ADMINISTRAÇÃO Gestão e Planejamento Estratégico A idéia de planejar não é nova nas organizações. A necessidade de organizar atividades, orientar o trabalho de pessoas ou formalizar um orçamento fez com que as organizações incorporassem o conceito de planejamento à sua vida. As maneiras de concretizá-lo é que variam: planos anuais; plurianuais; por setor ou área temática da organização; financeiro e assim por diante. Todas estas formas possuem em comum a preo preocu cupa paçã ção o mais mais gera gerall de faze fazerr com com que que a orga organi niza zaçã ção o defi defina na obje objeti tivo vos, s, cronogramas, organogramas e orçamentos. Em outras palavras, como a organização vai se preparar para cumprir sua missão. Com Com o pass passar ar do tem tempo, po, no enta entant nto, o, fico ficou u clar claro o que que os form format atos os de planej planejam ament ento o adotad adotados os pelas pelas organi organizaç zações ões já não se mostr mostrava avam m adequa adequados dos à realidade. Um ambiente em transformação transformação mais profunda, incertezas cada vez maiores e cons consta tant ntes es,, dema demand ndas as ines inespe pera rada dass são são cond condiç içõe õess que que têm têm feit feito o com com que que as organizações percebam que seu universo de planejamento está limitado. Além de não inco incorp rpor orar ar sati satisf sfat ator oria iame ment ntee as muda mudanç nças as – gera gerand ndo o a sens sensaç ação ão de trab trabal alho ho incompleto e de relevância questionável para os próprios membros –, os antigos form format atos os de plan planej ejam amen ento to já não não são são capa capaze zess de gara garant ntir ir à orga organiz nizaç ação ão sua sua sobrevivência no futuro. Do quê se trata? Para quê serve? Daí, Daí, a "nov "novida idade de"" de inco incorp rpor orar ar estra estraté tégi gias as ao plan planej ejam amen ento to.. O mund mundo o empre empresar sarial ial rapida rapidamen mente te adotou adotou a idéia idéia de utiliza utilizarr estra estratég tégias ias para para sua sua ação; ação; submetido à realidade da concorrência crescente – em escala global, até –, foi buscar na metáfora da guerra inspiração para conquistar terreno – o chamado mercado. Estratégia diz respeito a ser capaz de posicionar-se corretamente frente às situaç situações ões,, princi principalm palmente ente quando quando se está está diante diante de incert incerteza ezas s e turbul turbulênc ência ia do ambiente. Dian Diante te das das refo reform rmul ulaç açõe õess prov provoc ocad adas as pela pela econ econom omia ia mund mundia ial, l, das das
redefin redefiniçõ ições es do papel papel do Estado Estado e das desigu desiguald aldade adess sociai sociaiss cresce crescente ntess e mais mais prof profun unda dass em todo todo o mund mundo, o, as orga organi niza zaçõ ções es se vêem vêem conf confro ront ntad adas as com com a neces necessid sidade ade de redefi redefinir nir rumos rumos e busca buscarr altern alternati ativas vas de atuaçã atuação o para para podere poderem m sobreviver. Se, por um lado, conquistaram espaço na sociedade, por outro, se vêem na iminência de perder terreno. Desta forma, os planos plurianuais, por exemplo, se mostram insuficientes para que as organizações se posicionem corretamente perante o ambiente. Planejar estrategicamente, então, significa pensar a organização como um todo em sua relação com o ambiente, numa perspectiva de futuro. É ver o todo antes das
partes. Criar uma visão de futuro e dos meios de alcançá-lo. Daí a importância de analisar o ambiente para redefinir missão e escolher estratégias de ação – numa palavra, posicionar-se.
Significa, ainda, rever os projetos em que a organização está engajada, avaliar se seus objetivos e metodologias contribuem para os objetivos estratégicos escolhidos, assim como criar novos projetos.
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Por sua vez, administrar estrategicamente significa ser capaz de responder às demandas do presente tendo em mente o que se planejou para o futuro. É comum que organizações passem pelo processo de planejamento estratégico sem se darem conta de que precisarão preparar-se para administrar estrategicamente. O resultado é que as rotinas anteriores tomam conta das decisões e pouco ou nada se realiza do plano adotado. A quem interessa? Para Para uma uma organ organiza izaçã ção, o, isto isto pode pode signif significa icarr muita muitass mudan mudança ças: s: é possív possível el que os projetos desenvolvidos há anos – e que, afinal, sempre foram sua razão de ser – já não sejam adequados; pode ser que as relações de poder dentro da organização precisem ser revistas; que as competências de seus membros não sejam suficientes para o futuro desejado. E, como se sabe, mudanças nem sempre são bem toleradas, pois significam incerteza. É, portanto, um processo que depende fundamentalmente da direção da organização. É a direção que assume o compromisso de realizar mudanças e de conduzir o conjunto de Em vista vista disso, disso, o planej planejam ament ento o estrat estratégi égico co precis precisaa levar levar em consid considera eração ção algumas de suas características: a)Participação a)Participação nas decisões Nas organizações organizações a decisão é influenciada por pessoas que ocupam espaço em instân instância ciass divers diversas as – hierá hierárqu rquica icass ou não não –, o proces processo so precis precisaa incorp incorpora orarr esta esta pluralidade de visões desde o início. Isto não significa que a direção deixe de lado sua responsabilidade, mas que tenha construído condições para a adesão das várias visões a um plano comum. b)Relações de poder Uma vez que mobiliza os vários interesses individuais e de grupos dentro da organização, o planejamento estratégico precisa ser tomado como oportunidade e não como ameaça. É uma oportunidade de afirmação da organização, que deve ser maior que a soma de seus integrantes. c)Delimitação por programas, projetos, áreas temáticas Como o planejamento estratégico parte de definições mais amplas sobre o posicionamento da organização em sua relação com o ambiente, as divisões existentes entre entre projet projetos os ou áreas áreas temáti temáticas cas devem devem ser contor contornad nadas. as. O mais mais import important antee é resgatar o aprendizado da organização como um todo, interpretar as demandas a que está sujeita e definir seu potencial para o futuro. d)Predomínio da racionalidade substantiva O planejamento estratégico precisa ser tratado no âmbito da racionalidade que diz diz resp respei eito to a valo valore ress e a padr padrõe õess étic éticos os de ação ação,, onde onde os resu result ltad ados os estã estão o subordinados a seus membros no sentido estratégico.
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Por sua vez, administrar estrategicamente significa ser capaz de responder às demandas do presente tendo em mente o que se planejou para o futuro. É comum que organizações passem pelo processo de planejamento estratégico sem se darem conta de que precisarão preparar-se para administrar estrategicamente. O resultado é que as rotinas anteriores tomam conta das decisões e pouco ou nada se realiza do plano adotado. A quem interessa? Para Para uma uma organ organiza izaçã ção, o, isto isto pode pode signif significa icarr muita muitass mudan mudança ças: s: é possív possível el que os projetos desenvolvidos há anos – e que, afinal, sempre foram sua razão de ser – já não sejam adequados; pode ser que as relações de poder dentro da organização precisem ser revistas; que as competências de seus membros não sejam suficientes para o futuro desejado. E, como se sabe, mudanças nem sempre são bem toleradas, pois significam incerteza. É, portanto, um processo que depende fundamentalmente da direção da organização. É a direção que assume o compromisso de realizar mudanças e de conduzir o conjunto de Em vista vista disso, disso, o planej planejam ament ento o estrat estratégi égico co precis precisaa levar levar em consid considera eração ção algumas de suas características: a)Participação a)Participação nas decisões Nas organizações organizações a decisão é influenciada por pessoas que ocupam espaço em instân instância ciass divers diversas as – hierá hierárqu rquica icass ou não não –, o proces processo so precis precisaa incorp incorpora orarr esta esta pluralidade de visões desde o início. Isto não significa que a direção deixe de lado sua responsabilidade, mas que tenha construído condições para a adesão das várias visões a um plano comum. b)Relações de poder Uma vez que mobiliza os vários interesses individuais e de grupos dentro da organização, o planejamento estratégico precisa ser tomado como oportunidade e não como ameaça. É uma oportunidade de afirmação da organização, que deve ser maior que a soma de seus integrantes. c)Delimitação por programas, projetos, áreas temáticas Como o planejamento estratégico parte de definições mais amplas sobre o posicionamento da organização em sua relação com o ambiente, as divisões existentes entre entre projet projetos os ou áreas áreas temáti temáticas cas devem devem ser contor contornad nadas. as. O mais mais import important antee é resgatar o aprendizado da organização como um todo, interpretar as demandas a que está sujeita e definir seu potencial para o futuro. d)Predomínio da racionalidade substantiva O planejamento estratégico precisa ser tratado no âmbito da racionalidade que diz diz resp respei eito to a valo valore ress e a padr padrõe õess étic éticos os de ação ação,, onde onde os resu result ltad ados os estã estão o subordinados a seus membros no sentido estratégico.
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Quando colocar em prática? Embor Emboraa o planej planejam ament ento o estra estratégi tégico co esteja esteja intima intimamen mente te ligado ligado a pensar pensar a organização em sua relação com o exterior, ele depende de condições internas para ser colocado em prática com todas as suas implicações. Certamente, os momentos de crise crise são os menos menos favoráve favoráveis is a que se instal instalee um process processo o deste deste tipo. tipo. Nestes Nestes mome moment ntos os,, as rela relaçõ ções es estã estão o desg desgas asta tada das, s, os erro erross se acum acumul ulam am e pare parece cem m insuperáveis, as avaliações estão mais sujeitas às influências dos aspectos subjetivos e a possibilidade de obter consenso é mais difícil. Idealmente, é quando as coisas vão bem que se deve pensar em mudar.
INSERIR NESTA PONTO TODO O ARQUIVO DE ADMIN DE MATERIAIS APOSTILA DA AGU PAG. 143 até 162(processo organizacional)
ATENÇÃO******************************COLOCAR A REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DA SEGUINTE MANEIRA: ESTE MATERIAL ESTÁ BASEADO NA OBRA: Administração de Materiais-Uma Abordagem Logística – do Prof. Marco Aurélio P. Dias – Editora Atlas – 1996*************************************************************
INVENTÁRIOS · Natureza dos Inventários O termo inventário é usado para designar o estoque disponível para a venda no curso normal normal da empresa, empresa, bem como os artigos artigos que serão utilizados utilizados na produção de mercadorias mercadorias a serem vendidas. A venda da mercadoria acima do do custo é a principal fonte de renda da empresa comercial ou fabril. Os inventários representam um dos mais ativos elementos nas operações comerciais, sendo continuamente adquiridos, transformados e revendidos. Os registros de in ventário controlam o estoque em constante movimento. São necessários os registros para os custos de inventário, para a avaliação periódica dos resultados das operações e a determinação da situação financeira da empresa. O inventário constitui peça fundamental no levantamento do balanço, compreendendo a conferência física das existências e sua avaliação em moeda, constituindo peça importante do
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Balanço, pois que, como sempre se dizia, “do bom inventário depende o bom balanço”. O Inventário sempre foi o apoio dos bala nços. Por isso, não basta que as legislações estabelecessem a obrigatoriedade do levantamento dos balanços. Tiveram elas que ir mais adiante, prescrevendo leis para o levantamento dos inventários, para que se tivessem balanços fidedignos. Não bastou também que a lei fixasse normas para o levantamento quantitativo e qualitativo dos valores a inventariar. Era preciso ir mais longe: prescrever normas quanto a avaliação, sabendo que desta resulta o bom ou mau balanço. Foi o que fizeram as legislações modernas. O que predomina é a teoria do menor preço, que aliás constitui uma vantagem dada às empresas, para fins fiscais, quando se trata de mercadorias que não tem cotação em bolsa. De fato, referindo-se a nossa legislação ao preço de venda ou de custo, o que for mais baixo, deixa a nossa legislação um pouco à critério das empresas, avaliar como quiser e por quanto quiser, pois, não havendo cotação oficial de venda, e podendo ser adotado este critério, também dentro deles podem ser analisados os preços de venda de comprador e vendedor, o que em muitos casos fornece margem muito favorável a uma apresentação de resultado conveniente. Adotado um critério de avaliação, este não é em nosso direito, vinculativo, o que quer dizer que nos anos posteriores a empresa pode mudar de critério.
· Constituição dos Inventários O Inventário de mercadorias de uma empresa comercial consiste de mercadorias adquiridas para a revenda. Na empresa fabril, é constituído de matéria-prima, mercadorias em processamento e produtos (mercadorias fabricadas). A matéria-prima refere-se aos artigos usados no processo da produção. A matéria-prima de uma Companhia representa, freqüentemente, o produto da outra Companhia, de que foi adquirida. Assim, por exemplo, papel é matéria-prima para o editor de jornais, mas é o produto para seu fabricante. Há exceções, porém, em q ue as empresas adquirem a matéria-prima das fontes naturais. Certas matérias-primas, conquanto necessárias no processo produtivo, não podem ser identificadas com um produto particular no curso da fabricação. Exemplo: óleos, graxas e combustíveis. São relacionadas separadamente como material de fábrica; dado, porém, o seu consumo no processo fabril, são tidas como parte dos inventários da Companhia. A matéria-prima diretamente empregada na produção de certas mercadorias é denominada “matéria direta”; o material de fábrica é chamado “matéria indireta”. Mercadorias em processamento são os artigos ainda não prontos, no processo de produção. Mercadorias em processamento abrange três elementos: 1) matéria-prima, 2) mão-deobra e 3) despesas de fábrica ou carga. Mão-de-obra, algumas vezes chamado trabalho produtivo, é o trabalho que pode ser identificado com o produto. Despesa de fábrica é todo o custo fabril que não a matéria-prima e a mão-de-obra. Inclui material de fábrica e o trabalho que não possa ser identificado com o produto. Inclui, também, o custo da depreciação, concertos, impostos e seguros, bem como uma parte razoável do custo da administração e outros custos que não os relacionados exclusivamente com as funções de venda. Mercadorias prontas são os produtos completos de uma empresa. O custo do produto abrange, também, matéria-prima, mão-de-obra e despesas de fábrica. Os produtos comprados para serem usados na produção são classificados como matéria-prima; os que se destinam a vendas são classificados como mercadorias prontas.
Sistemas de Inventário Métodos de Inventariar SISTEMA DE INVENTÁRIO PERIÓDICO Neste tipo de sistema, a administração especifica um intervalo fixo de tempo, para que se faça a revisão da posição do estoque. Em cada revisão, uma ordem de suprimento é colocada. O tamanho dessa ordem variará de uma revisão para a seguinte, dependendo das flutuações da demanda.
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A característica marcante dos sistemas periódicos de controle de estoque é a de que as revisões da posição do estoque são conduzidas somente a intervalos de tempo regulares, tais como uma vez por dia ou uma vez por semana. A análise, em cada revisão, deverá desenvolver respostas adequadas a duas questões fundamentais. (1) Deverá uma ordem de suprimento ser colocada a gora ? (2) Se esse é o caso, quantas unidades deverão ser encomendadas ? A decisão-chave de projeto para o caso de sistemas periódicos é a determinação do período mais adequado entre revisões. Uma vez identificados os fatores de custo relevantes, as alternativas viáveis poderão ser analisadas. O período ótimo é considerado como sendo aquele intervalo de tempo que resulta no mínimo custo variável total, ao longo de certo período de planejamento. Uma vez decidido o intervalo de revisão, o máximo número de ordens de rotina para determinado item durante um período de planejamento é fixado. O Sistema periódico permite ao tomador de decisão, boas previsões do consumo do item. Já que os dados contínuos facilitarão a ilustração dos conceitos a serem demonstrados, todas as previsões serão dadas sob a forma de uma distribuição normal. Os sistemas periódicos podem ser projetados para atingir dado nível de serviço, ou, se não conhecidos os custos de não atendimento, a fornecer um ótimo nível de serviço, baseado no tratamento explícito dos custos de não atendimento. O nível de atendimento(NA) pode ser calculado da seguinte maneira: NA= pedidos atendidos/pedidos realizados. Por exemplo: para 100 pedidos, se forem atendidos 90, o nível d e atendimento é de 90%. SISTEMA DE INVENTÁRIO PERMANENTE Numa empresa industrial, mantêm-se, geralmente, no almoxarifado ou em outros locais , registros indicando para cada item de matéria - prima, as quantidades existentes no início do período, os recebimentos, as retiradas e o saldo no encerramento do período. Estes registros são chamados inventários permanentes. Além das quantidades, os registros de inventários permanentes podem incluir os custos dos itens de matérias - primas. Neste caso, eles são freqüentemente designados como inventários contábeis. Os inventários contábeis constituem um Razão Auxiliar, já que o conjunto dos custos dos itens individuais de matéria-prima se iguala ao saldo que aparece na conta de Controle de Matérias - Primas, no Razão Geral. Os registros permanentes de estoques são um importante instrumento de controle. Eles fornecem informações que permitem ao departamento de compras colocar os pedidos de uma maneira destinada a minimizar o investimento em estoque e, contudo, evitar a perda de descontos potenciais e a ocorrência de estrangulamentos da produção devidos a faltas de matérias. Contém eles, igualmente, dados que são úteis no planejamento e programação da produção. Quando existe um sistema de inventário permanente, podem ser feitos levantamentos físicos de determinadas matérias - primas, através de todo o ano, em processo de rodízio. Se aparecerem discrepâncias significativas entre a contagem física e o registro de inventário permanente, este pode ser verificado com a documentação comprovante, em busca de possíveis erros, ou se pode procurar alguma outra explicação plausível, por exemplo, furto. Conhece-se a quantidade de mercadorias disponível ou mediante o inventário analítico ou pela manutenção de um livro de inventário permanente. O inventário analítico envolve contagem, medida e peso das mercadorias. O inventário permanente requer o registro corrente do movimento das mercadorias.Os registros do inventário permanente podem ser feitos só pelas quantidades ou pelas quantidades e respectivos custos. Nas empresas que adotam o sistema de inventário permanente, é aconselhável fazer a contagem das unidades existentes, ao menos uma vez ao ano; se possível, com intervalo menor. A freqüência de tais inventários depende do movimento das mercadorias. Freqüentemente se adota o plano de controle contínuo do inventário sobre a base rotativa. As variações entre o inventário permanente e o analítico, decorrentes de erros, avarias, perdas, roubos ou outras causas, determinam a reconciliação, de modo que os registros igualem à contagem. As Mercadorias recebidas em consignação, cuja posse só ocorre quando a venda é feita a um freguês, devem ser excluídos do inventário. Por outro lado, se as mercadorias foram expedidas em consignação e ainda permanecem na posse dos consignatários, tais mercadorias devem ser incluídas nos inventários do consignador como Mercadorias em Consignação. As mercadorias de
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que se tem a propriedade, mas em mãos de terceiros, como vendedores e agências, são incluídas nos inventários finais. O controle do material é, sem dúvida, problema de grande importância, pois diz respeito à guarda e movimentação de um dos mais importantes compromissos do patrimônio. Por essa razão muitas indústrias não deixam tal controle exclusivamente a cargo do almoxarifado, mas estabelecem um duplo fichário de estoque — um com o almoxarifado, outro com a seção de custo. No primeiro serão registrados apenas as unidades de entradas e saídas, assim como os respectivos saldos, sem se cogitar do preço dos materiais. O segundo será completo, incluindo os preços unitários e total. Esse duplo controle não dispensa, entretanto, a realização de inventários periódicos pelos chamados inventários permanentes. Os primeiros eram realizados por ocasião dos balanços, porém as empresas de grande movimentos, com grandes estoques de materiais, não podem interromper anualmente ou semestralmente suas atividades para realização do inventário. Daí a manutenção do inventário permanente, que é hoje medida inevitável em determinadas indústrias. Para manutenção do inventário permanente a indústria manterá um ou mais elementos encarregados deste trabalho, aos quais caberá contar, sucessivamente, durante todo o ano, cada um dos materiais existentes em estoque. À medida que a contagem é procedida, são feitos os ajustes, não só na ficha de estoques, quanto na Contabilidade e, em cada caso de variação. Através do formulário do inventário permanente, cada item inventariado é conferido com o saldo acusado na ficha de estoque e anotam-se as diferenças. Se estas forem razoáveis, podendo ser consideradas variações normais em face da movimentação do material, anotamos o valor da diferença para efeito de registros contábeis. Algumas são para mais e outras para menos. A contabilidade registrará apenas o saldo das diferenças, a débito ou a crédito do estoque, conforme o caso, debitando a conta de Insubsistências Ativas ou creditando a de Superveniências Ativas, conforme seja a variação para mais ou para menos. Esse acerto mensal das diferenças de estoque simplificada consideravelmente o trabalho de fim de exercício, pois na época do balanço teremos o estoque físico conciliado com os valores contábeis.
Movimentação de Materiais Henry Ford dizia, você pode escolher o carro de qualquer cor contanto que a cor seja preta. Essa filosofia de mercado funcionava em 1908. Hoje o consumidor é mais exigente escolhendo a cor ,opcionais, gosta de personalizar o produto que esta adquirindo, portanto devido a uma mudança comportamental radical do consumidor, levou também a logística rever todos os seus conceitos buscando alcançar a redução de custos e proporcionar as indústrias produzirem seus produtos dentro dos conceitos de manufatura enxuta. O mercado não permite que empresas que não possuam respostas rápidas e que não sejam flexíveis sobrevivam. Logo cada vez mais as empresas tem que buscar produtividade. Um ponto que muitas vezes passa desapercebido dentro das empresas é o fluxo da movimentação de materiais, que de bem administrado pode ser um fator de diferencial competitivo, gerando reduções de custos e ganhos em produtividade, sendo um dos quesitos para se chegar a manufatura enxuta. Todas as vezes que fazemos movimentos desnecessários, estamos perdendo tempo, produtividade e qualidade. Acredito que se olharmos atentamente ao fluxo existente em nossas empresas poderemos promover alguma redução de movimentos desnecessários. Recomendamos que antes de se determinar um novo processo ou mesmo revisar os existentes, atentem para os princípios abaixo; os mesmos não são regras mas ajudam na definição de um fluxo mais contínuo da produção evitando portanto movimentos desnecessários. Princípios da Movimentação de Materiais Enunciamos sob a forma de princípios os pontos fundamentais que orientam a movimentação de materiais. Estes princípios (adaptados pelo Instituto IMAM do Material Handling Institute - USA) não são regras rígidas mas resultam da experiência prática e aplicação do bom senso, oferecendo resultados positivos. Princípio do planejamento : É necessário determinar o melhor método do ponto de vista econômico, para a movimentação de materiais, considerando-se as condições particulares de cada
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operação. Princípio do sistema integrado : Devemos planejar um sistema que integre o maior número de atividades de movimentação, coordenando todo o conjunto de operação. Princípio do fluxo de materiais : É fundamental planejar o fluxo contínuo e progressivo dos materiais." Princípio da simplificação: Devemos procurar sempre reduzir, combinar ou eliminar movimentação e/ou equipamentos desnecessários. Princípio da gravidade : A força motora mais econômica é a gravidade. Princípio da utilização dos espaços (Princípio da verticalização): O aproveitamento dos espaços verticais contribui para o descongestionamento das área de movimentação e a redução dos custos da armazenagem. Princípio do tamanho da carga (Unitização): A economia em movimentação de materiais é diretamente proporcional ao tamanho da carga movimentada. A utilização da PALETIZAÇÃO tem reduzido consideravelmente os custos de movimentação de materiais. PALETS são estrados de madeira que permitem um melhor aproveitamento do espaço vertical e permitem ainda o transporte de grandes quantidades de uma única vez com a utilização de empilhadeiras Princípio da segurança: A produtividade aumenta conforme as condições de trabalho tornam-se mais seguras. Princípio da mecanização - automação: Usar equipamento de movimentação mecanizada ou, automático sempre que possível e viável. Princípio da seleção de equipamento: Na seleção do equipamento de movimentação, considerar todos os aspectos do material a ser movimentado, o movimento a ser realizado e o(s) método(s) a ser(em) utilizado(s). Princípio da padronização: Padronizar métodos, bem como tipos e tamanhos dos equipamentos de movimentação e das cargas utilizadas. Princípio da flexibilidade: Procurar sempre equipamentos versáteis, pois o seu valor é diretamente proporcional a sua flexibilidade. Princípio do peso morto: Quanto menor for o peso próprio do equipamento móvel, em relação a sua capacidade de carga, mas econômicas serão as condições operacionais. Princípio do tempo ocioso: Reduzir tempo ocioso ou improdutivo tanto do equipamento quanto da mão-de-obra empregada na movimentação de materiais. Princípio da movimentação: O equipamento projetado para movimentar materiais deve ser mantido em movimento. Princípio da manutenção: Planejar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de movimentação. Princípio da obsolência: Substituir os métodos e equipamentos de movimentação obsoletos quando métodos e equipamentos mais eficientes vierem a melhorar as operações. Princípio do controle: Empregar o equipamento de movimentação de materiais para melhorar o controle de produção, controle de estoques e preparação de pedidos. Príncipio da capacidade: Usar equipamentos de movimentação para auxiliar a atingir a plena capacidade de produção. Princípio de desempenho: Determinar a eficiência do desempenho da movimentação de materiais em termos de custo por unidade movimentada.
Armazenamento –Estocagem de materiais Neste contexto, não deve ser surpreendente aprender que acreditamos que a melhor estocagem de material é nenhuma estocagem de material. Atualmente, muitas empresas estão se empenhando em eliminar etapas de distribuição, dentro do sistema logístico; na essência, estão tentando estocar menos material no sistema. Se o material está no canal de distribuição ou em um armazém, resulta em custo ao sistema. Por meio da utilização do cross-docking (onde os produtos são descarregados dos caminhões que chegam e carregados diretamente nos caminhões que saem, sem irem para o estoque), as empresas estão tentando eliminar a atividade de estocagem. Exceto para os casos onde a qualidade do material melhora com o tempo, não há valor em estocar material. Ao invés de focalizar primeiramente no projeto de sistemas de estocagem de materiais
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eficientes e efetivos, as empresas devem focalizar na redução da necessidade de estocar material em primeiro lugar. Em geral, a estocagem de materiais é necessária devido à falta de informação perfeita sobre as futuras necessidades de material. Até que ponto a variação nas futuras demandas é reduzida, assim será a necessidade consequente de estocagem. No caso de você não ser capaz de eliminar a necessidade da estocagem de materiais, então acredita-se que "estocar menos é melhor". Em especial, acreditamos que estocar menos frequentemente, menos quantidade, menos centralmente, menos volume, menos dinheiro e menos rotineiramente é melhor. A estocagem frequente ocorre quando existem desequilíbrios nas velocidades de fluxo de operações sucessivas. Por meio do balanceamento do fluxo da produção, o número de vezes em que ocorre a estocagem, será reduzido. Outra forma de reduzir frequência de estocagem é reduzir o número de peças, componentes e montagens que exigem estocagem. Como um exemplo, se diversos produtos são idênticos antes de uma determinada operação, então, qualquer estocagem de material em processo deve ocorrer antes da criação das diferenças nos produtos; no caso de um processo de pintura, preferir-se-ia a estocagem de peças não pintadas à estocagem das peças pintadas. Os programas de padronização das peças são outro método de reduzir o número de diferentes peças que exigem estocagem. Estocar menos frequentemente é melhor. Grandes inventários frequentemente significam grandes custos. Inventários de matérias-primas, materiais em processo e produtos acabados acrescentam custos operacionais à empresa, como acrescentam custos aos inventários de acessórios, ferramentas, equipamentos, móveis e outras instalações de apoio. A redução nos inventários sustenta a afirmação de que estocar menor quantidade é melhor. A estocagem no ponto de uso ou descentralizada é utilizada para reduzir a distância entre estocagem e o cliente do material estocado. Distâncias reduzidas permitem entrega mais rápida de material. Estocagem centralizada foi utilizada, ao invés da estocagem descentralizada, a fim de reduzir os níveis de inventário agregado e para melhorar o controle de material. Entretanto, com controle de material em tempo real, incluindo visibilidade de item por todo o sistema, é menos importante de uma perspectiva de controle, onde um item é estocado - conquanto possa ser despachado rapidamente ao ponto de uso. Daí, com múltiplos pontos de uso, mas desiguais, para uma unidade de estocagem (SKU), aquela que gera a maior utilização será candidata, provavelmente, a qualquer estocagem de SKU. Daí, estocar menos centralmente é mel hor. A estocagem de material envolve mais do que somente estocar material. São necessários espaço para corredores, estruturas de estocagem e contenedores. Como resultado, numa estrutura porta-paletes bem projetada, é típico para o material que está sendo estocado representar, em média, menos que 30% do volume do espaço consumido. À medida que o custo do espaço aumenta,
torna-se
óbvio
que
estocar
menos
volume
é
melhor.
No geral, o custo de estocar materiais tende a ser subestimado. Além do custo do material, o custo do espaço necessário, equipamento e pessoal precisa ser considerado. Inventários obsoletos são de alto custo; excesso de inventário também leva à ineficiência no desempenho da estocagem/retirada e separação de pedidos, devido às maiores distâncias de viagem que produzem. Além disso, mais gerenciamento discriminado é necessário em termos do material que está sendo estocado; maior diferenciação é necessária entre material de baixo custo e alto, a fim de reduzir os investimentos do inventário. Com maior ênfase no serviço ao cliente e tratamento especializado necessário aos clientes, as empresas também se deram conta de que um custo significativo de ter canais de abastecimento completos é a flexibilidade reduzida que têm ao responder às rápidas mudanças na demanda de seus clientes. A noção de um sistema de Movimentação de Materiais "enxuto", mas altamente responsivo, inclui um sistema com pequenos montantes (não grandes) de material em
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estoque. O coração do sistema JIT é inventário enxuto, sem excessos. Por meio do reconhecimento de que o material é um recurso físico, é evidente que estocar material é considerado estocar dinheiro e, a menos que alguém esteja pagando para você fazer isto, estocar menos dinheiro é melhor. Finalmente, a estocagem de material é extremamente rotineira! Com muita frequência, pensa-se ser a regra, ao invés da exceção no projeto de sistemas de manufatura. A estocagem de material, feita corretamente, foi considerada um aspecto necessário para se realizar negócios; atualmente, não é mais encarada como necessária ou desejável por parte de muitas empresas. Além disso, com muita frequência, a estocagem de material é executada utilizando métodos de estocagem convencionais ou rotineiros, quando métodos contemporâneos são justificados. A utilização insatisfatória do espaço, erros na acuracidade do inventário, material perdido e excesso de tempo gasto procurando material são indicações de que a estocagem de material está sendo levada como certa. Estocar menos rotineiramente é melhor.
