Aula 07

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 7 - Diretos e Garantias Fundamentais - parte 3: Fala Pessoal. Tudo certo??? Prontos para continuarmos com a diversão? Hoje, enfim, fecharemos os Direitos Fundamentais... Vambora!!! TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo, à medida que o Poder Público for implementando as políticas públicas. Importante é salientar que para concretizá-los não basta uma norma regulamentadora, mas também ações administrativas neste sentido. Desta forma, cabe ao Poder Público criar e implementar políticas públicas para concretizar os seguintes direitos sociais: Art. 6° São direitos sociais a educação, educação , alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a previdência previdênc ia social, a proteção à maternidade maternidad e e assistência aos desamparados, na forma desta O STF entende que utópicas, mas devem embora não tenham Poder Público para se

a saúde, a segurança, a à infância, a Constituição.

essas normas programáticas não devem ser se revestir de caráter mandamental. Ou seja, efetividade imediata, elas ordenam ações do chegar ao fim pretendido.

1. (CESPE/TJA A-TRT 21/2010) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas. Comentários: É correto o enunciado, já que não podemos ignorar uma norma constitucional só porque ela é programática. Ainda que não tenha aplicação imediata, ela se reveste de caráter mandamental. Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Princípio da Proibição do Retrocesso: Embora os direitos sociais, diferentemente do art. 5° (direitos e garanti as individuais), não seja m recon hecid os pacif icame nte como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam em uma outra espécie de garantia: a "Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais". sociais" . O princípio da "Proibição do retrocesso" tem respaldo constitucional nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como o "Estado Democrático de Direito" e a "Dignidade da Pessoa Humana". Este princípio se manifesta de duas formas: 1- Impedindo que o Poder Público regulamentação de algo já concretizado. 2- Autorizando injunção e até a fim de administrativas

venha

retirar

a

a impetração da ADI por omissão e mandado de mesmo, em alguns casos, mandado de segurança se cobrarem providências legislativas e/ou para a concretização de tais direitos.

2. (ESAF/AFC-CGU/2008) O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já co nc re t izad iz ad os , tant ta ntoo na o rd e m c on s titu ti tu cio ci o na l co m o na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito. a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais. b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção. c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal. d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Comentários: Acho que não há dúvidas que a letra "A" é a resposta a ser assinalada, certo? 2

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra A 3. (CESPE/DPU/2008) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso. Comentários: Questão direta. Gabarito: Correto. 4. (TRT9 a /TRT 9 a /2006) Analise o seguinte texto: "Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jur j ur íd ic oc on st it uc io n al, al , e n t e n d e - se q ue u ma lei, ao re g ul am en t ar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior." (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 158/159) O princípio de que trata o texto acima é o seguinte: a) Princípio da efetividade normativa. b) Princípio da legalidade. c) Princípio da programaticidade. d) Princípio da vedação do retrocesso. e) Princípio da não omissão legislativa. Comentários: E aí pessoal, qual é a resposta??? Acertou quem disse a letra D, é exatamente o que estudamos. Gabarito: Letra D. Reserva do Possível e o Mínimo existencial: A doutrina costuma dizer que a implementação de políticas públicas para concretizar os direitos sociais encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Assim, surge a idéia da chamada "reserva do 3

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ financeiramente possív possível" el" (disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais). Outro conceito conexo ao tema, seria o do "mínimo existencial" este conceito corresponderia ao conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário. Assim, é fato que o Estado não conseguirá concretizar tudo aquilo que deve, mas, pelo menos o mínimo existencial deve se tornar uma relação que se revista de caráter impositivo ao Estado, que se não concretizado, poder-se-á validamente invocar uma intervenção jud j ud ic ia l de fo rm a a co m pe lir li r o pode po derr públ pú blic ico. o. Essa Es sa invo in vo caçã ca çãoo po de rá ser feita via mandado de segurança, ou até mesmo, provocar o MP ao ingresso de uma ação civil pública. Desta forma, o Judiciário tem decidido frequentemente no sentido de que compelir o Executivo na adoção de certas ações no sentido da concretização de direitos sociais, principalmente casos notórios do direito à saúde, onde muitas vezes era negada a compra de certos remédios tidos como "muito caros" por parte do Executivo, e ao ingressar no Judiciário, o cidadão tinha seu direito atendido. Outro caso muito comum é o atendimento do direito ao ingresso em creches e pré-escolas, já que decidiu o STF, no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. E também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional. 5. (FCC/Defesnsor-DPE-SP/2010) Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve: a) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento. b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público. c) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso. d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e 4 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal. e) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e pré-escola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial". Comentários: A questão muito interessante, a resposta dela traz exatamente o entendimento do STF: a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial". Gabarito: Letra E. 6. (FCC/Defensor Público-SP/2007 - Adaptada) Sobre os direitos sociais, temos que a teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. Comentários: O Judiciário reconhece a reserva do possível, ou seja, as limitações financeiras que impedem uma implementação irrestrita dos direitos. Deve o Judiciário garantir, ao menos, o mínimo existencial, porém, seria exagerado que o ativismo judicial vá na direção de uma implementação irrestrita dos direitos. Gabarito: Errado. 7. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador. Comentários: Exato, a reserva do financeiramente possível não pode ser usada injustificadamente. E quando estiver pondo em risco o "mínimo existencial" será derrubada. Gabarito: Correto. 8. (CESPE /Advogado - CEHAP-PB/20 09) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira 5

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ do Estado para reclamadas.

tornar

efetivas

as

prestações

positivas

dele

Comentários: Os direitos concretizados do possível", para atender

sociais não devem ser uma utopia, devem ser pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro a demanda por estes direitos.

Gabarito: Correto. 9. (ESAF /AFC/C GU/20 08 - Adaptada) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais. Comentários: É isso aí, trata-se do ativismo judicial, onde o Poder Judiciário exige o cumprimento da Constituição como norma efetiva que é. Como vimos, casos práticos são frequentemente presenciados no que tange aos direitos à saúde e educação, assim o Judiciário ao proferir decisões em mandados de injunção, ADI por omissão ou ainda de mandados de segurança determina que órgãos inadimplentes venham a implementar políticas que estejam impedindo certas pessoas de terem condições dignas. Assim, a Constituição possui força normativa e deve ser cumprida, não pode ser ignorada, e cabe ao Judiciário papel importante neste sentido. Gabarito: Correto. 10. (CESPE/AGU/2010) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional. Comentários: Decidiu o STF, numa tentativa de concretizar os direitos sociais, no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. E também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional. Gabarito: Correto. 6

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CF/88: Tem a q ue vem send o ( M P O G , C G U , S T N . .. .. ) .

ex plor ado

m ais

pela

ár e a

de

g e s t ão

A CF/1988 é uma Constituição preocupada com as políticas públicas. A chamada "Constituição Cidadã" trouxe diversas normas programáticas em seu corpo que instituem direcionamentos para que o Poder Público alcance os fins sociais. As políticas públicas estão basicamente relacionadas com os direitos de segunda geração (sociais, econômicos e culturais), e derivam dos princípios fundamentais da Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, e dos Objetivos Fundamentais do art. 3° da CF, principalmente os direcionamentos de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos. Importante direcionamento também é encontrado no art. 6° da Constituição: A r t . 6 ° S ão d i r e i t o s s o c i a i s a e d u c a ção , a s a úd e , a a l i m e n t a ção , o tr abalh o, a m ora dia, o lazer, a s e g u r a n ça , a p r e v i d ên ên c i a socia l, a p r o t e çã ção à m at ern idad e e à i n f ân c i a , a a s s i s t ên c i a a os desamp arados , n a f o r m a d e s t a C o n s t i t u i çã ção .

Todos os direitos sociais devem ser concretizados, grifei em vermelho as principais políticas públicas para fins de concurso, que merecem uma atenção especial. Como se sabe, para concretizá-los não basta uma norma regulamentadora, mas também ações administrativas neste sentido. Temos que lembrar ainda esbarram na "reserva do pretensão individual/social financeira do Estado para reclamadas).

que as políticas públicas, frequentemente, possível" (de um lado, a razoabilidade da e, de outro, a existência de disponibilidade tornar efetivas as prestações positivas dele

Para a concretização das políticas, também é importante a observância de outro conceito conexo ao tema - o do "mínimo existencial" (conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário). Para os concursos que exijam expressamente no edital o tema "políticas públicas", é muito importante que sejam lidos os seguintes artigos da Constituição: 1- Política de saúde - 196 ao 200; 7

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2- Política de assistência social - 203 e 204; 3- Política de educação - 205 ao 214; Esses são essenciais, mas é interessante também, que se leia a ordem social como um todo, mas com ênfase nos 3 assuntos acima. Observação: É importante destacar que, os Municípios são os principais responsáveis pelo contato com a população, são eles os entes mais próximos da sociedade, que realmente conseguem enxergar as necessidades. Desta forma, os municípios são os verdadeiros responsáveis por implementar as políticas públicas cabendo ao Poder Federal, principalmente, a destinação de recursos, enquanto aos Poderes Municipais a efetiva execução. Os Poderes Estaduais são um meio termo, são responsáveis por harmonizar as políticas dos diversos municípios de forma que não haja disparidade de desenvolvimento de um em relação ao outro. Vamos resolver algumas questões: 11. (ESAF /AFC/C GU/20 08 - Adaptada) Ainda que os Poderes 11. Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais. Comentários: É isso aí, trata-se do ativismo judicial, onde o Poder Judiciário exige o cumprimento da Constituição como norma efetiva que é. Como vimos, casos práticos são frequentemente presenciados no que tange aos direitos à saúde e educação, assim o Judiciário ao proferir decisões em mandados de injunção, ADI por omissão ou ainda de mandados de segurança determina que órgãos inadimplentes venham a implementar políticas que estejam impedindo certas pessoas de terem condições dignas. Assim, a Constituição possui força normativa e deve ser cumprida, não pode ser ignorada, e cabe ao Judiciário papel importante neste sentido. Gabarito: Correto. 12.

