1
– Sistema – Sistema Financeiro Nacional
1.1 Instituições financeiras
1.1.1
Conselho Monetário Nacional - Órgão Normativo, não executa tarefas, somente coordena a política monetária. Composição: Ministro da Fazenda (Presidente do conselho); Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão e o Presidente do Banco Central (Possui status de Ministro). Responsabilidade do CMN: Formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Principais objetivos da CMN • Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; • Regular o valor interno da moeda, • Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País; • Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; • Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vi stas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; • Zelar pela liquidez e solvência das instituições i nstituições financeiras; • Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Principais competências da CMN • Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; • Regular o valor interno e externo da moeda; • Zelar pela liquidez e solvência das instituições i nstituições financeiras; • Autorizar as emissões de Papel Moeda; • Coordenar as políticas monetária, monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa; • Fixar as diretrizes e normas política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro; • Disciplinar o Crédito em todas as modalidades; • Limitar, Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões entre outras; • Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; • Regulamentar as operações de redesconto; • Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no País.
1.2.1
- Banco Central do Brasil
• Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; • Supervisor do Sistema Financeiro Nacional; • A Diretoria Colegiada é composta por até nove membros, membros , um dos quais o Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República República,, entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômicofinanceiros, após aprovação pelo Senado Federal. Federal . O cargo de presidente do BACEN tem “status” de Ministro de Estado. 1.2.2 – Atribuições – Atribuições do Banco Central: Principal órgão executivo do sistema financeiro. Faz cumprir todas as determinações do CMN; - Formulação, execução, execução, acompanhamento e controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; - Organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; - Gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dos serviços do meio circulante. - A fiscalização do mercado financeiro e de capitais c apitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil, Brasil , ressalvado o disposto da lei 6385.
Reuniões ordinárias, uma vez por semana presentes, no mínimo, o Presidente, ou seu substituto, e metade do número de Diretores. É por meio do BC que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro . 1.2.2.1 - Objetivos do Banco Central • Zelar pela adequada liquidez li quidez da economia; • Manter as reservas internacionais em nível adequado; • Estimular a formação de poupança; • Zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro. Importante: Não confunda: Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras (Objetivo do CMN). Principais Atribuições do Banco Central: • Emitir papel-moeda e moeda metálica; • Executar os serviços do meio circulante; • Receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; • Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; • Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; • Efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais; • Exercer o controle de crédito; • Exercer a fiscalização das instituições financeiras; • Autorizar o funcionamento das instituições financeiras; • Estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras; • Vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais • Controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país. Sua sede fica em Brasília, capital do País, e tem representações nas capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. Importante: • O Banco Central do Brasil não pode mais emitir títulos públicos púb licos por conta própria desde 2002. Compete apenas ao Tesouro Nacional a emissão de Títulos Públicos Federais; • Quando se tratar de Instituição Financeira estrangeira, a autorização para funcionamento da funcionamento da mesma, dar-se por meio de Decreto do Poder Executivo e não autorização do BACEN. (Artigo 18, Lei 4.595). Comentário: Memorizar as palavras chaves como: formular, regular, administrar, emitir, receber, autorizar, fiscalizar, controlar e exercer. exercer. Lembre-se de que o BACEN é quem faz cumprir todas as determinações do CMN. CMN . 1.2.3 – 1.2.3 – Reclamações, Reclamações, SAC e Ouvidoria 1.2.4
- Banco do Brasil S.A. Banco do Brasil S.A. é uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação da União brasileira em 54% das ações. Juntamente com a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil é um dos cinco bancos estatais do governo brasileiro. Sua missão, segundo sua filosofia corporativa, é "Ser um banco de mercado, competitivo e rentável, atuando com espírito público em cada uma de suas ações junto à sociedade". Foi fundado em 1808, e foi o primeiro banco da história de Portugal e do Império Português.
Atualmente ocupa posição de destaque no sistema financeiro nacional, sendo o primeiro em ativos financeiros (R$ 1,572 trilhões), volume de depósitos totais (464 bilhões de reais), carteira de crédito (717 bilhões de reais), base de clientes pessoas total(62 milhões, clientes PF e PJ), câmbio exportação (28,1% do mercado), administração de recursos de terceiros (603 bilhões de reais, o maior da América Latina) e faturamento de cartão de crédito (12,3% do mercado).
1.2.5
- Demais instituições financeiras públicas e privadas
1.2.6
- Bancos Múltiplos Os bancos múltiplos surgiram a fim de racionalizar a administração das instituições financeiras. Carteiras de um banco múltiplo: • Comercial; (MONETÁRIA); • Investimentos; • Sociedade de Crédito Imobiliário; • Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento (Financeiras); • De Desenvolvimento; (PÚBLICO); (PÚBLICO); • De Arrendamento Mercantil ( Leasing). As Financeiras (Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento), podem conceder empréstimos para financiamento de capital de giro e capital fixo. Para configurar a existência exi stência do banco múltiplo, ele deve possuir pelo menos duas das carteiras mencionadas, sendo uma delas comercial ou de investimentos. Um banco múltiplo deve ser constituído com um CNPJ para cada carteira, podendo publicar um único balanço. Comentário: Os bancos múltiplos com carteira comercial são considerados instituições monetárias.
1.2.7 – Bancos – Bancos Comerciais São a base do sistema monetário. São intermediários financeiros que recebem recursos de quem tem (captação) e os distribuem através do crédito seletivo a quem necessita de recursos (aplicação), criando c riando moeda através do efeito multiplicador do crédito. Objetivo: fornecer Objetivo: fornecer crédito de curto e médio prazos para pessoas físicas, comércio, indústria e empresas prestadoras de serviços. Captação de Recursos • Depósitos à vista: conta corrente; • Depósitos a prazo: CDB, RDB; • Recursos de Instituições financeiras oficiais; • Recursos externos; • Prestação de serviços: cobrança bancária, arrecadação e tarifas e tributos públicos, etc. Aplicação de Recursos • Desconto de Títulos; • Abertura de Crédito Simples em Conta Corrente: Cheques Especiais; • Operações de Crédito Crédito Rural, Câmbio e Comércio internacional. Depósito Compulsório:
Para diminuir a criação de moedas feita pelos bancos comerciais, o BACEN utiliza o Depósito Compulsório. O depósito compulsório é uma das formas que o Banco Central tem para controlar a quantidade de dinheiro na economia. O compulsório obriga os bancos a depositar parte dos recursos captados dos clientes, via depósitos à vista, a prazo ou poupança, numa conta no BC. Ao aumentar a taxa do compulsório, o BC mostra que pretende reter mais dinheiro nessa conta, sobrando menos recursos, portanto, para os bancos emprestarem aos seus clientes. Quando diminui, ocorre o contrário. Entre as medidas de política monetária, o compulsório não é a mais forte, mas ajuda a aumentar o poder de fogo do BC em relação ao combate à inflação. 1.2.8 – Bancos de Investimento São instituições criadas para conceder créditos de médio e longo prazo para as empresas. Tipos de Crédito: • Podem manter contas correntes, desde que essas contas não sejam remuneradas e não movimentáveis por cheques; (resolução 2.624); • Administração de fundos de investimentos; • Abertura de capital e na subscrição de novas ações de uma empresa ( IPO e underwriting ). • Capital de Giro; • Capital Fixo (investimentos): sempre acompanhadas de projeto; • Captam recursos através de CDB/RDB ou venda de cotas de fundos. 1.2.9 – Caixas Econômicas • ÚNICO REPRESENTANTE: CEF (decreto 759 de 12/08/1969); • Junto com os bancos comerciais, são as mais antigas instituições do sistema financeiro nacional; • Atividade Principal: integram o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e o Sistema Financeiro da Habitação; • São instituições de cunho eminentemente social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte; • Monopólio das operações de: Empréstimo sob penhor de bens, Recolhimento do FGTS, Bilhetes loterias... 1.2.10 – Sociedades de crédito, financiamento e investimento – Financeiras Objetivo: financiar bens duráveis por meio de crédito direto ao consumidor (CDC ou Crediário). Exemplos: Losango, Portocred, BV Financeira. Principal característica: crédito pulverizado (muitas operações de valores relativamente pequenos para uma grande quantidade de clientes). • Não podem manter contas-correntes; • Por ser uma atividade de risco, as operações passivas estão limitadas a 12 vezes o seu patrimônio; • As taxas altas são justificadas pelo alto índice de inadimplência. Captação (operações passivas) • Letras de Câmbio (LC); • Depósito a prazo (RDB APENAS); • Letra Financeira. Comentário: As grandes Financeiras que atuam no Brasil pertencem a grandes bancos. Assim suas captações são na maioria repasse do Banco Múltiplo no qual faz parte. Exemplo, Finasa (Repasse do Bradesco), Losango (Repasse do HSBC). 1.2.11 – Sociedades de arrendamento mercantil (leasing) • Sociedade Anônima;
• Ideia: o lucro de uma atividade pode ser proveniente do uso de um equipamento, e não de sua atividade. Exemplo: Transportadora; • Suas operações se assemelham a uma locação (de um bem móvel) tendo o cliente, ao final do contrato, as opções de renovar, devolver o bem, ou adquirir o bem por um valor prefixado (chamado de valor residual garantido - VRG). Captação de Recursos Através da emissão de Debêntures (garantidos pelo Patrimônio das sociedades), empréstimos junto a outras instituições financeiras ou de recursos no exterior. Importante: As Sociedades de Arrendamento Mercantil (leasing) estão autorizadas a emitir Debêntures mesmo não sendo S.A Aberta. Debêntures: As debêntures são títulos de dívida de empresas privadas. Quem investe em uma debênture se torna um credor da companhia que emitiu o título, financiando suas operações em troca do pagamento de juros. As debêntures são aplicações de renda fixa em que você faz um empréstimo para uma empresa. É bem parecido com a dinâmica dos títulos públicos do Tesouro Direto, só que, em vez de emprestar dinheiro para o governo, você financia uma empresa privada. Em troca, recebe juros sobre o valor que foi aplicado. São autorizadas a realizar operações de Leasing Operacional: • Banco Múltiplo (com carteira de arrendamento mercantil); • Sociedades de Arrendamento Mercantil. São autorizadas a realizar operações de Leasing Financeiro: • Banco Múltiplo (com carteira de Investimento); • Banco de Investimento; • Banco de Desenvolvimento; • Caixas Econômicas; • Sociedades de Crédito Imobiliário. Comentário: Uma Sociedade de Arrendamento Mercantil (leasing) deve ser constituída SEMPRE sobre a forma de S.A e o lucro de suas atividades assemelha a de uma locadora. 1.2.11.1 – Arrendamento Mercantil: Liquidação antecipada e cobrança de tarifa Toda liquidação antecipada total ou parcial, deverá acarretar na redução proporcional de juros e demais acréscimos do contrato. Cobrança de tarifa É vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir do dia 06 de Dezembro de 2007 com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte. Cálculo valor presente para liquidações antecipadas O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de arrendamento mercantil, contratadas a taxas prefixadas deve ser c alculado: • No caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato; • No caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses: - com a utilização de taxa equivalente à soma do spread na data da contratação original com a taxa SELIC apurada na data do pedido de amortização ou de liquidação antecipada; - com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato se a solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer no prazo de até sete dias da celebração do contrato.
