EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO – DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA – TITULAR DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO N° 0002545.15.2012.815.0131
MARIA JOSÉ FERREIRA, JOCÉLIA FERREIRA , FRANCISCO DE ASSIS DA
SILVA FERREIRA, JOCÉLIO FERREIRA e FÁBIO
DOS
SANTOS FERREIRA,
já
qualificado nos autos em epigrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Curador Especial nomeado às fls. 13 oferecer CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face de INÊS PEREIRA DOS SANTOS , também qualificada na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
RESUMO DA INICIAL Trata-se de um pedido de Divórcio, com fins de legalização da vida pessoal em que FRANCISCA BATISTA ALVES DA SILVA move contra FRANCISCO ARCANJO PEDRO DA SILVA. A requerente afirma que viveu sob o regime de comunhão parcial de bens, nesta comarca, convivendo como marido e mulher pelo período de 01 (um) ano. Da referida não advieram filhos, bem como não constituíram patrimônio.
Alega também que se encontram separados há 17 (dezessete) anos, sendo impossível qualquer reconciliação, sendo o divórcio a vontade da Requerente. Em considerações finais a mesma abre mão de qualquer partilha de bens (visto que durante a união o casal não adquiriu bens), renuncia também ao recebimento de pensão alimentícia por entender possuir condições suficientes para prover sozinha seu próprio sustento. Em tese a mesma almeja voltar a utilizar seu nome de solteira bem como dissolução do casamento civil por meio do divórcio. É o breve relato dos fatos.
DO DIREITO Não obstante as afirmativas da Requerente, o certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, que reza: Art. 302: Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: Parágrafo Único: Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (grifo nosso).
Quando o revel e citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta exige o CPC que a ele seja dado curador especial (art. 9, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada (art. 302 parágrafo único). Ou seja: ao curador, como exceção ao principio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos. É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada (art. 302, parágrafo único) exatamente porque não tem contato com o Réu. Está impossibilitado, portanto de contrariar cada um dos fatos deduzidos na inicial como fundamento da pretensão do autor. Para preservar a integridade do contraditório e ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito e tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito do autor. Nessa medida, é do Autor o ônus de demonstrá-los (art. 333, I). Se ao final do processo, o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensãoserá rejeitada. Nesta hipótese, observa com a percuciência ARRUDA ALVIM: “apesar de existir a revelia, não se pode falar em efeitos da revelia e, tampouco, em julgamento antecipado da lide ” afirmando que, em casos tais, os efeitos da revelia não se produzem,
OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA enfatiza que o curador especial, “naturalmente, deverá contestar a ação em nome do revel ”. HUMBERTO THEODORO JUNIOR anota que “ao curador incumbe velar pelo interesse da parte tutelada, no que diz respeito a regularidade de todos os atos processuais, cabendo-lhe ampla defesa dos direitos da parte representada, e podendo, ate mesmo, produzir atos de resposta como a contestação, a exceção e a reconvenção, se encontrar elementos para tanto, pois a função da curatela especial dá-lhe poderes de representação legal da parte, em tudo que diga respeito ao processo e a lide nele debatida. Não pode, naturalmente, transacional, porque a representação e apenas de tutela e não de disposição ” Lapidares são os ensinamentos dos Doutos NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, vejamos: “atividade do Curador Especial. E destinada à defesa do réu, em face da possibilidade de não ter ciência de que contra ele corre ação judicial. A curadoria especial e múnus público, incumbindo ao curador o dever de necessariamente, contestar o feito. Na falta de elementos, pode contestar genericamente (CPC art. 302, Par. Único), não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente o Curador Especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 333). Não há nesse caso, a inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria do ônus da prova”... Os doutrinadores acima citados aludem acerca da dispensa do ônus da impugnação especificada: Quando o contestante for o MP, advogado dativo ou curador especial (v.g. CPC 9º, II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 319), de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De conseqüência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no CPC 302, par. ún., ao autor incumbe provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333,I).