(ESAF/ATRFB/2010) Assinale a única opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal. b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 9 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente. d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais. e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Comentários: Olha que questão interessante! Nossa querida ESAF, 3 anos depois repetiu a questão. Nem se preocupem com as letra a, b, c e d, somente com a letra E, e ela traz o mesmo teor da questão anterior. Gabarito: Letra E. 13. (ESAF/ATM-Natal/2008) Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal. a) Garantir a prevalência dos valor es sociais do trabalho e da livre livre iniciativa. b) Promover o desenvolvimento internacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Erradicar o terrorismo e o racismo. e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Comentários: A assistência social é a política de "sobrevivência" àqueles hipossuficientes.

fornecer

os

meios

de

Assim, independente de qualquer filiação ou contribuição prévia, cabe ao Poder Público auxiliar as pessoas que não tenham condição alguma de levar uma vida com o seu "mínimo existencial". Sabemos que os princípios fundamentais são normas matrizes, que geram as demais normas da Constituição. A assistência social deriva 9

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ claramente do objetivo fundamental de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Gabarito: Letra C. 14. (ESAF/A NA/20 09 - Adaptada) A participação da população, 14. por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Comentários: Essa questão versa sobre a política de assistência social. Ela é uma disposição literal da Constituição em seu art. 204, II. A participação da população é essencial para as políticas públicas, e atualmente se fala muito na chamada "democracia participativa" que seria um maior debate entre o Poder Público e a Sociedade de forma a aproximar os dois e harmonizar as intenções de ambos. Atualmente temos 3 instrumentos básicos para esta participação: • Orç amen to participativo - Embora não se garanta que todas as demandas da sociedade serão postas no orçamento, o Poder Público em reunião com representantes da sociedade se mostra "aberto" a ouvir estas demandas e, harmonizando-as às realidades orçamentárias, tenta achar um caminho comum na elaboração do orçamento público. • Fóruns Tem átic os - São discussões sobre temas específicos para que a sociedade ajude ao Poder Público mostrando o seu prisma de observação sobre as políticas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas. • Conselhos Gestores - São órgãos públicos, criados por lei, onde há representantes da população e do Poder Público de forma que a população possa diretamente planejar, avaliar e controlar as políticas públicas. Esses conselhos se reúnem normalmente com uma paridade de representantes governamentais e não-governamentais. Já existem milhares no Brasil, principalmente nas esferas municipais. Gabarito: Letra D. 15. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição de 1988 caracteriza-se por uma orientação geral no sentido da descentralização das políticas sociais, tais como educação, saúde, habitação e saneamento. Os enunciados a seguir referem-se às razões para isso: 10

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1. os governos locais estão mais próximos da população e isso facilita 0 planejamento, a implementação e o controle social em relação a essas políticas. 2. devido à heterogeneidade do País, as políticas sociais devem ser diferenciadas e não uniformes e centralizadas. 3. a descentralização obriga os governos subnacionais a dedicarem maior atenção às políticas sociais. 4. a descentralização reduz os custos com uma estrutura administrativa central sem flexibilidade e distante da população a que se destinam essas políticas. Desses enunciados a) todos são falsos. b) todos são verdadeiros. c) apenas o 1 é verdadeiro. d) apenas o 2 é verdadeiro. e) apenas o 4 é verdadeiro. Comentários: Vamos analisar cada item: 1 - Correto. Foi exatamente o que vimos, não é? A proximidade dos Municípios com a população faz com eles sejam os principais agentes executores das políticas. II - Correto. Perfeito, não se pode estabelecer uma mesma política pública para Brasília e para o Sertão Nordestino, já que a renda per capita daquela é umas 1000 vezes maiores do que deste. III - Correto. Esta é a vantagem da descentralização, o Governo Federal não tem condições de se aproximar da população, então, os governos subnacionais (Estados e Municípios) cumprem essa função. IV - Correto. É apenas um desdobramento de tudo que temos visto! Gabarito: Letra B. 16. (ESAF/A FC-STN /2008 - Adaptada) Assinale a opção correta 16. relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988. a) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 11

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. c) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. d) O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais. Comentários: Letra A - É a alternativa correta, mais uma vez a ESAF cobrou o teor do art. 204, II da Constituição. Letra B - Errada. Embora o art. 204, I, estabeleça como diretriz da assistência social a "descentralização político-administrativa", tal dispositivo traz também que cabe a coordenação e as normas gerais à esfera federal, ma s a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Assim, erra a questão ao dizer que a coordenação cabe exclusivamente à esfera federal, pois no que tange à coordenação dos respectivos programas, os Estados e Municípios é que irão fazer a coordenação, além da execução. Letra C - Errada. Segundo o art. 194 parágrafo único, quem organiza a seguridade social é o Poder Público e não a sociedade. Letra D - Errada. Segundo a Constituição, art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Até aqui tudo bem! Ótimo... Mas a questão viaja em seguida: sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais. Pessoal, vamos pensar um pouco! Vocês acham mesmo que na Constituição viria escrito algo assim??? 12

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Veja bem: ela fala de um "fundo de fomento a cultura" e diz que é vedado vincular receita a ele... ora, pra que existiria este fundo então?! Essa observação que fiz, é só para vocês aprenderem que nem sempre precisamos saber a matéria para passar em um concurso público, é só ter frieza e bom senso! A assertiva erra, pois segundo o art. 215, § 6 ° temos que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (EC 42/03) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Perceba que no art. 204, parágrafo único, temos a mesma disposição em se tratando da assistência social. Gabarito: Letra A. 17. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

incorreta

a) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade. b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. c) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. d) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência 13

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ social. Comentários: Letra A - Errado. A assistência social é a prestação de benefícios pessoas com hipossuficiência de recursos. A assistência social não relaciona com a educação infantil, em creche e pré-escola, crianças com até cinco anos de idade, já que esta garantia está âmbito do direito à educação, de cunho geral, e não no âmbito assistência, que é prestada somente aos desamparados.

às se às no da

Letra B - Correto. Literalidade da CF, art. 196. Letra C - Correto. Disposição constitucional encontrada no art. 200, II. Letra D - Correto. Disposição do art. 227 da Constituição. Lembrando que atualmente, com a EC 65/2010, essa proteção é extensiva também aos "jovens". Letra E - Correto. É o conceito de seguridade, encontrado na CF, art. 194. Gabarito: Letra A. ROL DE DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO: Art. 6° São direitos sociais a educação, educação , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência previdênc ia social, a proteção à maternidade maternidad e e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação primeiramente alterada pela EC 26/00, que inseriu o direito à moradia. Posteriormente Posteriorme nte nova alteração foi feita pela EC 64/10, a qual inseriu o termo "alimentação" "alimentação" na relação apresentada) apresentada) Não vou colocar uma dica como "pulo do gato", pois acho meio forçado... mas EU, quando lembro do rol de direitos sociais, lembro apenas de uma palavrinha "EMAP" = "educação, moradia, alimentação e previdência". Eu decoro só essas quatro, pois depois penso o seguinte: A E ducação é que te leva ao trabalho trabalho;; A M oradia boa tem que ter lazer e segurança segurança;; A A limentação te dá saúde saúde;; e A P revidência protege a maternidade maternidade,, infância e desamparados . Assim, os direitos sociais nada mais são que o EMAP e seus "decorrentes". 14

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 18. (FCC/T écnico - TRE -SE /20 08) Constituem direitos sociais: a) a distribuição de renda, a cesta básica e o vale transporte. b) o direito de expressão, a livre crença e o registro civil. c) a herança, a sindicalização e a livre locomoção. d) a educação, a saúde e a segurança. e) a votação, a independência e o consumo. Comentários: Nos termos do art. 6° da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ATENÇÃO AO TERMO "ALIMENTAÇÃO", RECENTEMENTE INSERIDO NESTE ROL PELA EC 64/10. Gabarito: Letra D. 19. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, o lazer é um direito social. Comentários: O lazer está expressamente elencado na relação de direitos do art. 6° da Constituição, o qual dispõe que são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Gabarito: Correto. 20. (FUNIVERSA/SECTEC-GO/2010) Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Comentários: A banca esqueceu a moradia e a alimentação. Gabarito: Errado. 21.

(CONATEC/TRT-GO/2003) São direitos sociais, exceto: 15

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) Educação. b) Saúde. c) Transporte. d) Moradia. Comentários: Questão direta. Gabarito: Letra C. DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS: Art. 7° São direitos dos trabalhadores trabalhadore s urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social : O art. 7° traz um rol de direitos que se aplicam tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos trabalhadores rurais. Perceba que este rol não é taxativo, pois o próprio artigo diz "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Esta relação além dos trabalhadores urbanos e rurais, possui dispositivos que ora se aplicam também aos trabalhadores domésticos (por força do § único do mesmo artigo) e ora outros que se aplicam também aos servidores públicos (por força do art.39 §3°). 22. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa. Comentários: Não se trata de um rol taxativo, pois o próprio artigo 7° além daquela relação, também serão considerados direitos dos trabalhadores "outros que visem à melhoria de sua condição social". Gabarito: Correto. Alguns desses direitos do art. 7°, são cobrados mais a fundo, outros se limitam a uma cobrança literal. Desta forma, irei primeiro expor aqueles que demandam maiores comentários e depois irei listar aqueles que são alvos de cobranças literais, onde eu irei grifar as pegadinhas que as bancas costumam cobrar.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Proteção ao emprego: Art. 7°, I - relação de emprego protegida protegid a contra despedida desped ida arbitrária ou sem justa causa, n o s t e r m o s d e l e i que preverá indenização compensatória, compens atória, c o m p l e m e n t a r , dentre outros direitos; E o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar, E perceba que esta Lei Complementar, ao fazer esta proteção ainda deverá prever: •

Indenização compens atória; e

•

Outro s direitos.

23. (FCC/ AJAJ- TRT 7 a /2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Comentários: Como vimos este é o único direito dos trabalhadores expressos na CF que será nos termos de lei complementar, logo, está errado dizer "nos termos de lei delegada". Ah, só uma observação, não existe nenhuma disposição constitucional que diga "nos termos de lei delegada". Veremos que a lei del egada eg ada não é regra de nada, é semp se mp re exc eçã o, pois é uma um a lei lei que o Presidente da República usa para "desafogar" os trabalhos legislativos do Congresso. Gabarito: Errado. 24. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) A Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego. Comentários: A Constituição apenas garantiu que o trabalhador não seja demitido sem justa causa ou de forma arbitrária, casos em que poderá uma lei complementar prever indenizações. Gabarito: Correto. Salário Mínimo: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 17

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; A t e n ção

ao s

req u isit os:

• Fixado Fixa do em lei; • nacionalmente unificado; • Reajustado periodicamente; • Ved ada vincu lação para qualq uer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; variável; Súmula Vinculante n° 4 ^ Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Essa vedação à vinculação do salário mínimo tem o objetivo de impedir que este seja utilizado, indiscriminadamente, em substituição a índices criados para correções oficiais. Assim, não é possível atrelar correções, nem a quaisquer vantagens ao salário mínimo , sendo inconstit ucional tal proce dimen to. O real objetivo é que o salário mínimo não impulsione a inflação , pois se diversos índices e correções fossem atrelados aos salário mínimo, bastaria a mudança deste salário fixado para que começasse um indiscriminado aumento de outros valores. O STF decidiu nã não o ser inconstitucional a sentença fixada em salários mínimos, desde que a futura atualização seja de acordo com índices oficias. Assim, assentou o tribunal. Nas palavras do Supremo 1 : A Constituição Federal, em seu art. 7°, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a jurisprudência da Corte. Súmula Vinculante n° 6 ^ Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 25. (FCC/Té cnico TRT 24/20 06) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988. o salário mínimo, fixado em lei, 1

AI-AgR 643578/SP, Min. RICARDO LEWANDOWSKI. 18

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo Comentários: Exato, questão literal. Gabarito: Correto. 26. (ESAF/CGU/2006) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável. Comentários: A Constituição positiva em seu art. 7°, VII a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Neste caso, o que não poderá é ocorrer uma remuneração inferior ao "salário mínimo/hora", mas o piso salarial de cunho constitucional continua a ser aplicado. Gabarito: Errado 27. (TRT 6/TRT 6/20 10) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial. Comentários: O enunciado vai contra a súmula vinculante n° 6: não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Gabarito: Errado. 28. (TRT 12/TRT 12/200 4) A Constituição proíbe expressamente que o salário mínimo, nacionalmente unificado e com reajuste anual fixado por lei, sirva de valor de referência; Comentários: A constituição expressamente diz sobre o salário mínimo: é vedada a vinculação para qualquer fim. Gabarito: Correto. Ação de créditos trabalhistas: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os 19 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A s s im im

t e m o s:

•

5 anos ^ se o contrato de trabalho estiver em vigor;

•

2 anos ^ após a extinç ão do contrato .

