APOSTILA PARA CERTIFICAÇÃO DE AGENTES DE CRÉDITO
INTRODUÇÃO - Sumário
1 - Sistema Financeiro Nacional Instituições Financeiras
Conselho Monetário Nacional
Banco Central do Brasil
Banco do Brasil Demais instituições financeiras públicas e privadas Banco Central (atribuições e reclamações)
Atribuições Reclamações SAC e Ouvidoria O Correspondente no País
Atividades que podem executar Atividades que não podem executar Atributos dos bons agentes
2 - Mercado financeiro Conceito de risco
Risco de crédito Risco de mercado Risco operacional Risco de reputação (definição, tipo de risco, avaliação do risco de crédito) Elementos básicos de Matemática Financeira
Capital Juros Taxas Descontos Prestações Custo de Empréstimo Cálculos de prestações Risco legal sobre o crédito Finanças pessoais
Orçamento Controle de gastos
3 - Produtos e serviços Conceito de produtos de financiamento
Definição de empréstimo e financiamento Tipos de empréstimo
Tipos de financiamento
CET – Custo Efetivo Total Tarifas (definições, papel do Banco Central) Consignado
Empréstimo pessoal consignado Empréstimo pessoal consignado – cartão 1. 2. 3.
Definição Papel do Banco Central Aposentados e pensionistas
Crédito Direto ao Consumidor e Arrendamento Mercantil
Conceitos gerais e diferenças Financiamento de veículos Leasing (arrendamento mercantil) Crédito imobiliário
4 - Crime de lavagem de dinheiro Combate ao crime de lavagem de dinheiro
Definição
Fases do processo
Combate ao crime Fraudes, detecção e prevenção Legislação brasileira Compliance
Controles internos
Fraudes, detecção e prevenção (definição, objetivo, informações e comunicação)
Sigilo bancário
Definição Quebra de sigilo Penalidades
5 - Ética nos negócios Código de ética e conduta:
princípios endividamento uso consciente do crédito Código de Defesa do Consumidor
Direitos básicos do consumidor Práticas comerciais Proteção contratual SAC e Ouvidoria
1 - Sistema Financeiro Nacional As instituições Financeiras Estrutura institucional do SFN Descreve os sistemas normativo e operativo do SFN O SFN do Brasil é a reunião de instituições e instrumentos financeiros que regula, fiscaliza e executa as operações relativas à circulação da moeda e do crédito, possibilita a transferência de recursos dos ofertadores finais para os tomadores finais, e cria condições para que os ativos financeiros, os títulos e valores mobiliários tenham liquidez no mercado. O SFN é constituído por um subsistema subsistema normativo normativo e e por outro operativo operativo..
O subsistema normativo regula e controla o subsistema operativo. Regulação e controle são exercidos através de normas legais, expedidas pela autoridade monetária, ou pela oferta seletiva de crédito levada a efeito pelos agentes financeiros do governo; O subsistema operativo é constituído pelas instituições financeiras públicas ou privadas, que atuam no mercado financeiro. O SFN do Brasil agrupa-se agrupa- se segundo as seguintes funções:
Crédito de Curto Prazo
Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos, Caixas Econômicas, Cooperativas de Crédito.
Crédito de Médio e Longo Prazo
Bancos de Investimento e Desenvolvimento.
Crédito ao Consumidor
Financeiras, Caixas Econômicas, Sociedades Sociedades de Crédito ao Microempreendedor Microempreendedor
Crédito Habitacional
Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito Imobiliário, Bancos Múltiplos.
Intermediação de Títulos e Valores Mobiliários
Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, Sociedades Sociedades Corretoras e Distribuidoras, Agentes Autônomos de Investimento.
Seguro, Previdência Complementar e Capitalização
Seguradoras, Seguradoras, Fundações Fundações de Seguridade Social, Companhias de Capitalização, instituições financeiras.
Arrendamento Mercantil
Companhias de Leasing .
A instituição financeira
A instituição financeira é a empresa intermediária entre aqueles que têm recursos financeiros disponíveis (doadores (doadores finais de recursos ) e aqueles que necessitam de recursos financeiros (tomadores finais de recursos). recursos ). Para exercer suas funções como intermediária, a instituição financeira realiza atividades financeiras específicas para viabilizar a transferência de recursos dos ofertadores finais para os tomadores finais. As instituições financeiras, para efeito legal, são pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros. Para os efeitos da lei, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas de forma permanente ou eventual.
Organização do SFN Mostra como se organiza o SFN do Brasil O diagrama a seguir descreve a organização do SFN – Sistema Financeiro Nacional:
Órgãos normativos CMN - Conselho Monetário Nacional
Entidades supervisoras Bacen – Banco Banco Central do Brasil
CVM – Comissão Comissão de Valores Mobiliários
Operadores
Captadores de depósitos à vista
Bancos múltiplos com carteira comercial Caixa econômica Cooperativas de Crédito
Não captadores captadores de depósitos à vista
Outros bancos múltiplos Bancos de investimento Bancos de câmbio Bancos de desenvolvimento Financeiras Crédito imobiliário Companhias hipotecárias Crédito ao microempreendedor APEs Agências de fomento Administradores de consórcio
Bolsas de Valores Bolsas de Mercadorias e futuros Corretoras de valores
Corretoras de câmbio Distribuidoras de valores Arrendamento mercantil Representação Representação de instituições estrangeiras Agentes autônomos
Fundos de investimento Clubes de investimento Carteiras de investidor estrangeiro Administrador de ativos financeiros
BCB + CVM
Selic Cetip Outras caixas de liquidação e custódia
CMN - Conselho Monetário Nacional Descreve as principais atribuições do CMN ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/04/2013 12:55
O CMN é o órgão deliberativo de cúpula do SFN. Suas principais atribuições são:
Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia;
Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras;
Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial. O CMN é constituído pelos seguintes membros:
Ministro da Fazenda – presidente;
Ministro do Planejamento;
Presidente do Banco Central.
Banco Central do Brasil Descreve as principais funções do Banco Central ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/04/2013 12:55
O Banco Central, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, é um órgão executivo. Tem como missão institucional a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro como um todo. Suas atribuições privativas são, entre outras, as seguintes:
Emitir dinheiro;
Executar os serviços de circulação do dinheiro;
Executar os recolhimentos compulsórios, encaixes obrigatórios e depósitos voluntários das instituições financeiras;
Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras; financeiras;
Controlar e fiscalizar o crédito;
Controlar e fiscalizar o capital estrangeiro;
Ser depositário de reservas oficiais de ouro e moedas estrangeiras no país;
Fiscalizar as instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
Todos os atos relativos à instalação, funcionamento, fusões etc, de instituiçõe instituiçõess financeiras;
Administrar a dívida interna. Desde agosto de 2004, o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil foi transformado em cargo de Ministro de Estado. Funcionam junto ao BACEN Conselhos e Comitês com funções específicas, dentre os quais se destacam:
COPOM – Comitê de Política Monetária;
SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro
O Banco do Brasil Descreve a função do Banco do Brasil O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta de economia mista, tem como acionista controlador a controlador a União e como principal acionista minoritário a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Banco poderá, também, atuar na comercialização de produtos agropecuários e promover a circulação de bens. A administração de recursos de terceiros será realizada mediante a contratação de sociedade subsidiária ou controlada do Banco.
Outras instituições financeiras públicas Menciona outras instituições financeiras do setor público CVM - Comissão de Valores Mobiliários Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Compete à CVM:
Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
Regulamentar, orientar e fiscalizar os fundos de investimento;
Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
Evitar ou coibir modalidades de fraudes ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e às companhias que os tenham emitido;
Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
Promover a expansão e o funcionamento eficiente eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas. SUSEP – Superintendência de Seguros Privados É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, faz parte do Sistema Nacional de Seguros Privados. Outras entidades públicas participantes são:
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP,
IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re,
companhias de seguros privados e capitalização,
entidades de previdência privada aberta
corretores habilitados. Tem a missão de atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil,
eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral. PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar Autarquia de natureza especial com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), atua como entidade de fiscalização e de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operados por essas entidades. SPPC – Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Órgão do Ministério da Previdência Social que assiste o Ministro de Estado na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Outras entidades Além dessas, funcionam ainda como instituições públicas ou de economia mista empenhadas em atividades dos mercados financeiros fi nanceiros as seguintes instituições:
Empresa pública
Sociedade de economia mista
BNDES – Banco Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Banco do Brasil
CEF - Caixa Econômica Federal
Banco do Nordeste do Brasil Banco da Amazônia
Instituições financeiras privadas Descreve as principais instituições financeiras privadas 1. Bancos comerciais. comerciais. Os bancos comerciais comerciais são classificados como como instituições monetárias, por terem o poder de criar moeda escritural, resultante resultante do acúmulo de depósitos. São instituições financeiras financeiras que recebem recebem depósitos à vista em contas de movimento e efetuam empréstimos a curto prazo, principalmente para capital de giro das empresas. 2. Bancos Múltiplos. Múltiplos. São bancos que podem operar simultaneamente, simultaneamente, com autorização do Banco Central, carteiras de banco comercial, de investimento, de crédito imobiliário, de crédito, financiamento e investimento, de arrendamento mercantil (leasing (leasing)) e de desenvolvimento, constituindo-se constituindo-se em uma só instituição financeira de carteiras múltiplas, com personalidade jurídica própria, e que pode selecionar com o que deseja operar, dentre as modalidades referidas. Uma das carteiras será sempre de banco comercial ou de banco de investimento. 3. Bancos de Investimento. Investimento. Os bancos de investimentos são entidades especializadas na montagem e colocação no mercado de operações de participação ou financiamento a médio e longo prazos, para suprimento de capital fixo ou de giro, mediante a aplicação aplicação de recursos próprios e/ou captação, intermediação e aplicação de poupanças de terceiros. Além do capital próprio, os bancos de investimentos contam com uma ampla pauta de alternativas para captar recursos. Podem fazê-lo oferecendo aos investidores os recibos e os certificados de depósitos a prazo. Também operam como agentes financeiros do BNDES. 4. Companhias de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras): (Financeiras): Instituição financeira privada, constituída sob a forma de companhia, realiza o financiamento ao consumo através do CDC - Crédito Direto ao Consumidor, e financiamento de vendas. ode captar recursos de público mediante aceite e colocação de letras de câmbio. Desde maio de 2007 pode ainda captar recursos mediante a emissão de RDB - Recibo de Depósito Bancário. As SCFI devem dirigir os recursos provenientes de suas captações para as seguintes operações: a) no a) no mínimo 60% para o financiamento de bens e serviços a pessoas físicas ou jurídicas b)no b) no máximo 40% para o financiamento de capital de giro a pessoas jurídicas, com prazo mínimo de 3 meses, admitidas as operações sob a forma de crédito rotativo. 5. Sociedades de Crédito Imobiliário: Imobiliário: Instituição financeira constituída sob a forma de companhia, realiza financiamentos habitacionais e imobiliários. Pode operar com recursos próprios ou captar recursos de terceiros em cadernetas de
poupança, letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário, repasses e financiamentos contraídos no país, inclusive os provenientes de fundos nacionais, empréstimos e financiamentos contraídos no exterior 6. Empresa de Leasing: Empresa que tem como objeto social principal a prática p rática de operações de arrendamento mercantil, com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. 7. Companhia hipotecária: hipotecária: Companhia que tem por objeto social: conceder financiamentos destinados à produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais ou comerciais e lotes urbanos; 8. Companhia Administradora de consórcios: consórcios : Empresa que administra fundos providos por futuros adquirentes de bens móveis ou imóveis, mediante sistema de liberação parcial de recursos. Tem sua atividade fiscalizada pelo Banco Central; 9. Bolsas de Valores e de Mercadorias. Mercadorias . São instituições administradoras administradoras de mercados, que funcionam como local físico ou virtual para a realização de negócios com títulos e valores mobiliários, mercadorias e cereais, em mercados livres e abertos, com operações à vista, a termo e a futuro. Desta forma, investidores têm acesso a sistemas de negociação adequados, transparentes e líquidos, para realizarem suas transações com todos esses tipos de ativos.
Outras instituições do mercado Descreve outras instituições que operam nos mercados financeiros O Brasil dispõe ainda de diferentes instituições e agentes que realizam tarefas diferenciadas no mercado financeiro, entre as quais destacam-se as seguintes instituições: 1. Bancos e Companhias de Desenvolvimento: Desenvolvimento : instituição pública não federal, constituída sob a forma de companhia, com sede na Capital do Estado da Federação que detiver seu controle acionário; 2. Companhias de Seguros: Seguros: Empresa financeira que administra riscos, com obrigação de pagar indenizações se ocorrerem perdas e danos nos bens segurados. Opera em dois ramos básicos: ramos elementares (incêndio, transporte, acidentes pessoais pessoais e eventos que possam afetar pessoas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos); e ramo vida (benefícios ou rendas). 3. Sociedade de propósito exclusivo: exclusivo: Sociedade auxiliar, mero instrumento de sua controladora, constituída para prestar um serviço específico, cumprir a etapa de um projeto, ou desenvolver um projeto para a controladora. Cumprido seu
propósito, seu destino é a liquidação; empresa formada com o objetivo único de transformar os recebíveis em títulos securitizados securitizados;; 4. Empresa de factoring: Empresa comercial, opera na aquisição incondicional de faturamento de empresas industriais ou comerciais. 5. Entidades de Previdência Complementa Complementar: r: as entidades fechadas são sociedades limitadas ou fundações, sem fins lucrativos, com objeto social de instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. 6. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor: Microempreendedor: Empresa Empresa constituída sob a forma de companhia fechada, ou sob a forma de sociedade limitada. Destina-se a conceder financiamentos financiamentos e prestar garantias a pessoas físicas, f ísicas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, e a pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor. 7. Auditor independente: independente: Perito-contador que presta serviços de auditoria independente a empresas. Para exercer atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários, está sujeito ao registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Pode ser pessoa física ou jurídica, sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade limitada.