TÉCNICAS DE ESTOCAGEM/ARMAZENAMENTO A dimensão e as características de materiais e produtos podem exigir desde a instalação de uma simples prateleira até complexos sistemas de armações, caixas e gavetas. As principais técnicas utilizadas são: Caixas: adequadas para itens de pequenas dimensões Prateleiras: são fabricadas em madeira ou perfis metálicos, destinando-se a peças maiores ou para o apoio de gavetas ou caixas padronizadas Racks: adequados para acomodar peças longas e estreitas, como tubos, vergalhões, barras, etc. Empilhamento: permite o aproveitamento máximo do espaço vertical ( paletização- carga unitária). TIPOS DE EMBALAGENS Caixas de papelão,. Tambores (indicados para líquidos de todo tipo, produtos sólidos, pastosos, fluídos, em pó, granulados, etc. fardos(utilizado para armazenar produtos agrícolas).
ALGUNS PRODUTOS E SEUS TIPOS DE ESTOCAGEM 1)Barras, tubos e feixes – o sistema indicado é o CANTILEVER 2)Bobinas – pallet ou o SKID(uma armação de ferro com pernas e estrutura superior) 3)Chapas – blocagem ou casulo. Util izado para estocagem de vidros também 4)Fardos – empilhamento 5)Parafusos, arruelas e porcas- bandejas ou gavetas 6)Tapetes e carpetes – gaiolas ou pombais.
LOCALIZAÇÃO DE MATERIAIS •
estocagem livre: os materiais ocupam os espaços vazios dentro do depósito. Exige maior controle.
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estocagem fixa: os materiais são estocados em um local pré-determinado. Corre-se o risco de grande desperdício nas áreas de estocagem, pois os materiais que não tiverem espaço para estocagem ficam nos corredores.
IDENTIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS
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Uma das atividades mais importantes na administração dos recursos materiais e patrimoniais é registrar e controlar todos os bens da empresa. Seu objetivo é especificar e padronizar com uma numeração todos os bens materiais e patrimoniais da empresa, visando facilitar um maior controle e também informar todo o seu histórico.
DESCRIÇÃO PADRÃO São os dados descritivos completos de um item de material que obedecem a determinados parâmetros ou padrões de descrição. Pode ser formada pelo NOME DO MATERIAL, DESCRIÇÃO TÉCNICA, DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR. REGRAS A SEREM SEGUIDAS: § O material deve ser registrado com a designação genérica, sempre no singular, exceto nos casos de materiais que só possuem forma plural. § Empregar termos que tenham significado exato individual. § Usar terminologia técnica corrente, ou de uso mais comum, evitando pluralidade de sinônimos, gírias ou regionalismo. § Não empregar marcas de produtos, nomes de fabricantes ou palavras de origem estrangeiras. § A designação genérica não deve considerar embalagem ou forma de apresentação do material.
DESCRIÇÃO PARTICULAR Deve ser criada em função de formatos, tipos, aplicação, formas de apresentação, composição, origem ou de quaisquer características próprias do item i dentificado. DESCRIÇÃO TÉCNICA É decorrente de uma análise detalhada de cada tipo de material, com vistas ao estabelecimento de uma série de requisitos a serem preenchidos e que se referem às características técnicas do item representado por sua descrição genérica ou nome do material. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR São informações do tipo: § Referência de fornecedor (equivalência) § Aplicação do item § Embalagem § Indicação de permutabilidade DESCRIÇÃO COMERCIAL Trata-se da identificação de materiais com base nos códigos empregados pelos fornecedores. Essa descrição é formada pelo nome do material acrescido da referência do fornecedor e de sua respectiva origem. CODIFICAÇÃO DE MATERIAIS Classificação Merville Dewey proporciona inúmeras variações de agrupamento permitindo a rápida identificação e localização dos materiais. Nesse método são definidos grupos de materiais, com subdivisões que permitem a classificação por afinidade de uso ou coincidência de características, e uma última subdivisão que identifica cada material individualmente. Classificação Federal Supply Classification (FSC) sistema criado e desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos Estado Unidos da América com objetivo de estabelecer e manter um sistema uniforme de identificação codificação e catalogação para todos os materiais movimentados. ESTRUTURA DE CODIFICAÇÃO
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XXX
XXX
XXXX
Nº de identificação Classe
Grupo
UNIDADES DE ESTOQUE FR ou FD (fardo), UN CJ (conjunto), CX (caixa), PC (pacote ou peça), LT (lata), M, KG,L
ANÁLISE DE VALOR É uma metodologia de gestão criada nos anos 50 pelo americano Lawrence Miles. Consiste em decompor um produto ou serviço nas suas funções principais e, em seguida, delinear as soluções organizacionais mais apropriadas para reduzir os custos de produção. Implica uma análise detalhada do valor criado pela empresa por meio da distribuição dos custos totais de um produto ou serviço pelas suas diferentes etapas: concepção, fabrico, venda, di stribuição e serviço aos clientes. Este conceito deu origem às noções de cadeia de valor, de valor acrescentado do produto ou serviço e de shareholder val ue (valor para o acionista) cuja autoria pertence a Alfred Rappaport.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PATRIMONIAIS Patrimônio Conceito: A concepção econômica de patrimônio sob o aspecto científico, observando que os bens econômicos ou riquezas conjuntas constituem todo Patrimônio pertencente às pessoas naturais, às Entidades Públicas, Sociedades, Empresas Privadas, com ou sem personalidade jurídica, e constituem os Patrimônios particulares. Em outras palavras: É o conjunto das riquezas, dos bens econômicos de uma pessoa, Entidade Pública, Sociedade, Empresa, etc. Podemos dizer também que o Patrimônio de uma pessoa ou Entidade, é um complexo de bens econômicos de que podem, de fato ou de direito, dispor em seu próprio interesse. Não podemos esquecer que o Capital é entendido com a fonte do Patrimônio.
Constituição do Patrimônio Fazem parte dos bens patrimoniais: terras;bibliotecas;imóveis;museus;mobiliários;bens de natureza industrial e comercial; máquinas, motores e aparelhos, semoventes, veículos, aeronaves; outros bens móveis, como: as ações, equipamentos diversos de empresas Públicas, certidões de débitos, hipotecas, quinhões de clubes e obrigações outras que se contrair com terceiros por mercadorias, etc.
Da Movimentação e Controle (Tombamento) Cumpre ao Departamento de Administração da Empresa ou Órgão Público, no que concerne ao material Permanente em uso, cuidar da localização, recolhimento, manutenção e redistribuição desse material, assim como da emissão de Termos de Responsabilidade, que conterão os elementos necessários à perfeita caracterização do bem. Para efeito de identificação e inventário, os materiais permanentes receberão números sequências de registro patrimonial: a) É o seu registro em livros próprios ou informatização, ou seja, o tombamento do bem; 11
b) O número de registro patrimonial deverá ser aposto ao material, em número sequencial para cada unidade, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada, fixada em parte mais visível do bem, como por exemplo: EMPRESA PATRIMÔNIO A95 004324-9 Bens plaquetáveis(A) Ano de fabricação(95) Número seqüencial(004324) Dígito verificador(9) c) Para equipamentos sensíveis e de pequeno porte não é fixado a plaqueta, mas tem o mesmo número sequencial controlado pelo Setor de Patrimônio, gravado no bem (instrumental cirúrgico, odontológico, etc) exemplo: EMPRESA PATRIMÔNIO B95 009815-8 Bens não plaquetáveis(B) Ano de aquisição(95) Número seqüencial(009815) Dígito verificador(8) d) Após fixar ou não a plaqueta no bem, este é distribuído pelo Setor de Almoxarifado juntamente com o Setor de Patrimônio ao Setor solicitante e)O Núcleo de Informática, após fazer os lançamentos, emitirá o TERMO DE RESPONSABILIDADE (TR), em duas vias, ambas assinadas pelo Chefe do Setor de Patrimônio e o responsável pelo recebimento e guarda d o bem conforme descrito anteriormente. As vias do T.R. serão assim distribuídas: a) a 1ª via é arquivada no Setor de Patrimônio; b) a 2ª via fica com o responsável do Setor que recebeu o bem, ou seja, o requisitante Um comando com todas as informações para que se faça os devidos lançamentos no Sistema de Patrimônio, pela informática, são as seguintes: 1 - número de tombamento; 2 - código do setor; 3 - código do responsável; 4 - classificação; 5 - descrição completa do bem; 6 - grupo SIAFI - Serviço Integrado de Administração Financeira (no caso de Ó rgãos Públicos) 7 - número do Termo de Responsabilidade(T.R.) - modelo do TR nº 1 8 - número do prédio e da sala; 9 - valor unitário f)No fechamento de cada mês as informações quanto ao valor unitário de cada bem e o grupo SIAFI (no caso de Órgão Público) são enviados à Contabilidade para lançamento no Sistema SIAFI da União e no caso de Empresa Privada, enviados diretamente à Contabilidade, para o tombamento propriamente dito. g)Para o material bibliográfico, o número de registro patrimonial poderá ser aposto mediante carimbo. h)Nenhum material permanente ou equipamento será distribuído para uso sem o competente Termo de Responsabilidade que será assinado pelo responsável pela guarda e conservação;
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i)Em cada unidade administrativa, o levantamento dos bens móveis será realizado por Comissão designada para proceder ao inventário analítico (físico e financeiro) dos bens da unidade; j)No Inventário, os bens móveis serão agrupados segundo as categorias anteriormente citadas, constantes do Plano de Contas Único da Empresa, indicando-se ao final de cada categoria o total das peças e o seu valor global, levando-se em conta a Depreciação do bem, no caso de Empresa privada.
Tipos de Inventários a)Inventário Inicial: realizado quando da criação de uma Empresa ou Unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade; b)Inventário Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo da Empresa e de cada Unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais (acréscimos e baixas autorizadas de bens) ocorridas durante o exercício. Ex.: do Imposto de Renda c)De Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança do dirigente de uma Unidade gestora. Ex.: quando muda o Governo d)De Extinção ou Transformação: realizado quando da extinção ou transformação da Unidade gestora e)Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da Unidade gestora ou por iniciativa dos Órgãos fiscalizadores, através de a uditorias.
INVENTÁRIO ANALÍTICO No Inventário Analítico, para a perfeita caracterização do bem, figurarão: a) b) c) d) e)
Descrição minuciosa do bem; Número de registro; Valor (preço de aquisição, custo de produção ou preço de desavaliação); Estado do bem (bom, ocioso, antieconômico ou inservível); Outros elementos julgados necessários
O material permanente de pequeno valor econômico, quando o custo do controle for evidentemente superior ao risco da perda do bem, poderá ser controlado através do simples relacionamento do material (relação-carga) O bem cujo valor de aquisição ou custo de produção for desconhecido será avaliado pela Comissão Inventariante, tomando como referência o valor de outro bem semelhante ou sucedâneo no mesmo estado de conservação e a preço de mercado
Da Conservação e Recuperação Conservação É obrigação de todos a quem tenha sido confiado material, para guarda ou uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que se avariar.
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Recuperação A recuperação de material só será promovida se o seu valor compensar a despesa a ser realizada; se considerado antieconômico ou inservível, o material será alienado. (cedido, transferido, vendido, cessão de bens, baixado) - modelo do Termo de Baixa Poderá existir dois tipos de Contrato de Manutenção ou Recuperação: um para máquinas eletrônicas e outro para máquinas elétricas. Os outros equipamentos que não tenham contrato de Manutenção Manutenção são enviados enviados ao Setor de Patrimônio juntamente juntamente com um memorando solicitando solicitando a prestação de serviço para sua recuperação. O Patrimônio de posse deste memorando, encaminhao para o Setor de Compras para as devidas providências quanto à licitação e contratação da Firma para a prestação do serviço. Definida a Firma, é emitido um recibo em duas vias, ambas assinadas pelo Chefe do Setor de Patrimônio e do responsável pelo recebimento na Firma que irá prestar o serviço. Assinadas, a 1ª via é devolvida ao Setor de Patrimônio que faz o arquivamento e a 2ª via continua na Firma contratada. Após o conserto do bem, assim que ele é devolvido, o Setor de Patrimônio o entrega no Setor de origem (modelo nº 4)
Da Responsabilidade e Indenização Todo funcionário funcionário ou Servidor, Servidor, poderá ser chamado chamado à responsabil responsabilidade idade pelo desaparecime desaparecimento nto do mate materi rial al que que lhe lhe for for conf confiad iado, o, para para guar guarda da ou uso, uso, bem bem como como pelo pelo dano dano que, que, dolo dolosa sa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda. É dever do Funcionário Funcionário ou Servidor Servidor comunicar, comunicar, imediatamente, imediatamente, se possível possível por escrito, escrito, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados. Recebida a comunicação, o dirigente do Departamento de Administração após avaliação da ocorrência poderá: a)concluir que o desaparecimento ou avaria do bem decorreu de causas naturais (desgaste normal pelo uso etc.). Nesta hipótese os prejuízos serão absorvidos pelo Orçamento próprio da Empresa; b)identificar, desde logo, o(s) responsável(eis) pelo desaparecimento ou avaria do bem, sujeitandoo(os) às providências seguintes: I - arcar com as despesas de recuperação do bem, ou: II - substituir o bem por outro com as mesmas características, ou: III - indenizar, em dinheiro, esse bem, de acordo com o que for avaliado pelo dirigente do Departamento de Administração. Quando se tratar de bem cuja unidade seja “jogo”, “conjunto”, “coleção”, suas peças ou part partes es danif danific icad adas as deve deverã rão o ser recup recuper erad ados os ou subs substititu tuíd ídas as por por outr outras as com com as mesm mesmas as caract caracterí erísti sticas cas,, ou, na imposs impossibil ibilida idade de dessa dessa recupe recuperaç ração ão ou substi substituiç tuição, ão, indeni indenizad zadas, as, em dinheiro de acordo com o disposto no subitem anterior, letra “b”, inciso III. Se o bem for de procedência estrangeira, a indenização será feita com base no valor da reposição (considerando-se o câmbio vigente na data da indenização) A passagem de responsabilidade deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação física de cada bem e lavratura de novo Termo de Responsabilidade Nenhum material deverá ser liberado aos usuários, antes de cumpridas as formalidades do recebimento, aceitação e registro Para as providências mencionadas anteriormente, recomenda-se designação de Comissão (ões (ões)) para para apur apuraç ação ão e orie orient ntaç ação ão na soluç solução ão dos dos prob proble lema mas, s, fica ficand ndo o sua sua cons constititu tuiç ição ão e competência ao exclusivo critério do Dirigente do Departamento de Administração ou do Órgão com atribuições equivalentes. (modelos de 5 a 13)
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RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO São São três três as resp respon onsa sabi bilid lidad ades es do serv servid idor or públi público co:: 1) resp respon onsa sabi bilid lidad ade e civi civil;l; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir a sofrer uma sanção civil, uma sanção administrativa e uma sanção penal. Não há vinculação entre as sanções civis, penais e administrativas, e elas poderão cumular-se (Lei n.º 8.112/90, art. 125). Serem as responsabilidades do servidor independentes entre si também significa que as suas instâncias de apuração são independentes, via de regra. Ou seja, um processo não precisará aguardar o desfecho do outro nem o que acontecer em um p rocesso necessariamente implicará no outro. Por exemplo, para se aplicar uma punição administrativa não será preciso esperar a conclusão do processo penal ou civil. Outro exemplo, se um processo administrativo concluir que o servidor é inocente, não significará que ele deverá ser reconhecido como inocente no processo penal ou no processo civil, salvo algumas raras exceções. As responsabilidades do servidor (civil, penal e administrativa) só irão surgir se ele praticar alguma alguma irregularida irregularidade de no exercício exercício de suas atribuições atribuições (Lei n.º 8.112/90, 8.112/90, art. 121). Enquanto Enquanto ele agir de maneira regular, cumprindo todo o ordenamento legal vigente, não será responsabilizado de nenhuma forma. Da mesma maneira, se ele praticar algum ato ilícito mas não no desempenho de sua função pública, não se falará em responsabilidade dele como servidor, embora possa ser processado civil e penalmente como indivíduo membro da sociedade, já não tendo mais nada a ver com o Direito Administrativo (Lei n.º 8.112/90, art. 124). Responsabilidade civil é a obrigação imposta a alguém de reparar um dano causado a outrem Esse dano é chamado de ilícito civil (Cód. Civil, art. 186). No Direito, há dois tipos de respon responsabi sabilida lidade de civil: civil: a) a respon responsabi sabilid lidade ade subjet subjetiva iva;; b) a respon responsab sabilid ilidade ade objeti objetiva. va. Na responsabilidade civil subjetiva, só haverá o dever de indenizar se o agente tiver causado o dano por atuar com dolo ou culpa. Diferentemente, o que caracteriza a responsabilid ade civil objetiva é a desnecessidade de apreciação de dolo ou culpa do agente ao provocar o dano. No que diz respeito à r esponsabilidade civil do servidor, ele responderá civilmente somente se causar, com ato omissivo (omissão) ou comissitivo (ação), prejuízo ao erário ou a terceiros, tendo agido com dolo ou culpa (Lei n.º 8.112/90, art. 122, caput ). ). Notem que ele responderá não somente por suas ações mas também pelas suas omissões, desde que essas causem prejuízo a outros, e tenham sido praticadas com dolo ou culpa. Ele agirá com dolo quando tiver desejado que sua ação ou omissão causasse prejuízo. Haverá culpa quando tiver atuado com imprudência, negligência ou imperícia na sua ação ou omissão danosa. Por exemplo, vejam o caso de um servidor motorista que atropela um transeunte, causando-lhe dano. Se tiver tido a intenção de ferir ou matar a vítima, terá agido com dolo. Se tiver agido sem intenção, mas tiver sido imprudente, negligente ou imperito, terá agido com culpa. Em ambos os casos, ficará o servidor sujeito à responsabilidade civil, ou seja, terá o dever de pagar indenização pelo dano ocorrido, por ter agido com dolo ou culpa. Percebemos então que a responsabilidade civil que tem o servidor público é do tipo subjetiva. A responsabilidade civil objetiva é o tipo de responsabilidade que têm as pessoas jurídicas de direit direito o público público,, que chamar chamaremo emoss de Estado Estado,, e as pessoa pessoass jurídi jurídicas cas de direit direito o privad privado o prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terc tercei eiro ros, s, segu segundo ndo a impos imposiç ição ão do art. art. 37, 37, § 6.º, 6.º, da Cons Constititu tuiçã ição o Feder Federal al.. Ness Nesse e tipo tipo de responsabilidade civil, não importa saber se o servidor agiu ou não com dolo ou culpa ao provocar o dano. Em todo caso o Estado deverá indenizar ao terceiro prejudicado, se este não foi o causador exclusivo do dano. Resumindo, podemos dizer que a responsabilidade civil do Estado é objetiva ao passo que a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva. O dano causado por ato omissivo ou comissivo do servidor pode resultar em prejuízo: a) ao erário; ou b) a terceiros. Ao ocorrer o dano, a Administração primeiro apura a responsabilidade civil do servidor por meio de processo administrativo, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Nessa apuração, a Administração deve lembrar que só existirá a responsabilidade civil do servidor se este tiver atuado com dolo ou culpa.
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Quando o dano for contra o erário, a Administração irá, via de regra, recorrer ao Poder Judiciá Judiciário rio,, no âmbito âmbito da jurisd jurisdiçã ição o civil, civil, propon propondo do ação de indeniz indenizaçã ação o contra contra o servid servidor or responsável (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 1.º, parte final). Se o dano foi causado a terceiros, a solução para o caso se dará de forma diferente. Como vimos, esse é um caso em que se dará a responsabilidade civil objetiva do ente público ao qual pertence o servidor. O Estado deverá indenizar ao terceiro prejudicado, tendo havido ou não dolo ou culpa do servidor. Não havendo dolo ou culpa do servidor, o Estado não terá o direito de regresso, que é o direito de ser ressarcido pelo servidor do valor pago a título de indenização. Tendo havido dolo ou culpa, o ente público terá o direito de regresso contra o servidor, podendo então propor uma ação judicial, chamada de ação regressiva ou ação de regresso, na esfera civil, para reaver do servidor o que pagou como indenização (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 2.º). Diz-se nesse caso que a responsabilidade civil subjetiva do servidor é regressiva. Para ambos os casos (prejuízo ao erário e prejuízo a terceiros) poderá haver uma solução administrativa em vez de judicial. Se o servidor concordar, o direito que a Administração tem à indenização ou ao regresso poderá ser cobrado administrativamente, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário, podendo até ser parcelado, com desconto em sua remuneração, no interesse do servidor (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 1.º, parte inicial). Não havendo concordância do servidor, porém, só restará à Administração recorrer ao Judiciário para obter o ressarcimento do prejuízo. O que nunca poderá ocorrer é a Administração isentar o servidor da responsabilidade civil quando ele tiver causado prejuízo por agir com dolo ou culpa, mesmo que ele ganhe um baixo salário e tenha poucos bens patrimoniais, porque é dever da Administração zelar pela integridade do patrimônio público. Se o servidor falecer antes de quitar a dívida, sua responsabilidade civil (a obrigação de reparar o dano) estende-se aos seus sucessores ou herdeiros, até o limite da herança por eles recebida (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 3.º). É claro que os sucessores do servidor poderão também concordar com a solução administrativa, parcelando o valor restante da indenização com desconto em sua pensão (Lei n.º 8.112/90, art. 40, caput e caput e § 1.º), ou, caso não concordem com a solução administrativa, serão cobrados judicialmente. A responsabilidade administrativa do servidor resulta de uma violação de norma interna da Administração, quando então o servidor pratica um ilícito administrativo. Esse ilícito pode ocorrer em um ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função (Lei n.º 8.112/ 8.112/90, 90, art. art. 124). 124). As normas normas admini administr strati ativas vas a que o servido servidorr deve deve obediê obediênci ncia a estão estão discip disciplina linadas das em leis, leis, decret decretos os e outros outros provim proviment entos os regulam regulament entare aress que contêm contêm devere deveress e obrigações para os servidores. Algumas delas podem ser lidas nos artigos 116, 117 e 132 da Lei n.º 8.112/90. A responsabilidade administrativa é apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5.º, LV; Lei n.º 8.112/90, art. 153). Uma vez constatada a prática do ilícito administrativo, ficará o servidor sujeito à sanção administrativa adequada ao caso, que poderá ser advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada (Lei n.º 8.112/90, art. 127). A penalidade deve sempre ser motivada pela autoridade competente para sua aplicação, sob pena de ser nula. Na motivação da penalidade, devem estar presentes os motivo motivoss de fato fato (os atos irregu irregular lares es pratic praticado adoss pelo servidor servidor)) e os motivo motivoss de direit direito o (os dispositivos legais ou regulamentares violados e a penalidade prevista). Se durant durante e a apuraç apuração ão da respon responsab sabili ilidad dade e adminis administr trati ativa va a autori autoridad dade e compet competent ente e verificar que o ilícito administrativo também está capitulada como ilícito penal, deve encaminhar cópia do processo administrativo ao Ministério Público, que irá mover ação penal contra o servidor (Lei n.º 8.112/90, arts. 171, 154, parágrafo único). A responsabilidade penal do servidor é a que resulta de uma conduta tipificada por lei como infração penal. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Lei n.º 8.112/90, art. 123). Notem que tanto os crimes funcionais quanto as contravenções contravenções funcionais são abrangidos abrangidos pela responsabilid responsabilidade ade penal do servidor. servidor. Esses são tipificados sempre em leis federais, visto ser competência privativa da União legislar sobre direito 16
penal (CF, art. 22, I). Muitos dos crimes funcionais estão definidos no Código Penal, artigos 312 a 326, como o peculato, a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação etc. Outros estão previstos em leis especiais federais. A responsabilidade penal do servidor é apurada em Juízo Criminal. Se o servidor for responsabilizado penalmente, sofrerá uma sanção penal, que pode ser privativa de liberdade (reclusão ou detenção), restritiva de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana) ou multa (Código Penal, art. 32). Tema interessante por ser muitas vezes cobrado em concursos públicos é a repercussão da responsabilidade penal nas responsabilidades administrativa e civil. Embora seja mais profundo, iremos abordar apenas a parte do tema que é mais cobrada nos concursos. Primeiro devemos saber que a decisão penal, apurada por causa da responsabilidade penal do servidor, só terá reflexo na responsabilidade civil do servidor se o ilícito penal tiver ocasionado prejuízo patrimonial (ilícito civil). A responsabilidade civil do servidor será afastada se, no processo criminal, o servidor for absolvido por ter sido declarada a inexistência do fato ou, quando o fato realmente existiu, não tenha sido imputada sua autoria ao servidor. Notem que, se o servidor for absolvido por falta ou insuficiência de provas, a responsabilidade civil não será afastada. Da mesma maneira se dará com a responsabilidade administrativa do servidor. Ela será afastada somente no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei n.º 8.112/90, art. 126). Tendo havido absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas, não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, por exemplo, se o servidor foi demitido após apurada sua responsabilidade administrativa, não deverá ser reintegrado se o processo criminal concluir pela sua absolvição por insuficiência de provas. No entanto, se a absolvição criminal se deu por causa da inexistência do fato ou porque o servidor foi declarado como não sendo o autor do ilícito penal, ele deverá ser reintegrado em resultado do afastamento da sua responsabilidade administrativa (Lei n.º 8.112/90, art. 28, caput ). QUESTÃO COBRADA EM PROVA A responsabilidade civil do servidor público a) abrange a responsabilidade penal. b) confunde-se com a responsabilidade administrativa. c) não gera obrigação extensível aos herdeiros. d) é distinta da responsabilidade civil do Estado. e) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo. Iremos à busca da alternativa verdadeira. As alternativas "a" e "b" não podem ser verdadeiras porque violam o conceito de independência das responsabilidades do servidor (Lei n.º 8.112/90, arts. 121, 125). A alternativa "e" não pode estar certa porque a responsabilidade civil do servidor é do tipo subjetiva, que depende da ocorrência de ato doloso ou culposo (Lei n.º 8.112/90, art. 122, caput ). A alternativa "c" também está errada porque a responsabili dade civil do servidor se estende a seus sucessores (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 3.º). A única verdadeira é a alternativa "d", porque a responsabilidade civil do servidor, que é do tipo subjetiva, realmente é diferente ou distinta da responsabilidade civil do Estado, que é do tipo objetiva.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor. a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Aqui também vamos procurar a alternativa que contém a assertiva correta. A alternativa "a" está errada porque o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (Lei n.º 8.112/90, art. 121). A alternativa "b" também está errada porque o servidor responde em ação regressiva quando o dano foi causado a terceiros, não à Administração (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 2.º). A alternativa "c" está incorreta porque a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada quando a absolvição criminal resulta de falta de provas (Lei n.º 8.112/90, art. 126). A alternativa "d" também está incorreta porque as sanções civis, penai s e administrativas poderão cumular-se, visto serem independentes entre si (Lei n.º 8.112/90, art. 125). Sobrou a alternativa "e", que está correta porque a responsabilidade civil do servidor, consistente na obrigação de reparar o dano, estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida (Lei n.º 8.112/90, art. 122, § 3.º).
*******ATENÇÃO... BIBLIOGRAFIA PESQUISADA: Direito Administrativo dos Prof Vicente Paulo - Editora Impetus -2006
Marcelo Alexandrino e
O PATRIMÔNIO PÚBLICO Este material tem como referência o artigo publicado pelo Prof FRANCO, Wanildo José Nobre. Domínio público – bens públicos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 158.
1 Da história
Nas mais remotas sociedades sempre foi constatada a necessidade de existência de algum tipo de dominação e de regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens. Em rigor, a vida em sociedade seria praticamente impossível, não fora a presença de bens destinados ao cumprimento de finalidades de interesse coletivo. Nos Estados Modernos, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado que, além de especificar sua composição e utilização, cria regras de proteção contra atos ilegítimos, ou danosos, quer provindos de particular, quer do próprio Estado. Atualmente, todos os países conhecem um tratamento bastante minucioso dispensado à regulamentação e proteção desses bens, por meio de normas legais que garantam o atingimento dos objetivos e finalidades para os quais estão voltados e que deram origem ao seu surgimento. [1] No direito romano – institutas – havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res universitatis, ao lado das res publicae. Estas últimas, insusceptíveis de apropriação privada, pertenciam a todos, ao povo. Os bens públicos – na idade média – eram considerados propriedade do rei, e não mais do povo. Porém, com base nos antigos textos romanos – que influenciaram todas as legislações ao longo da história – logo se voltou a atribuir ao povo a propriedade desses bens públicos, cabendo ao monarca, na condição de governante supremo, tão-somente o poder de polícia sobre os mesmos. [2] O Estado, como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas
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pelo Estado. Este conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado constitui o domínio público, em seus vários desdobramentos. [3] Existe uma distinção clara entre propriedade e dominação e regulamentação. O país somos nós, seus cidadãos, seus legítimos donos e de todas as coisas, excetuadas as da propriedade privada assegurada pelo Código Civil – art. 98 ss.. O Estado, por nossa delegação – ao escolhermos os governantes e os legisladores – estabelece as regras comuns, legais, e as executa administrativamente, em nosso nome, com vistas ao interesse coletivo. 2 Do domínio público É noção mais abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional. [5] De um lado, um poder político, superior a tudo, chamado domínio eminente, que autoriza as limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos em todo território nacional, e, de outro lado, um poder sobre os bens de que é proprietário ou simples administrador, conhecido como domínio patrimonial, exercido sobre os bens públicos. [6] São poderes de soberania e em direitos de propriedade. Aqueles se exercem sobre todas as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente; estes só incidem sobre os bens pertencentes às entidades públicas, sob a forma de domínio patrimonial. O domínio eminente não constitui um direito de propriedade; é o poder que o Estado exerce potencialmente sobre as pessoas e os bens que se encontram no seu território. Esse poder não admite restrições; contudo, o absoluto dessa potestas está condicionado à ordem jurídico-constitucional e aos princípios, direitos e garantias da Lei Fundamental. O domínio eminente é um poder sujeito ao direito; não é um poder arbitrário. Em nome do domínio eminente é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, as medidas de policia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de interesse público.