Embora tenha de propor a ação em 2 anos, sob pena de prescrição, poderá reclamar direitos dos cinco anos anteriores a propositura. Importante é salientar que o prazo para pleitear é p r e s c r i c i o n a l e não decadencial, já que o direito de receber o crédito trabalhista nasce independentemente de condição exercida em lapso temporal. Assim, com o direito já existente, o que se inicia é um prazo prescricional de cobrança e este prazo ocorre da seguinte forma: 5 ANOS

para retroagir

29. (FC C/A JAJ - TR F 5 a /2008) Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultante s das relações de trabalh o, com prazo de anos para os traba lhad ores , até o limite de anos do contrato de trabalho. Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por: a) prescricional - três - urbanos e rurais - cinco - após a extinção b) decadencial - três - urbanos - três - antes da extinção c) prescricional - cinco - urbanos e rurais - dois - após a extinção d) prescricional - cinco - rurais - dois - até a extinção e) decadencial - cinco - urbanos e rurais - cinco - após a extinção Comentários: O direito a receber o crédito trabalhista nasce independentemente do seu exercício em lapso temporal. Com o direito já existente, o que se inicia é um prazo prescricional para cobrar tal direito. Este prazo prescricional ocorre da seguinte forma: O direito de pleitear créditos, mediante ações trabalhistas é de 5 anos após a origem dos créditos. Porém, após a extinção do contrato de trabalho a prescrição é de somente 2 anos após este 20

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ término, embora possa retroagir e alcançar os créditos referentes aos 5 anos antecedentes (CF, art. 7°, XXIX). Gabarito: Letra C. 30. (CES PE/A JAJ-T RT 1a/2008) João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o jui j ui z do tr abal ab alho ho agiu ag iu c or r et am e n te . Comentários: Após o termino do contrato de trabalho só teria 2 anos para iniciar a cobrança dos créditos, sob pena de prescrição. Gabarito: Errado. 31. (ESAF/MRE/2004) A ação relativa a créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura. Comentários: Após a extinção do contrato de trabalho a prescrição é de somente 2 anos, embora possa retroagir a créditos de 5 anos (CF, art. 7°, XXIX). Gabarito: Errado. Idades mínimas para o trabalho: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Es q u e m a t i za n d o :

Idades mínimas para o trabalho: •

regra: 16 anos; ano s;

•

exce ção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;

•

exce ção 2 : 14 anos se estiver na condiç ão de aprend iz.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32. (FCC/Técnico-TRT9a/2010) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos. Comentários: O correto seria 14 anos. Gabarito: Errado. 33. (ESAF/CGU/2006) A Constituição Federal proíbe, qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

sob

Comentários: A partir do 14 anos poderá trabalhar como aprendiz, nos termos do art. 7° XXXIII da CF. Assim, são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: •

regra: 16 anos ;

•

exce ção 1 : 18 anos se o trabalh o for noturno, perigos o ou ou insalubre;

•

exce ção 2 : 14 anos se estiver na condiç ão de aprend iz.

Gabarito: Errado. Isonomia para o trabalhador avulso: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador trabalhado r com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em portos. 34. (FCC/T écnico - TRT 16a/2009 - Adapt ada) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (Certo/Errado). Comentários: Literalidade do art. 7°, XXXIV. Gabarito: Correto. 35. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos. 22

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: É a garantia da Constituição, art. 7°, XXXIV: igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo permanente. Gabarito: Correto. 36. (ESAF/CGU/2006) A Constituição Federal reconhece a igualdad e de direitos entre o traba lhado r com víncu lo empre gatíci o permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Comentários: Eles possuem igualdade de direitos sem qualquer ressalva, conforma dispõe o art. 7° XXXIV da Constituição. Gabarito: Errado. 37. (ESAF/MPU/2004) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício. Comentários: Esses são os avulsos, conforme vimos na questão anterioe. A eles se estendem os mesmos direitos dos trabalhadores de vínculo empregatício permanente. (CF, art. 7°, XXXIV). Gabarito: Correto. Demais direitos sociais que devem ser decorados literalmente: II seguro-desemprego, involuntário;; involuntário

em

caso

de

desemprego

III - fundo de garantia do tempo de serviço; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, convenção ou acordo coletivo coletivo;;

salvo

o

disposto

em

STF - Súmula n° 679 ^ A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria aposentadoria;; 23

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei , constituindo constituin do crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, resultado s, desvinculada desvincu lada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ; A participação participaçã o na gestão da empresa, excepcional, não é uma regra.

que é uma direito

XII - salário-família pago em razão do dependente trabalhador de baixa renda nos termos da lei ;

do

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Jornada:

•

8h/dia

•

44h/semana

•

máximo de 6h de turno ininterrupto, ininterrupto, salvo Neg. Col.

STF - Súmula n° 675 ^ Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7°, XIV, da CF. XV - repouso domingos;

semanal remunerado, remunerad o,

preferencialmente aos

XVI - remuneração remuneraç ão do serviço extraordinário mínimo , em cinqüenta por cento à do normal;

superior,

no

XVII - gozo de férias anuais remuneradas remunerad as com, pelo menos , um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; dias; XIX - licença-paternidade, licença-pat ernidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei ; 24

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ XXI - aviso prévio proporcional proporcion al ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração remuneraç ão para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, perigosas , na forma da lei; XXIV -

aposentadoria; aposenta doria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes depend entes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas; (Redação dada pela EC 53/06, que reduziu a idade de 6 anos para 5 anos). XXVI - reconhecimento reconhec imento das convenções convençõ es e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, automação , na forma da lei ; XXVIII - seguro contra acidentes acidente s de trabalho, a cargo do empregador , sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; culpa; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação discriminaç ão no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; O u t r o s d i r e it o s art. 7° :

cobrados

literalm ente,

qu e

e s t ão

fora

do

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Questões sobre estes incisos: 38. (FCC/Analista Judiciário - Biblioteconomia - TRT 24a/2011) O direito à eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no caso de empresa com a) até cem empregados. b) menos de cem empregados. c) até cento e vinte empregados. d) até cinquenta empregados. e) mais de duzentos empregados. Comentários: A questão cobra o conhecimento sobre o art. 11 da dispõe que as empresas de mais de duzentos assegurada a eleição de um representante destes exclusiva de promover-lhes o entendimento empregadores.

Constituição, que empregados , é empregados, com a finalidade direto com os

Gabarito: Letra E. 39. (FCC/ TJAA - TRF 1a/2011) Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a) proteção em face da automação, na forma da lei. b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Comentários: Essa questão foi uma das mais inteligentes que vi da FCC nos últimos tempos. Ela pegou muita gente desatenta. Veja que ela traz uma relação de 5 direitos dos trabalhadores, e todos eles realmente existem. Porém, o candidato deveria ter atenção ao pedido do enunciado - "Qual deles ocorre em caráter excepcional?". Aí é você deveria lembrar: É garantida desvinculada

a participação nos lucros, ou resultados, da remuneração, e, e x c e p c i o n a l m e n t e , 26

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ participação na gestão da empresa, lei;

conforme definido em

Gabarito: Letra D. 40. (FCC/T écnico - TRT 8°/2 010 ) urbano e rural:

É direito do trabalhador

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. Comentários: Letra A - Correto. Art. 7° XXV. Letra B - Errado. O correto seria "sem excluir a indenização quand o incorrer em dolo ou culpa" - Art. 7° XXVIII. Letra C - Errado. Houve uma inversão. Deveria ser "prazo prescricional de 5 anos" e "até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho" - Art. 7° XXIX. Letra D - Errado. o correto seria dizer 16 anos, em vez de 15. Art. 7° XXXIII. Letra E - Novamente errado. O correto é "prazo prescricional de 5 anos" e "até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho" - Art. 7° XXIX. Gabarito: Letra A. 41. (FCC/ AJAJ-T RT 7a/2009) É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 27

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem ju j u s t a c ausa au sa , nos no s t e rm o s de lei d e le ga d a, qu e prev pr ever er á in de niza ni zaçã çãoo compensatória, dentre outros direitos. d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão empresa, conforme definido em lei.

da da

e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. Comentários: Letra A - Correto. Art. 7°, VI. Letra B - Correto. Art. 7°, V. Letra C - Errado. Ele é o único nos termos de lei complementar. Letra D - Correto. Art. 7°, XI. Letra E - Correto. Art. 7°, XII. Perceba que a razão de se pagar este benefício são os dependentes, e, atualmente, só para quem for de baixa-renda, nos termos da lei. Gabarito: Letra C. 42. (FCC/TJ-PA/2009) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: a) é garantida a distinção entre trabalho manual, intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

técnico

e

b) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) a retenção dolosa do salário constitui crime. e) o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Comentários: Letra A - Errado. É vedada a distinção. Art. 7° XXXII. Letra B - Correto. Art. 7° XVI. Letra C - Correto. Art. 7° IX. Letra D - Correto. Art. 7° X. Letra E - Correto. Art. 7° VIII. Gabarito: Letra A. 28

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 43. (FCC/Analis ta - TRT 15a/2009 - Adap tada ) Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que: a) o 13° salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. b) o piso salarial será proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) as férias anuais serão remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal. d) é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. e) é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Comentários: Letra A - Correto. Art. 7° VIII. Letra B - Correto. Art. 7°, V. Letra C - Errado. Será pelo menos um terço. Art. 7° XVII. Letra D - Correto. Art. 7° VII. Letra E - Correto. Art. 7°, XXXII. Gabarito: Letra C. 44. (FCC/T écnico - TRT 15a/2009 - Adapt ada) Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que a) o repouso semanal remunerado deverá ser aos domingos. b) o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. c) a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. d) o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Comentários: Letra A - Errado. Será preferencialmente aos domingos Art. 7° XV. Letra B - Correto. Art. 7° VI. Letra C - Correto. Art. 7° XVI. Letra D - Correto. Art. 7° XXI. Gabarito: Letra A. 29

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 45. (FCC/Anal ista do MPU/2 007 ) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores. Comentários: Pela leitura do art. 11, vemos que essa garantia é apenas nas empresas com mais de 200 empregados. Gabarito: Errado. 46. (ESAF/ATRFB/2009) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional. Comentários: Usou-se a literalidade da Súmula 675 do STF, porém de forma equivocada: "Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7°, XIV, da Constituição". Gabarito: Errado. 47. (ESAF/AFRF/2006) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas. Comentários: Poderá ocorrer negociação coletiva em contrário, vide CF, art. 7° XIV. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/CGU/2006) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jo j o r n ad a, m e d ia n te acor ac or do ou c o n v e nç ã o cole co leti tiva va de trab tr ab alho al ho . Comentários: O correto seria "quarenta e quatro horas semanais" (CF, art. 7° XIII). Gabarito: Errado. 49. (ESAF/ Técnico da Receita Federal /2006 ) Sobre direitos sociais, marque a única opção correta. 30

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho. b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho. c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados. Comentários: Letra A - Errado. Segundo o art. 7°. XIII, pode haver redução da jo j o r n ad a, m e d ia n te acor ac or do ou c o n v e nç ã o cole co leti tiva va de trab tr ab alho al ho . Letra B - Errado. O seguro não exclui a indenização, que será devida caso o acidente venha a ocorrer por dolo ou culpa. Letra C - Correto. Letra D - Errado. A participação na gestão da empresa é uma possibilidade excepcional, não é a regra. Letra E - Errado. Está previsto no art. 6°. Gabarito: Letra C. 50. (ESAF/SFC/2001) Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem. Comentários: O art. 39 §3° da Constituição prevê que somente alguns direitos dos trabalhadores são extensíveis aos Servidores Públicos, e em se tratando especificamente das convenções e acordos coletivos, temos também uma importante posição do Supremo, consolidada em sua súmula de n° 679: "a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva". Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 51. (ESAF/AFRF/2006) Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa. Comentários: A participação nos lucros será desvinculada da remuneração (CF art. 7°, XI). Gabarito: Errado. 52. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. Comentários: O princípio da irredutibilidade salárial admite que, em acordo ou convenção coletiva, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo (CF, art. 7°, VI). Gabarito: Errado. 53. (ESAF/CGU/2006) Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Comentários: É a previsão contida no art. 7° V da Constituição. Gabarito: Correto. 54. (ESAF/AFRF/2006) O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei. Comentários: É importante observar que o salário-família só é pago em razão dos dependentes e somente para trabalhadores de baixa renda (CF art. 7°, XII). Gabarito: Correto. 55. (ESAF/TRF/2006) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos. Comentários: Deve ser preferencialmente aos domingos (CF, art. 7°, XV). Gabarito: Errado. 32