Reclamações Define procedimentos para reclamações O Banco Central do Brasil mantém o RDR - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações, destinado ao registro e ao tratamento de denúncias, reclamações e pedidos de informações a ele apresentados por usuários de produtos e serviços das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pela referida autarquia e administradoras de consórcios. Considera-se denúncia os fatos que caracterizem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização esteja afeta ao Banco Central. As denúncias e as reclamações registradas no sistema RDR serão disponibilizadas às à s instituições e às administradoras na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br). As instituições e as administradoras administra doras devem responder ao interessado em até dez dias úteis, contados da data de disponibilização do registro no sistema RDR. Cópia eletrônica da resposta e dos respectivos anexos, além de relato das providências adotadas e dos esclarecimentos cabíveis, devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema RDR, no prazo mencionado acima. (Circular 3.289)
Ouvidoria Descreve os procedimentos da ouvidoria do Banco Central A missão da Ouvidoria do Banco Central é garantir que a manifestação do cidadão sobre os serviços prestados pelo Banco seja apreciada pela Instituição. Encontra-se localizada no Edifício-Sede, em Brasília, e exerce sua função em todo o território nacional, em virtude da competência legal da Instituição. A atuação da Ouvidoria do Banco Central do Brasil ocorre da seguinte forma:
recebe as manifestações do cidadão sobre os serviços prestados pelo Banco Central;
envia as manifestações às áreas do Banco Central do Brasil responsáveis pelo assunto;
acompanha as providências e cobra soluções;
responde no menor prazo possível com clareza e objetividade;
sugere/recomenda sugere/recome nda mudanças de procedimentos internos e adequações de normas e serviços;
avalia o grau de satisfação do cidadão.
O COPOM Descreve as atividades do COPOM Comitê encarregado de formular a política monetária do País. Estabelece diretrizes de política monetária, monetária, e define a meta da taxa de juros primária (SELIC) que remunera os títulos da dívida pública federal
O COPOM foi instituído com o objetivo de estabelecer diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. A criação do Comitê tem objetivos semelhantes aos do Federal Open Market Committee (FOMC), Committee (FOMC), do FED - Federal Reserve System, System , do Central Bank Council do do banco central da Alemanha e doMonetary do Monetary Policy Committee (MPC) Committee (MPC) do banco central da Inglaterra. Posteriormente, o Banco Central Europeu instituiu sistema semelhante para a administração do euro. Os objetivos do COPOM são "estabelecer diretrizes de política monetária, definir a meta da taxa SELIC e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação".
A taxa de juros fixada na reunião do COPOM é a meta para a taxa SELIC para o período entre reuniões ordinárias do Comitê. O COPOM é composto por oito diretores do Banco Central, com direito a voto, e é presidido pelo Presidente do Banco Central, que tem o voto de qualidade. No último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro, o COPOM publica o Relatório de Inflação, que explicita as condições da economia que orientaram as decisões do COPOM.
Tarifas bancárias Descreve o que são Tarifas bancárias são as taxas que os clientes pagam pela utilização de determinados serviços bancários. Não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. É vedada às instituições a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas. Entre outras, as tarifas bancárias incidem sobre:
abono de assinatura;
aditamento de contratos;
avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
cartão de crédito;
certificado digital;
coleta e entrega em domicílio ou outro local;
cópia ou segunda via de comprovantes e documentos;
corretagem;
custódia;
extrato mensal diferenciado contendo informações adicionais àquelas relativas a contas-correntes de depósitos à vista e a contas de depósitos de poupança;
fornecimento de atestados, certificados e declarações;
aviso automático de movimentação de conta.
Resumidamente,, são isentos de tarifas, na conta corrente de depósitos à vista: Resumidamente
fornecimento de cartão de débito;
fornecimento de dez folhas de cheques por mês,
realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;
fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendime auto-atendimento; nto;
realização de consultas via internet;
realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;
compensação de cheques;
fornecimento do extrato Mais detalhes no endereço: http://www.febraban-star.org.br/
O Sistema de Informações de Crédito Definição do SCR Descrição geral do SCR - Sistema de Informações de crédito O SCR - Sistema de Informações Informações de Crédito do Banco Central Central - é um sistema completo, amigável, consistente e ágil e de acesso fácil pela internet. O SCR é um banco de dados alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Paulatinamente, esse valor foi sendo diminuído, inicialmente para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), depois para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais. A base legal para o sistema coletar e compartilhar informações informações entre as instituições participantes participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00. Entidades participantes
Bancos Múltiplos;
Bancos Comerciais;
Caixa Econômica Federal;
Bancos de Investimento;
Bancos de Desenvolvimento;
Sociedades de Crédito Imobiliário;
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;
Companhias Hipotecária Hipotecárias; s;
Agências de Fomento ou de Desenvolvimento;
Associações de Poupança e Empréstimo;
Sociedades de Arrendamento Mercantil;
Cooperativas de Crédito
O SCR armazena dados sobre as operações contratadas por todas as instituições, de forma que o Banco Central pode adotar medidas preventivas com o objetivo de proteger os recursos que os cidadãos confiam às instituições integrantes integrantes do sistema. Assim, o principal objetivo do SCR é o de reforçar os mecanismos de supervisão bancária, com aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. O outro objetivo do SCR é auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência inadimplência.. O sistema fomenta a competição entre os agentes pela possibilidade de oferta de taxas de juros menores nas operações que oferecem menor risco.
Acesso às informações do SCR Como se realiza o acesso a essas informações O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Para as instituições financeiras, é necessária a autorização expressa dos clientes. clientes . A inobservância desse requisito sujeitará os implicados às penalidades previstas na lei. As pessoas físicas e jurídicas podem se cadastrar no Banco Central para acessarem, gratuitamente, por meio da internet, seus dados porventura cadastrados no SCR. Se conveniente, podem obter relatórios com informações detalhadas a seu respeito, diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público, mantidas pelo Banco Central em dez capitais do país, mediante apresentação dos documentos exigidos.
Documentação exigida para consulta Relação dos documentos exigidos para realização de consultas ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/01/2013 10:22
Os documentos exigidos para consulta ao SCR são:
Pessoa física: identidade e CPF.
Pessoa jurídica: contrato social (original ou cópia autenticada), certidão da Junta Comercial, declaração atestando que os documentos apresentados são atuais e fidedignos, bem como documento de identificação do representante legal (original ou cópia autenticada) autenticada)..
As instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento sistemático de dados sobre as operações de crédito. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação.
O correspondente e seus agentes Atributos do bom agente Descreve os principais atributos profissionais dos agentes dos correspondentes e o que um cliente leva em consideração ao avaliar uma oferta de negócio Todos os itens a seguir formam um conjunto de atributos que bons agentes apresentam. Um bom agente potencializa um bom cliente. As principais qualidades que um agente deve desenvolver para dar qualidade ao seu sistema de atendimento ao cliente são:
Cortesia
É item fundamental no atendimento.
Agilidade
É essencial para que o cliente obtenha rapidamente a solução para seus problemas
Comunicação
Saber o que está fazendo
Entrar na realidade do cliente
Quem se comunica bem sabe ouvir melhor, para estabelecer um diálogo cortês e profissional Conhecer produtos e serviços é fundamental para transmitir informações corretas, precisas e concisas ao cliente Para poder atendê-lo adequadamente, o agente deve buscar entender as necessidades necessidades dele, ter empatia com o cliente à sua frente
Estimular a curiosidade do cliente
Estar disponível com bom humor, motivação e alto astral Praticar todas essas qualidades também no atendimento interno
Será que o cliente precisa apenas daquilo que ele próprio definiu? Será que nossa carteira de produtos não tem algo mais adequado, algo que chame mais a atenção do cliente, algo que ele queira além do que já está pedindo? O agente mal-humorado tem poucas chances de sucesso com clientes
Com isso se evitam demoras, atrasos e duplicidade nos serviços. Tratar os chefes e companheiros de trabalho como se eles também fosse clientes
E o cliente? O que uma pessoa leva em consideração para se transformar em cliente? Eis alguns pontos em que ele pensa:
Preços, para pagamento a prazo
Agilidade no atendimento
Condições adequadas
Custos que não reflitam aumento significativo no total a pagar. O consumidor tem noção do valor, à vista, do que é oferecido pelos concorrentes complementada complementada por instrumento adequado para a transformação do cliente em cliente fidelizado O valor da prestação deve estar de acordo com as suas condições de pagamento. Para a maioria dos clientes de crédito, em função da renda da população brasileira, o mais importante é o enquadramento da prestação no orçamento do cliente do que efetivamente o custo do financiamento.
Não ter qualquer tipo de constrangimento
Controles adequados
Todos os detalhes do negócio devem ser explicados. Seja na obtenção do crédito crédito como no decorrer do prazo, evitando evitando a cobrança agressiva ou inadequada Os controles da empresa devem ser adequados, para não ocorrerem cobranças indevidas.
O contrato do correspondente Relaciona os principais tópicos do contrato do correspondente A regulamentação sobre a atividade dos correspondentes foi baixada pela Resoluçao nº 3.954, mencionada na Introdução deste Curso, para ser executada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Os correspondentes estabelecidos no País prestam serviços em atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira contratante,, que assume inteira responsabilidade contratante responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. A instituição contratante, contratante, para celebração ou renovação de contrato de correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerrament encerramento o do contrato. O contrato de correspondente pode correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilida responsabilidade de da instituição contratante a seus clientes e usuários:
recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante contratante;;
recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc);
execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
recepção e encaminhamento de propostas referentes referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;
recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante;
serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados;
realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a: 1. compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; 2. execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; e 3. recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.
Outras exigências contratuais Relaciona mais itens que devem constar dos contratos O contrato de correspondente deve estabelecer estabelecer ainda:
exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
vedação à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição contratante em suas agências e postos de atendimento;
divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, identificada identificada pelo nome n ome com que é conhecida no mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante, contratante, por meio de painel visível mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para esclarecimento do público;
realização de acertos financeiros entre a instituição contratante e o correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
utilização, pelo correspondente, exclusivamente de padrões, normas operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e
quaisquer quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante; contratante;
permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos firmados ao amparo desta resolução, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços fornecidos, bem como às dependências do contratado e respectiva documentação documentação relativa aos atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
possibilidade de adoção de medidas pela instituição contratante, por sua iniciativa ou por determinação do Banco Central do Brasil;
observância do plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido estabelecido pela instituição contratante e das medidas administrativas nele previstas;
declaração de que o contratado tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições financeiras financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.
Assuntos vedados nos contratos Relaciona assuntos que não podem ser exercidos pelo correspondente As normas impõem uma série de vedações à atividade de correspondente bancário. Por estas normas é vedado ao correspondente correspondente::
a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia.
a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento de entidade cuja atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.
a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da instituição contratante.
a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, contratante,
emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
a realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;
a prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo correspondente nas operações a que se refere o contrato;
a realização, pelo contratado, de atendimento aos clientes e usuários relativo a demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo corresponden correspondente. te.
O pastinha Descreve sua existência e ressalta suas fraudes Pessoa que atua irregularmente como intermediário entre instituições bancárias e correspondentes bancários, bancários, através de empresas promotoras de crédito. Está presente especialmente em operações de crédito consignado. Sua atuação pode originar fraudes como:
Cobrança de taxas superiores às contratadas contratadas;;
Descontos não autorizados;
Ausência de recebimento de valor, apesar de o contracheque do devedor apresentar o desconto.
O relacionamento banco-correspondente Descreve como os bancos encaram este relacionamento Como os bancos encaram o seu relacionamento com os Correspondentes – e, claro, com os Agentes dos Correspondentes? UNIC pesquisou UNIC pesquisou e encontrou um posicionamento de banco, que fixa as condições e limites de seu relacionamento contratual com os Correspondentes. Não se trata de uma posição generalizada, mas pode perfeitamente servir de base para o agente entender como será apreciada e recebida a sua atividade, bem como quais as condições que deve preencher para realizá-la a contento. Esta posição está descrita segundo um processo de perguntas e respostas, das quais as mais importantes para o agente são:
O Correspondente pode realizar toda e qualquer prestação de serviços ao banco?
Não. O Correspondente Correspondente pode prestar ao banco banco somente os serviços descritos no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País, que devem se limitar a: Recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito. Serviços de coleta de informações cadastrais e de documentação, documentação, bem como controle e processamento de dados.
O Correspondente pode é remunerado pelos serviços prestados ao banco? banco?
Sim. Conforme a política de remuneração do banco, que poderá ser: adiantamentos por meio de operações de crédito, aquisição de recebíveis, constituição de garantias, pagamento de despesas, distribuição de prêmios, bonificações, bonificações, promoções ou qualquer outra forma f orma assemelhada.
Quem responde pelo atendimento prestado ao cliente? cliente?
O Correspondente atua por conta e sob diretrizes dir etrizes do banco, ao qual cabe inteira responsabilidade responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários.
O que cabe ao banco assegurar em relação ao objeto do contrato?
O banco deve assegurar: Aos clientes, a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transaçõe tr ansações, s, o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa às transações. Ao Correspondente, equipe de atendimento, documentação técnica adequada, canal de comunicação comunicação permanente para prestar esclarecimentos, esclarecimentos, atualização sobre toda e qualquer alteração na regulamentação bancária relacionada à atividade de correspondente.