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Esse poder superior (eminente) que o Estado mantém sobre todas as coisas existentes em seu território não se confunde com o direito de propriedade que o mesmo Estado exerce sobre as coisas que lhe pertencem, por aquisição civil ou administrativa. Aquele é um domínio geral e potencial sobre bens alheios; este é um domínio específico e efetivo sobre bens próprios do Estado, o que o caracteriza como um domínio patrimonial, no sentido de incidir sobre os bens que lhe pertencem. O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime subordinam-se todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo Direito Público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Mas advirtase que as normas civis não regem o domínio público; suprem, apenas, as omissões das leis administrativas. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal para sua correta administração, utilização e alienação, como veremos no decorrer deste item, em que, a final, trataremos da aquisição de bens que passarão a integrar o patrimônio público. 3 Dos bens públicos É o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder atingir as suas finalidades. [7] São os bens necessários à Administração Pública para o atingimento dos fins coletivos de propiciar o bem estar e a satisfação dos habitantes de seu território. São os bens do domínio público – res quorum commercium non sit, res publicæ ou loca publica, [8] federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme a entidade política a que pertença ou o serviço autárquico, fundacional ou paraestatal a que se vinculem. Não são somente as coisas que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. [9] São todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações de que sejam titulares os entes públicos, mesmo não se destinando à utilização pelo público. Seu estudo corresponde ao direito administrativo das coisas. [10] Genericamente, é toda espécie de bens, sob o domínio do Estado. Porém cabe especificar, conceituando da seguinte forma são todas as coisas corpóreas, incorpóreas, imóveis, móveis, semoventes, créditos, direitos e ações [11] , que pertençam a qualquer título às entidades estatais, autárquicas, fundacionais de Direito Público. Formam o patrimônio público e se submetem ao regime de direito público. [12] Em sentido estrito poderia-se incluir os bens das entidades não-públicas que desempenham serviço público, ou integram a Administração Pública indireta, no entanto, os bens das entidades paraestatais não se encaixam na categoria de públicos, 20
por não se imputar-lhes o essencial do regime jurídico dos bens públicos, isto é, inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade. [13] A soberania territorial do Estado está bastante ligada à relação bem público – domínio do Estado, no entanto, necessário se faz dizer que no Estado Democrático de Direito, o Estado cumpre, por meio de suas funções, as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, não tendo, por isso, um “domínio” irrestrito sobre todos os bens. [14] Bem Público é aquele que por determinação legal ou por sua própria natureza, pode ser utilizado por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. [15] Outros bens há, contudo, sobre os quais o Estado exerce um domínio eminente, ainda que sendo eles da propriedade privada, simplesmente pelo fato de estarem em seu território e suscitarem interesse público. Aí, a expressão de sua soberania, a manifestação do summa potestas – a qualidade que tem o poder de ser supremo dentro dos limites de sua ação. [16] O Código Civil os reparte inicialmente em públicos e particulares, esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, e, por exclusão, declara que são particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem – art. 98 e ss.. São bens públicos os que, originariamente integrando o patrimônio nacional, os bens transferidos a autarquias e fundações públicas. [17] Então, ainda que pertencentes a um ente público, estão franqueados para uso e fruição de todos, normalmente, sem restrições ou ônus (não desfigura sua natureza se a Administração condiciona tal a requisitos peculiares, estabelecendo condição de uso ou o pagamento da retribuição admitida no art. 103 do Código Civil). [18] Já aos bens das entidades paraestatais – empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços autônomos etc. – são bens públicos com destinação especial e administração particular das instituições a que foram transferidos para consecução dos fins estatutários. A despeito de serem bens públicos, dada sua destinação especial a organizações de personalidade privada e sua administração em moldes particulares, os bens das entidades paraestatais prestam-se a oneração como garantia real e sujeitam-se a penhora por dívidas da entidade, como, também, podem ser alienados na forma estatutária, independentemente de lei. No mais, regem-se pelas normas do Direito Público, inclusive quanto à imprescritibilidade por usucapião, uma vez que, se desviados dos fins especiais a que foram destinados, retornam à sua condição originária do patrimônio de que se destacaram. 4 Da classificação A Constituição Federal, em seus arts. 20 e 26, enumeram os bens da União e os bens dos Estados, mencionando também são as terras devolutas, aquelas que são do Estado, mas sem destinação de uso comum, uso especial, ou uso dominial. [19]
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Pelo Código Civil, os bens podem ser de uso comum do povo (uso indistinto das pessoas, como praças, ruas, estradas etc), de uso especial (possuem destinação a local de prestação de serviço público) e dominicais ou dominiais (Estado é proprietário, como se fosse um particular). A afetação de um bem ao uso comum é a destinação que se lhe atribui, ou por ser de sua natureza, ou por lei, ou ato administrativo, ao uso comum do povo. A desafetação ocorre quando do trespasse do bem ao uso especial, ou dominical, por meio de lei. [20] Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou paraestatal a que se vinculem. Todos os bens públicos são bens nacionais, por integrantes do patrimônio da Nação, na sua unicidade estatal, mas, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada uma das entidades públicas que os adquiriram. [21] Segundo a destinação [22] os bens públicos em três categorias: I – os de uso comum do povo , atais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. parágrafo único – não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Todos os bens vinculados ao Poder Público por relações de domínio ou de serviço ficam sujeitos à sua administração. Daí o dizer-se que uns são bens do domínio público, e outros, bens do patrimônio administrativo. Com mais rigor técnico, tais bens são reclassificados, para efeitos administrativos em: · bens do domínio público (os da primeira categoria: de uso comum do povo); · bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de uso especial); · bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última categoria: dominiais), segundo se lê no Regulamento da Contabilidade Pública. 4.1 Bens de uso comum ou bens do domínio público São os de uso indistinto das pessoas, como os rios, mares, praias, estradas, ruas e praças Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. Sob esse aspecto pode o
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domínio público definir-se como a forma mais completa da participação de um bem na atividade de administração pública. 4.2 Bens de uso especial ou bens do patrimônio indisponível São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Não integram propriamente a Administração, mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial. 4.3 Bens dominiais ou bens dominicais ou bens do patrimônio fiscal ou bens do patrimônio disponível São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal. Tais bens integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real, isto é, sobre eles a Administração exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo. Todas as entidades públicas podem ter bens patrimoniais disponíveis, isto é, bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, os quais permanecem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar. 5 Da administração dos bens públicos Normalmente, o poder de utilização e conservação das coisas administradas, diversamente da idéia de propriedade, que contém, além desse, o poder de oneração e disponibilidade e a faculdade de aquisição. Daí por que os atos triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio público, independem de autorização especial, ao passo que os de alienação, oneração e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o contrato respectivo. Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou omissas. A transferência da propriedade dos bens imóveis se opera segundo as normas e instrumentos civis – escritura e registro – sendo os atos e procedimentos administrativos que a antecedem meras formalidades internas que não afetam a substância negocial do contrato civil realizado entre a Administração e o particular. Por essa razão é que, uma vez feita a transcrição, ou simplesmente assinadas a escritura, tornam-se irretratáveis os atos ou procedimentos administrativos precedentes e a transferência do domínio só poderá ser modificada ou invalidada por via judicial ou por acordo entre as partes. A utilização indevida de bens públicos por particulares, notadamente a ocupação de imóveis, pode – e deve – ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimônio público, pela 23
Administração, é auto-executável, como o são, em regra, os atos de polícia administrativa, que exigem execução imediata, amparada pela força pública, quando isto for necessário. 6 Da utilização dos bens públicos Os bens públicos ou se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial. Em qualquer desses casos o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade, quanto pelos indivíduos como, ainda, pelas repartições administrativas. Uso comum do povo é todo aquele que se reconhece à coletividade em geral sobre os bens públicos, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição. É o uso que o povo faz das ruas e logradouros públicos, dos rios navegáveis, do mar e das praias naturais. Esse uso comum não exige qualquer qualificação ou consentimento especial, nem admite freqüência limitada ou remunerada, pois isto importaria atentado ao direito subjetivo público do indivíduo de fruir os bens de uso comum do povo sem qualquer limitação individual. Para esse uso só se admitem regulamentações gerais de ordem pública, preservadoras da segurança, da higiene, da saúde, da moral e dos bons costumes, sem particularizações de pessoas ou categorias sociais. qualquer restrição ao direito subjetivo de livre fruição, como a cobrança de pedágio nas rodovias, acarreta a especialização do uso e, quando se tratar de bem realmente necessário a coletividade, só pode ser feita em caráter excepcional. 6.1 Do uso comum do povo Os bens de uso comum do povo são os usados por todos, de forma igualitária, independendo de autorização administrativa. [23] São anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o são por todos os membros da coletividade, razão pela qual ninguém tem direito ao uso exclusivo ou a privilégios na utilização do bem o direito de cada indivíduo limita-se à igualdade com os demais na fruição do bem ou no suportar os ônus dele resultantes. 6.2 Do uso especial Os bens de uso especial são aqueles onde estão instalados órgãos que prestam serviço público, podendo fazer uso deles as pessoas as quais correspondam o serviço ali prestado. [24] É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento, bem como o que ela mesma faz de seus bens para a execução dos serviços públicos, como é o caso dos edifícios, veículos e equipamentos utilizados por suas repartições, mas aqui só nos interessa a utilização do domínio público por particulares com privatividade. Todos os bens públicos, independentemente de sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela Administração não os leve a inutilização ou destruição, caso em que se converteria em alienação. 24
Ninguém tem direito natural a uso especial de bem público, mas qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade competente. Assim sendo, o uso especial do bem público será sempre uma utilização individual, a ser exercida privativamente pelo adquirente desse direito. O que tipifica o uso especial é a privatividade da utilização de um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou contrato, afastando a fruição geral e indiscriminada da coletividade ou do próprio Poder Público. Esse uso pode ser consentido gratuita ou remuneradamente, por tempo certo ou indeterminado, consoante o ato ou contrato administrativo que o autorizar, permitir ou conceder. As formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares variam desde as simples e unilaterais autorização de uso e permissão de uso até os formais contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel, além da imprópria e obsoleta adoção dos institutos civis do comodato, da locação e da enfiteuse. [25] 6.3 Da autorização de uso É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. Essas autorizações são comuns para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade nem embaracem o serviço público. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento. 6.4 Da permissão de uso É o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público. A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a Administração. ‘O ato da revogação deve ser idêntico ao do deferimento da permissão e atender às condições nele previstas. A permissão, enquanto vigente, assegura ao permissionário o uso especial e individual do bem público, conforme fixado pela Administração, e gera direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida. Via de regra, a permissão não confere exclusividade de uso, que é apanágio da concessão, mas, excepcionalmente, pode ser deferida com 25
privatividade sobre outros interessados, desde que tal privilégio conste de cláusula expressa e encontre justificativa legal. Qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública, tal como ocorre com as bancas de jornais, os vestiários em praias e outras instalações particulares convenientes em logradouros públicos. Se não houver interesse para a comunidade, mas tão-somente para o particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo. Vê-se, portanto, que a permissão de uso é um meio-termo entre a informal autorização e a contratual concessão, pois é menos precária que aquela, sem atingir e estabilidade desta. A diferença é de grau na atribuição do uso especial e na vinculação do usuário com a Administração. 6.5 Da cessão de uso É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. Entre órgãos da mesma entidade, não se exige autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do serviço. Quando, porém, a cessão é para outra entidade, necessário se torna autorização legal para essa transferência de posse, nas condições ajustadas entre as Administrações interessadas. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência da propriedade e, por isso, dispensa registros externos. 6.6 Da concessão de uso É o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário, nos termos do ajuste. Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial
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sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. É o que ocorre com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos. 6.7 Da concessão de direito real de uso É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. [26] É transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, com a só diferença de que o imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Desse modo, o Poder Público garante-se quanto à fiel execução do contrato, assegurando o uso a que o terreno é destinado e evitando prejudiciais especulações imobiliárias dos que adquirem imóveis públicos para aguardar valorização vegetativa, em detrimento da coletividade. Pode ser outorgada por escritura pública ou termo administrativo, cujo instrumento ficará sujeito a inscrição no livro próprio do registro imobiliário competente. Desde a inscrição o concessionário fruirá plenamente o terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. A concessão, embora erigida em direito real, não se confunde com a enfiteuse ou aforamento, [27] que é instituição civil bem diversa e menos adequada ao uso especial de bem público por particulares. 7 Da alienação dos bens públicos A administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e conservação do patrimônio público, mas, excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores. 7.1 Conceito Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e atenda aos requisitos do instituto específico.
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Inicialmente, toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, por incompatíveis com a própria natureza do contrato. Existe uma forma excepcional de alienação de bem público, restrita a terras devolutas, que é a denominada legitimação de posse. 7.2 Do direito A alienação de bens imóveis está disciplinada, em geral, na legislação própria das entidades estatais, a qual, comumente, exige autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, inexigível esta nos casos de doação, permuta, legitimação de posse e investidura, cujos contratos, por visarem a pessoas ou imóvel certo, são incompatíveis com o procedimento licitatório. Cumpridas as exigências legais e administrativas, a alienação de imóvel público a particular formaliza-se pelos instrumentos e com os requisitos da legislação civil – escritura pública e transcrição no registro imobiliário – e qualquer modificação ou invalidação do contrato translativo da propriedade só poderá ser feita por acordo entre as partes ou por via judicial. Ilegal é a anulação ou revogação unilateral dos atos administrativos que precederam a alienação, com pretensos efeitos modificativos ou invalidatórios do contrato de transferência do domínio imobiliário, que é contrato civil em que, apenas, uma das partes é a Administração. A alienação de bens móveis e semoventes não tem normas rígidas para sua realização, salvo, em princípio, a exigência de avaliação prévia, autorização legal e licitação, podendo a Administração interessada dispor a esse respeito como melhor lhe convier. As vendas são geralmente feitas em leilão administrativo, sem maiores formalidades, e entregando-se no ato a coisa ao licitante que oferecer o melhor preço acima da avaliação, em lance verbal, para pagamento à vista. 7.3 Das formas de alienação 7.3.1 Da venda e compra É o contrato civil ou comercial pelo qual uma das partes (vendedor) transfere a propriedade de um bem à outra (comprador), mediante preço certo em dinheiro. [28] Toda venda, ainda que de bem público, é contrato de Direito Privado. Não há venda administrativa; há, tão-somente, venda e compra civil ou comercial em que o vendedor é a Administração, mas isto não transforma a operação em contrato administrativo. É, e será sempre, contrato de Direito Privado, apenas realizado pelo Poder Público com formalidades administrativas prévias, exigidas para a regularidade da alienação do bem público. As formalidades administrativas para a venda de bem público imóvel são a autorização competente; a avaliação prévia e a concorrência – nos termos da legislação pertinente. Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso especial, haveria necessidade de desafetação legal, que poderá constar da mesma norma que autorize a alienação. A avaliação deverá ser feita por perito habilitado ou órgão competente da entidade estatal, responsável por seu patrimônio. A concorrência obedecerá às normas gerais do Decreto-lei Federal 2.300/86, no que couber, e às especiais do Estado ou do Município, se as tiver, aplicáveis à espécie.
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Quanto à venda de bens móveis e semoventes, exigem-se também, em princípio, autorização legal, avaliação e licitação prévia. A autorização, entretanto, poderá ser genérica, isto é, dirigir-se a bens indiscriminados, como ocorre com os materiais inservíveis. O procedimento licitatório poderá ser qualquer um dos legalmente previstos, inclusive o leilão administrativo, que é o mais simples e recomendável. 7.3.2
Da doação
É o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. [29] É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo. A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento. 7.3.3 Da dação em pagamento É a entrega de um bem que não seja dinheiro para solver dívida anterior. A coisa dada em pagamento pode ser de qualquer espécie e natureza, desde que o credor consinta no recebimento em substituição da prestação que lhe era devida. [30] A Administração pode utilizar-se da dação em pagamento, com prévia autorização legislativa e avaliação do bem a ser empregado no resgate da dívida. Fixado o valor da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes reger-se-ão pelas normas da compra e venda, e, se aquela for título de crédito, a transferência importará cessão, sujeitando-se, então, aos preceitos deste instituto. [31] 7.3.4 Da permuta, troca ou escambo É o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem, uma da outra, bens esses que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisa de valores desiguais com reposição ou torna em dinheiro do faltante. Essa complementação em pecúnia, para igualarem-se os valores das coisas trocadas, não desnatura a permuta, desde que a intenção precípua de cada parte é obter o bem da outra.
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A permuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização legal e aval avalia iaçã ção o prév prévia ia das das cois coisas as a sere serem m troc trocad adas as,, mas mas não não exig exigee lici licita taçã ção, o, pela pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória. Qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação previa atribua-lhes corretamente corretamente os valores, para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público. 7.3.5 Da investidura É a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente, ampliação, no sentido sentido de abranger abranger qualquer qualquer área inaproveitáve inaproveitávell isoladame isoladamente, nte, remanesc remanescente ente ou resultante de obra pública [32] uma vez que esta pode afetar também os terrenos rurais. Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para fins agro agrope pecu cuár ário ios, s, conc conclu luin indo do que que a inap inapro rove veit itab abili ilida dade de da área área,, isol isolad adam amen ente te,, é justificativa suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não poderia ser usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro. li ndeiro. Realmente Realme nte,, essa essa situaç situação ão cria cria para para o propri proprietá etário rio confin confinan ante te o direit direito o de adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o todo a que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de alienação e aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando a concor concorrên rência cia,, uma vez que a transf transferê erênci nciaa de propri proprieda edade de só se pode pode fazer fazer ao particular lindeiro e pelo preço apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no local. Esse caráter de incorporação compulsória permite aos beneficiários da investidura a plena utilização da área a ser investida, i nvestida, desde o momento da retração do alinhamento ou da conclusão das obras, de que resultaram sobras inaproveitáveis de terrenos públicos na divisa ou no meio das propriedades particulares. A form formal aliz izaç ação ão da inve invest stid idur uraa se faz faz por por escr escrit itur uraa públ públic icaa ou term termo o administrativo, sempre sujeitos a transcrição no registro imobiliário. 7.3.6 Da concessão de domínio É forma de alienação de terras públicas que teve sua origem nas concessões de sesma smaria ria da Coro Coroaa e foi foi lar largam gamente ente usada sada nas nas conc conceessõe ssõess de data atas das das Municipalidades da Colônia e do Império. Atualmente, só é utilizada nas concessões de terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios, [33] consoante prevê a tais conces concessõe sõess não não passa passam m de vendas vendas ou doaçõe doaçõess dessas dessas terras terras públic públicas, as, sempre sempre precedidas de lei autorizadora e avaliação das glebas a serem concedidas a título oneroso ou gratuito, além da aprovação do Congresso Nacional quando excedentes de dois mil e quinhentos hectares. Quan Quando do feita feita por por uma uma enti entida dade de esta estata tall a outr outra, a, a conc conces essã são o de domí domíni nio o formaliza-se por lei e independe de transcrição; quando feita a particulares exige 30
termo administrativo ou escritura pública e o título deve ser transcrito no registro imobiliário competente, para a transferência do domínio. A concessão de domínio de terras públicas não deve ser confundida com a concessão administrativa de uso de bem público, nem com a concessão de direito real de uso de terrenos públicos, que já estudamos precedentemente, porque importa alienação do imóvel, enquanto estas – concessões de uso como direito pessoal ou real – possibilitam apenas a utilização do bem concedido, sem a transferência de sua propriedade. 7.3.7 Da legitimação de posse É modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização, ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso. A legitimação da posse há que ser feita na forma da legislação pertinente, sendo que, para as terras da União, o Estatuto da Terra [34] disciplina o procedimento e a expedição do título [35] para o devido registro do imóvel em nome do legitimado. Quanto às terras estaduais e municipais, são são igualm igualment entee passív passíveis eis de legitim legitimaçã ação o de posse posse para para transf transferê erênci nciaa do domíni domínio o público ao particular ocupante, na forma administrativa estabelecida na legislação pertinente. Expe Expedid dido o o títu título lo de legi legitim timaç ação ão de poss posse, e, que, que, na verd verdad ade, e, é títu título lo de transferência de domínio, seu destinatário ou sucessor, deverá levá-lo a registro. No registro de imóveis podem apresentar-se quatro situações distintas a)
o imóvel não estar registrado;
b)
o imóvel estar registrado em nome do próprio legitimado;
c)
o imóvel estar registrado em nome do antecessor do legitimado;
d)
o imóvel estar registrado em nome de terceiro estranho ao legitimado.
No caso “a”, registra-se normalmente o título de legitimação. No segundo e no terceiro casos “b” e “c”, o registro do título de legitimação de posse substituirá os registros anteriores. No quarto caso “d”, registra-se o título de legitimação de posse, ficando sem efeito o registro existente. Em qualquer dos casos prevalecerão as metragens e a descrição do imóvel constantes do título de legitimação de posse, pois a finalidade precípua deste ato é a regularização da propriedade pública e das aquisições particulares por essa forma anômala, mas de alto sentido social. Por final, não há nestes casos usucapião do bem público como direito do posseiro mas, sim, reconhecimento do Poder Público da conveniência de legitimar determinadas ocupações, convertendo-as convertendo-as em propriedade em favor dos ocupantes que atenda ate ndam m às condiç condições ões estabe estabelec lecida idass na legisla legislação ção da entidad entidadee legitim legitimant ante. e. Essa Essa
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prov provid idên ênci ciaa harm harmon oniz izaa-se se com com o prec precei eito to cons consti titu tuci cion onal al da funç função ão soci social al da propriedade [36] e resolve as tão freqüentes tensões resultantes da indefinição da ocupação, por particulares, de terras devolutas e de áreas públicas não utilizadas pela Administração. 7.4 Observações A. Cumpre observar que os bens do domínio público, posto que à disposição do povo, da coleti coletivid vidade ade,, estão estão e perma permanec necem em sob sob a respon responsab sabilid ilidade ade – nos aspect aspectos os de administração, manutenção, conservação e vigilância – do Poder Público, que tem a obrigação de cuidar para que estejam sempre em condições normais de utilização pelo público em geral. B. Esse bens podem ser objeto de limitações ao exercício do direito de uso, com base no poder de polícia do Estado, sem desnaturar o uso comum e sem transformá-lo em uso privativo. É feita uma distinção entre os bens de uso comum ordinário (abertos a todos, indistintamente, sem exigência de qualquer controle ou remuneração) e os de uso comum extraordinário (sujeitos a restrições impostas que limitem a categoria dos usuários, determinem remuneração ou exijam outorga administrativa). C. Por conseguinte, existe a possibilidade de um bem público ficar condicionado ao uso privativo de determinada pessoa ou grupo de pessoas determinadas, sob os institutos de autorização, autorização, permissão ou concessão de uso, atos de outorga esses baixados pela Administração Pública consoante sua conveniência e senso de oportunidade. 8 Da imprescritibilidade – da impenhorabilidade – da não oneração dos bens públicos Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos a oneração, e a razão de ser desses atributos, tem fundamentos constitucionais e legais, além de encontrarem plena justificação na prática administrativa. 8.1 Da imprescritibilidade A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. Se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles. É principio jurídico, de aceitação universal, que não há direito contra Direito, ou, por outras palavras, não se adquire direito em desconformidade com o Direito. 8.2 Da impenhorabilidade A impenhorabilidade dos bens públicos decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Faze Fazend ndaa Públ Públic ica, a, sem sem perm permit itir ir a penh penhor oraa de seus seus bens bens.. Admi Admite te,, entr entret etan anto to,, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais (CF, art. 100).
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O Código de Processo Civil [37] contém seção especial para a execução contra a Fazenda Pública, [38] estabelecendo as regras para o pagamento das requisições judiciais, na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Isto significa que caberá ao Poder Público providenciar os recursos necessários à execução, que se realiza sem penhora de qualquer bem público. 8.3 Da não oneração dos bens públicos A impossibilidade de oneração dos bens públicos – das entidades estatais, autárquicas e fundacionais – é uma questão indiscutível, diante da sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Penhor, anticrese e hipoteca são, por definição legal, direitos reais de garantia sobre coisa alheia. [39] Como tais, tipificam-se pelo poder de seqüela, isto é, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, mantendo-a como garantia da execução. O que caracteriza esta classe de direitos reais é a íntima conexão em que se acham com as obrigações cujo cumprimento asseguram. É por vincularem a coisa, diretamente, à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, que lhes cabe, adequadamente, a denominação de direitos reais de garantia. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. [40] Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar; só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca [41] Ficam afastados, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, que são, por natureza, inalienáveis. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Quanto a estes existe o obstáculo constitucional da impenhorabilidade em execução judicial. Se tais bens, embora alienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam a execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Exige o interesse público – a CF o resguardou – que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais por créditos de particulares. Para a execução de sentenças condenatórias da Fazenda Pública, a Lei Magna e o Código de Processo Civil instituíram modalidade menos drástica que a penhora, porém não menos eficaz que esta, ou seja, a da requisição de pagamentos, à conta dos créditos respectivos, e o subseqüente seqüestro de dinheiro, se desatendida a requisição. Ressalvaram-se, assim, os interesses da Administração, sem se descuidar dos direitos de seus credores. 9 Da aquisição de bens pela administração pública O Estado, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus fins.
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Os bens públicos são adquiridos pelas mesmas formas previstas no Direito Privado – compra, venda, doação, etc – e pelas normas específicas de Direito Público, como a desapropriação ou a determinação legal. [42] Essas aquisições ou são feitas contratualmente, pelos instrumentos comuns do Direito Privado, sob a forma de compra, permuta, doação, dação em pagamento, ou se realizam compulsoriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença, ou, ainda, se efetivam por força da lei, na destinação de áreas públicas nos loteamentos e na concessão de domínio de terras devolutas. Essas modalidades de aquisição e alienação já foram vistas nos tópicos anteriores, restando apenas advertir que cada modalidade de aquisição tem forma e requisitos específicos para sua efetivação, segundo se trate de móvel ou imóvel e de acordo com o valor do bem a ser adquirido. Toda aquisição de bens pela Administração deverá constar de processo regular no qual se especifiquem as coisas a serem adquiridas e sua destinação, a forma e as condições de aquisição e as dotações próprias para a despesa a ser feita com prévio empenho, [43] nos termos do contrato aquisitivo, precedido de licitação, quando for o caso. [44] O desatendimento das exigências legais na aquisição de bens para o patrimônio público poderá dar causa a invalidação do contrato, até mesmo por ação popular [45] e a responsabilização do infrator por emprego irregular de verbas ou rendas públicas, [46] além do ressarcimento do dano, se houver lesão aos cofres públicos. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquiridos por qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos a registro no registro imobiliário competente; os bens de uso comum do povo – vias e logradouros públicos – estão dispensados de registro enquanto mantiverem essa destinação. [47] 10 Bens do domínio público 10.1 Terras públicas 10.1.1 Terras rurais públicas São aquelas destinadas, originariamente, à agricultura e à pecuária, podendo servir a outros usos ou manter-se intocadas para preservação da flora, da fauna e de outros recursos naturais, com jurisdição da União – por intermédio do INCRA. 10.1.2 Terras urbanas públicas São as que se destinam, precipuamente, ao uso da própria Administração Pública, bem como as áreas ocupadas pelos chamados edifícios públicos. A jurisdição sobre os terrenos urbanos ou urbanizáveis é da competência dos Municípios (Constituição Federal/88, art. 30), o que permite, assim, transformar, por lei específica da edilidade, áreas rurais em áreas urbanas. 10.1.3 Terras devolutas
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São todas as terras que pertencem ao domínio público, de qualquer das entidades estatais, e que não se achem utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. 10.1.4 Plataforma continental O leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além de seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. [48] Os recursos naturais existentes ou encontrados na plataforma continental são considerados bens da União, de acordo com a Constituição Federal, neles se incluindo o petróleo off-shore e fauna marinha. 10.1.5 Terras ocupadas tradicionalmente pelos índios São as porções do território nacional necessárias à sobrevivência física e cultural das populações indígenas que as habitam, onde enterraram e cultuam seus mortos e mantêm suas tradições. Um dos grandes problemas brasileiros consiste na demarcação das reservas indígenas. 10.1.6 Terrenos de marinha Todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte das terras, contados desde o ponto em que chega o preamar médio. [49] 10.1.7 Terrenos acrescidos Todos aqueles que se formam com a terra carreada pela caudal. [50] Os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha. [51] Os que acrescem terrenos de marinha pertencem à União. 10.1.8 Terrenos reservados Fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés, salvas as concessões legítimas feitas até a data da publicação da presente lei a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior e o Governo autorizado para concedê-la em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos da marinha. [52]
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São faixas de terras particulares que margeiam rios, lagos e canais públicos, oneradas com a servidão de trânsito na largura de quinze metros, que corresponde, aproximadamente, a sete braças. [53] 10.1.9 Ilhas dos rios públicos e ilhas oceânicas As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras. [54] São bens dos Estados-membros as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. [55] Ilhas marítimas oceânicas são as que se encontram afastadas da costa e não resultam do relevo continental, ou da plataforma submarina – as que resultam do relevo continental ou da plataforma submarina recebem a denominação de ilhas costeiras. 10.1.10 Álveos abandonados Entende-se por álveo a faixa de terra ocupada pelas águas de um rio ou lago, isto é, o leito das águas perenes. Abandonado, passa ao Poder Público se a mudança do primitivo leito do rio ou lago ocorreu por obra do Poder Público. 10.1.11 Faixa de fronteira É uma faixa de 150 (cento e cinqüenta) km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional, [56] e cuja ocupação e utilização sofrem restrições legais. 10.1.12 Vias e logradouros públicos São as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos e que pertencem à Administração da esfera que os construiu. As terras ocupadas pelas vias férreas seguem a natureza da estrada a que se destinam, podendo pertencer ao domínio público de qualquer das entidades estatais, ser de propriedade particular ou, ainda, exploradas mediante concessão federal ou estadual. 10.1.13 Áreas ocupadas com as fortificações Correspondem aos terrenos em que foram, são ou vierem a ser construídas fortificações e outras construções bélicas necessárias à defesa nacional e que pertencem à União. 10.1.14 Legislação sobre terras públicas •
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Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.46 (alterado pela Lei nº 7.450, de 23.12.85), sobre Bens Imóveis da União; Lei nº 4.504, de 30.11.64, sobre o Estatuto da Terra; 36
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Ato Complementar 45, de 30.11.64, sobre a Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros, regulamentado pelo Decreto-lei nº 494, alterado pelo Decreto-lei nº 924, de 10.10.69, sendo complementado pela Lei nº 5.079, de 07.10.71; Lei nº 4.947, de 06.04.66, sobre a Reforma Agrária; Decreto-lei nº 554, de 25.04.66, sobre a Desapropriação de Imóveis Rurais por Interesse Social; Decreto-lei nº 582, de 15.05.69, estabelecendo outras Medidas sobre a Reforma Agrária; Decreto-lei nº 1.416, de 18.08.75, que dispõe sobre a Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteira; Lei n 6.383, de 07.12.76, que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União e dá outras providências; Decreto-lei nº 1.561, de 13.07.77, que dispõe sobre a Ocupação de Terrenos da União; Lei nº 6.634, de 02.05.79, sobre a Faixa de Fronteira; Decreto-lei nº 2.375, de 24.11.87, que dispõe sobre Terras Públicas.
