Direito do Consumidor - quarta feira, dia 18 de novembro, às 19h10, com Prof. Máimo, sa!a 108.
Aula 1 1 - ...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta.
a. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. b. À flexibilização das normas de direito do consumidor. c. À feição pós-moderna do CDC. d. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor. e. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Resposta correta: Letra e / à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil. Question 2 2
Notas: 1 2 - Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação f acilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que: Escolher uma resposta.
a. O juiz que não inverter o ônus da prova viola a Lei 8.078/90. b. A verossimilhança impede a inversão do ônus da prova ao consumidor. c. O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. d. O dispositivo consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor. e. O ônus da prova sempre é invertido a favor do consumidor. Resposta correta: o correta: o ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. Comentário sobre a resposta correta: a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, o consumidor pode ser considerado parte hipossuficiente em uma relação jurídica de consumo, hipótese em que fará jus à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil. as: 1 3 - Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: Escolher uma resposta.
a. O interesse do consumidor. b. O padrão de honestidade. c. A intenção do consumidor. d. A vontade do consumidor. e. A intenção do fornecedor. Resposta correta: o correta: o padrão de honestidade. Comentário sobre a resposta correta: concebe-se a boa-fé objetiva como um padrão de comportamento honesto e leal, de acordo com a conduta de uma pessoa de bem (REALE, 2003). Enquanto a boa-fé objetiva está ligada a um padrão social de comportamento, a subjetiva é mais ligada à vontade interior da pessoa. 4 - “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor f ornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da: Escolher uma resposta.
a. Transparência. b. Hipossuficiência. c. Confiança. d. Vulnerabilidade. e. Boa-fé objetiva. Resposta correta: transparência. Comentário sobre a resposta correta: o artigo 30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. estion 5
5 - Não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços de natureza: Escolher uma resposta.
a. Educacional. b. Securitária. c. Trabalhista. d. Bancária. e. Financeira. Resposta correta: trabalhista. Comentário sobre a resposta correta: constitui serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º). 6 - FGV – 2010 Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta.
a. O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra em pode dizer mais do que ele faz. b. O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. c. O princípio da reparação integral dos danos consubstancia-se na garantia da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e individuais, excluídos os morais, coletivos e difusos. d. A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. e. O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o
comportamento dos consumidores e dos fornecedores. Resposta correta: o princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz. Comentário sobre a resposta correta: o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Aula 2 Notas: 1 1 - Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta.
a. Transportador. b. Industrial. c. Prestador de serviços. d. Profissional liberal. e. Comerciante. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada mediante a verificação de culpa” (CDC, art. 14, § 4º) 2 - (MPE-SP – 2012- adaptada) Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta.
a. A responsabilidade do fornecedor de serviço não comporta excludentes de ilicitude. b. É objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. c. A responsabilidade do fabricante é subjetiva. d. A responsabilidade do fabricante comporta excludentes de ilicitude. e. A responsabilidade do comerciante é culposa. Resposta correta: a responsabilidade do fabricante comporta excludentes de ilicitude. Comentário sobre a resposta correta: o fabricante não será responsabilizado quando provar uma das seguintes excludentes de responsabilidade: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no
mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3º). 3 - (PUC/PR – 2012) No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta.
a. O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo. b. A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto. c. O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera. d. O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado. e. O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Resposta correta: o comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado. Comentário sobre a resposta correta: uma exceção à responsabilidade objetiva diz respeito ao comerciante, que figura igualmente como responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados (CDC, art. 13, I).
4 - (CEPERJ – 2012) Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: Escolher uma resposta.
a. Existe a responsabilidade objetiva, bastando que o consumidor prove o dano, acarretando o conserto pelo fornecedor do serviço. b. Está o prestador de serviços obrigado a realizar novamente o conserto em virtude da garantia inerente ao serviço. c. É caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços. d. Existe a responsabilidade subjetiva pela negligência do fornecedor de serviços,
por ter aceitado a tarefa e cobrado valores por ela. e. Houve culpa do fornecedor por não alertar o consumidor da fragilidade do produto objeto da prestação de serviços. Resposta correta: é caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços. Comentário sobre a resposta correta: uma exceção à responsabilidade objetiva diz respeito ao comerciante, figura igualmente responsável quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 13, III). 5 - (CESPE- 2007) Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinte serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha, auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliála na realização do evento. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o direito das relações de consumo: Escolher uma resposta.
a. Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são considerados impróprios para o consumo. b. Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC. c. O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias. d. Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados. e. A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciouse na data de seu fornecimento. Resposta correta: pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são considerados impróprios para o consumo. Comentário sobre a resposta correta: consideram-se impróprios para o uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam (CDC, art. 18, § 6º). 6 - (FCC - 2009)
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, EXCETO. Escolher uma resposta.
a. O modo de seu fornecimento. b. A adoção de novas técnicas de sua prestação. c. Os riscos que razoavelmente dele se esperam. d. A época em que foi fornecido. e. O fim a que se destina. Resposta correta: A adoção de novas técnicas de sua prestação. Comentário sobre a resposta correta: o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (rol exemplificativo): I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (CDC, art. 14, § 1º). Entretanto, o legislador enfatiza que o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas (CDC, art. 14, § 2º). 1
7 - A expressão que traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta.
a. Abuso de direito consumerista. b. Propaganda abusiva. c. Propaganda enganosa. d. Cláusula abusiva. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus limites (CARVALHO NETO, 2010), é melhor traduzido pela expressão abuso de direito consumerista ou práticas abusivas. 8 - Com base no Código de Defesa do Consumidor, complete as lacunas da frase abaixo: “O consumidor ___________ quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor __________ que ________ em excesso”. Escolher uma resposta.
a. Que pagou - em dobro – pagou.
b. Cobrado em - em dobro do - pagou. c. Cobrado em - superior ao - pagou. d. Que pagou - igual – pagou. e. Cobrado em - igual ao – pagou. Resposta correta: cobrado em - em dobro do - pagou. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não é qualquer pagamento em quantia indevida que enseja a repetição do indébito pelo dobro, mas apenas aquele decorrente de uma cobrança indevida por parte do fornecedor. as: 1
9 - (CEPERJ – 2012) Mévio contrata com Creso a prestação de serviços pelo período de três anos, com valor fixo no primeiro ano, e reajustado a partir de janeiro do segundo ano pelo Índice Nacional da Construção Civil. Verificado que o referido índice não refletiu a inflação do período, sendo inferior, Creso deseja reajustá-lo por índice superior, que pretende escolher à revelia do contratante. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: Escolher uma resposta.
a. vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. b. Havendo índice que reajuste o preço em percentual superior à enfiação, ele pode ser aplicado. c. O prestador de serviços pode reajustar os valores pactuados independentemente do índice previsto. d. O índice do reajuste poderá ser diverso se benéfico ao fornecedor. e. Caso o índice contratualmente previsto seja inferior ao da enfiação projetada, outro índice poderá ser utilizado. Resposta correta: é vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 39, inciso XIII, do CDC, é vedado aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. :1
10 - Dispõe a Súmula 302 do STJ que: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Essa súmula guarda relação com o abuso de direito consumerista consubstanciado em: Escolher uma resposta.
a. Elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.
b. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. c. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. d. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação. e. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço. Resposta correta: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Comentário sobre a resposta correta: planos de saúde que limitam o tempo de internação hospitalar exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC. tas: 1
11- Uma das práticas abusivas constantes do rol exemplificativo do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é: Escolher uma resposta.
a. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. b. O fornecimento de produto com solicitação prévia do consumidor. c. O fornecimento de serviço com solicitação prévia do consumidor. d. A execução de serviço com prévia autorização do consumidor. e. A execução de serviço com prévia elaboração de orçamento. Resposta correta: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 39, inciso IV do CDC, constitui prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. 12 - O aumento do pedágio pela concessionária de rodovias por índice de reajuste diverso do previsto no edital de licitação e no contrato administrativo constitui: Escolher uma resposta.
a. Direito contratual da concessionária. b. Prática abusiva consumerista. c. Vício do serviço ao consumidor. d. Cláusula contratual abusiva e. Fato do serviço ao consumidor. Resposta correta: prática abusiva consumerista. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 39, inciso XIII do CDC, constitui prática abusiva aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Notas: 1 13 - O ônus da prova da veracidade ou correção da informação ou comunicação publicitária cabe: Escolher uma resposta.
