PROVA Aspectos Jurídicos Da Atuação Policial VADescrição completa
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Resolução da prova de 2016 do Mestrado Nacional Profissionalizante do Ensino de Física
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A) 3ª parte da correção Marcelo Machado – Professor de Proc. Penal há 15 anos na FESU.
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A!"A ## 5) $os%as fo% preso e& fla'rante pela prát%ca do del%to pre(%sto no art%'o 33 da e% 11.3*3+,- sendo pr%&ár%o e portador de /ons antecedentes. "o&o esta(a se& d%nhe%ro resol(e0 (ender parte da dro'a 0e '0arda(a e& casa para 0so pr2pr%o e aca/o0 fla'rado por pol%c%a%s e& ação de rot%na apanhando &0%to destes. "he'ando o fla'rante s0a presença d%scorra so/re a &ed%da a ser adotada e se0 e&/asa&ento le'al espec%al&ente d%ante da no(el d%retr%4 do "onselho !ac%onal de $0st%ça 0anto (er%f%cação da real necess%dade da pr%(ação da l%/erdade ap2s o fla'rante. esposta 60st%f%cada. 7 8 pontos). E9pl%caç:es %nda'aç:es e o0tros – Marcelo le&/ra 0e essa 0estão te& conte;do <%st2r%co. Essa 0estão che'o0 a =efensor%a P;/l%ca po%s no se'0ndo se&estre de >,13 ho0(e 0&a tentat%(a fr0strada de res'ate no F2r0& e'%onal de an'0 # 0e le(ara& d0as pessoas a 2/%to 7pol%c%al &%l%tar e 0& 'aroto de ? anos) @@. A Pres%dente a poca a =rª e%la Mar%ano B despacho0 a resol0ção de n;&ero *5 deter&%nando 0e a c%tação do r0 passasse a ser real%4ada dentro do esta/elec%&ento pr%s%onal para se e(%tar o r%sco de f0'a e ep%s2d%os drást%cos po%s antes o preso era re0%s%tado e c%tado na carcera'e& e %&ed%ata&ente enca&%nhado ao Cr'ão da =efensor%a P;/l%ca. A part%r dessa resol0ção de n;&e n; &ero ro *5 *5 nã não o &a &a%s %s se pe per& r&%t%t%0 %0 a re re0 0%s %s%ç %ção ão do pr pres eso o ao F2 F2r0 r0& & e a apre ap rese sent ntaç ação ão de dele le ao 'a 'a/% /%ne nete te do =e =efe fens nsor or P; P;/l /l%c %co. o. #s #sso so 'e 'ero ro0 0 0& 0&a a reperc0ssão &0%to 'rande entre os defensores na cap%tal 7*3 (aras cr%&%na%s %ncl0%ndo os 60%4ados e os tr%/0na%s do 6;r%). ,15 e& resol0ção con60nta do "!$ co& D$ e MP de São Pa0lo fo% cr%ado pro6eto pre(endo a a0d%nc%a de c0st2d%a. professor d%sse 0e falo0 e& a0la a 0estão po%s era &0%to pert%nente esse te&a 0e %ncl0s%(e s2 erro0 a /anca po%s acho0 0e %sso ser%a a/ordado e& d%re%tos h0&anos. #sso 6á ha(%a na do0tr%na de G0sta(o adar2. <á pro6eto 0e será enca&%nhado sal(o en'ano no d%a ,- de fe(ere%ro de >,15 cr%ando a a0d%nc%a de c0st2d%a. #ncl0s%(e o 60%4 da 38ª Hara "r%&%nal da "ap%tal =r. Marcos Pe%9oto 6á está des%'nando a0d%nc%a de c0st2d%a. A -ª "I&ara "r%&%nal do D$B$ 7rela 7re lato torr e =e =ese se&/ &/ar ar'a 'ado do 0 0%4 %4 !o !oro ronh nha a =a =ant ntas as) ) fo fo%% a pr pr%& %&e%r e%ra a de dec% c%sã são o deter&%nando a real%4ação da a0d%nc%a de c0st2d%a se'0ndo o Professor fo% 0&a dec%são e tanta d%'aBse de passa'e& 0&a Jporrada contra os desafetos dos d%re%tos h0&anos e 'arant%as const%t0c%ona%sK &erece ser l%da e conhec%da por todos. =%4 ta&/& 0e o pr2pr%o Pacto São $os da "osta %ca deter&%na a %&ed%ata apresentação do preso a a0tor%dade 60d%c%ár%a. Pacto não d%4 o pra4o &as co&o L%&ed%atoL entendeBse 0e de >* horas.