10.2 Das Águas Públicas 10.2.1 Águas Nacionais As águas nacionais – externas ou internas, segundo o Direito Internacional Público –conforme o uso que a elas se dê e o domínio que as caracterize, são classificadas em públicas, comuns e particulares. Segundo este critério, águas públicas são todas as que pertencem a uma pessoa jurídica de Direito Público ou têm destinação pública (uti universi ); águas comuns são as correntes não navegáveis nem flutuáveis e de que essas não se façam; águas particulares são as nascentes e todas as demais situadas em propriedade privada, desde que não estejam classificadas entre as públicas ou as comuns. [57] 10.2.1.1 Águas internas São aquelas que banham exclusivamente o território nacional ou lhe servem como fronteira e linha divisória com Estados estrangeiros, abrangem os rios, lagos e mares interiores, os portos, canais e ancoradouros, as baías, golfos e estuários cujas aberturas não ultrapassem os limites adotados em Convenções Internacionais. 10.2.1.2 Águas externas São que contornam o continente, compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto-mar. Como mar territorial, convencionou-se que compreende uma faixa até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base, ou seja, da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, onde o Brasil exerce sua soberania. A zona contígua, que é uma faixa de igual largura, pois não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. A zona econômica exclusiva, compreendendo a faixa que vai das doze às duzentas milhas, obedecendo a mesma contagem para o mar territorial e zona contígua. Por alto-mar ficou convencionado serem consideradas todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Separando os diversos continentes, e como res nullius, são águas de uso comum, sem que sobre elas qualquer Nação possa sequer pretender exercer direitos de soberania ou domínio individual. [58]
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Não se deve esquecer dois aspectos referentes às águas, principalmente as internas: seu potencial hidroelétrico como fonte de energia de interesse coletivo e nacional, e ser o meio em que se processa a pesca, não menos relevante para o povo. 10.2.2 Legislação sobre águas públicas •
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Código de Águas, Decreto nº 24.643, de 10.07.34, que dispõe sobre a Classificação e Utilização das Águas Internas, bem como sobre o Aproveitamento do Potencial Hidráulico, fixando as respectivas Limitações Administrativas de Interesse Público; Decreto-lei nº 852, de 11.11.38, que reclassifica as Águas do Domínio da União (*); Decreto-lei nº 2.281, de 05.06.40, que dispõe sobre a Tributação das Empresas de Energia Elétrica (*); Código de Águas Minerais, Decreto-lei nº 7.841, de 08.08.45, que conceitua as Águas Minerais e dispõe sobre sua Pesquisa, Lavra e Exploração Industrial; Lei nº 2.308, de 31.08.54, que institui o Fundo Federal de Eletrificação e cria o Imposto Único sobre a Energia Elétrica (*); Decreto nº 41.019, de 26.02.57, que regulamenta os Serviços de Energia Elétrica, alterado pelos Decretos 68.419/71 e 83.269, de 12.03.79 (*); Lei nº 3.890-A, de 25.04.61, que autoriza a constituição da empresa “Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás” (*); Decreto nº 68.419, de 25.03.71, que aprova o regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, o Fundo Federal de Eletrificação, o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, e altera o Decreto nº 41.019/57 (*); Decreto nº 75.700, de 07.05.75, sobre Produção das Fontes; Decreto nº 78.171, de 02.08.76, que regula o Controle e a Fiscalização das Águas Minerais; Decreto nº 84.422, de 23.11.80, sobre Controle Sanitário; Lei nº 8.617, de 04.01.93, que dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua e a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros.
(*) implicam alterações e modificações do Código de Águas. 10.3 Das jazidas Entende-se como jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico. [59] Mina é a jazida em lavra. A jazida é fenômeno geológico, da natureza, enquanto a mina é o resultado de exploração da jazida, traduzindo uma atividade econômica e produtiva. [60] CF, art. 176. – As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. parágrafo 1º – A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. 38
parágrafo 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. parágrafo 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. parágrafo 4º – Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. [61] Tem-se então, nos dispositivos constitucionais [62] e respectivos parágrafos, estabelecendo serem da propriedade da União os minérios, ainda que os solos sobre os quais se encontrem pertençam a particulares, podendo serem explorados pelo sistema de autorização ou concessão, com direito de participação no resultado da lavra. [63] Como toda concessão, a de lavra é um ato unilateral pelo qual o Presidente da República confere ao concessionário o direito de lavrar determinada jazida ou mina. O título de concessão de lavra é um bem jurídico de valor econômico que se integra no patrimônio de seu titular, ficando a União obrigada a indenizar o concessionário da lavra toda vez que suprimir ou restringir a concessão. O regime de monopólio é disciplinado por leis especiais e compreende, [64] a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como a pesquisa, a lavra o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados. Os dois mais expressivos tipos de jazidas, pela importância estratégica e econômica, são as de petróleo e de minerais nucleares, não se podendo deixar de citar todos os minerais de alto valor econômico, os metais nobres, os raros e aqueles indispensáveis ao desenvolvimento de qualquer nação (ouro, prata, ferro, tungstênio, manganês, etc.). 10.3.1 Legislação sobre jazidas • •
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Código do Petróleo, Decreto-lei nº 3.236, de 07.05.41; Lei nº 4.118, de 27.09.62, que estabelece Normas para a Exploração dos Minérios Atômicos; Código de Mineração, Decreto-lei nº 227, de 28.02.67, modificado pelos Decretos-leis nº 318, de 14.03.67, e 330, de 13.09.67, e Leis nº 6.403, de 15.12.76, nº 6.567, de 24.09.78, e nº 8.901, de 30.06.94, e seu Regulamento, Decreto nº 62.934, de 02.07.68; Lei nº 6.189, de 16.12.74, e Decreto nº 80.266, de 31.08.77, considerando Reservas Nacionais as Minas e Jazidas de substâncias de Interesse para a Produção de Energia Atômica; Lei nº 6.340, de 05.07.76, que dispõe sobre a Mineração em Área de Pesquisa e Lavra de Petróleo; Lei nº 6.567, de 24.09.78, que institui Regime Especial para Exploração e Aproveitamento das Substâncias Minerais que especifica e altera o Sistema de Pesquisa e Lavra, só facultado ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização.
10.4 Das florestas É a forma de vegetação, natural ou plantada, constituída por um grande número de arvores, com o mínimo espaçamento entre si. [65] É a mata cerrada. Nossa flora, composta de um riquíssimo e variadíssimo conjunto de espécies vegetais, nas mais diversas regiões do imenso território nacional, 39
tem em suas florestas uma das suas mais importantes razões para exercer o domínio eminente. O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, [66] enquanto o Código Florestal as diz bens de interesse comum a todos os habitantes do País, o que significa permitir que sobre elas se exerçam direitos de propriedade, desde que com as limitações que as leis impuserem. Tanto é assim que qualquer entidade estatal pode constituir reservas florestais ou parques florestais, em suas próprias terras ou nas particulares – neste caso, mediante desapropriação – o que demonstra a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria. Sua importância transcende o aspecto econômico, tratando-se de uma questão ecológica. Passou-se [67] a se falar em florestas de preservação permanente, possibilitada a interdição de derrubadas criminosas em determinadas áreas do País, ou de certas espécies de árvores, e tornando obrigatório o reflorestamento em algumas regiões. Dentre as medidas de proteção às florestas, inclui-se a chamada defesa sanitária, a cargo de todas as entidades estatais, e particularmente do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sucessor do antigo IBDF – Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, [68] no bojo de uma gigantesca reestruturação da Administração Pública brasileira. Não bastasse toda a relevância das florestas como coisa de uso comum, ela ainda representa o hábitat de parte considerável de nossa fauna, não menos rica e variada. 9.4.1 Legislação sobre florestas: •
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Decreto-lei nº 3.583, de 03-09-41, proíbe a Derrubada de Cajueiros em Áreas Rurais; Decreto nº 27.314, de 17.10.49, declara protetoras algumas florestas (hoje, ditas de preservação permanente); Decreto nº 30.052, de 04.10.51, declara Imunes de Cortes alguns tipos de Árvores; Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15.09.65, alterado pela Lei nº 6.535, de 15.06.78; Lei nº 5.106, de 02.09.66, Decreto-lei nº 1.134, de 16.11.70, e Decreto nº 79.046, de 27.12.76, sobre Incentivos Fiscais para Empreendimentos Florestais; Decreto Legislativo nº 39, de 1976, aprova Acordo entre Brasil e Peru para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos dos dois países; Lei nº 7.754, de 14.04.89, estabelece Medidas de Proteção das Florestas Existentes nas Nascentes dos Rios.
10.5 Da fauna A fauna constitui fonte primária de alimentação para inúmeros caçadores, amadores ou profissionais, conquanto sirva, também, a propósitos criminosos, como o aprisionamento de aves de nossa diversificada fauna. A fauna silvestre, os ninhos, abrigos e criadouros naturais de seus componentes ficaram incorporados ao domínio público da União. [69] Há competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a matéria, cabendo a preservação da fauna, como da flora, a todas as entidades estatais, inclusive os Municípios. A exemplo da defesa sanitária citada no estudo das florestas, constitui importante aspecto de proteção à fauna a defesa sanitária animal , mormente no tocante ao combate às epizootias e zoonoses em geral. 40
Existe uma preocupação estatal com a reprodução e preservação das espécies, notadamente aquelas ameaçadas de extinção, daí a razão do Código de Caça [70] e todos seus complementos de menor área geográfica de abrangência (legislações, regulamentações e normalizações estaduais). A fauna marinha não é menos relevante à população do País. Portanto, a pesca também merece atenção, havendo um Código de Pesca [71] a regular todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida, [72] podendo ser classificada como comercial, desportiva e científica, conforme o seu objetivo seja de comércio, de lazer ou pesquisa. [73] Fonte de alimentação das populações ribeirinhas e da atividade pesqueira, nossas águas têm atraído, inclusive, estrangeiros que até aqui vêm pescar – principalmente japoneses – e já suscitou uma disputa internacional resolvida na Corte Internacional de Justiça, da Haia, com a França – guerra da lagosta – em que as águas internacionais e a plataforma continental brasileira foram argüidas em defesa do direito de cada país. A reprodução das espécies marinhas, igualmente, é protegida, sendo normalmente proibida a pesca na época da reprodução, nas áreas onde se verificam as desovas – piracema. 10.5.1 Legislação sobre fauna •
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Decreto-lei nº 1.159, de 15.03.39, que dispõe sobre a Execução, pelos Estadosmembros, das Leis, Regulamentos e demais Disposições Federais sobre a Caça e a Pesca; Lei nº 569, de 21.12.48, regulamentada pelo Decreto nº 27.932, de 28.03.50, que estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal; Código de Caça, Lei nº 5.197, de 03.01.67, alterado pela Lei nº 7.653, de 12.02.88; Código de Pesca, Decreto-lei nº 221, de 28.02.67; Lei nº 7.679, de 23.11.88, que Proibiu a Pesca, nos Cursos d´Água, nos Períodos em que Ocorrem Fenômenos Migratórios para Reprodução, e, em Água Parada ou Mar Territorial, nos Períodos de Desova, de Reprodução e de Defeso, etc.
10.6 Do espaço aéreo É coisa insusceptível de domínio privado, pela própria natureza. “O céu é do condor” – já disse o poeta – é de todos os pássaros e de todas as aeronaves. Sua principal utilidade pública, como bem apreciável a justificar a preocupação dos Estados, refere-se ao tráfego aéreo, considerando-se como área de soberania nacional a projeção acima do respectivo território. Por esse motivo, em não tendo havido solicitação prévia e prévia autorização específica de um governo para que uma aeronave estrangeira cruze seus ares, terá se verificado uma invasão de seu espaço aéreo, constituindo causa de reação legítima que todos os governos reconhecem e acatam. Em se tratando de aeronaves militares, será agressão e a reação armada pode, e deve ser mais enérgica, nos termos da melhor doutrina do Direito Internacional Público. Basicamente, rege-se pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. [74] Entende-se também como espaço aéreo a projeção sobre a plataforma continental ou o mar territorial, o que for mais extenso. 11 Da questão ecológica
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A luta pelo equilíbrio ecológico, diante da atitude predatória do homem civilizado que, a pretexto do desenvolvimento, devasta florestas, exaure o solo, extermina a fauna e polui as águas e o próprio ar de que necessitamos como bem vital de natureza não-econômica, não começou hoje nem é modismo, mas tornou-se, nos últimos vinte e cinco anos, uma questão essencial para a humanidade. A preservação da Natureza é requisito fundamental quanto a todos os elementos essenciais à vida humana. Daí a razão de tanto se falar e se insistir no tema da proteção ambiental em uma vastíssima legislação. As normas ambientais se revestem de três aspectos: A. controle da poluição; B. a preservação dos recursos naturais; C. a restauração dos elementos destruídos. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [75] O mundo todo vem se preocupando com a questão da ecologia ameaçada, acarretando sérios danos ao homem e ao próprio planeta Terra. Fala-se todos os dias no buraco da camada de ozônio que aumenta sem parar, o superaquecimento dos mares, a destruição da hiléia – o chamado pulmão do mundo – essa reserva monumental de oxigênio que preenche a Amazônia. É culpa do homem, crime do homem e compete ao homem reparar. A ONU já promoveu duas grandes conferências mundiais, a última delas no Rio de Janeiro, em 1992, sobre o Meio Ambiente. Vinte anos antes, na Suécia, havia se tratado do tema pela primeira vez. Pouco foi feito até agora e são exatamente os países mais desenvolvidos, os mais ricos, aqueles que mais contribuem, com suas indústrias e suas pesquisas – inclusive nucleares – para a degradação da qualidade de vida que temos conhecido. Eles, que mais podem, mais devem. 11.1 Legislação sobre proteção ambiental: •
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Decreto nº 23.777, de 23.01.34, que regulariza o Lançamento de Resíduo Industrial em Águas Fluviais; Portaria nº 85-DCP, de 07.06.61, que proíbe o Lançamento de Resíduos Sólidos ou Líquidos nos Cursos d´Água, sem Tratamento; Decreto nº 50.877, de 29.07.61, que dispõe sobre o Lançamento de Resíduos Tóxicos ou Oleosos nas Águas Interiores ou Litorâneas do País; Lei nº 4.118, de 27.08.62, que dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear; Lei nº 5.318, de 23.09.67, que institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento; Lei nº 5.357, de 17.11.67, que estabelece Penalidades para Embarcações e Terminais Marítimos e Fluviais que Lançarem Detritos ou Óleo em Águas Brasileiras; Portaria nº 170/72-SUDEPE, de 20.04.72, que proíbe o Lançamento de Detritos Poluidores, Particularmente da “Borra Cinzenta” oriunda das Salinas, nas Lagoas Litorâneas; Decreto-lei nº 1.413, de 14.08.75, que dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente provocada por Atividades Industriais, regulamentado pelo Decreto nº 6.389, de 03.10.75; Portaria nº 231/76-MINTER, de 27.04.76, que estabelece os Padrões de Qualidade do Ar; Lei nº 6.453, de 17.10.77, que dispõe sobre a Responsabilidade Civil e Criminal por Danos Nucleares; 42
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Decreto nº 81.107, de 22.12.77, que define as Atividades consideradas de Alto Interesse para o Desenvolvimento e a Segurança Nacionais; Portaria nº 323-MINTER, de 29.11.78, e 158-MINTER, de 03.11.80, que proíbem o Lançamento de Vinhoto em qualquer Coleção Hídrica; Lei nº 6.803, de 02.07.80, que estabelece as Diretrizes Básicas para o Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição; Portaria nº 100/80-MINTER, de 14.07.80, que fixa Padrões de Emissão de Fumaça por Veículos movidos a Óleo Diesel; Decreto-lei nº 1.809, de 07.10.80, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; Lei nº 6.894, de 16.12.80, que dispõe sobre o Controle da Produção e Comércio de Fertilizantes (alterada pela Lei 6.934, de 17.03.81, e pelo Decreto-lei nº 1.899, de 21.12.81) e regulamentada pelo Decreto nº 86.955, de 18.02.82; Decreto-lei nº 1.865, de 26.02.81, que dispõe sobre Pesquisa e Lavra de Minérios que contenham Elementos Nucleares; Lei nº 6.938, de 31.08.81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional de Preservação e Controle; Decreto nº 90.857, de 24.01.85, que estabelece Reservas de Minérios Nucleares; Lei nº 7.365, de 13.09.85, que proíbe a Fabricação de Detergentes Nãobiodegradáveis, vedando, também, sua Importação; Resolução 18/86-CONAMA, de 06.05.86, que institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores; Resolução nº 6/88-CONAMA, de 15.06.88, que determina Controle Específico para vários Resíduos Industriais; Lei nº 7.735, de 22.02.89, que criou o IBAMA; Resolução 3/89-CONAMA, de 15.06.89, que dispõe sobre a Emissão de Aldeídos por Veículos Automotores Leves; Resolução 4/89-CONAMA, de 15.06.89, que dispõe sobre a Emissão de Hidrocarbonetos por Veículos Automotores Leves; Lei nº 7.797, de 10.07.89, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
· Lei nº 7.802, de 11.07.89, que regula todas as Fases da Produção ao Destino Final dos Resíduos de Agrotóxicos, inclusive sua Fiscalização e Controle; • •
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Lei nº 8.028, de 12.04.90, que criou a Secretaria do Meio Ambiente; Lei nº 8.490, de 19.11.92, que transformou a Secretaria do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente; Lei nº 8.723, de 28.10.93, que dispõe sobre a Redução de Emissão de Poluentes para Veículos Automotores.
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. 30 ed. São Paulo: Globo, 1993. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994. CELSO NETO, João. Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica. 25. ed. 1998. Teresina: Jus Navigandi, 1998. Disponível em: . Acesso em set. 2003. Decreto Legislativo nº 5, de 1987 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Partes II, V e VII), Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 12.11.87. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 6.ed. São Paulo: Atlas, 1996.
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FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. FÜHRER, Maximilianus Cláudio A.; FÜHRER, Maximiliano Roberto E.. Resumo de direito administrativo. 11. ed., São Paulo: Malheiros, 2001. 143 p. HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de direito: metodologia e técnicas de pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 298 p. MAGALHÃES, Roberto Barcellos. Dicionário jurídico e repertório processual. Rio de Janeiro: Editora Didática e Científica. v 3. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22 ed., atual. São Paulo: Malheiros, 1997, 733 p. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada: e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 2984 p. NEGRÃO, Theotonio; COUVÊA, José Roberto Ferreira. Código civil: e legislação civil em vigor. 22. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 1606 p. _____; _____. Código de processo civil: e legislação processual em vigor. 35. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 2104 p. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed., rev. e ampl. São Paulo: RT. 2003. 1856 p. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1 v. SCHIESARI, Nelson. Direito administrativo: coletânea atualização jurídica. São Paulo: Hemeron, 1975. 248 p. Notas: [1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 303. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 6. ed., São Paulo: Atlas, 1996. p. 422. [3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. p. 431. [4] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 769. [5] MEIRELLES, op. cit., p. 433. [6] SCHIESARI, Nelson. Direito Administrativo : Coletânea Atualização Jurídica. 1. ed., São Paulo: Hemeron, 1975, p. 97. [7] BASTOS, op. cit., p. 306. [8] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, 6. ed., v. 1, Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 279 [9] MELLO, op. cit., 768. [10] SCHIESARI, op..cit.,p. 97/98. [11] FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 516. [12] FIGUEIREDO, id., p. 520. [13] FIGUEIREDO, id., p. 519/520. [14] FIGUEIREDO, id ., p. 520. [15] DI PIETRO, op. cit., p. 427. [16] AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 30 ed., São Paulo: Globo, 1993, p. 80. [17] MEIRELLES, op. cit., p. 435. [18] PEREIRA, op. cit., p. 280. [19] FIGUEIREDO, op. cit., p. 521. 44
[20] MELLO, op. cit. p. 769. [21] MEIRELLES, op. cit., p. 436. [22] CC, art. 99. NEGRÃO, Theotonio: COUVÊA, José Roberto Ferreira. Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 22. ed., atual., São Paulo: Saraiva, 2003. p. 56. [23] MELLO, op. cit., p. 782. [24] MELLO, id., p. 785. [25] CC, art. 2.038, parágrafo 1º, I e II e parágrafo 2º – Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.... [26] art. 7º do Decreto-lei Federal 271, de 28.02.67. [27] CC, art. 2.038, parágrafo 1º, I e II e parágrafo 2º – Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, sobordinando-se as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.... [28] CC, art. 481 e Código Comercial, art. 191. [29] CC, art. 538. [30] CC, art. 356. [31] CC, arts. 286 e ss.. [32] art. 15, parágrafo 2º, do Decreto-lei 2.300/86. [33] CF, art. 188, parágrafo 1º. [34] Lei 4.504/64 [35] arts. 11 e 97 a 102. [36] CF, art. 170, III. [37] Lei 5.869 de 11.01.73, retificada pela Lei 5.925, de 01.10.73. [38] CPC, arts. 730 e 731. [39] CC, art. 1.419. [40] CC, art. 1.419. [41] CC, art. 1.420. [42] MELLO, op. cit., p. 779. [43] art. 60, Lei Federal 4.320/64. [44] art. 70, Lei Federal 4.320/64 e legislação estadual e municipal pertinentes. [45] arts. 1º e 4º, Lei Federal 4.717/65. [46] CP, art. 315 e no caso de Prefeito Municipal, art. 1º, I e III do Decreto-lei 201/67. [47] Lei 5.972, de 11.12.73, regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. [48] art. 11 da Lei nº 8.617/93. [49] art. 13 do Código de Águas – mas já constante de Aviso Imperial de 12 de julho de 1833. [50] MEIRELLES. op. cit., p. 467. [51] Decreto-lei nº 9.760, de 1946 – alterado pela Lei nº 7.450 de 1985 – sobre bens imóveis da União. [52] art. 39 da Lei nº 1.507, de 26.09.1867. [53] art. 14 do Código de Águas. [54] art. 20, IV, CF. [55] art. 26, II, CF. [56] art. 20, parágrafo 2º, CF. [57] MEIRELLES, op. cit., p. 474. [58] Decreto Legislativo nº 5, de 1987 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Partes II, V e VII), Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 12.11.87. [59] art. 6º, do Decreto nº 62.934, de 1968, que aprovou o Regulamento do Código de Mineração. [60] DI PIETRO, op. cit.., p. 475.
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[61] Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. [62] CF, art. 176. [63] art. 11 do Decreto nº 62.934, de 1968, estabelece os regimes de exploração (autorização, concessão, licenciamento, matrícula e monopólio). [64] CF, art. 177. [65] MEIRELLES, op. cit., p. 483. [66] CC, art. 79, NEGRÃO, op. cit., p. 54. [67] Lei nº 6.535, de 1978 [68] Decreto-lei nº 289, de 28.02.67 [69] Lei nº 5.197, de 1967 [70] Lei 5.197 de 1967. [71] Decreto-lei 221, de 28.02.67. [72] MEIRELLES, op. cit., p. 487/488. [73] art. 2º e parágrafos do Decreto-lei 221 de 1967. [74] Lei Federal nº 7.565 de 19.12.86. [75] CF, art. 255, parágrafo 3º. FRANCO, Wanildo José Nobre. Domínio público – bens públicos . Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 158. SISTEMAS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL SIAPA - Sistema Integrado de Administração Patrimonial – que consiste em uma ferramenta de apoio à administração do patrimônio imobiliário da União, dos seus imóveis dominiais e que tem como objetivos: identificar os imóveis dominiais da União, quais são, em que local estão e quais suas características; identificar os usuários dos imóveis dominiais da União, quem são, que imóveis estão ocupando, quais são os regimes de utilização e período de ocupação dos imóveis; agilizar a cobrança e aprimoramento dos controles sobre os devedores omissos e fornecer dados para o encaminhamento dos processos para inscrição em dívida ativa da União e a competente execução judicial; estabelecer uma padronização nas atividades operacionais executadas pelas GRPU – Gerencias Regionais de Patrimônio da União; integrar os procedimentos da SPU – Secretaria do Patrimônio da União e GRPU e dispor à SPU informações que possam apoiar os esforços de combate à sonegação e à moralização no trato da coisa pública. SPIU – Sistema de Patrimônio Imobiliário da União – que consiste em uma ferramenta de apoio à administração do patrimônio imobiliário da União, dos seus imóveis de uso especial e que tem como objetivos: identificar os imóveis de uso especial da União, sejam próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades das Unidades de Gestão e também ou imóveis funcionais; identificar os usuários dos imóveis de uso especial da União; estabelecer uma padronização nas atividades operacionais executadas pelas GRPU; integrar os procedimentos da SPU e GRPU e minimizar os esforços através da integração com o SIAFI, atualizando o balanço patrimonial imobiliário de forma automática. EX-OFFICIO – Sistema de Recadastramento dos Imóveis Dominiais da União Ex-officio do SIAPA – que consiste em uma ferramenta de apoio a GRPU para o recadastramento dos imóveis dominiais da união ex-officio do SIAPA, que tem como objetivo processar os dados cadastrados por empresas em parceria com a GRPU, que depois de depurados, alimentarão a base de dados do SIAPA. Essas empresas, contratadas através de licitação, são responsáveis pelo levantamento de campo, registro e validação dos dados, garantindo sua autenticidade e legalidade. SSD Sistema de Suporte à Decisão – que consiste em um serviço baseado em tecnologia de Data Warehouse, que integra e organiza os dados do SIAPA e SPIU, disponibilizando-os para consulta em ferramenta cliente-servidor ou WEB. Os assuntos disponíveis para análise são: imóvel, responsável, Débito, Crédito e parcelamento. GDI – Sistema Gerenciador de Documentos Imobiliários – que consiste em uma ferramenta de apoio à administração do patrimônio imobiliário
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da União, no gerenciamento dos seus documentos imobiliários, que tem por objetivo manter um cadastro digitalizado de todos os documentos referentes aos imóveis, título precário e livro tais como escritura, folha de registro, termo de entrega. SPN2000 - Sistema de Recadastramento de Próprios Nacionais – que consiste em uma ferramenta de apoio à administração do patrimônio imobiliário da União, dos seus imóveis próprios nacionais, que tem por objetivo permitir as unidades gestoras de todo o Brasil recadastrar os imóveis próprios nacionais.
SIF – Sistema de Imóveis Funcionais –que consiste em uma ferramenta de apoio à administração do Patrimônio imobiliário da União, dos seus imóveis funcionais, que tem por objetivo gerenciar o uso dos imóveis funcionais da União. LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICADA LEI Nº 9.636 - DE 15 DE MAIO DE 1998 - DOU DE 18/5/98 Alterada pela LEI Nº 11.314 - DE 3 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 4/7/2006 alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006 LEI No 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004. - DOU DE 30/03/2004 LEI Nº 9.821 - DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 24/08/99 LEI Nº 9.637 - DE 15 DE MAIO DE 1998 - DOU DE 15/05/98 - Retificação Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União, altera dispositivos dos Decretos- Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA Art. 1 o É o Poder Executivo autorizado a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização, regularização das ocupações, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, promovendo a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
Texto anterior Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a agilizar ações, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem e,
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observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. Art. 2º Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União. Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de R egistro de Imóveis competente.
Art. 3º A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo.
SEÇÃO I DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Art. 4º Os Estados, Municípios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do Ministério da Fazenda, observadas as instruções que expedir sobre a matéria, poderão ser habilitados, mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para executar a identificação, demarcação, cadastramento e fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como o planejamento e a execução do parcelamento e da urbanização de áreas vagas, com base em projetos elaborados na forma da legislação pertinente. § 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras área de uso comum do povo. § 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas, os Estados, Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da: I - arrecadação anual das taxas de ocupação e foros, propiciadas pelos trabalhos que tenham executado; II - venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes dos projetos urbanísticos por eles executados. § 3º A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes, bem como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação local. § 4º A participação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os incisos I e II poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros. § 5º Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados os procedimentos licitatórios
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previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também , a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.
Art. 5º A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º, somente terão validade depois de homologados pela SPU. Seção II Do Cadastramento (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
Texto anterior SEÇÃO II DO CADASTRAMENTO DAS OCUPAÇÕES
Art. 6º O cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação, nos termos do regulamento, do efetivo aproveitamento do imóvel. § 1o A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instituto que garanta a função social da área. (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Texto anterior § 1º Será considerada de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, definidas em regulamento, principalmente daquelas ocupadas com outras benfeitorias de caráter permanente, observada a legislação vigente sobre parcelamento do solo. § 2º As áreas de acesso necessárias ao terreno, quando possível, bem como as remanescentes que não puderem constituir unidades autônomas, a critério da administração, poderão ser incorporadas àquelas calculadas na forma do parágrafo anterior, observadas as condições previstas em regulamento. § 3º Poderão ser consideradas, a critério da Administração e nos termos do regul amento, no cadastramento de que trata este artigo, independentemente da comprovação, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente. Texto anterior § 4º É vedada a Inscrição de posse sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata este artigo.
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§ 4o Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva, dispensada, nesta hipótese, a comprovação do efetivo aproveitamento individual. (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Art. 6 o-A. No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2 o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos nos arts. 18, 19, inciso VI, e 22-A desta Lei. (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
Art. 7º Os inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da União, deverão recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições de cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição originária, desde que estejam ou sejam regularizados os pagamentos das taxas de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, independentemente da existência de efetivo aproveitamento. Parágrafo único. A vedação de que trata o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, não se aplica aos casos previstos neste artigo.
Seção II-A Da Inscrição da Ocupação (Incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Art. 7 o A inscrição de ocupação é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Parágrafo único. É vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o art. 6o. (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
Art. 8º Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações desta Lei. Art. 9º É vedada a inscrição de ocupações que: I - ocorrerem após 15 de fevereiro de 2006; (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais, das necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de h idrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
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Texto anterior I - ocorrerem após 15 de fevereiro de 1997; II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO Art. 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual. § 1º Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a SPU poderá, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o presente artigo não impli cará prejuízo para: I - as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79 § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; II - as atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União. § 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º e 4º. § 4º Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo independentemente da celebração de convênio para esse fim.
SEÇÃO IV DO AFORAMENTO Art. 12. Observadas as condições previstas no § 1º do art. 23 e resguardadas as situações 51
previstas no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas no regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação. § 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida a avaliação expedita. § 2º Para realização das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes. § 3º Não serão objeto de aforamento os imóveis que, por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis.