a. À agência de publicidade. b. A todos os fornecedores. c. Ao patrocinador da publicidade. d. A qualquer consumidor. e. Ao consumidor atingido. Resposta correta: ao patrocinador da publicidade. Comentário sobre a resposta correta: provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). 14 - A publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde é considerada: Escolher uma resposta.
a. Abusiva. b. Abusiva por omissão. c. Lícita. d. Enganosa. e. Enganosa por omissão. Resposta correta: abusiva. Comentário sobre a resposta correta: é abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (CDC, art. 37, § 2º). 15 - A campanha publicitária de um magazine que contenha a imagem de departamentos de produtos que não são comercializados pelas lojas da empresa constitui: Escolher uma resposta.
a. Propaganda abusiva. b. Publicidade abusiva.
c. Publicidade enganosa. d. Publicidade abusiva por omissão. e. Publicidade enganosa por omissão. Resposta correta: publicidade enganosa. Comentário sobre a resposta correta: constitui publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (CDC, art. 37, § 1º). 16 - Segundo informação do site Car Machine (disponível em http://www.carmachine.com.br/carros/citroen-c6-nao-sera-mais-produzido acesso em 17/03/2012), o C6 da Citroën não será mais fabricado devido à vendas abaixo da meta. Em relação à notícia apresentada, sabendo-se que o veículo é comercializado pela empresa no Brasil, é correto afirmar que, pela legislação brasileira, a Citroën: Escolher uma resposta.
a. Deverá manter a oferta do C6 por período razoável de tempo, na forma da lei. b. Deverá manter a oferta de peças de reposição do C6 por período razoável de tempo, na forma da lei. c. Terá problemas, pois é vedada a cessação da oferta de um produto em razão de vendas abaixo da meta. d. Não terá problemas se garantir a oferta de automóvel de características e utilidades superiores ao C6. e. Não terá problemas se garantir a oferta de automóvel de iguais características e utilidade do C6. Resposta correta: deverá manter a oferta de peças de reposição do C6 por período razoável de tempo, na forma da lei. Comentário sobre a resposta correta: os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (CDC, art. 32). Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei (CDC, art. 32, parágrafo único). 18 - De acordo com a legislação e a doutrina consumerista, são consideradas como práticas de publicidade vedadas ou ilícitas: Escolher uma resposta.
a. Apenas a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. b. Apenas a publicidade abusiva.
c. Qualquer publicidade que seja enganosa, abusiva, mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada. d. Apenas a publicidade enganosa. e. Apenas a publicidade que seja mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada. Resposta correta: qualquer publicidade que seja enganosa, abusiva, mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada. Comentário sobre a resposta correta: não se admite em qualquer publicidade que seja mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (TARTUCE, 2012). Além disso, por disposição expressa do artigo 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 19 - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os Serviços de Proteção ao Crédito: Escolher uma resposta.
a. Não precisam comunicar seus apontamentos previamente ao consumidor. b. Devem ser objetivos, claros e verdadeiros. c. Constituem práticas comerciais consideradas abusivas. d. Podem veicular informações sobre dívidas prescritas. e. Constituem entidades de caráter privado. Resposta correta: devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os Serviços de Proteção ao Crédito, como cadastros de consumidores, devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a um período superior a cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). 20 - Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta.
a. Publicidade abusiva. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual lícita. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva.
Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I). Question 2
(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta.
a. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor. b. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. c. Determinar a utilização voluntária de arbitragem. d. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. e. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor. Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem. Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question 3
A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada: Escolher uma resposta.
a. Imprevisível e passível de revisão. b. Enganosa e nula de pleno direito. c. Nula apenas para contratos de adesão. d. Abusiva e nula de pleno direito. e. Válida se o contrato não for adesão. Resposta correta: abusiva e nula de pleno direito. Comentário sobre a resposta correta: o CDC considera cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, as estabelecidas no artigo 51 do CDC, entre elas a que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (inciso II). Question 4
Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta.
a. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do
produto alienado. b. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. c. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. d. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. e. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. Resposta correta: estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Comentário sobre a resposta correta: nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (CDC, art. 53). Portanto, é vedada a chamada cláusula de decaimento. Question 5
O consumidor que tem um contrato de financiamento cujas parcelas são reajustadas com base na variação cambial de moeda estrangeira poderá se defender de uma excessiva valorização dessa moeda em relação à nacional invocando: Escolher uma resposta.