Os Agentes que atuam no
Para atuar junto aos Correspondente, Correspondente, os Agentes
Correspondente Correspondente também precisam de algum tipo de registro?
deverão possuir uma certificação, obtida em uma entidade de reconhecida capacidade técnica. Permite-se a certificação de um Agente certificado por ponto de atendimento atendimento para os os Correspondente Correspondente de veículos, desde que ele seja também o fornecedor do bem financiado. Para os Correspondente que atuam com consignado, consignado, é obrigatória a certificação de todos os agentes.
Os profissionais do Correspondente que derem atendimento aos clientes terão identificação especial?
Esses profissionais devem portar crachá contendo, de forma visível, a denominação (social ou de fantasia) do Correspondente, o nome do profissional e seu número de registro no CPF/MF.
Como o cliente saberá que está sendo atendido por um Correspondente de determinada instituição?
Em painel afixado em local visível ao público, o Correspondente Correspondente deverá declarar ser prestador desse serviço ao banco, que será identificado pelo nome como é conhecido no mercado, descrever os produtos e serviços serviços oferecidos com com a respectiva respectiva tabela de tarifas e informar inform ar os telefones do banco destinados a dar atendimento ao cliente.
Quais são os principais procedimentos operacionais a serem observados pelo Correspondente?
Utilizar exclusivamente os padrões, as normas operacionais, as tabelas, as tarifas, as taxas de juros, as taxas de câmbio, o cálculo de Custo Efetivo Total (CET) conforme informação do banco. Encaminhar, ao banco, as questões ou dúvidas dos clientes que não conseguir solucionar. Repassar aos clientes, previamente à contratação da operação, informações informações a respeito do CET e entregar ao cliente o Orçamento da Operação. Obter, dos clientes, autorização para consultas junto ao Sistema de de Informação de de Crédito. Manter sigilo quanto aos dados, informações e documentos a que tiver acesso no âmbito das suas
funções de Correspondente.
Quais cuidados devem ser tomados com relação ao sigilo bancário?
Ao Correspondente, cabe zelar pelas informações i nformações e documentos recebidos dos clientes, utilizando essas informações somente para o fim a que se destinam.
Quais são as obrigações do Correspondente Correspondente com relação ao Código de Defesa do Consumidor?
Manutenção Manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Correspondente Correspondente deve ter conhecimento do conteúdo do referido Código, para que mantenha um bom atendimento, seguindo as normas nele estabelecidas.
Quais são as principais obrigações contratuais do Correspondente?
Permitir a entrada e permanência de funcionários do banco no âmbito dos serviços contratados e na medida do estritamente necessário para o andamento destes. Não fazer distinção distinção entre seus clientes em função função de serem ou não clientes do banco. Observar as regras relativamente à segurança, prevenção e combate às atividades atividades nela relacionadas relacionadas como crimes. Manter, nas dependências em que forem prestados os serviços, uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Manter sigilo quanto aos dados, informações e documentos a que tiver acesso no âmbito das
Há restrições para a atuação do Correspondente?
Sim. Ao Correspondente é vedado: Utilizar configuração arquitetônica, logomarcas ou placas indicativas indicativas similares às adotadas adotadas pelo banco. banco. Emitir a seu favor carnês ou títulos relativos aos serviços objeto do contrato. Cobrar do cliente, por iniciativa própria, a qualquer título, tarifa, comissão, valores ou qualquer outra
forma de remuneração relativos aos serviços objeto do contrato. Realizar adiantamento aos clientes por conta de recursos a serem liberados pelo banco. Prestar qualquer tipo de garantia (aval, fiança, etc.) inclusive coobrigação, nas operações relacionadas com o objeto do contrato. Substabelecer, Substabelecer, ceder, subcontratar ou por qualquer outra forma transferir, total ou parcialmente, o contrato a terceiros, sem a prévia anuência do banco. Utilizar-se dos termos do contrato em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização do banco.
O Correspondente assume responsabilidades responsabilidades pela formalização das operações?
Sim. O Correspondente Correspondente assume as seguintes responsabilidades responsabilidades com a formalização das operações: Conferir a documentação original relativa às informações cadastrais dos clientes; Observar a fidelidade e a veracidade das informações cadastrais dos clientes; Coletar as assinaturas do cliente necessárias à formalização da operação; Garantir a entrega, ao cliente, da documentação documentação necessária para a transferência do bem fornecido; Vistoriar o bem que será financiado ou arrendado e a respectiva documentação, caso houver; Verificar e confirmar a origem e a propriedade do bem arrendado arrendado ou financiado, caso caso houver; Assegurar a identidade da pessoa a quem será entregue o bem financiado ou arrendado, caso houver.
Como o Correspondente Correspondente deve apresentar as condições da operação ao
Apresentação Apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela instituição contratante e pelas demais instituições financeiras financeiras para as quais quais
cliente?
preste serviços de Correspondente.
Qual participação do Correspondente no processo de análise da proposta de crédito?
Cabe ao Correspondente sempre obter do cliente as informações atualizadas e necessárias para a decisão do crédito. A concessão de crédito está fundamentada na análise criteriosa das informações contidas na proposta.
A situação do lojista Especifica a situação dos correspondentes lojistas No caso de corresponden correspondentes tes que sejam, ao mesmo tempo, fornecedores de bens e serviços financiados ou arrendados, admite-se a certificação de uma pessoa por ponto de atendimento, que se responsabilizará responsabilizará,, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali prestado aos clientes. É o caso, por po r exemplo, dos revendedores de automóveis, motocicletas, lojas de magazine e outros, em que o correspondente é também vendedor de bens ou serviços.
As respostas do Banco Central Como o Banco central encara diversas situações da atividade do Correspondente Para ser correspondente, precisa ter autorização do Banco Central?
Não. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil. O correspondente pode utilizar a expressão "banco" em seu nome?
Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra "banco" está restrito aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investime investimento nto e de desenvolvimento. Para empresas não integrantes do sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra "banco". Contudo, a instituição contratante contratante deve
obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo "banco" ou outros termos característicos das denominações das instituições do SFN, bem como suas derivações em língua estrangeira. De quem é a responsabilidade responsabilida de pelas operações dos correspondentes?
A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecime esclarecimento nto do público. Os correspondentes podem se negar a receber pagamentos de "boletos"?
Depende do que foi contratado com a instituição financeira. Caso o correspondente tenha sido contratado para receber contas, ele acolherá o pagamento dos mesmos boletos e outras contas (água, luz, telefone, impostos) que são recebidos pela instituição financeira contratante em suas agências. Porém, nada impede que ele seja contratado somente para alguns serviços de recebimento e não para todos. No caso geral, até a data do vencimento, os correspondentes são obrigados a aceitar o pagamento em dinheiro de "boletos" emitidos pela instituição in stituição financeira contratante, mas não são obrigados a aceitar pagamentos em cheque. Se o "boleto" tiver sido emitido por outra instituição financeira, o correspondente também não é obrigado a aceitar o pagamento, dependendo do que tiver sido contratado com a instituição financeira. O correspondente pode cobrar pelos serviços prestados?
O correspondente somente pode cobrar dos clientes as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado.
Novas regras de comissionamento Resolução 4294/2013 institui novas regras A Resolução 4.294, do CMN, divulgada pelo Banco Central, estabelece que o pagamento da remuneração dos correspondentes se dará da seguintes forma: 1. Na contratação da operação: pagamento à vista, relativo aos esforços desempenhados na captação do cliente quando da originarão da operação; e 2. Ao longo da operação: pagamento pro rata tempo ris ao longo do prazo do contrato, relativo a outros serviços prestados após a originarão. O valor pago na contrataçã contratação o da operação deve representa representar: r:
No máximo 6% (seis por p or cento) do valor de operação de crédito encaminhada, repactuada ou renovada; ou
No máximo 3% (três por cento) do valor de operação objeto de portabilidade. O contrato deve prever, ainda, que, no caso de liquidação antecipada da operação com recursos próprios do devedor ou com recursos transferidos por outra instituição, será cessado o pagamento pro rata tempo ris ao longo do prazo do contrato. A instituição contratante deve implementar sistemática de monitoramento e controle da viabilidade econômica da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, cuja proposta seja encaminhada por correspondente, correspondente, com a produção de relatórios gerenciais contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como
Custo de captação,
Taxa de juros e remuneração paga e devida ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazo da operação,
Probabilidade de liquidação antecipada e de cessão. Para a apuração da viabilidade econômica, o valor presente das rendas da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, bem como de sua repactuação ou renovação, considerada a possibilidade de sua liquidação antecipada ou inadimplência, deve ser superior ao valor presente do somatório da remuneração do correspondente com as demais despesas envolvidas.
2 - Mercado financeiro Os riscos Conceito de risco Descreve o conceito de risco em geral
Em termos legais, risco é a exposição a uma possibilidade de perda, mudanças adversas ou adversas ou responsabilidade responsabilidade por por algum dano. É também a possibilidade da ocorrência de um evento resultar em perdas de toda a espécie podendo vir comprometer a continuidade das atividades de uma organização. Normalmente, o risco tem relação direta com o nível de renda do investimento ou com o custo de um financiamento: quanto maior o custo ou nível de renda exigidos, maior o potencial de risco. Risco é algo que pode ser evitado. Portanto, risco é algo que a maioria das pessoas – físicas e jurídicas – está disposta a pagar par anão a não ter. ter. Pode-se classificar os riscos em:
exógenos:: riscos não ligados aos negócios financeiros; exógenos
endógenos:: ligados - ainda que indiretamente -aos negócios financeiros; endógenos
passíveis de proteção: proteção: através de instrumentos financeiros adequados; Alguns tipos de riscos exógenos estão exemplificados a seguir:
Riscos políticos: políticos: mudança de regime; mudança de governo;
Riscos econômicos: econômicos: estatização, alterações em políticas (fiscal, cambial), confiscos;
Riscos sociais: sociais: greves, tensões sociais, criminalidade elevada;
Riscos tecnológicos: tecnológicos: obsolescência de produtos e processos de produção.
Riscos de desastres: desastres : incêndios, inundações;
Riscos de fraudes: fraudes: roubo, sabotagem, extorsão, seqüestros. Já entre os riscos endógenos, citam-se:
Riscos econômicos: econômicos: custos, preços, oscilação de demanda, taxa de inadimplência;
Riscos financeiros: taxa de juros, inflação, taxa de câmbio;
Riscos operacionais: operacionais: sistemas internos, qualidade da mão-de-obra, custódia, alavancagem.
O risco de crédito Conceitua e descreve o risco de crédito Risco de crédito é crédito é a possibilidade de não pagamento por parte:
do tomador de recursos, ou
do emitente de um título de crédito;
do comprador a prazo Decorre de situações de inadimplência e de insolvência do devedor da obrigação. Entre estas situações, uma exposição a um maior risco de mercado pode redundar num aumento do risco de crédito. Alguns dos principais fatores de risco de crédito se transformam em risco ou subsub riscos, que devem ser monitorados separadamente, como:
risco de inadimplência
risco de deterioração de crédito
risco de garantia real O risco de crédito é uma parte inevitável do processo de venda a prazo para os estabelecimentos estabelecimen tos industriais e comerciais, de financiamentos e empréstimos para as instituições financeiras. Existe sempre a possibilidade do tomador de empréstimos ou comprador que utiliza financiamentos para suas aquisições, não pagar o compromisso na data contratada. Desse modo, o risco de crédito consiste não somente em risco de a contraparte ficar totalmente inadimplente com suas obrigações, mas também em apenas poder pagar uma parte de seus compromissos, após a data combinada. Normalmente, nas instituições financeiras, financeiras, para minimizar o risco de crédito, são constituídas garantias adicionais.
Como evitar o risco de crédito? Ou diminuí-lo? Levantando o máximo de informações sobre o cliente ou financiado, f inanciado, definindo, com elas, a curva de probabilidade de risco dos eventos contratados naquela situação. As empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços poderão ou não ter interesse em assumir o risco na concessão de crédito nas vendas a prazo para seus clientes. No caso de desinteresse na assunção do risco de crédito ou do interesse na sua redução, a empresa pode buscar caminhos para tal proteção, como:
Redução do risco
Investir em informações pode representar diminuição do risco de crédito, mas tem seu limite. É viável enquanto o custo das informações adicionais for menor que o benefício proporcionado proporcionado pela diminuição diminuição do risco.
Diluição do risco
Diversificação da concessão de crédito para um determinado perfil de cliente, determinada região ou dependente de determinado segmento de atividade econômica.
Transferência Transferência do risco
Parceria com uma instituição financeira que assume todo o risco, concedendo concedendo o crédito dentro dos seus padrões. Desta forma, com custos operacionais menores (despesas operacionais operacionais de crédito e de perda eliminadas), a empresa busca a competitividade no preço, beneficiando-se no fluxo de caixa com as vendas vista.
O grau de informações Descreve a importância das informações no risco de crédito Existe uma correlação entre o risco e o grau de informações obtidas informações obtidas pelo observador para determinada contingência contingência.. Quanto mais informado estiver o observador sobre determinado evento futuro, as probabilidades que compõem a curva de contingência ou riscos possíveis do evento podem ser alteradas, para melhor ou para pior, de acordo com a qualidade das informações.
Assim, o conhecimento básico sobre a quem está sendo concedido crédito engloba as seguintes informações em relação aos candidatos a crédito:
Identificação do beneficiário do crédito;
Fontes de pagamento (rendimentos) e estabilidade dessa fonte;
Localização do devedor - residência e trabalho. Esta análise, não raramente, e é feita de forma superficial, tornando o crédito vulnerável e arriscado, não criando a relação nível de informação x nível de risco x nível de sinistro de crédito, básica para qualquer processo de gerenciamento de carteira de crédito no varejo. A capacidade de administrar o risco e de, através dela, atingir a disposição de assumi-lo, efetuando seleções progressivas, são elementos imprescindíveis à geração de negócios que impulsiona o crescimento das empresas. A gestão do risco deve começar com o conhecimento da natureza das várias tendências do risco e a diferença entre elas. Particularmente, o risco de crédito, para as empresas que necessitam vender a prazo, sofre a influência de inúmeras variáveis, algumas controláveis e outras externas (fora de seu controle), cuja mitigação depende do acompanhamento e monitoramento dos acontecimentos nas diversas áreas envolvidas – processo interno, governo, mercado, economia mundial e outras.