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 56. (ESAF/AFRF/2006) A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal. Comentários: Deve ser pelo menos 50%. Esse valor não é fixo, pode ser mais (CF art. 7° XVI). Gabarito: Errado. 57. (ESAF/TRF/2003) É direito do trabalhador desemprego a ser concedido em qualquer caso determinado.

o seguropor tempo

Comentários: Somente em caso de desemprego involuntário (CF, art. 7°, XXIX). Gabarito: Errado. 58. (ESAF/TRF/2003) Pela Constituição Federal o trabalhador terá a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. Comentários: O trabalho noturno deve ser remunerado em valor superior ao diurno (CF, art. 7°, IX). Gabarito: Errado. 59. (ESAF/TRF/2003) A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Comentários: A automação é a substituição do trabalho humano pelo trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego. Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a Constituição previu tal garantia de proteção, nos termos da lei (CF, art. 7° XXVII). Gabarito: Correto. 60. (ESAF/CGU/2004) A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria. Comentários: 33

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Trata-se da garantia dada pelo art. 10 da Constituição, mas, esta não faz menção a nenhum limite mínimo de empregados registrados para tal. Gabarito: Errado. 61. (ESAF/AFRF/2006) A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Comentários: Isso somente ocorre caso a empresa tenha mais de 200 empregados (CF, art. 11). Gabarito: Errado. Extensão dos direitos aos domésticos: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Vemos que nem todos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são extensíveis aos trabalhadores domésticos, domésticos , bem como também não o são para os servidores públicos, por força do art. 39, § 3°: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Faremos então aqui, uma separação em 4 grupos: Grupo 1 - Direitos que não são extensíveis nem aos domésticos nem aos servidores. Grupo 2 - Direitos extensíveis tanto aos domésticos quanto aos servidores públicos. Grupo 3 - Direitos extensíveis só aos domésticos. Grupo 4 - Direitos extensíveis só aos servidores.

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Pulo do Gato:

Não precisamos simplesmente partir para a decoreba desses direitos. Temos que, antes, observar algumas coisas que podem facilitar a nossa vida: Servidor Público: 1- Tem "estabilidade" - Não precisa então de: proteção ao emprego, seguro desemprego, FGTS, proteção contra automação e aviso prévio. 2- Trabalha para o Governo - Não há o que se falar em: participação nos lucros, reconhecimento de acordo coletivo e convenção (precisa é de lei), proteção contra a retenção dolosa do salário (governo não vai dolosamente segurar salário de ninguém, pelo menos em teoria). Doméstico: 1- Historicamente tem vínculos precários de emprego, pois depende muito da confiança e satisfação com o trabalho - Não lhe foi assegurado: proteção ao emprego, seguro desemprego, FGTS, 2 - Trabalha para uma residência - Não o que se falar em: participação nos lucros, proteção contra automação, jornada de 6h para turnos de revezamento, adicional de insalubridade ou periculosidade, seguro acidente. 3- Geralmente são mulheres - Logo, não precisa de incentivos específicos para a proteção da mulher neste mercado de trabalho, já que elas não precisam "ganhar espaço".

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O b s e r v a çõe s

ge ra is:

Os direitos mais básicos, relativos à dignidade da pessoa humana são sempre assegurados: Salário Mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, ferias anuais remuneradas, Licença a gestante e licença paternidade. Na hora da questão procure então ver o seguinte: 1- Há algum direito básico, referente à dignidade da pessoa humana: se tiver, ele será assegurado ao doméstico e ao servidor. 2- Pense no dia-a-dia, lembre-se das circunstâncias apresentadas acima, que diferenciam o doméstico e servidores dos demais trabalhadores.

Algumas outras, precisamos decorar, então vambora: 1 - D i r e it o s rurais:

que

se

a p l ic a m

apenas

aos

trabalhadores

u rbanos

e

- Proteção do emprego nos termos de lei complementar - Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; - FGTS; - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme a lei; - Jornada de 6 horas se o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; - Adicional de remuneração por atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - Proteção ao salário: na forma da lei, sendo crime sua retenção dolosa; - Assistência gratuita em dependentes ate os 5 anos.

pré-escolas

e

creches

aos

filhos

e

- Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho; - Proteção em face da automação, na forma da lei; - Seguro-acidente a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando este tiver dolo ou culpa;

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - Direito de ação relativa a créditos resultantes da relação de trabalho, com prescrição de 5 anos se o contrato de trabalho estiver em vigor e de 2 anos após a extinção do contrato. - Não-discriminação ao portador de deficiência: no tocante a salários e critérios de admissão. - Não-distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. 2 - D i r e i t o s q u e se se e x t e n s ív e i s t an to públicos:

a p l i ca m a o s t r a b a l h a d o r e s u r b a n o s , r u r a i s , e a os do m é stico s qu an to a os se se r v i d o r e s

- Salário Mínimo. - Décimo terceiro salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria; - Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos; - Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal; - Licença a gestante: de 120 DIAS, sem prejuízo do emprego e do salário; - Licença Paternidade: nos termos fixados em lei; 3 - D i r e i t o s q u e s e a p l i ca ca m a o s t r a b a l h a d o r e s e x t e n s ív e i s a p e n a s a o s d o m é st icos:

urban os,

r u r a i s,

e

- Irredutibilidade do salário: salvo convenção ou acordo coletivo; - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: mínimo de 30 dias; - Aposentadoria. 4 - D i r e i t o s q u e s e a p l i ca ca m a o s t r a b a l h a d o r e s u r b a n o s , e x t e n s ív e i s a p e n a s a o s s e r v i d o r e s p úb úb l i c o s :

r u r a i s,

e

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável; - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; - salário-família: dependentes; - Jornada de horas/semana;

se trabalho

o

trabalhador de

no

de

Maximo

baixa-renda 8

horas/dia

possuir ou

44

- Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais. - Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei; 37

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança; - Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Questões que abordam este tema: 62. (FCC/Procurador do MP junto ao ao TCE-M G/200 7) São Sã o assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. c) à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal. d) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. e) ao reconhecimento trabalho.

das

convenções

e

acordos

coletivos

de

Comentários: É extensível ao doméstico a licença-paternidade, nos termos da lei, bem como a licença maternidade, são direitos básicos, refere-se à dignidade da pessoa humana. O resto, nada é. Doméstico é principalmente mulher, logo, não precisa proteger a mulher neste mercado de trabalho. Doméstico não tem hora extra, nem salário reconhecimento de convenção ou acordo coletivo.

família,

nem

Gabarito: Letra B. 63. (FCC/Analis ta-MPE-SE /2009 - Adaptada) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei (Certo/Errado). Comentários: A automação é a substituição do trabalho humano pelo trabalho das máquinas, isto é uma grande causa de desemprego. Desta forma, já prevendo esta dificuldade para os trabalhadores a Constituição previu tal garantia de proteção para os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei (CF, art. 7° XXVII), porém, não o fez para os dométicos, já que residências não substituem domésticos por máquinas. 38

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 64. (FCC/T écnico do MPU/ 200 7) De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos a) proteção em face de automação a critério da empresa. b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. d) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado. e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Comentários: Qual é o direito mais básico entre os da questão??? Repouso semanal, concordam? Então já achamos a resposta. Vamos ver o resto: A- Doméstico não precisa se proteger de automação. B- As tarefas domésticas são similares, não há o que se falar de piso conforme a complexidade. C - Não foi assegurado. D - Não foi assegurado. Gabarito: Letra E. 65. (ESAF/Fis cal - ISS - RJ/201 0) Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público: a) Décimo terceiro salário. b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. e) Salário mínimo. Comentários: A questão é bem simples. Se servidor público tem "estabilidade" (após 3 anos de exercício, obviamente), para que ter FGTS? Não faz sentido! Logo, é um direito que não se aplica ao servidor. Os direitos que se aplicam ao servidor são os previstos no art. 39, § 3°, e são basicamente aqueles direitos básicos, relativos à dignidade do 39

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ trabalhador, como décimo terceiro, hora extra, salário mínimo e etc., assim como é disposto nas demais assertivas. Gabarito: Letra C. 66. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo. Comentários: Se é direito básico, relativo à dignidade da pessoa humana, tem que ser assegurado ao doméstico. Gabarito: Errado. 67. (ESAF/TCE-PR/2003) Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social. Comentários: Somente alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são extensíveis aos domésticos, não todos (CF, art. 7°, parágrafo único). O direito à aposentadoria (CF, art. 7° XXIV), por sua vez, é extensível aos domésticos. Gabarito: Errado. 68. (ESAF/TRF/2003) É assegurado pela Constituição o direito a fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados. Comentários: Somente trabalhadores de regime privado, ou seja, regidos pela CLT terão direito ao FGTS. Gabarito: Errado. LIBERDADE SINDICAL Art. 8° É livre a observado o seguinte:

associação

profissional profissiona l

ou

sindical,

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional 40

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores trabalhador es ou empregadores emprega dores interessados, interessad os, não podendo ser inferior à área de um Município; Segundo o Supremo, se houver mais de um sindicato na mesma base territorial, resolve-se o problema com base no princípio da anterioridade, subsistirá o primeiro a ser registrado30. Importante também é dizer que não ofende a unicidade sindical o desmembramento territorial de sindicatos, por deliberação dos partícipes, desde que o território de ambos não se reduza à área inferior à de um município e que não haja superposição sindical total, ou seja, que as novas organizações sindicais regionais constituam-se em diferentes áreas de atuação, menor do que a da entidade inicial31. Outro caso que, segundo o STF, se mostra lícito, não rompendo a unicidade sindical, é a cisão de federações no caso de evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre espécies de trabalhadores, mesmo elas sendo conexas (art. 511, da CLT)

com ficar duas § 1°

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; administrativ as; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em tratando de categoria profissional, será descontada folha, para custeio do sistema confederativo representação sindical respectiva, independentemente contribuição prevista em lei;

se em da da

Esta contribuição prevista em lei é a contribuição corporativa (também chamada por alguns de contribuição sindical), presente no art. 149 da Constituição, ela é um tributo. Já a contribuição prevista neste inciso, instituída pela Assembléia Geral, não é tributo, pois não é instituída por lei, sendo assim cobrada apenas daqueles trabalhadores que optaram por fazer parte da organização sindical, trata-se então da contribuição confederativa, que não é de caráter geral. Vemos então que o termo chave para saber se é ou não obrigatória é a palavra "lei". Organizando: • Contribuição confederativa - é para custear o "sistema confederativo" - só quem for filiado irá contribuir; • Contribu ição corporat iva (ou sindical) - vem de corporação (classe) - todos da classe vão contribuir. A segunda, como é de caráter geral e instituída em lei, é tributo. A primeira não é tributo, pois não está em lei e é de caráter específico. 41

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação negociações coletivas de trabalho;

dos

sindicatos

nas

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura candidatur a a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, pescadore s, atendidas as condições que a lei estabelecer. estabelec er. 69. (ESAF/ATRFB/2009) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente. Comentários: O poder público nã não o pode interferir na organização sindical, e ne m exigir por meio de lei autorização para sua criação, mas pode exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8°, I) Gabarito: Errado. 70. (ESAF/ATRFB/2009) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado. Comentários: A questão usou da literalidade do art. 8,II da Constituição, porém, trocou final do inciso onde dizia "não podendo ser inferior à área de um Município", por "não podendo ser inferior à área de um Estado Federado". Gabarito: Errado. 71. (ESAF/CGU/2006) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional. Comentários: 42