a. O direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam indexação de pagamento à moeda estrangeira. b. O direito à rescisão dos contratos cujas cláusulas indexação de pagamento à moeda estrangeira. c. A cláusula geral que veda a prática de usura por parte de instituições financeiras nos contratos de consumo. d. A vedação à indexação de qualquer contrato de consumo à moeda estrangeira. e. O direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Resposta correta: o direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Comentário sobre a resposta correta: entre os direitos básicos do consumidor está a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V).
Question 6
Uma característica típica de qualquer contrato de adesão é: Escolher uma resposta.
a. Ser assinado apenas pelo fornecedor. b. A vedação absoluta às cláusulas resolutórias. c. A sua nulidade de pleno direito. d. Ser composto por cláusulas preestabelecidas. e. A iniquidade de suas cláusulas. Resposta correta: ser composto por cláusulas preestabelecidas. Comentário sobre a resposta correta: em razão de ser composto por cláusulas preestabelecidas, é comum que o contrato de adesão seja apresentado ao consumidor em formulários padrão. Em um processo judicial movido por uma multinacional contra microempresa fornecedora de peças para veículos, o ônus da prova: Escolher uma resposta.
a. Só poderá ser invertido a favor da multinacional se houver verossimilhança da sua alegação. b. Só poderá ser invertido a favor da microempresa se houver verossimilhança da sua alegação. c. Nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. d. Poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, parte hipossuficiente do processo. e. Nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da multinacional, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. Resposta correta: nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. Comentário sobre a resposta correta: o ônus da prova nunca pode ser invertido a favor do fornecedor. Apenas o consumidor é que, na hipótese de hipossuficiência ou verossimilhança, poderá ser beneficiado com a inversão do ônus probandi . Question 2
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é _______ de pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: Escolher uma resposta.
a. Nulo – o contrato - compulsória.
b. Nula – a cláusula – facultativa. c. Nula – a cláusula - compulsória. d. Abusiva – a cláusula – facultativa. e. Válida – a cláusula - compulsória. Resposta correta: nula – a cláusula - compulsória. Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question 3
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta.
a. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. b. Somente será admissível se por elas optar o autor e somente assim. c. Nenhuma das demais alternativas está correta. d. Não será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. e. Nunca será admissível em matéria consumerista. Resposta correta: Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Comentário sobre a resposta correta: a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (CDC, art. 84, § 1º). Question 4
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta.
a. Só será permitida se cumulada com multa. b. Far-se-á com prejuízo da multa. c. Será com prejuízo da busca e apreensão. d. Far-se-á sem prejuízo da multa. e. Será sem prejuízo da busca e apreensão Resposta correta: far-se-á sem prejuízo da multa.
Comentário sobre a resposta correta: a conversão da obrigação em perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (CDC, art. 84, § 2º). Question 5
A modalidade de intervenção de terceiro que poderá trazer ao processo o réu que houver contratado seguro de responsabilidade, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil, denomina-se: Escolher uma resposta.
a. Chamamento ao processo. b. Litisconsórcio facultativo. c. Nomeação à autoria. d. Denunciação da lide. e. Assistência litisconsorcial. Resposta correta: chamamento ao processo. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 102, inciso III, do CDC, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC. Question 6
Uma empresa de informática deveria prestar assistência técnica em relação a um software personalizado que vendeu a César. Entretanto, a referida empresa já está há mais de seis meses sem cumprir o pactuado em contrato. Nesse caso, a tutela judicial específica da obrigação de fazer a ser requerida por César em uma eventual ação judicial corresponderá: Escolher uma resposta.
a. À imposição de multa diária à empresa. b. À conversão da obrigação da empresa em perdas e danos. c.
determinação para que a empresa preste a assistência técnica.
d. À rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas. e. À concessão de liminar para suspensão do pagamento do contrato Resposta correta: à determinação para que a empresa preste a assistência técnica. Comentário sobre a resposta correta: tutela específica da obrigação de fazer é a tutela jurisdicional cujos resultados coincidem com o que seria obtido caso tivesse ocorrido o cumprimento voluntário da obrigação. 1
Um lote de mil unidades de um produto contaminado extremamente prejudicial à saúde dos consumidores é colocado no mercado de amplitude nacional por
uma indústria de alimentos. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática devem ser considerados: Escolher uma resposta.