ESPSDA – e0erer a real%4ação de a0d%nc%a de c0st2d%a confor&e pro6eto ESPSDA enca&%nhado pelo "!$. f0nda&ento dessa a0d%nc%a para 0e o 60%4 anal%se a necess%dade de cárcere nessa a0d%nc%a co& esse contato pessoal co& o preso. E nesse contato pessoal ele sa/erá se con(erterá e& pr%são pre(e pre (ent% nt%(a (a rel rela9á a9áBla Bla o0 co conce nceder der a l%/ l%/erd erdade ade pro pro(%s (%s2r% 2r%a a a0f a0fer% er%rr se ho ho0(e 0(e a'ressão ao preso. E& relação a pr%são o e9a&%nador não narra co&o a pr%são se de0 7 se fo% le'al o0 %le'al) então a pr%ncp%o te&Bse 0e ela fo% le'al ped%ndo a l%/erdade pro( pr o(%s %s2r 2r%a %a co co& & f0 f0nd nda& a&en ento to no ar art. t. 33 33 pe pena na & &n% n%&a &a de 5 an anos os ca caso so condenado c0&pr%rá a pena e& re'%&e se&%a/erto nesse aspecto defender a %nco&pat%/%l%dade da pr%são ca0telar co& o re'%&e se&%a/erto. A al0na %nda'a %nda'a o Professor se ser%a o caso de tra4er para 0estão o ar'0&ento do art%'o 33 pará' pará'rafo rafo *N e ale' ale'ar ar con( con(ersã ersão o por restr%t%(a. restr%t%(a. =%sse o Profe Professor ssor Marcelo 0e não %sso 0e a 0estão pede. #sso ser%a e& o0tro &o&ento. Mas 0e ta&/& não sa/e o 0e (%rá no espelho. Professor d%sse a%nda B a0eles 0e não falara& da a0d%nc%a de c0st2d%a 0e se fosse ele o e9a&%nador dar%a ponto e& 0e& s2 a/ordo0 a parte da l%l%/e /erd rdad ade e pr pro( o(%s %s2r 2r%a %a o0 s2 ac acer erto to0 0 ne ness sse e as aspe pect cto o po po%s %s te te& & (al alor or os ar'0&entos defens%(os ta&/& &as 0e s2 esperar o espelho. =%sse ta&/& B 0e a pro(a fo% &0%to /oa e no n(el 0e ele dese6a(a po%s não fo%% J/ fo J/a/ a/a a0% 0%ce ce n( n(el el co corre rrent nte e &% &%no nor%t r%tár ár%a %a co corr rren ente te de defe fens nsor or%a %a e et etc c &a &ass real re al&e &ent nte e no 0 0e e te te&B &Bse se d% d%sc sc0t 0t%d %do o no &o &o&e &ent nto o de re rele le(a (ant nte e pa para ra a =efensor%aK. Professor le&/ro0 B 0e não está errado f0nda&entar co& /ase no Pacto por& a 0estão não está 0erendo %sso &as s%& per'0ntando co& /ase no "!$.