Spread: corresponde à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa SELIC apurada na data da contratação.
1.3 Correspondentes Principais características: 1.3.1 – O que são os correspondentes no País? Os correspondentes são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotéricas e o banco postal. As próprias instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ser contratadas como correspondente. 1.3.2
- O correspondente pode cobrar tarifas pelos serviços prestados?
O correspondente não pode efetuar qualquer cobrança por sua iniciativa. Somente as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor, podem ser cobradas. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado. 1.3.3
- O correspondente pode prestar serviço dentro das instituições financeiras?
A prestação de serviços por correspondente não pode ser realizada no recinto de dependências da instituição financeira contratante, conforme art. 17-A da Resolução 3.954. 1.3.4
Para ser correspondente, precisa ter autorização do Banco Central?
Não. A contratação do correspondente é de responsabilidade da instituição financeira contratante. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser comunicada ao Banco Central pela instituição contratante. A comunicação é realizada mediante registro no sistema UNICAD – INFORMAÇÕES SOBRE ENTIDADES DE INTERESSE DO BANCO CENTRAL, em que são cadastrados dados referentes à identificação da empresa contratada, serviços executados e respectivas datas, bem como dados cadastrais das instalações do correspondente. O UNICAD pode ser consultado pelo cidadão através do telefone 145. 1.3.5
O correspondente pode utilizar a expressão "banco" em seu nome?
Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra "banco" está restrito aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e de desenvolvimento. Para empresas não integrantes do sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra "banco". Contudo, a instituição contratante deve obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo "banco" ou outros termos característicos das denominações das instituições do SFN, bem como suas derivações em língua estrangeira. 1.3.6
De quem é a responsabilidade pelas operações dos correspondentes?
A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público.
1.3.7
Os correspondentes podem se negar a receber boletos de pagamento e contas de água, luz, telefone, impostos e outros documentos?
O correspondente é canal de atendimento não obrigatório e presta serviços em nome de uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, nas condições previstas em contrato entre as duas partes. Dessa forma, o contrato pode estabelecer condições específicas para o funcionamento do correspondente, como por exemplo, os tipos de serviços prestados, horário de funcionamento, tipo de documentos recebidos, quantidade e valor limite dos documentos, dentre outros. No entanto, o correspondente deve divulgar, em painel visível, informações relativas aos serviços prestados no local de atendimento e às situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou de recebimentos. 1.3.8
O que é o Banco Postal?
O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) é a marca utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a atuação, por meio de sua rede de atendimento, como correspondente contratado de uma instituição financeira. 1.3.9
Certificação
O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil, sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica. 1.3.10 Atividades que os correspondentes podem executar Depende do que tiver sido contratado com a instituição financeira. A regulamentação permite oferecer os serviços listados abaixo: a. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; b. realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de c ontas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; c. recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc); d. execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; e. recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; f. recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; g. recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; h. serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados; i. realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a: i.1. compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de o moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; i.2. execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; e i.3. recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. o Destacamos que os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante.
1.3.11 Atividades que os correspondentes não podem executar - Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público. - É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às atividades de atendimento em operações de câmbio. - Vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante; - Vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante; - Vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo correspondente nas operações a que se refere o contrato; - É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante.
1.4.1 Juros 1.4.1.1 Custo de empréstimo 1.4.2 Prestações 1.4.2.1 Cálculo das Prestações 1.4.3 Risco legal sobre o crédito
1.5 Sistemas de Informações de Crédito 1.5.1 Registros 1.5.2 Acessos 1.5.3 Informações
2.0 Mercado Financeiro Na economia, o mercado financeiro é um "ambiente" que permite a compra e venda (ou seja, o comércio) de bens como valores mobiliários (ações, obrigações, etc.), mercadorias (como pedras preciosas, produtos agrícolas, etc.) e câmbio. Resumindo, basicamente, é o mercado (ou "local") onde o que é negociado é o próprio dinheiro. Existem mercados gerais, onde muitos produtos são comercializados, e mercados especializados, onde apenas uma mercadoria é negociada. Os mercados funcionam colocando muitos compradores e vendedores interessados num mesmo "lugar", tornando assim mais fácil se encontrarem uns aos outros. Uma economia que depende principalmente de interações entre compradores e vendedores para alocar recursos é conhecida como uma economia de mercado, em contraste a economia de comando ou com a economia de não-mercado, como é exemplo a economia de doação. Economistas como Milton Friedman e Friedrich Hayek (ganhadores do Prêmio Nobel de economia) afirmam que esse setor é um dos principais responsáveis por potencializar o crescimento econômico gerando consequente desenvolvimento humano e, portanto, aumentando a qualidade de vida e o bem-estar da sociedade. Em finanças, os mercados financeiros permitem:
A angariação de capital (no mercado de capitais)
A transferência de risco (no mercado de derivativos, que são títulos futuros)
O comércio internacional (no mercado de divisas, sinônimo de moeda)
Um exemplo conhecido é um processo de financiamento. Normalmente quem quer ser financiado emite um recibo ao seu financiador prometendo restituir o capital investido. Essas receitas são títulos que podem ser comprados ou vendidos livremente. Em troca do empréstimo de dinheiro, quem o concede (financiador) espera uma compensação sob a forma de juros ou dividendos.
O mercado financeiro pode ser dividido em quatro grandes mercados:
Mercado de capitais: é um meio de distribuição de valores mobiliários, que tem o objetivo de gerar liquidez aos títulos emitidos pelas empresas e viabilizar o seu processo de capitalização. Isto quer dizer que o objetivo é direcionar os recursos financeiros da sociedade para o comércio, a indústria e outras atividades econômicas, assim remunerando melhor o investidor. Fazem parte desta área a compra e a venda de ações, debêntures, etc.; Mercado de crédito: atuam neste segmento diversas instituições financeiras e não financeiras prestando serviços de intermediação de recursos de curto, médio e longo prazo para agentes deficitários que necessitam de recursos para consumo ou capital de giro. É o segmento onde ocorrem operações de empréstimo, arrendamento, financiamento, etc.; Mercado de câmbio: é onde são negociadas as trocas de moedas estrangeiras (dólar, euro, yuan, etc.). Mercado monetário: é o mercado onde se concentram as operações para controle da oferta de moeda e das taxas de juros de curto e curtíssimo prazo com vistas a garantir a liquidez da economia. Abrange toda a rede de entidades ou órgãos financeiros que negociam títulos ou valores, concedendo empréstimos a empresas ou particulares a curto prazo, em troca do pagamento de juros.
2.1 Conceito de Risco Podemos definir o conceito de incerteza como qualquer situação que possa afetar a capacidade de atingir objetivos, desta forma, o risco financeiro pode ser definido como uma medida de incerteza associada aos retornos financeiros esperados de um investimento, onde, o retorno financeiro é o ganho ou perda financeira de um investimento em um determinado período de tempo. Quando o investidor faz um investimento ele busca um retorno financeiro equivalente a um investimento livre de riscos de mesmo prazo, como base, mais um prêmio de risco variável, conforme as expectativas do investidor, por todos os riscos por ele assumidos. A este retorno buscado pelo investidor relaciona-se a capacidade que este possui em assumir riscos que podem tanto ser coerentes ao retorno proporcionado ou superiores a este. Uma premissa básica é que para obter retorno acima de uma taxa livre de risco é necessário que algum risco seja assumido. Entretanto, para um mesmo retorno pretendido pessoas diferentes podem assumir distintos níveis de risco. Isso nos trás uma informação muito importante, o processo de decisão e avaliação de risco não segue um comportamento objetivamente racional. É importante notar que existe uma assimetria na percepção de ganho e perda financeira. Um exemplo clássico é a pesquisa conduzida por Kahneman e Tversky (1979), onde é solicitado que os participantes escolham uma opção em duas decisões. Decisão 1 Você recebeu $1.000,00 Agora escolha: Opção A Ganhar $ 500,00 com certeza Opção B 50% de chance de ganhar $1000,00 Decisão 2 Você recebeu $2.000,00 Agora escolha:
Opção A Perder $ 500,00 com certeza Opção B 50% de chance de perder $1000,00 Traduzindo em números para ambas decisões 1 e 2 as opções A fornecem 100% de chance de ficar com $1500 e as opções B fornecem 50% de chance de ficar com $2000 e 50% de chance de ficar c om $1000, ou seja, todas possuem um valor esperado de $1500. O resultado desta pesquisa para a decisão 1 foi que 84% das pessoas escolheram a opção A e para a decisão 2 foi que 69% escolheram a opção B. Quando se trata de ganhos há uma preferência por ganho certo (alta aversão ao risco) e quando se trata de perda há uma preferência por buscar pelo acaso para evitar a perda (baixa aversão ao risco). Apesar dos perigos decorrentes desta conclusão, o importante em relação aos riscos é identificá-los e administrá-los de modo a tomar decisões conscientes, considerando possíveis impactos. A consciência do risco e a capacidade de administrá-lo, aliadas à vontade de correr riscos, são elementos chaves para a impulsão do sistema econômico. Assumir riscos é o que diferencia empresas líderes de empresas estagnadas, mas assumir determinados riscos pode também levar ao desastre quando estes não são bem avaliados e principalmente gerenciados com qualidade e de modo profissional.
