bahia

Copyright © 2008 Academia de Letras Jurídicas da Bahia Proibida a reprodução comercial total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, inclusive por processos xerográficos, sem autorização expressa do Editor.

Academia de Letras Jurídicas da Bahia Alameda Capimirim, 14, Graça, Salvador, BA, Brasil, CEP 40150-070, Telefone: (71)3235-8445 www.academiadeletrasjuridicas.blogspot.com [email protected] Revisão: Madalena Ferreira Bibliotecária: Leila Aparecida Anastácio - CRB 2513 – 6ª Região Design: Angela Leal Editoração: Raimundo Cardoso

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Modesto, Paulo Encontro de gerações: posse do acadêmico Paulo Modesto / Paulo Modesto; [apresentação] Carlos Ayres Britto; [saudação] J. J. Calmon de Passos. Salvador: Academia de Letras Jurídicas da Bahia, 2008. 81 p. 1. Direito - História. 2. Academia de Letras Jurídicas da Bahia. 3. Discursos. 4. Posse. 5. Jurista. 6. Biografia. I. Britto, Carlos Ayres. II. Passos, J. J. Calmon de. III. Título. CDD: 340.9 CDU: 34:929


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SUMÁRIO GERAL

Apresentação: Ministro Carlos Ayres Britto ............. ........................... ............................ ......................... ...........

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Discurso de Posse: Paulo Pau lo Modesto Modesto............. ............................ .............................. .............................. ............................ .............

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Discurso de Saudação: J. J. Calmon de Passos Passos .............. ............................. ............................. ............................. .................. ... 23 Curriculum Curriculu m Vitae do Recipien Recipiendário dário ............... ............................. ......................... ........... 33


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APRESENTAÇÃO CARLOS AYRES BRITTO Ministro do Supremo Tribunal Federal

Paulo Modesto é, antes de tudo, um intelectual. Intelectual no conceber modelos próprios de teorização, intelectual no levar às últimas conseqüências a dissecação de teses alheias. As duas inconfundíveis marcas de todo operador mental de alongado vôo. Essa vocação para o pensar refinado vem de longe. Vinte e poucos anos apenas de vida e Paulo já dava sobejas demonstrações de atualizadas leituras. Temperamento polemista. Disposição para freqüentar e até organizar os mais qualificados fóruns do debate jurídico em todo o nosso País. Com o que revelava um homem de pensamento e de ação, virtudes tanto mais importantes quanto se sabe que não costumam andar de braços dados.

Hoje Paulo Modesto já é uma referência nacional. Subjetivada expressão do que a nossa Magna Lei designa por “notável saber jurídico”. Tudo por efeito de um curriculum vitae mais e mais superlativo, a incorporar os títulos de professor da tradicional Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, promotor de justiça, conferencista e organizador de eventos jurídicos, autor dos mais instigantes temas de Teoria


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do Direito, Direito Administrativo e Direito Constitucional, com brilhante passagem pelos bancos acadêmicos do mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Numa frase, então, ent ão, Paulo Modesto alia talento talent o e cultura. Tudo conforme o testemunho intelectual de Calmon de Passos, esse outro baiano que tanto confirma a vocação nordestina para fazer das coisas do Direito um relicário de arte e ciência. Desde Tobias Barreto e Teixeira de Freitas, no Império, a Ruy Barbosa, Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Lourival Vilanova e Paulo Bonavides, na República.


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DISCURSO DE POSSE NA ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DA BAHIA PAULO MODESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA REIS, PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DA BAHIA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. ALICE GONZALEZ BORGES, SECRETÁRIA-GERAL DA ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. BENITO FIGUEIREDO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. LIDIVALDO BRITO, PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. RUI MORAES CRUZ, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PEDRO GUERRA , PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JOSÉ GOMES BRITO, OUVIDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA


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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. NORMA ANGÉLICA , PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO ACADÊMICO PROFESSOR JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, RESPONSÁVEL PELA SAUDAÇÃO AO RECIPIENDÁRIO NESTA SOLENIDADE EXCELENTÍSSIMAS AUTORIDADES PRESENTES OU REPRESENTADAS, SENHORES ACADÊMICOS, SENHORAS E SENHORES, FAMILIARES E AMIGOS

1. PREÂMBULO ORTEGA Y GASSET, o genial filósofo espanhol do vitalismo, atribuía ao suceder de gerações uma importância fundamental na explicação do próprio movimento histórico. Distinguia esse filósofo, com rara felicidade, entre os que habitam a mesma quadra histórica, os contemporâneos e os coetâneos. Os contemporâneos são os indivíduos que vivem no mesmo tempo cronológico. Os coetâneos, além disso, são os indivíduos que integram uma mesma geração, compartilham experiências de formação e crescimento semelhantes e identificam, por essa razão, um tempo vital comum. Para ORTEGA, a história é feita pelos encontros e desencontros de indivíduos com tempos vitais distintos, no horizonte do mesmo tempo cronológico , o que ele denominava anacronismo essencial da história . Por força desse desequilíbrio interior , dizia o filósofo, a “ história muda, roda e flui”. (En torno a Galileo, V: 37-38). Nesta noite essas lições de ORTEGA Y GASSET ganham plena atualidade. Nesta Academia, casa de cultura e diálogo, espaço de encontro de gerações distintas, de partilha de experiências e de aprendizagem, ingresso com humildade e alegria. Consciente de minhas limitações, não cogitava de nela ingressar tão cedo. Basta assinalar que nesta Casa pontifica a maior parte dos meus professores, felizmente em plena atividade, atualmente colegas no Cur-


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so de Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia . Recordo haver recusado por duas vezes os incentivos generosos do Acadêmico CÉZAR SANTOS, ex-presidente deste sodalício, para candidatarme a uma de suas cadeiras. Na terceira oportunidade, no entanto, aceitei a provocação, fiz-me candidato e, eleito à unanimidade pelo expressivo quorum de trinta e quatro votos, ingresso hoje neste centro de cultura, para ocupar a cadeira 28, de que é patrono ALMACHIO DINIZ , vaga com o falecimento do ilustre Acadêmico OLDEGAR FRANCO VIEIRA. É essa a breve história de minha candidatura precoce, que contou também com a cumplicidade inicial e honrosa para mim dos Acadêmicos JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, ALICE GONZALEZ BORGES, BORGES , JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO, FERNANDO SANTANA, EDSON O’DWYER, EDIVALDO BOAVENTURA, GERALDO SOBRAL FERREIRA, MANOEL JORGE E SILVA SILVA NETO, RODOLFO PAMPLONA FILHO, ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA REIS, MARÍLIA MURICY MACHADO PINTO, MARIA AUXILIADORA MINAHIM, JOHNSON BARBOSA NOGUEIRA, entre muitos outros confrades e confreiras amigos, que deixo de registrar, para não abusar em excesso da assistência. É tradição desta Casa que o recipiendário promova uma homenagem ao seu antecessor e ao patrono da Cadeira. Tradição correta e necessária para enraizar os novos acadêmicos nos valores intelectuais que inspiraram a própria Academia. Tradição, como se sabe, vem de traditio, e denota aquilo que se transmite, aquilo que é transmitido. Essa tradição de reverência aos antecessores não significa aqui um rito ultrapassado, ou a pregação irracional de lições fora do seu contexto histórico, mas sim uma experiência necessária de contato com o passado e a contribuição dos que nos antecederam. Contato fecundante, que permite ao recipiendário alcançar a dimensão de sua responsabilidade perante a própria Academia. Farei esse registro com enorme prazer, mas também com brevidade. Recordo aqui a advertência que li, certa feita, em JOSUÉ


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MONTELLO, em seu saboroso ANEDOTÁRIO GERAL DA ACADEMIA BRASILEIRA, edição de 1974. Escreveu o imortal, como advertência contra o abuso dos longos discursos de posse, que certa feita o zelador da Academia Brasileira de Letras encontrou, no chão, depois de uma cerimônia de posse, a seguinte trova: “Vir à Academia é desdita Que atenta contra a existência: Um morto se ressuscita, Mas morre toda a assistência.” Espero não merecer semelhante reprimenda. Serei breve por prudência e por estilo.

Por prudência, pois na expectativa da voz sempre inspirada do Acadêmico JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, meu mestre e amigo há mais de vinte anos, sem qualquer favor um dos melhores oradores deste país, tudo o que eu disser será mera introdução da oração principal de que seremos testemunhas. Por estilo, pois aprecio frases curtas e diretas, econômicas no fraseado imaginoso, na retórica e nas figuras de linguagem que fazem a festa dos oradores sem medida. 2. ELOGIO A ALMACHIO DINIZ Os antigos, segundo Merleau-Ponty (ELOGIO DA FILOSOFIA), diferenciavam elogio e apologia. Apologia (do grego apologeo) significava originalmente defenderse de alguma acusação, apresentar-se perante um tribunal para justificar especialmente o uso de fundos públicos. Elogio, reversamente, do grego eulogeo, denotava falar com veneração, deferência ou admiração respeitosa. A apologia, neste sentido original, é feita para resguardar acusados ou suspeitos de alguma imputação insidiosa. O elogio é uma oração espontânea, de afeto e afeição intelectual.


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O primeiro elogio cabe ao patrono da cadeira n. 28: ALMACHIO DINIZ. ALMACHIO DINIZ GONÇALVES nasceu em Salvador, em 7 de maio de 1880, e faleceu em 2 de maio de 1937. Foi filho do farmacêutico ADOLFO DINIZ GONÇALVES e de D. Maria ROSA GUIMARÃES DINIZ. Diplomou-se em 15 de dezembro de 1899, com dezenove anos, pela Faculdade Livre de Direito da Bahia. De imediato, exerceu as carreiras de advogado e jornalista. Na Faculdade de Direito da Bahia, Bahia , foi professor de filosofia do direito, entre 1903 e 1915, e lente-substituto da cadeira de Direito Civil. Na Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, foi docentelivre de Direito Civil, em 1924. Personalidade inquieta, foi membro do Instituto dos Advogados do Brasil, da Academia Carioca de Letras, da Academia Baiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, além de crítico teatral de A Bahia e do Diário da Bahia. ALMACHIO DINIZ foi autor fecundo, de obra numerosa. Discrepam, no entanto, os estudiosos quanto ao número de suas obras. Para DINORAH CASTRO e FRANCISCO PINHEIRO LIMA JR., autores de IDÉIAS FILOSÓFICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA, ALMACHIO foi autor de 36 obras, nos mais variados gêneros, embora com prevalência em estudos jurídicos. PARA JORGE JAIME, autor da HISTÓRIA DA FILOSOFIA NO BRASIL, em quatro volumes, ALMACHIO DINIZ foi autor de mais de 50 obras. Segundo JORGE JAIME, “havia anos em que publicava de quatro a cinco livros sobre assuntos diferentes. Escreveu desde o romance de


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folhetim, passando pelo de costumes e psicológico, até ensaios sobre direito e filosofia. Os seus contemporâneos apelidaram-no de Almanaque Diniz e duvidavam da profundidade dos seus textos, que eram feitos às pressas e, logo depois, jogados ao público”. (ob.cit., p. 33). No entanto, a sua obra foi apreciada e enaltecida por estudiosos de reputação no Brasil. CLÓVIS BEVILAQUA, ao prefaciar o livro QUESTÕES ATUAIS DE FILOSOFIA DO DIREITO, de ALMACHIO, cobriu-lhe de elogios, reconhecendo no autor a expressão mais integral de aplicação do “monismo mecânico” ao direito no Brasil, de que “resultou uma doutrina jurídica, muitos pontos da qual lhe são incontestavelmente próprios”. ETIENNE BRASIL, por sua vez, cita-o em FILOSOFIA DO BRASIL, como “o defensor mais notável do monismo entre nós”. ALMACHIO DINIZ não acreditava em milagres nem no sobrenatural. Considerava que a causalidade, a relação das coisas entre si, permitia a explicação e a compreensão de todos os fenômenos. Sustentava que acreditar em milagres é “adotar o transcendente, é renegar o natural. Logo, em suas palavras, é alienar a razão pura, dar-lhe fé, ter-lhe crença”(Curso de Filosofia Elementar, Bahia, 1912, apud JORGE JAIME, ob.cit., p. 35). Acreditava ser possível aplicar ao direito conceitos do evolucionismo de DARWIN, na vertente monista de ERNEST HAECKEL, que ajudou a difundir no Brasil. Para ALMACHIO, o “direito é uma das formas da mecânica geral dos mundos e uma fórmula da lei universal de equilíbrio, com aplicação nos organismos sociais” (apud CASTRO & LIMA, ob. Cit., p. 94). ALMACHIO DINIZ se considerava marxista e anticlerical.


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Os historiadores reconhecem a sua adesão ao marxismo, embora para alguns, como WILSON MARTINS, ela se fez sem maior coerência. Sobre esse tópico, uma curiosidade que pode refutar WILSON MARTINS e acredito ainda não tenha sido objeto de registro : pesquisando no sítio do Supremo Tribunal Federal, encontrei entre os julgamentos históricos do Tribunal, referência ao mandado de segurança 111 , impetrado por ALMACHIO DINIZ em favor da ALIANÇA NACIONAL LIBERTADORA, o famoso movimento contestador e revolucionário, conduzido por LUÍS CARLOS PRESTES, no ano de 1935, ao regressar da União Soviética. O mandamus objetivava manter aberta a associação, porque “fechadas as suas sedes em todo o território nacional, por força de decreto, e ação da polícia, durante seis meses”. No resumo disponível no sítio do Supremo Tribunal, afirma-se que o fechamento das sedes da Aliança Nacional Libertadora em 11 de julho foi providenciado “por serem consideradas subversivas as suas atividades, vinculadas ao Partido Comunista, objetivando a tomada violenta do poder e um governo popular revolucionário, tudo em desconformidade com a lei”. Alegava-se que o fechamento da organização violava direitos, porque a Constituição garantia a liberdade de associações e a dissolução dessas somente poderia ocorrer por sentença judiciária. Basta recordar que o fechamento da ALN ocorreu com base na Lei de Segurança Nacional, publicada poucos meses antes, em abril de 1935. ALMACHIO 1935. ALMACHIO DINIZ, correndo riscos óbvios, foi patrono do mandado de segurança contra a dissolução da ANL. No entanto, a ação foi logo julgada em 21.8.1935, com relatoria do Ministro Arthur Ribeiro, sendo indeferido o pedido da segurança sob o argumento falacioso de que o decreto autoritário havia fechado a associação apenas temporariamente, por seis meses, mas não a dissolvido em termos definitivos. ALMACHIO DINIZ era legitimamente anticlerical. Materialista, iconoclasta, monista, chegou a considerar o clericalismo o “maior de todos os males sociais”. Para não deixar dúvidas, em


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1910, publica um livro de ficção sobre a vida de Jesus, denominado “A Carne de Jesus”. O livro foi objeto de excomunhão pela Igreja Católica, pelo Arcebispo da Bahia DOM GERONYMO THOMÉ DA SILVA, constituindo hoje uma raridade bibliográfica. Para finalizar essa parte, mantendo-me fiel à promessa de brevidade, registro que no livro BOITEMPO, CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE faz referência direta ao livro proibido de ALMACHIO DINIZ, no poema LIVRARIA ALVES, com os seguintes versos: “Primeira livraria, Rua da Bahia. A Carne de Jesus, por Almachio Diniz (não leiam, obra excomungada pela Igreja) rutila no aquário da vitrina. Terror visual na tarde de domingo. Volto para o colégio. O título sacrílego relampeja na consciência. Livraria, lugar de danação, lugar de descoberta. Um dia, quando? Vou entrar naquela casa, vou comprar um livro mais terrível que o de Almachio e nele me perder - e me encontrar.”