) A!"A ## >) M(%o fo% pron0nc%ado por tentat%(a de ho&%cd%o 0al%f%cado pelo &ot%(o f;t%l. !a sessão de 60l'a&ento a ac0sação s0stento0 a condenação nos ter&os da pron;nc%a. A defesa por se0 t0rno s0stento0 a tese de ne'at%(a de a0tor%a. Ao se re reco colh lher er na sa sala la se secr cret eta a o "o "ons nsel elho ho de Se Sent nten ença ça re reco conh nhec ece0 e0 a &ater%al%dade da fato no pr%&e%ro 0es%to reconhece0 a a0tor%a do r0 no se'0ndo 0es%to e ao 60l'ar o terce%ro 0es%to o/r%'at2r%o 70es%to 'enr%co de a/sol(%çã a/so l(%ção) o) 0atr 0atro o 60rad 60rados os respo respondera ndera& & af%r&a af%r&at%(a& t%(a&ente. ente. 60%4 pres pres%dent %dente e declaro0 encerrada a (otação e reconhece0 a a/sol(%ção do r0 profer%ndo a respect%(a sentença co& e9ped%ção de al(ará de solt0ra. M%n%str%o P;/l%co %nte %n terp rp:e :e re rec0 c0rs rso o de ap apel elaç ação ão ad ad04 04%n %ndo do 0 0e e a de dec% c%sã são o do doss 60 60ra rado doss fo fo%% &an%festa&ente contrár%a pro(a dos a0tos 7art. 5O3 %nc%so ### alnea d do
c2d%'o de processo penal). "o&o =efensor 7a) P;/l%co 7a) ao rece/er (%sta dos a0tos 0al 7%s) &ed%da 7s) adotar%a e so/ 0a%s ar'0&entos 7 8 pontos). Essa 0estão ta&/& te& h%st2r%a – El%ete "osta S%l(a $ard%& p0/l%co0 0& art%'o tratando do te&a. Essa 0estão não no(a para 0e& resp%ra defensor%a e tr%/0nal do 6;r%. Se'0e o te&a no l%nQ R 7httpR++ro&0lo&ore%ra.60s/ras%l.co&./r++tr%/0nalBdoB60r%Ba/) A peça contrarra4:es de apelação. Para o Professor não e9%ste <" pre(ent%(o nesse caso. rec0rso será conhec%do 0ando est%(er atend%do se0s press0postos process0a%s o/6et%(os e s0/6et%(os 0ltrapassada essa fase o rec0rso sendo conhec%do ele poderá o0 não ser pro(%do. Então tal(e4 se6a 0& aspecto %&portante da 0estão sa/er se a h%p2tese de não conhec%&ento o0 de %&pro(%&ento. Entend%&ento do Professor no sent%do de 0e o rec0rso não será conhec%do por a0snc%a de press0posto process0al o/6et%(o 0al se6a de ca/%&ento po%s co& o ad(ento da le% 11.-?O 0e cr%o0 esse 0es%to co&o o/r%'at2r%o 7se o 60rado a/sol(e o r0) ho6e o conselho de sentença pode a/sol(er de(%do a s0a so/eran%a essa dec%são não &a%s pass(el de rec0rso 6á 0e o 6;r% dec%de de acordo co& a s0a so/eran%a. 7/s.R A 0estão não te& a (er co& o fato de a so/eran%a dos (ered%tos co&o press0posto rec0rsal po%s esse não press0posto rec0rsal). =%cas para >ª faseR F%car antenados co& os 60l'a&entos do SD$ e SDF. F%car antenado co& 60l'ados so/re o pr%ncp%o da /a'atela e P= 7pode ca%r na >ª fase). =ec%são de de4e&/ro de >,1> do SD$ n0&a 0estão 0e en(ol(e a pro%/%ção da refor&at%o %n pe60s co& e9ec0ção penal d%sse o professor sal(o en'ano o %nfor&at%(o do d%a > de de4e&/ro.
") EMPESA#AB Professor Dh%a'o A!"A # 1) che0e prescr%to pode ser protestado esposta 60st%f%cada. 78 pontos). che0e te& o pra4o de 3,+-, d%as para ser apresentado co& o tr&%no desse pra4o se nada for fe%to não perdeBse o d%re%to e o d%nhe%ro po%s co& o tr&%no do pra4o de apresentação %n%c%aBse 0&a no(a conta'e& de - &eses para entrar co& a ação de e9ec0ção se passar esses - &eses e nada for fe%to o d%re%to ta&/& não ter&%na por a0% po%s %n%c%aBse 0&a no( a conta'e& 7 a0% te&Bse > opç:esR escolher entrar co& a ação de loc0pleta&ento o0