O risco de mercado Descreve e particulariza este tipo de risco Define-se o risco de mercado mercado como sendo a possibilidade de perdas:
decorrentes da flutuação adversa do valor de ajuste diário de mercado financeiro durante o período necessário para liquidação;
em função de flutuação desfavorável do valor de ativos, valores mobiliários ou qualquer outro instrumento utilizado pelo mercado financeiro;
decorrente da má utilização de instrumentos financeiros, como hedge e swap swap,, diversificação excessiva ou insuficiente, etc. Alguns riscos que compõem o risco de mercado:
risco de variação na taxa de juros
quando há descasamento de prazos entre a captação de recursos para a concessão do crédito e sua liquidação
exemplo: capta a 12 meses, financia a 36 meses
risco cambial
mesma situação relatada acima, agora em relação a variações nas taxas de câmbio
Exemplo: capta com dólar a R$ 2,00, financia com dólar a R$ 1,70
O administrador de recursos busca gerenciar suas carteiras focado no objetivo de mitigar o risco. Quando ele constata movimento de preço de ativos, esse fato representa risco e a perda deve ser quantificada diariamente, através da marcação a mercado do investimento. A perda decorrente deste risco caracteriza-se pela redução do valor de mercado do ativo. A quantificação do risco de mercado está ligada à volatilidade de mercado ou à volatilidade de determinado investimento. O risco de mercado é maior em situações que apresentam maior variação de valor nos preços, ou seja, quando há maior oscilação de preço em relação à sua média.
O risco de liquidez Descreve e particulariza este tipo de risco O risco de liquidez se liquidez se caracteriza pela possibilidade de perda decorrente da falta de compradores ou de vendedores para realizar operações com o mínimo de esforço e sem alterações expressivas nos preços dos ativos. O risco de liquidez é um risco financeiro devido à incerteza de poder realizar as operações de uma empresa. Outras características apontam situações em que uma entidade não consegue cumprir com seu objeto social porque po rque não consegue achar outra entidade interessada em assumir o lado contrário da operação a um preço de mercado.
Uma instituição pode perder acesso à liquidez se o sua classificação de crédito cair, ou se um outro evento levar outras contrapartes a evitar operar com a companhia. Pequeno volume de negócios podem aafetar a liquidez da empresa. Uma firma também está exposta a risco de liquidez se os mercados do qual ela depende estiverem sujeitos a possível perda de liquidez. Quanto mais desenvolvido for um mercado tanto mais ele será líquido. Mercados poucos desenvolvidos, ao contrário, podem ser um obstáculo à compra ou à venda de ativos financeiros, ocasionando quase sempre alteração nos preços de cotação. E a tecnologia, atualmente, é vital para a criação de mercados modernos e seguros. O Brasil é um exemplo desse desenvolvimento, desenvolvimento, através de seus sistemas de registro, compensação e liquidação de operações, tais como:
SPB
Sistema de Pagamentos Brasileiro, conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e sistemas operacionais integrados com a finalidade de transferir fundos do pagador para o recebedor e, com isso i sso liquidar uma obrigação. As economias de mercado dependem deste sistema para movimentar fundos decorrentes das atividades econômicas (produtiva, comercial e financeira), tanto em moeda local como em moeda estrangeira.
Selic
Sistema computadorizado administrado pelo Banco Central. Destina-se ao registro de títulos e depósitos interfinanceiros por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome de seus participantes, bem como ao processamento, utilizando o mesmo mecanismo, de operações de movimentação, resgates, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras. Destina-se à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos.
Cetip
Sociedade administradora de mercados de balcão organizados, ou seja, de ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos t ítulos públicos e privados de renda renda fixa e derivativos derivativos de balcão. É uma câmara de compensação e liquidação sistemicamente importante, nos termos definidos pela legislação do SPB – Sistema Sistema de Pagamentos Brasileiro, que
efetua a custódia escritural de ativos e contratos, registra operações realizadas no mercado de balcão, processa a liquidação financeira e oferece ao mercado uma Plataforma Eletrônica para a realização de diversos tipos de operações online, tais como leilões e negociação de títulos públicos, privados e valores mobiliários de renda fixa.
CORE
Nova câmara de compensação compensação da BM&FBovespa, BM&FBovespa, que unifica os sistemas sistemas de clearing existentes, e permite o exercício da função CCP (contraparte que garante os pagamentos dos investidores em caso de quebra de um dos participantes do mercado). Com a adoção do sistema CORE, é possível administrar toda sorte de riscos envolvendo as negociações com diversos ativos, como ações, câmbio, instrumentos financeiros, valores mobiliários e commodities, negociados na Bolsa. A nova plataforma substitui as câmaras de compensação compensação existentes na estrutura da BM&FBovespa. Concorrem ainda para mitigar os riscos de liquidez no Brasil:
a existência de mercados organizados para a transferência de riscos (mercado de derivativos da BM&FBovespa),
o grau de confiança nos agentes econômicos e financeiros que regem a Economia,
e a grande variedade de instrumentos financeiros que permite aos administradores de carteiras selecionar operações apropriadas para praticamente todos os objetivos de investimento dos investidores brasileiros. Esta situação não beneficia mercados de ativos não financeiros, como os mercados imobiliário e o mercado de arte.
Outros tipos de riscos Descreve particularidades destes tipos de risco Outros tipos de risco são os seguintes:
Risco legal
Possibilidade de perda em caso de situações envolvendo modificações na legislação ou no regime tributário a que se submetem as aplicações financeiras. São ainda riscos legais julgamentos desfavoráveis em situações contratuais, compromissos em contratos omissos, mal redigidos ou sem
amparo legal. Assinaturas em contratos por pessoa que não representa a instituição, não-execução de garantias, informalidade na execução de ordens de compra e venda de investimentos, estão entre as principais pri ncipais situações de risco legal. Possibilidade de questionamento jurídico da execução dos contratos, processos judiciais ou sentenças sentenças contrárias ou adversas adversas àquelas àquelas esperadas pela Instituição e que possam causar causar perdas ou ou perturbações significativas significativas que afetem negativamente os processos operacionais
Risco sistêmico
Risco soberano
M oral hazard hazard
Risco que compromete todo um sistema. Risco generalizado Também chamado risco sistemático
Risco legal, ou político, de liquidação e de outros riscos ri scos relacionados com transações com títulos públicos de um país. Risco empresarial em outro país, em face f ace de problemas de natureza política ou econômica, econômica, de diversas diversas naturezas Quando relacionado a transações internacionais, denomina-se risco de país, ou risco geográfico. geográfico.
Risco moral. Risco que a existência de um contrato possa afetar o comportamento de uma ou mais partes. O exemplo clássico está na indústria de seguros, onde a cobertura contra uma perda pode modificar para pior o comportamento do segurado, em relação ao risco. Um motorista de carro com seguro total pode começar começar a dirigir de modo afoito, afoito, com excesso excesso de velocidade, velocidade, simplesmente porque "está no seguro"
Aversão ao risco
O investidor avesso ao risco não participa de um negócio pelo prazer do risco, como faz o jogador, mas sim porque vislumbra um prêmio de risco adequado.
Prêmio de risco
Taxa adicional exigida pelo investidor, em função do nível de risco do financiamento oferecido. Diferença entre a taxa de juros de uma aplicação com risco e de uma
aplicação sem risco. Constatada a diferença, aceitar o risco merece um prêmio.
Risco de fraude
Risco de reputação
Risco operaciona l
Possibilidade de ocorrência de evento que cause prejuízo direto ou indireto para a organização, oriundo de ações de pessoas ou empresas que venham subtrair recursos da conta de um banco participante em favor de terceiros ou ainda de outras ações que caracterizem ato de má-fé Possibilidade de ocorrer publicidade negativa, verdadeira ou não, em relação à prática da condução dos negócios da Instituição, gerando declínio na base de clientes, litígio ou diminuição da receita Possibilidade de perda decorrente da falta f alta de consistência e adequação dos sistemas de informação, processamento e operações, falhas nos controles internos, fraudes ou qualquer tipo de evento não previsto
Conceito de garantia Descreve como se conceitua a garantia oferecida of erecida em operações financeiras São ativos, recursos financeiros, direitos, contratos e outros instrumentos depositados para assegurar o cumprimento das obrigações dos participantes de uma operação financeira. É também o documento, compromisso ou assinatura com que se assegura a execução de direito ou obrigação contratado, ou a satisfação de um crédito.
Tipos de garantias Relaciona os diferentes tipos de garantias da legislação brasileira As principais garantias exigidas em operações financeiras estão relacionadas a seguir:
real
Garantia que constitui um direito real sobre os direitos patrimoniais de
outrem garantia hipotecária ou pignoratícia. Exemplos: penhor de bens móveis ou direitos (recebíveis), hipoteca de bens imóveis, anticrese; anticrese;
pignoratícia
Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo. Ela torna a propriedade do bem precária até a liquidação da dívida
fidejussória
Garantia por aval, fiança ou cláusula contratual, na forma de responsabilidade responsabilidade pessoal do garantidor
quirografária
Garantia em que o credor concorre com demais credores quirografários no caso de liquidação da companhia. O credor quirografário é aquele destituído de qualquer privilégio ou preferência.
fiduciária
Garantia de dívida através de alienação fiduciária garantia baseada no crédito ou na confiança pública
acessória
Garantia adicional, como o seguro do bem adquirido
valores em garantia
Valores empenhados pelo devedor em favor do credor, para garantir adimplemento de obrigações assumidas por aquele perante esse
O aval e a fiança Caracteriza estes tipos de garantia fidejussória Aval É a declaração que consiste na assinatura do declarante lançada em título de crédito, em razão da qual o declarante se compromete a garantir, de forma autônoma, as obrigações de outra pessoa que figure no título; É ainda a garantia pessoal, plena e solidária, que se dá em favor de qualquer obrigado ou coobrigado em título cambial. Caracterizam o aval:
o portador do título avalizado não tem direito a substituição do aval;
o avalista é devedor solidário até a liquidação do título;
o credor pode executar o avalista antes mesmo de executar o devedor principal;
o avalista vincula-se solidariamente ao devedor, no próprio título avalizado;
a obrigação do avalista é vinculada ao título avalizado;
o título avalizado só é válido quando comparecem ambos os cônjuges.
Fiança É a obrigação acessória assumida por terceira pessoa para garantir o pagamento da obrigação assumida pelo devedor, se a obrigação não for por este cumprida no tempo e nas condições formalmente estabelecidas. estabelecidas. Caracterizam a fiança:
pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor;
é obrigatoriamente assumida na forma escrita;
pode revestir também as formas de fiança bancária e fiança locatícia;
exige o comparecimento de ambos os cônjuges. c ônjuges.
A alienação fiduciária Descreve como funciona esta garantia, para automóveis e imóveis A alienação fiduciária em garantia é: garantia é:
a garantia que o devedor dá ao credor, em operações de crédito direto ao consumidor;
a extensão dessa forma de garantia para operações no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário;
transferência para o credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição (entrega) efetiva do bem
O devedor, como depositário do bem, não pode revendê-lo. O não-pagamento das prestações contratuais constitui esbulho possessório, o que abre ao credor a possibilidade da retomada imediata do imediata do bem. A atualização da legislação prescreve que o credor fiduciário faz a busca e apreensão, pede uma liminar e, se em cinco dias o devedor não pagar, o banco poderá tomar o bem. Com isso consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Para evitar este procedimento, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
Gravame É a situação que ocorre quando se financia um veículo, até que o mesmo seja totalmente quitado, junto ao um banco ou uma financeira, ou então quando o veículo não está corretament corretamentee documentado.
A baixa no gravame se dá pela extinção da alienação fiduciária em garantia, no cadastro do Detran/PR, mantendo-se o mesmo proprietário, com a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciame Licenciamento nto do Veículo (CRLV).
Básico de Matemática Financeira Conceitos básicos Define os conceitos básicos da Matemática Financeira Matemática Financeira é uma ferramenta útil na análise de algumas alternativas de investimentos ou financiamentos de bens de consumo. As principais definições de Matemática Financeira estão descritas a seguir:
Capital
Montante
Juros
Valor financeiro que está sendo emprestado ou investido Principal, Valor Atual, Valor Presente Valor Aplicado Present Value (nas calculadoras financeiras)
Soma do Capital com os juros. Valor Futuro Future Value (nas calculadoras financeiras)
Remuneração Remuneração do Capital empregado em alguma atividade produtiva. Remuneração Remuneração pelo empréstimo do dinheiro
Taxa de juros
Remuneração Remuneração que será paga ao dinheiro emprestado, para um determinado período, expressa expressa da forma porcentual, porcentual, em seguida seguida da especificação especificação do período de tempo tempo a que se refere: refere: 8 % a.a. - (a.a. significa significa ao ano), 10 % a.m. - (a.m. significa ao mês).
Parcela ou Prestação
Valor pago pelo tomador do empréstimo (ou receptor do investimento).
Payback
Tempo decorrido entre o investimento inicial e o momento no qual o lucro líquido acumulado se iguala ao valor desse investimento.
Desconto
Abatimento que o devedor faz jus quando antecipa o pagamento de um título ou quando o mesmo é resgatado antes de seu vencimento Juro cobrado por um intermediário para antecipar o recebimento de um título Pode ser desconto simples ou desconto composto (também chamado de racional)
Nota:: Se a taxa de juros for mensal, trimestral ou anual, os períodos deverão ser Nota respectivamente, respectivament e, mensais, trimestrais ou anuais, de modo que os conceitos de taxas de juros e períodos sejam compatíveis, coerentes ou homogêneos.