3. ELOGIO A OLDEGAR FRANCO VIEIRA OLDEGAR FRANCO VIEIRA foi uma personalidade igualmente inquieta e multifacetada. Sobre a sua vida, além do breviário da Academia de Letras da Bahia, que recebi gentilmente do Acadêmico e amigo EDIVALDO BOAVENTURA, tive o privilégio de ler as duas recentes orações que lhe foram dedicadas por acadêmicos de sua própria família: a primeira, proferida pelo Acadêmico e amigo JOÃO EURICO MATTA, na sessão especial de homenagem póstuma ocorrida no dia 12 de abril do ano em curso,


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na Academia de Letras da Bahia; a segunda, proferida no último dia 22 de maio, há poucos dias, por sua irmã, Acadêmica JOANA ANGÉLICA RIBEIRO, na solenidade de sua posse na Academia de Letras e Artes Arte s “Mater Salvatoris”, em que me fiz presente. De todos esses registros, ressalta uma personalidade vigorosa, dedicada às letras desde a mocidade, mas igualmente igualm ente vocacionado à ação, a interferir em concreto sobre a realidade. OLDEGAR VIEIRA nasceu em Salvador, em 28 de abril de 1915, filho de ANTONIO VIEIRA E GUIOMAR FRANCO VEIRA. Foi ginasiano no Instituto Baiano de Ensino e, aos 17 anos, descobriu com a leitura do livro “Miçangas”, de AFRÂNIO PEIXOTO, a forma poética que haveria de inspirá-lo por toda a vida: o “haikai”, estrutura poética de origem japonesa, sutil e concisa, surgida por volta do século XVI, composta sempre em 17 sílabas e em 3 versos (o 1º. e o 3º, com 5 sílabas; o verso do meio, com 7 sílabas). OLDEGAR VIEIRA descobriu-se poeta e passou a compor os seus próprios “haikais”, alguns publicados, em outubro de 1932, pelo jornal A Tarde e, posteriormente, em 1933, na Revista da Academia Brasileira de Letras, por indicação do próprio AFRÂNIO PEIXOTO. JOÃO EURICO MATTA, primo do OLDEGAR VIEIRA, transcreveu na saudação à sua memória, a carta enviada por AFRÂNIO PEIXOTO ao novo “haicaísta”: “Meu caro conterrâneo e amigo: Gostei de sua ousadia (você o disse). Gostei mais ainda dos seus versos. Têm poesia, o que é raro. Alguns são admiráveis. ...Poemas breves, gotas de essência, a diluir... Muito poeta há, por aí, que, destilado o poema, não lhe dará essa gota ou gema de poesia. Você, num punhado de versinhos, tem toda uma primavera...


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Apita o comboio: um lenço vai agitando como asa cativa... Bachô ou Kikaku ficariam contentes de ter feito esse. Eu, este e os outros. Seu distante amigo, Afrânio Peixoto”. Peixoto”. A década de 30 também marcou os estudos universitários de OLDEGAR VIEIRA na Faculdade Livre de Direito da Bahia, onde se formou aos 22 anos. Formado, encaminhou-se para o magistério, inclusive no Colégio da Bahia, onde foi contratado para ensinar Psicologia e Lógica no curso complementar, de 1939 a 1940. Nesta época, recebeu bolsa do Governo da Bahia para fazer curso de Ciências Sociais na recém-fundada Faculdade de Filosofia, no Rio de Janeiro. Com a mudança de governo, sem bolsa, já no Rio de Janeiro, empregou-se no IBGE e, posteriormente, no Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, dirigido por LOURENÇO FILHO. No período de trabalho no IBGE, publicou o seu livro inicial, de 1943, o primeiro publicado no Brasil sobre educação extra-escolar. Mas, em seguida, por indicação de LOURENÇO FILHO, foi nomeado o primeiro diretor dos serviços educacionais do recém-criado Território do Guaporé (atual Estado de Rondônia). Nesta época conhece EDITH TOLENTINO DE SOUZA, sua futura esposa, com quem se casou em 1945, sua companheira pelo resto de sua vida, que tive a honra de conhecer pessoalmente, para entregar-lhe um convite para esta cerimônia. OLDEGAR VIEIRA regressou a Bahia em 1947. Foi nomeado Diretor de Ensino do SENAC e atuou como professor de Sociologia da Escola de Serviço Social da UCSAL. Mas logo em seguida, quase nômade, retornou ao Rio de Janeiro, como Professor do curso de formação de médicos Puericultores, na companhia do pesquisador GUERREIRO RAMOS.


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Novamente de volta à Bahia, em 1953, regressou aos bancos universitários como professor de Sociologia da Faculdade de Filosofia da UCSAL. Criada a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, recebeu do reitor EDGARD SANTOS o convite para auxiliá-lo na implantação da universidade, cumprindo ainda a missão de organizar a Escola de Administração. Nesta mesma época, assumiria a cátedra de Instituições de Direito Público, da Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA, aposentando-se desta função em 1987. Neste período, ao lado da função de professor, exerceu a partir de 1952 a atividade de Adjunto da Promotoria Pública na Comarca da Capital, passando, por lei, a atuar depois na Procuradoria do Estado, onde também veio a aposentar-se na 1ª. Classe, em 1978. OLDEGAR VIEIRA foi bem sucedido em sua atividade profissional e literária. Em 1990, a UFBA lhe concedeu o título de “professor emérito”, coroando a sua atividade universitária. Como pesquisador, publicou diversos opúsculos e livros de direito e educação, entre os quais o Estado e a Educação Autônoma (1953), Introdução do Estudo do Direito Público (1957) e, pela UFBA, o volume Estado de Direito e Estado de Cultura (1983). Em 1983, participou do grupo dos fundadores da Academia de Educação da Bahia e, em 1984, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Mas parece ter sido como poeta, autor do famoso livro “Folhas de Chá”, publicado em 1940, o primeiro inteiramente dedicado a forma poética dos haicais no Brasil, que OLDEGAR VIEIRA encontrou a sua plena realização.


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Em 1966, foi eleito para a Academia de Letras da Bahia. A partir de então, dedicou-se a pesquisar sobre a literatura japonesa, publicando em 1975 um ensaio intitulado O Haicai – exclusivamente japonês?, além de um outro estudo, ainda não publicado, intitulado Uma Notícia – breve e cautelosa – da poesia japonesa. Com este último trabalho, recebe, em 1978, o prêmio YASSUNARI KAWABATA e uma viagem ao Japão, que o encanta e entusiasma. Em 1994, OLDEGAR VIEIRA publica o seu último livro de haicais, intitulado GRAVURAS NO VENTO (São Paulo, Massao Ohno Editor, 1994). Assiste neste período à publicação de seus haicais em coletâneas, inclusive em línguas estrangeiras. No ano de 1995, OLDEGAR VEIRA recebe a COMENDA DA ORDEM DO TESOURO SAGRADO DO IMPÉRIO JAPONÊS, agraciada por sua majestade o Imperador AKIHITO, do Japão, em “reconhecimento a sua destacada atuação no desenvolvimento da amizade entre o Brasil e o Japão”. A sua contribuição poética foi destacada por ALCEU AMOROSO LIMA, CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE e PEDRO CALMON, entre muitos outros. Aos 87 anos, por doença sem diagnóstico oportuno, perdeu a vista. Cego, sofreu frustrações, apegando-se ainda mais à família e à espiritualidade. Faleceu em 16 de novembro de 2006, deixando dois filhos, sete netos e cinco bisnetos, além do legado de seu pensamento e de sua poesia, como esses versos de GRAVURAS NO VENTO: Já secas e mortas mas ao vento, em revoadas, — serão... folhas mortas? (...)


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Lanterna de pedra. Quando apagada, mais viva sua luz eterna.

4. PALA PALAVRAS VRAS FINAIS É preciso caminhar para o encerramento. Não pretendo alongar essas palavras com qualquer registro sobre o meu próprio percurso pessoal ou intelectual. Não há honra no autoelogio, seja o direto, seja o dissimulado . Mas preciso, antes de encerrar, registrar agradecimentos impostergáveis. Afinal, como ponderou NORBERTO BOBBIO, em TEMPO DE MEMÓRIA, “somos aquilo que lembramos ”. Em primeiro lugar, agradeço aos meus pais, MARIA CÉLIA e GIOVALDO, aqui presentes, não apenas por me incentivarem em todos os momentos importantes de minha vida, mas por constituírem para mim e para minhas filhas modelos reais de correção, amor sem reservas e respeito ao valor do trabalho. Agradeço, por igual, a MONIKA, minha esposa e namorada constante, artífice do meu diário rejuvenescimento, companheira de alegrias e tristezas, com quem aprendi a festejar a vida todos os dias e que, aqui, também foi a responsável pela organização de toda a cerimônia de posse. É preciso agradecer também a CAMILA e RAFAELA, minhas filhas queridas, que me constroem e me encantam todos os dias, também aqui presentes, pelo amor incondicional e por me ensinarem a cada momento o valor da simplicidade e do saber autêntico da infância. Decerto, muitos outros agradecimentos vão me faltar neste momento de emoção. Como esquecer MADALENA, aqui presente, amiga e professora de português, que me incentivou no segundo grau a escre-


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ver e publicar poesias? Como esquecer a contribuição, para este momento, dos meus avós, todos falecidos, que me ensinaram o valor da serenidade? Como esquecer o apoio constante dos meus irmãos, MÁRCIA, ANDRÉA E GIOVALDO JR.? Como esquecer que mantive AMIGOS FIÉIS, desde o segundo grau até hoje, compartilhando comigo as dúvidas dessa travessia? Como deixar de registrar, ainda que brevemente, a influência madura e generosa que recebi durante todos esses anos de mestre CALMON DE PASSOS, de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, de ALICE GONZALEZ, de JOSÉ BARROSO FILHO, entre tantos outros professores amigos, de quase todos os Estados do país? A família numerosa, as amizades fraternas, a boa convivência com os colegas de trabalho e com os próprios auxiliares, fazem a vida valer a pena. Mesmo numa sociedade líquida , intrinsecamente instável , de que nos fala ZYGMUNT BAUMAN, em que não há sequer tempo suficiente para a consolidação de hábitos e rotinas, em que tudo reclama ação imediata e consumo imediato, é preciso saber parar, ou ao menos como diminuir o ritmo, para agradecer, repensar e valorizar o que realmente é estrutural na vida. Agradeço também aos eminentes acadêmicos desta Casa a confiança que em mim depositaram. Espero ter condições para atender às expectativas dos eminentes mestres que aqui dialogam, ensinam e aprendem, perpetuando a lembrança dos que se foram. Esta é uma casa de convivência, como bem a define EDIVALDO BOAVENTURA, que gesta cultura e cultiva a cordialidade. A sua matéria prima é a linguagem, com todo o fascínio, perigo e beleza que essa matéria-prima contém. Estejamos conscientes: toda linguagem é ao mesmo tempo codificada e codificadora, uma estrutura de comunicação reconhecida em termos sociais e condicionadora de nossa própria experiência do mundo. A linguagem secciona o real, valora o agir, filtra e limita o nosso horizonte cultural. A linguagem oculta estruturas de poder, aliena, mas também pode ser instrumento de descoberta e estranhamento.


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Pela linguagem nos entendemos e seduzimos o outro. Pela linguagem nos emocionamos, com a descoberta fugaz de que partilhamos um destino comum, mas também nos distanciamos, especialmente quando construímos dialetos e linguagens especializadas, acessíveis a alguns poucos. Em uma Academia de Letras, como esta, horizontes culturais se cruzam, pois convivem gerações distintas no mesmo tempo cronológico. Vivemos na mesma quadra histórica, mas trazemos linguagens diferentes e experiências culturais variadas. Este encontro se alimenta de tradição, respeito mútuo e humildade intelectual . É uma experiência rica, um verdadeiro privilégio, mas somente é um encontro possível para os que exercitam a tolerância do diálogo e compreendem que o pensar divergente é legítimo, além de outros aspectos, por representar uma fração do contínuo da história. O ethos da Academia repele o dogmatismo e a cultura do ressentimento, de que nos falava CAMUS. Por isso, é uma honra e uma imensa alegria estar entre vós nesta noite. Para traduzir o meu sentimento, sentimento , faço minhas, por fim, as palavras de ROLAND BARTHES, ao ser recebido no Colégio de França, “ a honra pode ser imerecida; a alegria nunca o é ”. (Aula, p. 8, Cultrix, 1978). Agradeço a atenção e a presença de todos. Muito obrigado. (Salvador, 30/05/2007). PAULO MODESTO Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia e do Centro de Cultura Jurídica da Bahia. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Público da Bahia. Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Promotor de Justiça. Diretor da Revista Brasileira de Direito Público. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. Titular da Cadeira 28 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Editor do site www.direitodoestado.com.br