a. Individuais coletivos. b. Individuais homogêneos. c. Difusos. d. Coletivos. e. Individuais. Resposta correta: individuais homogêneos. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os consumidores de um determinado lote de produto de um produto com defeito de fabricação. Question 2
No intervalo comercial da novela das nove da Rede Globo de Televisão, uma empresa de cosméticos veicula um reclame comercial propagando propriedades medicamentosas que não correspondem ao produto anunciado. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática ilícita devem ser considerados: Escolher uma resposta.
a. Individuais coletivos. b. Difusos. c. Individuais homogêneos. d. Individuais. e. Coletivos. Resposta correta: difusos. Comentário sobre a resposta correta: direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art. 81, parágrafo único, I). Por exemplo: os direitos de todos os consumidores diante da veiculação de uma publicidade enganosa. Question 3
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica pretende defender os direitos de sua categoria diante de práticas consumeristas abusivas de uma determinada empresa fornecedora de energia. Os interesses e direitos dos consumidores atingidos por essas práticas ilícitas devem ser considerados: Escolher uma resposta.
a. Individuais. b. Coletivos. c. Individuais homogêneos. d. Difusos. e. Individuais coletivos. Resposta correta: coletivos. Comentário sobre a resposta correta: direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Por exemplo: o direito de uma associação de pais contra o aumento abusivo da mensalidade escolar. Question 4
Ao deixar de convocar os adquirentes de um determinado lote de automóveis de um modelo determinado para um recal l, uma montadora automobilística viola direitos individuais decorrentes de origem comum. O caso é submetido ao Ministério Público mediante uma denúncia. Nesse caso, o Promotor de Justiça responsável deverá: Escolher uma resposta.
a. Recomendar aos consumidores prejudicados que ingressem com ações para defesa de seus direitos individuais. b. Formar um litisconsórcio de consumidores para ajuizamento de uma ação na defesa de seus direitos. c. Ajuizar tantas ações individuais quantas forem necessárias em nome de cada consumidor prejudicado. d. Propor ação civil pública, pois se trata de caso de legitimação extraordinária para defesa de direitos difusos de consumidores. e. Propor ação civil pública, pois se trata de caso de legitimação extraordinária para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Resposta correta: propor ação civil pública, pois se trata de caso de legitimação extraordinária para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Comentário sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os consumidores de um determinado lote de um produto com defeito de fabricação. Para solucionar uma questão sobre competência em matéria de ações coletivas consumeristas, se não houver previsão no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicada: Escolher uma resposta.
a. A Lei da Ação Civil Pública.
b. A legislação processual penal. c. A Lei do Mandado de Segurança. d. A legislação processual do trabalho. e. A Lei de Ação Popular. Resposta correta: a Lei da Ação Civil Pública. Comentário sobre a resposta correta: Aplicam-se às ações coletivas previstas no CDC as normas do Código de Processo Civil - CPC e da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar as disposições do CDC. Assim, por exemplo, embora o artigo 93 do CDC nada disponha a respeito, a competência das ações coletivas está definida no artigo 2º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) Question 6
Para o ajuizamento de ações coletivas, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor possuem: Escolher uma resposta.
a. Ilegitimidade ativa ad causam . b. Legitimação extraordinária. c. Função de custus legis . d. Legitimação ordinária. e. custus legis Resposta correta: legitimação extraordinária. Comentário sobre a resposta correta: os legitimados das ações coletivas em matéria de direito do consumidor ingressarão em juízo para pleitear em nome próprio direitos alheios, isto é, direitos dos consumidores. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária ou substituição processual, consoante permissivo excepcional do artigo 6º, do CPC. Na desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilização patrimonial da empresa: Escolher uma resposta.
a. E dos sócios é primária. b.
primária e dos sócios secundária.
c. Não existe e dos sócios é secundária.
