DIREITO CIVIL CIVIL III - DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES TURMA: 3º SEMESTRE DE DIREITO Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel
AULA 10 -
FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO
1- PAGAMENTO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇ CONSIGNAÇÃO ÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar pagar ficarei ficarei como inadimplen inadimplente. te. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através da Ação de de Consignação. Obs: A Ação de Consignação em Pagamento é regida pelo C.P.C (art. 890), sendo exceção se tratar de locação, que deverá ser regida pela Lei de Locação.
Fatos que Autorizam a Consignação a) O credor que que se recusa recusa injustifica injustificadamen damente te a receber receber ou dar a quitação quitação;; b) O credor credor que não não recebe recebe a coisa coisa na forma forma e lugar estab estabeleci elecido; do; c) Credor Credor incapaz, incapaz, desconhecid desconhecido, o, declarado declarado ausente ausente ou que estiver estiver em lugar incerto incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) Se houve houverr dúvida dúvida a respeito respeito do credo credor; r; e) Se pender pender litígio litígio sobre sobre o objeto objeto do pagame pagamento. nto.
Características da Consignação em Pagamento A dívida deve ser líquida (quantificada) (quantificada) e vencida, se a prestação prestação for em dinheiro Exige-se a mora do credor.
Legitimidade Ativa: do devedor ou terceiro. Passiva: do credor Depósitos a) Judicial: Foro competente, em via de regra, é o local do pagamento, mas pode depender do que foi eleito no contrato. b) Extrajudicial: Instituição Financeira Oficial (art. 890 C.P.C) Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa Nosso Banco. Seqüências de Procedimentos -
Efetua-se o depósito (prestações periódicas = até 5 dias após o vencimento) Cientifica o credor por AR com prazo de 10 dias para manifestar sua recusa. O silêncio do credor consiste na aceitação e na liberação do devedor. 1
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Se houver a recusa do credor por escrito, o devedor poderá propor a Ação de Consignação em 30 dias, validando o depósito já feito. O levantamento pelo credor dos valores depositados poderá ser feito a qualquer momento. A Contestação do credor deverá ser apresentada em 15 dias (art. 896 C.P.C.) e poderá versar sobre: a) inocorrência de recusa; b) recusa justa; c) depósito fora do prazo ou do lugar do pagamento; d) depósito insuficiente.
Obs: 1°) Na hipótese de alegação de depósito insuficiente, faculta-se ao autor sua complementação em 10 dias. 2°) Se a sentença concluir pela insuficiência do depósito determinará o valor devido e valerá como título executivo em favor do réu (credor). 3°) A Ação de Consignação do C.P.C. é considerada ação dúplice, uma vez que o réu poderá contestar e cobrar eventuais diferenças na própria ação, pois com a sentença obtém o título executivo.
Requisitos de validade. 1°) Em relação a pessoa: Deve ser feito pelo devedor ao verdadeiro credor, sob pena de não valer. 2°) Quanto ao objeto: Exige-se a integralidade do depósito, porque o credor não é obrigado a receber coisa diversa. 3°) Quanto ao modo: O modo deverá ser o convencionado (ex: pagamento à vista) 4°) Quanto ao tempo: O tempo deve ser o estipulado no contrato, não podendo efetuar-se o pagamento antes de vencida a dívida, se assim não foi convencionado. 2) PAGAMENTO COM SUBRROGAÇÃO (art. 346 a 351) Conceito: Subrrogação é a substituição de uma pessoa por outra pessoa (subrrogação pessoal) ou de uma coisa por outra coisa (subrrogação real), em uma relação jurídica. Obs: A coisa que toma o lugar da outra fica com os mesmos ônus e atributos da primeira (ex: ônus da inalienabilidade) Além da subrrogação pessoal e real, a subrrogação poderá ser:
- Legal: quando decorre da lei ( art. 346) Poderá ocorrer: - Em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; - Em favor do adquirente de imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel; - Em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte. 2
- Convencional: decorre da vontade das partes (art. 347) Poderá ocorrer: - Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. - Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia necessária para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar subrrogado nos direitos do credor satisfeito.
Natureza Jurídica da Subrrogação. Trata-se de um instituto autônomo, constituindo uma exceção à regra de que o pagamento extingue a obrigação, pois o pagamento na subrrogação promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor satisfeito, para o devedor nada se altera, pois o terceiro que paga a obrigação, toma o lugar do credor primitivo e passa a ter o direito de cobrar a dívida, se subrrogando no lugar do credor primitivo.