2.2 Risco de Crédito O risco financeiro ao qual as instituições financeiras estão mais expostas é o risco de crédito. Este risco mede a possibilidade de perda econômica decorrente da deterioração da qualidade do crédito de um tomador ou contraparte devido ao mesmo não honrar integralmente com ao menos uma obrigação e/ou possuir ao menos uma de suas obrigações perante a uma instituição em atraso. Usualmente os tomadores de crédito são associados a uma escala de Rating que se divide em uma escala gradativa de qualidade de crédito (por exemplo: AAA, AA, A, BBB, BB, B, CCC, CC, C , D), onde cada nó da escala está associado a uma probabilidade de defaul t (PD). O processo de escoragem de crédito classifica os tomadores em um nó da escala de Rating e consequentemente define as suas PDs. O prêmio de risco de um empréstimo dado a um tomador é função deste Rating e é conhecido como spread de crédito. O horizonte de tempo da análise é tipicamente de médio e longo prazo.
2.2.1 Avaliação do Risco de Crédito Para um bom gerenciamento de risco de crédito é necessário garantir que uma instituição tenha meios de se prevenir de eventuais perdas ocasionadas da inadimplência dos clientes em débito com a mesma. Dentre algumas possibilidades, uma maneira de conseguir esta pr evenção é fazer uma análise prévia de um cliente na etapa de pré-concessão de crédito, identificando através de uma série de características deste cliente o quanto ele está apto a cumprir suas obrigações financeiras. Para auxiliar nesta tomada de decisão, uma série de medidas de risco de crédito podem ser modeladas para expressar estas características dos cliente e dar alguns indícios da qualidade de crédito do mesmo. São elas: Probabilidade de Inadimplência ( Probability of Default , PD) : indica a chance de um determinado tomador ficar inadimplente em um determinado intervalo de tempo (em geral no horizonte de um ano). Exposição à Inadimplência ( Exposure At Default , EAD): é o valor total que pode ser perdido no momento em que um tomador se torna inadimplente. Perda Dada a Inadimplência ( Loss Given Default , LGD) : indica o quanto do valor exposto de fato pode ser perdido neste evento. Perda Esperada (Expected Loss, EL) : Com as medidas de PD, EAD e LGD em mãos é possível obter a Perda Esperada de uma operação de crédito.
A Perda Esperada é calculada da seguinte forma: EL = EAD * LGD * PD EL (perda esperada) EAD (exposição à inadimplência) LGD (perda dada a inadimplência) PD (probabilidade de Inadimplência)
Exemplo: suponha que um banco tenha emprestado 100 mil reais para uma empresa (tomador). Sabendo que o LGD para este empréstimo é de 60% e a PD associada ao tomador é de 1,25%, a perda esperada para este empréstimo é de 750 reais, como é mostrado abaixo: EL = 100.000 * 0,6 * 0,0125 = 750 O conhecimento da Perda Esperada das obrigações financeiras de alguns tomadores é imprescindível, pois com ela podemos ter uma idéia do prêmio de risco que será embutido em um empréstimo para cada tomador, onde tomadores mais “seguros” (com menor chance de inadimplência) pagarão um prêmio de risco menor que os tomadores menos “seguros”. Além disto, este conhecimento também pode ser usado para se ter uma idéi a inicial do quanto de capital deve ser provisionado para cobrir as possíveis perdas em virtude da inadimplência dos tomadores. Por fim, em um contexto maior e com uma abordagem mais avançada, ao trabalhar com diversas operações de crédito no portfólio de um banco é possível obter uma distribuição de perdas das operações do portfólio, de onde a Perda Esperada em conjunto com a Perda Inesperada ( Unexpected Loss, UL), o Valor em Risco ( Value at Risk , VaR) e o Capital Econômico (Economic Capital , EC) são obtidas e utilizadas para analisar o Risco de Crédito do portfólio em diversos detalhes.
2.3 Risco de Mercado O risco de mercado mede a possibilidade de perda econômica gerada pela variação nos fatores de risco de mercado aos quais os preços dos ativos, passivos e derivativos possuam sensibilidade. O horizonte de tempo da análise é tipicamente de curto prazo. Os principais fatores de risco de mercado são:
Curvas de juros pré-fixadas em Real;
Curvas de cupom de moedas estrangeiras;
Curvas de cupom de taxas de juros;
Curvas de cupom de índices de preço;
Câmbio;
Ações;
Cotas de fundos;
Mercadorias.
2.4 Risco Operacional Outro risco financeiro muito importante não apenas para instituições financeiras mas também para não financeiras é o risco operacional. Este está relacionado com perdas financeiras decorrentes de falhas ou inadequação de pessoas, processos, sistemas, eventos externos, riscos legais, risco estratégico, risco de imagem, entre outros. O horizonte de tempo da análise é tipicamente de longo prazo. A mensuração quantitativa do risco operacional depende fortemente da qualidade da base de perdas históricas da entidade, sendo esta qualidade dependente de alguns fatores como:
cultura do risco operacional na instituição;
preocupação de sigilo com relação aos eventos de perda, dado que os mesmo podem envolver falhas dos seus funcionários ou de seus controles internos.
2.5 Risco de Reputação Risco atual ou prospectivo proveniente da percepção desfavorável da imagem do banco por seus clientes, contrapartes, acionistas ou órgãos reguladores. Em razão desta percepção, a capacidade do banco para estabelecer novas relações ou para atender às relações existentes é afetada, expondo o banco a possíveis perdas financeiras ou a um declínio em sua base de clientes. O risco de reputação representa uma categoria de risco mais evasiva com relação aos demais riscos bancários, pois: a) quantificar os seus efeitos é complexo; b) mecanismos que geram este risco são difíceis de serem compreendidos.
Fatores de risco de reputação: 1) Financiamento de empresas que atuam em segmentos econômicos criticados pela mídia e organizações nãogovernamentais; 2) Participação direta ou indireta em ações que causam danos ao meio-ambiente; 3) Conduta empresarial em desacordo com os valores vigentes da sociedade; 4) Desempenho econômico-financeiro abaixo das expectativas de mercado; 5) Relacionamento conflituoso com clientes e contrapartes.
2.6 – Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro Vide item 4.4 – Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro
2.7 – Compliance
Em agosto de 2017 o Banco Central publicou a decisão do Conselho Monetário Nacional, através da RESOLUÇÃO Nº 4.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, as diretrizes que dispõem sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. - Definição O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Compliance significa estar de acordo com algum critério ou padrão, incluindo leis, determinações de órgãos fiscalizadores, normas regulamentadoras, melhores práticas e outras regras a serem seguidas. O programa de política de conformidade, (compliance), rege as instituições financeiras e tem o intuito de implantar ferramentas para o controle das políticas de integridade no setor e instituir padrões de boas práticas. - Objetivo Todo esse esforço está sendo feito para evitar que os crimes empresariais ocorridos e revelados pela Operação Lava-Jato não venham a se repetir e evitem continuar manchando a reputação das organizações, colaborando assim, no combate ao crime de corrupção e lavagem de dinheiro.
2.8 – Controles Internos Enquanto a função do compliance é trabalhar no estabelecimento de regras, nos treinamentos, nos procedimentos rotineiros e na conscientização das normas para as partes interessadas, o controle interno (ou auditoria interna) tem o papel de identificar oportunidades de aperfeiçoamento, colaborando para uma gestão mais precisa e identificando indícios ou a existência de irregularidades na organização. A auditoria interna é uma função independente das demais áreas da companhia, e tem como objetivo agregar valor ao negócio, utilizando consultorias e avaliações realizadas por meio de um processo sistematizado e disciplinado para verificar os métodos de gerenciamento de riscos, governança e controle interno. É importante não confundir a auditoria interna com o compliance: a auditoria interna é uma atividade independente e objetiva, que tem por finalidade apenas agregar valor à organização, através de trabalhos de avaliação e consultoria e o Compliance avalia se a auditoria está realizando a gestão dos riscos e controles internos efetivamente, identificando oportunidades e recomendando as melhorias necessárias.
2.9 – Fraudes, Detecção e Prevenção De acordo com a Circular 2852/98, Carta-Circular 2826/98 e a complementação da Carta-Circular 3098/03, as instituições financeiras deverão comunicar ao Banco Central: • as operações suspeitas envolvendo moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais ou qualquer outro ativo passível de ser convertido em dinheiro de valor acima de R$ 10.000,00; • as operações suspeitas que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$ 10.000,00; • depósito em espécie, retirada em espécie ou pedido de provisionamento para saque, de valor igual ou superior a R$100.000,00, independentemente de serem suspeitas ou não. Toda a operação realizada por uma instituição financeira acima de R$ 10 m il deve ficar registrada no banco. A operação que for igual ou acima de R$ 10 mil e SUSPEITA deve ser reportada ao COAF, através do SISCOAF.
2.9.1 - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras Órgão máximo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF está vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. Porém, para que as atividades do COAF sejam bem-sucedidas, é importante que, todas as instituições visadas, no que diz respeito à lavagem de dinheiro, proveniente do crime, mantenham em registro, todas as informações de relevância sobre seus clientes e suas operações. Além dos bancos, devem combater a lavagem de dinheiro empresas e instituições que trabalham com a comercialização de joias, metais preciosos e obras de arte.
2.10 – Elementos Básicos da Matemática Financeira
2.10.1 – Capital
2.10.2 – Juros
2.10.3 – Taxas
2.10.4 – Descontos
3 – Produtos e Serviços
3.1 – Conceitos de Produtos de Financiamento
3.1.1 - Classificação das formas de financiamento
1- Segundo o Prazo de vencimento: - Financiamento de curto prazo: o vencimento é inferior a um ano, crédito bancário, linha de desconto, financiamento espontâneo - Financiamento de longo prazo: o vencimento é superior a um ano, ampliações de capital, autofinanciamentos, empréstimos bancários, emissão de títulos.