Art. 13. Na concessão do aforamento será dada preferência a quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas obrigações junto à SPU. § 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo para venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, celebrar o contrato de aforamento de que trata o art. 14 no prazo de seis meses, a contar da data da notificação. § 2º O prazo para celebração do contrato de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a pedido do interessado e observadas as condições previstas em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante. § 3º A notificação de que trata o § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito na SPU. § 4º O edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva área, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados. § 5º No aforamento com base no exercício da preferência de que trata este artigo, poderá ser dispensada, na forma do regulamento, a homologação da concessão pelo Secretário do Patrimônio da União, de que tratam os arts. 108 e 109 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Art. 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam os arts. 13 e 17, § 3º, poderá ser pago: I - à vista, no ato da assinatura do contrato de aforamento; II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de sin al e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o adqui rente completar oitenta anos de idade. Parágrafo único. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda em que estarão previstas, entre outras, as condições de que trata o art. 27.
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Art. 15. A SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terreno de domínio da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a preferência ou a opção de que tratam os arts. 13 e 17 desta Lei e o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987. § 1º O domínio pleno das benfeitorias incorporadas ao imóvel, independentemente de quem as tenha realizado, será também objeto de ali enação. § 2º Os ocupantes com até um ano de ocupação em 15 de fevereiro de 1997, que continuem ocupando o imóvel e estejam regularmente inscritos e em dia com suas obrigações junto à SPU na data da realização da licitação, poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles realizadas, e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que manifestem seu interesse no ato do pregão ou no prazo de quarenta e oito horas, contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência. § 3º O edital de licitação especificará, com base na proporção existente entre os valores apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subtraído da proposta ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, caso este exerça a preferência de que trata o parágrafo anterior. § 4º Ocorrendo a venda, na forma deste artigo, do domínio útil do imóvel a terceiros, será repassado ao ocupante, exclusivamente neste caso, o valor correspondente às benfeitorias por ele realizadas calculado com base no percentual apurado na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes. § 5º O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado nas mesmas condições de pagamento, pelo adquirente, do preço do domínio útil. § 6º Caso o domínio útil do imóvel não seja vendido no primeiro certame, serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais não será dada nenhuma preferência ao ocupante. § 7º Os ocupantes que não exercerem, conforme o caso, as preferências de que tratam os arts. 13 e 15, § 2º, e a opção de que trata o art. 17, nos termos e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento, terão o prazo de sessenta dias para desocupar o imóvel, findo o qual ficarão sujeitos ao pagamento de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano, até que a União seja reintegrada na posse do imóvel.
Art. 16. Constatado, no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts. 13, 15, § 2º, e 17, § 3º, desta Lei, e o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os respectivos contratos de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o valor correspondente aos pagamentos eventualmente já efetuados. SEÇÃO V DOS DIREITOS DOS OCUPANTES REGULARMENTE INSCRITOS ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 1988 Art. 17. Os ocupantes regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988, que não exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. § 1º A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata este artigo deverá ser
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manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao aforamento. § 2º Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo de noventa dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas. § 3º A qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o cessionário pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado o interesse do serviço público, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987.
SEÇÃO VI DA CESSÃO Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis da União a I - Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social; II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor. § 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7 o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrarem no inciso II. : (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Texto anterior § 1º A cessão de que trata, este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes. § 3º A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato. § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação. § 5º A cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Art. 19. O ato autorizativo da cessão de que trata o artigo anterior poderá: I - permitir a alienação do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno 54
cedido mediante regime competente, com a finalidade de obter recursos para execução dos objetivos da cessão, inclusive para construção de edificações que pertencerão, no todo ou em parte, ao cessionário; II - permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno cedido, mediante regime competente, e de benfeitorias eventualmente aderidas, com as finalidades referidas no inciso anterior; III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário; IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; V - conceder prazo de carência para início de pagamento das retribuições devidas, quando: VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos cedidos quando se tratar de regularização fundiária de interesse social. : (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) a) for necessária a viabilização econômico-financeira do empreendimento; b) houver interesse em incentivar atividade pouco ou ainda não desenvolvida no País ou em alguma de suas regiões; ou c) for necessário ao desenvolvimento de microempresas, cooperativas e associações de pequenos produtores e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados.
Art. 20. Não será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de entrega, a que se refere o § 2º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividade de apoio, definidas em regulamento, necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue. Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Secretário-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no regulamento e os procedimentos licitatórios previstos em lei. Art. 21. Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento, não ultrapassando o período da possível renovação. Alterada pela LEI Nº 11.314 - DE 3 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 4/7/2006 Texto anterior Art. 21. Quando o projeto envolver investimentos cujo retomo, justificadamente, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de dez anos, estabelecido no parágrafo único do art. 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, neste caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento. 55
SEÇÃO VII DA PERMISSÃO DE USO Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1º A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados. § 2º Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.
Seção VIII Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia : (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Art. 22-A. A concessão de uso especial para fins de moradia se aplica às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001. : (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Parágrafo único. Esse direito não se aplica sobre imóveis funcionais. : (incluída pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006)
CAPÍTULO II DA ALIENAÇÃO Art. 23. A alienação de bens Imóveis da União dependerá autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência. § 1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. § 2º A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
SEÇÃO I DA VENDA Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público, observadas as seguintes condições: I - na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições ilegais aplicáveis à concorrência pública; II - os licitantes apresentarão propostas ou lances di stintos para cada imóvel; III - a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de concorrência, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;
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IV - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do l eiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; V - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado; VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal; VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses; VIII - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação. § 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida avaliação expedita. § 2º Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, poderão ser contratados serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fim previstos nesta Lei, ser homologados pela SPU, quanto à observância das normas técnicas pertinentes. § 3º Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com um suas obrigações junto à SPU, bem como o expropriado. § 4º A venda em qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente e, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição e o restante em até quarenta e oito prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28.
Art. 25. A preferência de que trata o art. 13, exceto com relação aos imóveis sujeitos aos regimes dos arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, poderá, a critério da Administração, ser estendida, na aquisição do domínio útil ou pleno de imóveis residenciais de propriedade da União, que venham a ser colocados à venda, àqueles que, em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do tempo de locação, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas para os ocupantes. Parágrafo único. A preferência de que em este artigo poderá, ainda, ser estendida àquele que, atendendo as demais condições previstas neste artigo, esteja regularmente cadastrado como locatário, independentemente da existência de contrato locativo.
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias de baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até duas vezes, e do saldo em até trezentas prestações mensais e consecutivas, observandose, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. § 1º Quando o projeto se destinar ao assentamento de famílias carentes, será dispensado o sinal, e o valor da prestação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar do beneficiário, observando-se, como mínimo, o valor de que trata o art. 41. § 2º As situações de baixa renda e de carência serão definidas e comprovadas, por ocasião da habilitação e periodicamente, conforme dispuser o regul amento. § 3º Nas vendas de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no artigo seguinte, não sendo exigido, a critério da Administração o pagamento de
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prêmio mensal de seguro, nos projetos de assentamento de famílias carentes.
Art. 27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições: I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; II - valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as alienação de que trata o artigo anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete por cento) ao ano; III - atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao depósito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data; IV - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel; V - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização mensal aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento; VI - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração; VII - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; VIII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda. Parágrafo único. Os contratos de compra e venda de que trata este artigo deverão prever, ainda, a possibilidade, a critério da Administração, da atualização da prestação ser realizada em periodicidade superior à prevista no inciso III, mediante recálculo do seu valor com base no saldo devedor à época existente.
Art. 28. o término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, § 4º, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade. Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3º, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zona não submetidas ao regime enfitêutico. SEÇÃO II DA PERMUTA Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir. § 1º Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório, de que
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tratam os art. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. § 2º Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
SEÇÃO III DA DOAÇÃO Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a: : (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Texto anterior Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o disposto no art. 23 . § 1º No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento. § 2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias; realizadas, se: I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; : (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) II - empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais; e : (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) III - fundos públicos, nas transferências destinadas a realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social. : (alterada pela Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - DOU DE 27/4/2006) Texto anterior I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. § 3º É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes, na forma do art. 26, e desde que o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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"Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União SPU. ...................................................................................... ......................................................................... § 3º Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso." "Art. 81. ...................................................................................... ....................................................... § 5º A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o disposto no § 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes." "Art. 82. ...................................................................................... ...................................................... Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo." "Art. 101. ...................................................................................... ......................................................... Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento." "Art. 103. O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, por proposta do Ministério da Fazenda, pela remição do foro nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes de aplicação do regime enfitêutico. § 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro um intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.
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§ 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzirse-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto." "Art. 104. Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona a SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o requeiram; dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam. Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada." "Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento." "Art. 118. Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento. ...................................................................................... ......................................................................... "Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno." "Art. 128. Para cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex officio, ou à vista da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento o oitenta dias, o seu cadastramento. § 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.
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§ 2º A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local. § 3º Expirado o prazo da notificação, a União imitirse-á sumariamente na posse do imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas, quando for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração."
Art. 33. Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ...................................................................................... .......................................................... § 2º Os Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bem imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto no Patrimônio da União; c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. § 3º A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. § 5º A não-observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0.05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existente.
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§ 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, exceto quando: a) realizado pela própria União, em razão do interesse público; b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, no termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada." "Art. 5º Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento: I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União." "Art. 6º A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e II - a automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e
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demolido as benfeitorias efetuadas.
Art. 34. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que tratam os arts. 14 e 27, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no tocante à venda do domínio útil ou pleno, efetuando a cob rança e o recebimento do produto da venda. § 1º Os contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal, mediante instrumento particular, terão força de escritura pública. § 2º Em se tratando de aforamento, as obrigações enfitêuticas, inclusive a cobrança e o recebimento de foros e laudêmios, continuarão a ser administradas pela SPU. § 3º O seguro de que trata o inciso IV do art. 27 será realizado por intermédio de seguradora a ser providenciada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 35. A Caixa Econômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o artigo anterior, como retribuição pelos serviços prestados à União , de que dispõe esta Lei. Art. 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando realizadas mediante licitação os adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional. Art. 37. É instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União PROAP, destinado ao incentivo à regularização, administração, aforamento, alienação e fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao incremento das receitas patrimoniais, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à Secretaria do Patrimônio da União. Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a atender às despesa com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de: I - multas; e II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano: a) 20% (vinte por cento), nos anos 1997 e 1998; b) 15% (quinze por cento), no ano 1999; c) 10% (dez por cento), no ano 2000; d) 5% (cinco por cento), nos anos 2001 e 2002.
Art. 38. No desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigarse de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança nacional. Art. 39. As disposições previstas no art. 30 aplicam-se, no que couber, às entidades da Administração Pública Federal indireta, Inclusive às autarquias e fundações públicas e às
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sociedades sob controle direto ou indireto da União.
Art. 40. Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 38 e sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstas no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização de aforamentos, concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos, entregas e cessões a qualquer título, de imóveis de propriedade da União, exceto nos seguintes casos: I - cessões locações e arrendamentos especialmente autorizados nos termos de entrega, observadas as condições fixadas em regulamento; lI - locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946; III - locações de imóveis residenciais sob o regime da Lei nº 8.025, de 1990; IV - cessões de que trata o art. 20; e V - as locações e arrendamentos autorizados nos termos do inciso III do art. 19.
Art. 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento da respectiva cobrança. Art. 42. Serão reservadas, na forma do regulamento, áreas necessárias à gestão ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável de recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional. Parágrafo único. Quando o empreendimento necessariamente envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18, condicionada, quando for o caso, à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 43. Nos aterros realizados até 15 de fevereiro de 1997, sem prévia autorização, a aplicação das penalidades de que tratam os incisos I e II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, será suspensa a partir do mês seguinte ao da sua aplicação, desde que o interessado solicite, junto ao Ministério da Fazenda, a regularização e a compra à vista do domínio útil do terreno acrescido, acompanhado do comprovante de recolhimento das multa até então incidentes, cessando a suspensão trinta dias após a ciência do eventual indeferimento. Parágrafo único. O deferimento do pleito dependerá da prévia audiência dos órgãos técnicos envolvidos.
Art. 44. As condições previstas nesta Lei aplicar-se-ão às ocupações existentes nas terras de propriedade da União situadas na Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, que se tornarem passíveis de regularização, após o rezoneamento de que trata a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996.
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Parágrafo único. A alienação dos Imóveis residenciais da União, localizados nas Vilas Operárias de Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho, em Xerém, no Município de Duque de Caxias (RJ), e na Vila Portuária Presidente Dutra, na Rua da América nº 31, no Bairro da Gamboa, no Município do Rio de Janeiro (RJ), observará também, o disposto nesta Lei.
Art. 45. As receitas líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o disposto no inciso II do § 2º e § 4º do art. 4º, no art. 35 e no inciso Il do parágrafo único do art. 37. Art. 46. O disposto nesta Lei não se aplica à alienação do domínio útil ou pleno dos terrenos interiores de domínio da União, situados em ilhas oceânicas e costeiras de que trata o Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, onde existam sedes de municípios, que será disciplinada em lei específica, ressalvados os terrenos de uso especial que vierem a ser desafetados. Redação anterior: Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, serão
considerados
também
os
débitos
alcançados pela prescrição. Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Alterado pela LEI No 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004. - DOU DE 30/03/2004 ) I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Alterado pela LEI No 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004. - DOU DE 30/03/2004 II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento . (Alterado pela LEI No 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004. - DOU DE 30/03/2004
Art. 48. (VETADO) Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei nº prazo de noventa dias, contado da sua publicação. Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e legislação superveniente. Art. 51. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março de 1998.
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Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 53. São revogados os arts. 65, 66, 125, 126 e 133, e os itens 5º, 8º, 9º e 10 do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , o Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, o art. 195 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978, o art. 90 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e a Lei nº 9.253, de 28 de dezembro de 1995. Brasília, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
DECRETO-LEI Nº 2.398 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 - DOU DE 22/12/87
Legislação : LEI Nº 9.636 - DE 15 DE MAIO DE 1998 - DOU DE 18/05/98 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988.
Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais. Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de di reito a eles relativos. §1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada. §2° Os Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, não registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União ou que 67
contenham, ainda que parcialmente, terreno da União: a) sem prova do pagamento do laudêmio; b) se o imóvel estiver situado em zona que houver sido declarada de interesse do serviço público em portaria do Diretor-Geral do Serviço do Patrimônio da União; e c) sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. §3° O Serviço do Patrimônio da União (SPU) procederá à revisão do cálculo do valor recolhido e, apurada diferença a menor, notificará o interessado para recolhê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo o valor da eventual diferença a maior. §4° O recolhimento da diferença a menor e a devolução da diferença a maior serão feitas pelos respectivos valores monetariamente atualizados pelo índice de variação de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). §5° O não recolhimento de diferença a menor, no prazo fixado no parágrafo anterior, acarretará a sua cobrança com os acréscimos previstos nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.
Art. 4° A alienação de bens imóveis da União, sob administração do Serviço do Patrimônio da União (SPU), será feita em leilão público, podendo adquiri-los, em condições de igualdade com o lance vencedor, o ocupante ou locatário, sendo o mesmo procedimento adotado para a alienação do domínio útil, quando não houver preferência ao aforamento, observados os procedimentos estabelecidos no art. 15, inciso I, do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações posteriores. Art. 5° Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser necessários ao Serviço Público, conceder-se-á o aforamento: I - independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946; II - mediante o pagamento do preço referido no item anterior, nos casos previstos no art. 4° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977; e III - mediante leilão público, nas hipóteses do art. 99 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 6° A realização de aterros para a formação de acrescidos de marinha ou nas margens de lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, importará: I - na remoção do aterro e demolição das eventuais benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; II - na automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a 5 (cinco) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para cada 1m² (um metro quadrado) das áreas aterradas ou construídas, que será cobrada em dobro, após 30 (trinta) dias da notificação, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido a construção. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo aplicam-se a edificações em praias marítimas e oceânicas, bem assim nas praias formadas em lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União.
Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá
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sobre os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.
Art. 8° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Ficam revogados o § 1° do art. 101, os arts 102, 107, 111, 112 a 115, 117, os §§ 1° e 2° do art. 127, o art. 129, os arts. 130, 134 a 148, 159 a 163 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, o art. 3° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977, e demais disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega I.ORÇAMENTO PÚBLICO Todos nós, muitas vezes sem percebermos, elaboramos em algum período de nossas vidas um orçamento pessoal. Levantamos, um a um, nossos desejos de gastos com vestuário, alimentação, habitação, saúde, diversão etc., e somamos os respectivos valores. Ao mesmo tempo, somamos a renda que esperamos receber com salário, rendimentos financeiros, dividendos etc. e confrontamos o total apurado com a nossa e stimativa de gastos. Como um dos problemas básicos da sociedade consiste na limitação dos recursos frente às suas necessidades, é bem possível que o nosso desejo de realizar despesas seja superior às receitas que esperamos receber. Por essa razão, devemos estabelecer um planejamento de nossos gastos, onde elegemos as despesas prioritárias, ou seja, as mais importantes a serem realizadas, deixando de lado, ou para outra oportunidade, aquelas que não consideramos tão essenciais. No caso do setor governamental, esse planejamento é consubstanciado em lei e recebe o nome de orçamento público. Nessa lei são listadas, para um determinado exercício, todas as despesas eleitas como prioritárias pelos Poderes da República, bem como as estimativas das receitas previstas para serem arrecadadas e que custearão aqueles gastos. Como exemplos de despesas públicas, podemos citar os gastos com a manutenção dos órgãos (ministérios, autarquias etc.), com o sistema de saúde, com a educação, com os investimentos, com o pagamento de juros e amortização da dívida pública. Como exemplos de receitas públicas, temos aquelas originadas dos tributos cobrados das pessoas e das empresas, da exploração do patrimônio, da prestação de serviços etc. e aquelas que envolvem a tomada de recursos de terceiros (empréstimos ou operações de créditos) e as derivadas da venda de ativos governamentais. O orçamento público, juridicamente, materializa-se numa lei ordinária, de validade anual, que exprime, em termos financeiros e técnicos, as decisões políticas na alocação dos recursos públicos, estabelecendo as ações e programas prioritários para atender às demandas da sociedade.
II. O MODELO ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual O texto constitucional promulgado em 1988 trouxe inovações significativas na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos que compõem o chamado “modelo orçamentário”. O principal arcabouço legal do processo de planejamento e de orçamento está inscrito nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal1 e tem como expoente formal três documentos interdependentes, a saber: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A preocupação central dos Constituintes de 88, ao aprovar essas normas, foi vincular os processos de planejamento ao de orçamento. Desse modo, foi determinado no art. 165, § 4º, da CF, que “...Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”. Adicionalmente, o § 1º do art. 167, estabelece que “...Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade” . A Lei do Plano Plurianual é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos e, segundo dispõe o § 1º do art. 165 do texto constitucional, “...estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. A elaboração do projeto de lei do PPA inicia-se no Poder Executivo, sendo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MPO). Esse projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros. A sua execução inicia-se no segundo ano do mandato presidencial e encerra-se no primeiro ano do mandato presidencial subseqüente. O PPA veio substituir o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos. Comparativamente ao seu antecessor, que abrangia apenas três exercícios, o PPA apresenta, além do valor das despesas de capital (construção de edificações públicas, estradas etc.), também as metas físicas a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as despesas de duração continuada (benefícios previdenciários), condicionando toda a programação do orçamento ao plan ejamento de longo prazo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, é uma lei ordinária com validade apenas para um exercício. De acordo com o § 2º do art. 165 do texto constitucional, a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento” . Estabelece, assim, de forma antecipada, as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ( lista de projetos prioritários, normas sobre convênios, fixação das metas de resultado primário, relação dos riscos fiscais). As prioridades e metas definidas pela LDO para os programas e ações são apresentadas em anexo ao texto legal, constituindo-se num detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA e que foram selecionadas para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou também a conter dois Anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal. Tratase do Anexo de Metas Fiscais, onde são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política; e o Anexo de Riscos Fiscais, onde são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a dívida pública. A elaboração do projeto da LDO inicia-se no Poder Executivo e o projeto é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Congresso Nacional, devendo por ser aprovado até 17 de julho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa. No Poder Executivo, o órgão que coordena a elaboração desse projeto da LDO é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério de Orçamento e Gestão (MPO). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) também colabora na feitura desse documento, principalmente nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e às normas sobre execução orçamentária. Cabe apontar que as normas de direito financeiro, baixadas pela Lei n.º 4320, de 1964, são ainda as que estabelecem as regras básicas de elaboração, execução e controle dos planos e orçamentos. Porém, face, principalmente, aos novos comandos orçamentários introduzidos pela Constituição de 88, essa l ei ficou desatualizada.
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Assim, diante da ausência da lei complementar prevista no § 9.º do art. 165 da CF, que viria a substituir a referida lei, a LDO tem exercido também o papel de suprir as lacunas e imperfeições legais sobre a matéria, atuando de forma a compatibilizar as normas infraconstitucionais com as disposições contidas no texto da Lei Maior. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é igualmente uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Consoante o § 5.º do art. 165 da Constituição, essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Os dois primeiros envolvem toda a programação de gastos do s Poderes da União, seus fundos, autarquias e fundações. Em suma, abrangem toda a administração pública, direta e indireta. O orçamento de investimentos das empresas estatais contém a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Os orçamentos fiscal e da seguridade social listam todos os gastos da União, como os destinados à manutenção da máquina pública, os desembolsos com saúde, educação, defesa, estradas, portos, benefícios previdenciários, folha de pessoal, juros da dívida etc., bem como todas as receitas que são esperadas para serem arrecadadas. O projeto de lei orçamentária deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Sua elaboração é coordenada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento e Orçamento e Gestão (SOF/MPO) que prepara a minuta da Mensagem Presidencial e encaminha a proposta ao Congresso Nacional. Pela análise conjunta desses três instrumentos, depreende-se que a concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, que pode ser assim resumida: o PPA estabelece o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo, enquanto a LOA fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as ações e programas a serem executados por meio de projetos, atividades e operações especiais. À LDO, por sua vez, cabe o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos, destacando do PPA os investimentos e gastos prioritários que deverão compor a LOA, e definir as regras e normas que orientam a elaboração da lei orçamentária que irá vigorar no exercício seguinte ao da edição da LDO. O diagrama a seguir ilustra o interrelacionamento entre os diversos instrumentos legais que compõem o ordenamento jurídico dos planos e orçamentos.
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III.O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL O processo de elaboração do orçamento público federal começa no Poder Executivo, com a expedição das regras gerais pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). O diagrama a seguir ilustra esse trâmite.
A partir disso, os órgãos setoriais (Ministérios da Educação, Saúde, Agricultura etc.) fazem o levantamento das necessidades de gastos das áreas que compõem cada ministério e apresentam suas propostas à SOF, a quem compete compatibilizar as expectativas de gastos com o nível de receita que o governo espera arrecadar da sociedade. Os Poderes Legislativo e Judiciário também elaboram suas propostas, dentro dos parâmetros fixados pela LDO, e enviamnas à SOF para que sejam integradas ao projeto de lei do orçamento. Não é tarefa fácil para a SOF definir os “grandes números” do orçamento. Embora a lei orçamentária deva ser contabilmente equilibrada, com receitas esperadas iguais às despesas fixadas, por trás dessa estrutura estão parâmetros que afetam a sociedade como um todo. Contabilmente o orçamento está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo resolver não cortar gastos, a diferença deve ser coberta por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento. A meta de inflação, a taxa média de juros, a taxa média de câmbio, a evolução da massa salarial, a expectativa de crescimento real do PIB, o montante do refinanciamento da dívida, o resultado primário desejado, entre outros, são parâmetros decisivos para a apresentação da proposta orçamentária. Os cinco primeiros são estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e repassados à Secretaria da Receita Federal, para fazer as previsões de receitas, e à SOF, para fixar alguns itens de receita. Em regra, procura-se fixar a despesa dentro do montante esperado da receita. Porém, há situações que, a despeito da priorização de gastos, as intenções de despesas não podem ser mais comprimidas e o orçamento é elaborado prevendo deficit (despesas fixadas maiores que as receitas que se espera arrecadar). Nesses casos, para financiar o excesso de gasto, o governo recorre a operações de crédito ou empréstimos, junto à iniciativa privada nacional ou a entidades estrangeiras. Esses empréstimos também devem estar previstos na lei orçamentária, para contrabalançar o excesso de despesa. Por essa razão é que dizemos que o orçamento é sempre contabilmente equilibrado. Retornemos ao processo de elaboração do orçamento. Uma vez concluída a proposta, esta é encaminhada ao Presidente da República, juntamente com uma Exposição de Motivos do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde são apresentadas as perspectivas da economia e das finanças públicas para o exercício referido. Estando de acordo, o Presidente da República remete-a, em forma de projeto de lei, ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem Presidencial, até o dia 31 de agosto de cada ano. Como co-responsável e participante na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, cabe ao Congresso Nacional analisar e aprovar os projetos de leis que compõem o processo orçamentário.
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Os projetos relativos ao PPA, à LDO e à LOA são apreciados conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO- examinar e emitir parecer sobre os referidos projetos, também em sessão conjunta. Essa Comissão é composta por 84 parlamentares, sendo 21 Senadores e 63 Deputados, com igual número de suplentes. A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso Nacional, em sua participação na elaboração dos planos e orçamentos, dá-se por meio de emendas aos referidos projetos de lei. Nos planos e orçamentos, os parlamentares, por meio das emendas, procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Desse modo, identificam as localidades onde d esejam que sejam executados os projetos ou inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam. As emendas parlamentares são sujeitas a restrições de diversas ordens. A norma constitucional, conforme art. 166, § 3.º, estabelece as regras fundamentais para a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quais sejam: I. não pode acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados omissões ou erros nas receitas, devidamente comprovados; II. é obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação; III. não pode ser objeto de cancelamento as despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida; IV. é obrigatória a compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do PPA e da LDO. Assim, ressalvado o caso de identificação de receita não incluída ou subestimada na proposta, a atuação parlamentar dá-se fundamentalmente por um remanejamento de dotações orçamentárias de uma para outra programação. A aprovação das emendas deve observar não apenas as restrições constitucionais, mas também os aspectos legais específicos eventualmente existentes em cada programação, bem como as disposições das Resoluções do Congresso Nacional. A Resolução n.º 03/2003-CN determina que cabe à CMO: V. examinar e emitir parecer sobre os PLs do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Créditos Adicionais7 e Extraordinários e Contas apresentadas pelo Poder Executivo, que incluirá, além das suas, as relativas aos outros Poderes e ao Ministério Público (ao Tribunal de Contas da União – TCU - cabe emitir parecer prévio sobre essas contas); VI. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais; VII. examinar e emitir parecer sobre a execução orçamentária e financeira, informações do TCU sobre obra com indício de gestão irregular, a gestão fiscal dos órgãos, a avaliação quadrimestral das metas fiscais, os contingenciamentos e a avaliação do impacto fiscal das políticas monetária, creditícia e cambial. As emendas parlamentares obedecem a dois níveis de intervenção: as emendas individuais, que podem atingir um máximo de 20 emendas por parlamentar, e as emendas coletivas8. Essas se subdividem em emendas de bancadas estaduais (de 18 até no máximo de 23 emendas, variando de acordo com o número de parlamentares por bancada), emendas de bancadas regionais (até 2 emendas por bancada) e emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados (até 5 emendas por comissão). Após a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento, o substitutivo segue para a apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional. Uma vez aprovado o substitutivo pelo Plenário do Congresso, agora chamado de autógrafo, este é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação da lei orçamentária, dentro de um prazo máximo de quinze d ias úteis. Ocorrendo vetos, o Congresso terá trinta dias para apreciá-los, podendo torná-los sem efeito, caso seja esta a decisão da maioria dos congressistas.
IV- CONCEITO DE ORÇAMENTO
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O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.” René Stourn entende: “O Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e Despesas Públicas”, “para um período determinado”, como arrematou o Prof. Amaro C avalcanti.
V- EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO Orçamento Clássico ou Tradicional Antes do advento da Lei nº 4.320, de 17/3/64, o orçamento utilizado pelo Governo Federal era o orçamento tradicional. O orçamento clássico se caracterizava por ser um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas pelos diversos órgãos, para o período de um ano. Em sua elaboração não se enfatizava, primordialmente, o atendimento das necessidades da coletividade e da Administração; tampouco se destacavam os objetivos econômicos e sociais. A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato de que ele não privilegiava um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a atingir. Assim, dotava um órgão qualquer com as dotações suficientes para pagamento de pessoal e compra de material de consumo e permanente para o exercício financeiro. Os órgãos eram contemplados no orçamento, sobretudo de acordo com o que gastavam no exercício anterior e não em função do que se pretendia realizar (inercialidade). Orçamento de Desempenho ou de Realizações O orçamento clássico evoluiu para o orçamento de desempenho ou de realizações, onde se buscava saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”. Assim, saber o que a Administração Pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição. O orçamento de desempenho, embora já ligado aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial, que era a vinculação ao Sistema de Planejamento. Orçamento-Programa A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal, quando, em seu art. 16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. O orçamento-programa está intimamente ligado ao Sistema de Planejamento e aos objetivos que o Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. O Orçamento-programa pode ser definido como sendo “um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução”. Como se observa, o orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do governo, viabilizando seus projetos/atividades/operações especiais em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos, oferecendo destaque às seguintes vantagens:
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a) melhor planejamento de trabalho; b) maior precisão na elaboração dos orçamentos; c) melhor determinação das responsabilidades; d) maior oportunidade para redução dos custos; e) maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do público; f) facilidade para identificação de duplicação de funções; g) melhor controle da execução do programa; h) identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos; i) apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas; e j) ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.
Orçamento Tradicional x Orçamento-Programa O Orçamento Tradicional – não é baseado em uma programação; – distribui recursos segundo os objetos d e gasto (pessoal, material de consumo, etc.); – força os diferentes setores públicos a pressionarem a Administração superior em busca de maiores recursos; – conduz os responsáveis superiores a procederem a cortes indiscriminados no montante dos recursos solicitados, no intuito de adequar a despesa à estimativa de receita ou a superestimarem as receitas, para atender às pressões nas despesas; – não incentiva a busca da economicidade por parte do administrador, já que não possui mecanismos de controle de custos dos produtos oferecidos. O Orçamento-Programa – atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas; e não para um conjunto de compras e pagamentos; – atribui responsabilidade ao administrador; – permite interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho; – permite mobilizar recursos com razoável antecedência; – permite identificar duplicidade de esforços; – permite o controle de custos dos produtos oferecidos pelo governo à sociedade. Observação: Na teoria, o orçamento-programa estabelece os objetivos como critério para alocação de recursos. Na prática brasileira, o compromisso com a tradição orçamentária tem consumido a maior parte dos recursos.