Efeitos da Subrrogação. a) Liberatório: por exonerar o devedor ante o credor originário que sai da transação; b) Translativo: por transmitir ao terceiro, que satisfez o credor originário, os mesmos direitos de crédito com todos os seus acessórios, ônus e encargos do credor satisfeito. Obs: - A subrrogação transfere ao novo credor todos os direito, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação a dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349); - Na subrrogação legal, o subrrogado não poderá reclamar do devedor a totalidade da dívida, somente aquilo que houver desembolsado (art. 350); - O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao subrrogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não forem suficientes para satisfazer a obrigação para com um ou outro credor (art. 351). A subrrogação não poderá ser confundida com cessão de crédito, uma vez que a cessão de crédito ocorre antes do vencimento da dívida e há o interesse especulativo, a obtenção de lucro, o que já não ocorre na subrrogação que é realizada no momento do pagamento e no valor desembolsado. 3) DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (art. 352 a 355) Conceito: A imputação do pagamento é a indicação da dívida a ser quitada; ocorre quando o devedor de várias dívidas de uma mesma natureza, a um mesmo credor, efetua o pagamento insuficiente para quitar a todas. Ex.1 – Devedor que tem 4 débitos com o mesmo credor, com vencimento para a mesma data: Dívida A= R$ 25.000,00, Dívida B= R$ 25.000,00, Dívida C= R$ 25.000,00 e Dívida D= R$ 12.000,00; O devedor não pode quitar todas as dívidas, mas tem condições de pagar 2 delas, então o devedor paga R$ 50.000,00, imputando pagamento a dívida A e C. Obs: Normalmente, quem indica quais dívidas vai quitar é o devedor, porém se este não indicar é o credor que vai indicar. O devedor tem que quitar pelo menos uma dívida 3
integralmente para imputar pagamento, aí o credor é obrigado a aceitar, sendo que este não será obrigado a aceitar pagamento parcial. Ex.2 – Devedor que tenha uma dívida B com ônus maior que a dívida A que tem o mesmo valor da dívida B, sendo assim, o devedor vai imputar pagamento à dívida mais onerosa, ou seja, a dívida que vai lhe causar maior prejuízo após o vencimento, por exemplo, uma penhora. Se o devedor não imputar pagamento à dívida que tem gravame maior do que a outra, a lei presume que se impute pagamento a dívida mais onerosa, pois beneficia o devedor, já se as dívidas possuírem os mesmos ônus, o credor poderá escolher qual dívida o devedor irá quitar.
Requisitos para a Imputação do Pagamento. a) Pluralidade de débitos. Para que ocorra a imputação do pagamento deverá haver várias dívidas com o mesmo credor. Exceção Art. 354 – única dívida. Somente se pode falar em imputação do pagamento quando houver uma única dívida, quando esta se desdobra, destacando-se os juros, que são acessórios do débito principal, neste caso, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos.
b) Identidade de Partes. A dívida deverá ser entre mesmo devedor e mesmo credor, o que não impede que haja pluralidade de pessoas, como no caso de solidariedade ativa e passiva, o que não pode ocorrer é a diversidade de credores e um único devedor, pois aí não poderá ocorrer a imputação do pagamento. c) Igualdade da natureza das dívidas. Uma dívida não poderá ser de prestação de serviço, outra de entrega de coisa e outra de pagamento em dinheiro, os débitos devem ser da mesma natureza, ou seja, a dívida deve ter por objeto coisas fungíveis (que pode ser substituída) de idêntica espécie e qualidade. d) Pagamento suficiente de uma dívida O pagamento deve ser suficiente para resgatar por completo uma das dívidas ou mais, mas insuficiente para resgatar a todas. Obs: Para ocorrer a imputação do pagamento é preciso que as dívidas sejam líquidas e vencidas (art. 252) Líquida = certa quanto a sua existência, determinada quanto ao seu valor; Vencida = se tornou exigível pelo advento do termo pré-fixado.
Espécies: a) Imputação por indicação do devedor (art. 352); b) Imputação por indicação do credor (art. 353); c) Imputação em virtude de lei (art. 355). Ocorre quando o devedor deixa de fazer a indicação da dívida e a quitação for omissa quanto à imputação.
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Critérios da imputação legal: - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos (art. 354); - Entre dívidas vencidas e não vencidas, a imputação far-se-á nas vencidas; - Se forem líquidas e outras ilíquidas, imputar-se-á primeiro nas líquidas (art. 355) - Se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, imputar-se-á o pagamento àquela mais onerosa.
4) DAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 356 a 359) Conceito: é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida (art. 356) Podendo se substituir dinheiro por coisa móvel ou imóvel. Coisa por outra; dinheiro por título de crédito; coisa por obrigação de fazer, etc. Implica em pagar a dívida ao credor, de forma diferente do que foi contratado, ou de valor menor, devendo a dívida estar vencida, ocorrendo assim, a extinção da obrigação. Obs: É indispensável o aceite do credor, pois não pode o devedor por mera liberalidade obrigar o credor a receber prestação adversa da avençada na relação contratual, sendo também indispensável que a dívida já esteja vencida, porque senão será considerada uma retificação do que foi pactuado entre credor e devedor, tratando-se de uma renegociação e não de uma dação em pagamento. Requisitos: a) b) c) d)
Existência de um débito vencido; Animus solvendi (vontade de solver a dívida) Diversidade do objeto oferecido, em relação à dívida originária; Consentimento do credor na substituição.
Natureza Jurídica. É forma de pagamento indireto, sendo essencialmente contrato liberatório, não constituindo novação objetiva, cujo efeito é gerar uma nova obrigação.
5) DA NOVAÇÃO (art. 360 a 367) Conceito: Novação é a criação de uma nova obrigação para extinguir a anterior. A novação implica na extinção de uma obrigação com a criação imediata de uma nova obrigação, é diferente de renegociação ou refinanciamento. Ex. Pai preocupado com a dívida do filho que não terá condições de solver a dívida, procura o credor e lhe propõe a substituição do devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor aceitar, emitindo novo título e inutilizando o primeiro, ficará extinta a dívida do filho, substituída pela do pai.
Natureza Jurídica. A novação não produz como o pagamento, a satisfação imediata do crédito, constituindo assim, modo extintivo não satisfatório, tem natureza contratual, pois depende da vontade das partes, jamais se operando por força de lei. 5
Requisitos: a) Existência de uma obrigação anterior; b) A criação de uma nova obrigação; c) Animus novandi (intenção de novar).
a) É essencial a existência de obrigação jurídica anterior, pois a novação visa exatamente a sua substituição. A obrigação a ser novada deverá ser válida, pois não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeito jurídico (art.367) A obrigação anulável poderá ser confirmada pela novação, pois tem existência, enquanto não for rescindida judicialmente (declarada nula), sendo assim, a nova obrigação terá que ser válida também, pois se for nula, ineficaz será a novação, subsistindo a dívida primitiva. b) A constituição de uma nova obrigação com a finalidade de extinguir a anterior. Para configurar a novação é necessário que haja alteração substancial entre a dívida anterior e a nova (troca de sujeito ou troca/alteração de objeto). Não haverá novação quando se verificar alterações secundárias na dívida (exclusão de uma garantia; alteração do prazo; estipulação de juros) que caracterizam a renegociação. Ex. Situação de refinanciamento com o banco não é novação. Existem situações, que precisam ser bem definidas para caracterizar a novação. Ex: Tenho cheque especial há 10 anos, cansado de pagar juros, resolvo cancelar o cheque especial, mas naquele momento não tenho dinheiro para quitar o débito do especial, o banco me oferece um empréstimo para eu quitar o cheque especial, isto é uma novação. É muito comum a obtenção, pelo devedor, de novação da dívida contraída junto ao banco, mediante quitação do título primitivo e renovação do débito por novo prazo, com a emissão de outra nota promissória, nela se incluindo os juros do novo período, despesas bancárias, etc. Obs: Poderá ocorrer a vedação da novação, quando o contrato trouxer em clausula que, mesmo que se faça alguma alteração substancial, não poderá haver novação, neste caso, deverá prevalecer o que ficou definido no contrato. c) É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar. A novação importará a renúncia ao crédito e aos direitos acessórios da dívida anterior, devendo tal intenção ser manifestada expressamente ou de modo claro e inequívoco, pois a novação não se presume, e na dúvida, a novação não ocorrerá ( art. 361). Espécies. - Novação Objetiva. - Novação Subjetiva. - Novação Mista. 1) Novação Objetiva = altera-se o objeto da prestação (art. 360 - I) Ex. O devedor não está em condições de saldar a dívida em dinheiro, propõe ao credor, que aceite a substituição da obrigação em dinheiro por prestação de serviço, extinguindo a primeira obrigação. 6
2) Novação Subjetiva = alteração dos sujeitos da relação jurídica (art. 360- II e III) Pode ocorrer por substituição do devedor (quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor) ou por substituição do credor (quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor desobrigado com o credor primitivo). A novação subjetiva por substituição do devedor (novação passiva) poderá ocorrer sem o consentimento deste. Ex: Pai pode substituir o filho na dívida contraída, com ou sem o seu consentimento. A novação subjetiva por substituição do credor (novação ativa) ocorre por um acordo de vontades, onde o credor primitivo deixa a relação e um terceiro toma o seu lugar, ficando o devedor desobrigado quanto ao credor primitivo, estabelecendo novo vínculo com o segundo credor. Ex: A deve para B, que deve igual importância para C, por acordo entre os três, A pagará diretamente a C, sendo que B se retirará da relação, ficando extinto o crédito de B em relação a A, constituindo nova relação entre A e C. 3) Novação Mista = alteração de sujeitos e de objeto A novação mista não está descrita juridicamente, decorre da fusão da novação objetiva e da novação subjetiva, se configurando quando ocorre ao mesmo tempo, mudança do objeto da prestação e de um dos sujeitos da relação jurídica. Ex. Pai assume dívida em dinheiro do filho (novação subjetiva), mas com a condição de pagá-la mediante prestação de serviço (novação objetiva). Obs: Na novação a insolvência do novo devedor corre por conta e risco do credor, que o aceitou, não cabendo Ação de Regresso contra o devedor primitivo, pois o principal efeito da novação é extinguir a dívida anterior (art. 363). Efeitos O principal efeito da novação é a extinção da dívida primitiva, que foi substituída por outra. A novação também extinguirá os acessórios e garantias da dívida primitiva, sempre que não houver estipulação contratual (art. 364).