2- Segundo a Procedência: - Interna: fundos que a empresa produz através de sua atividade e que são reinvestidos na própria empresa - Externa: procedem de investidores, sócios ou credores.
3- Segundo os proprietários: - Alheios: Fazem parte do passivo circulante, que em algum momento devem ser devolvidos, pois possuem data de vencimento, créditos, emissão de títulos - Próprios: não tem vencimento.
3.1.1 – Definição de Empréstimos e Financiamentos
3.1.1.1 - Diferenças entre financiamento e empréstimo Para conhecer melhor quais são as vantagens e desvantagens de cada uma das opções financeiras, você precisa saber qual é a finalidade de cada um, quais são as taxas envolvidas e qual oferece o maior valor para qual objetivo.
3.1.1.2 - O que é empréstimo bancário? É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.
3.1.1.3 – O que é financiamento? Assim como o empréstimo bancário, o financiamento também é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel. Geralmente o financiamento possui algum tipo de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária ou hipoteca.
3.1.1.4 - Taxas O empréstimo, por ser mais fácil de ser conseguido, é mais caro que o financiamento, porque envolve mais riscos para a instituição financeira. Como o dinheiro do empréstimo não precisa ser justificado e o banco não pode analisar o destino dos recursos ou ter garantia, suas taxas são mais altas. No caso do financiamento, além da justificativa da finalidade do dinheiro a ser usado, o banco pode pegar o bem financiado no caso da falta de pagamento, o que torna as taxas mais baixas. 3.1.1.5 - Valores Como o financiamento envolve uma burocracia maior, tem um processo muito mais detalhado e uma análise mais complexa, é possível obter normalmente um valor bem mais alto que no empréstimo, a juros menores e com pagamento a longo prazo. O valor do empréstimo é limitado ao perfil da empresa e do empresário com base em análise de risco, capacidade de endividamento e comprovação de renda e de bens. 3.1.1.6 - Qual é a melhor opção: empréstimo ou financiamento? Para saber optar entre financiamento e empréstimo, é preciso saber qual é o seu objetivo com o dinheiro. Se você pretende quitar uma dívida ou comprar produtos de consumo em pequena quantidade, como um eletrônico ou um móvel, provavelmente a melhor opção é pedir um empréstimo. Se você está pensando em investir um capital grande para modernizar uma empresa, automatizar processos ou comprar um imóvel ou um carro, um financiamento vai solucionar melhor o seu problema, além de ser mais barato e oferecer melhores condições.
3.1.2 – Tipos de Empréstimos Nas instituições, diversas linhas de crédito e modalidades são direcionadas a todo tipo clientes dos mais variados perfis, desde a Classe D à Classe AAA+, basta escolher aquele que se adeque as suas necessidades. Dentre os diversos tipos de empréstimos, aqui destacamos alguns: 3.1.2.1 - Empréstimo Pessoal Essa modalidade é solicitada a um banco ou agência financeira, mediante assinatura de contrato. Antes que o contrato seja aprovado, é necessário realizar uma avaliação completa da documentação fornecida pelo solicitante. A contratação costuma ser feita de forma bem ágil e é bastante acessível. Contudo, é necessário estar atento às taxas de juros que são cobradas — e podem ser bem altas — e ao prazo para pagamento. 3.1.2.2 - Empréstimo Consignado Tipo de empréstimo feito por funcionários de órgãos públicos, aposentados, pensionistas e empresas privadas consiste em descontar as parcelas do empréstimo diretamente na folha de pagamento do tomador, pode ser uma forma de crédito excelente para pessoas pouco organizadas financeiramente, as taxas de juros são muito baixas quando comparado com outras modalidades de crédito pessoal, o ponto negativo pode ser uma renegociação da dívida uma vez que é descontada na folha. 3.1.2.3 - Empréstimo com Cheque especial Neste caso tipo de empréstimo o banco que o cliente tem conta corrente disponibiliza um crédito pré-aprovado com um limite de recurso em dinheiro estabelecido de acordo com o perfil do correntista que pode usar como empréstimo com cheque especial quando quiser. A única facilidade é não ter que pedir o dinheiro emprestado na hora de ter que equilibrar o orçamento ou em uma emergência. O ponto negativo são os juros altos cobrados quase que de forma abusiva, e o fato de achar que esse dinheiro faz parte de sua renda. É bom pensar muitas vezes antes de utilizar cheque especial como empréstimo de dinheiro. 3.1.2.4 - Empréstimo Rotativo Quem já não entrou no rotativo do cartão de credito, por sinal uma das gra ndes facilidades quando em uma precisão momentâneo por não ser possível pagar por completo o custo com gastos no cartão. Neste tipo de empréstimo seria como pegar um dinheiro emprestado e pagar somente uma parte dele, neste caso o valor mínimo da fatura, o pior dessa história são as taxas e encargos altíssimos cobrados pelo crédito rotativo. É interessante utilizá-lo nessa condição somente em situações de emergência e tomar cuidado para não se acostumar e virar escravo do empréstimo rotativo ficando sempre na mão do financiamento da fatura do cartão. 3.1.2.5 - Empréstimo com Penhor Com esse tipo empréstimo a pessoa tem acesso a um crédito rápido, se livra de análise de cadastro de crédito e não tem que apresentar nenhum avalista. Alem disso o consumidor pode estar com o nome sujo (inscrito em cadastros do SPC, Serasa ou CCF), ou seja, pode estar inadimplente que ainda assim pode penhorar qualquer coisa sem problema. Apesar das facilidades do empréstimo com penhor, tome cuidado com os custos do penhor, como qualquer financiamento, os deste caso os juros e tarifas também são altos. Outro fato é que se não resgatar o bem penhorado, aí o prejuízo fica maior ainda, uma vez que o valor total avaliado no final é sempre superior ao valor do bem.
3.1.3 – Tipos de Financiamento 3.1.3.1 - Financiamento de imóveis O financiamento de imóveis é uma das modalidades mais comuns no Brasil atualmente, neste caso o banco financiador liberará o valor para a compra de um imóvel, seja uma casa, um apartamento, um terreno ou outro tipo de imóvel qualquer. O financiamento de imóveis tem como característica o fato de ser feito em longo prazo, em alguns casos ele pode chegar a 35 anos e por ser uma modalidade destinada a pessoas físicas na maioria dos casos, embora ele possa ser
usado também por pessoas jurídicas. A Caixa é o principal banco financiador de imóveis no Brasil e dentre os tipos de financiamento de imóveis, lá existem aqueles destinados para imóveis novos, imóveis usados ou ainda para a construção civil que inclui uma construção nova ou reforma inclusive. 3.1.3.2 - Financiamento de veículos Outro tipo de modalidade de financiamento é aquele destinado a compra de veículos, neste caso há pelo menos dois modelos de financiamento: CDC e leasing. O CDC é o financiamento tradicional onde você compra o automóvel, mas o banco é quem paga, ficando o automóvel no seu nome, mas alienado ao banco. Já o leasing é uma espécie de arrendamento do automóvel, já que neste caso você fica com um automóvel, o banco paga, mas ele fica no nome do banco até que seja feito a conclusão do pagamento de todas as prestações do financiamento, a partir daí é possível então fazer a transferência do bem para o seu nome. A vantagem do leasing em relação ao CDC se é que ele geralmente tem uma taxa de juros menor e por isso é mais atrativo para quem está contraindo o financiamento. 3.1.3.3 - Financiamento estudantil Existe ainda o financiamento estudantil o que é uma modalidade usada para o pagamento das mensalidades escolares em um curso superior, por exemplo. O financiamento estudantil mais conhecido é o FIES, que é um financiamento do governo federal para alunos que estudam em universidades particulares e não tem dinheiro para bancar o curso que irão fazer. Neste caso o FIES pagará as mensalidades do curso e o aluno só começa a pagar o financiamento após a conclusão do curso superior, podendo inclusive encontrar um trabalho posterior e usar o dinheiro do trabalho para a quitação do financiamento. 3.1.3.4 - Outros financiamentos Existem outros tipos de financiamentos ainda, como acontece na atividade rural onde muitos produtores recorrem ao financiamento de máquinas agrícolas, custeio de produção, entre outras atividades. Há também linhas de financiamento para indústria e outras empresas, geralmente através do BNDES que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no Brasil.
3.1.4 – CET – Custo Efetivo Total 3.1.4.1 - O que é: As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula definida na resolução CMN 3.517, denominado Custo Efetivo Total (CET). 3.1.4.2 - Composição do CET: a) taxa de juros a ser pactuada no contrato; b) tributos; c) tarifas; d) seguros; e) outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.
No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET. 3.1.4.3 - Divulgação CET
O CET deve ser calculado a qualquer tempo pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a pedido do cliente. Nos informes publicitários das operações de arrendamento mercantil destinadas à aquisição de bens e de serviços por pessoas naturais e por microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser informado o CET correspondente às condições ofertadas.
3.1.5 – Tarifas
3.1.5.1 - Cobrança de Tarifas É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas: • Em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; • Do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados. Importante: • As tarifas debitadas em conta corrente devem aparecer no extrato mensal; • As agências devem afixar em local visível ao público as tarifas praticadas e a periodicidade da cobrança; • O início da cobrança de um serviço deve ser informado ao público com 30 dias de antecedência.
3.1.5.2 - Serviços Essenciais É vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a. 3.1.5.2.1 - Conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato consolidado discriminando, mês a mês, para fins de imposto de renda dos valores cobrados no ano anterior. (fornecido até 28 de Fevereiro de cada ano) h) compensação de cheques; ATENÇÃO: O banco pode cobrar tarifa quando houver devolução de cheque compensado por insuficiência de fundos! i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
3.1.5.2.1 - Conta de depósitos de poupança a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via da movimentação, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato consolidado discriminando, mês a mês, para fins de imposto de renda dos valores cobrados no ano anterior. (Fornecido até 28 de Fevereiro de cada ano); h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Importante: O atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis. 3.1.5.3 - Serviços Prioritários • cadastro; • conta de depósitos; • transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; • cartão de crédito básico; e • operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Importante: O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do c anal de atendimento “Correspondente no País”, previsto na legislação, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. 3.1.5.4 - Serviços Especiais Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao F undo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil, bem como às operações de microcrédito. 3.1.5.5 - Cartão de Crédito Básico É o cartão de crédito exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços. O preço da anuidade para sua utilização deve ser o menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. Modalidades: Nacional e Internacional. Não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas. Os bancos só podem cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito: 1. Anuidade;
2. Emissão de segunda via do cartão; 3. Tarifa para uso na função saque; 4. Tarifa para uso do cartão no pagamento de contas; 5. Tarifa no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.