O juro Conceitua o juro em suas diferentes definições Juro é o valor da remuneração do dinheiro. É pago pelo financiado ao financiador. O juro pode ser:
taxa básica de juro
menor taxa de juros vigente em um país, funcionando como taxa de referência para todos os os contratos.
taxa de juro
taxa porcentual cobrada como remuneração do capital para empréstimos, crédito ou financiamentos de dinheiro
taxa de juro simples
Juro calculado sobre o montante inicial
taxa de juro
Juro calculado sobre o montante inicial acrescido de seus próprios juros
É também a taxa nas operações interbancárias. interbancárias.
composto taxa de juro nominal
valor do juro num contrato de financiamento
taxa de juro real
juro nominal menos a taxa de inflação inflação do período.
taxa de juro pós fixado
Juro calculado sobre o montante final
taxa de juro pré fixado
Juro calculado sobre o montante inicial
taxa de juro legal
Juro autorizado por lei. Está previsto no novo Código Civil, fixado segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional
O juro simples Define e demonstra cálculo de juro simples o regime dos juros simples, a taxa de juros é aplicada sobre o principal (valor emprestado) de forma linear, ou seja, não considera que o saldo da dívida aumenta ou diminui conforme o passar do tempo. No juro simples, a taxa de juros é aplicada sobre o valor principal de principal de um empréstimo ou financiamento.
Exemplo: empresta-se R$ 1.000,00, ao juro de 2% ao mês, durante 6 meses.
F = P (1 + i.n) Onde:
P = valor presente do empréstimo
F = valor futuro do empréstimo
I = taxa de juro em decimais
N = número de períodos (meses, anos)
Teremos: F = 1.000 (1 + 0,02 x 6) = = 1.000 (1 + 0,12) = = 1.000 x 1,12 = 1.120
O juro composto Define e demonstra o cálculo do juro composto No regime de juros compostos (também chamado chamado de regime de juros sobre juros), os juros de cada período são são somados ao capital capital para o cálculo cálculo de novos juros nos períodos seguintes. Nesse caso, o valor da dívida é sempre corrigido e a taxa de juros é calculada sobre esse novo valor, como mostra a planilha abaixo.
Exemplo Seja um empréstimo de 1.000, juro composto de 2% (0,02), prazo de 6 meses. Este empréstimo seria planilhado na forma a seguir:
período
principal
juro
total
jan
1.000,00
20,00
1.020,00
fev
1.020,00
20,40
1.040,40
mar
1.040,40
20,81
1.061,21
abr
1.061,21
21,22
1.082,43
mai
1.082,43
21,65
1.104,08
jun
1.104,08
22,08
1.126,16
Se fossem juros simples, o valor final seria de 1.120. No juro composto, esse valor torna-se 1,126,16 Esta planilha transforma-se numa fórmula, que define o juro composto:
F = P (1 + i) n onde:
F= valor futuro
P = valor presente
i = taxa de juros em decimais
n = período
Teremos: F = 1.000 (1 + 0,02)6= = 1.000 x 1,026 = 1.000 x 1,12616 = = 1.126,16
O juro nominal e o juro real Define e demonstra o cálculo desses dois juros Juro nominal é o valor contratado do juro, expresso num documento. Juro real é a diferença entre o juro nominal e a inflação do período. A avaliação do juro real depende de diferentes combinações de conceitos. O analista deve selecionar:
qual é a taxa de juro nominal, entre as taxas Selic, taxa futura ou a taxa de juros que atrai o investidor estrangeiro;
qual é o índice de preços que mais convém à análise (IPCA ou IGP-M, ou ainda outro indicador
relevante);
qual é a taxa de inflação a ser descontada: inflação que já ocorreu ou a inflação projetada;
qual o prazo a levar em conta na análise: seis meses, doze meses ou outro prazo.
A partir deste processo de seleção se constrói a taxa de juros real. No modelo brasileiro, adiciona-se o conceito do juro real ex-ant e, que resulta do desconto da expectativa de inflação projetada para um ano à frente, f rente, ou do juro ex post , quando ele é calculado sobre a inflação passada.
Exemplo: consta de um contrato o juro nominal de 12% ao ano e conhece-se a taxa Selic de 7,25% ao ano. O juro real da operação será 12% - 7,25% = 4,75% ao ano
O juro pré e o juro pós fixado Descreve e exemplifica os dois tipos de juros Num contrato de financiamento, podem ser fixadas duas formas de cobrança de juros:
Juro pré-fixad o
Juro calculado sobre o capital inicial
Juro pós-fixado
Juro calculado sobre o montante final
O juro pré-fixado tem formato simplificado: basta fixá-lo no contrato. Já o juro pós-fixado é normalmente adicionado a um indexador da economia, denominado no contrato de financiamento. Exemplos:
Pré
prazo de X meses, meses, juros de 3% 3% ao mês.
Pós
prazo de X meses, meses, indexado indexado ao IPCA mais juros juros de 6% ao ano ano
Principais taxas do mercado financeiro Relaciona e conceitua os diferentes tipos de taxas de juros utilizadas neste mercado As principais taxas do mercado financeiro estão listadas a seguir:
Taxa nominal
parâmetro de comparação comparação entre operações financeiras, financeiras, o seu valor valor não é aplicado nos cálculo. O mesmo que taxa proporcional
Taxa efetiva
taxa apurada durante todo o prazo da operação financeira. Ela é construída pelo processo processo de formação exponencial exponencial da taxa nominal ao longo longo dos períodos períodos de capitalização.
Taxa Equivalente
aquelas que produzem o mesmo montante ao final de um determinado período, pela aplicação aplicação de um mesmo mesmo capital inicial
Exemplo de taxa nominal:
18% ao ano, capitalizado mensalmente; mensalmente;
3% ao mês, capitalizado diariamente;
15% ao semestre, capitalizado bimestralmente. bimestralmente. Exemplo de taxa efetiva:
654,44% ao ano; Exemplo de taxa equivalente:
15,99% ao mês, equivalente a 492,99% ao ano.
Pagamento de prestações Define e remete ao sistema de Cálculo Cidadão, do Banco Central Prestação é:
o valor da parcela, definido em contrato;
o que o devedor deve pagar, em um contrato de financiamento.
O Banco Central do Brasil disponibiliza um simulador para livre acesso, no endereço: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/ex https://www3.bcb.gov.br/CAL CIDADAO/publico/exibirFormFinanciament ibirFormFinanciamentoPrestacoesFi oPrestacoesFi xas.do?method=exibirFormFinanciame xas.do?method=exi birFormFinanciamentoPrestacoesFix ntoPrestacoesFixas as conforme instruções na tela. Se o usuário clicar em "Metodologia", logo abaixo do simulador, encontrará a formulação matemática que calcula as prestações.
Índices de preços Relaciona os principais índices utilizados em operações de crédito
Classificados como Índices Agregados Ponderados, Ponderados, são utilizados basicamente para determinar variações no custo de vida, sob diferentes condições de oferta de bens e serviços e demanda por faixas de renda da população. Podem ser orientados a partir de preços de atacado praticados entre comerciantes ou preços de varejo pagos por consumidores finais. Os índices mais utilizados no Brasil são:
IGP – DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da FGV): média ponderada do IPC (30%) do Rio de Janeiro, IPA (60%) e INCC (10%), apurados no mês civil;
IGP – M (Índice Geral de Preços de Mercado da FGV): o mesmo que IGP – DI, apurado entre 21 e 20 de cada mês;
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE): apurado por quatro vezes, durante o mês civil, entre famílias de faixas de renda de um a oito salários mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Belém, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Goiânia e Brasília. O índice nacional é apurado a partir dos índices regionais, utilizando a média aritmética ponderada, onde a variável de ponderação é a população residente urbana;
IPCA: (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE): utilizado pelo Banco Central para acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de metas de inflação. Semelhante ao INPC, mas referindo-se a famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e quarenta salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das mesmas regiões. O índice
nacional é apurado a partir dos índices regionais, utilizando a média aritmética ponderada, onde a variável de ponderação é o rendimento total urbano. O site do Banco Central oferece uma Calculadora do Cidadão com procedimentos de cálculo e exemplos dos principais índices brasileiros, no endereço: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFo rmCorrecaoValores Se acessar "Metodologia" verá a fórmula de cálculo para chegar aos valores.
Diferença entre prazo e período Mostra a diferença entre os dois conceitos Prazo de capitalização é o tempo decorrido entre a data de início e a data de encerramento de um contrato de empréstimo ou financiamento. Exemplo:: prazo de capitalização de um financiamento de crédito pessoal: um ano. Exemplo Período de capitalização: é o tempo decorrido entre o pagamento de uma prestação e o da prestação seguinte, em um contrato de empréstimo ou financiamento. Exemplo:: período de capitalização de um financiamento de veículos: mensal. Exemplo
Finanças pessoais Controle de qualidade do cadastro Relaciona os itens mais comuns para manter limpo um cadastro das pessoas que precisam de crédito bancário A pessoa que procura uma empresa correspondente correspondente para realizar uma operação de crédito deve ter em mente a necessidade de estar com sua situação cadastral livre de problemas. O agente de correspondente deve orientar seus clientes a fim de ter sempre um cadastro à prova de problemas. Um check list dessa dessa situação pode ser observado nos itens a seguir:
Avalizar
Cartões de crédito
Cheques
Cuide de evitar dar aval e comprometer-se com fiança em operações de crédito de outra pessoa. Trabalhe com poucos cartões Tenha saldos pré-aprovados de valor baixo Procure sempre pagar a fatura integral Se não der, pague acima do pagamento mínimo Esteja atento para a taxa de juros do rotativo dos cartões Deixe cartões em casa. Saia apenas com aquele que você precisará usar Esteja atento para ofertas de liquidação parcelada de cartão. O juro costuma ser menor do que manter o rotativo Controle seus cartões pela internet. Não empreste empreste seus cartões para para ninguém
Evite cheques sem provisão de fundos. Faça anotações no canhoto a cada cheque emitido. Controle seu saldo pela internet. Lance os pré-datados no seu Fluxo de Caixa
Compromissos
Se tiver dificuldade para honrar um valor a pagar no vencimento, negocie negocie com o credor outra forma de pagamento
Dados pessoais
Nome e identificação identificação pessoal (RG, CPF, carteira de trabalho), trabalho), devem estar estar à mão. CP deve estará em dia com as anotações da empresa Se solicitadas, certidões (casamento, óbito, registro de imóveis) e comprovantes de endereço devem devem estar à mão e atualizados, quando for o caso Endereços tipo “rua 1”, ou “rua A”, devem ser melhor car acterizados
Emprestar nome
Nunca empreste empreste seu nome para para terceiros abrirem linhas linhas de crédito.
Administração do orçamento familiar Relaciona as principais atividades em que se dividem as finanças das famílias O aprendizado da austeridade com o dinheiro familiar e metas realistas compensar os cuidados que se deve ter com o dinheiro resultante do trabalho. Para isso é necessário planejar, eleger prioridades, controlar seus recursos. Assim se garante maior estabilidade das finanças no presente, visando prevenir o futuro. A administração das receitas e despesas familiares deve ser uma atividade constante das famílias, em face da inflação, das necessidades familiares e das novas demandas que acontecem durante a vida das pessoas. Cabe ao agente do correspondente orientar seus clientes para uma boa administração de orçamento. Como administrar o orçamento familiar
Receitas
Relacione salários da família, pelo valor bruto. Relacione 13º apenas nos orçamentos dos meses em que ele é pago (novembro e dezembro) Outras receitas, relacione apenas as que estão certas (ou contratadas)
Poupar e investir
Crie uma reserva de poupança. É como se fosse um colchão de conforto financeiro, para atender ás emergências da família. Dê preferência à segurança e à liquidez nos seus primeiros investimentos. Casa própria não é investimento especulativo. Planeje sua compra como algo definitivo. Quando possuir uma renda discricionária [1] [1],, pode começar a ousar, buscando investimentos com maior potencial de lucros. Planeje sua aposentadoria. Veja planos de previdência complementar, mas oriente-se bem, para evitar planos caros. Tenha os seguros essenciais. Caso contrário, você fica sendo seu próprio segurador.
Despesas
Lance todas as deduções salariais. Lance despesas despesas fixas: luz, gás, água, água, telefone, aluguel, condomínio, condomínio, transporte,
fixas
educação, educação, assistência médica, alimentação. Lance todas as prestações. Lembre- se que “juro zero” não existe, mas pagando à vista você p ode obter bons descontos descontos Pague integral nos cartões de crédito. Se não der pague o máximo possível. Olho vivo nas despesas com o carro (ou os carros). Faça sempre pesquisas de preços. As diferenças podem ser muito desfavoráveis desfavoráveis para você.
Despesas eventuais
Lance despesas que não ocorrem sempre, como remédios, consertos em geral, cabeleireiro, oficina mecânica, lazer, vícios, cheques pré datados e outras. Lembre-se dos impostos e taxas. t axas. Considere as despesas que só acontecem em datas certas: volta às aulas, IPVA, licenciamento, Dia dos Pais, das Mães, dos Namorados, da Criança, Natal, Páscoa, e férias para a família
Aumento de receitas
Busque aumentar sua renda realizando novas tarefas, que possam ser cumpridas sem afetar seus compromissos com seu patrão. Digitação de apostilas, serviços de pesquisa pela internet – há há diversas formas pelas quais você pode aumentar aumentar suas receitas. receitas.