enr%0ec%&ento %nde(%do dentro do pra4o de > anos o0 5 anos para entrar co& a ação Mon%t2r%a). E9pl%cação – che0e e o tt0lo de crd%to e9%ste o %nst%t0to do protesto c06o o/6et%(o pro(ar a %nad%&plnc%a de 0& tt0lo de crd%to o0 0& doc0&ento de d(%da &as 0e a&/os tenha& força e9ec0t%(a. T0al o pra4o para protestar o che0e =%4 o SD$ 0e o pra4o at o f%& do pra4o 0e se te& para propor a ação de e9ec0ção o0 se6a 3,+-, d%as 7apresentação) - &eses 7pra4o para propor a ação de e9ec0ção) V pra4o co&pleto para protestar. A prescr%ção contaBse at esse pra4o po%s ao perdBlo o tt0lo perderá a s0a e9%'%/%l%dade certe4a e l%0%de4. =epo%s d%sso esse tt0lo passa a ser &e%o de pro(a tanto para propor a ação &on%t2r%a 0anto para a ação de loc0pleta&ento. 3ª e *ª t0r&a do SD$ – protesto do che0e at onde te&Bse a s0a e9%'%/%l%dade certe4a e l%0%de4. #sso s2 acontece at o pra4o f%nal da ação de e9ec0ção. Entende& 0e não há &ot%(os para protestar che0e prescr%to. 7pos%ção essa 0e te& pre(alec%do) Pos%c%ona&ento &%nor%tár%o – não se en0adra &a%s na 60r%spr0dnc%a do SD$. E9cepc%onal&ente te&Bse 0&a poss%/%l%dade de protestar esse che0e prescr%to &as &0%to d%stante da defensor%a &as para d%4er 0e não fale% e& caso de falnc%a o art. O* %nc%so # da 11.1,1 o0 se6a protesto para f%ns fal%&entares o ;n%co 0e ca/e no che0e prescr%to po%s a %ntenção a0% o0tra o0 se6a protestar para ense6ar a falnc%a. Professor d%sse 0e a 0estão /e& d%stante da defensor%a p;/l%ca &as 0e ser%a a ;n%ca poss%/%l%dade de ha(er e9ceção e& caso de falnc%a e não o %nad%&ple&ento de al'0&. #nda'aç:es do Professor – Se e0 le(ar 0& che0e prescr%to para 0& ta/el%ão ele (a% protestar o/(%a&ente 0e s%& po%s não o/r%'ação dele (er%f%car se o tt0lo 0e se está protestando prescr%to o0 não. Hoc 0e se (%re depo%s para correr atrás de %nden%4aç:es ca/(e%s pelo protesto %nde(%do. $0l'adosR ESP B 1>5-5- A'ra(o e'%&ental no ESP B 5O3>,? Professor entende 0e 0estão pass(el de rec0rso.
=) GAWAS A A$U=A =E UMA AM#GA = # =E $A!E# TUE P=E # A "EWX =A FESU=EPE$ PU=E DA!S"EHE "M D=A A EYP#"AWX =A PFESSA =A FESU "#SD#A!A ME!=ES. MA#S DA=E PSDAE# MA#S TUESDZES P#S SE# =A AF#WX =E D=S S "EGAS. >ª PADE =A "EWX – A!"A ### 1) =efensor P;/l%co D%t0lar da "o&arca do Estado do %o de $ane%ro co& atr%/0%ção fa4endár%a proc0rado por ass%st%do c%tado e& ação de e9ec0ção f%scal para co/rança de #PDU referente aos e9ercc%os de >,,* >,,5 >,,- e
>,,8. Dodos os e9ercc%os estão cons0/stanc%ados na "ert%dão da =(%da At%(a 7"=A) de n. >,,?1>>??, 0e tra4 o (alor total da e9ec0ção de [ 5.*5,,, se& %dent%f%cação do contr%/0%nte. A ação fo% d%str%/0da e& ,3+,3+>,,O e no &es&o d%a fo% deter&%nada a c%tação do e9ec0tado real%4ada pessoal&ente e& >,+,5+>,1*. Anal%se o caso %nd%cando 0al a peça process0al a ser ela/orada e o 0e de(e ser ale'ado na defesa dos %nteresses do ass%st%do. 7=%spensada a Ela/oração da Peça) 7- pontos). E9pl%caçãoR #n%c%al&ente há 0e se falar e& > n0l%dades po%s sa/e&os 0e a "=A 0& tt0lo e9ec0t%(o e9tra60d%c%al e por %sso toda "=A de(e conter re0%s%tos for&a%s. Pr%&e%ra&ente há n0l%dade po%s fo% %dent%f%cado na 0estão a a0snc%a do no&e do contr%/0%nte o0 se6a a0snc%a de %dent%f%cação do contr%/0%nte 7 o tt0lo nesse aspecto não se re(est%0 do re0%s%to for&al e o f0nda&ento le'al a e% -. ?3, art. >N pará'rafos 5N e -N). A0% não e9%ste 0&a fac0ldade e d%scr%c%onar%edade da a0tor%dade fa4endár%a &as s%& o/r%'ator%edade 0e este6a o no&e do de(edor e corresponsá(e%s 7se fosse o caso) e 0ando poss(el o do&%cl%o e a res%dnc%a de cada 0& deles. A%nda te&os os art%'os >,> e >,3 do "D! 0e /as%ca&ente a &es&a redação d%4 0e se faltar 0& dos re0%s%tos nele elencados podeBse falar 0e a EYE"UWX \ !UA e a conse0nc%a 60rd%co le'al será a %n(al%dação do tt0lo. $0l'a&ento D$B$ – Apelação "(el n;&ero ,,->->5B?5.