3.1.5.6 - Serviços diferenciados Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: • abono de assinatura; • aditamento de contratos; • administração de fundos de investimento; • aluguel de cofre; • aval e fiança; • avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; • outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; • cartão pré-pago; • cartão de crédito diferenciado; • certificado digital; • coleta e entrega em domicílio ou outro local; • corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; • custódia; • envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; •• extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; • f ornecimento de atestados, certificados e declarações; • fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; • fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; • fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e • leilões agrícolas.
3.1.5.7 – Imposto sobre Serviços – ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na legislação, quando o imposto será devido no local. Incidência
Serviços de intermediação e congêneres: I. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada; II. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; III. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing ), de franquia ( franchising) e de faturização ( factoring); IV. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: • Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. • Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. • Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. • Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. • Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. • Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. • Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. • Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. • Arrendamento mercantil ( leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing). • Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. • Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de tít ulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. • Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. • Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
• Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. • Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. • Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. • Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. • Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3.1.5.8 - IOF O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas pelas Instituições Financeiras, como por exemplo o Crédito Direto ao Consumidor – CDC. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. As instituições financeiras que efetuarem operações de crédito são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Alíquota: 0,0041% ao dia. O valor do IOF deve ser incluído no valor do financiamento.
3.2 – Consignado Definição:
3.2.1 – Empréstimo Pessoal Consignado
3.2.1.1 – Aposentados e Pensionistas
3.2.1.2 – Cuidados na Contratação
3.2.2 – Empréstimo Pessoal Consignado – Cartão
3.2.2.1 – Cartão de Crédito Consignado
4.0 – Ética nos Negócios
4.1 – Código de Defesa do Consumidor
4.1.1 - Conceitos básicos: - Consumidor: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou contrata produto ou serviço. Exemplo 1: O cliente que vai a um correspondente bancário buscar um financiamento está contratando um serviço. É CONSUMIDOR. Exemplo 2: Edgar vai comprar uma calculadora em determinada loja, está comprando um produto. É CONSUMIDOR. - Fornecedor: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Exemplo 1: A Coca-Cola é fornecedora. Exemplo 2: O mercado da esquina não é fornecedor, porque ele não criou ou produziu a Coca-Cola, ele é COMERCIANTE. - Produto: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Exemplo: uma apostila que é vendida, uma mesa, uma cadeira, um notebook. - Serviço: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Exemplo 1: Quem vai no banco buscar um financiamento está atrás de um SERVIÇO do banco. Exemplo 2: O jardineiro que corta a grama do SINDIBANCÁRIO presta um SERVIÇO.
4.1.2 - Objetivo do Código de Defesa do Consumidor Atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos bem como melhorar a sua qualidade de vida. Mas e como o poder público poderá me defender? • Garantindo a assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. • Criando Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor • Criando delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; • Criando Juizados Especiais Cíveis e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; • Concedendo estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
4.1.3 - Direitos Básicos do Consumidor
O consumidor tem assegurados nove 9 (nove) direitos básicos, quais sejam: 1- Ser protegidos contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos. 2- Conhecer sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. 3- Saber a diferença entre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
4- Ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva. 5- Revisão de cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 6- Prevenção e reparação de danos materiais e morais. 7- Acesso aos órgãos judiciários com a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 8- Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. 9- Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
4.1.4 – Práticas Comerciais As práticas comerciais a saberem
4.1.4.1 - Qualidade de Produtos e Serviços Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. PORÉM, quando o risco for considerado normal daquele produto, se admite comercializar, mas mesmo assim os fornecedores devem dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Exemplo: uma caixa de fósforos oferece riscos. Todo mundo sabe que pode provocar um incêndio ou até mesmo queimaduras – no entanto não se espera outra coisa de um fósforo, queremos que ele gere fogo! Ou seja, tais riscos são esperados, e considerados normais. AGORA, Se o fabricante resolve adotar uma nova tecnologia e muda as características da caixa de fósforo, o risco muda, e o fornecedor tem a obrigação de informar sobre a mudança de tecnologia. Exemplo: uma caixa de fósforo moderna que ao pegar o palito na mão ele já acende, sem precisar riscar. Para evitar danos, em se tratando de uma nova tecnologia, é preciso indicar os consumidores dos riscos dessa nova tecnologia. Lembre-se: o fornecedor não poderá colocar no mercado produto ou serviço que apresente perigo à saúde ou segurança, e não pode alegar que não sabia desse perigo, pois ele tem que saber TUDO sobre o seu produto. Exemplo: uma empresa de enlatados distribui diversas latas de leite em pó para a venda no varejo, depois de colocada à venda se descobre que o leite está contaminado e não pode ser consumido. A empresa fornecedora tem o dever de noticiar essa contaminação, por meio de anúncios publicitário e “chamar de volta ao mercado” essas latas vendidas – isso é o chamado RECALL. Notícia: SÃO PAULO - No dia 5 deste mês, a pequena consumidora Nayara Ormalezi de Melo, de 7 anos, passou mal após beber um Toddynho, sabor napolitano. Quatro dias depois, a Pepsico, fabricante do achocolatado, anunciou o recolhimento de 3 milhões de unidades, em todo o país.
4.1.4.2 - Da responsabilidade
a) Por defeito nos produtos O fabricante, o produtor, o construtor, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Exemplo: um erro de cálculo na fórmula do TODDYNHO fez com que crianças passassem mal, a responsabilidade não é de quem vendeu o TODDYNHO mas sim de que FABRICOU.
Vejam que, VIA DE REGRA o comerciante não está nessa lista, e isso é um detalhe bem importante! Mas ele não vai responder nunca? Vai. Se o fabricante não puder ser identificado, se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, ou se o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis, será igualmente responsável. Importante: • O fabricante, só não será responsabilizado se provar que não colocou o produto contaminado no mercado, ou que o defeito não existe. • se para ampliar as vendas do seu produto ou serviço é colocado um outro produto ou serviço à disposição do consumidor, este deve manter todas as garantias e seguranças que se espera de um produto comprado. Exemplo: cortesia em estacionamento de shopping Center – caso ocorra algum dano no veículo dentro do estabelecimento, ainda que não tenha pago pelo estacionamento, o shopping será responsabilizado.
b) Quando o produto é defeituoso O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando-se em consideração, sua apresentação, o uso e os riscos e a época em que foi colocado em circulação. ATENÇÃO! O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
c) Por defeito nos serviços O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Exemplo: contratei um banco para guardar meu dinheiro e um hacker invade o sistema do banco e rouba meu dinheiro, a responsabilidade é do banco.
4.1.4.3 - Quando o serviço é defeituoso O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Exemplo: contrato uma empresa para cavar um poço artesiano, e ao final do trabalho, apesar de achar água, não o faz de maneira a satisfazer o abastecimento da residência. Atenção! O serviço não é considerado defeituoso pela invenção de uma nova tecnologia. Exemplo: se um banco sempre operou com o sistema de caixa pessoal e um outro banco surge com a idéia de caixa eletrônico, isto não faz com que o serviço do primeiro banco seja defeituoso. Importante: O fornecedor de produtos ou serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Procedimento O fornecer é responsável pelos seus produtos, se este estiver com defeito tem a obrigação de resolver. Não resolvendo no prazo máximo de trinta dias*, pode o consumidor exigir, conforme preferir: • a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
• restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; • o abatimento proporcional do preço.
* Esse prazo pode ser alterado por vontade das partes não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
Em se tratando de reposição de peças, elas têm que ser de acordo com os originais, bem como adequadas e novas, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
Quais são os produtos impróprios para uso e consumo? Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Os produtos deteriorados, alterados ou falsificados (etc.) que seu uso seja nocivos à vida ou à saúde e perigosos; Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Prometeu uma coisa, TEM QUE CUMPRIR O fornecedor de serviços responde pelos defeitos decorrentes da disparidade c om as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, o que preferir: • A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; O fornecedor, pode mandar um terceiro refazer? Pode. Mas por conta e ri sco dele!
• a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. • o abatimento proporcional do preço. O fornecedor não pode alegar que não conhecia o defeito!!
4.1.4.4 - Da perda do direito de reclamar O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação termina em: I. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; São produtos não duráveis aqueles consumidos rapidamente pelo consumidor, ou seja, são todos aqueles que tem destino certo, porque senão, os mesmos podem perder a validade. Exemplo: Alimentos, remédio etc... II. noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis São produtos duráveis aqueles que só deterioram-se ou perdem a utilidade com o uso persistente ou o largo período de tempo. Exemplo: automóvel ou máquina de lavar roupa. Quando começa esse prazo? • Se for um produto, a partir da entrega. • Se for um serviços, do término da execução.
Vício oculto Tratando-se de vício que não podia ser percebido na hora da compra (oculto), este prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Exemplo: o carro é entregue zero quilometro, não parece ter nada de errado, mas um dia, ao fazer a r evisão se descobre que está com um problema na embreagem desde o dia que foi fabricado, é um vício oculto.
Para ingressar com um processo judicial, qual o prazo? Termina em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
4.1.4.5 - Oferta Toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor a cumpri-la. Exemplo: na prateleira o valor de determinado objeto é R$ 10,00 mas no caixa lhe é informado que o real valor é R$ 13,00. O fornecedor é obrigado a garantir a compra por R$ 10,00.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações básicas como quantidade, composição, preço e principalmente em língua portuguesa!! E se o fornecedor não quiser cumprir? Se o fornecedor se recusar a cumprir à oferta o consumidor poderá, À SUA ESCOLHA: - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade; OU - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; OU - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. Exemplo: em um jornal é informado que a empresa X faz a limpeza de 30m² de jardim por R$ 300,00 ao chegar na sua casa, cobram o valor de R$ 450,00 alegando estar muito sujo. NÃO PODE! Atenção! É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for paga pelo consumidor.
