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segunda, 11 Jul 2016, 23:24
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Questão 1 Correto
29,50 de um máximo de 29,50( 100%)
Acerca das regras regras de aposentadoria aposentadoria dos servidores servidores público, público, assinale a alternativa CORRETA:
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. De acordo com as normas constitucionais vigentes, a paridade e a integralidade beneficiam apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. b. De acordo com a CF, uma servidora pública poderá se aposentar voluntariamente voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efet efetiv ivo o em em que que se dará dará a apos aposen enta tado dori ria. a. Muit Muito o bem! bem! A afir afirma maçã ção oé verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b (com redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria será deferida voluntariamente ao servidor que complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte com 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. c. Como regra geral, os entes federados poderão conceder, conceder, no RPPS, benefícios de aposentadoria e pensão distintos dos previstos no RGPS. d. Os Estados e Municípios podem elaborar leis criando tempo de contribuição fictício para efeito de aposentadoria aposentadoria de seus servidores. e. Até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a CF assegurava a todos os servidores aposentados por invalidez a integralidade integralidade dos proventos de aposentadoria. aposentadoria.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: De acordo com a CF, uma servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b (com redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria será deferida voluntariamente ao servidor que complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte com 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Questão 2 Correto
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos à RPPS, assinale a opção CORRETA.
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. b. A CF prevê a redução apenas do tempo de contribuição, em 5 anos, para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. A mesma redução não se aplica a idade. c. A União, os Estados, o DF e os Municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS. d. A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca. e. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. Muito bem! A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 9º (com redação dada pela EC 20/1998), o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. Em linhas gerais, pode-se dizer que a disponibilidade no serviço público é um instituto inerente aos servidores estáveis. Ela protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é
extinto ou declarado desnecessário. Dessa forma, mesmo sem estar trabalhando, o servidor receberá proporcionalmente ao tempo de serviço e aguardará um futuro aproveitamento.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para e feito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 9º (com redação dada pela EC 20/1998), o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. Em linhas gerais, pode-se dizer que a disponibilidade no serviço público é um instituto inerente aos servidores estáveis. Ela protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário. Dessa forma, mesmo sem estar trabalhando, o servidor receberá proporcionalmente ao tempo de serviço e aguardará um futuro aproveitamento.
Questão 3 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
A CF estabelece os requisitos para que o servidor público titular de cargo efetivo dos Estados possa se aposentar. Além da necessidade de serem cumpridos determinados períodos no efetivo exercício e no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, o servidor também deve atender a condições relativas à idade e ao tempo de contribuição. Das questões abaixo, segundo as normas constitucionais, o servidor deverá ter:
a. 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. b. 70 (setenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. c. 70 (setenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. d. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. Muito bem! A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, a aposentadoria voluntária será concedida ao servidor, desde
que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda a condição de possuir sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. e. 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco anos) de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, a aposentadoria voluntária será concedida ao servidor, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda a condição de possuir sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Questão 4
Associe as afirmações apresentadas:
Correto Atingiu 2,50 de 2,50 Marcar questão
a) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
EC 20/1998
b) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
EC 41/2003
c) A contribuição prevista sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
EC 47/2005
d) O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
EC 70/2012
e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Lei n.º 9.717/1998
Sua resposta está correta. a) EC 20/1998 - Conforme a CF, em seu artigo 40, parágrafo 9º, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). b) EC 41/2003 - Conforme a CF, em seu artigo 40, parágrafo 19 , o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no § 1º, II (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).
c) EC 47/2005 - Conforme a CF, em seu artigo 40, parágrafo 21, a contribuição prevista no parágrafo 18 desse mesmo artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). d) EC 70/2012 - Conforme dispõe o artigo 1º da EC 70/2012. "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. e) Lei n.º 9.717/1998 - Conforme dispõe a Lei n.º 9.717/1998, em seu artigo 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004).
Questão 5
Marque o item CORRETO com relação à aposentadoria no RPPS.
Correto
Maria é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais para tanto. Considerando hipoteticamente que ela completou 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ocupou o cargo de técnico do Ministério da Agricultura, pode-se dizer que Maria:
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 30 anos de contribuição. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, ela poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 30 anos de contribuição. Considerando que já tenha o mínimo de idade (55 anos) para se aposentar voluntariamente com proventos integrais, restaria então o outro quesito, ou seja, 30 anos de contribuição. b. não poderá se aposentar voluntariamente, porque não possui 60 anos. c. não poderá se aposentar voluntariamente, porque não possui 65 anos. d. poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 35 anos de contribuição.
e. poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 25 anos de contribuição.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 30 anos de contribuição.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, ela poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha, no mínimo, 30 anos de contribuição. Considerando que já tenha o mínimo de idade (55 anos) para se aposentar voluntariamente com proventos integrais, restaria então o outro quesito, ou seja, 30 anos de contribuição.
Questão 6
Marque o item correto com relação à aposentadoria no RPPS.
Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. Ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. b. Servidores civis e militares, a partir da EC 20/1998, passaram a ser regidos pelas mesmas regras para aquisição de benefícios de inatividade. c. A aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição pode ser requerida por servidor que atenda aos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e idade mínima de sessenta anos, se homem, e de cinquenta e cinco anos, se mulher. d. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão. e. Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a RPPS incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do RGPS, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade. A afirmação é verdadeira. Conforme a CF, em seu artigo 40, parágrafo 18, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata esse artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (com redação dada pela EC 41/2003).
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a RPPS incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do RGPS, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.
Conforme a CF, em seu artigo 40, parágrafo 18, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata esse artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (com redação dada pela EC 41/2003).
Questão 7
Marque o item correto com relação à aposentadoria no RPPS.
Correto
Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com 62 de idade, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os 10 últimos no mesmo cargo, e 20 anos de contribuição, pretende aposentarse voluntariamente.
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora:
a. preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais. b. não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária. c. não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária. d. preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, a servidora de fato possui os requisitos para aposentadoria. e. preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, a servidora de fato possui os requisitos para aposentadoria.
Questão 8
Marque o item correto com relação às pensões no RPPS.
Correto
Joaquim era servidor público há muitos anos quando, desafortunadamente, veio a falecer. Deixou como beneficiários sua esposa, Gabriela, além de Marcela e Pedro, seus filhos de 15 e 20 anos, respectivamente. A pensão por morte que os três receberam monta em R$ 8.000,00, a ser dividido entre eles à medida de seus respectivos direitos. Pedro, solteiro, cursa o terceiro ano de Direito e está desempregado. Se essa situação permanecer, quando ele completar 21 anos:
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. nada se alterará, porque, com menos de 24 anos e estudando, o rapaz mantém o direito ao benefício. b. Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido em partes iguais entre Gabriela e Marcela. Atenção! A afirmação é falsa. Conforme dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 217, incisos I e II, parágrafos 1º e 2º, a esposa de Joaquim, Gabriela, será a beneficiária da pensão vitalícia. Com relação à pensão temporária, serão beneficiários Marcela e Pedro. Ambos os filhos não mais receberão a pensão quando completarem 21 anos (independentemente de estarem matriculados em curso de nível superior ou de serem solteiros). Conforme dispõe a nova redação do artigo 218 da Lei 8.112/1990, alterada pela publicação do artigo 3 da Lei 13.135 de 17/06/2015 “Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados" . Assim sendo, cada beneficiário
habilitado receberá 1/3 do total, revertendo a parcela de Pedro (quando completar 21 anos) para Marcela e Gabriela de forma igual entre as duas.
c. cessa sua parcela da pensão, em razão de Pedro ser solteiro. d. a pensão de Pedro será incorporada ao benefício de Marcela, que passará a receber R$ 4.000,00 até completar 21 anos. e. apenas o benefício recebido por Gabriela aumentará para R$ 3.000,00, cessando o pagamento do restante.
Sua resposta está correta. A resposta correta é:Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido em partes iguais entre Gabriela e Marcela.
Conforme dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 217, incisos I e II, parágrafos 1º e 2º, a esposa de Joaquim, Gabriela, será a beneficiária da pensão vitalícia. Com relação à pensão temporária, serão beneficiários Marcela e Pedro. Ambos os filhos não mais receberão a pensão quando completarem 21 anos (independentemente de estarem matriculados em curso de nível superior ou de serem solteiros). Conforme dispõe a nova redação do artigo 218 da Lei 8.112/1990, alterada pela publicação do artigo 3 da Lei 13.135 de 17/06/2015 “ Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados" . Assim sendo, cada beneficiário habilitado receberá 1/3 do total, revertendo
a parcela de Pedro (quando completar 21 anos) para Marcela e Gabriela de forma igual entre as duas.
Questão 9 Correto
Considerando as normas relativas à previdência complementar do servidor público, assinale a opção correta.
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime público, o regime jurídico de pessoal será o previsto na legislação trabalhista.estatutário. b. Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado. c. O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que entraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
d. O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial. e. O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 12, parágrafo terceiro, incisos I e II, os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observando a necessidade de serem assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes de eventos de invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 12, parágrafo terceiro, incisos I e II, os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observando a necessidade de serem assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes de eventos de invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
Questão 10 Correto
No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção ERRADA.
Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
a. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades. b. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar. c. O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União, suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto na Lei. d. Existiu um prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei. Muito bem ! A afirmação é falsa. Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 3º, inciso II, parágrafo 7º, o prazo para a opção de que trata o inciso II do caput desse artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído por essa Lei. e. Os Fundos de Pensão dos servidores públicos federais serão estruturados na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Existiu um prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.
Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 3º, inciso II, parágrafo 7º, o prazo para a opção de que trata o inciso II do caput desse artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído por essa Lei.
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NAVEGAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
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Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