>,1>.?.1O.,,>1 713ª "I&ara "(el). A se'0nda n0l%dade B A "=A não d%scr%&%no0 os (alores ade0ada&ente. T0ando não há d%scr%&%nação dos (alores e são co/rados e& /loco 'era 0& pre604o na defesa do e9ec0tado po%s não 'arante a ele a poss%/%l%dade de 0est%onar as %&portInc%as a for&a de cálc0lo 60ros acrsc%&os cons%derados le'a%s pela a0tor%dade fa4endár%a o0 se6a a a&pla defesa dele fo% (%olada portanto essa co/rança e& /loco denota 0&a n0l%dade do tt0lo 0e co&pro&ete a e9ec0ção e conse0ente&ente fa4 'erar 0&a a0snc%a de l%0%de4 (e4 0e o tt0lo n0lo. 0tra 0estão rele(ante 0e a ação fo% d%str%/0da e& ,3 de &arço de >,,O e no &es&o d%a fo% deter&%nada a c%tação do e9ec0tado o0 se6a o despacho do 60%4 se de0 no &es&o d%a da d%str%/0%ção da ação. <á 0&a le% co&ple&entar 11? de >,,5 0e pro&o(e0 0&a ser%e de transfor&aç:es no "D! dentre essas &0danças está o art%'o 18* pará'rafo ;n%co %nc%so # do "D!. Antes da le% co&ple&entar 11? %nterro&p%aBse o pra4o prescr%c%onal co& a c%tação (ál%da do e9ec0tado &as passo0 a ser do despacho do 60%4 0e ordenar a e9ec0ção f%scal e não &a%s da c%tação. ,,5 o &arco %nterr0pt%(o do despacho &as retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação. Apesar do &arco %nterr0pt%(o se dá co& o despacho retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação. 7$0l'ado ESP 1.1>,.>O5+SP). =ata da propos%t0ra da ação o ter&o Ja 0e&K po%s no &o&ento 0e se te& a const%t0%ção e& def%n%t%(o do crd%to tr%/0tár%o a a0tor%dade fa4endár%a terá o
pra4o de 5 anos para d%str%/0%r a ação po%s &es&o 0e o despacho se d depo%s ela 7a conta'e& da prescr%ção) retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação. ,,O e o despacho se de0 na &es&a data então esse o te&o Ja 0e&K 70anto ao #PDU 6á está consol%dado no SD$ 0e o %nc%o do pra4o prescr%c%onal (a% ser co&p0tado e& 1N de 6ane%ro) tt0lo de >,,* será então co&p0tado e& 1N de 6ane%ro de >,,* o de >,,5 será 1N de 6ane%ro de >,,5 de >,,- e& 1N de 6ane%ro de >,,- e ass%& s0cess%(a&ente. Entende0Bse dessa &ane%ra por0e ho6e se pondera 0e a const%t0%ção do crd%to tr%/0tár%o espec%al&ente do #PDU se dá co& o enca&%nha&ento do carn ao contr%/0%nte 7S;&0la do SD$ 3O8). "o&o se pa'a desde 1N de 6ane%ro de cada ano o pa'a&ento do #PDU então ho6e se co&p0ta co&o 1N de 6ane%ro. De& 0&a do0tr%na 0e d%4 0e da data do (enc%&ento do carn por& es0eça& %sso para efe%to de pro(as da defensor%a. "o& relação a d(%da de e9ercc%os e& >,,* ocorre0 a prescr%ção antes da propos%t0ra da ação. S;&0la *,O do SD$ d%4 0e e& e9ec0ção f%scal a prescr%ção ocorr%da antes da propos%t0ra da ação pode ser decretada de ofc%o. T0anto aos e9ercc%os de >,,5 >,,- e >,,8 co&o o processo fo% d%str%/0do e& 3 de &arço de >,,O e sendo certo 0e a c%tação ocorre0 apenas e& >, de &a%o de >,1* entre a d%str%/0%ção da ação e a c%tação dela ocorre0 a PES"#WX #!DE"E!DE. A0% a prescr%ção se de0 pela desd%a do f%sco po%s d0rante &a%s de 5 anos ho0(e 0&a %nrc%a do e9e0ente. Ele não %&p0ls%ono0 os atos process0a%s pert%nentes e a c%tação ]n0s 0e não se des%nc0&/e o f%sco 7ca/e a ele pro&o(er o anda&ento do fe%to) por %sso (a&os s0stentar 0e ho0(e prescr%ção %ntercorrente. 7Per'0nta de 0&a al0na 0e a Professora "r%st%ana Mendes acho0 pert%nenteR JSe a "=A n0la ter%a o condão de pro&o(er a prescr%ção po%s n0& caso concreto ela 6á ser%a pre60d%c%alK Apesar de pert%nente co&o se está d%ante de 0&a pro(a 0e tende a e9a&%nar o &á9%&o de est0do do e9a&%nando não a60da po%s o /o& e9a&%nando e defensor não se pa0tar%a so&ente e& ale'ar a n0l%dade por0e ela 6á an%0%la de plano po%s o =efensor de(e ale'ar t0do a0%lo 0e poss(el no conte9to. E de(e ale'ar at por 0e a "=A pres0&%da&ente le't%&a po%s ela 'o4a de pres0nção ).