4.1.4.6 - Publicade enganosa ≠ Publicidade abusiva É enganosa qualquer publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito do produto ou serviço que está adquirindo. Exemplo 1: Uma determinada ótica faz uma propaganda dizendo que vende uns óculos que cura a miopia, e depois de alguns testes se percebe que são óculos comum. Publicidade enganosa. Exemplo 2: um banco anuncia uma promoção com taxa de 1% para novos financiamentos, quando se chega lá para financiar um determinado bem, a taxa é de 3%. Falsidade na informação, publicidade enganosa. É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Lembre-se que a ideia de publicidade abusiva está ligada a valores sociais, e não há prejuízos econômicos propriamente ditos. Exemplo 1: uma propaganda que discrimina um negro, um judeu, ou um índio, é abusiva. Exemplo 2: uma propaganda que ensine as crianças que roubar é legal, é abusiva.
4.1.4.7 - Proibições ao fornecedor Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço OU limitar a quantidade de objetos daquele item que podem ser comercializados. Exemplo: O cliente que para conseguir um financiamento precisa comprar um consórcio, por ordem da agência. Venda casada.
Exemplo: O supermercado X limita os consumidores a comprarem no máximo 5 (cinco) sacos de arroz. • Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Exemplo: determinada empresa de telefonia lhe envia um chip para sua casa sem você pedir e começa a cobrar. Não pode! • Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Exemplo: quando da venda de carnês milionários, com a promessa de que você será o próximo à ganhar, abusando da ignorância. • Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Exemplo: em um curso, exigir que mesmo que o aluno desista no meio, tem que pagar todas as parcelas. • Executar serviços sem fazer orçamento bem como iniciar a obra sem obter autorização expressa do consumidor. (orçamento tem prazo de 10 dias) • Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, quando o consumidor tiver dinheiro e quiser comprar. Exemplo: O fornecedor não pode escolher a quem quer vender, se ele vende determinado produto e eu tenho dinheiro para comprar, ele tem que me vender . • Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Devo não nego! A cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Exemplo: Escola que coloca na lista da porta o nome dos alunos inadimplentes. Se eu pagar uma conta que não devia, a empresa que recebeu tem que me devolver em dobro!
4.1.4.8 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores O consumidor tem que ter acesso às informações pessoais dele existentes em cadastros, bem como de onde foram tiradas as informações. Exemplo: O cadastro que o SERASA possui de cada um de nós, se ele não te enviou uma notificação, informando que tem esse cadastro, esse cadastro é indevido. Ninguém poderá ter acesso a essas informações sem a autorização do consumidor. No cadastro, Sistemas de Proteção ao Crédito, depois que prescreveu a tua dívida (vulgo, caducou) o teu nome tem que sair do cadastro.
4.1.5 - Da Proteção Contratual Os contratos devem ser redigidos de maneira clara, tonando possível que o consumidor entenda aquilo que está se comprometendo, havendo dúvida sobre a interpretação de determinada cláusula, a mesma será interpretada de maneira mais vantajosa ao CONSUMIDOR.
4.1.5.1 - Do contato por telefone Se a pessoa aceita determinado produto em uma venda por telefone, ou internet, PODE DESISTIR no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, e se o consumidor já pagou algum valor será devidamente atualizado e devolvido.
4.1.5.2 - Das cláusulas contratuais É nula a cláusula contratual que; • exclua a opção de reembolso do valor já pago; • que transfira a responsabilidade há um terceiro; • que permita ao fornecedor, alterar o preço ou a qualidade do produto sem o acordo do consumidor • que autorize uma das partes a desistir do negócio, sem dar a mesma oportunidade há outra.
Importante: A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato.
NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO O CONSUMIDOR TEM QUE SER AVISADO PRÉVIAMENTE SOBRE: 1- O preço do produto que está adquirindo. 2- O quanto vai pagar de juros de mora (juros pelo atraso no pagamento) – NUNCA PODE SER SUPERIOR A 2% 3- Qual o valor total ANUAL de juros 4- Se existem ou não acréscimos legais 5- Quantas parcelas serão e de quanto em quanto tempo (30 em 30 dias, por exemplo) 6- Quanto ele vai pagar com o financiamento e quanto pagaria sem. SE O CONSUMIDOR QUISER PAGAR ANTECIPADAMENTE O CONTRATO, PODE? SIM. E será assegurada uma redução proporcional dos juros.
4.1.5.3 - O que é um contrato de adesão Contrato de adesão é aquele que quando o consumidor chega para assinar, está pronto e suas cláusulas não podem ser alteradas, ou seja, o consumidor não pode discutir ou modificar seu conteúdo.
4.1.5.4 - Das infrações penais Considera-se crime, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as seguintes condutas: • Deixar de avisar que tal produto é perigo ou faz mal à saúde. • Se depois de colocar um produto no mercado o fornecedor descobre que o mesmo é perigoso, deve avisar as autoridades bem como a população, se não o fizer: • Mentir sobre as características do produto (qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia) • Promover publicidade que sabe que ser enganosa ou abusiva: • Ao arrumar um produto usar, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: • Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça ou constrangimento físico ou moral: • Impedir o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros.
4.1.6 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Dispõe sobre o SAC o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
4.1.6.1 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Integram o SNDC, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.
4.1.6.2 - Quais as competências dos órgãos integrantes do SNDC Compete aos órgãos integrantes: • planejar a política nacional de defesa do consumidor; • receber e avaliar denúncias apresentadas por consumidores • prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias; • solicitar à polícia a instauração de inquérito para apuração de crime contra o consumidor • elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra maus fornecedores de produtos e serviços.
4.1.6.3 - O que é o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. - O que não é atribuição do SAC: Não é atribuição do SAC a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
4.1.6.4 - Do acesso ao serviço: As ligações para o SAC serão gratuitas. O SAC deverá garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. A OPÇÃO DE “DESEJA FALAR COM UM DE NOSSOS ATENDENTES? ” DEVE APARECER EM TODAS AS SUBDIVISOES DO MENU ELETRONICO!!! Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. Essa transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos. E o atendimento pessoal não pode ser condicionado ao fornecimento de dados.
4.1.6.4.1 - Horário de funcionamento O SAC estará disponível, SEMPRE, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. As pessoas com deficiência auditiva ou de fala terão acesso em caráter preferencial junto ao SAC, podendo haver um número telefônico específico para este fim.
4.1.6.4.2 - Número do SAC O número do SAC constará em todos os materiais e documentos entregues ao consumidor, bem como no site na INTERNET. 4.1.6.5 - Princípios O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 4.1.6.6 - Cancelamento Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido. 4.1.6.7 - Dados pessoais Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento. 4.1.6.8 - Propaganda enquanto espera É vedada a veiculação de propaganda durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor. 4.1.6.9 - Do acompanhamento de demandas O consumidor tem o direito de saber “em que pé anda” a sua reclamação, através de um número de protocolo que é informado no início do atendimento 4.1.6.10 - Gravação É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 4.1.6.11 - Do pedido de cancelamento do serviço O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento necessite de prazo, e independe de pagamento
4.1.7 – Ouvidoria
Resolução CMN nº 3.849/2010 dispõe sobre a ouvidoria
4.1.7.1 - Conceitos iniciais As ouvidorias dos bancos foram criadas, por determinação do Banco Central, para, dentre outras atribuições, receber e tratar as reclamações de seus clientes e usuários que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou pelos serviços de atendimento telefônico ou eletrônico mantidos pelos bancos.
As ouvidorias dos bancos não substituem os canais convencionais de atendimento . Ao contrário, existem para tratar questões dos clientes e usuários que já tiverem recorrido às agências e aos serviços de atendimento complementar do banco e que, por não se sentirem satisfeitos com o resultado de suas reclamações, desejarem uma revisão do caso. A Ouvidoria é tida como uma espécie de reexame do caso, se as tentativas de solução pelos canais convencionais não funcionarem (telefone e e-mail), é hora de se buscar a ouvidoria do banco.
4.1.7.2 - Quem deve instituir As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
4.1.7.3 - Quais os deveres da ouvidoria • Divulgar a sua existência; • Garantir o acesso gratuito dos clientes e usuários; • O número telefônico deve ser divulgado e mantido em local visível ao público, bem como nos documentos impressos e virtuais; • A ouvidoria não oferece produtos ou serviços.
4.1.7.4 - São atribuições da ouvidoria • Receber e analisar as reclamações dos clientes e usuários; • Esclarecer os clientes e usuários sobre o andamento de suas reclamações; • Responder aos clientes quando solucionado o problema, explicando a solução utilizada; • Informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar quinze dias, contados da data da protocolização da ocorrência; • Propor ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da a nálise das reclamações recebidas; • Encaminhar as diretorias, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria; • Enviar numero de protocolo aos clientes.
4.1.7.5 - Do telefone da ouvidoria O número da ouvidoria constará em todos os materiais e documentos entregues ao consumidor, bem como no site na INTERNET, sendo assegurada a ligação GRATUITA. Exemplo: página principal do site da Caixa Econômica Federal.
4.1.7.6 - Considerações gerais: O atendimento da ouvidoria deve ser pautado na transparência, independência, imparcialidade e isenção.
4.2 – Código de Ética e de Conduta
Ser ético no atendimento (e na comercialização de produtos), pode ser resumido com a frase abaixo do empresário Fábio Azevedo: “Para vender com ética, primeiro, venda para você mesmo, depois compre de você mesmo, se você ficar satisfeito, estará no caminho”. Exemplo de atitude antiética: Em uma operação de crédito, capitalizar juros diariamente, fato que onera excessivamente o cliente. Venda casada A venda casada, como o próprio nome mostra, ocorre quando dois produtos ou serviços são vendidos como se fossem um pacote, ou, em outras palavras, que a venda de um esteja subordinada a venda do outro. Exemplo: Cliente vai até um banco precisando de um empréstimo. O gerente do banco somente libera o valor se o cliente contratar um seguro junto com esse empréstimo.