d. É secundária e dos sócios primária. e. E dos sócios é secundária. Resposta correta: da empresa é primária e dos sócios secundária. Comentário sobre a resposta correta: a responsabilidade do devedor pessoa jurídica é primária, havendo responsabilidade secundária dos sócios sempre que existir expressa previsão legal, como ocorre em virtude da norma de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 28 do CDC. on 2
A redação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A conclusão mais segura acerca dessa súmula é a de que: Escolher uma resposta.
a. Nem todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. b. Todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. c. Quase todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. d. Quase nenhuma das matérias do Código de Defesa do Consumidor pode ser conhecida de ofício. e. Nenhuma matéria do Código de Defesa do Consumidor pode ser conhecida de ofício. Resposta correta: nem todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. Comentário sobre a resposta correta: como a Súmula 381 do STJ refere-se apenas a cláusulas contratuais abusivas, a única afirmação segura acerca dessa súmula é de que nem todas as matérias do CDC podem ser conhecidas de ofício. Question 3
A conclusão de que a decisão que desconsidera a personalidade jurídica é interlocutória e desafia recurso de agravo respalda-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica: Escolher uma resposta.
a. Não constitui um incidente processual b. Tramita em processo autônomo. c. Está sujeita à preclusão temporal. d. É um mero incidente processual.
e. Está sujeita à preclusão consumativa. Resposta correta: é um mero incidente processual. Comentário sobre a resposta correta: em tempos nos quais se preconiza a celeridade, a economia e o sincretismo processual, a jurisprudência do STJ inclina-se para a simplicidade procedimental, sendo pacífico o entendimento de que a desconsideração requer mero incidente processual, no momento de satisfação dos direitos dos credores, seja na execução, seja na falência. E, assim, tem natureza de decisão interlocutória. Question 4
O entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é questão de ordem pública e, portanto, não precisa ser alegada pela parte para ser reconhecida, nem há um momento processual específico para que ocorra esse reconhecimento, pode ser traduzido, rigorosamente, pela afirmação de que a desconsideração da personalidade jurídica: Escolher uma resposta.
a. Não pode ser declarada de ofício, mas não está sujeita à preclusão consumativa. b. Pode ser declarada de ofício e está sujeita à preclusão temporal. c. Pode ser declarada de ofício e está sujeita à preclusão consumativa. d. Pode ser declarada de ofício e não está sujeita à preclusão consumativa. e. Não pode ser declarada de ofício, mas não está sujeita à preclusão temporal. Resposta correta: pode ser declarada de ofício e não está sujeita à preclusão consumativa. Comentário sobre a resposta correta: as questões que, por expressa previsão legal, podem ser alegadas pelas partes, ou reconhecidas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estão sujeitas à preclusão consumativa, que ocorre quando não alegadas no momento processual adequado. Question 5
O consumidor que pretenda ingressar na Justiça para ver retificada informação constante em cadastro de consumidores, deverá valer-se de: Escolher uma resposta.
a. Mandado de injunção. b. Habeas data. c. Habeas corpus. d. Ação popular e. Mandado de segurança. Resposta correta:habeas data.
Comentário sobre a resposta correta: dentro do universo da garantia do habeas data , Neves (2012) esclarece que a ação visa ao acesso à informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a eventual retificação de informações equivocadas, o que inclui os bancos de dados e cadastros de consumidores. Question 6
O advogado Pompeu é contratado para defender sócios de uma empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada em processo com base no Código de Defesa do Consumidor. Após uma pesquisa sobre decisões anteriores do juiz da causa, Pompeu constata que o magistrado tem o entendimento de que a sistemática do Código de Processo Civil não contempla o sócio como parte do processo no caso da desconsideração, mas como um devedor secundário que figura simplesmente como um terceiro na relação processual. Após essa pesquisa, o melhor caminho que Pompeu pode adotar para defender os direitos de seu cliente em primeira instância será interpor: Escolher uma resposta.
a. Embargos à execução. b. Embargos de terceiro. c. Recurso de apelação. d. Embargos de declaração. e. Agravo de instrumento. Resposta correta: embargos de terceiro. Comentário sobre a resposta correta: para parte da doutrina, a sistemática do CPC não contempla o sócio como parte do processo no caso da desconsideração, mas como um devedor secundário que figura simplesmente como um terceiro na relação processual. Nesse caso o meio de defesa adequado seria a via dos embargos de terceiro.