DEM JA TUK =#SD#U#WX =A AWX. E9%ste 0&a S;&0la do SD$ de n;&ero 1,- – ela le'%t%&a e esc0sa o e9e0ente 0ando a &oros%dade decorrer do 60d%c%ár%o. ^ !o ponto de (%sta da Professora "r%st%ana Mendes de(er%a ser a/ordado pelo e9a&%nando 0e ho0(e desd%a do f%sco para 0e a /anca e9a&%nadora (%sse 0e não há 0e se falar e& nenh0&a esc0sa 0e poss%/%l%tasse afastar a prescr%ção %ntercorrente pela &oros%dade do 60d%c%ár%o. T0e o cand%dato de%9asse claro conhecer os do%s ar'0&entos e se 0t%l%4asse do &elhor para a defesa 0al se6a desd%a do f%sco. Per'0ntas dos e9a&%nandosR JSe poder%a ale'ar e pont0ar a 0estão do pr%ncp%o da %ns%'n%f%cInc%a tendo e& (%sta o (alor de [ 5.*5,,,.K A Professora d%sse 0e não po%s a 0estão não 0er%a le(antar esse te&a ade&a%s ne& se sa/e 0al o &0nc%o e& tela 7da d(%da do #PDU) trataBse de te&a a ser d%sc0t%do e& o0tras esferas. A peça ca/(el EY"EWX U $EWX =E P\ EYE"UD#H#=A=E E !X EMAGS = =EHE= – PTUE SX MAD\#AS =E =EM P_#"A APE"#`HE#S =E F"#. =#"A =A PFESSA "#SD#A!A ME!=ES PHA ES"#DA PE#M#!A DEM TUE DE $ED#H#=A=E "!S#SX E ESPE"#F#"#=A=E. SEMPE USTUEM =ESDA"A AS PAAHAS MA#S #MPDA!DES A ESP!=E. =EF#!# AS P#!"#PA#S DEM#!G#AS !A TUESDX. ESP!=E =E FMA EME!DA=A. PFESSA "#SD#A!A ME!=ES PE=#U PAA FAbEEM "A#GAF#A E ME<AEM A EDA PAA TUEM SAE TUE PE"#SA ME<A P#S !UMA PHA =ESSAS !X <` "M =E#YA A =ESE$A !#SS. ESPSDA e& ? l%nhas da Professora EME!DA=AR E9ceção de prBe9ec0t%(%dade. E9ec0ção n0la por 0anto o tt0lo e9ec0t%(o não se re(est%0 de do%s re0%s%tos for&a%s. A0snc%a de %dent%f%cação do s06e%to pass%(o e a0snc%a de d%scr%&%nação dos (alores por e9ercc%o. E9ercc%o de >,,* 6á prescr%to antes da propos%t0ra da ação. s de&a%s sofrera& prescr%ção %ntercorrente d%ante do dec0rso do 0%n0d%o le'al. Entre a d%str%/0%ção da ação e a c%tação do contr%/0%nte. =esd%a do f%sco.