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DISCURSO DE SAUDAÇÃO AO NOVO ACADÊMICO J. J. CALMON DE PASSOS

A vida é curiosa. Um caminhar que não sabemos por onde será nem quanto durará. E, em nossa caminhada, nunca estamos sós. Há sempre companheiros de viagem. Alguns, por toda a vida; outros, ocasionais. E ambos se colocam ao nosso lado ou porque tentamos acompanhá-los, ou porque simplesmente passamos por eles ou eles passaram por nós. Companhias transitórias, algumas palavras, frágil interação, tão estranhas para nós quanto a roupa que trocamos inúmeras vezes em nossa vida. Outras, ao contrário, quase que se tornam afetivamente xifópagas, ficamos presas a elas e tão prazerosamente que jamais pensamos em nos submeter à delicada cirurgia de nossa separação. Nem ela é necessária, porque não nos fazemos um biologicamente, mas nossa unidade é fruto de vínculos que submetem afetivamente e nos deixam livres fisica e intelectualmente. Eu posso dizer que sou uma pessoa afortunada, desse ponto de visita. Minha vida é rica de vínculos com pessoas às quais me uni e das quais jamais pretendi nem pretendo me libertar. Desde aqueles que me deram a vida até aquela que escolhi para com ela perpetuar a vida, somando a isso os muitos que foram, são e serão, assim espero, meus amigos. Preciso deles como preciso de oxigênio para sobreviver. Há uma ressalva, entretanto. Sou uma pessoa desabrida, sem capacidade de conter meus ímpetos, meus sentimentos e minhas paixões, por isso mesmo


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incapaz de conviver com quem quer que seja que de mim exija reserva, cuidado e cautela. Quando isso não é possível, simplesmente ponho à margem quem não consigo ver num espelho cristalino, ou simplesmente sepulto em meu cemitério particular os que preciso esquecer que existem ou já existiram. Paulo Modesto, com idade para ser meu filho, foi um com quem cruzei já no fim de minha maturidade e no começo de meu envelhecer. Foi nos idos de 1988, no portal de minha compulsória, coordenando e lecionando no Curso de Especialização em Processo ministrado na Fundação Faculdade de Direito, que fui surpreendido com a solicitação de um jovem estudante da graduação que me consultava se lhe permitiria freqüentar minhas aulas. A resposta foi afirmativa e imediata. De minhas vaidades, que não sei quanto somam, a mais resistente é a de ter diante de mim jovens que me provoquem e sejam por mim provocados, que me contestem e sejam por mim contestados, ajudando-me, com isto, a retardar o meu envelhecer. Foi um sim muito rico de conseqüências. Paulo Modesto, que é meu lado oposto, associou-se a minha vida, desde então, e espero que seja indissolúvel o nosso casamento. Comecei a descobrir em Paulo Eduardo Garrido Modesto um aluno da graduação com uma bagagem de conhecimentos surpreendente, acuidade e interesse incomuns, a par de uma sede de saber sem submissão, mas sem a mediocridade da exibição. E descobertas desta natureza são o maior prêmio para quem faz da sala de aula o seu pórtico do Paraíso. Se nisso nos assemelhamos, em tudo o mais somos cara e coroa. Duas faces diferentes de uma única moeda. Paulo tem uma capacidade incomum de domesticar seus ímpetos e civilizar suas paixões. Eu sou um cavalo velho que ainda corcoveia e arremessa as patas. Paulo tem acentuado senso prático, uma objetividade que chega quase à frieza e eu sou um sujeito que sem paixões murcha como planta sem água.


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Paulo é um administrador nato. Tudo que empreende leva a bom termo, sem pressa, com determinação, cético o bastante para ser cauteloso, mas nunca para ser indiferente. Eu sou, como costumo dizer, alguém privilegiado neste campo, pois tenho a capacidade de levar à falência qualquer próspera empresa que me seja confiada por algum tempo. Não sei dirigir gente nem gerenciar organizações. Paulo é objetivo, com ideais e capacidade de plantá-los em terra fértil, eu sou um semeador sem a prudência que vai jogando sementes que caem nas pedras, nos espinheiros, em terrenos estéreis e só algumas em solo fecundo. Talvez porque somos assim diferentes, mas no âmago nos assemelhamos, é que, desde então, nossos caminhos foram paralelos. Vitorioso em concurso para o Ministério Público Estadual, tornou-se, como eu, um membro do Parquet. Fez concurso para ingressar no corpo docente da Faculdade de Direito da UFBa e dela se tornou professor, como eu o era. Coordenou o Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS no mesmo tempo em que também nessa instituição coordenava o Curso de Especialização em Processo. Resolvemos tentar nossa própria experiência e Paulo fundou (aqui uso o singular, porque ele foi o artífice de tudo, privilegiado que é no conciliar a dimensão de intelectual e pensador à de um administrador impecável) o Centro de Cultura Jurídica da Bahia onde, juntos, temos tentado realizar algo mais consentâneo com nosso modo de entender a responsabilidade de fazer os jovens pensar criticamente antes de armazenarem informações. Num mundo em que elas superabundam, o que se revela prioritário é adestrar os homens na tarefa de serem capazes de separar o joio do trigo, com a sabedoria de não tentar arrancar o joio quando o trigo ainda não amadureceu, para não fazê-lo com sacrifício do trigo, que é verdadeiramente alimento e vida. Agora, ingressa na Academia de Letras Jurídicas da Bahia e nela eu também estou. E tenho certeza de que aqui será uma presença fecunda e um seu membro atuante e motivado para fazê-la presente no mundo da inteligência baiana, pois repugna a Paulo ser apenas um título, como muitos que se vangloriam de ser como os muros em que todo e qualquer


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cartaz pode ser colocado. Já comprovou isso em todas as entidades de que participa, com sua presença e atuação em congressos, no corpo editorial de muitas publicações, tudo isso documentado num currículo que surpreende. E digo surpreende, na minha acepção, pois nele não sobram títulos formais, e sim efetivas realizações. Li outro dia um currículo em que seu beneficiário dizia falar e escrever muito bem o inglês, o francês, o italiano e o alemão. O que fez com sua condição de poliglota era bem murcho, como se tanta raiz não fosse capaz de gerar nem mesmo uma despretensiosa grama. Paulo tem poucos títulos formais. Não é poliglota. É uma árvore derreada de dourados pomos, como nos versos de Vicente de Carvalho, mas, ao contrário da do poeta, ela existe, e nós a alcançamos, porque ela está sempre onde a pomos e a colocamos sempre onde nós estamos. Daí podermos colher seus frutos e fazê-los nosso alimento. Continue assim, Paulo, abrigando e nutrindo os seus familiares. Monika, esta companheira corajosa, determinada, sempre a seu lado e sempre presente na sua vida como o Cruzeiro do Sul no céu dos que enfrentam à noite o mar imprevisível. Amando as suas filhas e sendo amado por elas, duas criaturinhas lindas e maravilhosas: Camila, uma pintura renascentista na sua postura elegante e comedida, sem vaidade; Rafaela, um colibiri esvoaçante, inquieto, indo de flor em flor sugar o néctar que generosamente distribui com quantos com ela convivem. Também seus pais, Maria Célia e Giovaldo, com os quais quero compartilhar o orgulho de tê-lo como filho pelo coração. Não lhes tomo nada daquilo a que têm direito. Apenas pretendo ocupar um pequeno espaço que, paradoxalmente, nada tira, ainda quando alguma coisa acrescente. Há uma história de que não me lembro quem seja o seu autor. Alguém pretendia ingressar numa sociedade seleta e exigente quanto aos que a ela desejassem pertencer. Disseram-lhe ser isso impossível, pois inexistia vaga. vaga. E o pretendente pretendente simplesmente colheu de uma uma flor que estava próxima uma de suas pétalas e colocou-a na superfície de um copo


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cheio de água até as bordas. Nem uma só gota de líquido foi derramada. E seu interlocutor compreendeu a mensagem: é sempre possível admitir mais um, quando ele chega como a pétala sobre a água, simplesmente compartilhando sem nada tirar. É isto simplesmente que eu peço a vocês: permitam que continue vendo em Paulo o que vejo nos filhos que gerei - alguém a quem desejo estar preso pelo coração, porque nas relações de amizade, quando sinceras, a gente nada tira e sempre recebe. O amigo nunca nos priva de nada, sempre nos acrescenta alguma coisa. Agora que já falei da criatura humana quero, por dever de oficio, falar sobre o intelectual. Dele disse Carlos Ayres de Brito: “Paulo Modesto é, antes de tudo, um intelectual. Intelectual no conceber modelos próprios de teorização, intelectual no levar às últimas conseqüências a dissecação de teses alheias. As duas inconfundíveis marcas de todo operador mental de alongado vôo. Essa vocação para o pensar refinado vem de longe. Vinte e poucos anos apenas de vida e Paulo já dava sobejas demonstrações de atualizadas leituras. Temperamento polemista. Disposição para freqüentar e até organizar os mais qualificados fóruns de debate jurídico em todo o nosso País. Com o que revelava um homem de pensamento e de ação, virtudes tanto mais importantes quanto se sabe que não costumam andar de braços dados.” Acrescento para documentar o que disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal: Paulo é Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Presidente do Instituto de Direito Público da Bahia e seu fundador, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e Secretário Executivo do Instituto de Direito Administrativo; também Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público e membro


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do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Diretor da Revista Brasileira de Direito Público, de responsabilidade da Editora Fórum, e responde, ainda, pela coordenação científica do primeiro site multimídia do Brasil na área do direito público, o site Direito do Estado, que divulga gratuitamente textos e vídeos de longa duração de professores brasileiros de direito público. Foi pessoa da imediata confiança do Ministro Bresser Pereira, exercendo os cargos de eu Consultor Jurídico e de Assessor Especial para a Reforma do Estado, destacando-se, em tais termos, apesar de sua pouca idade, que adquiriu renome nacional. Tem 52 trabalhos publicados e 12 trabalhos em livros coletivos. 101 participações em congressos, seminários e simpósios nacionais e internacionais, somando-se a isso sua atividade docente, tanto em nível de graduação quanto de pós-graduação, inclusive fora do Estado da Bahia. É este o jovem talentoso, de caráter firme, vontade determinada e invejável cultura que estamos recebendo hoje e somará, nesta Casa, com os que a honram e integram, em favor de uma presença maior da Bahia no panorama jurídico de nosso País, desesperadamente necessitado, neste momento histórico, da ousadia dos que se desinstalam e tentam a jornada na direção do amanhã, sem medo do que o futuro por acaso lhes reserve. Paulo, esta Casa agora já é também sua casa. Sinta-se à vontade, porque nós o recebemos de braços abertos e esperamos usufruir do muito que você tem para dar, e por muito tempo, em favor do aprimoramento de nossa ordem jurídica e dignificação da tarefa que nos propusemos realizar, como profissionais do Direito, em favor de nosso Brasil. Cada geração se reveza à que a antecedeu para levar adiante a história humana, que é sempre um ir adiante, na direção do horizonte, pouco importa o que encontremos ao fim da jornada. Nossa responsabilidade é caminhar, teimosamente seguir adiante, exista ou não o El-Dourado.


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Nesta casa, várias gerações dialogam. Há os que, como eu, pertencem ao mundo que se dilacerou entre direita e esquerda, fé e ateísmo em termos radicais e sucumbiu em Verdun e Auschwitz. Há os que, como meus filhos, são da geração de quarenta, que herdou os sonhos e a euforia da vitória contra o totalitarismo e acreditou ser capaz de escrever sua própria história. Geração cujo símbolo mais significativo, a meu ver, é a canção de Paul Anka, imortalizada por Frank Sinatra – My way. Ela diz: eu sou capaz de traçar o meu próprio caminho : I did my way – e este é o seu tom maior, por isso mesmo símbolo de jovens que acreditaram ser capazes de instituir um mundo melhor, integrantes da geração que também sepultou sua utopia nas ruas de Paris, em 1968, quando o sonho acabou. Você, Paulo, e os de sua geração nesta Academia são os que herdaram o espólio dilapidado por mais de um século. A geração sem utopias que a nutram, que vive intensamente o hoje, o agora e o instante, mas também constituída pelos que insistem em não se deixar afogar e lutam contra as ondas e continuam a nadar, alimentados pela certeza de que há sempre a possibilidade de terra à vista pondo fronteira à extensão dos oceanos, pelo que vale a pena continuar nadando. E é dessa diversidade que se pode nutrir esta Casa e é de nossa convivência e partilha de experiências e transfusão de ousadias que se constituirá sua respeitabilidade. Seja bem vindo, Paulo, para realizar também aqui o que tem sabido realizar em todos os espaços e em todos os momentos que a vida lhe proporcionou. JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Livre-Docente da Faculdade de Ciências Econômicas da mesma Universidade. Fundador do Centro de Cultura Jurídica da Bahia e primeiro coordenador do seu curso de Especialização em Processo. ExPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Bahia). Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia. Titular da Cadeira n. 20 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Advogado e Parecerista.


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PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO

CURRICULUM VITAE


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PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO

CURRICULUM VITAE

DADOS DO CURSO SUPERIOR 1. Un Univ iver ersi sida dade de Fe Fede dera rall da da Bah Bahia ia

1995 - 1989

Salvador - Bahia

BACHAREL EM DIREITO

2. Un Univ iver ersi sida dade de Fe Fede dera rall da da Bah Bahia ia

1989

Salvador - Bahia

RECEBIMENTO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO - LÁUREA UNIVERSITÁRIA - ALUNO COM MAIOR PONTUAÇÃO NO CURSO DE GRADUAÇÃO

DADOS EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO 1. Un Univ iver ersi sida dade de Fe Fede dera rall da da Bah Bahia ia

1988 - 1990

Salvador - Bahia

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO PROF.. DR. J. J. CALMON DE PROF D E PASSOS/ ALUNO ESPECIAL CONVIDADO

2. Pon Pontif tifíci íciaa Unive Universi rsidad dadee Cató Católic licaa de de São São Pau Paulo lo

1990 - 1992

São Paulo - São Paulo

MESTRADO EM DIREITO DO ESTADO SUB-ÁREA DIREITO ADMINISTRATIVO CRÉDITOS CONCLUÍDOS

3. Pon Pontif tifíci íciaa Unive Universi rsidad dadee Cató Católic licaa de de São São Pau Paulo lo São Paulo - São Paulo

RETOMADA DA ORIENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO PROF. DR. CELSO ANTÔNIO BANDERIA DE MELLO


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2006-

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TRABALHOS PUBLICADOS - ARTIGOS (53 ARTIGOS PUBLICADOS)

1. Pron Pronun unci ciam amen ento to so sobr bree a Vi Vida da e a Obra de A. L. Machado Neto

REVISTA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JURÍDICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UFBA, SALVADOR, V.1, N° 01, JAN/JUN, P. 56-60, 1988.



2.

1988

Da Re Real aliz izaç ação ão da Ju Just stiç içaa REVISTA ÂNGULOS, N°19, P.82-93, SALVADOR, 1998-1989.