4.2.1 - Princípios éticos No quadro abaixo, serão expostos os principais Princípios Éticos do mercado financeiro, bem como as regras de cada um desses princípios:
4.2.2 - Regras Gerais de Conduta no Relacionamento com Consumidores Pessoa Física As Regras Gerais de Conduta no Relacionamento com Consumidores Pessoa Física fazem parte do normativo 001/2008 da FEBRABAN. Abaixo, encontraremos os principais tópicos:
4.2.2.1 – Princípios Os princípios que sintetizam os compromissos descritos neste documento são: • Ética e Legalidade -adotar condutas benéficas à sociedade, ao funcionamento do mercado e ao meio-ambiente. Respeitar a livre concorrência e a liberdade de iniciativa. Atuar em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes e com as normas da autoregulação. • Respeito ao Consumidor – tratar o consumidor de forma justa e transparente, com atendimento cortês e digno. Assistir o consumidor na avaliação dos produtos e serviços adequados às suas necessidades e garantir a segurança e a confidencialidade de seus dados pessoais. Conceder crédito de forma responsável e incentivar o uso consciente de crédito.
• Comunicação Eficiente – fornecer informações de forma precisa, adequada, clara e oportuna, proporcionando condições para o consumidor tomar decisões conscientes e embasadas. A comunicação com o consumidor, por qualquer veículo, pessoalmente ou mediante ofertas ou anúncios publicitários, deve ser feita de modo a informá-lo sobre os aspectos relevantes do relacionamento com a Signatária. • Melhoria Contínua -aperfeiçoar padrões de conduta, elevar a qualidade dos produtos, níveis de segurança e a eficiência dos serviços. Esses princípios se aplicam aos produtos e serviços prestados pela Signatária ao consumidor, incluindo contas correntes, produtos de crédito e de investimento.
4.2.2.2 – Atendimento Na agência: • Deverá funcionar, no mínimo, nos horários previamente estabelecidos e atender a todos os consumidores; • Deverá respeitar as prioridades no atendimento; • Deverá informar o tempo estimado para atendimento; • Deverá disponibilizar de forma clara todos os canais de atendimento.
Por telefone: • Deve oferecer menu de opções para facilitar o acesso; • Profissionais que atendem devem estar prontos e atender de forma cordial.
No caixa eletrônico: • Devem estar equipados com dispositivos de segurança, com numerário e em funcionamento; Na internet
• Devem dispor de sistemas com adequado nível de segurança para a realização das operações;
Pela ouvidoria • Caso o cliente não tenha sua demanda atendida em nenhum dos outros canais da instituição, o mesmo poderá contatar o serviço de Ouvidoria; • A Ouvidoria deverá responder em até 30 dias; • Deve ser amplamente divulgada a existência da Ouvidoria.
4.2.2.3 - Oferta e publicidade 4.2.2.3.1 - Publicidade: • As informações prestadas nas ações publicitárias devem ser claras e precisas, termos técnicos só devem ser usados quando estritamente necessários; • Os anúncios não conterão informações que induzam o cliente a erro; • Nas ações de telemarketing poderá contatar o consumidor em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 21:00hs e, aos sábados, entre 10:00 e 16:00hs;
4.2.2.3.2 - Práticas comerciais: • Não poderá enviar ou fornecer nenhum produto/serviço sem a solicitação/autorização do consumidor; • Não irá realizar a prática de venda casada; • Toda alteração em produto/serviço deve ser comunicada com 30 dias de antecedência;
4.2.2.3.3 - Taxa de juros: • Serão apresentadas em termos anuais e mensais e serão apresentados de forma clara; • O consumidor poderá esclarecer dúvidas sobre as taxas através da internet, atendimento telefônico ou com os funcionários da instituição; • Em caso de pagamento antecipado, o consumidor terá direito a redução proporcional de juros e demais acréscimos.
4.2.2.3.4 - Tarifas: • A instituição informará de forma clara e em local visível as tarifas cobradas por seus produtos/serviços; • Reduções nas tarifas podem ser imediatamente aplicadas.
4.2.2.3.5 - Contratação: - Procedimentos • Quando o consumidor contratar produtos ou serviços, a instituição deve explicar os direitos e deveres desse consumidor; • No ato da contratação, o consumidor deverá receber um sumário da operação que contratou, onde deverão constar os dados básicos; • No caso de contratação por telefone, o comprovante poderá vir no extrato do próximo mês ou por outro meio que o consumidor escolha (enviado em até 15 dias corridos).
4.2.2.3.6 - Cancelamentos de contratos: • No caso de portabilidade de dívida, a instituição tem o prazo de 15 dias úteis, após receber a solicitação; • No caso de solicitação de encerramento de um serviço, o cancelamento deve ser feito de forma ágil e cordial e com um protocolo.
4.3 – Uso Consciente do Crédito Considera-se contratação de crédito responsável aquela que possibilite verificar a adequação da oferta de crédito realizada ao perfil econômico e à capacidade de pagamento do consumidor contratante, sob avaliação da instituição financeira, com base nas informações declaradas e disponíveis nos bancos de dados públicos e privados de crédito.
4.3.1 – Modalidades de Crédito
As opções mais comuns de crédito são cheque especial, financiamento de bens ou serviços, empréstimo pessoal, crédito consignado em folha de pagamento ou cartão de crédito. Vamos agora conhecê-las uma a uma. a) Cheque Especial: É um limite de crédito, que fica disponível na conta corrente para usar quando precisar, para enfrentar imprevistos. Você pode usar a qualquer momento para cobrir eventuais débitos nas contas, como por exemplo: cartão de débito, saques, transferências, pagamentos ou pela emissão de um cheque. Atenção: O cheque especial é um produto de curto prazo, ou seja, para ser usado por poucos dias, em caso de necessidade. Quando usar: despesas de emergência a curto prazo. A bateria do seu carro parou de funcionar e você precisa efetuar a troca. Você não tem esse dinheiro sobrando, mas sabe que o seu salário irá cair na sua conta nos próximos três dias. Neste tipo de situação, o cheque especial seria a opção certa: despesas de emergência a curto prazo.
b) Cartão de Crédito: Cartão que possui um limite para compras definido pelo banco emissor e pode ser usado como meio de pagamento para compras de produtos e serviços com pagamento à vista ou parcelado em estabelecimentos comerciais. Cuidado com os juros: Sempre que puder, efetue o pagamento do valor total da fatura para evitar juros. Caso contrário, procure alternativas de crédito mais baratas e com prazos de pagamento que caibam no seu orçamento. Mantenha o uso do cartão sob controle. Estabelecer um teto para os seus gastos no cartão por mês pode te ajudar a não desequilibrar o orçamento. Cuidado com o seu cartão de crédito: Emprestar o seu cartão de crédito para parentes, vizinhos ou amigos, ainda que muito próximos, pode colocar suas finanças em risco. Tenha cautela. Lembre-se sempre que, mesmo emprestando seu cartão ou colocando terceiros como adicionais, você é o responsável pelo pagamento da fatura. Se você não tem o valor para arcar com as prestações feitas em seu nome, você também correrá o risco de ficar negativado.
c) Financiamento: É um contrato entre o cliente e uma instituição financeira destinado à aquisição de um bem, como, por exemplo, a aquisição de um imóvel. Nesta operação de crédito, geralmente o bem financiado é usado como garantia do pagamento. Escolha com cuidado: Analise bem e procure a instituição que ofereça a menor taxa de juros, um prazo que caiba no seu orçamento e a melhor qualidade de serviços.
d) Crédito consignado: Esta alternativa funciona como um empréstimo com pagamento garantido. Ou seja, as parcelas são descontadas diretamente do seu salário. Em geral, o crédito consignado possui as taxas de juros mais baixas do mercado. Verifique se esta modalidade está disponível para você e qual seria a taxa de juros cobrada. Lembrando que você só pode comprometer até 30% da sua renda nessa modalidade de crédito. Atenção: Lembre-se sempre que, mesmo tomando o empréstimo em benefício de terceiros (familiares) você é o responsável pelo pagamento das parcelas.
e) Empréstimo pessoal: É um empréstimo para livre utilização, ou seja, você pode utilizá-lo conforme a sua necessidade. Limite de Crédito Pessoal: É uma modalidade de crédito disponibilizada pelo banco para você, de acordo com o seu perfil. Ele fica disponível para contratação a qualquer momento. Ideal para fazer aquilo que desejar de maneira planejada. Saiba como funcionam os juros: Este é o preço que você pagará pelo seu empréstimo, ele sempre deve ser exibido a você antes da efetivação da contratação. Verifique também a tabela de juros no site do Banco Central.
f) Crédito direto ao consumidor: É uma linha de crédito que pode ser utilizada para a compra de qualquer bem ou contratação de um serviço. Exemplo: compra de veículos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos profissionais, materiais de construção, vestuário ou serviços como viagens e estudos, entre outros. Apesar de ser uma contratação fácil e o pagamento do valor financiado ser parcelado, é muito importante você fazer uma avaliação do impacto que terá no seu orçamento e se será capaz de pagar a dívida. Consulte as taxas de juros cobradas, compare o custo efetivo total (CET) com outras instituições financeiras. O Banco Central informa as taxas de juros de vários bancos. É muito importante você realizar uma contratação consciente.
4.4 – Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro
4.4.1 - Lavagem de dinheiro: é o processo pelo qual o criminoso transforma, recursos obtidos através de atividades ilegais, em ativos com uma origem aparentemente legal. Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado "limpo". Há mais de 20 anos percebeu-se a necessidade da adoção de um esforço internacional conjunto para combater a lavagem de dinheiro, envolvendo não só os Governos dos diversos países, mas também o setor privado, especialmente o sistema financeiro. Mais recentemente, os atentados terroristas em diversas partes do mundo revigoraram a necessidade desse esforço global com o objetivo de buscar a eliminação das fontes de financiamento ao terrorismo. Os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro envolvem teoricamente essas três etapas independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.