Sobre a atuação do curador especial, esclarecem ainda esses doutrinadores que “(...) sendo representante judicial do ausente, o curador especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material do representado, tais como confissão, o reconhecimento jurídico do pedido, a transação.” Sendo “(...) nulo o processo no qual exista ato de disposição
de direito material praticado pelo curador especial. Sua atividade é restrita à defesa do réu, naquele processo especifico. (...) ” (sublinhei) Em sua recente obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, o festejado DR. ANTONIO CARLOS MARCATO pontua no mesmo sentido, vejamos:
Em seu parágrafo o art. 302 dispensa o órgão do Ministério Público, o advogado dativo e o curador especial do ônus sob, exame, permitindo-lhes a oferta de contestação por negação geral, em atenção à eventual dificuldade que terão na obtenção e produção de provas. Ofertada contestação por negação geral, consideram-se impugnados todos os fatos indicados pelo autor em sua petição inicial à guisa de causa de pedir, como constitutivos de seu direito, cabendolhe então, o correspondente ônus da prova, a teor do disposto no inciso I do art.333 do CPC... Importante observar, ademais, que a não impugnação especificada de todos os fatos declinados na inicial não exclui, prima facie, a livre apreciação, pelo juiz dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor, acaso provados no processo, independentemente de manifestação do réu, ante o que dispõe o art. 131 do mesmo diploma legal. (destacamos)
Nesse sentido os acórdãos manifestaram sobre a atuação do curador especial da seguinte forma: APELACAO CÍVEL – ACÃO DECLARATÓRIA C.C ANULATÓRIA– AUDIÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- DEPOIMENTO PESSOAL- INTIMAÇÃO DO PATRONO PELO ÓRGÃO OFICIAL – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA- INTIMACÃO PESSOAL FRUSTRADA – REQUERIMENTO DE NOVA AUDIENCIA – PRECLUSAO – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL – NEGATIVA GERAL – REVELIA – NÃO – OCORRÊNCIA – SOCIEDADE – SÓCIO – ENDOSSATÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO – – DUPLICATA – ACEITE – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI IMPOSSIBILIDADE. O requerimento para realização de nova audiência deve ser feito na própria audiência de instrução e julgamento quando frustrada a intimação pessoal das partes para o depoimento pessoal. A ausência injustificada de patrono devidamente intimado pelo órgão oficial para a audiência de instrução e julgamento torna precluso o requerimento posterior para realização de nova audiência, com depoimento pessoal das partes, não se caracterizando o cerceamento de defesa. A revelia só ocorre quando não há contestação do réu. A CONTESTAÇÃO ofertada por curador especial nomeado para o réu citado por edital pode ser feita por NEGATIVA GERAL, conforme prerrogativa do art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica tem personalidade distinta da de seus sócios motivo pelo qual o sócio que pratica atos em nome da sociedade não pode ser demandado em nome próprio. O endossatário é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que visa discutir a causa debendi do título de crédito. A duplicata com aceite não comporta a discussão da causa debendi, posto que o aceite torna a obrigação liquida e certa. (TJMG, apelação cível nº 1.0702.96007599-3/001,11ª cam. cível, rel. des. Marcelo Rodrigues, DJU: 19/05/2007)”
(grifei)
PROCESSUAL CIVIL – RÉ CITADA POR EDITAL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL- CONTESTAÇÃO- FALTA DE IMPUGNAÇÃO- REVELIA NÃO CONFIGURADA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DA LICC E 85 DO CÓDIGO CIVIL . I – Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instancia emita juízo de valor acerca da questão federal suscitada.Aplicação, na espécie, das súmulas 282 e 356 do STF. II – A revelia tem aplicação factual, pois acrreta a incontroversados fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital empondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do art. 302 do CPC. III – Recurso especial não conhecido. (RESP 252152/MG; RECURSO ESPECIAL 2000/0026494-6 FONTE DJ DATA 16/04/01 PG: 00107 JBCC VOL: 00190 PG: 00336 RT VOL: 00792 PG: 002255 RELATOR MIN. WALDEMAR ZVEITER (1085) DATA DA DECISÃO 20/02/01 ÓRGÃO JULGADOR T3 – TERCEIRA TURMA) 1- Princípio da CONTESTAÇÃO específica – Regra que comporta temperamento- Exceções- Parágrafo único do art. 302 do CPCNEGATIVA GERAL – Curador Especial – Possibilidade. Ao defensor nomeado para atuar como Curador Especial ao revel citado por edital se permite a CONTESTACAO por NEGATIVA GERAL, O QUE ABRANGE OS EMBARGOS OPOSTOS EM ACAO MONITORIA (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESO CIVIL) 2ACAO MONITORIA . CONTRATO DE ABERTUTA DE CREDITO. ADMISSIBILIDADE
.
acertamento
do
debito.
Embargos.
“
O
contrato de abertura de credito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação a liquidez do debito e a oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no art. 1.102 do CPC, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego
do
processo
monitório”.
JUSTIÇA, REsp. 267840/MG, MONTEIRO, JBCC, v.186,p.436).
(SUPERIOR
Relator:
TRIBUNAL
MINISTRO
DE
BARROS
Sendo o réu citado por edital ou com hora certa, a contestação oferecida pelo Curador Especial (C.P.C. art. 9º,II), por negação geral torna os fatos controvertidos e mantém para o Autor o ônus da prova”. (1º TACivSP, 6º Cam., Ap. 352335, rel. Juiz Ernani de Paiva, v.u.j. 1/4/1986)
DO PEDIDO Ante ao exposto, no que concerne ao mérito, vislumbrando o artigo 302, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Curador Especial, apresenta Contestação por Negativa Geral à pretensão formulada pela Autora, requerendo a IMPROCEDÊNCIA desta AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, EM SUA TOTALIDADE, REQUERENDO, AINDA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE NA FORMA DA LEI. Protesta e requer, ao derradeiro, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, como a realização de perícias, juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente. Termos em que, Pede deferimento. Cajazeiras, 14 de outubro de 2014.
ADVOGADO
OAB/PB 16.795