1988 - 1989

TRABALHO DEFENDIDO NO PRIMEIRO SEMINÁRIO DO CURSO DE ESPECI ALIZAÇÃO EM PROCESSO DA UFBA- 1988. SALVADOR-BAHIA

3. De Desvi svioo de de Pode Poderr nos nos Ato Atoss Admi Adminis nistra trativ tivos os 

1988 - 1989

REVISTA ÂNGULOS, SALVADOR, V.19, P. 168-187, DIRETÓRIO ACADÊMICO RUI BARBOSA

4. He Herm rmen enêu êutic ticaa do Tes esta tame ment ntoo 





1989

REVISTA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JURÍDICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UFBA,N° 03, JAN/JUN. SALVADOR-BAHIA REVISTA DOS TRIBUNAIS, VOL. VO L. 81, NUMERO 676, FEV., 1992, PP PP.. 72-78. SÃO PAULO -SÃO PAULO. BOLETIM INFORMATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.1994. SALVADOR-BAHIA.

5. Inco Incons nsti titu tuci cion onal alid idad adee por por Omis Omissã sãoo - Categoria Jurídica e Ação Constitucional Específica" ( 1 Versão)

1991

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REVISTA DE DIREITO PÚBLICO (RDP), Nº 97, JAN -MAR, PP, 216-227, 1991. SÃO PAULO -SÃO PAULO.

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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA, VOL. XXXV,1991 - EDIÇÃO COMEMORATIVA DO CENTENÁRIO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFBA. SALVADOR-BAHIA.

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

ADV ADVOCACIA DINÂMICA: SELEÇÕES JURÍDICAS, PP 3-13, MAR.1992..

6. Inco Incons nstit tituc ucio ional nalida idade de po porr Omi Omiss ssão ão Categoria Jurídica e Ação Constitucional Específica" (2ª Versão) 







7.

1991

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO (RDP), Nº 99, JUL/SET., P. 115-127, JUL.SET., 1991. SÃO PAULO -SÃO PAULO. TRABALHO DEFENDIDO E APROVADO COMO TESE DE INGRESSO NO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DA BAHIA EM DEZEMBRO DE 1991. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, N. 3, JAN/JUN, 1993. SALVADOR-BAHIA. CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA, VOL.3 , N. 12, PP. 173-217. JUL/SET, 1995, SÃO PAULO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS.

Funç Fu nção ão Ad Admi mini nist stra rati tiva va 







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1992

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,N. 02. SALVASALVADOR-BAHIA, 1992. REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO (RTDP), Nº 02, ED. MALHEIROS, PP. 211-224, 1993. SÃO PAULO -SÃO PAULO. REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, ANO 46, 46 , VOL. 119, Nº 2/3, 2/3 , MAI - DEZ, PP. PP. 95119, 1995, ENAP- ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VOL. 1, Nº 1,1996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VOL. 12, Nº 3,JUL/SET, PP. 47-69, 1994.-BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.

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8. O Mini Minist stér ério io Púb Públilico co e a Ga Gara rant ntia ia da da Irredutibilidade de Vencimentos em Face da Inflação

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 02, P. 71-76, SALVADOR-BAHIA.





ANAIS DO 9º CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TOMO II, SET., 1992. SALVADOR -BAHIA.



9.

1992

TESE DEFERNDIDA E APROVADA À UNANIMIDADE NO 9º CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SET., 1992. SALVADOR -BAHIA.

Étic Ét icaa e Po Poder Po Polí líttic icoo 

1992

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,V. 02, PP 64-70, SALVADOR-BAHIA.

10. Regime Regime Constit Constitucio ucional nal da Remune Remuneraçã raçãoo dos Vereadores e Prefeitos Municipais (Parecer) 







REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO D O ESTADO DA BAHIA,N. 02. SALV S ALVADORADORBAHIA. PARECER PREMIADO COM O 1º PRÊMIO PRÊMIO NO CONCURSO ‘MELHOR ARRAZOADO FORENSE’ PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. SALVADOR-BAHIA EM 1992. REVISTA CIÊNCIA JURÍDICA, VOL. 9, N. 65, SET/OUT., PP. 324-334, 1995.MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE. REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO (RTDP), N. 11, P. 113-121, 1995. SÃO PAULO, ED. MALHEIROS.

11. Âng Ângulo ulos, s, Exercíci Exercícioo de Cidadania Cidadania"" (Discurs (Discurso) o) 


1992

1992

REVISTA ÂNGULOS, REVISTA DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA UFBA, SALVADOR-BA, V. 20, PP. 21-24, DIRETÓRIO ACADÊMICO RUI BARBOSA,

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12. Competên Competência cia Para Para Julgament Julgamentoo de Veread Vereadores ores Municipais por Crimes Comuns (Parecer) 

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,V.2,N. BAHIA,V.2,N. 01, JAN JUN, PP. 40-43, SALVADOR-BAHIA. REVISTA CIÊNCIA JURÍDICA, V. 7, N. 51, PP PP.. 243-246, MAIO-JUN, MAIO -JUN, 1993. BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS



13.. Ca 13 Cart rtililha ha do Pleb Plebis isci cito to 

1992

1993

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, N. 01, V.2, V.2, JAN JUN, P. 35-3 35-39, 9, SALVADOR-BA SALVADOR-BAHIA. HIA.



TRABALHO REDIGIDO A PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO POPULAR SOBRE O PLEBISCITO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL ABRIL DE 1993 E DISTRIBUÍDO EM SEPARATA ( 5.000 EXEMPLARES).

14. Interven Intervenção ção do Minis Ministério tério Públi Público co na Fase Fase Cognitiva do Processo Falimentar (Parecer) 

1993

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. V. 03, JAN- JUN. SALVADOR-BAHIA.

15. Direito Direito e Pode Poderr Político Político.. Estado Estado e Direit Direitoo - O Problema da Legitimidade 

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1993

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, N. 04, JUL- DEZ. (PUBLICADO COM INCORREÇÕES). SALVADOR-BAHIA. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, N. 05, JAN -JUN. PP. 87-94 (REPUBLICAÇÃO CORRIGIDA), 1994. SALVADOR-BAHIA. REVISTA DOS TRIBUNAIS, ANO 84, VOL. 711, JAN, PP. 57-62, 1995. SÃO PAULO - SÃO PAULO.

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16. Mandado Mandado de Segura Segurança nça - Ação Ação de de Cogniçã Cogniçãoo Sumária -Ausência de Prova de Direito Líquido e Certo (Parecer)

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 04, PP. 153155, JUL -DEZ. SALVADOR-BAHIA.

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17. Estupro Estupro - Hipóte Hipótese se de Inutil Inutilidade idade da Perícia Perícia - Valor Probatório das Declarações da Vítima (Parecer)

18. Defenso Defensorr Nomeado Nomeado - Defesa Defesa Neglig Negligente ente - Violação do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (Parecer)

1994

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. V. 3, N. 05, JAN JUN, PP.296-299.

19. Inves Investigação tigação de Paternid Paternidade ade - Revelia Revelia (Parecer (Parecer)) 

1994

REVISTA DO MINISTÉRIO MINISTÉRI O PÚBLICO DO ESTADO E STADO DA BAHIA, BAHIA , V. V. 05,PP.260-261, 05,PP.260-261, JAN- JUN. SALVADOR-BAHIA.

20. Investiga Investigação ção de Paterni Paternidade dade.. Defesa Defesa Processual Processual e "Exceptio Plurium Concubentium" (Parecer) 

1994

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 05, JAN- JUN. SALVADOR-BAHIA.

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1993

1994

REVISTA DO MINISTÉRIO MINISTÉRI O PÚBLICO DO ESTADO E STADO DA BAHIA, BAHIA , V. V. 05,PP.258-259, 05,PP.258-259, JAN- JUN/1994.

21. Interrogató Interrogatório rio em Ação Penal Eleit Eleitoral oral - Ato Processual Atípico - Ausência de Nulidade (Parecer) 


1994

REVISTA DO MINISTÉRIO Público do Estado da Bahia, v.03, n. 05, jan- jun., pp. 291-295, Salvador-Ba Salvador-Bahia. hia.

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22. Reversão de Imóvel Desapropriado - Valor de Reaquisição Pelo Particular (Parecer) 

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 03, N. 05, JAN JUN, PP. 283-283.

23. Reg Regime ime Jurídic Jurídicoo da Substituiç Substituição ão Cumulati Cumulativa va

24.. "Co 24 "Cons nstit titui uicíd cídio io""



1994

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, BA HIA, V.3, V.3, N. 1, PP. PP. 143162, JAN- JUN. SALVADOR-BAHIA.





1994

1994

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. V. 05, P.P. 76-78, JAN- JUN. SALVADOR-BAHIA, 1994. JORNAL "A TARDE", CADERNO 2, DOMINGO, 24/04/1994.SALVADOR-BAHIA.

25. Desapr Desapropri opriação ação - Reveli Reveliaa do Demand Demandado ado - Obrigatoriedade da Audiência de Instrução e Julgamento - Nulidade da Perícia de Avaliação - Requisitos de Validade da Perícia (Parecer) 

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 4 N. 06, JAN DEZ, PP. 258-260, SALVADOR-BAHIA, 1995.

26. Recurso Recurso em em Sentido Sentido Estri Estrito to - Estup Estupro ro - Representação Não Exige Rigorismo Formal - Miserabili Miserabilidade dade Admite Prova por Notoriedade (Parecer) 


1995

1995

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V.04 V.04 N. 06, JAN DEZ, PP. 323-326, SALVADOR-BAHIA, 1995.

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27. Exercí Exercício cio Arbitrá Arbitrário rio das Própr Próprias ias Razões Razões - Descaracterização do Crime de Dano - Hipótese de Inviabilidade da Ação Penal Pública (Parecer)

1995

BOLETIM JURÍDICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, MAIO-OUT, SALVADOR-BAHIA,, 1995. VADOR-BAHIA

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28. Reforma Reforma Adminis Administrativa trativa e Direito Adqui Adquirido rido ao Regime da Função Pública 

SÉRIE TEXTOS PARA DISCUSSÃO, VOL. 5 , MARE -MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO/ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL, 1995. REVISTA DE INFORMAÇÃO IN FORMAÇÃO LEGISLATIVA, VOL. 32, N. 128, 1 28, OUT.-DEZ, PP. PP. 191196, 1995. SENADO FEDERAL, SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL



REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 4 N. 06, JAN DEZ, PP. 172, 1995. SALVADOR-BAHIA.



REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINAS GERAIS, VOL. 17, N. 4, PP PP.. 33-46, OUT OUT.DEZ., .DEZ., 1995, 1995 , BELO HORIZONTE, MINAS MINA S GERAIS.

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JURÍDICA -REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - VOL. 1, N. 03, PP. 3136, MARÇO, MARÇO, 1996. SALVADOR-BAHIA. SALVADOR-BAHIA. BDA - BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - EDITORA NDJ LTDA. - SÃO PAULO - ANO XII, VOL. 12, Nº 8, PP. 503-507, AGOSTO, 1996.

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1995

REVISTA TRAVELNET JURÍDICA, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET INTERNET,, A PARTIR DE 27DE AGOSTO DE 1996, URL: WWW.TRAVELNET.COM.BR/ JURIDICA/ART28C96.HTM

29. Remuneraç Remuneração ão dos dos Cargos Cargos em Comis Comissão são do do Grupo Grupo -Direção e Assessoramento Superiores-DAS e dos Cargos de Natureza Especial (....). (Parecer) 


1996

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO I, EM 7.2.96. BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL.

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30. Controle Controle Jurídico Jurídico do Compor Comportamen tamento to Ético da Administ Administração ração Pública no Brasil 

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (RDA), RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS/ED. RENOVAR, V. 209, PP. 71-80, JUL./SET., 1997

31. Reforma Reforma Admin Administrat istrativa iva e Marco Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil 

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1997

REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, 48(2) MAIO/AGOSTO, 1997:27-58. ENAPESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (RDA), RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS/RENOVA VARGAS/RENOVAR, R, N.210, OUT/DEZ, 1997. BDA - BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - EDITORA NDJ LTDA. - ANO XIV, Nº 4, PP. 231-244, ABRIL, 1998. SÃO PAULO - SÃO PAULO. BDM - BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL - EDITORA NDJ LTDA. - ANO XIV, XIV, Nº 4, P. 231-244, ABRIL, 1998. SÃO PAULO - SÃO PAULO. REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, VOL. 34, N. 136, PP. 315-331, OUT/ DEZ, 1997- SENADO FEDERAL, BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL. REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO (RTDP), N. 16, SÃO PAULO, ED. MALHEIROS, 1996 REVISTA TEIA JURÍDICA, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET, A PARTIR DE 06/03/1999, URL: http://www.teiajuridica.com/m/marcoatu.htm REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, V. 7, N.º 9, JAM.DEZ, SALVADOR, ED. CIÊNCIA JURÍDICA, 1998, P. P. 87-120 REVISTA JURÍDICA JUS NAVEGANDI, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET, A PARTIR DE ABRIL DE 1999, URL: http://www.jus.com.br/doutrina/ orgsoci2.html CAPÍTULO DO LIVRO: MEREGE, LUIZ CARLOS (COORD) E BARBOSA, MARIA NAZARÉ LINS (ORG.). TERCEIRO SETOR: REFLEXÃO SOBRE O MARCO LEGAL. RIO DE JANEIRO, ED. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, 1998. ISBN - 85-2250262-5 CAPÍTULO DO LIVRO PETRRUCCI, VERA; SCHWARZ, LETÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL: A REFORMA DE 1995: ENSAIOS SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA BRASILEIRANO LIMIAR DO SÉCULO XXI. BRASÍLIA, EDITORA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, ENAP, 1999. ISBN: 85-230-0544-7

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32. Reform Reformaa Adminis Administrativa trativa e Direito Adqui Adquirido rido 

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SÉRIE TEXTOS PARA DISCUSSÃO, VOL. 23, MARE -MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO/ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN ISTRATIVO (RDA), VOL. 211, 21 1, JAN/MAR, PP. PP. 79-94, 1998, FUNDAÇÃO GETÚTLIO VARGAS/RENOVAR, RIO DE JANEIRO-RIO DE JANEIRO. BDA - BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - EDITORA NDJ LTDA. - SÃO PAULO - ANO XII, Nº , 1998.

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PAPERS DA REFORMA", SELEÇÃO DE TEXTOS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, PUBLICADA NA INTERNET, url:www.mare.gov.br/Publicacoes/Papers/Adquirido.pdf

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REVISTA TEIA JURÍDICA, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET, url:www.teiajuridica.com/mz/refoadmdad.htm/

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REVISTA DOS FORMANDOS EM DIREITO DA UFBA, ANO III, VOL. III, 1998, GRUPO DE FORMANDOS DE 1998.1. SALVADOR, FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, 1998, PP. 27-47.



REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO (RTDP), n. 18, p. 165-178, 1997. São Paulo , ED. MALHEIROS.

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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, CURITIBA, ED. JURUÁ, V. 1, ANO 1, 1999, PP. 23-48.

33. Inconstitu Inconstitucional cionalidade idade da Progre Progressivi ssividade dade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos

1998

REVISTA TEIA JURÍDICA, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET, www.teiajuridica.com, A PARTIR DE 30.10.1998

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1998

REVISTA SUBSÍDIOS, REVISTA VIRTUAL, PUBLICADA NA INTERNET, INTERNET, URL: http:/ /www.geocities.com/Athens/Olympus/7393/assuntos.htm, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999.


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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (RDA), n. 215. RIO DE JANEIRO, ED. RENOVAR, JAN.-MAR, 1999, PP. 53-59 REVISTA JURIDICA VITUAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, VOL. 1, ABRIL ABRIL DE 2000, PUBLICADA NA NA INTERNET INTERNET,, URL: http:// ministeriopublico.homepage.com/revista-virtual-vol-1.htm REVISTA TRIMESTRAL TRIMESTRA L DE DIREITO PÚBLICO, SÃO PAULO, PAULO, V.25, V.25, P. P. 56-60, 56-6 0, 1999. 199 9.

34. Reform Reformaa do Marco Legal Legal do do Terceiro Terceiro Setor no no Brasil Brasil 

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1998

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (RDA), n. 214, p. 55-68, out.dez., 1998. 199 8. RIO DE JANEIRO, ED. RENOVAR REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO (RTDP), V. 24, 75-86, 1998. São Paulo , ED. MALHEIROS. REVISTA JURÍDICA VIRTUAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO (SBDP), PUBLICADA NA INTERNET, A PARTIR DE MAIO DE 1999, URL: http://www.sbdp.org.br/newsbdp/index.htm REVISTA INTERESSE PÚBLICO (RIP), ANO 1, V. 01, 1999, PP. 31-46, JAN-MAR, SÃO PAULO/SAPUCAIA DO SUL, ED. NOTADEZ. REVISTA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (JAM), V. IV, N.º 5, SALVADOR, ED. JAM - JURÍDICA EDITORAÇÀO E EVENTOS LTDA., MAIO, 1999, PP. 41-53. CAPÍTULO DO LIVRO FALCÃO, JOAQUIM; CUENCA, CARLOS (ORG.). MUDANÇA SOCIAL E REFORMA LEGAL: ESTUDOS PARA UMA NOVA LEGISLAÇÃO DO TERCEIRO SETOR, BRASÍLIA, CONSELHO COMUNIDADE SOLIDÁRIA, UNESCO, BID, FBB, 1999. (SÉRIE MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR, N. 3).

35. A Nova Nova Lei de de Process Processoo Admini Administra strativo tivo 


REVISTA PÚBLICA E GERENCIAL: A REVISTA DO GESTOR PÚBLICO. ANO I, N º 2, SALVADOR, ED. TALENTOS, 1999, P. 50.

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36. Convên Convênio io entre entre Entidades Entidades Públi Públicas cas Executad Executadoo por Fundação de Apoio. Serviço de saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância Pública na Constituição de 1988. Forma de Prestação de Contas das Entidades de Cooperação após a Emenda Constitucional n. 19/98 (Parecer).

REVISTA DO TRIBUNAL DE D E CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, V. V. 33, N. 4, P. 13-60, OUT./DEZ. 1999.

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REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO, N. 28, P. 109-128, 1999.

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37. Teto Constit Constitucio ucional nal de Remune Remuneração ração:: impasse artificial

2000

REVISTA JURÍDICA CONSULTOR JURÍDICO, PUBLICADA NA INTERNET, URL: http://cf6.uol.com.br/consultor/arti.cfm?numero=2331, A PARTIR DE 26 FEVEREIRO DE 2000

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1999

JORNAL A TARDE, DE 1 DE MARÇO 2000, SALVADOR-BAHIA

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BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO, BDA - ED. NDJ. V.16, N. 10- OUTUBRO, ANO XVI, 2000, SÀO PAULO-SP - PP.731-32.

38. Conflito Conflito de de Atribuiç Atribuições ões entr entree Membros Membros do Ministério Público Federal e Estadual Estadual (Parecer) 

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PP. 536-555, JANEIRO-MARÇO, 2000.

39. Notas Notas para para um Debat Debatee sobre sobre o Prin Princípio cípio da Eficiência 

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2000

2000

REVISTA INTERESSE PÚBLICO, V. 2, N.. 7, JULHO/SETEMBRO, 2000, SÃO PAULO, ED. NOTADEZ, 2000, PP. 65-75. REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, SALVADOR, V. 25, P. 45-55, 1999. REVISTA DE DIREITO D IREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL, CURITIBA, V. 7, P. P. 33-46, 2002.

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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE, V. V. 2, P. 193-212, ABR/JUN 2001. REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO, SÃO PAULO, V. 31, P. 47-55, 2000. BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V.16, N.11, P.830-837, NOV.2000. REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, N. 135, P. 3345, JUL./SET. 2000. REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, V. 51, N.2, P. 107-121, ABR./JUN. 2000. INFORMATIVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE FISCAL, V.1, N.2, P. 120-128, SET. 2001.

40. Teto Constit Constitucio ucional nal de Remune Remuneração ração:: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

2000

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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, N. 222 , P. 1-21, OUT./DEZ. 2000.

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REVISTA INTERESSE PÚBLICO, SÃO PAULO, V. 7, P. 65-75, 2000.

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REVISTA TRIMESTRAL DE PÚBLICO, N. 30, P. 28-44, 2000.

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BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINIS TRATIVO - BDA, BD A, SÃO PAUL PAULO, O, V. V. 17, N. 1, P. P. 620, JAN. 2001. FÓRUM ADMINISTRATIVO, V. 3, N. 24, P. 1875-1887, FEV. 2003. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - A&C, CURITIBA, V. 6, P. 29-57, 2001

41. Composiç Composição ão do Tribu Tribunal nal de Contas Contas do do Estado Estado diante da Ausência de Instituição do Ministério Público Especial. 

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2000

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE, V. 37, N. 4, P. 151-176, OUT./DEZ. 2000. REVISTA INTERESSE PÚBLICO, SÃO PAULO, V. 7, P. 65-75.

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42. Respon Responsabi sabilida lidade de do Estad Estadoo pela pela demora demora na Prestação Jurisdicional.

2001

FÓRUM ADMINISTRATIVO ADMI NISTRATIVO DIREITO D IREITO PÚBLICO, BELO HORIZONTE, HORIZON TE, V. V. 1, P.P. 11781184, 2001.

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REVISTA DE JURÍDICA, SÃO S ÃO PAULO, PAULO, V. V. 49, N. 282, P. 78-92, ABR. 2001. 2001 .

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REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO, N. 35, P. 78-93, 2001.

43. Participação Participação Popul Popular ar na na Adminis Administração tração Pública Pública:: mecanismos de operacionalização.

2001

REVISTA DIÁLOGO JURÍDICO, SALVADOR, CENTRO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - CAJ, V. V. I, N. 7, OUT OUT.. 2001.

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44. Agências Agências Executi Executivas: vas: a organiza organização ção adminis administrati trativa va entre o casuísmo e a padronização.

2002

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INTERESSE PÚBLICO, SÃO PAULO, V. 4, N. 13, P. 124-144, JAN./MAR. 2002.

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FÓRUM ADMINISTRATIVO, BELO HORIZONTE, N. 17, P. 900-908, JUL. 2002.

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JURÍDICA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, V. 7, N. 5, P. 11-22, MAIO. 2002. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, RIO DE JANEIRO, N. 228, P. 75-84, ABR./JUN. 2002.

45. A Reform Reformaa da Previd Previdênc ência ia e a Defin Definição ição de Limites de Remuneração e Subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. 

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO PÚ BLICO - RBDP, RBDP, BELO HORIZONTE, V. 2, N. 5, P. 9-42, ABR./JUN. 2004.

46. A Reform Reformaa da Prev Previdên idência cia e suas Norm Normas as de Transição. 


2004

2004

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO PÚ BLICO - RBDP, RBDP, BELO HORIZONTE, V. 2, N. 6, P. 87-105, JUL./SET. 2004.

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47. A Emenda Emenda Cons Constitu titucio cional nal nº 41/2 41/2003 003 e a definição de limites de remuneração e subsídio

2004

REVISTA DO MAGISTRADO, SALVADOR-BA, ANO 1, N. 1, AGOSTO, 2004, P. P. 24-28.



48. Par Parceri cerias as Públic Público-P o-Priv rivadas adas (PPP (PPP)) REVISTA GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO, SALVADOR-BA, SALVADOR-BA, TCE-BA/ IDAB, V. V. 1, P. 211-228, 211-22 8, NOV, 2005 2005..

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49. Reforma Reforma do do Estado, Estado, Form Formas as de Pres Prestação tação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas.

REVISTA DE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - RBDP RBDP,, SÃO PAUL PAULO, O, V. V. 3, N. 10, P. 9-53, JUL.SET/, 2005.

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REVISTA DIREITO & CIDADANIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, BRASÍLIA, OAB EDITORA, V. 1, P.P. 45-118, 2006. 200 6.

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50. Reforma Reforma da da Previdên Previdência cia e Regime Regime Jurí Jurídico dico da da Aposentadoria dos Titulares de Cargo Público. 

2005

2006

REVISTA DE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - RBDP, BELO HORIZONTE, ANO 4, N. 13, P. 9-111, ABR. JUN/ 2006.

51. Sistema Previd Previdenciário enciário dos Servido Servidores res Público Públicos. s. 

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL (BDM), SÃO PAULO, PAULO, V. V. 4, P. P. 253-260, 253-26 0, 2006. 2006 .

52. Organiza Organizaçõe çõess Sociais Sociais (Lei (Lei nº 9.637/ 9.637/98) 98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99). 


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BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL (BDM), SÃO PAULO, V. 1, P. 8-16, 2006

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53. As Fundaçõ Fundações es Estatai Estataiss de Direito Direito Priva Privado do e o Debate sobre a Nova Estrutura Orgânica da Administração Pública 

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REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO (RBDP), SÃO PAULO, V. 19, OUT.DEZ, P.1-17 .1-17,, 200 20077

CAPÍTULOS DE LIVROS PUBLICADOS (12 TRABALHOS EM LIVROS COLETIVOS) 1

MODEST MODE STO O, Pau Paulo lo Edua Eduardo rdo Garr Garrido ido.. Reform Reformaa da Previd Previdênc ência ia e RegiRegime Jurídico da Aposentadoria dos Titulares de Cargo Público. In: FIGUEIREDO, Marcelo e PONTES FILHO, Valmir. Estudos de Direito Público em Homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello (Org.). São Paulo, Ed. Malheiros, 2006, p. 570-666.

2

MODEST MODE STO O, Paul Pauloo Eduard Eduardoo Garri Garrido do.. Refor Reforma ma do Esta Estado do,, Forma Formass de Prestação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: Demarcando as Fronteiras dos Conceitos de Serviço Público, Serviços de Relevância Pública e Serviços de Exploração Econômica para as Parcerias Público-Privadas. In: OSÓRIO, Fábio Medina e SOUTO, Marcos Juruena Villela (Org.). Direito Administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2006, p. 1009-1051.

3

MODEST MODE STO O, Paul Pauloo Eduard Eduardoo Garri Garrido do.. Refor Reforma ma do Esta Estado do,, Forma Formass de Prestação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: Demarcando as Fronteiras dos Conceitos de Serviço Público, Serviços de Relevância Pública e Serviços de Exploração Econômica para as Parcerias Público-Privadas. In: SUNDFELD, Carlos Ari. (Org.). Parcerias Público-Privadas. São Paulo, 2005, v. 1, p. 433-486.


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MODEST MODE STO O, Paul Pauloo Edua Eduardo rdo Garr Garrid ido. o. A Refo Reforma rma da da Previ Previdên dênci ciaa e a Definição de Limites de Remuneração e Subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. In: MODESTO, Paulo. (Org.). Reforma da Previdência Análise e Crítica da Emenda Constitucional nº 41/2003. Belo Horizonte, 2004, v. 1, p. 345-379.

5

MODEST MODE STO O, Pau Paulo lo Edua Eduardo rdo Garr Garrid ido. o. Refor Reforma ma da Prev Previd idênc ência ia e RegiRegime Jurídico da Aposentadoria dos Titulares de Cargo Público. In: MODESTO, Paulo. (Org.). Reforma da Previdência: Análise e Crítica da Emenda Constitucional nº 41/2003. Belo Horizonte, 2004, v. 1, p. 21-105.

6

MODEST MODE STO O, Paul Pauloo Edua Eduardo rdo Garr Garrid ido. o. A Refo Reforma rma da da Previ Previdên dênci ciaa e a Definição de Limites de Remuneração e Subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. In: WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme (Org.). Direito Público: estudos em homenagem ao professor Adilson Abreu Dallari. Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2004, p. 593-626.

7

MODESTO MODEST O, Paulo Paulo Edu Eduard ardoo Garrid Garrido. o. Glob Globali alizaç zação ão e Admin Administ istraç ração ão Pública Indireta: Agencias Executivas e a Transplantação Linguística. In: LEÃO, Adroaldo; PAMPLONA PAMPLONA FILHO, Rodolfo. (Org.). (Org .). Globalização e Direito. Rio de Janeiro, 2002, v. 1, p. 227-239.

8

MODESTO, MODEST O, Pa Paulo ulo Edu Eduard ardoo Garrid Garrido. o. Estág Estágio io Prob Probató atório rio:: questõ questões es ConControversas. In: MODESTO, Paulo; MENDONÇA, Oscar. (Org.). Novos Rumos do Direito do Estado. 2. ed. Max Limonad , 2001, v. 2, p. 4988.

9

MODESTO, MODEST O, Paul auloo Eduard Eduardoo Garrid Garrido. o. A Refor Reforma ma de 1995 1995:: Ensaio Ensaioss sobre sobre a Reforma Administrativa Brasileiro no Limiar do século XXI. In: PETRRUCCI. Brasília-DF, 1999. ISBN: 85-230-0544-7.