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ela não é obrigatória, pois não é instituída por lei, é instituída pela assembléia geral do sindicato e, desta forma, somente os afiliados ao sind icato icat o estarão est arão sujeito s à ela (CF, art. 8°, IV). Gabarito: Errado. 72. (ESAF/ENAP/2006) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional, sendo descontada em folha. Comentários: Para ser obrigatória tinha que ser instituída por lei, mas é instituída pela assembléia geral do sindicato e, desta forma, somente os afiliados afilia dos ao sind icato icat o esta rão sujeito s à ela (CF, art. 8°, IV). Gabarito: Errado. 73. (ESAF/ATRFB/2009) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 8°, VIII, a vedação ocorrer at é um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Gabarito: Errado. 74. (ESAF/AFT/2006) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato. Comentários: A imunidade é desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, ainda que seja suplente. (CF, Art. 8° VIII) Gabarito: Errado. 75. (ESAF/MRE/2004) A participação negociações coletivas é sempre obrigatória.

dos

sindicatos

nas

Comentários: A participação dos sindicatos, segundo a Constituição, realmente será sempre obrigatória (CF, art. 8° VI). Gabarito: Correto. 43

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 76. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical. Comentários: A Constituição veda que exista mais de um sindicato por base territorial (CF, art. 8°, II), caso isto ocorra, o mais antigo irá prevalecer, segundo a jurisprudência do STF. Gabarito: Correto. 77. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição. Comentários: O STF decidiu que a estabilidade sindical provisória (art. 8°, VIII, CF), não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria. Gabarito: Errado. 78. (ESAF/MPOG/2001) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua. Comentários: Ninguém será obrigado a filiar-se nem manter-se filiado, desta forma é uma faculdade do trabalhador e não uma compulsoriedade (CF, art. 8°, V). Gabarito: Errado. DIREITO DE GREVE Art. 9° É assegurado assegurad o o direito de greve, competindo competin do aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. O direito de greve dos trabalhadores independe de lei, diferentemente da greve do funcionalismo público que precisa ser regulada por lei específica.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O direito de greve dos trabalhadores é norma de eficácia plena, enquanto dos servidores públicos é de eficácia limitada. § 1° - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2° - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Direito à participação empregador

em

deliberações

e

acesso

ao

79. (FCC/Analis ta-MPE-SE /2009 - Adaptada) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização. Comentários: A Constituição não proíbe a greve em se tratando de serviços e atividades essenciais, mas estabelece no art. 9 § 1° que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Gabarito: Errado. 80. (ESAF/ENAP/2006) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Comentários: O erro é o fato de que dispor sobre as necessidades inadiáveis é competência da lei, e não dos trabalhadores, conforme o art. 9° §1° da Constituição. Gabarito: Errado. 81. (ESAF/CGU/2006) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalh ador, nos term os da Const ituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria. Comentários: Segundo o art. 9° da CF, compete exclusivamente aos trabalhadores decidir sobre qual a oportunidade que irão exercer o direito de greve e qual os direitos que irão defender, sendo assim, uma livre escolha que não é limitada somente em face de dissídio. 45

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 82. (ESAF/CGU/2004) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional. Comentários: Segundo o art. 9° da CF, compete exclusivamente aos trabalhadores decidir sobre qual a oportunidade que irão exercer o direito de greve e qual os direitos que irão defender. Gabarito: Errado. NACIONALIDADE: A nacionalidade pode ser de dois tipos: originária (adquirida por nascimento) ou derivada (adquirida por vontade posterior). Nacionalidade originária: A nacionalidade originária pode se dar por dois critérios: •

É nacional aquele que nascer no solo do país (compreendido neste conceito também as extensões territoriais como os navios de guerra, os navios mercantes em alto mar e etc.). ius

soli

-

• i u s s a n g u i n i -

É nacional aquele que tiver "sangue" (for filho) de nacional do país.

No Brasil, a regra é o ius soli - nasceu em solo brasileiro será brasileiro. Temos ainda algumas exceções onde a Constituição adotou o ius sanguini, veremos agora: Segundo o art. 12, I da Constituição, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil , ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação primeiramente alterada pela EC de Revisão 03/94 e posteriormente pela EC 54/07) 46

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Na alínea "a" temos a regra: nasceu no Brasil é brasileiro, ainda que de pais estrangeiros (não importa o sangue, pois a regra é o ius soli). Essa hipótese só se relativiza caso os pais sejam estrangeiros que estejam a serviço de seu país. Na alínea "b" e "c" temos as exceções que levam em conta o ius sanguini, onde a pessoa mesmo se nascer no estrangeiro poderá ser considerada brasileira nata. É o caso de: •

Pai e/ou mãe sejam brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil (deve ser entendido como "a serviço de qualquer entidade de direito público brasileira, ainda que da administração indireta, como as autarquias").

•

Pai e/ou mãe sejam brasileiros que não não estejam a serviço a serviço da República Federativa do Brasil, mas se: •

Ocorre r registro em repartição comp eten te; ou

• Vier a residir no Brasil e optar por ser brasileiro após completar a maioridade. maioridade . (Esta é a chamada nacionalidade "potestativa" pois depende da manifestação da vontade, depende do exercício do poder que a pessoa tem para optar) OBS.: Antes de atingir a maioridade, o indivíduo não é capaz de optar, então será considerado brasileiro nato até fazer 18 anos e escolher. OBS.2: A EC 54/07 reabriu a possibilidade anterior do registro em repartição competente no estrangeiro, não necessitando mais vir obrigatoriamente a residir no Brasil. CF, ADCT, art. 95 ^ Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional (EC 54, de 20 de Setembro de 2007), filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. 83. (FCC/Auditor - TCE-R O/201 0) João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado a) estrangeiro. b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto. 47

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente. d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência. e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Questão bem interessante, pois faz uma pergunta "2 em 1". Primeiro, o candidato teria que ler o enunciado e saber que a mãe de João é considerada brasileira nata, já que seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Sabendo disso, deveria saber a outra regra - já que um dos seus pais é brasileiro, ele também será se: •

Ocorre r registro em repartição comp eten te; ou

• Vier a residir no Brasil e optar por ser brasileiro após completar a maioridade. maioridade . Gabarito: Letra E. 84. (FCC/Técnico- TCE-G O/20 09) São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os: a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. b) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. e) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Comentários 48

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra A - Contraria o art. 12, I, a. Se os pais estiverem a serviço de seu país, não será nato. Letra B - Errado. Ao falar "desde que ambos", a questão exagerou, basta 1 deles. Letra C - Correto. É a alínea C do art. 12, I, com redação dada pela EC 54/07. Letra D e E - São hipóteses de naturalização, e a questão quer somente os "natos". 85. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira. Comentários: A questão possui 2 erros. O primeiro erro é o fato de que é preciso fazer uma coisa "ou" outra, e não as duas coisas. Outro erro é que após a EC 54/07, a escolha será a qualquer tempo, mas, somente após atingida a maioridade. Estas disposições são encontradas na CF, art. 12, I. Gabarito: Errado. 86. (ESAF/AFT/2010) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em 49

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Essa questão é bem polêmica... Mas em se tratando de ESAF não se podia esperar outra coisa. A literalidade da norma é encontrada somente na letra E. Isso não resta dúvidas. A letra A descabelou muita gente (eu mesmo orientei diversos recursos), no entanto, a banca parece ter considerado que ao dizer " mesmo que estes não estejam a serviço de seu país", estaria substituindo erroneamente a condição "desde que", que", e desta forma seríamos induzidos a pensar que "tanto faz" estar ou não a serviço do seu país, o que é incorreto. Gabarito: Letra E. 87. (ESAF/AFT/2006) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira. Comentários: Ele será brasileiro nato, já que a segundo o art. 12, I, "a", da CF, essa condição só não seria aceita se ambos os pais estivessem a serviço do seu país. Porém, pelas regras do direito internacional, ele possuirá dupla nacionalidade (analogia ao disposto na CF 12, I, "b", que bastando um a serviço do país, já é suficiente para ser nacional nato). Gabarito: Errado. 88. (ESAF/CGU/2006) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro. Comentários: A regra no Brasil é que serão natos aqueles nascidos no solo brasileiro, independente da nacionalidade dos pais. Gabarito: Errado. 89. (ESAF/AFRF/2005) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis. Comentários: 50

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Não se pode falar em "sempre", já que se os pais estiverem a serviço de seu país, o filho não será brasileiro nato. Gabarito: Errado. 90. (ESAF/TRF/2006) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros. Comentários: O jus solis - nascer em solo brasileiro - é a regra, porém admite-se exceções, por exemplo, se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país (CF, art. 12, I, a). Gabarito: Errado. 91. (ESAF/Técnico-MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Só o fato de nascer em solo brasileiro já seria suficiente para ser brasileiro nato (CF, art. 12, I, a). Gabarito: Errado. 92. (ESAF/Analista-MPU/2004) A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Comentários: Segundo o art. 12, I da Constituição, temos as possibilidades de o brasileiro nascido no exterior ser nato:

seguintes

1 - Pai brasileiro ou mãe brasileira (qualquer deles) a serviço da República Federativa do Brasil; 2- Pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que: • seja m registrad os em repartição brasileira com pet ente ; ou • venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Gabarito: Errado. 51

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Nacionalidade derivada: Segundo o art. 12, II da Constituição, teríamos duas formas de naturalização: 1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa. Requisitos: •

residir no Brasil por 1 ano ininterrupto; e

•

ter idone idade moral.

2 - extraordinária ou quinzenária - vale oriundos de qualquer outro país. Requisitos: •

residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e

•

não ter con den ação penal; e

•

requerer a nacion alidade brasileira.

para

estrangeiros

Embora somente para naturalização extraordinária seja previsto o "requerimento de naturalização", entendemos que ele deve existir para qualquer tipo de naturalização. Não podemos falar em naturalização tácita, pois não se pode obrigar que alguém se torne nacional do país contra a sua vontade. Outro tipo de naturalização ordinária, criada para facilitar a naturalização de estrangeiros que não são oriundos de países de língua portuguesa, poderá ser encontrado na lei n° 6.815/80, art. 112, porém, pouco cobrado em provas de constitucional. constitucional. Requisitos: •

Capa cida de civil;

•

Visto per mane nte no Brasil;

•

Residê ncia contínua no Brasil por por no mínimo 4 anos antes de pedir a naturalização;

•

Ler e escrev er em portug uês;

•

Boa saúd e

•

Profissão ou bens suficien tes para mante r a família;

•

Bom procedimento ;

•

Inexis tência de denú ncia, pronúncia ou con den ação no Brasil ou no exterior por crime doloso ao qual se aplique pena abstrata de prisão por mais de 1 ano.