Elaboração do Orçamento-Programa Identificam-se, na elaboração de um orçamento-programa, algumas fases nítidas e necessárias, quais sejam: 1. Determinação da situação identificação dos problemas existentes. 2. Diagnóstico da situação identificação das causas que concorrem para o aparecimento dos problemas. 3. Apresentação das soluções: identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas. 4. Estabelecimento das prioridades: ordenamento das soluções encontradas. 5. Definição dos objetivos: estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso. 6. Determinação das tarefas: identificação das ações necessárias para atingir os objetivos.
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7. Determinação dos recursos: arrolamento dos meios: recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais e serviços de terceiros necessários. 8. Determinação dos meios financeiros: expressão monetária dos recursos alocados.
VI- PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:
Anualidade: de conformidade com o princípio da anualidade, também denominado periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro. No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos; Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. (art. 165, § 5º, CF); Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, § 8º da Constituição. O princípio da exclusividade foi introduzido no Direito brasileiro pela reforma constitucional de 1926. Sua adoção como norma constitucional pôs fim às distorções das famosas “caudas orçamentárias”. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos; Especificação: este princípio tem por escopo vedar as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por parte das pessoas. De acordo como art. 15 da Lei nº 4.320, 17/3/64, a discriminação da despesa na lei-demeios far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, obras, etc.). As leis de Diretrizes Orçamentárias também vêm determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico com sua despesa regionalizada e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa; Publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para conhecimento público e para a eficácia de sua validade, que é princípio para todos os atos oficiais do governo. No caso específico, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União; Equilíbrio: por equilíbrio se entende que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. O e quilíbrio não é uma regra rígida, embora a idéia de equilibrar receitas continue ainda sendo perseguida, principalmente a médio ou longo prazo. Uma razão fundamental para defender esse princípio é a convicção de que ele constitui o único meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais e do conseqüente endividamento público; Orçamento Bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Segundo Giacomoni, “ a regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público”. De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, “ todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seus totais, vedadas quaisquer deduções”.
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Não-Afetação: este princípio está expresso no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, que estatui: “É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação a que se referem os arts. 158 e 159 (FPE, FPM, FCO, FNO, FNE), a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art.212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo (vinculação de receitas próprias para prestação de garantia à União). VII- CRÉDITOS ADICIONAIS São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em: – suplementares; – especiais; – extraordinários. a) Crédito Suplementar É destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente. Utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes (como, por exemplo, aumento de um insumo utilizado pelo governo). Estes créditos estão relacionados diretamente ao orçamento, já q ue suplementam dotações já existentes. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo. A Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares (somente) até de terminada importância. b) Crédito Especial É destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei de Meios. O crédito especial cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Se a lei de autorização do crédito for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. c) Crédito Extraordinário É destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Caracteriza-se assim: a) pela imprevisibilidade do fato, que requer ação urgente do Poder Público; b) por não decorrer de planejamento e, p ois, de orçamento. Independem da existência prévia de recursos disponíveis. Abertos por Medida Provisória. Se a abertura do crédito for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, além da reserva de contingência: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes do excesso de arrecadação; III - Os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV - O produto de operações de crédito autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Entende-se por:
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Superávit financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas; Excesso de arrecadação – o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, excluída a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Por fim, o ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO Título VI Capítulo II Seção II DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e D eputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. § 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
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II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. § 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, 80
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, b em como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. § 4º E permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158, 159, I, a e b, e II, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) 81
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
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serviço. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.(Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)
VIII - DESPESA PÚBLICA Quase a totalidade dos doutrinadores acata o conceito de despesa pública formulado por Aliomar Baleeiro. Segundo ele, a despesa pública pode significar: [...] o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, parao funcionamento dos serviços públicos...; ou; [...] a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Essas definições guardam características importantes da despesa pública. A mais importante delas é a de que deve ser sempre antecedida de previsão orçamentária, que fará a fixação do total de despesas. Devemos notar que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Vale lembrar que nem todo desembolso de recursos representa uma despesa pública. Existem desembolsos que representam meras saídas de recursos dos cofres públicos , como veremos em seguida. Da mesma forma que ocorre com a receita pública a despesa pública está relacionada com o orçamento anual, podendo ser classificada dentro dos conceitos de desembolsos Orçamentários, tratados aqui como despesas, e os desembolsos ExtraOrçamentários, que por sua vez não são despesas. Em respeito ao princípio orçamentário da universalidade, todas os desembolsos orçamentários são caracterizados como despesas e deverão possuir previsão no orçamento. Cabe ressaltar que as restituições de tributos são saídas de caixa que apesar de se relacionarem com a execução orçamentária da receita não se caracterizam como despesas orçamentárias, enquadrando-se, portanto, como desembolsos extra-orçamentários, independentemente do exercício em que ingressou a receita. Os desembolsos extra-orçamentários, como a própria denominação sugere, não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que saem dos cofres públicos em contrapartida de baixas de passivos financeiros, não alterando o patrimônio da entidade. Como exemplos podemos citar: devolução em caução; devolução de depósito judiciais; devolução de depósitos para quem de direito; pagamento de consignações. Como podemos ver, há disciplina bastante específica que regula a realização de despesas públicas para essa ou aquela finalidade. Classificações da Despesa O modelo brasileiro de classificação da Despesa observa quatro critérios: Classificação Institucional (ou Departamental); Classificação Funcional-Programática; Classificação por Categorias Econômicas; e Classificação quanto à Natureza da Despesa Classificação por Elemento de Despesas. Classificação Institucional 83
Classifica as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá-las relacionando os órgãos da administração pública direta ou indireta. É o mais antigo critério de classificação da despesa e sua finalidade principal é evidenciar as unidades governamentais responsáveis pela execução da despesa, ou seja, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária visando fixar as responsabilidades e os conseqüentes controles e avaliações. Esta classificação parte da divisão dos três poderes públicos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um dos poderes é dividido em três tipos de instituições: órgãos que são subdivididos em unidades orçamentárias que são, por sua vez, subdividi das em unidades administrativas. Ressalte-se que as unidades administrativas não constam da codificação desta Classificação. Assim, podemos dizer que: a) Órgãos: São o nível institucional que, a título de subordinação ou supervisão, agregam determinadas unidades orçamentárias e unidades administrativas. Ex: Presidência da República, Ministério da Educação e Ministério de Minas e Energia. b) Unidades Orçamentárias: São os grupamentos de serviços subordinados ao mesmo Órgão a que são consignadas dotações orçamentárias próprias. Ex: Secretaria de Administração Federal, Instituto Benjamim Constant, Departamento de Polícia Federal. c) Unidades Administrativas: São o nível institucional que, por não possuírem autonomia orçamentária, necessitam de uma Unidade Orçamentária para a obtenção de recursos.
O Código da Classificação Institucional AB.CDE AB indicam o órgão CDE indicam a Unidade Orçamentária C também faz a separação das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e da Administração Indireta e dos Fundos Especiais. Vantagens e Desvantagens da Classificação Institucional
Vantagens 1. Compara os diversos órgãos em termos de dotações recebidas; 2. Identifica o agente responsável pelas dotações au torizadas para um dado programa; 3. É o ponto de partida para a contabilização de custos dos vários serviços; e; 4. Combinada com a Classificação Funcional-Programática focaliza em detalhes a responsabilidade pela execução de um p rograma.
Desvantagens 1. Se for usada predominantemente impede uma visão global das finalidades dos gastos do governo em termos de funções a cumprir; 2. Tende a gerar rivalidades entre as diferentes instituições na obtenção de recursos quando da preparação do orçamento e da sua aprovação pelo Legislativo; e 3. Demonstrar o valor que cada instituição está autorizada a gastar não contribui em nada para a melhoria das decisões orçamentárias.
Classificação Funcional Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, visa fornecer informações das realizações do governo, apresentando: a)Relação de Funções que representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exs.: Agricultura; Organização Agrária; Educação; Saúde; b)Relação de Subfunções que representam uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas. Exs.: Defesa Sanitária Vegetal; Colonização; Ensino Fundamental; Assistência Hospitalar e Ambulatorial. c)Relação de Programas que são instrumentos de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações que juntas concorrem para um objetivo comum preestabelecidos, 84
mensurados por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Na Lei orçamentária as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais. A Classificação mantém o Conceito de Tipicidade que "consiste na divisão lógica da Função em Subfunções, das Subfunções em Programas considerados típicos daquela Função". Entretanto, uma Função pode valer-se de Subfunções e/ou Programas considerados atípicos. Tal fato traduz grande flexibilidade classificatória. Não se deve confundir tipicidade com exclusividade. Um programa e um subprograma são típicos de uma Função, porém não são exclusivos dela. Não se deve confundir, também, os gastos realizados por uma instituição com os gastos realizados por objetivos (Função). Os gastos realizados pelo Ministério da Educação não são os mesmos gastos da Função Educação e Cultura.
O Código da Classificação Funcional FG.HIJ. KLMN.OPQR.STUV FG Função HIJ Subfunção KLMN Programa OPQR Ação (projeto, atividade e operação especial) STUV Subação ou Localizador de Gasto (Subprojeto e Subatividade) Projetos, Atividades e Operações Especiais A abertura dos Programas será feita por meio de Projetos, Atividades e Operações Especiais que são os menores níveis de especificação da programação do governo com destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual. O Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. A Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente , das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. As Operações Especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. São despesas passíveis de enquadramento nesta ação: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamentos de sentenças judiciais,indenizações, pagamentos de inativos entre outras. A Localização do Gasto é o menor nível de detalhamento na lei, e na fase da elaboração, é onde o órgão setorial apropria o valor financeiro da sua proposta orçamentária. Classificação por Categorias Econômicas Os critérios institucional e funcional têm grande utilidade administrativo-gerencial, pois alimentam com informações as etapas de programação, tomada de decisões, execução, avaliação e controle. O critério por categorias econômicas visa dar informações sobre os e feitos que o gasto público tem na atividade econômica de um país. Pode indicar com precisão qual a contribuição do governo para a renda nacional e se essas contribuição está aumentando ou diminuindo. Pode indicar, ainda, a parcela propiciada pelo setor governamental para a formação de capital de um país. Além disso, pode demonstrar, comparando-se os diversos exercícios financeiros, se o governo está contribuindo para aumentar as pressões inflacionárias, uma vez que suas atividades aumentam a demanda por bens e serviços, produzindo inflação. Codificação Econômica Segundo a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 12, "a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES (categoria econômica) Despesas de Custeio (subcategoria econômica)
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Transferências Correntes (subcategoria econômica) DESPESAS DE CAPITAL (categoria econômica) Investimentos (subcategoria econômica) Inversões Financeiras (subcategoria econômica) Transferências de Capital (subcategoria econômica)
Despesas Correntes As Despesas Correntes são destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos gerais anteriormente criados na administração pública direta ou indireta, e ao se converterem em moeda são consumidos na corrente do mercado. Divide-se em duas subcategorias: I. Despesas de Custeio - segundo o artigo 12, § 1º, "são dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". Despesas de Capital As Despesas de Capital são efetuadas pela Administração Pública com a intenção de adquirir ou constituir bens de capital (máquinas, veículos, equipamentos, imóveis, entre outros) que enriquecerão o patrimônio público ou serão capazes de gerar novos bens e serviços. Codificação da Classificação por Natureza/ Classificação por Elemento de Despesa A classificação econômica foi alterada, no âmbito da esfera federal, por determinação da LDO e estendida aos demais entes da Federação por Portaria Interministerial. A classificação orçamentária segundo a natureza está assim organizada: A.B.CD.EF A = Categoria Econômica 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital B = Grupo de Despesa 1 -> Pessoal e Encargos Sociais 2 -> Juros e Encargos da Dívida 3 -> Outras Despesas Correntes 4 -> Investimentos 5 -> Inversões Financeiras 6 -> Amortizações da Divida CD = Modalidade de Aplicação 15 -> Transferências Intragov. a entidades não integrantes dos O rç. Fisc. e Seg Social 30 -> Transferências a Estados e ao DF. 40 -> Transferências a Municípios 90 -> Aplicações Diretas EF = Elementos de Despesa 01 -> Aposentadorias e Reformas 02 -> Pensões 47 -> Obrigações tributárias e Contributivas 23 -> Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária... 30 -> Material de Consumo 61 -> Aquisição de Imóveis 65 -> Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Desta maneira, temos que só são possíveis as seguintes combinações:
Despesas Correntes 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital 4.4.00.00 - Investimentos 4.5.00.00 - Inversões Financeiras 4.6.00.00 - Amortizações da Dívida Interna
I. Investimentos: são dotações destinadas para o planejamento e a execução de obras públicas, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou aumento do capital social de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. É de se salientar que o pagamento de pessoal contratado para a execução de obras, desde que não faça parte do quadro de funcionários do governo, também são classificados como Investimentos. II. Inversões Financeiras: são dotações destinadas a aquisições de imóveis, ou de bens de capital já em utilização na economia; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital social; e constituição ou aumento do capital de empresas ou entidades que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Observações Importantes sobre as Transferências As Transferências Correntes se dividem em Subvenções Sociais e Subvenções Econômicas. Segundo a Lei 4.320/1964, em seu artigo 16, as Subvenções Sociais serão concedidas "fundamentalmente dentro do limites das possibilidades financeiras" (grifos nossos) e visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. Conforme o § 1º do supracitado artigo, o valor das Subvenções Sociais, sempre que possível, será calculado tendo como base as unidades de serviços postos à disposição da coletividade ou efetivamente prestados, desde que sejam obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente definidos e fixados pelos órgãos oficiais de fiscalização (ver artigo 17, da Lei nº 4.320/1964). Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 18, as Subvenções Econômicas visam a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. No § único destaca que são também subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir diferença de preços de mercado e os de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; bem como ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Convêm destacar que a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 19, estabelece que a lei orçamentária não consignará ajuda financeira a qualquer título, a empresas com fins lucrativos, a não ser quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial (grifo nosso). Com relação às Transferências de Capital dividem-se em Auxílios, Contribuições e Amortizações da Dívida Pública. No artigo 21 da Lei nº 4.320 fica estabelecido que a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos (grifos nossos). O mesmo acontecendo em relação aos fundos especiais e dotações sob regime excepcional de aplicação.
Estágios de execução da despesa De forma mais ampla a execução da despesa se realiza mediante cumprimento de várias etapas além daquelas citadas pela l ei 4.320/1964, como estágios da despesa, dentre as quais vale destacar: a) fixação orçamentária
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b) processo licitatório; c) emissão da nota de empenho; d) produção dos bens ou serviços, pela parte contratada; e) registro da liquidação da despesa; f) efetivação do pagamento.
Empenho De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 "... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (grifos nossos)". Além disso, o "caput" do art. 59 da referida lei assinala que deve ser observado que o valor empenhado não poderá exceder o limite de crédito concedido na dotação orçamentária própria (ver também o art. 167, inciso II, da CF/88). Isto quer dizer que poderão ser feitos tantos empenhos quantos forem necessários, desde que o somatório deles não ultrapasse o montante da dotação. O Empenho possui três modalidades: a) Empenho ordinário - é emitido para certo e determinado credor e relativo a uma única parcela de valor indivisível . Exemplo: A compra de artigos de escritório e a contratação de pequenos serviços de terceiros; b) Empenho por estimativa - não sendo conhecido o valor da despesa, emite-se um empenho estimativo. Isto não significa que o credor e o objeto de despesa sejam também desconhecidos. A estimativa refere-se apenas ao valor. Exemplo: O pagamento de contas de água, energia e telecomunicações. Ver art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e; c) Empenho global - engloba pagamentos parcelados relativos a contratos. O credor e a obrigação são perfeitamente definidos. É semelhante ao Empenho ordinário, diferindo apenas pelo seu histórico (pagamento parcelado). Exemplo: O contrato para o asfaltamento de uma via de acesso de uma cidade à estrada federal ou estadual mais próxima. Em cada uma das etapas concluídas da obra, de acordo com o contrato firmado, exige-se o pagamento de uma parcela contratual. Outro exemplo são os contratos referentes a aluguéis. Ao findar o mês, exige-se o pagamento da parcela daquele período. Ver art. 60 da Lei nº 4.320/1964. Observações Importantes sobre o Empenho i - "É vedada a realização de despesas sem prévio empenho." A despesa empenhada posteriormente é sujeita a crime de responsabilidade. Somente em casos urgentes, caracterizado na legislação em vigor, será admitido que o ato de empenho seja contemporâneo à realização da despesas. (Ver arts. 60, da Lei nº 4.320/1964; 24, § único, Decreto nº 93.872/1986) ii - Com relação à definição do empenho criar para o Estado a obrigação de pagamento é bastante discutível. O empenho por si só não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado unilateralmente. iii - É vedado o empenho no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo (1/12) das despesas previstas no orçamento vigente (ver art. 59 da Lei nº 4.320/1964). Somente admitese exceção a esta norma nos casos comprovados de calamidade pública. iv - "Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria " (grifos nossos).A este respeito ver arts. 61 da Lei nº 4.320/1964; 25 e 29 do Decreto nº 93.872/1986. Por especificação entende-se o programa de trabalho (classificação funcional-programática) e a classificação por natureza da despesa (classificação por categorias econômicas e por elementos de despesa). Ver arts. 60 da Lei nº 4.320/1964; e arts. 29, § único, e 30 do Decreto nº 93.872/1986. v - "Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho." (Art.60, § 1º, da Lei nº 4.320/1964). É preciso retomar a discussão sobre a diferença existente entre empenho e nota de empenho, pois não são a mesma coisa. Primeiro, é possível empenhar-se previamente a despesa, sem que haja a necessidade da emissão do documento Nota de Empenho. Segundo, empenha-se a despesa previamente, com a obrigatoriedade da emissão da Nota de Empenho. Desde que regulamentadas na lei complementar ou supletiva
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estadual ou municipal, são passíveis de dispensa da Nota de Empenho, quando for o caso, as seguintes despesas ou obrigações: a) Relativas a contratos de adesão, de convênios ou contratos expressos, ou de ajustes ou acordos firmados entre entidades governamentais da mesma esfera e de esfera diferente; ou entre entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas; b) Originárias de mandamentos constitucionais ou de leis, tais como o PASEP, encargos patronais, sociais e trabalhistas, inativos, pensionistas e outras; c) Oriundas de mandamentos constitucionais, da Lei Orgânica dos Municípios ou de outra lei e que caracterize transferências inter ou intragovernamentais; e d) Referentes a contratos de empréstimos ou financiamentos, independentemente de destinação do seu produto. vi -" As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual , serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada (grifos nossos). Ver art. 27 do Decreto nº 93.872/1986. vii - “ O empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins salvo quando: a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor; b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; c) se destinar a atender transferências a instituições p úblicas ou privadas; e d) corresponder a compromisso assumido no exterior. (Ver art. 35 do Decreto nº 93.872/1986) . viii - "A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterize o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação ...". Ver art. 35 do Decreto nº 93.872/ 8 6.
Liquidação De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, "... consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito "(grifos nossos). Posteriormente, o Decreto nº 93.872/1986, em seu art. 36, acrescentou as palavras grifadas no texto "... direito adquirido pelo credor ou entidades beneficiárias..." e "... respectivo crédito ou habilitação do benefício” (grifos nossos). A liquidação é o que se pode chamar de uma auditoria de bens e serviços e tem a finalidade de apurar: a) a origem e o objeto que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem deve se pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos, obras executadas ou serviços prestados terá por base: a) o contrato, ajuste ou acordo; b) a Nota de Empenho; e c) os comprovantes da entrega do material ou prestação efetiva do serviço.
Pagamento Conforme o art. 62 da Lei nº 4.320/1964, "...o pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.". É preciso observar que a liquidação da despesa permite a administração pública reconhecer a dívida como líquida e certa, só então nasce a obrigação de pagar. De acordo o art. 64 da supracitada lei, " a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga." E prossegue em seu § único, " a ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade." Com a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional , promovida pelo Decreto nº 93.872/ 86, em seu art. 43, ficou estabelecido que a ordem de pagamento é dada em documento próprio assinado pelo ordenador de despesas e pelo agente responsável pelo setor financeiro. O documento próprio denomina-se "Ordem Bancária" e disciplin ado pela Instrução Normativa/STN nº
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04, de 13.08.2002. O pagamento será efetuado mediante saque contra a conta única do Tesouro Nacional, para crédito em conta bancária do credor, no banco por ele determinado, podendo ser efetuado em espécie, quando autorizado (ver art. 43 do Decreto nº 93.872/ 86). Atualmente, a ordem de pagamento é dada por meio de emissão, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, de ordem bancária autorizada pelo ordenador de despesas e pelo agente responsável pelo setor financeiro.
XIX - RESTOS A PAGAR O que são Restos a Pagar? O regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam. Se uma despesa foi empenhada em um exercício e somente foi paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho e o seu pagamento deve ser considerado extra-orçamentário. Conceito : Consideram-se Restos a Pagar, ou resíduos passivos, de acordo com art. 36 da Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro (31.12). Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, veja também arts. 35 e 67 do Decreto nº 93.872/ 86. As despesas inscritas em Restos a Pagar classificam-se em: a) Processadas - são despesas em que o credor já tenha cumprido com as suas obrigações, ou seja, que já tenha entregue o material ou executado o serviço ou etapa de uma obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo e em condições de receber pagamento imediato. b) Não Processadas - são as despesas que dependem , ainda da prestação do serviço ou fornecimento do material, isto é, o direito do credor não foi apurado. São despesas ainda não liquidas. Inscrição em Restos a Pagar Faz-se necessário recordar o estágio de Empenho da Despesa em que o art. 35 do Decreto nº 93.872/ 86 determina que a despesa empenhada e não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: a) ainda vigente para cumprimento da obrigação assumida pelo credor; b) vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração, exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; c) se destinar a atender transferências a instituições p úblicas ou privadas; e d) corresponder a compromisso assumido no exterior. Os empenhos enquadrados nas ressalvas anteriormente citadas, bem como as despesas já liquidadas e não pagas, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar, no encerramento do exercício. Observações Importantes sobre Restos a Pagar i - Os Restos a Pagar terão validade até 31 de dezembro do exercício financeiro subseqüente, a partir de então serão cancelados (prescrição interrompida). ii - A inscrição da despesa em Restos a Pagar deverá ser feita pelo valor devido, ou caso o valor seja desconhecido, pelo valor estimado. Neste caso, duas hipóteses podem ocorrer: a) o valor a ser pago é superior ao valor inscrito : a diferença deverá ser empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores; e b) o valor a ser pago é inferior ao valor inscrito : o saldo deverá ser anulado. iii - É vedada a reinscrição de empenhos em Restos a Pagar . O reconhecimento de eventual direito do credor deverá ser feito através da emissão de nova Nota de Empenho, no exercício de recognição, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, respeitando-se a categoria econômica própria. iv - "Os Restos a Pagar com prescrição interrompida" não significa dizer que o direito do credor também esteja cancelado. O direito creditório terá validade por 5 (cinco) anos a partir da data da inscrição em Restos a Pagar. X - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Não é demais lembrar que o regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam. Cabe apenas fazer uma diferenciação neste caso. Se uma despesa foi originada no exercício de 1989, digamos, e somente foi paga no exercício de 1991, sua contabilização deverá ser feita à conta de "Despesas de Exercícios Anteriores" de forma a evidenciar o regime de exercício. Conceito: São as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos.
Ocorrência de Despesas de Exercícios Anteriores Poderão ser pagas à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que autorizadas pelo ordenador de despesas, respeitada a categoria econômica própria: a) as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham processado em época própria; assim entendidas aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) os Restos a Pagar com prescrição interrompida; assim considerada a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; e c) os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício. XI - MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS E RECURSOS Distinção entre Crédito, Dotação e Recurso A técnica orçamentária distingue as palavras Crédito, Dotação e Recurso. O crédito orçamentário está associado a uma dotação orçamentária, isto é, um crédito é a autorização de despesas consignadas na Lei de Meios e a dotação é o limite de gastos desta. O recurso envolve o lado financeiro, ou seja, a quantidade de dinheiro ou saldo bancário a disposição de um crédito orçamentário. Podemos dizer que crédito e recursos são os dois lados de uma mesma moeda. XII -SUPRIMENTO DE FUNDOS O que é Suprimento de Fundos? A Administração Pública prevê, em determinadas situações, a utilização de sistemática especial para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. Essa previsão está definida no art. 74, § 3º, do Decreto-lei nº 200/67 ; nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/65; nos arts. 45 e 47 do Decreto nº 93.872/1986; e na IN/STN nº 10/91. Conceito : O Suprimento de Fundos (ou Adiantamento) consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar , e que não possa subordinar-se ao processo normal de execução da despesa. O ordenador de despesas é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos fixando-lhe o valo r. As Despesas Realizáveis por Suprimento de Fundos De acordo com o art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, são passíveis de realização de despesas por meio de suprimento de fundos: a) "serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie (ver Decreto nº 95.804, de 9/3/88); b) quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regul amento; e c) para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. A Concessão de Suprimento de Fundos O Decreto nº 93.872/1986, em seu art. 45, § 3º, determina que não se concederá suprimento de fundos a: a) servidor responsável por dois suprimentos; b) servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
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c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e d) servidor declarado em alcance, ou que esteja respondendo a inquérito administrativo (IN/STN nº 12/87). Por servidor em alcance entende-se por aquele que não prestou contas do suprimento no prazo regulamentar, ou que não teve aprovadas suas contas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação verificados na prestação de contas, bem ou valores confiados a sua guarda.
Ato de concessão e prazo de aplicação O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 90 dias e nem ultrapassar o exercício financeiro. O servidor tem prazo de 30 dias para prestar contas do suprimento, uma vez que tenha expirado o prazo de aplicação. A prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro deverá ser apresentada até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente. Portanto, neste caso específico, o prazo reduz-se para 15 dias. O suprido deverá apresentar a indicação precisa dos saldos em seu poder no dia 31.12, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade. De acordo com a Portaria MF no 95 o ato de concessão deverá indicar o mecanismo de movimentação do suprimento, se por conta corrente ou cartão corporativo do governo. Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal O assunto está previsto no Dec. Nº 3.892, de 20.08.2001 e Portaria nº 265/MP, de 16.11.2001. Poderão ser adquiridos/pagos pelo Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, sem prejuízo das demais formas de pagamento, previstas na Legislação: a) Aquisição de bilhetes de passagens aéreas, acional/internacional, com tarifas promocionais, reduzidas ou não; b) Compras de materiais e serviços realizadas com os afiliados; c) Saque em moeda corrente, para atender as despesas enquadradas como Suprimento de Fundos observando (Dec. Nº 93.872/1986 – art. 45 a 47) e Legislação Complementar (art. 4º Portaria nº 265/MP/2001). O uso do Cartão de Crédito Corporativo é exclusivo das Unidades Gestoras dos Órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, que aderirem ao contrato n° 060/2001 firmado entre a União por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a BB Administradora de Cartões de Créditos S/A – BB Cartões. O Ordenador de Despesas é a autoridade competente para assinar em nome da Unidade Gestora, a Proposta de Adesão e para indicar outros portadores de Cartão da respectiva Unidade. De uma maneira geral, são atribuições do Ordenador: 1) assinar proposta de adesão. 2) Indicar nome de portadores de Cartão. 3) Será o responsável pelo cumprimento das regras contratuais/demais instruções. 4) Será o responsável pelo pagamento d as despesas. 5) Definir o limite de crédito total da Unidade Gestora Titular. 6) Definir o limite de crédito a ser concedido a cada um dos portadores de cartão por ele autorizados, e os tipos de gastos permitidos (bens, serviços, passagens aéreas, saque). 7) Autorizar emissão de empenho. 8) Comunicar à BB Cartões, alteração dos limites de crédito. 9) Glosar valores indevidos. 10) Efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 28 de cada mês, ou até o quinto dia útil subseqüente a data em que forem disponibilizados pela BB Cartões as informações solicitadas do respectivo demonstrativo mensal. 11) Será o responsável pelo pagamento de eventuais encargos devidos à BB Cartões por descumprimento do prazo estabelecido para pagamento mensal, inclusive aqueles de correntes de glosas indevidas. 12) O Ordenador/Portador do Cartão serão responsáveis pelo ressarcimento de eventuais transações fraudulentas com o Cartão Roubado, Furtado, Perdido ou Extraviado , mesmo que efetuadas por terceiros, até a data e hora da comunicação da ocorrência à central de atendimento da BB Cartões.
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No julgamento das propostas, a comissão deverá considerar o disposto no art. 44 da Lei 8.666/93, no que se refere ao percentual/Agências de Viagens sobre o valor do volume de vendas, cabendo a promoção de diligências conforme o art. 43 - § 3º da referida Lei, quando houver necessidade de esclarecer ou complementar à instrução processual.
Dos limites financeiros para concessão e utilização Com a implantação da sistemática de movimentação de suprimento de fundos por meio do cartão corporativo do governo foi publicada a Portaria MF n.º 95, estabelecendo novos valores limites para concessão de suprimento e despesas de pequeno vulto, sendo: a) Suprimento concedido por meio de conta bancária: O valor limite está estabelecido na Portaria MF n.º 95, de 19/04/2002. Para a execução de obras e serviços de engenharia obedecerá o li mite de 5% do teto fixado para a modalidade licitação de convite aplicado ao caso (Lei 8.666/93, art.23, inciso I, alínea a), representando atualmente R$ 7.500,00 (R$150.000,00 x 5%). Para outros serviços e compras em geral obedecerá o limite de 5% do teto fixado para a modalidade licitação de convite aplicado ao caso (Lei 8.666/93, art.23, inciso II, alínea a), representando atualmente R$ 4.000,00 (R$80.000,00 x 5%). As despesas de pequeno vulto, máximo de cada nota fiscal, limitam-se a 0,25% do valor definido para a modalidade de licitação Convite. Para execução de obras e serviços de engenharia representa R$ 375,00 (R$150.000,00 x 0,25%) e para compras e serviços em geral representa hoje R$ 200,00 (R$80.000,00 x 0,25%). b) Suprimento concedido por meio do cartão Corporativo do Governo: O valor limite também está estabelecido na Portaria MF n.º 95, de 19/04/2002. Porém, com o intuito de incentivar a utilização do cartão de crédito corporativo do Governo os percentuais definidos no item anterior, neste caso, ficam alterados de 5% para 10%, e de 0,25% para 1%, conforme descrito abaixo: Execução de obras e serviços de engenharia: representando atualmente R$ 15.000,00 (R$150.000,00 x 10%). Outros serviços e compras em geral: representando atualmente R$ 8.000,00 (R$80.000,00 x 10%). Despesas de pequeno vulto para execução de obras e serviços de engenharia: representando hoje R$ 1.500,00 (R$150.000,00 x 1%). Despesas de pequeno vulto para compras e outros serviços: representando hoje R$ 800,00 (R$80.000,00 x 1%).