6) DA COMPENSAÇÃO (Art. 368 a 380) Conceito: A compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor. É preciso que um credor e um devedor, em um determinado momento, se tornem devedor e credor reciprocamente. Ex: Devo a “A” R$ 1.000,00, mas num momento posterior, eu me torno credor de “A” em R$ 1.500,00. Então, poderíamos nos utilizar da compensação, ficando eu credor de “A” na importância de R$ 500,00, ocorrendo a compensação parcial. Art. 368 – “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem”. A compensação visa eliminar a circulação inútil da moeda, evitando duplo pagamento, podendo ser total ou parcial. -
Espécies Legal Convencional Judicial 7
1°) Compensação Legal = é a que decorre da lei, e opera-se automaticamente, de pleno direito. O devedor que desejar reconhecer a compensação legal, poderá ajuizar Ação Declaratória, onde o juiz, reconhece e declara a compensação, dependendo sempre de provocação do interessado, pois jamais poderá ser declarada de ofício. A compensação poderá ser argüida em contestação, em reconvenção e nos embargos a execução. 2°) Compensação Convencional = é a que resulta de um acordo de vontades entre as partes, independente dos requisitos legais para compensação. 3°) Compensação Judicial ou Processual = é a determinada pelo juiz, estando presentes os pressupostos legais que autorizam a compensação, ocorre normalmente em casos de procedência da ação ou da reconvenção. Ex: Se “A” ajuizar ação para cobrar de “B” a importância de R$ 10.000,00 e “B” na reconvenção cobra de “A” a importância de R$ 8.000,00, sendo ao final ambas as ações julgadas procedentes, o juiz condenará “B” a pagar somente R$ 2.000,00, fazendo assim, a compensação das dívidas. Requisitos da Compensação Legal a) Reciprocidade das obrigações (art. 368) É preciso que haja um credor e um devedor, e que em um determinado momento se tornem credor e devedor reciprocamente. b) Liquidez e exigibilidade das dívidas (art. 369) As dívidas líquidas são aquelas cujo valor seja certo e determinado, devendo as mesmas estar vencidas (exigível). Obs: Nas obrigações condicionais ou a termo, a compensação só será permitida após o implemento da condição ou depois do vencimento do termo. c) Fungibilidade das obrigações (art. 369) É necessário que as prestações sejam fungíveis, da mesma natureza, devendo ainda ser homogêneas entre si. Ex: Dívida em dinheiro, só se compensa com dívida em dinheiro. Dívidas de sacas de café, só se compensarão com dívidas de sacas de café. Obs: O Art. 370 restringe a compensação também quanto a qualidade da prestação, não se compensarão as dívidas da mesma natureza, se estas forem diferentes na qualidade, quando especificado no contrato. Ex: Se uma das dívidas for de café tipo “A” (qualidade especificada), só se compensará com outra dívida também de café tipo “A”. Dívidas não compensáveis: Em alguns casos a compensação não será permitida, podendo ser a exclusão convencional ou legal.