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10 MODESTO, MODESTO, Pau Paulo lo Eduardo Eduardo Garrido. Garrido. Reforma do Marco Marco Legal Legal do Terceiro Setor no Brasil. In: FALCÃO, Joaquim; CUENCA, Carlos (Org.). Mudança Social e Reforma legal: estudos para uma nova legislação do Terceiro Setor, Brasília-DF, Conselho Comunidade Solidária/ UNESCO, 1999 (Série Marco Legal do Terceiro Setor, n. 3). 11 MODEST MODESTO, O, Paulo Paulo Eduard Eduardoo Garrido. Garrido. Reform Reformaa Administ Administrati rativa va e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das Organizações Sociais. In: PETRUCCI, Vera e SCHWARZ, Letícia. A Administração Pública Gerencial: a reforma administrativa brasileira no limiar do século XXI. Brasília, Editora Universidade de Brasília/ ENAP, 1999, p. 169-195. 12 MODEST MODESTO, O, Paulo Paulo Eduard Eduardoo Garrido. Garrido. Reform Reformaa Administ Administrati rativa va e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. In: BARBOSA, Maria Nazaré Lins & Luiz Carlos (Org (Org.). .). Terceiro Setor: reflexões sobre o marco legal. Rio de Janeiro, Editora Fundação Getúlio Vargas, Vargas, 1998, p. 11-35, ISBN - 85-225-0262-5


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LIVROS PUBLICADOS 1

MODEST MODE STO O, Pau Paulo. lo. A Nov Novaa Reform Reformaa da Previ Previdên dênci ciaa dos Serv Servid idore oress Públicos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. (no prelo).

2

MODESTO, MODEST O, Pa Paulo. ulo. (Orga (Organiz nização ação).). Refo Reforma rma da Previ Previdênc dência: ia: anál análise ise e crítica da Emenda Constitucional n. 41/2003 (doutrina, pareceres e normas selecionadas). 01. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004.

3

MODESTO MODEST O, Paulo Paulo & MEND MENDONÇ ONÇA, A, Oscar Oscar.. (Organ (Organiz izado adores res).). Novos Novos Rumos do Direito do Estado. Três volumes. 1. ed. São Paulo: Editora Max Limonad, 2001. Três Volumes.

4

MODESTO, MODEST O, Pa Paulo ulo Edua Eduardo rdo Garri Garrido; do; BAH BAHIA, IA, Saul Sauloo Casal Casali;i; et et al. al. QuaQuatro Pontos. Poesia. Salvador, Ed. Dos Autores, 1981.


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EXPOSIÇÕES EM CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS 1. 9º Con Congre gress ssoo Nacio Nacional nal do Min Minist istéri érioo Púb Públic licoo

1992

Salvador - Bahia

DEFESA DE TESE

2. 3º Con Congre gress ssoo do do Mini Minist stéri érioo Públi Público co da Bah Bahia ia Salvador - Bahia

DEFESA DO ANTE-PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO

3. 4º Con Congre gress ssoo do do Mini Minist stéri érioo Públi Público co da Bah Bahia ia

1993

Porto Seguro - Bahia

PROFESSOR-DEBATEDOR SOBRE O TEMA "ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CASO BRASILEIRO"

4. I Con Congre gresso sso Min Mineir eiroo de Dir Direit eitoo Adm Admini inistr strati ativo vo

1994

Belo Horizonte - Minas Gerais

PROFESSOR-DEBATEDOR SOBRE O TEMA "CONTROLE DO COMPORTAMENTO ÉTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL". PROMOÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

5. Concu Concurs rsoo para para Profes Professo sorr Substi Substitut tutoo de Introd Introduç ução ão ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

1995

Salvador - Bahia

MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA

6. Oficin Oficinaa de Trab rabalh alhoo sobre sobre o tema tema "Par "Partic ticipa ipação ção Popular da Sociedade em Setores Especiais da Administração Pública" São Paulo - São Paulo

1995

PROFESSOR-DEBATEDOR. OFICINA PROMOVIDA PELO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITO SANITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO-USP EM 3.7.95.


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7. Se Semi miná nári rioo sob sobre re a Ref Refor orma ma do Es Esta tado do

1995

São Luís - Maranhão

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "REFORMA DO ESTADO" SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA UNAFISCO - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, EM 23.06.95.

8. Sim Simpó pósio sio sob sobre re a Ref Reform ormaa no Dir Direit eitoo Bras Brasile ileiro iro

1995

Boa Vista - Roraima

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA", SIMPÓSIO PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RORAIMA, EM 25.08.95.

9. Semi Seminá nário rio so sobr bree Priv Privati atizaç zação ão e Co Conc nces essã sãoo de Serviços Públicos

1995

Salvador - Bahia

PROFESSOR-DEBATEDOR SOBRE O TEMA "CONCESSÕES PÚBLICAS E PRIVATIZAÇÃO" SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA - FIEB, EM 30.11.95.

10. Simpós Simpósio io Sobre Sobre Reforma Reforma Adminis Administrat trativa iva e Plano de Carreira no Serviço Público

1996


PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA" SIMPÓSIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30.04.96.

11. Conselho Conselho da Reform Reformaa do Estad Estadoo São Paul Pauloo - São Paulo

1996

EXPOSIÇÃO SOBRE O TEMA "TÓPICOS SOBRE A REFORMA DO PODER JUDICI ÁRIO". DEBATE PROMOVIDO PELO CONSELHO DA REFORMA DO ESTADO EM 28.06.96.

12. Curso Curso Refor Reforma ma do do Estado Estado e Direit Direitoo Administrativo

1996

Brasília - Distrito Federal

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "REFORMA CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP,EM 16.07.96.


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13. Curso Refor Reforma ma do Estad Estadoo e Direito Direito Admi Administr nistrativo ativo

1996


PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "DISCIPLINA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS", CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP,EM 24.07.96.

14. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

1996

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-PAINELISTA SOBRE O TEMA "O REGIME JURIDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A REFORMA DO ESTADO", CONGRESSO PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA. PAINEL REALIZADO EM 9.09.96.

15. XXII Congre Congresso sso Nacional Nacional de Procurad Procuradores ores de Estado Estado

1996


PROFESSOR-PAINELISTA SOBRE O TEMA "REFORMA CONSTITUCIONAL E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - OS TRÊS PARADOXOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA", CONGRESSO PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAINEL REALIZADO EM 21.11.96.

16. Teleco eleconfer nferência ência Sobre Sobre Reforma Reforma Constitucio Constitucional nal da Administração Pública

1997

Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

PROFESSOR-PAINELISTA SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA", PAINEL PROMOVIDO PELO PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA E TRANSMITIDO PARA TODO O BRASIL PELA EMBRATEL. TELECONFERÊNCIA RE ALIZADA EM 20.02.97

17. Consel Conselho ho Naci Nacional onal de Saúd Saúdee - 64ª Reunião Ordinária

1997


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE". EXPOSIÇÃO FEITA A CONVITE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E REALIZADA EM 03.04.97. 03.04.97.


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18. Curso Curso de Forma Formação ção de Espec Especiali ialista stass em Políticas Públicas e Gestão Governamental

1997


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES NO ESTADO BRASILEIRO", DURANTE CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO AD MINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, ENAP, EM 02.06.97.


1997


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "INTERFERÊNCIAS ENTRE PODERES DO ESTADO: O SISTEMA BRASILEIRO", DURANTE CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, EM 02.06.97(TARDE).

20. Seminário Seminário sobre Inter Interpretaç pretação ão e Teoria da Argumentação

1997

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA", SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISASCEPEJ, EM 05.06.97.


1997


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA: TÓPICA E PERSPECTIVA", DURANTE CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, EM 16.06.97.

22. XXVIII XXVIII Fórum Fórum Nacion Nacional al de de Secretá Secretários rios de Estado da Administração

1997

São Luís - Maranhão

PROFESSOR PALESTRANTE SOBRE O TEMA "APLICABILIDADE DA REFORMA ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS". ENCONTRO PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 26.06.97.


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23. II Congresso Interamericano do Centro Latino-Americano para o Desenvolvimento - CLAD sobre Reforma do Estado e Administração Pública

1997

Ilha Margarita - Venezuela

PROFESSOR PALESTRANTE PALESTRANTE SOBRE O TEMA "MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL", BRASIL", CONGRESSO PROMOVIDO PROMOVIDO PELO PELO CLAD -CENTRO LATINOAMERICANO DE ADMINISTRACIÓN PARA EL DESARROLLO; BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESARROLLO; BM- BANCO MUNDIAL; ONU - ORGANIZAÇÕES ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPOSIÇÃO REALIZADA REALIZADA EM 16.10.97.

24. I Seminár Seminário io sobre sobre Organiz Organizaçõ ações es Sociais Sociais

1997


PROFESSORPALESTRANTE SOBRE TEMA "PROJETO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PROFESSORPALESTRANTE - ASPECTOS LEGAIS", SEMINÁRIO DESTINADO AOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICOS, SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA ENAP ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PALESTRA PALESTRA REALIZADA EM 04.11.97.

25. Semi Seminário nário Dire Direito ito Público Público e Reforma Reforma do Estad Estadoo

1997


PROFESSOR PALESTRANTE SOBRE O TEMA "O DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINI STRATIVO FRENTE À REFORMA DO ESTADO". SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PALESTRA REALIZADA EM 07.11.97.

26. XXX Fórum Fórum Nacio Nacional nal de de Secretári Secretários os de Estad Estadoo da Administração

1997


PROFESSOR PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA". ENCONTRO PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 04.12.97.


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27. Seminár Seminário io Intern Internacio acional nal sobre sobre Ética Ética e Administração Pública

1997


PROFESSOR-COORDENADOR MESA SOBRE TEMA "A ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA", CONGRESSO PROMOVIDO PELA ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E PELO PELO CRE- CONSELHO DA REFORMA DO ESTADO. ESTADO. MESA REALIZADA EM 08.12.97.

28. Seminár Seminário io "A Emen Emenda da Constit Constitucio ucional nal da da Reforma Administrativa"

1998


PROFESSOR DEBATEDOR SOBRE O TEMA "O QUE MUDA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES?" SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP. EM 19.05.98.

29. V Ciclo Ciclo Nacional Nacional de Conferê Conferências ncias e Debates Debates sobre Temas de Administração Pública

1998

Recife - Pernambuco

PROFESSOR-PAINELISTA EM DOIS PAINÉIS. TEMAS "REFORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO" E "REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO ADQUIRIDO". CONGRESSO PROMOVIDO PELA ZÊNITE- INFORMAÇÃO E CONSULTORIA. MESAS REALIZADAS EM 03.06.98.

30. Works orkshop hop sobre sobre Emenda Emenda Constit Constitucio ucional nal da Reforma Administrativa

1998

Natal - Rio Grande do Norte

PROFESSOR CONFERENCISTAS EXCLUSIVO DO WORKSHOP DE EXPOSIÇÕES E DABATES COM OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICOS SOBRE A EMENDA DA REFORMA ADMINISTRATIVA. AD MINISTRATIVA. EVENTO PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXPOSIÇÃO REALIZADAO REALIZADA O EM 05.06.98.


1998


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "APLICAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA", DURANTE CURSO PROMOVIDO PELA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, EM 15.06.98


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32. Encont Encontro ro dos Secr Secretá etário rioss de Estado Estado da Administração Pública

1998


PROFESSOR-DEBATEDOR SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA: ASPECTOS PRÁTICOS". ENCONTRO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO. REALIZADO EM 01.07.98

33. Conferênci Conferênciaa sobre sobre Emenda Emenda Cons Constituc titucional ional da Reforma Administrativa

1998

Aracajú - Sergipe

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "APLICAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS". CONFERÊNCIA ISOLADA PATROCINADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 20.07.98

34. XII Congr Congress essoo Brasil Brasileir eiroo de Direit Direitoo Administrativo e II Congresso Sul-americano de Direito Administrativo

1998

Foz do Iguaçú - Paraná

PROFESSOR-PAINELISTA SOBRE SOBRE O TEMA "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CONTRATOS DE GESTÃO", EVENTO PROMOVIDO PELO IBDA - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 06.08.1998.

35. I Seminário Seminário Nacio Nacional nal sobre sobre Admini Administra stração ção Pública Gerencial

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "O NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: ASPECTOS JURÍDICOS", EVENTO PROMOVIDO PELO IBAP IBAP.. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 03.09.1998.

36. Seminá Seminário rio sobr sobree A Nova Nova Organiz Organizaçã açãoo Administrativa

1998


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "OS CONTRATOS DE GESTÃO E AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS", EVENTO PROMOVIDO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO -SBDP -SBDP.. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 14.09.1998.


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37. Curso de Especial Especialização ização em Gestão Gestão de Cidades Cidades

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. OS CONTRATOS DE GESTÃO", PROMOÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR/FUNDESP SALVADOR/FUNDESP.. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 22.09.1998.

38. Encontro Encontro dos Proc Procurado uradores res da União União dos dos Prefeitos da Bahia/UPB

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA E O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS", PROMOÇÃO DA UNIÃO DOS PREFEITOS DA BAHIA/UPB/DEPARTAMENTO JURÍDICO, EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 06.10.1998.

39 Se Semi miná nári rioo sobr sobree Refo Reform rmaa do Est Estad adoo

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "CONTRATO DE GESTÃO E AGÊNCI AS EXECUTIVAS", PROMOÇÃO DOS CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JURÍDICAS DA UFBA-CEPEJ E DO INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA UNIFACSIEJ. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 08.10.1998.

40. VI Congres Congresso so Nacion Nacional al dos Procur Procurado adores res da Previdëncia Social (CONPPREV)

1998

Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA - A REGULAMENTAÇÃO E A ADVOCACIA PÚBLICA", EVENTO PROMOVIDO PELA ANPPREV- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDËNCIA SOCIAL. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 17.11.1998 17.11.1998..

41. Seminár Seminário io "A Emen Emenda da Constit Constitucio ucional nal da da Reforma Administrativa"

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PAINELISTA SOBRE O TEMA "O NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO REMUNERATÓRIO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA SECCIONAL BAIANA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 19.11.1998.


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42. Palestra Palestra na na Escola Escola Super Superior ior do Minis Ministério tério Público do Estado da Bahia

1998

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA: O NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO", EVENTO PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 20.11.1998.

43. Seminá Seminário rio Auton Autonomi omiaa da Receita Receita Feder Federal al - Região Sul

1998

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "AUTARQUIAS ESPECIAIS, AGËNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS", EVENTO PROMOVIDO PELO SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SINDTTEN, EXPOSIÇÃO REALIZADA NO DIA 30.11.1998 (14:00 H).