93. (FCC/ AJEM - TRT 8°/2 010 ) A naturalização extraordinária tem por requisitos a) residência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e escrever em português; e bom procedimento. 52

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) residência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de condenação penal; e requerimento do interessado. c) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e escrever em português; e bom procedimento. d) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de profissão; e bom procedimento. e) residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação penal. Comentários: Só de lembrar que a naturalização extraordinária também é chamada de quinzenária, respondia-se à questão - só a letra B colocou o prazo de 15 anos. Vamos relembrar como a naturalização funciona: 1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa. Requisitos: •


•


2 - extraordinária ou quinzenária - vale oriundos de qualquer outro país. Requisitos: •

residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e

•

não ter con den ação penal; e

•

requerer a nacion alidade brasileira.

para

estrangeiros

Gabarito: Letra B. 94. (FCC/Anal ista - TR T- 18 a /2008) No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os: a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou 53

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Letra A - Errado. Precisaria de 15 anos e não de 5 anos. Letra B - Errado. Esses seriam natos. Letra C - Errado. Esses também seriam natos. Letra D - Correto. Letra E - Errado. A questão viajou pois colocou "antes de atingida a maioridade". Antes de atingir a maioridade, sequer poderá optar, a opção é feita somente após a maioridade... e mesmo assim, seria caso de ser nato e não naturalizado. Gabarito: Letra D. 95. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7°/20 05) São brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto. Comentários: É reserva de lei, dispensando-se a lei complementar (CF art. 12, II, a). Gabarito: Errado. 96. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7°/20 05) São brasileiros naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado. Comentários: Segundo a CF art. 12, II, a, precisaria, além de idoneidade moral, de residência ininterrupta por 1 ano no país. Gabarito: Errado. 97. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7°/20 05) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Comentários: 54

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ É a chamada hipótese de naturalização extraordinária ou quinzenária (15 anos) prevista pela CF art. 12, II, b. Gabarito: Correto. 98. (ESAF/TRF/2006) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em ju j u lg ad o . Comentários: O correto seria "idoneidade moral" ao invés de condenação penal (CF, art. 12, II, a). Gabarito: Errado. Portugueses A Constituição confere aos portugueses com residência permanente no País, País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Atenção: Os portugueses não podem ser chamados de naturalizados, mas equiparados a brasileiros. Não se pode confundir os termos. 99. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7°/20 05) São brasileiros naturalizados os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo e no ju di ciár ci ár io. io . Comentários: Os portugueses com residência permanente no País são "equiparados" a brasileiros naturalizados e não efetivos brasileiros naturalizados (CF, art. 12 §1°). Gabarito: Errado. 100. (ESAF/AFT/2006) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 6 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A ESAF considerou errada a sentença, já que estaria faltando o termo "havendo reciprocidade em Portugal em relação aos brasileiros". Gabarito: Errado. Isonomia entre natos e naturalizados § 2° - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 101. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos. Comentários: Embora a lei não possa diferenciar o nato do naturalizado, a Constituição resguarda alguns direitos somente aos natos, como o de exercer os cargos previstos no art. 12 §3° da CF. Gabarito: Errado. 102. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7°/2005) São brasileiros naturalizados todos quantos requeiram a nacionalidade brasileira, a qualquer tempo, e sem limitações substanciais, dado que nosso texto constitucional não estabelece distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Comentários: Para se naturalizar, eles devem cumprir as condições impostas no art. 12, II da CF, além disso, a Constituição pode fazer e faz distinção entre nato e naturalizado. Quem não pode fazer tal distinção é a lei (CF, art. 12 §2°). Gabarito: Errado. Cargos privativos de brasileiros natos: A Constituição, em seu art. 12, §3°, diz que são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; diplomática; 56

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ VI - de oficial das Forças Armadas; Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Pulo

do

Gato:

S e observarmos bem, estabeleceu-se uma regra simples: para que o cargo seja privativo de brasileiro nato. Deverão ser natos os cargos de: de : a) "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função"; função"; b) "Oficiais das forças armadas e Ministro da Defesa"; e c) "Carreira Diplomática". Segundo os art.79 e 80, quem poderá assumir a função de Presidente da República serão as seguintes autoridades, respectivamente:

Como os Ministros do forma de revezamento, apenas por brasileiros parlamentares, os quais presidente da Casa.

STF assumem a presidência do tribunal em seria mais lógico que este fosse formado natos, o que não é necessário para os em sua grande maioria nunca irão se tornar

Assim ocorre com o Ministro da Defesa: se os oficiais das forças armadas, líderes em operações de guerra, são natos, lógico também o ser o Ministro da Defesa. Logo, o único que devemos realmente decorar, embora também exista lógica para tal, seria: carreira diplomática. O b s e r v a çõ çõe s :

1- O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o Ministro do STF; 2- O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da Defesa;

CF art.89 VII ^ O Conselho da República, que é o órgão superior de consulta do Presidente, será formado, entre outras pessoas, por 6 cidadãos brasileiros natos CF Art. 222 ^ A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de PJ constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 57 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Questão recorrente em concursos se refere à possibilidade de o Ministro das Relações Exteriores ser brasileiro naturalizado. A resposta seria afirmativa, pois veremos que os Ministros de Estado são de livre nomeação pelo Presidente da República não constituindo, assim, cargo de carreira que possa se confundir com "carreira diplomática", e se a Constituição não impõe essa restrição, não poderá fazê-la a lei, pois a Constituição ordena: a lei não fará distinção entre o nato e o naturalizado. 103. (ESAF/ATRFB/2009) nato: a) Presidente da República, Supremo Tribunal Federal.

São

cargos

Senador,

privativos Deputado

de e

brasileiro

Ministro

do

b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa. c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça. d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados. e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata. Comentários: Letra A - Errada. Deputados e Senadores não precisam ser "natos", o que se obriga é que os Presidentes do Senado e da Câmara sejam natos. Letra B - Errada. No Judiciário, só o ministro do STF precisa ser nato. Logo, está errado o "Ministro do STM". Letra C - Errada. O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça não precisa ser nato. Letra D - Correta. Letra E - Errada. Governador não precisa ser nato. Gabarito: Letra D. 104. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

correta.

São

a) de Presidente e Vice-Presidente da República. b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) de Deputados e Senadores. d) de Oficial das Forças Armadas. e) da carreira diplomática. 58

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Todos os cargos elencados são privativos de brasileiros natos segundo a Constituição, art. 12 §3°, com exceção da letra C. Deputados e Senadores não precisam ser "natos", quem precisa ser nato é somente o Presidente das Casas Legislativas (Câmara e Senado), obrigação que não se estende aos demais parlamentares. Gabarito: Letra C. 105. (ESAF/CGU/2006) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato. Comentários: O cargo de Ministro de Estado da Justiça não está arrolado na CF, art. 12 §3°. O único cargo de Ministro de Estado que deve ser privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa. Gabarito: Errado. 106. (ESAF/T écnico RFB/ 200 6 - Atual izada) Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, o repouso remunerado e deve ser concedido aos domingos.

semanal

é

b) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de 5 anos. c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros. d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado. e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira. Comentários: Letra A - Errado. Vai ser "preferencialmente" aos domingos. Letra B - Correto. Letra C - Errado. Se tais estrangeiros estiverem sob serviço de seu país, seus filhos não serão brasileiros. Letra D - Errado. O correto seria: 59

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•


Letra E - Errado. Oficial das FFAA é um cargo privativo de brasileiro nato. Gabarito: Letra B. 107. (ESAF/PGDF/2007) Apenas Governador do Distrito Federal.

o

brasileiro

nato

pode

ser

Comentários: Não há esta restrição na CF, art. 12 §3°. Gabarito: Errado 108. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomática. b) Ministro de Estado da Defesa. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Presidente da Câmara dos Deputados. e) Oficial das Forças Armadas. Comentários: No Judiciário, só o Ministro do STF precisa ser nato. Gabarito: Letra C. Perda da nacionalidade § 4° - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada cancelada sua naturalização, naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento estrangeira;

de

nacionalidade nacionalidade

originária originária pela

lei

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O inciso I, obviamente, só se aplica ao naturalizado, nã nãoo poderá o brasileiro nato perder a nacionalidade brasileira por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional Só existe uma hipótese de perda da nacionalidade pelo brasileiro nato: se ele adquirir outra nacionalidade.(vale tanto para o nato quanto para o naturalizado) Ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde caso essa aquisição seja por motivo de: a) de reconhecimento estrangeira;

de

nacionalidade

originária

pela

lei

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Sabemos que no Brasil a regra é o ius soli, quem nasceu em solo brasileiro, em princípio, é nato, mas em alguns outros países a regra é o ius sanguini, quem é filho de nacional daquele país será nato daquele país. Pode, então, a pessoa possuir duas nacionalidades originárias não perdendo a brasileira. 109. (FCC/Anal ista Judiciário - Bibliotec onomia - TRT a 2 4 /2011) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território. b) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. c) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. d) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis. e) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções. Comentários: Essa questão cobra do candidato o art. 12 §4° da Constituição. Segundo tal dispositivo, podemos assim julgar as assertivas: Letra A, B, D e E estão erradas, já que segundo o art. 12 §4°, II, ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde a nacionalidade brasileira no caso de essa aquisição tenha sido por motivo de: 61

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) de reconhecimento estrangeira;

de

nacionalidade

originária

pela

lei

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. A letra C é a resposta certa, está de acordo com a Constituição, 12 §4°, I. Gabarito: Letra C. 110. (ESAF/Técnico RFB/2006) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional. Comentários: Esse caso de perda só será aplicável ao naturalizado. Só existe uma hipótese de perda da nacionalidade pelo brasileiro nato: se ele adquirir outra nacionalidade.(vale tanto para o nato quanto para o naturalizado) Ainda que adquira outra nacionalidade, ele não perde caso essa aquisição seja por motivo de: a) de reconhecimento estrangeira;

de

nacionalidade

originária

pela

lei

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; Gabarito: Errado. 111. (ESAF/Técnico-ANEEL/2005) A Constituição em admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

vigor

Comentários: Isso é realmente possível, desde que a segunda nacionalidade tenha sido adquirida por motivo de aquisição originária no país estrangeiro ou por necessidade de exercício de algum direito em tal país. Vide art. 12 §4° II da CF. Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 112. (ESAF/ Técnico Admini stra tivo - MPU/ 200 4) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira. Comentários: A extradição não implicaria a perda. A Perda somente ocorre nos casos do art. 12 §4° da CF: • Se naturalizado ^ perde por sentença judicial caso pratique atividade nociva ao interesse nacional; • Se nato ou natur aliz ado ^ perde ao adquirir outra nacionalidade, salvo se de forma originária ou por condição para permanecer no país ou exercer direitos civis; Gabarito: Errado. Idioma e símbolos nacionais: Art. 13. A língua portuguesa portugue sa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1° - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2° - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos, direitos considerados de primeira dimensão, são aqueles usados pelo povo para direcionar os rumos do país sendo expressão da "soberania popular". O art. 14 da Constituição dispões: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Veja que a Constituição tratou sufrágio e voto como conceitos diferentes. Para a doutrina, temos que: • Sufrágio - Direito a participar do pleito eleitoral, ele será universal, não havendo restrições de cunho econômico ou intelectual. • Voto: Meio pelo qual se exerce o sufrágio. O voto é direto, secreto, periódico, e com valor igual para todos (estas 63

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ características, bem como a universalidade, são cláusula pétreas, não podendo ser abolidas por emenda constitucional). A Constituição também diz que o voto também é obrigatório para aqueles que estiverem entre 18 e 70 anos de idade, e não forem analfabetos ou conscritos no serviço militar obrigatório (para estes é facultativo). O voto obrigatório, no entanto, não é uma cláusula pétrea. A Constituição diz que além do sufrágio e do voto, a soberania se exerce pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. Segundo a Lei n° 9.709/98, art. 2°: plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Segundo a mesma lei, temos: • Plebisc ito - é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. •

Referendo - é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

É competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o referendo e convocar o plebiscito (art. 49, XV) e isso se faz por decreto legislativo (ainda segundo a Lei n° 9.709/98) pois é matéria que independe da sanção do Presidente da República. Já a iniciativa popular é o poder que o povo possui para levar ao Poder Legislativo uma proposta de lei (ordinária ou complementar). A iniciativa popular também pode ser exercida para feitura de leis federais, estaduais ou municipais, através do cumprimento dos seguintes requisitos: • FEDERAL (CF, art. 61 §2°) ^ será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: • 1% do eleitorado nacional; • De pelo men os 5 estado s; e • Ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; • ESTADUAL (CF, art. 27 §4°) ^ deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; • MUNICIPAL (CF, art. 29 XIII)^ será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado. 113. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Constitui meio de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros, a) a lei delegada. 64

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) o plebiscito. c) a resolução. d) a medida provisória. e) a lei ordinária. Comentários: A democracia brasileira é mista ou semi-direta. Ele tem traços de democracia representativa (ou indireta) já que temos representantes eleitos para agir em nome do povo. Mas, temos também traços de democracia direta, que é o uso dos instrumentos "Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular". Destes 3 instrumentos, a questão elencou o plebiscito. Gabarito: Letra B 114. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual. Comentários: A iniciativa popular pode ocorrer nas 3 esferas. Todas as 3 hipóteses são previstas constitucionalmente. Gabarito: Errado. Alistamento eleitoral: § 1° - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos facultativos para: a) os

analfabetos;

b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2° - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 4° - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Também é facultativo para os analfabetos; São Sã o inalistáveis: •

Estrangeiros;

•

Conscritos (aqueles que forem alistados ou recrutados) enquanto estiverem no serviço militar obrigatório;

Tanto os analfabetos quanto os inalistáveis, são também inelegíveis. E os outros casos de inelegibilidade serão estabelecidos em uma lei complementar que trará também os prazos da cessação deste impedimento.