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 1) Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF – Senado Federal, maio de 2004. 2) Giacomoni, James. Orçamento Público. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1997 SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA HISTÓRICO DO SIAFI Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 : •
Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais;
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Falta de informações gerenciais em todos os níveis da Administração Pública e utilização da Contabilidade como mero instrumento de registros formais; Defasagem na escrituração contábil de pelo menos, 45 dias entre o encerramento do mês e o levantamento das demonstrações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, inviabilizando o uso das informações para fins gerenciais; Inconsistência dos dados utilizados em razão da diversidade de fontes de informações e das várias interpretações sobre cada conceito, comprometendo o processo de tomada de decisões; Despreparo técnico de parte do funcionalismo público, que desconhecia técnicas mais modernas de administração financeira e ainda concebia a contabilidade como mera ferramenta para o atendimento de aspectos formais da gestão dos recursos p úblicos; Inexistência de mecanismos eficientes que pudessem evitar o desvio de recursos públicos e permitissem a atribuição de responsabilidades aos maus gestores; Estoque ocioso de moeda dificultando a administração de caixa, decorrente da existência de inúmeras contas bancárias, no âmbito do Governo Federal. Em cada Unidade havia uma conta bancária para cada despesa. Exemplo: Conta Bancária para Material Permanente, Conta bancária para Pessoal, conta bancária para Material de Consumo, etc.
A solução desses problemas representava um verdadeiro desafio à época para o Governo Federal. O primeiro passo para isso foi dado com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional STN, em 10 de março de 1986., para auxiliar o Ministério da Fazenda na execução de um orçamento unificado a partir do exercício seguinte. A STN, por sua vez, identificou a necessidade de informações que permitissem aos gestores agilizar o processo decisório, tendo sido essas informações qualificadas, à época, de gerenciais. Dessa forma, optou-se pelo desenvolvimento e implantação de um sistema informatizado, que integrasse os sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo e que pudesse fornecer informações gerenciais, confiáveis e precisas para todos os níveis da Administração. Desse modo, a STN definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos de um ano, implantando-o em janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um instrumento moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos. Com o SIAFI, os problemas de administração dos recursos públicos que apontamos acima ficaram solucionados. Hoje o Governo Federal tem uma Conta Única para gerir, de onde todas as saídas de dinheiro ocorrem com o registro de sua aplicação e do servidor público que a efetuou. Trata-se de uma ferramenta poderosa para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União.
OBJETIVOS O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos : a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
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b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; g)
integrar
e
compatibilizar
as
informações
no
âmbito
do
Governo
Federal;
h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
VANTAGENS O SIAFI representou tão grande avanço para a contabilidade pública da União que ele é hoje reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. Sua performance transcendeu de tal forma as fronteiras brasileiras e despertou a atenção no cenário nacional e internacional, que vários países, além de alguns organismos internacionais, têm enviado delegações à Secretaria do Tesouro Nacional, com o propósito de absorver tecnologia para a implantação de sistemas similares. Veja os ganhos que a implantação do SIAFI trouxe para a Administração Pública Federal :
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Contabilidade : o gestor ganha tempestividade na informação, qualidade e precisão em seu trabalho. Finanças : agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal na Conta Única no Banco Central; Orçamento : a execução orçamentária passou a ser realizada tempestivamente e com transparência, completamente integrada a execução patrimonial e financeira; Visão clara de quantos e quais são os gestores que executam o orçamento : os números da época da implantação do SIAFI indicavam a existência de aproximadamente 1.800 gestores. Na verdade, eram mais de 4.000 que hoje estão cadastrados e executam seus gastos através do sistema de forma “on-line”; Desconto na fonte de impostos : hoje, no momento do pagamento, já é recolhido o imposto devido. Auditoria : facilidade na apuração de irregularidades com o dinheiro público; Transparência : poucas pessoas tinham acesso às informações sobre as despesas do Governo Federal antes do advento do SIAFI. A prática da época era tratar essas despesas como “assunto sigiloso”. Hoje a história é outra, pois na democracia o cidadão é o grande acionista do estado; e
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Fim da multiplicidade de contas bancárias : os números da época indicavam 3.700 contas bancárias e o registro de aproximadamente 9.000 documentos por dia. Com a implantação do SIAFI, constatou-se que existiam em torno de 12.000 contas bancárias e se registravam em média 33.000 documentos di ariamente. Hoje, 98% dos pagamentos são identificados de modo instantâneo na Conta Única e 2% deles com uma defasagem de, no máximo, cinco dias.
Além de tudo isso, o SIAFI apresenta inúmeras vantagens que o distinguem de outros sistemas em uso no âmbito do Governo Federal : •
Sistema disponível 100% do tempo e on-line;
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Sistema centralizado, o que permite a padronização de métodos e rotinas de trabalho;
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Interligação em todo o território nacional;
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Utilização por todos os órgãos da Administração Direta (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); Utilização por grande parte da Administração Indireta; e Integração periódica dos saldos contábeis das entidades que ainda não utilizam o SIAFI, para efeito de consolidação das informações econômico-financeiras do Governo Federal à exceção das Sociedades de Economia Mista, que têm registrada apenas a participação acionária do Governo - e para proporcionar transparência sobre o total dos recursos movimentados.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. O sistema pode ser utilizado pelas Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais apenas para receberem, pela Conta Única do Governo Federal, suas receitas (taxas de água, energia elétrica, telefone, etc) dos Órgãos que utilizam o sistema. Entidades de caráter privado também podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela STN. No entanto, essa utilização depende da celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre os interessados e a STN, que é o órgão gestor do SIAFI. Muitas são as facilidades que o SIAFI oferece a toda Administração Pública que dele faz uso, mas podemos dizer, a título de simplificação, que essas facilidades foram desenvolvidas para registrar as informações pertinentes às três tarefas básicas da gestão pública federal dos recursos arrecadados legalmente da sociedade: • • •
Execução Orçamentária; Execução Financeira; e Elaboração das Demonstrações Contábeis, consolidadas no Balanço Geral da União.
ESTRUTURA O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior. Essa
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ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistema às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI. Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios : cada ano equivale a um sistema diferente, ou seja, a regra de formação do nome do sistema é a sigla SIAFI acrescida de quatro dígitos referentes ao ano do sistema que se deseja acessar : SIAFI2000, SIAFI2001, SIAFI2002, etc. Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas - atualmente são 21 - e estes, por módulos . Dentro de cada módulo estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre si características em comum. Nesse nível de transação é que são efetivamente executadas as diversas operações do SIAFI, desde entrada de dados até consultas.
Cada subsistema tem uma função própria e bem delimitada no SIAFI. Podemos organizá-los informalmente em cinco grupos principais : •
Controle de Haveres e Obrigações : - Dívida Pública - DIVIDA - Haveres - HAVERES - Controle de Obrigações - OBRIGACAO - Operações Oficiais de Crédito - O2C
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Administração do Sistema : - Administração do Sistema - ADMINISTRA - Auditoria - AUDITORIA - Centro de Informação - CI - Conformidade - CONFORM - Manual - MANUALMF
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Execução Orçamentária e Financeira : - Contábil - CONTABIL - Documentos do SIAFI - DOCUMENTO - Orçamentário e Financeiro - ORCFIN 97
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Organização de Tabelas: - Tabelas administrativas - TABADM - Tabelas de apoio - TABAPOIO - Tabelas do cadastro de obrigações - TABOBRIG - Tabelas orçamentárias -TABORC - Tabelas de receitas orçamentárias - TABRECE ITA
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Recursos Complementares com Aplicação Específica: - Programação orçamentária - PROGORCAM - Convênios - CONVENIOS - Contas a pagar e a receber - CPR - Estados e Municípios - ESTMUN.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Nota de Dotação – ND A Nota de Dotação é o documento utilizado para registro das informações orçamentárias elaboradas pela Secretaria de Orçamento Federal , ou seja, dos créditos previstos no Orçamento Geral da União (OGU). Também se presta à inclusão de créditos no OGU não previstos inicialmente e ao registro do desdobramento do Plano Interno e do detalhamento da fonte de recursos. Nota de Movimentação de Crédito – NC A Nota de Movimentação de Crédito é o documento utilizado para registrar a movimentação interna e externa de créditos e suas anulações. Nota de empenho – NE A Nota de Empenho é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria. Nota de Lançamento por Evento – NL A Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a documentos específicos. DARF Eletrônico- DARF é a sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Por meio desse documento se registra a arrecadação de tributos e demais receitas diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, sem trânsito pela rede bancária, ou seja, por meio de transferências de recursos intra-SIAFI. O DARF eletrônico nada mais é que o instrumento de registro dessas informações no SIAFI.
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GPS Eletrônica GPS é a sigla para Guia da Previdência Social. Esse documento permite registrar o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social por meio de transferências de recursos intra-SIAFI entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional Ordem Bancária – OB A Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins, em contas bancárias mantidas no B anco do Brasil. GSE Eletrônica GSE é a sigla para Guia do Salário Educação. A GSE é o documento que registra o recolhimento do salário educação destinado aos seus beneficiários e do valor que lhes é pago, mediante transferências intra-SIAFI de recursos entre a Unidade Gestora recolhedora e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Nota de Programação Financeira – PF A Nota de Programação Financeira é o documento que permite registrar os valores constantes da Proposta de Programação Financeira (PPF) e a Programação Financeira Aprovada (PFA), envolvendo a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional - COFIN/STN e os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF.
SEGURANÇA DO SIAFI O SIAFI apresenta uma série de métodos e procedimentos para disciplinar o acesso e assegurar a manutenção da integridade dos dados e do próprio sistema. Esta proteção se dá tanto contra utilizações indevidas ou desautoirzadas como eventuais danos que pudessem ser causados aos dados. Assegura-se portanto a confiabilidade dos dados no sistema, sua responsável utilização e a responsabilização dos gestores e usuários que delas dispõe. A segurança do Sistema tem por base os seguintes princípios e instrumentos:
SENHA
Para utilizar o SIAFI, os usuários são habilitados formalmente por meio do cadastramento de uma senha SENHA, quando são especificados os perfis e níveis de acesso de cada usuário. Perfil é o conjunto de determinadas transações atribuídos a cada Operador, para atender às necessidades de execução e consulta ao Sistema. Enquanto o nível de acesso determina o grau de inclusão de dados e a abrangência das consultas feitas pelo usuário no sistema SIAFI. Cabe sempre lembrar que o usuário responde integralmente pelo uso do sistema sob a sua senha e obriga-se a cumprir os requisitos de segurança instituídos pela STN, sujeitando-se ás conseqüências das sanções penais ou administrativas cabíveis em decorrência do mau uso. Estas Habilitações são regidas pelos seguintes instrumentos legais: NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01 DE 13 DE JUNHO DE 2001, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2001
Conformidade Diária A Conformidade Diária de documentos no Sistema SIAFI, é a conferência feita pela própria Unidade Gestora (UG), que consiste na confrontação diária da documentação comprobatória com o registro correspondente no SIAFI, atestando que, para todos os lançamentos efetuados existe documentação hábil exigida pela legislação que disciplina a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Conformidade Contábil A Conformidade Contábil é a conferência efetuada pelas Unidades Setoriais Contábeis de UG e de Órgão tendo como objetivo assegurar o fiel e tempestivo registro dos dados contábeis registrados pelas UG no SIAFI, relativos aos atos e fatos de sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial, de acordo com a documentação. Conformidade de Operadores A Conformidade de Operadores ou Circularização de Senhas tem por objetivo automatizar a rotina periódica de confirmação ou desativação de usuário pela própria Unidade Gestora (UG), através de seu operador habilitado a proceder a confirmação. A não execução da Conformidade de Operadores no mês, implica na suspensão dos usuários da UG.
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Conformidade de Documental A Conformidade de Suporte Documental consiste na certificação da existência de documento hábil que comprove a operação e retrate a transação efetuada dentro do SIAFI. Ela deverá ser registrada, diariamente, por um servidor designado da Unidade Gestora. Para maior segurança, há a necessidade de que seja mantida a segregação entre a função de emitir documentos e a de registrar a conformidade. Identificação das Operações do Usuário Quando o usuário entra no sistema, automaticamente são registrados o seu CPF, a hora e de qual terminal foi feito o acesso. Esta medida tem o objetivo de monitorar as ações danosas ou fraudulentas executadas utilizando-se o sistema. Da mesma forma, a inclusão ou modificação de dados no sistema também é registrada com a identificação do CPF, a hora e o nome do autor da operação. Integridade e Fidedignidade dos Dados Uma vez registrado um documento no sistema, não é permitida a sua alteração. A imutabilidade dos documentos permite que sejam acompanhados todas as modificações nos dados do sistema e para a correção ou anulação de um documento já registrado é necessário que seja incluído um novo documento de forma a retificar o anterior. Inalterabilidade dos Documentos Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua contabilização, qualquer irregularidade for constatada nesses dados, somente será possível corrigi-la por meio da emissão d e um novo documento que efetue o acerto do irregular. FORMA DE ACESSO O SIAFI permite que as Unidades Gestoras – UG, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, obtenham acesso de forma on-line ou off-line. A forma de acesso on-line caracteriza-se pelo fato de: todos os documentos orçamentários e financeiros das UG serem emitidos diretamente pelo sistema; A própria UG atualizar os arquivos do sistema, digitando por meio de terminais conectados ao SIAFI, dados relativos aos atos e fatos de gestão; e as disponibilidades financeiras da UG serem individualizadas em contas contábeis no SIAFI, compondo o saldo da Conta Única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos. A forma de acesso off-line caracteriza-se pelo fato de: as disponibilidades financeiras da Unidade serem individualizadas em conta corrente bancária e não comporem a Conta Única; a UG emitir seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis previamente à introdução dos respectivos dados no sistema; e a UG não introduzir os dados relativos a seus documentos no sistema, o que é feito por meio de outra unidade, denominada Pólo de Digitação. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional definir qual a forma de acesso de cada UG, ouvindo o respectivo Ministério ou Órgão. A alteração da forma de acesso de determinada UG será efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por solicitação do respectivo Ministério ou Ó rgão.
MODALIDADE DE USO O SIAFI permite aos órgãos a sua utilização nas modalidade total ou parcial. As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso total são as seguintes: Processamento de todos atos e fatos de determinado órgão pelo SIAFI, incluindo as eventuais receitas próprias; Identificação de todas as disponibilidades financeiras do órgão por meio da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária; Sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão ao tratamento padrão do SIAFI, incluindo o uso do Plano de Contas do Governo Federal; e o SIAFI se constituir na base de dados orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos legais.
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As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial são as seguintes: Execução financeira dos recursos previstos no Orçamento Geral da União efetuada pelo SIAFI; Não permitir tratamento de recursos próprios do órgão; e Não substituir a contabilidade do órgão, sendo necessário, portanto, o envio de balancetes para incorporação de saldos. Os órgãos que se valem da utilização do sistema na modalidade parcial farão uso somente dos grupos de eventos próprios para essa modalidade. É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro. É facultativo para os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como para as demais entidades da Administração Indireta do Governo Federal, o uso do sistema na modalidade total. TABELA DE EVENTOS DO SIAFI
EXERCICIO DE 2007 PLANO DE CONTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL ----- -- ------ -- ------------- ------- ------ADENDO 'A' - TABELA DE EVENTOS ------ --- - ------ -- ------SUMARIO ------1 - OBJETIVO 2 - ESTRUTURA 3 - FUNDAMENTOS LOGICOS 4 - REGRAS BASICAS 5 - DISPOSICOES FINAIS 6 - DETALHAMENTO DO INDICADOR 'INSCRICAO' DO EVENTO
1 – OBJETIVO A tabela de eventos e o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no siafi para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contabeis automaticos. 2 - ESTRUTURA
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2.2 - classe dos eventos 10.0.000 - previsao da receita. 20.0.000 - dotacao da despesa 30.0.000 - movimentacao de credito. 40.0.000 - empenho da despesa. 50.0.000 - apropriacoes de retencoes, liquidacoes e outros. 51.0.000 - apropriacoes de despesas. 52.0.000 - retencoes de obrigacoes. 53.0.000 - liquidacoes de obrigacoes. 54.0.000 - registros diversos. 55.0.000 - apropriacoes de direitos. 56.0.000 - liquidacoes de direitos. 60.0.000 - restos a pagar. 61.0.000 - liquidacao de restos a pagar. 70.0.000 - transferencias financeiras. 80.0.000 - receita.
3 – FUNDAMENTOS LÓGICOS 3.1 - os eventos mantem correlacao com os documentos de entrada do siafi, a excecao dos eventos de classe 50, 60, 70 e 80, que podem aparecer indistintamente na nl, ob e gr;
3.2 - os eventos 10.0.xxx sao preenchidos de forma individual na nl e se destinam a registrar a provisao da receita; 3.3 - os eventos 20.0.xxx sao indicados na nd e objetivam registrar a dotacao da despesa. tais eventos sao preenchidos de forma individual, com algumas excecoes de utilizacao conjugada, porem com eventos da mesma classe; 3.4 - os eventos 30.0.xxx sao indicados de forma individual na nc e se destinam a registrar a movimentacao de creditos orcamentarios; 3.5 - os eventos 40.0.xxx sao preenchidos na ne ou pe, de forma individual, e objetivam registrar a emissao de empenhos ou pre-empenhos; 3.6 - os eventos 50.0.xxx, quando preenchidos na nl, nao podem se apresentar de forma individual, exceto os de classe 54. isto porque sao eventos representativos de partida contabil de debitos (classes 51, 53 e 55) e de creditos (52 e 56). A combinacao natural destes eventos e a seguinte:
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3.6.1 - os eventos 51.0.xxx sao utilizados sempre que a despesa for reconhecida, esteja ou nao em condicoes de pagamento. Estes eventos exigem como complemento, eventos 52.0.xxx para o caso de retencao da respectiva obrigacao na nl. Em se tratando de pagamento direto, o evento de despesa e utilizado na ob que apropriara e liquidara simultaneamente a despesa; 3.6.2 - os eventos 52.0.xxx sao utilizados normalmente em conjunto com os 51.0.xxx sempre que houver retencao da obrigação para pagamento posterior; 3.6.3 - os eventos 53.0.3xx sao utilizados para liquidar obrigacoes retidas atraves dos eventos 52.0.2xx, e suas dezenas finais mantem, na sua maioria, correlacao entre si, para facilitar a identificacao e o uso dos mesmos; 3.6.4 - os eventos 54.0.xxx sao utilizados de forma individual e se destinam a realizacao de registros contabeis diversos; 3.6.5 - os eventos 55.0.xxx sao utilizados para apropriar os valores representativos de direitos, inclusive por desembolsos efetuados pela propria unidade gestora para prestacao de contas posterior; 3.6.6 - os eventos 56.0.6xx sao utilizados para liquidar os direitos apropriados pelos eventos 55.0.5xx, e suas dezenas finais mantem, na sua maioria, correlacao entre si, para facilitar a identificacao e o uso dos mesmos; 3.6.7 - os eventos 61.0.xxx sao utilizados para liquidar os restos a pagar inscritos no final do exercicio anterior e exigem, como contra-partida, eventos de saida de bancos; 3.6.8 - os eventos 70.0.xxx sao utilizados para realizacao de transferencias financeiras e exigem, como contra-partida, eventos de saida de bancos; 3.6.9 - os eventos 80.0.xxx sao utilizados para a apropriacao da receita e exigem, como contrapartida eventos de entrada em bancos;
4 - Regras Básicas 4.1 - as unidades gestoras deverao utilizar, para registro de suas transacoes diarias, os codigos desta tabela de eventos; 4.2 - caso nao seja encontrado nesta tabela o evento que expresse com bastante clareza a transacao a ser processada, devera ser contactado o orgao de contabilidade para os esclarecimentos necessarios; 4.3 - somente aos orgaos de contabilidade compete realizar os registros contabeis, sem a indicacao de eventos. neste caso o tratamento a ser dado aos mesmos sera atraves de debito (d) e credito (c), desde que nao se trate de receitas e/ou despesas. 4.4 - A coordenacao-geral de contabilidade da stn e o orgao responsavel pela administracao da tabela de eventos.
SIDOR – SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS O Sidor é o sistema responsável pela elaboração da proposta orçamentária do governo e o PLOA é o seu produto final. Ele registra toda a programação orçamentária – ações e programas de governo, com seus respectivos valores e destinações geográficas – planejada para a execução no
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ano seguinte. Cada órgão público informa suas ações e previsões orçamentárias ao sistema. Depois disso, cada ministério faz uma consolidação dessas informações que, finalmente chegam à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para uma consolida ção final.
TABELA DE MOMENTOS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA NO SIDOR O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-se em três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas “momento”, que se subdividem em subetapas – denominadas “tipo de detalhamento”. Cada momento pertence exclusivamente ao respectivo usuário e não pode ser compartilhado, o que assegura privacidade e segurança aos dados. Cada tipo de detalhamento corresponde a um determinado conjunto de despesas que serão tratadas separadamente segundo regras específicas. Nos seus respectivos momentos, a Unidade Orçamentária, o Órgão Setorial e a SOF poderão consultar, incluir, alterar e excluir dados no subsistema ”Captação Quantitativa das Propostas dos Orçamentos e da Revisão do PPA”, até o encaminhamento da proposta. Encerrado esse momento, o órgão e a unidade podem ainda consultar os dados encaminhados ou, excepcionalmente, alterar apenas os textos referentes à justificativa de sua programação. A SOF poderá apenas consultar os dados encaminhados pelo órgão.
SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SIDOR é o Sistema de Informações Corporativas da SOF. Seu objetivo é dotar o processo orçamentário de uma estrutura de processamento de dados consoante às modernas ferramentas da tecnologia de informação, consubstanciadas na implementação de um conjunto de processos informatizados e estruturas de dados que dão suporte às atividades do Sistema Orçamentário Federal. Integração SIDORNet, SIGplan e SIESTNet Ao aliar estratégias, a Secretaria de Orçamento Federal – SOF, a Secretaria de Planejamento e Investimentos – SPI e o Departamento de Controle de Empresas Estatais – DEST, obedecendo a diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estão modernizando o serviço de recebimento das propostas orçamentárias.
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Por possuírem clientela comum, desde o ano de 2005, a captação das programações quantitativas do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União tem ocorrido por meio do SIDORNet. O sistema é a porta de entrada para que os agentes corporativos, tomadores de recursos da união, ingressem com os dados físicos e financeiros de suas propostas orçamentárias bem como lhes sejam permitido obter informações que apóiam o processo de remessa desses dados aos respectivos órgãos centrais, uma vez que reune, num único ambiente, informações qualitativas e quantitativas sobre o processo de elaboração. Do ponto de vista econômico, a utilização de um único sistema reduz custos, sejam estes mensuráveis ou não, considerando que muitas das despesas deixam de existir ou são evitadas com a agilização do processo de coleta e avaliação dos dados, haja vista a interdependência desses na tomada de decisões pelo órgão central do Governo federal. A segurança dos processos estará preservada por meio de mecanismos de controle de acessos aos serviços.
Como o SIDOR está estruturado para atender ao Processo Com maior relevância no suporte ao processo orçamentário, os aplicativos seguintes apresentam relação direta com as etapas de elaboração orçamentária: 1)Subsistema Cadastro de Programas e Ações Banco de informações sobre as ações orçamentárias – atividades, projetos e operações especiais – contidas na peça orçamentária e também as ações não-orçamentárias, constantes do PPA. Trata-se do registro da proposição e da formalização de alterações na estrutura programática dos órgãos e unidades orçamentárias. 2)Subsistema Prioridades e Metas Anuais Destinado à sistematização das pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício que terão precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução. Gera o anexo específico de prioridades e metas da LDO referente ao exercício. 3)Subsistema Legislação Orçamentária Trata-se de uma Central de Informação, constituída de acervo e da base de dados de atos constitucionais, legais, normativos e administrativos relativos à matéria orçamentária e afins, permitindo aos agentes do sistema orçamentário federal a elucidação de questões correlatas ao processo orçamentário, a rápida recuperação e atualização, bem como o compartilhamento dos recursos informacionais. Desenvolve coleta, processamento e disseminação da legislação de interesse da administração pública federal, por assunto, data ou período de referência, palavrachave que resuma o assunto ou número da norma, de modo a permitir ao usuário, acompanhamento, controle e registro da legislação. 4)Subsistema Alinhamento da Série Histórica Corresponde à transformação de uma série de despesas realizadas e registradas no Balanço Geral da União em série histórica, alinhada em conformidade à classificação vigente no exercício anterior a que se refere a proposta que está sendo elaborada, permitindo a comparação de diferentes exercícios em relação ao PLO e à LOA, incluindo os créditos adicionais. O processo de alinhamento incorpora efeitos de reformas administrativas institucionais que tiveram repercussão na estrutura do aparelho de Estado e resultaram na criação, alteração ou extinção de órgãos e unidades, exigindo uma adaptação da classificação institucional orçamentária. Envolve também ajustes decorrentes de alterações de programação ou de classificação funcional no âmbito de cada unidade orçamentária e de modificações nas classificações orçamentárias em geral, ocorridas em cada exercício do período analisado, convertendo-as para uma base comum, tornando comparáveis os dados de realização dos exercícios passados (t-2) e (t-1) com os do presente exercício (t). 5)Subsistema Definição dos Limites Permite a análise do comportamento da série histórica alinhada com vistas à definição dos parâmetros financeiros das programações de atividades e operações especiais dos
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órgãos/unidades orçamentárias. Esses limites equivalem aos dispêndios necessários para assegurar a execução das ações atualmente desenvolvidas nos níveis correspondentes à capacidade produtiva instalada e constituem parâmetro monetário para a apresentação da proposta orçamentária setorial. Os limites resultam de ajustes efetuados sobre o valor estimado de execução provável do exercício em curso, do qual são expurgados os fatos exclusivos de tal exercício e acrescidos aqueles já decididos que incidirão sobre o próximo.
6)Subsistema Captação Quantitativa das Propostas dos Orçamentos e da Revisão do PPA Destinado ao momento da apresentação das propostas orçamentárias e da revisão do PPA pelos órgãos setoriais e unidades orçamentárias que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social. Permite o detalhamento final da proposta orçamentária e da revisão do PPA no nível necessário e suficiente à formalização dos Projetos de Lei do Orçamento Anual – PLOA e do Plano Plurianual – PLPPA para encaminhamento ao Congresso Nacional. 7)Subsistema Análise da Proposta Setorial Reservado ao estudo da proposta de alocação setorial dos recursos “vis-à-vis” os estudos preliminares desenvolvidos na SOF, os parâmetros fixados, as justificativas e as diretrizes de Governo. 8)Subsistema Simulador de Fontes Organizado para o desenvolvimento de cenários alternativos de alocação das fontes de recursos com vistas ao atendimento das programações de despesa das unidades orçamentárias, obedecendo às restrições legais de vinculação. 9)Subsistema Compatibilização da Proposta Orçamentária Verifica a adequação da programação aos instrumentos legais e formais que norteiam sua elaboração. 10)Subsistema Formalização do Projeto de Lei Orçamentária Gera todos os documentos especificados pela LDO quanto à estrutura e organização dos orçamentos da União. 11)Subsistema Receita Implementado a partir de 2000, agiliza e dá maior segurança às informações de financiamento dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Se us objetivos são: consolidar toda informação da receita da União; agilizar processos para tomada de decisão; projetar valores da receita com base em model os pré-definidos; e disponibilizar relatórios gerenciais. • • • •
12)Subsistema Dívida (SAOC) Permite o registro, acompanhamento e controle das operações de crédito contratuais presentes no orçamento. Subsidia a elaboração da proposta orçamentária. 13)Subsistema Precatórios Possibilita o registro da relação de débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária anual; efetua cálculos e correções dos valores. 14)Subsistema Pleitos Aplicativo subsidiário para avaliar pressões sobre o orçamento futuro. O sistema de pleitos constitui instrumento gerencial destinado ao controle da tramitação dos pedidos de créditos encaminhados à SOF, permitindo identificar, a qualquer momento, sua evolução e respectivo estágio de andamento. São objeto de acompanhamento não só as solicitações de alterações orçamentárias, mas também as de informação ou de providências dirigidas à SOF, que exigem o conhecimento ou decisão do Secretário de Orçamento Federal. O subsistema opera as funções de registro de dados dos pleitos/solicitações, permite a anotação sistemática das análises e proposições realizadas em nível 106
técnico e dispõe de mecanismos facilitadores de consulta que possibilitam, por meio de filtros de pesquisa, recuperar informações pertinentes a cada um dos pleitos cadastrados. Além dos aplicativos assinalados que subsidiam o processo de elaboração orçamentária, são utilizados pela SOF no acompanhamento da execução do orçamento os subsistemas de gestão de limites, de acompanhamento da execução orçamentária e de créditos.
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/ Acessado em Fev 2007 CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O controle exerce na administração sistêmica papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É através dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo se reoriente na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco devem ser abandonados, não só em atendimento ao art. 14 do Decreto-Lei nº 200, mas também à política de desburocratização do Governo. A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento é reafirmado pelo art. 70 da Constituição, que determina: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” De acordo com o que dispõe o art. 75 da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores público; e III - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Os dois primeiros itens expressam a preocupação jurídico-legal ou formal do controle, por influência do orçamento tradicional. O inciso I apresenta a abrangência do controle, definindo sua universalidade – todos os atos que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa. Já o inciso II individualiza o objeto do controle, recaindo, desta forma, sobre cada agente da Administração. O último inciso já demonstra a preocupação do legislador com o controle do Orçamento-Programa, dado que o objetivo é avaliar o cumprimento das ações constantes do orçamento – programas de trabalho –, avaliando a realização de obras e prestação de serviços.
CONTROLE INTERNO As atividades de controle encontram-se disseminadas em todo o corpo da Administração Federal, devendo ser exercidas em todos os níveis e através não só de um órgão específico mas também das chefias competentes e dos próprios órgãos de cada sistema, conforme determina o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/67. A coordenação dessas atividades no Poder Executivo, entretanto,
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está legalmente atribuída à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda – SFC, órgão integrante do Sistema de Co ntrole Interno do Poder . O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Constata-se, desde logo, que, além de serviço de suporte às atividades de controle externo, ao controle interno cabem as importantes tarefas de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, consoante o disposto no art. 74, da Constituição Federal, que prevê que a verificação da legalidade dos atos de execução será prévia, concomitante e subseqüente.