Corte de despesas
Evite novos empréstimos para quitar dívidas antigas. Procure renegociá-las, se elas estouram seu orçamento. Envolva a família no corte de despesas – seja seja transparente, é mais fácil obter reconhecimento reconhecimento e compreensão. Evite criar dissensões na vida pessoal, porque piora as coisas
Se o aluno desejar aprofundar as leituras sobre finanças pessoais, pode utilizar-se deste endereço na Internet:
http://financaspessoais.blog.br/financ http://financaspess oais.blog.br/financaspraticas/ aspraticas/
[1] Parcela da renda de um investidor que não sofre restrições, que não está submetida a condições ou compromissos de outra natureza.
O orçamento familiar Descreve como se monta um orçamento familiar e um fluxo de caixa Orçamento é uma fotografia, em determinado instante, de uma situação financeira pessoal. Permite iniciar um processo de planejamento financeiro familiar, visando a proteger e a aumentar seu patrimônio e seu bem-estar. O planejamento financeiro é um processo contínuo, que ajuda a antecipar dificuldades e problemas, e alcançar objetivos pessoais. As principais razões para montar periodicamente um orçamento são:
Medir o alcance real dos rendimentos pessoais
Montar planejamentos financeiros familiares
Planejar a contratação de empréstimos e financiamentos
Evitar desperdícios
Começar a poupar visando a construir um patrimônio
Prever as despesas mensais
Informar aos familiares a situação financeira e propor colaboração de todos
Reduzir os níveis de stress decorrentes de aflições financeiras Atualmente, encontra-se nos sites de busca um sem-número de planilhas e pequenos programas que se propõem a montar esse planejamento financeiro a partir do orçamento. Um exemplo é a Planilha de Orçamento Pessoal distribuída gratuitamente gratuitamente no site da BM&FBovespa, no endereço:
http://www.bmfbovespa.com.br/pt-br/educacional/iniciantes/merca http://www.bmfbovespa.com.br/pt-br/educac ional/iniciantes/mercado-de-acoes/plan do-de-acoes/planilha-deilha-deorcamento-pessoal/planilha-de-orca orcamento-pess oal/planilha-de-orcamento-pessoal.asp mento-pessoal.aspx?idioma=pt-br x?idioma=pt-br O programa Microsoft Excel também possui modelos básicos de orçamento pessoal. Basta buscar nos exemplos. Fluxo de caixa O fluxo de caixa é uma previsão do comportamento das receitas e despesas pessoais.
Para um assalariado existe apenas uma entrada mensal e dezenas de saídas, quando movimenta dinheiro. A diferença entre estes dois fluxos gera um resultado no final de mês, que pode ser investido ou financiado. O fluxo de caixa pode ser obtido a partir de uma planilha, fixando-se um prazo para o futuro (um ano, dois anos), e inserindo as receitas e as despesas mensais ou periódicas (como tributos sobre automóvel). No fluxo de caixa, pode-se provisionar essas despesas não-mensais, de modo a manter um saldo mais constante no final de cada mês. O fluxo de caixa positivo auxilia na construção do patrimônio. Fluxos de caixa constanteme constantemente nte negativos podem reduzir dramaticamen dramaticamente te um patrimônio. Modelos de fluxos de caixa podem ser obtidos nos sites de busca.
A declaração de IR como ferramenta Sugere a declaração de ajuste anual da pessoa física como instrumento de gestão pessoal A sugestão é de Marcia Marc ia Dessen, sócia do Brazilian Management Institute (BMI):Começar a estruturar um orçamento exige um mínimo de dedicação e pode parecer custoso – ou chato – demais para valer a pena. Por isso, Márcia sugere que os interessados em colocar as finanças em dia enxerguem a declaração de Imposto de Renda como uma ferramenta de gestão. "Quantas pessoas só descobrem nessa hora o quanto realmente estão devendo na praça? E por que será que deixam para fazer esse balanço apenas uma vez por ano?", questiona. "Minha sugestão é que a declaração sirva como o pontapé para começar um controle, mês a mês, dos ganhos e dos gastos". Um orçamento mensal, é claro, c laro, não precisa seguir todo o detalhamento exigido pela Receita Federal. Márcia recomenda anotar os gastos diários em uma planilha. Para facilitar esse trabalho, a consultora sugere pagar as contas com cartão, de crédito ou débito, sempre que for possível. "Ao fim de cada mês, bastará somar, a
partir dos registros da fatura, todas as despesas feitas e separá-las em grandes classes de gastos, como alimentação, moradia ou entretenimento", diz. O ideal, na visão da planejadora financeira, é usar dinheiro em espécie apenas para fazer as pequenas compras corriqueiras. cor riqueiras. "O valor de cada saque de dinheiro pode ser totalmente contabilizado numa linha de 'diversos'. É mais fácil e mais estimulante do que se obrigar a anotar cada cafezinho comprado na rua". Controlar os gastos é o que permite às pessoas evitar entrar em armadilhas financeiras, como recorrer ao crédito para dar conta do consumo do dia a dia, um alerta que Márcia dá sempre que tem uma oportunidade. "Dívidas costumam custar caro e é necessário ter consciência desse preço antes de parcelar qualquer compra", afirma. A orientação está no site “Como investir”, editado pela ANBIMA.
3 - Produtos e serviços O crédito Conceito de crédito Descreve as noções fundamentais do crédito ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/04/2013 17:19
A palavra crédito vem do latim creditum – confiança, crença, dívida a receber – possui ampla significação econômica e estreito sentido jurídico. A natureza do crédito – comercial ou financeiro – engloba estes elementos básicos:
Elemento subjetivo
confiança
Elemento material
capital dinheiro bem financiado venda a prazo
Fator cronológico
tempo
Confiança
A confiança, como elemento subjetivo, é a base do crédito. A apreciação, o juízo favorável que o possuidor do capital ou bem material faz de uma pessoa ou um grupo delas (empresa) é o que permite a operação de crédito. O juízo favorável - confiança - é fundamentado pela garantia material que o devedor oferece para o resgate do compromisso assumido ou pelo conceito moral que goze. Nas relações de negócios envolvendo crédito está excluída a generosidade. O crédito deve ser concedido na base b ase da segurança.
Ninguém que possua capital está disposto em a privar-se dele senão com a garantia de sua restituição em data determinada. O crédito nada mais é do que a troca de uma riqueza presente por uma riqueza futura.
Bem financiado O elemento material da operação de crédito é o capital ou dinheiro fornecido, o bem que está sendo financiado, ou a venda a prazo de mercadorias em geral. Envolve o consumidor, como usuário do crédito, e uma instituição financeira ou uma loja, onde esse consumidor realiza suas operações e as suas compras.
Tempo Finalmente, a operação do crédito envolve um tempo a decorrer, entre a data da concessão do crédito até a data em que o pagamento é completado e a operação se completa.
Custo (juros) É o preço estipulado para cada transação em relação ao tempo para sua liquidação. No caso de venda a prazo, normalmente o juro está embutido no preço da mercadoria.
Risco De uma maneira geral, é a probabilidade de determinado evento na relação que envolve o crédito não acontecer. Conheça os principais riscos neste tópico deste Curso.
Características do crédito Descreve as características básicas do crédito As características básicas do crédito são:
Confiança
elemento imprescindível para ambas as partes (credor e
devedor) Interesse ou juro (no caso do comércio, aumento da margem)
o preço estipulado para cada transação em relação ao tempo t empo para sua liquidação. liquidação. No caso de venda a prazo, prazo, normalmente o juro está embutido no preço da mercadoria.
Prazo
tempo entre a concessão do crédito e a restituição dos recursos equivalentes acrescidos da remuneração durante o tempo da operação (juros)
Risco
a probabilidade de determinado evento esperado não acontecer
Empréstimo e financiamento Cuidados ao solicitar crédito Relaciona os cuidados recomendados pelo Banco Central do Brasil aos interessados em solicitar empréstimos ou financiamentos Vários golpistas do crédito fácil utilizam contas de depósito e, também, o nome de instituições financeiras e administradoras de consórcios con sórcios regularmente constituídas. Assim, o interessado deve verificar inicialmente com a própria instituição financeira sobre a oferta do crédito. Por isso, o Banco Central recomenda os cuidados que a população deve ter, ao contratar empréstimos ou financiamentos:
cabe ao interessado em levantar crédito que procure sempre uma instituição autorizada pelo Banco Central e certifique-se de estar tratando, de fato, com a instituição em questão;
não fornecer dados pessoais nem cópia de documentos para desconhecidos;
nunca fazer nenhum depósito inicial para obter empréstimos, principalmente, em contas de pessoas físicas;
evitar fazer empréstimos com empresas desconhecidas que veiculam anúncios em jornais, internet ou outros meios de comunicação e que não possuam uma sede física, ou seja, um endereço conhecido;
desconfiar de ofertas de crédito muito vantajosas ou facilitadas que dispensem avalista ou que não façam consultas a cadastros restritivos (SPC e Serasa, por exemplo);
nunca assinar um documento sem ler.
Modalidades de crédito Relaciona as modalidades de crédito existentes para pessoas físicas e jurídicas. As principais características das operações de empréstimo e financiamento existentes no Brasil caracterizam-se como operações subordinadas às taxas de mercado. Em geral, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Por esta razão, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, op eração, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros. São oferecidas no mercado brasileiro as seguintes operações:
Pessoas físicas
Pessoas jurídicas
Crédito pessoal Crédito pessoal consignado Financiamento de veículos Crédito imobiliário Cheque especial Aquisição de bens
Desconto de duplicatas Capital de giro pré-fixado Capital de giro flutuante Operações com moeda estrangeira Conta garantida Aquisição de bens, máquinas, equipamentos etc
A CCB Define e descreve os requisitos de emissão da CCB - Cédula de Crédito Bancário Quase todas as instituições financeiras substituíram os contratos de abertura de crédito pela emissão das CCB - Cédulas de Crédito Bancário, cujas características características estão descritas a seguir. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário A CCB é título executivo extrajudicial extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, Na CCB poderão ser pactuados os diferentes itens relacionados a contratos de empréstimo, com destaque para:
os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação e os critérios de atualização monetária;
os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário;
outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições legais em vigor. A CCB deve conter os seguintes requisitos essenciais: essenciais: 1. a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
2. a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; 3. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; 4. o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; 5. a data e o lugar de sua emissão; e 6. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. A CCB será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".
Títulos executivos Descreve os principais títulos executivos judiciais e extrajudiciais Título executivo é o documento que o credor deve apresentar ao órgão judicial para obter a execução. É semelhante ao "bilhete de passagem" que o viajante apresenta na "estação do trem". Segundo a norma legal, toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. Os títulos executivos têm eficácia porque traduzem a probabilidade da existência do crédito. As partes não podem pretender conferir a qualidade de título executivo a outros atos que não os estabelecidos pela lei. Os títulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais Entre os títulos extrajudiciais estão a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de contaconta corrente, não é título executivo.
Entretanto, a Medida Provisória 2.160-25, de 23/08/2001, criou a chamada Cédula de Crédito Bancário, Bancário , título executivo extrajudicial que consiste em "dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da contacorrente". Portanto, tal débito agora possui expressa previsão normativa como sendo título executivo extrajudicial. (Condensado de artigo do professor Átila Da Rold Roesler,)
Garantias em empréstimos Descreve as diferentes formas de garantir operações de crédito e financiamento. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/07/2013 12:42
Garantias fidejussórias I - O aval Declaração de garantia pessoal, plena e solidária que consiste na assinatura do declarante lançada em título de crédito, em razão da qual o declarante se compromete a garantir, de forma autônoma, as obrigações de outra pessoa que figure no título. Caracterizam o aval:
o portador do título avalizado não tem direito a substituição do aval;
o avalista é devedor solidário até a liquidação do título;
o credor pode executar o avalista antes mesmo de executar o devedor principal;
o avalista vincula-se solidariamente ao devedor, no próprio título avalizado;
a obrigação do avalista é vinculada ao título avalizado;
exige o comparecimento de ambos os cônjuges. II - A fiança Obrigação acessória assumida por terceira pessoa para garantir o pagamento da obrigação assumida pelo devedor, se a obrigação não for por este cumprida no tempo e nas condições formalmente estabelecidas. estabelecidas. Caracterizam a fiança:
pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor;
é obrigatoriamente assumida na forma escrita;
pode revestir também as formas de fiança bancária e de fiança locatícia;
exige o comparecimento de ambos os cônjuges. Pode ainda constar de cláusula contratual, na forma de responsabilidade pessoal do garantidor. Outras formas de garantias Os contratos de empréstimo ainda acolhem outras formas de garantia, das quais se destacam:
Garantia real
constitui um direito real sobre os direitos patrimoniais de outrem garantia hipotecária ou pignoratícia. Exemplos: penhor de bens móveis ou direitos (recebíveis), hipoteca de bens imóveis,
Garantia fiduciária
Garantia de dívida através alienação fiduciária; garantia baseada no crédito ou na confiança pública
Alienação fiduciária Descreve a alienação fiduciária em garantia nas operações de crédito Alienação [1] fiduciária em garantia é a garantia que o devedor dá ao credor, em operações de Crédito Direto ao Consumidor. É também a extensão dessa forma de garantia para operações no SFI – Sistema Financeiro Imobiliários. Dá-se pela transferência para o credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente independentemente da tradição efetiva do bem. O devedor, como depositário do bem, não pode revendê-lo. O não-pagamento das prestações contratuais constitui esbulho possessório [2] [2],, o que abre ao credor a possibilidade da retomada imediata do bem. A atualização da legislação prescreve que o credor fiduciário faz a busca e apreensão, pede uma liminar e, se em cinco dias o devedor não pagar, o banco poderá tomar o bem.