115. (FCC /AJEM - TRT 8°/20 10) A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por a) linear. b) formal. c) funcional. d) ativa. e) perpendicular. Comentários: A FCC adora fazer isso, coloca um monte de termo totalmente "doido" que não significa nada, e a resposta é sempre a coisa mais óbvia. Só para confundir os candidatos. O alistamento eleitoral é o procedimento pelo qual a pessoa se torna eleitora, e assim, adquire a sua capacidade eleitoral ativa capacidade de votar. Gabarito: Letra D. 116. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os: a) analfabetos. b) maiores de dezoito anos. c) maiores de setenta anos. d) maiores de dezesseis anos e menores de dezoito. e) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. 66

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Somente a letra B traz hipótese de voto obrigatório. Gabarito: letra B. 117. (ESAF/CGU/2006) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos. Comentários: Os maiores de 70 anos, embora sejam maiores de 18 anos, possuem o voto facultativo (CF, art. 14 § 3°). Gabarito: Errado. Condições de elegibilidade § 3° - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Pulo do Gato:

Idades mínimas para os cargos! Como dica, podemos reunir as seguinte informações: • 18 anos = só vereador;

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • 30 anos = É a exigê ncia s ome nte para Gove rnad ore s e ViceGovernadores. • 35 anos = É neces ário aos cargos que de man da m exper iência , sabedoria... Senador, Presidente e Vice-Presidente da República • O que sobro u? 21 anos, aplic ável aos cargo s de Depu tado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

118. (ESAF/AFT/2006) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa. Comentários: Embora a capacidade eleitoral passiva, pressuponha a ativa, a recíproca não é verdadeira, já que os analfabetos podem votar, mas são inelegíveis (CF, art. 14 §§ 3° e 4°). Gabarito: Errado. 119. (ESAF/MPOG/2005) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo. Comentários: O analfabeto possui a capacidade eleitoral ativa (votar) mas não a passiva (ser votado) - CF art. 14 §4°. Gabarito: Correto. 120. (FCC/Auxi liar - TJ-P A/20 09) Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de a) vinte e um anos. b) dezoito anos. c) vinte e cinco anos. d) trinta anos. e) trinta e cinco anos. Comentários: A Constituição exige neste caso: 21 anos. É a regra geral. Gabarito: Letra A.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 121. (FCC/Técnico - TRE - SE/2007) É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer aos cargos de Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual e Vice- Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de: de : a) 21, 35, 21 e 18 anos. b) 30, 30, 18 e 18 anos. c) 30, 35, 21 e 21 anos. d) 35, 30, 21 e 18 anos. e) 35, 35, 30 e 21 anos. Comentários: Essa faz um resumão... Gabarito: Letra C. 122. (FCC/Anal ista - Câmar a dos Deput ados/ 2007 ) Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (Certo/Errado). Comentários: Para Senador exige-se 35 anos (CF, art. 14 §3°, a). Gabarito: Errado. 123. (FCC/Analista - TRT 16 a /2009) No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, ViceGovernador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi ( brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade ) e Tício Brutus ( brasileiro nato, com 29 anos de idade ) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a a) Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República. b) Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal. c) Preside nte da Repúblic a; Vice -Pre side nte da Repúbl ica e ViceGovernador. d) Vice-Presidente da República; Senador e Governador. e) Senador; Governador de Estado e Deputado Federal. Comentários: 69

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra A - Errado. Ahmed pode ser Deputado, Yokama pode ser Vicegovernador, mas Tício NÃO pode ser Presidente já que precisaria de 35 anos de idade. Letra B - Errado. Ahmed pode ser Governador, mas Yokama NÃO pode ser Senador, pois não possui 35 anos. Tício, também NÃO pode ser Governador já que precisaria de 30 anos de idade. Letra C - Errado. Presidente da República precisa ser nato, logo Ahmed está fora! Letra D - Errado. O Vice-Presidente também precisa ser nato! Tchau Ahmed!!! Letra E - Correto. Nesta aqui não há restrições não observadas pelos candidatos. Gabarito: Letra E. Reeleição e candidatura a outro cargo para os Chefes do Executivo. Por "chefes do executivo" entenda-se: Presidente da República, Governadores e Prefeitos. § 5° O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Este parágrafo se aplica basicamente ao vice-presidente ou a quem, porventura, vir a assumir o cargo de chefe do Executivo em no caso de dupla vacância. Não se aplica àqueles casos onde o Pres. da Câmara, do Senado e etc. assumem temporariamente a função do Presidente da República. § 6° - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. É o que chamamos de desincompatibilização desincompatibilização,, ou seja, desvencilhase do cargo para não incorrer em inelegibilidade. 124. (FCC/Analista - TRF 5 a /2008 - Adaptada) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para con corr ere m a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito (Certo/Errado). Comentários: 70

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A desincompatibilização deve ocorrer em até 6 meses antes do pleito e não quatro meses (CF, art. 14 §6°). Gabarito: Errado. Inelegibilidade reflexa § 7° - São inelegíveis, inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Dá-se o nome de reflexa, pois é uma inelegibilidade que ocorre indiretamente, essas pessoas somente são inelegíveis porque são parentes de um chefe do Executivo. O objetivo desta inelegibilidade é impedir o uso da máquina pública em prol das candidaturas pessoais, e após a emenda 16/97 - que abriu a possibilidade de reeleição - passa a ter objetivo de impedir que uma mesma família continue por anos à frente do governo. Vamos analisar calmamente este importante parágrafo. Co m o e n t e n d e r j u r i s p r u d ên c i a :

esta

inelegib ilidade

pela

C o n s t i t u i ção

e

pela

1- Um chefe do Executivo pode se reeleger? Sim. desde que ele esteja no seu primeiro mandato 2- Um chefe do Executivo pode se candidatar a outro cargo eletivo? Sim, porém ele deverá se desincompatibilizar até 6 meses antes do pleito, por força do § 6°. 3- Um parente até 2° grau do chefe do executivo pode se candidatar? Sim, porém, se o cargo escolhido for no território da circunscrição onde o chefe do Executivo, parente seu, mantém o mandato, esta candidatura só poderá ocorrer caso este chefe do Executivo se desincompatibilize em até 6 meses antes do pleito. Até aqui podemos entender pela própria leitura do texto constitucional. Porém, com o advento da EC 16/97 que criou a possibilidade da reeleição, este parágrafo § 7° precisou tomar um novo entendimento, que foi dado pelo TSE e posteriormente ratificado pelo STF. O entendimento é o seguinte: 1- Se o chefe do Executivo estiver em seu primeiro mandato, ele el e poderá se reeleger? Sim, da mesma forma, a inelegibilidade reflexa não ocorrerá para seus parentes caso este chefe do executivo se desincompatibilize do cargo 6 meses antes da eleição. Assim seus 71

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ parentes serão elegíveis a circunscrição de seu mandato.

cargos

políticos

inclusive

na

2- Se o chefe do Executivo estiver em seu segundo mandato, ele el e terá o direito à reeleição? Não, desta forma mesmo que ele se desincompatibilize do cargo 6 meses antes da eleição, ainda assim não conseguirá afastar essa inelegibilidade reflexa para seus parentes, pois, desta forma impede-se que uma mesma família permaneça no poder por mais de dois mandatos consecutivos naquela circunscrição. Súmula Vinculante n° 18 ^ A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7° do art. 14 da Constituição Federal. 125. (FCC/Auditor - TCE-RO/2010) Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que a) para concor rere m a outros cargos, os Chefe s do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal. c) a Constituição vigente permitiu aos analfabetos o direito ao voto e à elegibilidade. d) Vice-Presidente da República que tenha assumido o cargo de seu titular definitivamente no máximo seis meses antes do término do mandato poderá disputar a reeleição subsequente como Presidente, e, se eleito, poderá concorrer para o mesmo cargo na próxima eleição. e) além dos casos de inelegibilidade expressamente previstos na Constituição, lei ordinária poderá estabelecer outros para a proteção da probidade administrativa. Comentários: Letra A - Errado. A desincompatibilização é necessária somente aos chefes do Executivo, não é aplicável aos parlamentares (CF, art. 14 §6°). Letra B - Correto. O cunhado (parente de segundo grau por afinidade) incorre em inelegibilidade reflexa para cargos dentro da circunscrição do chefe do Executivo. Como ele não é candidato a reeleição, não pode se candidatar então a vereador deste município (CF, art. 14 §7°). Letra C - Errado. Os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados já que são inelegíveis 72

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D - Errado. O vice-presidente que assumir o cargo definitivamente pode concorrer a apenas um mandato subsequente, pois esta já será dada como a sua reeleição. Caso ele viesse a se candidatar novamente para o cargo de Presidente, seria o seu 3° mandato consecutivo, o que não é permitido (CF, art. 14 §5°). Letra E - Errado. Isso é papel da lei complementar (CF, art. 14 §9°). Gabarito: Letra B.

126. (ESAF/AFT/2006) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição. Comentários: Inelegibilidade reflexa, ou indireta, é aquela que ocorre ao parentes ou cônjuge do chefe do Poder Executivo. Assim, o cônjuge ou parentes, consanguíneos ou afins até 2° grau, não poderão se eleger a cargos eletivos no território da circunscrição do mandato do chefe do executivo. Porém, no caso de reeleição, não há o que se falar na inelegibilidade reflexa prevista (CF art. 14 §7°). Gabarito: Correto. 127. (ESAF/TCU/2006) Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição. Comentários: Isto é respaldado pela Constituição em seu art. 14 §7°. Gabarito: Correto. Eleição do militar § 8° - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos anos de serviço, deverá afastarse da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Art. 142, § 3°, V ^ O militar não poderá, enquanto em serviço ativo, estar filiado a partido político. 73

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A Constituição fala em "militar alistável" para excluir os conscritos (pessoas em serviço militar obrigatório) desta elegibilidade, já que como sabemos, os conscritos são inalistáveis. Para concursos, o importante, que deve ser fixado é o seguinte: •

Se <

•

Se

>

1 0 a n o s d e s e r v i ço ço 10

an os

de

deverá afastar-se da atividade;

s e r v i ço ço

superior e, se eleito, passará diplomação, para a inatividade.

será agregado pela autoridade automaticamente, no ato da

Segundo o TSE, esse afastamento do militar com menos de 10 anos de serviço se dá em caráter definitivo 2 . O que não acontece para o militar que tenha mais de 10 anos de serviço, que deverá ficar agregado (deixar de exercer as suas funções, porém com direito a remuneração) pela autoridade superior e só deverá ir para inatividade se eleito. Interessante notar que o militar não pode se filiar a partido político enquanto estiver em serviço ativo, mas aqui, em princípio, acontece um paradoxo, já que a filiação partidária é condição de elegibilidade e, segundo as leis eleitorais, tal filiação deve acontecer há pelo menos 1 ano do pleito eleitoral. Tal incompatibilidade foi sanada pelo TSE, que decidiu não se aplicar tal disposição aos militares. Assim, no entendimento do TSE: ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo não se aplica a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, necessita-se apenas do pedido de registro de candidatura, após a sua escolha em convenção partidária 3 . 128. (FCC/Anal ista Judiciário - Bibliotec onomia 24a/2011) O militar alistável elegível, se contar mais de:

-

TRT

a) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. d) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade. Comentários: 2

Recurso Especial Eleitoral n° 20.318/2002. Entendimento baseado na resolução TSE n° 20.993/02, art. 12, § 2° e na Resolução TSE n° 21.608/04, art. 14, § 1°.