Exclusão Convencional (art. 375) Quando as partes de comum acordo, convencionar que não haverá compensação de dívidas. -
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Exclusão Legal ( art. 373) 8
Não haverá compensação se:
1°) As dívidas forem provenientes de atos ilícitos ( furto e roubo); 2°) As dívidas se originarem de comodato ou depósito, pois baseiam-se na confiança mútua, somente se admitindo o pagamento mediante a restituição da coisa emprestada ou depositada, pois ninguém pode apropriar-se de coisa alegando compensação, uma vez que a obrigação de restituir não desaparece. 3°) As dívida for proveniente de Alimentos, sendo estes de natureza incompensável, porque sua satisfação é indispensável para a subsistência do alimentando. 4°) Uma das dívidas for impenhorável, pois a compensação pressupõe dívida judicialmente exigível (ex. salário) 5°) Prejuízo do direito de terceiro. Obs: Diversidade de Causa. Em regra, a diversidade de causa não impede a compensação das dívidas se ambas forem da mesma natureza. Ex: Dívidas em dinheiro (líquidas e vencidas) compensarão, mesmo se a causa de uma delas for proveniente de um contrato de mútuo e a outra for proveniente de um contrato de compra e venda. 7) DA CONFUSÃO (art. 381 a 384) Conceito: é o fato jurídico extintivo de obrigação derivada da reunião, no mesmo patrimônio, das posições ativa e passiva da relação obrigacional, ou seja, reunem-se numa só pessoa as duas qualidades, de credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação. Mortis Causa Ex: O filho deve para o pai e o pai vem a falecer, sendo o filho o único herdeiro, ou seja, credor e devedor na mesma pessoa, ocorrendo assim, a confusão e a extinção da obrigação, pois o filho não poderá dever para ele mesmo. Inter Vivos Ex: Empresa “A” deve para a empresa “B”, posteriormente, a empresa “B” adquire a empresa “A”, tornando-se assim um só patrimônio, ou seja, credor e devedor na mesma pessoa, fato que ocasionará a confusão e a extinção da obrigação. Espécies (art. 382) a) Confusão Total ou Própria Quando a confusão se der na totalidade da dívida, extinguindo a obrigação em sua totalidade. b) Confusão Parcial ou Imprópria. Quando a confusão se efetivar apenas em relação a uma parte do débito ou do crédito. Requisitos 1°) Em uma única pessoa reunir as qualidades de credor e devedor; 2°) Uma única obrigação; 3°) Que não haja separação de patrimônios (ex: pessoa física/ pessoa jurídica) 9
Efeitos - A confusão extingue não só a obrigação principal como também os acessórios, como a fiança, porém, a recíproca não é verdadeira. Ex: A obrigação principal (aluguel) contraído pelo devedor permanece, se a confusão se deu entre credor e fiador (fiador que compra o imóvel), extinguindo-se a fiança, mas não a obrigação principal. Cessação da Confusão (art. 384) restabelece a obrigação com todos os seus acessórios. Ex: Anulação de testamento já cumprido e que implicou em confusão. Anulação da incorporação da empresa credora pela devedora. -
8) DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS (art. 385 a 389) Remissão = vem do verbo remitir = perdoar Remição = vem do verbo remir = resgatar/ pagar Conceito: Remissão é o perdão da dívida. É a declaração de vontade (liberalidade) do sujeito ativo no sentido de liberar/ exonerar o sujeito passivo do cumprimento da obrigação. Qual a diferença entre perdoar e renunciar? R. Se eu perdoar o débito do meu devedor, eu preciso que ele aceite o perdão, neste caso, é um ato de generosidade, já na renuncia é dispensada o aceite do devedor, neste caso, não se trata de um ato de generosidade, mas de falta de interesse de agir, eu não quero mais receber a dívida. Natureza Jurídica A remissão tem caráter convencional, porque é uma liberalidade do credor, mas depende de aceitação do devedor, sendo, portanto negócio jurídico bilateral. Obs: O remitido poderá recusar o perdão e consignar o pagamento.
Espécies -
Total ou parcial
Expressa = quando há declaração do credor através de instrumento público ou particular, por ato inter vivos ou causa mortis, perdoando a dívida. Tácita = decorre de comportamento incompatível com a qualidade do credor. Ex: Devolução voluntária do título ao devedor (art. 386). Obs: A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renuncia do credor quanto a garantia real, mas não a extinção da dívida (art. 387). Nas obrigações solidárias, a remissão concedida a um dos co-devedores, somente extinguirá a dívida na parte a ele correspondente, permanecendo a solidariedade contra os outros, sendo que o credor não poderá cobrar o débito sem deduzir a parte remitida (art. 388). Se a obrigação for indivisível e um dos credores remitir a sua parte na dívida, a obrigação não ficará extinta para com os demais credores, mas estes só poderão exigir (cobrar) a dívida com o desconto da quota do credor remitente. 10