E) SE AGU\M ESDAHA !A =_H#=A =E TUE PASSU P PU". A"< TUE ESSA TUESDX HA# D#A D=AS AS =_H#=AS SE F# =E HEb U F#"A PAA PCY#MA. E#DA< =#A"< =E TUESDX QQQQQR A!"A "!SD#DU"#!A
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B
>) Mar%sa &ãe de =an%ela 0e conta co& > anos proc0ra a =efensor%a P;/l%ca narrando 0e tra/alha co&o atendente de /alcão e& 0&a padar%a a0fer%ndo o p%so re'%onal pa'o cate'or%a. Mar%sa dese6a 0e s0a f%lha =an%ela est0de e& 0&a das creches &0n%c%pa%s pr29%&as res%dnc%a fa&%l%ar 6á 0e não há pessoa 0e possa to&ar conta da cr%ança 0ando se a0senta para tra/alhar. #nfor&o0 0e proc0ro0 a Secretar%a M0n%c%pal de Ed0cação entretanto %nfor&ara&Blhe 0e não ha(%a (a'as d%spon(e%s para &atrc0la de s0a f%lha. =efensor P;/l%co of%c%o0 refer%da Secretar%a para colher %nfor&aç:es so/re o caso tendo o/t%do resposta escr%ta conf%r&ando as narraç:es da &ãe e 60st%f%cando %ne9%st%r orça&ento d%spon(el para c0ste%o da despesa. !a 0al%dade de =efensor 7a) P;/l%co 7a) %nd%0e o %nstr0&ento process0al ade0ado para t0telar e(ent0al pretensão de =an%ela apresentando s%ntet%ca&ente os f0nda&entos 60rd%cos da pretensão. 7 pontos). Professor 0 de "onst%t0c%onal – d%sse 0e de(er%a ter colocado e9pressa&ente na 0estão a =an%ela co&o a0tora representada por s0a &ãe. A0% pode ser &andado de se'0rança co& ped%do l%&%nar o0 ação de o/r%'ação de fa4er co& ped%do de antec%pação de t0tela. T0e& opto0 pelo &andado de se'0rança de(er%a de&onstrar na 0estão a a0tor%dade coatora 0e oc0par%a o polo pass%(o 7secretár%o de ed0cação) o0 na o/r%'ação de fa4er 7polo pass%(o ser%a o M0n%cp%o) po%s a secretar%a 0& 2r'ão do &0n%cp%o sendo ela 2r'ão a0t]no&o. &0n%cp%o pode ser condenado a pa'ar honorár%os para o "E$U atra(s da ação de o/r%'ação de fa4er e&/ora e& ação de &andado de se'0rança não ca%/a ped%do de honorár%os. A 60r%spr0dnc%a do S0pre&o se&pre fo% no sent%do e cont%n0a sendo de 0e o polo pass%(o na ação de &andado de se'0rança pessoa 60rd%ca de d%re%to p;/l%co o0 pessoa 60rd%ca de d%re%to pr%(ado no e9ercc%o de atr%/0%ç:es do poder p;/l%co. professor d%sse 0e colocar%a at os do%s e& face do M0n%cp%o contra ato do Secretár%o de Ed0cação a a0tor%dade coatora 6á na ação de o/r%'ação de fa4er não ca/e essa d;(%da so&ente &es&o M0n%cp%o no polo pass%(o. art. >,? pará'rafo 1N da "F – o acesso ao ens%no o/r%'at2r%o e 'rat0%to d%re%to p;/l%co s0/6et%(o. !or&a essa de ef%các%a plena apl%ca/%l%dade d%reta %&ed%ata e %nte'ral. He& a e&enda 5O e dá 0&a no(a ro0pa'e& a esse d%spos%t%(o da const%t0%ção. Ela elastece 0& po0co essa nor&a estendendoBa ao ens%no &d%o. Da&/& de acordo co& 60r%spr0dnc%a do SDF – M%n%stros "elso de Melo e 0%4 F09 7A'ra(o no E -88.,,? – Santa "atar%na) &a%s recente&ente n0& A'ra(o e& ec0rso E9traord%nár%o 0e a ele fo% ne'ado se'0%&ento 7M0n%cp%o de l0&ena0) 6á dec%d%0 essa 0estão. 0 se6a o art%'o >,? da "F+?? de(e ser %nterpretado a&pl%at%(a&ente. T0anto ao pr%ncp%o da reser(a do poss(el – ele /e& tratado no d%re%to econ]&%co 0e so&ente fo% est0dado por %cardo o/o Dorres. Ele te& 0& l%(ro e9cepc%onal so/re o &n%&o e9%stenc%al e a reser(a do poss(el e& 0e o &0n%cp%o o Estado e o poder p;/l%co e& 'eral s0/&eteBse a prestação do ser(%ço a reser(a da ca%9a do estado. Professor d%sse – 0e o e9a&%nador 0er%a 0e f%4esse 0& passe%o a/ordando a separação dos poderes so/re a d%&ensão o/6et%(a dos d%re%tos