Com isso consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Para evitar este procedimento, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Na compra e venda de imóvel No caso de venda de imóveis, é a garantia em que a propriedade do bem imóvel é transferida temporariamente temporariamente pelo devedor ao credor, em razão dessa dívida. Nesta modalidade de garantia o devedor permanece com a posse e o credor adquire a propriedade do imóvel, não com o propósito de mantê-lo como seu, mas sim para a finalidade de garantir-se. Paga a dívida, a propriedade do credor se resolve e passa a ser do devedor, que já está na posse do bem. [1] Ato [1] Ato ou efeito de transferir para para outrem o domínio domínio de um bem. bem. Cessão de bens. A Receita Federal Federal do Brasil utiliza normalmente normalmente o termo alienação alienação para se referir a uma transação de venda de um bem ou ativo financeiro. [2] Ato [2] Ato violento pelo pelo qual uma pessoa, pessoa, contra a sua vontade, é privada privada de coisa de de que tenha propriedade ou posse.
Liquidação antecipada de débitos Define e mostra as condições em que se dá liquidação antecipada Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos
juros. Normas do Conselho Conselho Monetário Nacional Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação. A liquidação antecipada pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco. O banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas. Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional do saldo devedor, dívidas caracterizadas como operações de crédito ou de arrendame arrendamento nto mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, exceto administradoras de consórcios. Saldo devedor O saldo devedor, na data de uma liquidação antecipada, se obtém da seguinte forma:
A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil deve obrigatoriamente informar ao cliente, sempre que lhe for solicitado, o valor do saldo devedor para quitação antecipada;
A instituição também deve prestar os o s esclarecimentos solicitados pelo cliente e fornecer-lhe planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, a conferência da evolução da dívida, de acordo com as regras previstas no contrato assinado entre as partes;
Também é obrigação da instituição fornecer ao cliente, quando da formalização da operação, assim como mediante solicitação posterior, cópia do contrato firmado entre as partes. Em caso de concessão de novo crédito para amortizar ou quitar a operação original, as condições da nova operação operação devem ser negociadas negociadas entre o próprio cliente e a instituição que lhe concederá o novo crédito, a qual efetivará a transferência para a amortização ou quitação. Entretanto, a transferência dos recursos para a instituição originalmente credora será feita direta e exclusivamente exclusivamente pela instituição com a qual o novo contrato será firmado.
É vedada a cobrança de tarifas relativas aos custos da transferência de recursos de uma instituição para outra, para fins de quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Para os contratos assinados a partir de 10.12.2007, é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada. O caso dos consórcios Consórcios são uma forma de aquisição de bens e serviços sem pagamento de juros (exceto juros juros moratórios, no caso de prestações prestações em atraso). atraso). Por isto, não é possível a redução proporcional de juros, pois não há juros nessas operações. A liquidação antecipada, com quitação total do saldo devedor, é possível apenas para o consorciado contemplado que tenha utilizado o crédito. As condições para a antecipação têm que estar definidas no contrato. Nesse caso, o consorciado encerra sua participação no grupo, com a consequente liberação liberação das garantias oferecidas, se for o caso. O contrato também pode prever a possibilidade de antecipação do pagamento por consorciado não contemplado. A antecipação pode ser válida para o pagamento de todas ou de parte das parcelas a vencer. Nesse caso, o consorciado não encerra sua participação no grupo e permanece sujeito ao pagamento de eventuais diferenças d iferenças de prestações.
Quitação com recursos transferidos Descreve como se processa essa quitação As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da mesma espécie da instituição com a qual foi contratada a dívida original. A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil recebe recursos suficientes da nova instituição para garantir a quitação antecipada do contrato.
Os custos dessa operação de transferência de recursos não podem ser repassados ao cliente, nem sob a forma de tarifa. Entretanto, para operações contratadas antes de 10.12.2007, pode ser cobrada tarifa pela liquidação antecipada, se estiver regularmente estabelecida estabelecida em contrato. No caso de transferência de operação de crédito ou de arrendament arrendamento o mercantil de uma instituição para outra, é necessário que o cliente verifique bem quais são as condições do novo contrato, com relação a número de prestações, taxas de juros, tarifas, para que essa transferênc transferência ia lhe seja realmente vantajosa.
A portabilidade do crédito Define como se processa a portabilidade nas operações de crédito É a capacidade de o devedor de empréstimo bancário transferir a dívida de uma instituição financeira para outra. Operação é viável mediante o pré-pagamento do saldo devedor, que pode ser realizada pela nova instituição, escolhida pelo devedor. Tem o propósito p ropósito de aumentar a concorrência entre as instituições fornecedoras de crédito, visando à redução nas taxas de juros cobradas do devedor. A portabilidade aumenta o poder de negociação do cliente, promove a concorrência, e auxilia na redução do custo do crédito e do spread . O consumidor transfere seu relacionamento para outra instituição – que melhor atenda a seus interesses. Os custos relacionados à transferência da operação não podem ser repassados pelas instituições ao consumidor e não há pagamento de IOF se a operação não superar o valor da dívida transferida. A portabilidade do crédito é obrigatória para o banco que detém a operação. O cliente que deseja transferir sua operação tem direito de solicitar um extrato de sua dívida. Os seguintes dados devem ser repassados:
o saldo devedor de sua conta:
os juros cobrados e o número de parcelas na operação original;
o histórico das operações de empréstimo, de financiamento e de arrendament arrendamento o mercantil, contendo a data da contratação, o valor transacionado e as datas de vencimentos e dos respectivos pagamentos;
o saldo médio mensal das aplicações financeiras e das demais modalidades de investimento mantidas na instituição ou por ela administradas. Operações de portabilidade de crédito imobiliário devem ser analisadas com cuidado, em função de custos cartoriais e no registro de imóveis, além das taxas de juros. O Código de Defesa do Consumidor veda operações de venda induzida, para estimular a transferência transferência..
Controvérsias sobre a TAC Descreve as controvérsias relacionadas à cobrança dessa taxa É matéria controversa a cobrança de TAC - Tarifa de Abertura de Crédito – nas operações de crédito de qualquer natureza. O mesmo ocorre com a TEB – Tarifa de Emissão de Boletos. Entende-se, em princípio, que o Banco Central do Brasil autorizava a cobrança da TAC, apesar dos diversos questionamentos dos PROCONs de todo o País, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na verdade, o Código não proíbe taxativamente essa essa cobrança, mas condena que se estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas. Por causa desses questionamentos dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o BACEN publicou a Resolução n.º 3.518/07, 3.5 18/07, que trata das tarifas que podem ser cobradas a partir de 30/04/2008. As palavras TAC – Tarifa de Abertura de Crédito – não constam explicitamente da Resolução entre as tarifas autorizadas, e avisos posteriores do Banco informam que apenas as tarifas listadas nessa Resolução podem ser cobradas. Finalmente, entende-se que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras financeiras e demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário". (Resolução 3.919)
CET - Custo Efetivo Total Descreve e demonstra procedimento de cálculo do CET O CET (Custo Efetivo Total) Total) é uma ferramenta para para auxiliar o consumidor pessoa física na hora de contratar um empréstimo empréstimo ou realizar uma compra a prazo. prazo. Não é exigido em operações com pessoas jurídicas. O CET representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. O CET deve ser expresso na forma de d e taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações. O CET torna a demonstração dos custos envolvidos na operação mais transparente para o cliente. A informação do CET deve estar disponível nas publicidades (jornais, revistas televisão, rádio, internet), nas ofertas (terminais eletrônicos, internet, folhetos entregues em financeiras, mala direta, etc.) e no contrato.
Para cada plano de financiamento há apenas um valor de CET correspondente, o qual deve incluir todos os gastos. Para fazer uma comparação é importante que o consumidor confronte o mesmo valor financiado, observando o mesmo número de parcelas. Estes fatores podem alterar o CET.
O consumidor deve observar todos os itens constantes no CET já que algumas cobranças, mesmo que informadas na oferta ou na contratação, como tarifa de boleto bancário, por exemplo, podem ser abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Embora os bancos possam oferecer, no empréstimo ou financiamento, a contratação contratação de seguro, o consumidor é livre para escolher a seguradora de sua preferência. A imposição de seguradora ou de qualquer outro fornecedor é tipificada como venda casada, prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Se, por um um lado, na concessão do crédito o CET é cobrado, na eventual liquidação antecipada da dívida, o consumidor terá direito à redução redução proporcional referente referente à taxa de juros e demais acréscimos.
Previamente e no momento da contratação da operação de crédito e de arrendamento mercantil, o CET e seus componentes, expressos em reais, devem ser apresentados ao cliente Pessoa Física. No cálculo do CET estarão especificados:
Taxa de juros: taxa de juros da operação de crédito;
Taxa Interna de Retorno, no caso de operação de arrendamento mercantil financeiro (Leasing Leasing); );
Tributos: valor de todos os tributos incidentes na operação - atualmente no financiamento há apenas a incidência do IOF;
Tarifas: valor das tarifas cobradas na operação;
Seguros: valor do seguro da operação, se houver;
Outras despesas: valor das despesas cobradas do cliente, inclusive aquelas relativas ao pagamento de serviços de terceiros. No cálculo do CET estarão especificados:
CDC - Crédito Direto ao Consumidor (Financiamento);
Arrendamento mercantil financeiro (Leasing ( Leasing); );
Crédito Pessoal com Garantia;
FinAuto entre Particulares O CET é calculado considerando-se os fluxos referente referentess às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa de juros (taxa interna de retorno, no caso das operações de arrendamento mercantil), tarifas, tributos, seguros e outras despesas, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição financeira, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.
Administração de um cadastro Conceitua os diferentes tipos de cadastro A administração de um cadastro é função vital nas empresas que dão crédito. Segue-se abaixo o conjunto de informações essenciais à administração desse cadastro:
Cadastro
Conjunto de dados e informações econômicas, econômicas, financeiras, comerciais e pessoais ou empresariais, sobre a qualificação de
clientes Cadastro negativo
Registro de clientes com informações de dívidas vencidas, inadimplências e atrasos de natureza variada. Teoricamente, o acúmulo de cadastros negativos reduz r eduz a capacidade real de crédito por parte dos consumidores.
Cadastro positivo
Criação de um banco de dados cadastrais de clientes bons pagadores em em operações de de crédito com instituições financeiras. financeiras. Busca reduzir os juros bancários em operações de crédito, reduzindo a possibilidade de calote.
CCF – cadastro cadastro de emitentes de cheques sem fundo
Banco de dados com rol dos emitentes de cheques sem fundos, que abrange todas as praças do País, distribuídas de acordo com a jurisdição divulgada pelo executante. Ingressam no CCF os responsáveis pela emissão de cheques: sem provisão de fundos; que contenham impedimento ao pagamento; contendo contendo irregularidades; irregularidades; em caso de apresentação apresentação indevida. Cerca de 50 alíneas diferentes são listadas pelo Banco Central para caracterizar caracterizar o ingresso no CCF. CCF.
Portabilidade de cadastro
Fornecimento de informações cadastrais e de relacionamento histórico de cliente de instituições financeiras a terceiros, quando autorizadas pelo cliente. Objetivo é fazer com que as instituições financeiras procurem atrair os melhores clientes, oferecendo juros menores e tarifas tari fas mais baratas aos melhores clientes.
Pontos-chave de um cadastro Menciona os pontos mais importantes de um cadastro Exemplos de pontos-chave para o crédito massificado em geral:
Nível de renda
Finalidade do financiamento
Emprego – tempo de d e trabalho, característica da empresa empregadora (atividade, tamanho), e tipo de vínculo de trabalho
Estado civil
Dependentes – quantidade
Endereço - casa própria, alugada, funcional ou de favor (pai/mãe, sogra)
Nível de instrução
Natureza do bem adquirido
Outros
Lembrete a lojistas Relação de lembretes que lojistas devem atender As principais exigências que passaram a vigorar para lojistas, desde 2012, são:
Vínculo contratual com a equipe que presta atendimento ao cliente , ou seja, a equipe de atendimento dos correspondentes, deve ser formada por funcionários com carteira assinada ou contrato de prestação de serviços assinado.
Identificação da equipe através do uso do crachá - a equipe de atendimen atendimento to deverá portar crachá com o nome da loja, nome e CPF do funcionário.
Atendimento a clientes - o correspondente (loja) será responsável por esclarecimentos ao cliente, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e serviços ofertados por bancos e financeiras, que quando não resolvidos no prazo de um dia, deverão ser encaminhados aos respectivos banco e financeiras responsáveis responsáveis pelo produto. p roduto. Controle de qualidade - Os Bancos e financeiras estabelecerão estabelecerão planos de controle de qualidade utilizando critérios como por exemplo, a satisfação de clientes, indicador de fraudes, reclamações de clientes, reclamações judiciais, etc.
E a partir de 25/02/2014 as exigências são:
A loja deverá dispor de pessoa com certificação - o responsável pelas operações de crédito deverá ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.
Identificação do responsável pela operação de crédito - junto com a documentação da operação de crédito que será encaminhada ao banco ou financeira f inanceira deverá constar a identificação da pessoa certificada responsável pelas operações de crédito na loja.
IOF sobre operações de crédito Define as regras de aplicação do IOF nas operações de crédito Desde janeiro de 2008, todas as operações de crédito – incluindo crédito consignado – estão sujeitas a novas alíquotas de incidência do IOF. O IOF é taxado segundo este critério:
Quantidade de dias da operação: 0,0082% ao dia;
Limite: 365 dias, resultando em 3% de IOF;
Taxa adicional: 0,38% sobre a operação. As únicas exceções, no que diz respeito ás operações com pessoas físicas, são:
operações de leasing (arrendamento mercantil), que são isentas de IOF, mas tributadas pelo ISS.;
financiamento habitacional. habitacional. No caso dos d os imóveis, o que será tributado é o financiamento imobiliário para a pessoa jurídica, que já sofria incidência do tributo antes. Todas as outras operações de empréstimos feitas no País terão aumento de 0,38 ponto porcentual na alíquota alíquota do IOF. Essas operações operações são sujeitas às mesmas mesmas regras dos demais empréstimos para pessoas físicas, como o crédito direto d ireto ao consumidor e o financiamento de compra de veículos. Portanto, essas operações operações pagam IOF diário de 0,0082% - antes, era de 0,0041% e taxa adicional de 0,38% sobre o valor total da operação. Numa operação de crédito normal para a pessoa física, fí sica, o cálculo do IOF será feito pelo valor do empréstimo, multiplicado pelo número de dias e pela alíquota diária do IOF.