3

74

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ É importante fixar a disposição constitucional que encontramos no art. 14 §8°: •

Se <

•

Se

>

1 0 a n o s d e s e r v i ço ço 10

an os

de

deverá afastar-se da atividade;

s e r v i ço ço

superior e, se eleito, passará diplomação, para a inatividade.

será agregado pela autoridade automaticamente, no ato da

Gabarito: Letra A.

129. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em políticos, estabelece a Constituição que:

relação

aos

direitos

a) o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente. b) os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar. c) é permitida a cassação improbidade administrativa.

de

direitos

políticos,

no

caso

de

d) o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito. e) o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Comentários: Letra A - Errado. O chefe do executivo tem direito a concorrer a reeleição, desde que para um único período subsequente Já que segundo a Constituição em seu art. 14 § 5° os chefes do Executivo e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Letra B - Correto. Os analfabetos são alistáveis (facultativamente) por força do art. 14 §1° da Constituição, porém, eles são inelegíveis, de acordo com o §4° do mesmo artigo. Letra C - Errado. Nunca poderá haver a cassação (retirada arbitrária) dos direitos políticos. No Brasil, temos somente casos de perda ou suspensão, nos termos do art. 15 da Constituição. Letra D - Errado. Essa é a chamada "desincompatibilização". Sempre que o chefe do executivo quiser concorrer a outros cargos (não se aplica à reeleição) ele precisa se desincompatibilizar em até 6 meses antes do pleito, nos termos da Constituição em seu art. 14 §6°. Letra E - Errado. O erro é que, nos termos da Constituição em seu art. 14 §8°, o afastamento só é necessário se o militar contar com menos de 10 anos de serviço. Caso o militar conte com mais de 10 75

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ anos de serviço ele ficará agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Gabarito: Letra B. Inelegibilidade e proteção à legitimidade das eleições § 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, administrativ a, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 130. (CESPE/TRE-GO/2009) É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF. Comentários: Esses outros casos poderão ser conforme dispõe o art. 14 §9°.

criados

por

lei

complementar,

Gabarito: Errado. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação impugnação de mandato tramitará tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Note que essa ação correrá em segredo de justiça, ela não é uma ação pública. 131. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de a) 30 dias contados da proclamação do resultado da eleição. b) 15 dias contados da diplomação. c) 30 dias contados da data do pleito eleitoral. 76

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) 15 dias contados da posse no cargo eletivo. e) 15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo. Comentários: O prazo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) será de 15 dias contados da diplomação, que é o ato da ju j u st iç a elei el eito tora rall ate at e st an do q ue o ca n di da to re alm al m en te foi fo i elei el eito to para pa ra o referido cargo (CF, art. 14 §10). Gabarito:Letra B. 132. (ESAF/CGU/2006) A ação de impugnação de mandato, propos ta em face de prática de abuso do poder eco nôm ico, corrup ção ou fra ude pelo can didato diplo mado , trami tará e m segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Comentários: O mandato eletivo pode ser impugnado, nos termos da CF, art. 14 §10° no prazo de 15 dias contados da diplomação. A ação deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral e deve haver provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Segundo a CF, art. 14 §11, a ação de impugnação de mandato correrá em segredo de justiça, e o autor responderá, na forma da lei se temerária ou de manifesta máfé. fé . Gabarito: Correto. Perda ou suspensão de direitos políticos Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, perda ou suspensão suspens ão só se dará nos casos de: I - cancelamento em julgado;

da naturalização naturalização por sentença

cuja

transitada

II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada transitada em julgado, durarem seus efeitos;

enquanto

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII;

ou

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°. CF, art. 37, § 4° ^ Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 77

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ CF, art. 5°, VIII ^ Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorrendo nos casos enumerados neste artigo, a pessoa não poderá exercer certos direitos que exigem cidadania plena, como impetrar uma ação popular, concorrer a cargos eletivos entre outros. Atenção a essa disposição: cassação de direitos políticos é vedada; no Brasil, só existe perda ou suspensão. A Constituição não elencou quais seriam os casos de perda e quais os casos de suspensão. A doutrina, de forma não pacífica, admite majoritariamente que apenas o inciso I configuraria caso de perda, já que todos os outros são hipóteses reversíveis, ou de expressa suspensão. Ainda que pacificamente aceite o inciso I como causa de perda definitiva dos direitos políticos, existe uma possibilidade de reversão que ocorre de forma extremamente excepcional: a procedência de uma ação rescisória anulando os efeitos da sentença transitada em ju j u lg ad o . 133. (FCC/TJAA - TRF 1a/2011) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de: a) incapacidade civil relativa. b) cancelamento ju j u lg ad o .

da

naturalização

por

sentença

transitada

em

c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII, da Constituição Federal. e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°, da Constituição Federal. Comentários: A questão resolveu cobrar do candidato o conhecimento do art. 15 da Constituição que veda a cassação direitos políticos, admitindo, no entanto, a perda ou suspensão dos mesmos, desde que ocorra uma das 5 hipóteses previstas em seus incisos, quais são: I - cancelamento da naturalização naturalização por sentença julgado; II - incapacidade incapacidad e civil

transitada em

absoluta; 78

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III - condenação criminal durarem seus efeitos;

transitada transitada

em

julgado,

enquanto

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°. Vemos assim, que o erro está na letra A. A incapacidade civil deve ser absoluta para fazer cessar os direitos políticos da pessoa. Gabarito: Letra A. 134. (ESAF/AFRF/2005) Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis. b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto. c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis. d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato. e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos. Comentários: Letra A - Errado. Pois embora a capacidade eleitoral passiva pressuponha a ativa, o inverso não é verdadeiro. Existem pessoas que podem votar e não podem ser votadas. Letra B - Correto. Se o alistamento é "facultativo", o voto também será, obviamente, facultativo. Letra C - Errado. Nem sempre, pois os pais estrangeiros poderão estar a serviço de seu país, quando então seus filhos serão estrangeiros. Letra D - Errado. O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o da DEFESA. Letra E - Errado. Seria caso de SUSPENSÃO e não de perda. Gabarito: Letra B.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 135. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) marque a alternativa correta.

Sobre

os

direitos

políticos,

a) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia. b) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado. c) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2° grau ou por adoção dos senadores e deputados federais. d) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal. e) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição. Comentários: Letra A - Errado. A doutrina costuma diferenciar tais institutos. Assim, o voto seria o exercício da manifestação da vontade, o sufrágio seria o direito ao voto, e o escrutínio o modo pelo qual se exerce o voto (secreto, aberto...). Letra B - Correto. No Poder Legislativo, a necessidade de ser nato é apenas para o Presidente da Câmara e para o Presidente do Senado. Para ser parlamentar, sem cargo de presidência das Casas, o cidadão não precisa ser nato. Letra C - Errado. A inelegibilidade reflexa, ou indireta, que é questionada, alcança somente cargos de chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), não alcança os cargos legislativos (CF, art. 14 §7°). Letra D - Errado. O reestabelecimento dos direitos políticos ocorrera ju j u n t o c o m o té rm in o da pena pe na e não c o m a reab re abililit itaç ação ão crim cr imin inal al.. Letra E - Errado. Como vimos não existe cassação de direitos políticos no Brasil (CF, art. 15). Gabarito: Letra B. 136. (ESAF/AFRF/2005) A condenação criminal, transitada em ju j u l g ad o , de bras br asililei eiro ro na tu rali ra liza zado do impl im plic icaa a perd pe rdaa dos do s seus se us dire di reit itos os políticos. Comentários: 80

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Trata-se de suspensão, não de perda, pois ela só ocorre enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). Gabarito: Errado. Alteração do processo eleitoral (Anualidade) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Esta disposição é muito cobrada em concursos e deve-se atentar à clara separação dos termos: • entrada em vigor ^ Na data de sua publicação; • aplicação ^ Somente nas eleições que ocorram após 1 ano do início da sua vigência. PARTIDOS POLÍTICOS: As disposições sobre partidos políticos são literalmente cobradas em concursos e são simples. Eu resolvi fazer uma esquematização de todas elas para facilitar a fixação. Vamos lá: Dir eit os

do s

par tid os

p o l ít i c o s :

•

livre criação, fusão, incorporaçã o e extinç ão;

•

auto nom ia para definir sua estrut ura interna, orga nizaçã o e para adotar critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não precisando vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;

•

receber recursos do fundo partidário;

•

acesso ace sso gratu ito ao rádio e televis tel evis ão, na for ma da lei. lei.

O b r i g a çõ çõe s

•

resgu ardar a sobe rania nacional, o regime dem ocrát ico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana;

•

possuir caráter nacional;

•

prestar conta s à Justiç a Eleitoral;

•

fun cion ame nto parlamenta r de acordo com a lei; lei;

•

estab elece r norma s de disciplina e fidelid ade partidária em seus estatutos;

•

registrar seus estatutos no TSE após personalidade jurídica conforme a lei civil;

adquirirem

V e d a çõe s 81

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Não podem recebe r recursos financ eiros de entid ades ou governos estrangeiros ou subordinarem-se a estes;

•

Não pode m utilizar organ ização paramilitar.

137. (CESPE/MMA/2009) No tocante aos direitos políticos, o STF ju j u lg o u re c en te m en t e a co ns ti tu ci o na li da d e da cláu cl áu su la de barr ba rrei eira ra para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos. Comentários: Errado. A cláusula de barreira foi instituída pela lei 9096/95 (lei orgânica dos partidos políticos), eram dispositivos que limitavam a atuação de partidos políticos que tivessem poucos votos nas eleições para Câmara dos Deputados. Essa cláusula foi declarada inconstitucional por unanimidade no STF já que limitava o direito de manifestação política das minorias. Gabarito: Errado. 138. (CESP E/Juiz Federal Substituto - TR F 5a/20 09) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Comentários: Segundo o art. 17 § 2° da Constituição, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do registro no TSE. Gabarito: Errado. 139. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. Comentários: A questão estava correta até dizer "bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira", já que segundo o art. 17, II da Constituição existe uma proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 140. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Comentários: Segundo o art. 17 § 2° da Constituição, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do registro no TSE. Gabarito: Correto. 141. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta. a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 ( sete ) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral. e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Comentários: Letra A - Correto. CF, art. 17 §1°. 83

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Correto. CF, art. 17, caput. Letra C - Correto. CF, art. 17 §3°. Letra D - Errado. Essas condições para registrarem seus estatutos perante o TSE não existem. Letra E - Correto. CF, art. 17 §4°. Gabarito: Letra D.

Ok Pessoal!!! Por hoje é só... Precisando de algo me procurem lá no fórum. Grande abraço e excelentes estudos. V ít o r

Cru z

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