f0nda&enta%s e so/re as polt%cas p;/l%cas. \ necessár%o a/ordar na 0estãoR At 0e ponto o Estado $0%4 poder%a se %&%sc0%r nas at%(%dades tp%cas de o0tro poder 7polt%cas p;/l%cas). =%4er 0e necessár%o 0e o &0n%cp%o desen(ol(a polt%cas p;/l%cas de ens%no 'rat0%to e ade0ado ao ens%no %nfant%l f0nda&ental at o ens%no &d%o co&o d%re%to p;/l%co s0/6et%(o. Sendo %sso %nd%sc0t(el. Apesar das d%f%c0ldades contra&a6or%tár%a 7 os &e&/ros do poder 60d%c%ár%o não sere& ele%tos para %sso) poder%a s%& o 60d%c%ár%o deter&%nar 0e se desen(ol(a essas polt%cas p;/l%cas po%s o 0e o 60d%c%ár%o estar%a fa4endo d%ante desse caso não ser%a (%olar a separação dos poderes &as s%& a concret%4ação de d%re%tos f0nda&enta%s. A0% no caso d%re%to soc%al a ed0cação pre(%sto no art%'o -N da "F+??. 0 se6a nada &a%s 0e a/ordarR At 0e ponto pode o 60d%c%ár%o deter&%nar 0e se desen(ol(a polt%cas p;/l%cas e& deter&%nada área. ))))) E0 "aca H%tor%osa 7lascada QQQ) – separe% 0& l%nQ 0e e9pl%ca o 0e ser%a d%f%c0ldades contra&a6or%tár%a. Para todos entendere& o conte9to de ser a/ordado %sso na 0estão 7httpR++an'ela4%ll%60r%d%co./lo'spot.co&./r+ +d%f%c0ldadeBco). 0tro ponto ser%a a d%&ensão o/6et%(a dos d%re%tos f0nda&enta%s 7 a necess%dade de 0& poder p;/l%co está (%nc0lado as d%retr%4es const%t0c%ona%s no 0e tan'e a d%re%tos f0nda&enta%s o0 se6a 0&a (%nc0lação 'enr%ca aos poderes p;/l%cos. Ele está (%nc0lado para o desen(ol(%&ento de polt%cas p;/l%cas e& deter&%nadas &atr%as. A0% no caso (%nc0lado a ed0cação po%s a const%t0%ção d%4 0e ele 0& d%re%to soc%al. poder p;/l%co está (%nc0lado tanto a d%&ensão o/6et%(a 0anto a ef%các%a %rrad%ante dos d%re%tos f0nda&enta%s. E& contrapos%ção da reser(a do poss(el ter%a 0e ser a/ordado a &á9%&a efet%(%dade 7%nterpretação a&pl%at%(a a f%& de se t%rar o &á9%&o de ef%các%a poss(el da nor&a const%t0c%onal e& prol do dest%natár%o. M0%to d%f0nd%do por "o&es "anot%llo).
F) "!D#!UAWX =A "EWX =#A ,5+,>+>,15 A!"A ### "!SD#DU"#!A U 3) T0a%s os l%&%tes da l%/erdade de %nfor&ação e caso confl%te co& o d%re%to ao es0ec%&ento 0al de(e pre(alecer 7- pontos). A %nfor&ação co&o todos sa/e& d%re%to f0nda&ental não prestac%onal 0e está pre(%sto no art%'o 5N %nc. YYY### da "F+??. Por& a const%t0%ção esta/elece e9ceç:es a esse acesso a %nfor&ação desde 0e não (%ole a se'0rança da soc%edade e do estado. =%4er 0e ho6e e9%ste 0&a le% de acesso a %nfor&ação 71>.5>8 não prec%sa(a colocar o n;&ero) 0e repete o 0e está na const%t0%ção. Ela restr%n'e e l%&%ta o %nd%(d0o ao e9ercc%o do d%re%to de %nfor&ação. #&portante colocar – o ped%do de %nfor&ação não se conf0nde co& a ação