44. Curso Curso de Espe Especial cializaç ização ão em Dire Direito ito Administrativo do IEJ

1998

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "CONTRATO "CONTRATO DE GESTÃO", EVENTO PROMOVIDO PELO PELO INSTITUTO. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 30.11.1998 (19:00 H).

45. Curso Curso de Espe Especial cializaç ização ão em Dire Direito ito Administrativo do IEJ -

1998

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 E CONTRATO CONTRATO DE GESTÃO:", A CONVITE DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 1.12.1998.

46. Seminá Seminário rio Auton Autonomi omiaa da Receita Receita Federal Federal,, Região Centro-Oeste

1998

Goiânia - Goiás

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "AUTARQUIAS ESPECIAIS, AGËNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS", EVENTO PROMOVIDO PELO SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SINDTTEN, EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 07.12.199 07.12.1998. 8.


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47. Seminário Seminário Desce Descentral ntralização ização,, Orçame Orçamento nto e Universidad Universidadee Salvador - Bahia

1998

PROFESSOR-DEBATEDOR SOBRE O TEMA "UNIVERSIDADE PÚBLICA: AUTARQUIA PROFESSOR-DEBATEDOR E AUTONOMIA", EVENTO PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 11.12.1998.

48. Seminári Seminárioo A Reform Reformaa da Pr Previd evidênc ência ia e o Setor Público Brasília - Distrito Federal

1999

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA DA PREVIDÊNCIA - O NOVO REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO", EVENTO PROMOVIDO PELA ANPREV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 29.04.1999.

49. Curso Curso de Espe Especial cializaç ização ão em Dire Direito ito Administrativo Contemporâneo

1999

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA", NISTRAT IVA", CURSO PROMOVIDO PELAS FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA, EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 30.04.1999.

50. Sedam99 Sedam99 - Semin Seminário ário Nacio Nacional nal de Direit Direitoo Administrativo e Municipal

1999

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA ADMINISTRATIVA", PROFESSOR-PALESTRANTE SEMINÀRIO PROMOVIDO PELA CONGRESS PARTICIPAÇÕES. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 14.05.1999.

51. III Congr Congress essoo Sul-amer Sul-american icanoo de Direito Direito Administrativo

1999

Foz do Iguaçu - Paraná

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "CONTRATO DE GESTÃO", CONGRESSO PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 10.06.1999.


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52. Curso de Especia Especialização lização em Direito Direito Proces Processual sual Civil da UNIFACS

1999

Salvador - Bahia

PROFESSOR-CONVIDADO, SÉRIE DE TRÊS AULAS SOBRE O TEMA 'SISTEMA JURÍDICO E ORDENAMENTO JURÍDICO", CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COORDENADO PELO PROF. J. J. CALMON DE PASSOS, EXPOSIÇÕES REALIZADAS EM 24, 26 E 31 DE AGOSTO DE 1999.

53. XIII Congre Congresso sso Brasile Brasileiro iro de Direit Direitoo Administr Administrativo ativo

1999

Florianópolis - Santa Catarina

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - DESAFIOS PRÁTICOS", CONGRESSO PROMOVIDO PELO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (IBDA). EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 30.09.1999.

54. Curso de Especial Especialização ização em Direito Direito Admini Administrativ strativoo do IBEJ

1999

Curitiba - Paraná

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E LICITALICITAÇÃO", CURSO PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (IBEJ). EXPOSIÇÃO REALIZADA EM 27.10.1999.

55. Works orkshop hop Organ Organizaçõ izações es Soci Sociais ais

1999

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL". WORKSHOP ORGANIZADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXPOSIÇÃO REALIZADA NO DIA 17.11.99, NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES.

56. Semin Seminário ário "Aspecto "Aspectoss Jurídicos Jurídicos do Terceiro Setor Setor""

1999


PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "O MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL. ASPECTOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: SEMELHANÇAS, DIFERENÇAS, LACUNAS E INCONGRUÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE". SEMINÁRIO/CURSO ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (AASP). EXPOSIÇÃO REALIZADA NO DIA 07/12/99.


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57. IV Encontr Encontroo Técnico Técnico do Tribu ribunal nal de Conta Contass do Estado da Bahia

1999

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E AS NOVAS FORMAS DE GESTÃO". SEMINÁRIO ORGANIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. EXPOSIÇÃO REALIZADA NO DIA 14/12/99.

58. II Conferên Conferência cia Estadual Estadual dos dos Advogado Advogadoss Sergipano Sergipanoss

1999

Aracaju - Sergipe

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "PARTICIPAÇÃO "PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MECANISMOS DE OPERACIONALIZAÇÃO". CONGRESSO ORGANIZADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SERGIPE. EXPOSIÇÃO REALIZADA NO DIA 16/12/99.

59. IV Encontr Encontroo Técnico Técnico do Tribu ribunal nal de Conta Contass do Estado da Bahia

1999

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " O CONTROLE ADMINISTRATIVO E AS NOVAS FORMAS DE GESTÃO - CONTRATOS DE GESTÃO - AGÊNCIAS EXECUTIVAS - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. EXPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE OS DIAS 13 E 20 DE DEZEMBRO.

60. III Congress Congressoo Brasiliense Brasiliense de Direito Direito Constitu Constitucional cional Limites do Estado e I Congresso Brasiliense de Direito Administrativo

2000

Brasília - DF

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " REFORMA ADMINISTRATIVA. BALANÇO E PERSPECTIVAS. CONGRESSO ORGANIZADO PELO INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP ID P. EXPOSIÇÃO REALIZADA REALIZAD A ENTRE OS DIA 25 E 27 DE OOUTUBRO.

61. I Congress Congressoo Brasilei Brasileiro ro de Dire Direito ito do Estad Estadoo

2001

Salvador - Bahia

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: QUESTÕES CONTROVERSAS. EXPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE OS DIAS 25, 26 E 27 DE ABRIL.


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62. IV Congres Congresso so da da Associa Associação ção de de Direito Direito Público do Mercosul

2002

Curitiba - PR

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO" CONGRESSO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO MERCOSUL, REALIZADO ENTRE OS DIAS 22, 23 E 24 DE MAIO.

63. III Simpósi Simpósioo Paranaens Paranaensee de Direit Direitoo Administr Administrativo ativo

2002

Curitiba - PR

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " O REGIME JURÍDICO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. SIMPÓSIO REALIZADO PELO INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENTRE OS DIAS 23, 24 E 25 DE OUTUBRO.

64. I Seminário Seminário Amaz Amazonen onense se de de Direito Direito Públi Público co

2002

Manaus - Amazonas

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " AGÊNCIAS EXECUTIVAS. ORGANIZADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS/PGE, ENTRE OS DIAS 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO.

65. XVI Congress Congressoo Brasileir Brasileiroo de Direit Direitoo Administra Administrativo tivo

2002

Fortaleza - CE

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " OS CONTRATOS DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, ENTRE OS DIAS 4, 5 E 6 DE SETEMBRO.

66. II Congress Congressoo Brasilei Brasileiro ro de Dire Direito ito do do Estado Estado

2002

Salvador - BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " A REGULAMENTAÇÃO DA REFORREFORMA CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LACUNAS PARADOXOS. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E INSTITUTO BAIANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, ENTRE OS DIAS 24, 25 E 26 DE ABRIL.


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67. I Fórum Fórum Brasile Brasileiro iro sobre sobre a Refor Reforma ma do Estado Estado

2002

Salvador - BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " AGÊNCIAS EXECUTIVAS E AGÊNCI AS REGULADORAS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS.PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA DO ESTADO - IBRE, 15 A 17 DE AGOSTO.

68. I Fórum Fórum Bras Brasilei ileiro ro de de Direito Direito Urba Urbano no

2002

Salvador - BA

PROFESSOR COORDENADOR CIENTÍFICO. PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, ENTRE OS DIAS 12 A 13 DE DEZEMBRO.

69. III Simpósi Simpósioo Paranaens Paranaensee de Direit Direitoo Administr Administrativo ativo

2002

Curitiba - PR

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " O REGIME JURÍDICO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS. EVENTO PROMOVIDO PELO INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IPDA, NOS DIAS 23 A 25 DE OUTUBRO.

70. I Fórum Fórum Brasile Brasileiro iro de de Direito Direito Admini Administrat strativo ivo Econômico

2002

Salvador - BA

PROFESSOR COORDENADOR CIENTÍFICO. EVENTO PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA - IDPB, ENTRE OS DIAS 16 A 18 DE OUTUBRO.

71. II Congress Congressoo Goiano Goiano de de Direito Direito Admi Administr nistrativo ativo

2002

Goiânia - GO

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA " A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES PONTUAIS". EVENTO REALIZADO NO PERÍODO 04 A 06 DE JUNHO.


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72. XVII Congre Congresso sso Brasile Brasileiro iro de de Direito Direito Adminis Administrativ trativoo

2003

Belo Horizonte - MG

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " AS MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTO REALIZADO NO PERÍODO DE 17 A 19 DE SETEMBRO.

73. II Fórum Fórum Brasil Brasileiro eiro sobr sobree a Reforma Reforma do Estad Estadoo

2003

Salvador - BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA " PECULIARIDADE DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EVENTO PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA DO ESTADO-IBRE E PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA-IDPB, NO PERÍODO DE 07 A 09 DE AGOSTO.

74. III Congres Congresso so Brasile Brasileiro iro de Direit Direitoo do Estado Estado

2003

Salvador - BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "A NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. EVENTO PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA - IDPB, NO PERÍODO DE 23 A 25 DE ABRIL.

75. II Congres Congresso so Goiano Goiano de de Direito Direito Admini Administrat strativo ivo

2003

Goiânia - GO

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "TERCEIRO SETOR: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIP - ASPECTOS JURÍDICOS; PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE GOIÁS, NO PERÍODO DE 04 A 06 DE JUNHO.

76. I Fórum Fórum Brasileir Brasileiroo sobre sobre as Agência Agênciass Reguladora Reguladorass - Debatendo o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil

2004

Brasília - DF

COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "CONTRATO DE GESTÃO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA E INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO, NO PERÍODO DE 05 A 06 DE ABRIL.


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77. II Fórum Fórum Brasileir Brasileiroo de Direito Direito Público Público da Econom Economia ia - Debatendo a Regulação do Estado na Economia e o papel das Agências Reguladoras no Brasil

2004

Rio de Janeiro - RJ

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 25 A 26 DE NOVEMBRO.

78. III Fórum Fórum Brasi Brasileir leiroo sobre sobre a Reforma Reforma do Estad Estadoo - Debatendo a Reforma Previdenciária Administrativa e Tributária

2004

Salvador - BA

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "PREVIDÊNCIA COMPLEMENPROFESSOR-CONFERENCISTA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS: QUESTÕES POLÊMICAS". PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA DO ESTADO E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE AGOSTO.

79. XVIII Congre Congresso sso Brasilei Brasileiro ro de Direit Direitoo Administrat Administrativo ivo - Direito Administrativo e Cidadania

2004

Salvador - BA

COORDENADOR GERAL E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS". PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NO PERÍODO DE 15 A 17 DE SETEMBRO.

80. I Fórum Fórum Brasile Brasileiro iro de de Direito Direito Admini Administrat strativo ivo

2004

Belo Horizonte - MG

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS, SERVIDORES EM ATIVIDADE E FUTUROS TITULARES DE CARGO PÚBLICO". PROMOVIDO PELA EDITORA FÓRUM, NO PERÍODO DE 06 A 07 DE MAIO.

81. IV Congress Congressoo Brasilei Brasileiro ro de Dire Direito ito do do Estado Estado

2004

Salvador - BA

COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFICIÊNCIA". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE MAIO.


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82. Centro Centro de Estudo Estudoss da Procura Procurador doria-Ge ia-Geral ral do Estado

2004

Porto Alegre - RS

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA DA PREVIDÊNCIA". PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 6 DE DEZEMBRO.

83. Universi Universidade dade Fede Federal ral de Mato Gross Grossoo do Sul Sul - Departamento de Economia e Administração

2004

Cuiabá - MS

PROFESSOR DA DISCIPLINA "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MS".

84. Cen Centro tro de de Estudo Estudoss Victor Victor Nunes Nunes Leal Leal Salvador-BA

PROFESSOR PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA DA PREVIDENCIA - ANÁLISE CRÍTICA DA EC Nº 41/2003", PROMOVIDO PELA UNIDADE DO CENTRO DE ESTUDOS VICTOR NUNES LEAL, DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, NO ESTADO DA BAHIA, REALIZADO NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

85. III Congres Congresso so Goiano Goiano de de Direito Direito Adminis Administrativ trativoo

2004

Goiânia-GO

PROFESSOR PAINELISTA COM O TEMA: "INDEPENDENCIA DOS ENTES REGULADORES NO DIREITO BRASILEIRO", DURANTE O PAINEL: "REGULAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS", REALIZADO NO PERÍODO DE 16 A 18 DE D E JUNHO DE 2004, NO CASTRO'S PARK HOTEL.

86. V Encontr Encontroo Anual Anual da Asociac Asociacion ion de de Entes Entes reguladores de Agua Potable y Saneamiento de las Américas - ADERASA

2005

Gramado - RS

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "INDEPENDÊNCIA DOS ENTES REGULADORES NO DIREITO BRASILEIRO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA". PROMOVIDO PELO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR E AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS, NO PERÍODO DE 02 A 04 DE OUTUBRO.


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87. V Encontr Encontroo Region Regional al de magis magistrado tradoss do Estado da Bahia

2005

Salvador - BA

PROFESSOR-PALESTRANTE. PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 01 DE ABRIL.

88. III Fórum Fórum Brasile Brasileiro iro de Direito Direito Públic Públicoo da Economia Economia - Debatendo a Regulação do Estado na Economia e o papel das Agências Reguladoras no Brasil

2005

Rio de Janeiro - RJ

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 10 A 11 DE NOVEMBRO.

89. IV Congress Congressoo Goiano Goiano de de Direito Direito Admi Administr nistrativo ativo

2005

Goiânia - GO

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "PARCERIAS ADMINISTRATIVAS E O TERCEIRO SETOR". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE GOIÁS, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE JUNHO.

90. V Congress Congressoo Brasilei Brasileiro ro de Dire Direito ito do do Estado Estado

2005

Salvador - BA

COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-P PROFESSO R-PALESTRANTE ALESTRANTE SOBRE O TEMA "PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS: PÚBLICOS : RISCOS, VANTAGENS E CONSEQUENCIAS DA ADESÃO". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 4 A 6 DE MAIO.