CONTROLE EXTERNO O controle externo, consoante o art. 71, da Carta Magna é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, e compreende, dentre outras atividades, a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, bem como a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título. O TCU é responsável, portanto, pelas funções de auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, apresentando Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República e julgando a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, através de levantamentos contáveis, relatórios e certificados de auditoria. O Presidente da República deverá remeter ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior, consoante determina o art. 84, inc. XXIV, da Constituição. O Congresso Nacional, por sua vez, encaminhará ao TCU as contas do Presidente, acompanhadas de demonstrativos elaborados pela STN, para que o Tribunal elabore um Relatório e Parecer Prévio sobre as contas. O TCU dispõe de sessenta dias para elaborar o citado parecer e remetê-lo ao Congresso Nacional, para fins de julgamento. O Congresso aprecia as contas dos Três Poderes da União, valendo-se, fundamentalmente, dos seguintes documentos: Balanço Geral da União, Rela tório e Parecer Prévio do TCU, além do relatório e voto da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. EXERCÍCIOS 01)No que tange aos aspectos constitucionais relativos ao orçamento público, identifique a alternativa incorreta: (a)A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas a programas de duração continuada. (b)A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício seguinte. (c)O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (d)Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 02)Julgue as alternativas abaixo, identificando aquela que contraria normas constitucionais relativas ao Orçamento Público:
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(a)Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (b)Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. (c)O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei . (e) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o pl ano plurianual
03)Julgue a alternativa que contraria norma legal relativa ao Orçamento Público. (a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos do PPA, LDO e LOA, enquanto não aprovada, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. (c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (d) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (e) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
04)O Orçamento Programa é considerado um importante instrumento para (A) harmonizar as relações entre os poderes executivo e legislativo, aplainando previamente pontos conflitivos. (B) manter claramente os níveis de desembolso compatibilizados entre União, Estados e Municípios. (C)) compatibilizar objetivos e cumprimento de tarefas com desembolsos. (D) eliminar despesas excessivas por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. (E) estimular o clientelismo como prática administrativa do setor público. 05 O instrumento que objetiva ajustar o ritmo de execução do orçamento anual ao fluxo provável de recursos é (A)) a programação financeira de desembolso. (B) a lei de diretrizes orçamentárias. (C) o plano geral do governo. (D) o orçamento plurianual de investimentos. (E) a programação geral, setorial e regional do governo. 06Julgue os itens abaixo, relativos às normas legais do orçamento público.
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a) A Lei do Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas. b)A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa e nem fere o princípio da exclusividade. c)São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar. d)É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante utilização, na esfera federal, de medida provisória. e)Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na LOA.
07)No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem. a)A CF/88 criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. b)A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais a certos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas atividades. c)A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativa à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito. d)Na CF/88, foi aberta a possibilidade da existência de orçamentos desequilibrados, nos quais o déficit deverá figurar nas chamadas operações de crédito. e)Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções (algumas não técnicas), devem ser apresentados em linguagem clara e compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles contidas.
08) A respeito da LDO, que veio representar uma alteração significativa no processo de elaboração do orçamento, julgue os itens que se seguem. a)A LDO vem ensejar aos legisladores o conhecimento da situação global das finanças do Estado, proporcionando-lhes uma antevisão da proposta orçamentária orçamentária a ser posteriormente elaborada. b)O prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo está previsto na Constituição, que determinou que o projeto deverá ser remetido até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. c)O Poder Legislativo deverá devolver o projeto ao Poder Executivo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ou durante o recesso parlamentar de julho. d)A LDO conterá orientações para a elaboração das propostas orçamentárias a serem observadas ao longo de todo o mandato do Presidente da República.. e)A LDO poderá inclusive, dispor, sobre alterações na legislação tributária.
09) A propósito dos créditos adicionais, julgue os itens abaixo. a)Sua existência deveria ser de caráter meramente excepcional, haja vista o processo integrado de planejamento e orçamento. b)São também denominados créditos suplementares e classificam-se em especiais e extraordinários. c)Créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes ie imprevistas, em caso de guerra, comoções intestinas ou calamidades públicas, para as quais não haja dotação orçamentária sequer na reserva de contingência. d)Créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
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e)Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo quando a autorização for promulgada nos quatro últimos meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
10)Com relação à estrutura do orçamento público, prevista na CF/88, julgue os itens abaixo. a)O plano plurianual, que é um plano de investimentos, é instituído por lei que compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. b)O princípio orçamentário da exclusividade foi adotado na Constituição Federal, pois há vedação de a lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, salvo autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receita. c)Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa exclusiva do Presidente da República e serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista permanente de senadores e deputados examiná-los e emitir parecer relativo aos mesmos. d)Os créditos especiais e extraordinários terão vigência, sem exceção, apenas no exercício financeiro em que forem autorizados. Por outro lado, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro tem de estar incluído no plano plurianual, sob pena de não ser autorizado. e)O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, somente antes de iniciada a votação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
11) A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei nº 4.320/64 já dispunha a respeito do assunto, mas sofreu alterações ante o texto constitucional em vigor. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir. a)Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. b)A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória. c)Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. d)Embora haja dúvida acerca da adequação constitucional, os créditos extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não têm sido liberados na Comissão Mista a que se refere a Constituição Federal. e)As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO.
12)Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo. a)A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. b)É ilegal a realização de uma determinada despesa não empenhada, mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua realização.
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c)Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. d)Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado após a regular liquidação dela. e)O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
13) No que concerne à classificação da receita pública, julgue os itens a seguir. a)As receitas correntes são as que não provêm da alienação de um bem de capital ou que não estejam, na lei, definidas como de capital. b)Receitas públicas que estejam, por ato do poder público, vinculadas à realização de despesas correntes são consideradas receitas de capital. c)As receitas de capital provêm da alienação de bens de capital, da obtenção de empréstimos e das amortizações de empréstimos concedidos. d)As categorias econômicas das receitas públicas podem ser distribuídas por fontes e subfontes, podendo chegar a um maior detalhamento, dependendo das necessidades de informação do órgão arrecadador. e)As receitas tributárias são uma das fontes das receitas correntes.
14) Estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las. Em relação a esse tema, julgue os itens seguintes. a)Os três estágios da receita pública são: previsão, lançamento, e arrecadação e recolhimento, nessa ordem. b)Os estágios da receita pública devem se r percorridos tanto pelas receitas orçamentárias quanto pelas receitas extraorçamentárias. c)O estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do orçamento. d)Existem determinadas receitas tributárias, como o imposto sobre a renda de pessoas físicas, em que o estágio do lançamento não é percorrido. e)A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores, pelos agentes arrecadadores, ao Tesouro Público.
15) A respeito da classificação funcional-programática da despesa pública, julgue os itens abaixo. a)Programas e subprogramas típicos são aqueles que se apresentam classificados dentro da função governamental que melhor caracteriza suas ações. b)Programas exclusivos são aqueles que se caracterizam por ações que somente poderiam ser classificadas em uma única ação governamental. c)Alguns projetos, quando de seu término, podem ensejar a criação de uma nova atividade no âmbito da administração orçamentária. d)A discriminação ordenada da despesa pública, na classificação funcional-programática, visa conjugar as funções do governo com os programas e subprogramas a serem desenvolvidos. e)Se houver necessidade, podem-se conjugar programas de diversas áreas com as funções que possibilitem a identificação dos seus objetivos, mesmo que essa não expresse a melhor caracterização de suas ações. 16) A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir. a)A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento. b)No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de pagamento, independentemente de quaisquer condições.
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c)É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais. d)Sendo conseqüência da liquidação a emissão de ordem de pagamento, quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua liquidação e não com o seu pagamento. e)O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, em casos excepcionais, por meio da efetivação de adiantamentos.
17) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os suprimentos de fundos e os restos a pagar. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. a)O suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa por meio de adiantamento concedido a servidor, para posterior prestação de contas, quando o pagamento da despesa não for realizável mediante a utilização da rede bancária. b)A entrega do numerário ao servidor, relativa a suprimento de fundos concedido, não será precedida do empenho respectivo, o que somente será efetuado quando da prestação de contas. c)A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimentos de fundos a servidor declarado em alcance e a responsável por dois suprimentos. d)Os restos a pagar representam as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente. e)Toda despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar Processados, enquanto que as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar – Não Processados, se forem atendidas determinadas condições. 18) A propósito dos créditos adicionais, julgue os itens abaixo. a) Sua existência deveria ser de caráter meramente excepcional, haja vista o processo integrado de planejamento e orçamento. b) São também denominados créditos suplementares e classificam-se em especiais e extraordinários. c) Créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes ie imprevistas, em caso de guerra, comoções intestinas ou calamidades públicas, para as quais não haja dotação orçamentária sequer na reserva de contingência. d) Créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço de dotações orçamentárias. e) Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo quando a autorização for promulgada nos quatro últimos meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Acerca do tratamento dado pelas normas aos princípios orçamentários e à receita, julgue os itens subseqüentes.
19) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou projeto de lei na Câmara Legislativa que adicionava um ponto percentual na alíquota geral do ICMS e destinava o produto da arrecadação adicional ao financiamento de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda. Nessa situação, a proposição tem amparo legal, cabendo aos integrantes da Câmara Legislativa considerar o mérito da proposta, bem como a oportunidade de aumentar ainda mais a carga tributária. 20) Considere a seguinte situação hipotética. Uma receita cujo fato gerador tenha ocorrido em 2000 e que tenha sido lançada em 2001, arrecadada em 2002 e recolhida em 2003, de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, pertence ao exercício de 2003.
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21) A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito, nas suas diversas modalidades: em razão de mútuo, pela emissão de título ou por antecipação da receita orçamentária. 22) Segundo a doutrina e o ordenamento jurídico-constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. a) Os basilares princípios da universalidade e da exclusividade, expressamente previstos no texto constitucional, implicam, respectivamente, que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluídas nessa proibição as hipóteses definidas na própria Constituição da República. b) O princípio constitucional da economicidade, vinculado à idéia de justiça orçamentária e informando, simultaneamente, o orçamento e o controle da sua execução, expressa a idéia de que a receita orçamentária prevista deve ser gerida com o fim precípuo de produzir o máximo possível de bens e serviços públicos, caracterizando-se como a justa adequação entre as duas vertentes das finanças públicas, inserindo-se, do ponto de vista do controle externo, no amplo e relevante contexto da fiscalização material da gestão pública. c) O princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita, positivado no texto constitucional, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, todavia, algumas exceções, expressamente definidas, a essa regra geral. d) O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não se aplica, expressamente, ao orçamento público. e) O princípio do equilíbrio orçamentário, considerado, em uma concepção clássica, como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentos públicos, está expressamente previsto na Constituição da República. QUESTÃO 21 23) Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo. a) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. b) É ilegal a realização de uma determinada despesa não empenhada, mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua realização. c) Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado após a regular liquidação dela. e) O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Texto I - Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação
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de rela relató tóri rios os e a divu divulg lgaç ação ão de dado dadoss por por meio meio elet eletrô rôni nico co.. O cont contro role le pres pressu supõ põe e o acompanham acompanhamento ento de metas, metas, limites limites e condições condições previamente previamente planejadas. planejadas. A responsabili responsabilidade dade implica a apenação dos agentes em e m caso de descumprimento desses parâmetros. QUESTÃO 9 24) Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF. a) As disposi disposiçõ ções es da LRF LRF obri obriga gam m a União União,, os estad estados os,, o DF e os munic municíp ípio ios, s, e alcan alcança çam, m, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas os tribunais de contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos. b) A LRF, LRF, disc discipl iplin inand ando o o plane planejam jamen ento to fisc fiscal, al, determ determina ina que o proje projeto to de lei lei de diret diretri rize zess orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. c) A transp transparê arênci ncia a será será assegu assegurad rada a pela pela ampla ampla divulgaçã divulgação o dos planos, planos, orçame orçamento ntoss e leis de diretr diretrize izess orçame orçamentá ntária rias, s, presta prestaçõe çõess de contas contas e respec respectiv tivo o parecer parecer prévio prévio,, Relatór Relatório io Resumido da Execução Orçamentária Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Contudo, a LRF deixou de incentivar a participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos planos e das leis orçamentárias. d) Segundo Segundo a LRF, é nulo nulo de pleno pleno direito direito o ato de que que resulte resulte aumento aumento da despesa despesa com com pessoal, pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público. e) Cabe Cabe aos tribun tribunais ais de contas contas apreciar apreciar as contas contas anualment anualmente e prestada prestadass pelo chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, que receberão parecer prévio separado, vedada a entrada desses tribunais em recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer prévio. QUESTÃO 10 25) Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue os itens subseqüentes. a) A LRF prevê que, que, se for verifica verificado, do, ao final final de um bimestr bimestre, e, que a realizaçã realização o da receit receita a não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, estando o Poder Executivo autorizado a restringir os valores financeiros se os demais poderes e o Ministério Público não promoverem essa limitação no prazo estipulado, tendo o STF, em sede de ADIn, confirmado a eficácia dessa disposição legal. b) O STF STF defe deferiu riu pedid pedido o de medid medida a caut cautela elar, r, em sede sede de ADIn, ADIn, susp suspen ende dend ndo o os efeito efeitoss do dispositivo da LRF que estabelece repartição dos limites globais de despesa com pessoal entre os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, sob o argumento de que a Constituição da República não autoriza a imposição de limites de despesa por Poder, mas apenas por esfera de governo. c) O STF indeferiu indeferiu pedido pedido de medida cautela cautelarr contra contra dispositivo dispositivo da LRF que que veda a realizaçã realização o de transferências voluntárias para o ente político que se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que esse dispositivo não é incompatível com as restrições constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios. d) A previsão da receita receita pública pública constitui constitui requisito requisito essencial essencial da responsabil responsabilidade idade na gestão gestão fiscal, devendo observar as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas. e) O montante montante previsto previsto para as receita receitass de operações operações de crédito crédito não poderá poderá ser superio superiorr ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.
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QUESTÃO 11 A receita pode ser classificada por categorias econômicas ou por fontes de recursos. No que 26) A tange às categorias econômicas, marque a alternativa incorreta: a)São categorias econômicas as receitas correntes e de cap ital b)São receitas públicas derivadas: as receitas tributárias, de contribuições e de taxas de serviços c)As receitas originárias são produzidas pelos ativos do próprio poder público e decorrem do poder coercitivo do Estado d)serã d)serão o classif classifica icadas das como como receit receita a orçame orçamentá ntária ria,, sob rubric rubricas as própr próprias, ias, todas todas as receit receitas as arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. e)As receitas de capital são denominadas receitas por mutações patrimoniais.
27)Com relação às receitas públicas não é correto afirmar que: a)a receita púbica efetiva é aquela em que os ingressos não representam obrigações do ente público e por isso alteram a situação líquida patrimonial. b)a receita pública não-efetiva é aquela em os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isso não alteram a situação líquida patrimonial. c)na codificação orçamentária da receita segundo sua natureza o 5º nível indica a subalínea d)as receitas não financeiras são oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, serviços, industriais, enquanto as receitas financeiras são oriundas de aplicações financeiras, operações de crédito e alienação de ativos. e)a receita corrente corrente líquida é o somatório somatório das receitas receitas tributárias tributárias,, de contribuiçõ contribuições, es, patrimoniai patrimoniais, s, indust industria riais, is, agrope agropecuá cuária rias, s, serviç serviços, os, transf transferê erência nciass corren correntes tes e outras outras receit receitas as corren correntes tes,, consideradas as deduções conforme o ente. 28) O registro do produto da venda de sucatas em conta de Passivo Financeiro para atender durante diversos exercícios despesas de pronto pagamento da entidade, representa desrespeito ao princípio (A) da unidade. (B) da anualidade. (C)) (C)) da universalidade. (D) do orçamento bruto. (E) da não afetação. 29) Em sua fase ascendente, teoricamente, em cada unidade orçamentária a elaboração do orçamento deve iniciar-se (A) no gabinete de seu dirigente. (B) nas unidades que integram o gabinete de seu dirigente. (C) nas unidades imediatamente inferiores às que compõem o gabinete do seu dirigente. (D) nas suas unidades de maior porte. (E)) (E)) nas suas unidades de menor nível. 30) Constitui despesa pública de um exercício financeiro (A) operação de crédito a ser resgatada no exercício. (B) depósito recebido em caução como garantia de fornecimento. (C) consignação retida em folha de pa gamento de pessoal. (D)) (D)) compra de móveis diversos para uso na unidade. (E) despesa empenhada legalmente em período anterior. 31) A atual classificação funcional-programática segue a seguinte ordem: (A) função, programa, subprograma e projeto ou atividade ou operação especial. (B)) (B)) função, subfunção, programa e projeto ou atividade ou operação especial. (C) função, subprograma, programa e projeto ou atividade ou ope ração especial. (D) programa, função, subfunção e projeto e atividade.
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(E) função, subfunção, programa, projeto e atividade.
32) As etapas a que se submetem as despesas, desde a fixação até seu pagamento, devem necessariamente observar a seguinte seqüência: (A) empenho, licitação, ordem de pagamento, liquidação. (B) licitação, liquidação, empenho, ordem de pagamento. (C) empenho, licitação, liquidação, ordem de pagamento. (D) licitação, empenho, ordem de pagamento, liquidação. (E)) (E)) licitação, empenho, liquidação, ordem de pagamento. 33) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, (A)) (A)) a liquidação. (B) a licitação. (C) o empenho. (E) a ordem de serviço.
(D) a ordem de pagamento.
34) Uma despesa de um exercício nele não processada, embora tivesse saldo suficiente, pode ser atendida no exercício subseqüente por (A) crédito especial. (B) dotação para isso suplementada no exercício seguinte. (C)) (C)) despesas de exercícios anteriores, após reconhecida. (D) restos a pagar restabelecidos. (E) dotação dessa mesma despesa, do exercício seguinte. Por dispo disposi siçã ção o lega legal,l, a resp respon onsa sabi bilid lidad ade e por por preju prejuíz ízos os caus causad ados os à Faze Fazend nda a Públ Públic ica a 35) Por decorrentes de atos praticados por subordinado é (A) do ordenador da despesa, sempre. (B) do ordenador da despesa, apenas salvo conivência. (C) do ordenador da despesa e do subordinado, solidariamente, sempre. (D)) (D)) deste, no que exorbitar das ordens recebidas. (E) deste, sempre.
36) Nos projetos de investimento em imobilizado que, em função de sua natureza e características, demand demandam am períod períodos os longos longos e requer requerem em aplicaç aplicações ões de recurs recursos os financ financeir eiros os em montan montantes tes significativos deve-se elaborar: (A) fonte de financiamento a médio-prazo. (B) fluxo de caixa. (C)) (C)) orçamento de capital. (D) método de avaliação de investimento. (E) planejamento de curto prazo. 37) Quando da apuração do superávit financeiro, o balanço patrimonial do exercício anterior indicava para o ativo financeiro o valor de $150 e para o passivo financeiro o de $70. No exercício haviam sido reabertos dois créditos adicionais: um especial pelo saldo de $50, que havia sido aberto com recursos de operação de crédito, do qual deixou de ser arrecadado no exercício anterior o valor de $20; e um extraordinário pelo saldo de $28. Considerados esses dados, o valor máximo do crédito adicional a ser se r aberto será (A) $80. (B) $52. (C) $30. D)) D) ) $22. (E) $ 2. 38) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações para (A) pessoal. (B) encargos de pessoal. (C) amortização da dívida. (D) encargos da dívida. (E)) (E)) transferências constitucionais não tributárias.
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39) Os restos a pagar não processados, caracterizam-se por não terem sido objeto de (A) protocolização. (B) licitação. (C)) liquidação. (D) anulação de empenho. (E) ordenação de pagamento quando empenhadas. 40) As despesas realizadas por meio de suprimentos são incluídas na tomada de contas do ordenador da despesa (A)) desde que por ele não impugnadas. (B) quando por ele impugnadas. (C) desde que ele assim decida. (D) desde que o responsável pelo suprimento assim deseje. (E) sempre. 41) A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente, (A)) 6% e 2,5% (B) 5% e 2,5% (C) 4% e 2% (D) 3% e 1,5% (E) 2% e 1% 42) Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa (A) permanente com pessoal. (B)) obrigatória de caráter continuado. (C) de controle orçamentário obrigatório. (D) continuada por permanência orçamentária. (E) de obrigação orçamentária fundada. GABARITO 01)B 02)E 03)B 04)C 05)A 06)ECECE 07)EEECC 08)CCEEC 09)CEEEE
10)ECCEE 11)EEECE 12)ECECE 13)CECCC 14)EECEE 15)CCCCC 16)CEECE 17)CECCC 18)CEEEE
19)E 20)E 21)E 22)CCCEE 23)ECECE 24)ECECC 25)EECCE 26)C 27)C
28)C 29)E 30)D 31)B 32)E 33)A 34)C 35)D 36)C
37)D 38)E 39)C 40)A 41)A 42)B
EXERCÍCIOS-ADM DE MATERIAIS Em relação a Administração de Materiais julgue os itens abaixo. 1) Se o consumo médio anual de determinada unidade de estoque for de 800 unidades/ano e o estoque médio for de 100 unidades, é correto dizer que a rotatividade média desse item de estoque é de 8 vezes/ano. 2) O ponto de pedido é um método utilizado para identificar o limite máximo de estocagem de determinado item de estoque. 3) O estoque máximo não pode ser superior à soma do estoque mínimo com o lote de compra. 4) Tempo de reposição é o prazo médio necessário para repor qualquer unidade de estoque, contado a partir do seu consumo.
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5) Uma empresa compra matéria-prima cinco vezes por ano, ao custo total anual de emissão de pedido de R$20.750. Com base nessa informação, pode-se dizer que o custo de um pedido é de R$4.150. 6) Se durante o ano de 2004 as entradas em estoque de um produto X perfizerem um somatório de R$200.000 e o montante físico for de 20.000 unidades, o custo das mercadorias vendidas será de R$10 por unidade caso seja utilizado o método da média ponderada fixa. 7) Caso o consumo de um determinado item seja de: 200, 300, 500, 400, 200 e 300 unidades nos meses de Jan, Fev, Mar, Abr, Mai e Jun respectivamente, a previsão para o mês de Julho, considerando um período de 4 meses, deverá ser superior a 350 unidades. 8) Uma empresa que utiliza o método FIFO na avaliação de seus estoques, realizou as seguintes operações durante o mês de junho de 2004: no dia 05 adquiriu 100 unidades de um produto X por R$10,00 cada unidade no dia 10 adquiriu 120 unidades do mesmo produto X por R$15,00 cada unidade no dia 12 vendeu 160 unidades do produto no dia 20 adquiriu 180 unidades desse produto X por R$12,00 cada unidade e vendeu 60 unidades. - No dia 30 vendeu 100 unidades. Com base nessas informações o EF nos dias 20 e 30 era de respectivamente: R$900,00 e R$960,00. -
09)A administração de recursos materiais objetiva possibilitar um bom funcionamento da organização por meio do suprimento de materiais que sejam fundamentais a seu pleno desenvolvimento, não envolvendo, entretanto, a aquisição e a movimentação de material. 10)Objetivando o controle de estoques, é necessário determinar os itens que devem permanecer em estoque e a periodicidade em que devem ser reabastecidos. Nesse controle, não é necessário realizar inventários periódicos para a avaliação da quantidade e do estado dos materiais estocados. 11)Um dos principais requisitos para um bom funcionamento do processo de compras de determinada organização é a previsão das n ecessidades de suprimento. 12)Um dos principais dilemas da gestão e manutenção de estoques é a quantidade de material mantido em estoque. Se, por um lado, um estoque elevado requer investimentos e grandes gastos, por outro lado, diminui o risco de não ter satisfeita a demanda de consumidores dos produtos em estoque. 13)No que se refere à seleção do número de fornecedores em determinado processo de compras, é correto dizer que uma das principais vantagens em situações de compra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade de opção na escolha dos fornecedores. 14)O nível de serviço ou nível de atendimento é o indicador de quão eficaz foi o estoque para atender às solicitações dos usuários.. 15)Um dos objetivos da administração de estoques é otimizar o investimento em estoques por meio da maximização das necessidades de capital investido. 16)As decisões a respeito dos volumes de estoque devem considerar as metas organizacionais quanto aos prazos de atendimento dos pedidos dos clientes. 17)Os custos de armazenagem ocorrem quando há grandes quantidades de materiais em estoque por longo tempo de permanência. 119
18)As decisões de compra podem interferir no nível de competitividade da empresa no mercado. 19)Um bom negociador de compras deve desenvolver alternativas criativas que vão ao encontro das necessidades do fornecedor. 20)Na administração de compras, a negociação, o surgimento de novos fornecedores do mesmo material, o aumento da quantidade comprada, o surgimento de materiais similares com a mesma qualidade são condições que permitem melhorar os preços ou as condições de compra. 21)Um dos grandes desafios da filosofia do just in time é harmonizar a velocidade de entrada dos itens de estoque com a velocidade de saída. Caso isso seja alcançado, os estoques podem inclusive serem nulos. Diante do exposto, é correto afirmar que a gestão do fluxo de entrada é função de compras e a gestão do fluxo de saída é função das vendas. Na fábrica quem harmoniza os dois fluxos é o PCP (planejamento e controle da produção). 22)A função compras inicia-se com a identificação e a seleção de fornecedores habilitados a atender as necessidades referentes a prazo, quantidade e quali dade do cliente. 23)Atender aos clientes na hora certa, com a quantidade certa e requerida, tem sido o objetivo da maioria das empresas. Desse modo é correto afirmar que a rapidez e presteza na distribuição das mercadorias assumem cada vez menos importância na obtenção da competitividade, pois o que o cliente busca é principalmente qualidade e preço. 24)Ballou, um dos mais respeitados gurus da logística, em 1978 ressaltou a importância dessa ferramenta na administração de materiais. Nesse contexto, atenção especial deve ser dada aos inventários. Para Ballou os estoques devem ser mantidos com o objetivo de melhorar o serviço ao cliente, gerar economia de escala, proteger a empresa contra mudanças de preços em tempo de inflação alta, proteger contra incertezas na demanda e no tempo de entrega, além de proteger contra contingências. 25)Os estoques tem a função de funcionar como reguladores do fluxo de negócios de uma empresa. 26)Os custos de manter estoques podem ser classificados em três grandes categorias: custos diretamente proporcionais aos estoques; inversamente proporcionais aos estoques e independentes da quantidade estocada. Desse modo os custos inversamente proporcionais são aqueles que aumentam com a diminuição do estoque médio. 27)Os estoques são constituídos de bens destinados à venda, ou à produção, vinculados aos objetivos da empresa. Nesse sentido pode-se afirmar que as matérias-primas são bens que no todo ou parcialmente, irão fazer parte do produto acabado e no conjunto dos diversos tipos de estoques são os de menor liquidez. 28)Os insumos, embora não integrem o produto final, são imprescindíveis ao processo produtivo. 29)Os produtos acabados apresentam como característica principal o fato de já estarem prontos para a venda e como consequência nas empresas comerciais representam elevados volumes de investimentos. Além disso, apresentam baixa liquidez, pois i ndependem de transformação. 30)Os estoques mantidos para superar os imprevistos que podem acontecer nos processos de fornecimento, produção e vendas apresentam um caráter especulativo e quando ocorrem perspectivas de aumentos de preços as empresas tendem a aumentar o seu volume. Essa decisão deve ser momentânea e considerar a relação custo-benefício.
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31)Os custos vinculados aos estoques estão classificados em três diferentes categorias: custos de manter, comprar ou repor e de faltar estoque. Os custos associados à manutenção são aqueles relativos a custos do capital, armazenagem, seguros, perdas, controle e desuso. Já os custos de comprar estão associados principalmente à falta de estoque, diminuindo assim o poder de barganha junto aos fornecedores. 32)Produtos customizados, que são produzidos dentro das especificações definidas pelo cliente, requerem maiores volumes de estoques de partes e componentes do produto final, justamente para atender com rapidez às expectativas do cli ente. 33)A duração do ciclo de produção influi também na decisão do volume de estoques. Desse modo, produtos que têm longos ciclos de produção tendem a exigir menores volumes de estoques e, consequentemente, menores investimentos em estoques. 34)Várias áreas organizacionais da empresa têm vinculação com a administração de estoques. Cada área, em princípio, está voltada para um diferente tipo de estoque e, consequentemente, com atenção concentrada no tipo de estoque de sua responsabilidade. Pode-se então afirmar que a área de produção tem a tendência de desejar grandes volumes de estoque para atender bem às suas atividades, enquanto a área de finanças tem a tendência de demandar esforços com o objetivo de minimizar todos os tipos de estoques, conflitando inclusive com a área de marketing que tem grande interesse em manter estoques suficientes para que as vendas não sejam prejudicadas por falta de estoques. 35)Empresas compradoras e fornecedoras devem se tornar verdadeiros parceiros em suas atividades, porque o relacionamento, quando é transparente, tende a se estabelecer por longos períodos. 36)Embora as parcerias sejam importantes, é preciso manter-se a par de como o mercado está atuando, porque as relações comerciais, mantidas por longo tempo, podem incorporar vícios prejudiciais a um dos parceiros. Verificadas as alterações nas condições do mercado, os parceiros devem dialogar visando à devida adequação de seu relacionamento. 37)A área de compras tem a responsabilidade de solidificar as parcerias e, até mesmo, fazer ver aos fornecedores o alcance desse procedimento. 38)As empresas devem definir políticas simples para seus procedimentos de compras e que tragam resultados eficazes como, por exemplo, manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços, manter o histórico do relacionamento com os fornecedores no qual constarão os preços e condições de negociação, além do registro de ocorrências técnicas e comerciais, como recusa de produtos, procedimentos irregulares em cobrança, etc. 39)A pesquisa de novos fornecedores e de novos produtos também é atividade que a área de compras deve desenvolver em conjunto com a área de produção. 40)Em termos de procedimentos, a área de compras interage permanentemente com a área financeira, recebendo desta as orientações referentes ás formas de negociação de volumes de compras, prazos para pagamentos e descontos por antecipação de pagamentos. 41)Quando o fluxo de caixa da empresa for superavitário deve-se negociar bons descontos para pagamento à vista e quando for deficitário a orientação deve ser votada para a obtenção de bons prazos de pagamento e menores volumes de compras. 42)As negociações com fornecedores, em termos de prazos, não devem considerar as políticas de comercialização da empresa, pois o que define as negociações são os prazos de pagamento, que de modo geral devem ser iguais aos oferecidos aos clientes.
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