4.4.2 - Crimes antecedentes de lavagem de dinheiro Foi Revogado pela nova lei de Lavagem de Dinheiro, hoje caracteriza-se como crimes de lavagem de dinheiro ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Também estão sujeitos a mesma pena (multa + reclusão de 3 a 10 anos) aqueles que ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I. os converte em ativos lícitos; II. os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III. importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. Pena: Reclusão de três a dez anos e multa Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I. os converte em ativos lícitos; II. os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III. importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Importante: • Pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime; • A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. A multa pecuniária, aplicada pelo COAF, será variável não superior: a) ao dobro do valor da operação; b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
4.4.3 - Principais operações que são indícios de crimes de lavagem de dinheiro • aumentos substanciais no volume de depósitos de qualquer pessoa física ou jurídica, sem causa aparente, em especial se tais depósitos são posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo, a destino anteriormente não relacionado com o cliente; • troca de grandes quantidades de notas de pequeno valor por notas de grande valor; • proposta de troca de grandes quantias em moeda nacional por moeda estrangeira e vice-versa; • compras de cheques de viagem e cheques administrativos, ordens de pagamento ou outros instrumentos em grande quantidade - isoladamente ou em conjunto -, independentemente dos valores envolvidos, sem evidencias de propósito claro; • movimentação de recursos em praças localizadas em fronteiras; • movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente; • numerosas contas com vistas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa; • abertura de conta em agencia bancaria localizada em estação de passageiros - aeroporto, rodoviária ou porto internacional ou pontos de atração turística, salvo se por proprietário, sócio ou empregado de empresa regularmente instalada nesses locais; • utilização de cartão de credito em valor não compatível com a capacidade financeira do usuário.
4.4.4 - Fases da lavagem do dinheiro 1. Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meio de: • depósitos; • compra de instrumentos negociáveis; • compra de bens.
Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como: • fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro; • utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie. 2. Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas “fantasmas”. 3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.
Exemplo Real “O caso de Franklin Jurado (EUA, 1990-1996) ilustra o que seria um ciclo clássico de lavagem de dinheiro. Economista colombiano formado em Harvard, Jurado coordenou a lavagem de cerca de US$ 36 milhões em lucros obtidos por José Santacruz Londono com o comércio ilegal de drogas. O depósito inicial (colocação) - o estágio mais arriscado, pois o dinheiro ainda está próximo de suas origens - foi feito no Panamá. Durante um período de três anos, Jurado transferiu dólares de bancos panamenhos para mais de 100 contas diferentes em 68 bancos de nove países, mantendo os saldos abaixo de US$10 mil para evitar investigações. Os fundos foram novamente transferidos, dessa vez para contas na Europa, de maneira a obscurecer a nacionalidade dos correntistas originais, e, então, transferidos para empresas de fachada (ocultação). Finalmente, os fundos votaram à Colômbia por meio de investimentos feitos por companhias europeias em negócios legítimos, como restaurantes, construtoras e laboratórios farmacêuticos, que não levantariam suspeitas (integração). O esquema foi interrompido com a falência de um banco em Mônaco, quando várias contas ligadas a Jurado foram expostas. Fortalecida por leis anti-lavagem, a polícia começou a investigar o caso e Jurado foi preso. Além do comércio ilegal de drogas, a lavagem de dinheiro pode servir para a legalização de bens oriundos de outros crimes antecedentes, como sequestro e corrupção, entre outros.
Identificação dos clientes A lei sobre crimes de “lavagem” de dinheiro, exige que as instituições financeiras entre outros: • identifiquem seus clientes mantendo cadastro atualizado; inclusive dos proprietários e representantes das empresas clientes; • mantenham registro das transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; • atendam no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo COAF, que se processarão em segredo de justiça; • Arquivem por cinco anos os cadastros e os registros das transações.
Comunicação ao COAF De acordo com a Circular 2852/98, Carta-Circular 2826/98 e a complementação da Carta-Circular 3098/03, as instituições financeiras deverão comunicar ao Banco Central:
• as operações suspeitas envolvendo moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais ou qualquer outro ativo passível de ser convertido em dinheiro de valor acima de R$ 10.000,00; • as operações suspeitas que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$ 10.000,00; • depósito em espécie, retirada em espécie ou pedido de provisionamento para saque, de valor igual ou superior a R$100.000,00, independentemente de serem suspeitas ou não. Toda a operação realizada por uma instituição financeira acima de R$ 10 mil deve ficar registrada no banco. A operação que for igual ou acima de R$ 10 mil e SUSPEITA deve ser reportada ao COAF, através do SISCOAF.
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras Órgão máximo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF está vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. Porém, para que as atividades do COAF sejam bem-sucedidas, é importante que, todas as instituições visadas, no que diz respeito à lavagem de dinheiro, proveniente do crime, mantenham em registro, todas as informações de relevância sobre seus clientes e suas operações. Além dos bancos, devem combater a lavagem de dinheiro empresas e instituições que trabalham com a comercialização de joias, metais preciosos e obras de arte.
4.5 – Sigilo Bancário
Definição, Quebra de Sigilo e Penalidades
As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
4.5.1 - Informações que podem ser prestadas I. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco. II. O fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito III. Informações referentes recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal IV. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V. A revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
4.5.2 – Quebra de Sigilo e penalidades
A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/2001, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
4.6 – Finanças Pessoais A maioria das pessoas acredita que só poderia resolver os problemas financeiros se conseguisse muito dinheiro. Há até os que apostam na esperança de ser ganhador de um prêmio de loteria para conseguir equilibrar as finanças. Se você faz parte desse grupo, saiba que o equilíbrio financeiro não depende da quantia de dinheiro que você possui (e muito menos da sorte), mas sim de administrar o seu dinheiro com sabedoria. Planejar bem as despesas fundamentais da casa, organizar o orçamento de acordo com a receita disponível, anotar os gastos no dia a dia, lembrar-se das prestações mensais a serem pagas, tomar cuidado para não exagerar nas compras impulsivas... É preciso muita disciplina e força de vontade para manter as finanças pessoais em dia, por isso é importante você montar seu orçamento.
4.6.1 – Orçamento O Orçamento nada mais é do que uma planificação dos rendimentos que uma pessoa obtém - sejam salários, prêmios, abonos ou subsídios, rendimentos de capital, entre outros – e do destino que lhes dá – despesas, poupanças ou investimentos – num determinado período de tempo. A construção rigorosa de um orçamento permite determinar se as contas estão deficitárias ou superavitárias.
4.6.1.1 - Elaborando um orçamento: Para elaborar um orçamento corretamente é necessário seguir os 4 passos abaixo:
1º – Calcule todos os seus rendimentos Grande parte das pessoas quando vão elaborar seu orçamento, começam pelo lado errado, ou seja, pelas despesas, quando o ponto de partida deveria ser as receitas. Você deve gastar menos do que ganha, certo? Sendo assim, pode-se dizer que são as receitas (quanto você ganha) que definem o seu poder de consumo. Logo, seus gastos deverão se adaptar a essa realidade. E o que entra na lista de receitas? Inclua aqui o seu salário, rendimento com aluguel ou com aplicações financeiras e qualquer outra receita que você obtenha.
2º – Analise detalhadamente seus gastos Aqui é o momento de listar todas as suas despesas. Primeiramente, você deve relacionar as despesas fixas, ou seja, aquelas que não costumam variar. Nessa categoria se enquadram aluguéis, salários de empregados domésticos, prestação do carro etc. Também é importante refletir muito bem sobre os gastos semi-variáveis (alimentação, conta de luz, água, telefone etc.) e despesas variáveis (roupas, calçados, presentes, viagens, cinema, tarifa bancária etc.).
Procure analisar muito bem os gastos “invisíveis”, ou seja, as pequenas despesas do dia a dia que levam o seu dinheiro sem que você perceba: o cafezinho antes do trabalho, o lanche da escola do seu filho, as revistas que você compra e pouco lê são alguns exemplos.
3º – Confrontar os valores orçados e reais Depois de ter criado seu orçamento, é necessário guardar os dados de sua renda e despesas reais. Essas informações o ajudam a entender quaisquer diferenças entre o valor que você estimou (Orçamento) e o que você recebeu/gastou realmente no mês ou período. Pode-se dizer que essa é a hora da verdade! Ao comparar o quanto você recebe com aquilo que gasta, você saberá qual a sua real situação financeira e o que poderá fazer para melhorá-la.
4º – Acompanhar o orçamento, cortar gastos e definir metas Caso esteja gastando menos ou próximo ao que ganha, vale a pena refletir sobre a qualidade destes gastos. Se o seu orçamento está equilibrado, mas você ainda não consegue poupar, procure cortar gastos, de forma a guardar e investir ao menos 10% daquilo que recebe. Tenha como meta montar uma reserva de emergência equivalente a pelo menos seis meses de suas despesas comuns. No caso de você estar gastando mais do que recebe, não há alternativa, a não ser cortar gastos. Se você se encontra em uma ótima situação financeira, devido a já possuir alguma noção de educação financeira e conseguir poupar parte de seu dinheiro, o próximo passo é buscar investir, para melhorar ainda mais sua renda.
4.6.2 – Controle de Gastos Muitas pessoas se perguntam qual a melhor divisão das despesas para se ter um controle financeiro saudável. Abaixo vamos ver dois exemplos de métodos que comumente são utilizados em diversas consultorias financeiras no mercado.
a) Método 50-15-35 Uma ótima forma de organizar o seu orçamento pessoal é seguindo a regra dos 50 – 15 – 35, dividindo as suas despesas em três grupos:
Despesas essenciais: aluguel, alimentação, luz, água e transporte
Prioridades financeiras: previdência, investimentos e dívidas de longo prazo
Gastos relacionados ao estilo de vida: academia, viagens, restaurante, lazer.
Essas despesas citadas acima devem receber 50%, 15% e 35% da sua receita, respectivamente. Isso facilita identificar o que pode ser cortado rapidamente ou não. Se cerca de 60% das suas despesas são direcionadas para as despesas essenciais é o momento de analisar aonde pode cortar ou reduzir gastos.
b) Método dos Potes Esse método divide todos os seus gastos em 6 Potes, que também possuem percentuais determinados. Cada pote se destina a uma despesa especifica. Segue os percentuais destinados a cada pote. 1. 55%: Despesas diárias e pagamentos de contas mensais fixas, como quitar dívidas, pagar internet, luz, água, aluguel, e etc.