91. I Congress Congressoo Brasilei Brasileiro ro de Licitaç Licitações, ões, Contra Contratos tos e Compras Governamentais

2005

Salvador - BA

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "AS PPP'S E AS 'CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS'". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE JUNHO.


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92. IV Congres Congresso so Brasile Brasileiro iro de Regu Regulaçã laçãoo

2005

Manaus - AM

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "ASPECTOS JURÍDICOS DA REGULAÇÃO". PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, NO PERÍODO DE 15 A 18 DE MAIO.

93. IV Fórum Fórum Brasil Brasileiro eiro sobre sobre a Reforma Reforma do Estad Estadoo - Gestão Pública e Desenvolvimento

2005

São Paulo - SP

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA DO ESTADO, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE SETEMBRO.

94. XIX Congres Congresso so Brasilei Brasileiro ro de Direito Admin Administrativ istrativoo

2005

Gramado - RS

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REGIME PREVIDENCIÁRIO". PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRATIVO, NO PERÍODO DE 05 A 07 DE OUTUBRO.

95. Congre Congresso sso Brasil Brasileiro eiro de de Operado Operadores res e Estudantes de Direito - Seminário Nacional sobre o Ensino Jurídico

2005

Fortaleza - CE

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ANÁLISE DA EC 41 E DA LEI N°. 10.887/2004". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DELMIRO GOVEIA PARA O DESENVOLVIMENTO, NO PERÍODO DE 26 A 28 DE ABRIL.

96. II Fórum Fórum Brasilei Brasileiro ro sobre sobre as Agênc Agências ias Regulado Reguladoras ras - Debatendo o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil

2005

Brasília - DF

COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, NO PERÍODO DE 14 A 15 DE MARÇO.


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97. Seminá Seminário rio Nacion Nacional al de de Direito Direito Admini Administrativ strativoo

2005

São Paulo - SP

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS". PROMOVIDO PELO INSTITUTO DELMIRO GOVEIA PARA O DESENVOLVIMENTO, NO PERÍODO DE 26 A 28 DE ABRIL.

98. Jornad Jornadaa de Estudo Estudoss NDJ NDJ Direito Direito Admin Administrativ istrativoo

2005

São Paulo - SP

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (LEI Nº 9.637/98). ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO(LEI Nº 9.790/99). NO PERÍODO DE 17 E 18 DE OUTUBRO.

99. Congre Congresso sso "Consó "Consórcio rcioss Públicos Públicos e Parcerias Parcerias Público-Privadas"

2005

Vitória-ES

PROFESSOR-PALESTRANTE, DO CONGRESSO "CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS", REALIZADO NO AUDITÓRIO ZEMAR MOREIRA LIMA, PREFEITURA DE VITÓRIA, NO PERÍODO DE 14 A 16 DE SETEMBRO.

100.V Fórum Brasileiro sobre a Reforma do Estado

2006

Belo Horizonte - MG

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIAS: ESPECIFICIDADE E DISCIPLINA JURÍDICA. PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 21 A 23 DE AGOSTO.

101.VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado

2006

Salvador-BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "DIMENSÕES DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO E INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DA BAHIA, NO PERÍODO DE 17 A 19 DE MAIO.


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102.XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

2006

Goiânia - GO

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "PREVIDÊNCIA MUNICIPAL". PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NO PERÍODO DE 23 A 25 DE AGOSTO.

103.II Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

2006

Salvador - BA

EXPOSITOR, COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO". PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 02, 03 E 04 DE AGOSTO.

104.II Congresso Cearense de Direito Administrativo

2006

Fortaleza - CE

PROFESSOR-CONFERENCISTA SOBRE O TEMA "OS NOVOS RUMOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA". PROMOVIDO PELO INSTITUTO CEARENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ICDA, NO PERÍODO DE 21, 22 E 23 DE SETEMBRO.

105. Curso de Especialização em Direito Tributário Tributário

2007

Porto Alegre-RS

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "DIREITO TRIBUTÁRIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇAO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, EM 16.03.2007, NA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, EM PORTO ALEGRE-RS.

106.IV Fórum Brasileiro sobre as Agencias Reguladoras

2007

Brasília-DF

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "PARAMETRIZAÇAO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO: ALTERNATIVAS AO PARECER AGU N. 51/2006 PARA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS AGENCIAS REGULADORAS, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 26 E 27 DE MARÇO DE 2007, NO HOTEL GRAND BITTAR - BRASÍLIA-DF.


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107.VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado

2007

Salvador-BA

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO NA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITOS E CONTRIBUIÇOES EQUITATIVA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 18 A 20 DE ABRIL DE 2007, NO BAHIA OTHON PALACE HOTEL EM SALVADOR-BA.

108.Programa de Pós Graduação Stricto Sensu

2007

Porto alegre-RS

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "DIREITO PREVIDENCIÁRIO", NO CURSO DE ESPECIALIZAÇAO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO DIA 16 DE MARÇO DE 2007, NA FACILDADE DE DIREITO DA UFRGS, EM PORTO ALEGRE-RS.

109.Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico

2007

Salvador - BA

COORDENADOR CIENTÍFICO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 17 A 19 DE MARÇO DE 2007.

110.III Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

2007

Salvador - BA

COORDENADOR CIENTÍFICO E PALESTRANTE SOBRE O TEMA " CONTRATOS DE GESTÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE AGOSTO DE 2007.

111.Congresso Brasiliense de Direito Administrativo

2007

Brasília-DF

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "EXAME DE DECISÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO E O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS, REALIZADO PELA EDITORA FÓRUM, NOS DIAS 22 A 24 DE AGOSTO DE 2007, NO NAOUM PLAZA HOTEL,EM BRASÍLIA-DF.


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112.XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

2007

Aracajú-Sergipe

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO: NOVAS QUESTÕES, REALIZADO PELA EDITORA FÓRUM, NOS DIAS 19 A 21 DE SETEMBRO DE 2007, NO TEATRO TOBIAS BARRETO E CENTRO DE CONVENÇÕES, PROMOVIDO PELO IBDA - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

113. VI Fórum Brasileiro sobre a Reforma do Estado

2007

Rio de Janeiro - RJ

COORDENADOR CIENTÍFICO E PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "A AUTONOMIA DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO NO DIREITO BRASILEIRO", PROMOVIDO PELO IBDP - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE OUTUBRO, NO HOTEL SOFITEL.

114.II Congresso Internacional de Direito Administrativo

2007

Rio de Janeiro - RJ

PROFESSOR-PALESTRANTE SOBRE O TEMA "PROIBIÇÃO DE IR CONTRA ATOS PRÓPRIOS E AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA", PROMOVIDO PELO IBDP - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO E PELA ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO, NO RIO OTHON PALACE HOTEL.


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ENTIDADES CIENTÍFICAS E CULTURAIS A QUE PERTENCE 1. Orde Ordem m do doss Ad Advo voga gado doss do Br Bras asilil - Seccional Bahia e Seccional São Paulo

1990

2. In Inst stitu ituto to do doss Ad Advo voga gado doss da Ba Bahi hiaa

1991

3. Fun Fundaç dação ão Esco Escola la Supe Superio riorr do do Mini Ministé stério rio Púb Públic licoo

1993

4. Ins Institu tituto to Bra Brasil sileiro eiro de Dir Direito eito Adm Admini inistra strativo tivo

1994

5. So Soci cied edad adee Bras Brasile ileir iraa de Dir Direit eitoo Públ Públic icoo

1998

6. In Inst stit itut utoo de de Dire Direit itoo Públ Públic icoo da Ba Bahi hiaa

2003

7. Ce Cent ntro ro de Cu Cult ltur uraa Jur Juríd ídica ica da Ba Bahi hiaa

2003

8. In Inst stit itut utoo Bras Brasililei eiro ro de de Dire Direit itoo Públ Públic icoo

2005

9. Insti Institu tuto to In Inter ternac nacion ional al de Es Estud tudos os de Direito do Estado

2005

10. Aca Academ demia ia de Letras Letras Jurí Jurídic dicas as da Bahia Bahia

2007

DEFESA DE TESE EM DEZ/91

MEMBRO FUNDADOR MEMBRO ELEITO ELEITO DO 1º CONSELHO ADMINISTRATIVO COMO REPRESENTANTE DA 1 INSTÂNCIA MEMBRO ASSOCIADO DIRETOR EXECUTIVO - ELEITO PARA BIÊNIO 2004-2006 MEMBRO DO CONSELHO TÉCNICO PRESIDENTE PRESIDENTE PRESIDENTE

MEMBRO DO CONSELHO DE PESQUISADORES TITULAR DA CADEIRA N. 28 DA ACADEMIA. POSSE EM 30/05/2007.


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ATIVIDADES PROFISSIONAIS

1.

Advvoga Ad gaddo em em São São Pau aulo lo

1990-1992

2. Profe Profess ssor or Assis Assiste tente nte de de Direit Direitoo Admin Administ istrat rativ ivoo (Auxiliar de Ensino), da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

1991

3. Prof Profes esso sorr Assi Assist sten ente te de de Práti Prática ca Fore Forens nsee em Direito Administrativo (Auxiliar de Ensino), da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

1992

4. Pr Prom omot otor or de de Just Justiç içaa do Est Estad adoo da Bah Bahia ia

1992

5. Prof Profes esso sorr da Fac Facul ulda dade de de de Dire Direit itoo da Universidade Federal da Bahia

1994

6. Cons Consul ulto torr Jurí Jurídi dico co do do Mini Minist stér ério io da da Administração Federal e Reforma do Estado

1995

7. Asse Assess ssor or Es Espe peci cial al do Min Minis isté tério rio da Administração Federal e Reforma do Estado para a Reforma Constitucional

1995-1998

8. Coor Coorde dena nado dorr Gera Gerall do Cu Curs rsoo de de Especialização em Direito Público da Universidade Salvador - UNIFACS

1998-2002

PROFESSOR ASSISTENTE DO PROF. CLÓVIS BEZNOS

PROFESSOR ASSISTENTE DO PROF. CLÓVIS BEZNOS

CONCURSO DE INGRESSO EM 1992 NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DE 22.05.1992.

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EM 1993 NOMEAÇÃO PUBLICADA NO D.O.DA UNIÃO DE 1.10.1993

NOMEAÇÃO PUBLICADA NO D.O.DA UNIÃO DE 31.03.1995

NOMEAÇÃO PUBLICADA NO D.O.DA UNIÃO DE 17.05.1995


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9. Profes Professor sor de Dir Direit eitoo Cons Constit tituci uciona onall do do Curs Cursoo de Especialização em Direito Público da Universidade Salvador - UNIFACS

1998-2004

10. Professor Professor de Direito Direito Admi Administr nistrativo ativo do Curso Curso de Graduação da Universidade Salvador - UNIFACS

1999-2004

11. Professo Professorr de Marco Regu Regulató latório rio e Gest Gestão ão (Direito Administrativo Administrativo)) no Curso Curso de Mestrado Profissional da Faculdade de Administração da Universidade Federal da Bahia - FAUFBA

1999-2006


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PARTICIPAÇÃO PAR TICIPAÇÃO EM COMISSÕES E PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

1. Coop Cooper eraçã açãoo Técni Técnica ca Bras Brasilil- Esta Estado doss Unido Unidoss da América - Programa de Visitas Técnicas sobre sobre Direito Administrativo Americano Washington - EUA

1996

2. Coop Cooper eraçã açãoo Técnic Técnicaa Brasil Brasil-F -Fran rança ça - Prog Program ramaa de Visitas ao "Conseil d´Etat" Paris - França.

1996

3. Repr Repres esen entan tante te do do Bra Brasi sill na II Reu Reuni nião ão de de Coordenação de Presidências da América Latina e do Caribe Santiago - Chile

1997

4. Coope Cooperaç ração ão Téc Técnic nicaa Brasi Brasil-P l-Por ortug tugal al Prog Program ramaa de Visitas Técnicas sobre Direito Administrativo Português Lisboa/Coimbra - Portugal

1997


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TRABALHO DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO E

PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIV LEGISLATIVA A

1. Membr Membroo da da Com Comiss issão ão de Ela Elabor boraçã açãoo do do Esb Esboço oço do Anteprojeto de Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Bahia

1993

Salvador - Bahia PROJETO SOLICITADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E PUBLICADO PELA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA EM 1993.

2. Asse Assess ssor or para para Di Disc scus ussã sãoo e Ela Elabo boraç ração ão do do Texto Original da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa

1995-1998

Brasília - Distrito Federal MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, PROMULGADA EM 6/06/98

3. Membro Membro da Com Comiss issão ão de Jur Jurist istas as par paraa Elab Elabora oração ção do Anteprojeto de Lei sobre Normas Gerais de Processo Administrativo da União

1996

Brasília - Distrito Federal COMISSÃO INTERMINISTERIAL DEFINIDA PELA PORTARIA N. 047 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO. PUBLICADA NO D.O. DA UNIÃO DE 1.02.96, SEÇÃO 2. PROJETO DE LEI N.2.464, APROVADO E CONVERTIDO NA LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. SECRETÁRIO GERAL DA COMISSÃO.


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4. Membro Membro da Com Comiss issão ão de Jur Jurist istas as par paraa Ela Elabor boraçã açãoo do Anteprojeto de Lei sobre Defesa do Usuário de Serviço Público e sobre Formas de Participação Popular na Administração Pública

1998


COMISSÃO DEFINIDA PELA PORTARIA N. 894 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO. PUBLICADA NO D.O. DA UNIÃO DE 17/04/98.

5. Membro Membro da Comis Comissão são de Juris Juristas tas para para Elab Elaboraç oração ão do do Antepr Anteproo jeto de Lei sobre Contrato de Gestão na Administração Pública e Consórcios Públicos Brasília - Distrito Federal

COMISSÃO DEFINIDA PELA PORTARIA N. 895 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO. PUBLICADA NO D.O. DA UNIÃO DE 17/04/98..

6. Membro Membro da Comis Comissão são de Juris Juristas tas para para Elab Elaboraç oração ão do do Antepr Anteproo jeto de nova Lei Orgânica da Administração Federal e Entes de Colaboração Brasília - Distrito Federal

COMISSÃO DEFINIDA PELA PORTARIA N. 426, DE 06/12/2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PUBLICADA NA SEÇÃO 2 DO D.O.U. DE 10/12/2007.

BOLSA DE PESQUISA

1. CAP CAPES ES - Bol Bolsa sa de Mes Mestr trado ado São Pau Paulo lo - São São Pau Paulo lo

ORIENTAÇÃO DO PROF. DR. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.


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Livro - Paulo Modesto e Calmon de Passos - Encontro de Gerações - Discursos

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