Esse cálculo é limitado a 365 dias. Ou seja, numa operação de mais de um ano o IOF máximo é de 3%. Além disso incidirá sobre a operação os 0,38% criados pelo governo.
Empréstimo consignado O empréstimo consignado Descreve o que é o empréstimo consignado Empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. financeira. O empréstimo consignado dirige-se, quase sempre, a funcionários dos governos federal, estadual e municipal, e a aposentados e pensionistas do INSS, mas pode alcançar ainda funcionários de empresas privadas, dependendo da instituição financeira financiadora. É vedado às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições. Na página do Ministério da Previdência é possível obter diversas informações sobre o assunto, inclusive com relação à taxa de juros praticada pelas instituições financeiras. O Banco Central recomenda alguns cuidados que devem ser adotados sempre que se fizer qualquer operação bancária. Esses mesmos cuidados devem ser tomados antes da contratação de um empréstimo consignado:
Não se deve nunca fornecer o cartão magnético ou senha do banco a terceiros.
Não é prudente contratar empréstimos sem pesquisar as taxas de juros e condições oferecidas por outras instituições.
É fundamental saber se a instituição financeira está autorizada a funcionar pelo Banco Central e, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada com o INSS.
Não se deve aceitar a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito.
O interessado em contratar um empréstimo consignado deve lembrar que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometime comprometimento nto mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo.
A margem consignável Define o que é Margem consignável é o valor máximo que pode ser comprometido pelo cliente, na realização de um empréstimo consignável. Esta margem é variável, de acordo com o tipo de empréstimo que se pleiteia:
nos empréstimos consignados para desconto em folha de funcionários públicos: 30%
nos empréstimos consignados para desconto em folha de funcionários privados: 30% sobre o valor líquido ou 40% sobre o valor com encargos;
nos empréstimos a aposentados e pensionistas: 30% sobre o benefício (20% quando conjugados com um cartão consignado);
nos empréstimos a aposentados e pensionistas, nos cartões consignados: 10% A renda, para fins de cálculo da margem consignável, leva em conta:
impostos e encargos sobre o salário/benefício salário/benefício;;
pensão alimentícia, quando devida;
outras contribuições à Previdência social.
Consignado para aposentados Relaciona as especificações do consignado para segurados do INSS O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS é um empréstimo bancário que tem como garantia de pagamento o próprio benefício recebido da Previdência Social.
Tem vantagem sobre outras formas de empréstimos bancários devido às baixas taxas de juros, resultantes dessa garantia. Como as parcelas de empréstimo são pagas pelo próprio INSS, reduz-se muito o custo administrativo da cobrança do empréstimo, e elimina-se o atraso no pagamento das prestações prestações.. A liberação é mais rápida, mediante crédito na conta bancária b ancária do beneficiado, ou liberada por Ordem de Pagamento da instituição que realiza o empréstimo. Cabe ao interessado a apresentação dos documentos necessários à concessão do empréstimo, os quais, na maioria dos casos, resume-se a:
Identidade, CPF e comprovante de endereço;
Número do benefício do INSS Para efeito do cálculo da margem consignável, o solicitante do crédito deve ter em mente que, do seu benefício, devem ser descontados:
Imposto de renda;
Pensão alimentícia
Mensalidades de associações e outras entidades
Outras contribuições devidas à Previdência Social Instruções do INSS especificam que:
Empréstimos e cartão de crédito são operações diferentes, portanto exigem contratos específicos.
É vedada a contratação de empréstimos por telefone e também a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos.
O banco não poderá celebrar contratos com prazo de carência, ou seja, prazo superior a 30 dias para o início dos descontos. A margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito (ver o cartão a seguir). O número máximo de parcelas é de 60 meses, com taxa máxima (em agosto de 2012) de 2,14% ao mês de Custo Efetivo Total, aí incluído o IOF.
Preste atenção: em atenção: em setembro de 2014 o CNPS - Conselho Nacional da previdência previdência Social - decidiu elevar de 60 para 72 parcelas o prazo máximo de quitação de empréstimos consignados para aposentados; O depósito não poderá ser efetuado em conta de terceiros. Os empréstimos deverão obrigatoriamente ser contratados no estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o benefício. O INSS nunca entra em contato com o beneficiário por telefone para solicitar informações pessoais nem passa estas informações às instituições financeiras.
Consignado sobre desconto em folha Descreve as condições desses tipos de empréstimos O empréstimo pessoal consignado com desconto em folha de pagamentos é dirigido tanto a trabalhadores do serviço público como das empresas privadas. Em ambos os casos, os bancos financiadores contratam esses esses empréstimos sob as seguintes condições, comuns às duas categorias:
Análise cadastral
Renda disponível (salarial e outras)
Margem consignável Funcionários de empresas privadas devem trabalhar em empresa que mantenha convênio específico para esse fim com um banco. No caso da margem consignável, observam-se os seguintes limites:
Funcionários públicos (federais, estaduais e municipais)
Funcionários de empresas privadas
30% sobre a renda
30% sobre a renda, ou 40% da renda mais encargos
Os solicitantes de crédito consignado devem apresentar a documentação normal para tanto, ou sejam a identidade, CPF, comprovante de endereço, três últimos contracheques, além de outros documentos não listados. Nos pedidos, os bancos levam em conta, entre outras, as seguintes condições:
Valor do empréstimo
Prazo
Taxa de juros
Política de empréstimos do banco
Condições de refinanciame refinanciamento nto Observem-se estas estas normas para quem rescinde rescinde o contrato de trabalhom trabalhom antes do término da amortização do empréstimo:
serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao mutuário efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente diretamente à instituição consignatária.
Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelo mutuário, com suspensão do pagamento de sua remuneração por parte do empregador, cessa a obrigação deste efetuar a retenção e o repasse das prestações à instituição consignatária.
Os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento de que trata este Decreto poderão prever a incidência de desconto de até trinta por cento das verbas rescisórias referidas no inciso V do art. 2o para a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de rescisão do contrato de trabalho do empregado.
Quando o saldo devedor líquido para quitação exceder o valor comprometido das verbas rescisórias, caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxa de juros originais, exceto se houver previsão p revisão contratual em contrário.
Consignado em cartões Descreve como funciona a concessão de cartões c artões consignados Os cartões consignados são oferecidos aos mesmos públicos que se beneficiam das outras modalidades de empréstimos consignados. As condições para empréstimos consignados via cartão variam de acordo com o tipo de convênio celebrado entre a empresa e o banco. Quem possui cartão só pode fazer operações com até 36 meses para pagamento. A medida impede que as instituições financeiras que oferecem e administram o cartão façam financiamentos com prazos longos.
Nessa modalidade de crédito, a fatura do cartão é feita com desconto direto no pagamento do benefício, ou seja, na pensão, aposentadoria ou contra-cheque. No caso dos aposentados e pensionistas do INSS, o cartão consignado INSS funciona sob estas normas:
O cartão é liberado somente para titulares de benefícios de aposentadoria ou pensão do INSS, sendo somente um cartão por benefício, norma determinada pela DATAPREV.
O pagamento do cartão será de no mínimo 5% sobre o limite de crédito, mas quando o saldo devedor da fatura for inferior à RMC, prevalece o valor total do saldo devedor da fatura como pagamento mínimo. As taxas e tarifas praticadas no Cartão INSS Consignado são:
Encargos em torno de 3,5 % a.m.;
Tarifa de Emissão do Cartão fica em torno de R$ 15,00 parcela única;
O Titular tem isenção de Anuidade;
PPR (Serviço Proteção Perda e Roubo): R$ 3,90 anual;
Não e cobrada tarifa de extrato. Com o Cartão INSS Consignado, os beneficiários podem comprometer até 10% da renda com empréstimo por meio desta consignação. Lembre-se que, ao solicitar o cartão as instituições financeiras financeiras mesmo sem o aposentado ou pensionista realizar saques ou compras, perdem a reserva de margem de 10% do beneficio, restando somente 20% para empréstimos em dinheiro.
Crédito imobiliário Crédito imobiliário Conceitua essa modalidade de crédito O crédito imobiliário é um empréstimo feito e avaliado para quem deseja realizar operações com imóveis, tais como
aquisição de imóvel
aquisição de lote urbnano
locação ou arrendamento
construção Os bancos de rede oferecem ainda, como operações de CDC, financiamento para aquisição de material de construção e seguro residencial. As operações de crédito imobiliário se realizam em dois grandes sistemas, a saber:
SFH - Sistema Financeiro da Habitação
SFI - Sistema Financeiro Imobiliário
SFH - Sistema Financeiro da Habitação Descreve as atividades do SFH O SFH - Sistema Financeiro de Habitação - é uma das alternativas para a aquisição de um imóvel residencial, novo ou usado, em construção ou concluído. Criado em 1964, dentro d entro da legislação que lançou o Plano Nacional da Habitação, tem como objetivo facilitar a aquisição de casa própria para a população de baixa renda, propondo-se a respeitar a relação entre o salário do mutuário e o valor da prestação do financiame financiamento. nto. Os contratos de crédito imobiliário do SFH se fazem através de:
Caixa Econômica Federal
bancos múltiplos e comerciais com carteira de crédito imobiliário
sociedades de crédito imobiliário
APEs - Associações de Poupança e Empréstimo
companhias hipotecárias
órgãos públicos que operem de acordo com as normas do SFH;
fundações e cooperativas cooperativas;;
associações para aquisição ou construção da casa própria;
caixas militares;
entidades abertas de previdência complementar;
companhias securitizadora securitizadoras; s;
outras empresas, a critério do CMN - Conselho Monetário nacional. Os recursos para financiamento do SFH são, basicamente, a caderneta de poupança e operações com o FGTS - Fundo de Garantia de tempo de Serviço.
Orientação da ABECIP - Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, esclarece uma série de situações relacionadas ao financiamento imobiliário. As mais relevantes são:
os seguros obrigatórios nos contratos contratos do SFH são quanto aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP); e quanto a danos físicos no imóvel financiado (DFI);
menores de 18 anos só podem ser mutuários quando emancipados, ou através de representantee legal, munido de autorização judicial. representant Uma operação típica de financiamento pelo SFH relaciona as características a seguir:
pode financiar até 80% do valor de avaliação (90% se amortizar pelo SAC)
Limite de valor de avaliação do imóvel é de R$ 650 mil (750 mil em SP, RJ, MG e DF).
Parcelas a partir de R$ 200,00
Até 30 anos para pagar
O imóvel pode ser novo ou usado
Permitido o uso do FGTS
sistemas de amortização para seu financiamento: SAC - Sistema de Amortização Constante, SAm - Sistema de Amortização Misto, ou Tabela Price Os financiamentos demandam ainda os seguintes custos e taxas, no processo de contratação (valores a título de exemplo):
.Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens Recebidos em Garantia de R$ 1.190,00;
Entrada do Seguro Habitacional, que varia de acordo com a faixa etária do contratante e com o valor do imóvel;
Pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis), calculado pela prefeitura do município onde se registra o imóvel;
Taxa de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.
Novas normas de financiamento no SFH Descreve as normas fixadas em setembro de 2013 para estes financiamentos
O governo federal, através do Conselho Monetário Nacional, criou novos limites de valores de avaliação e de financiamento nas nas operaçaões de crédito crédito imobiliário, dentro do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Estes limites são válidos para financiamentos contratados após 30 de setembro de 2013. Novos limites do SFH (Resolução SFH (Resolução 4.271 de 30 set 2013 (modifica critérios e valores da Resolução 3.932).
Estados
Limite de avaliação
Limite de valor financiado SAC (90%)
Outros (80%)
SP, RJ, MG, DF
R$ 750.000,00
675.000,00
600.000,00
Os demais
R$ 650.000,00
585.000,00
520.000,00
(*) O valor unitário dos financiamentos contratados contratados compreende principal e despesas acessórias. As novas normas de financiamento impõem ainda as seguintes condições para a concessão de crédito imobiliário dentro do SFH:
Suficiência das garantias
a apuração da cota de financiamento deve ser precedida por avaliação da exposição de risco de crédito do pretendente em outros empréstimos ou financiamentos por ele contratados no Sistema Financeiro Nacional; a avaliação do imóvel deve ser efetuada por profissional que não possua qualquer qualquer vínculo com a área de crédito crédito da instituição concedente ou com outras áreas que possam implicar conflito de interesses ou representar deficiência na segregação de funções;
Capacidade de pagamento do do pretendente ao ao crédito
a avaliação da suficiência da renda para pagamento do encargo mensal do financiamento deve ser efetuada com base em documentos que demonstrem as despesas e os rendimentos mensais declarados pelo pretendente ao crédito, considerando considerando período de tempo que permita permita a verificação de despesas e rendimentos não recorrentes ou extraordinários, conforme as políticas de gerenciamento de risco de
crédito da instituição concedente; concedente; a avaliação da capacidade de pagamento deve levar em consideração o comprometimento da renda com outras obrigações financeiras previamente assumidas assumidas pelo pretendente pretendente ao crédito, crédito, bem como as as despesas necessárias necessárias a suprir o seu mínimo existencial; o comprometimento de renda deve ser apurado com base no maior encargo mensal admitido contratualmente, na hipótese da existência de cláusula contratual que preveja a amortização negativa do saldo devedor em qualquer prestação ao longo do contrato ou a alteração da taxa de juros durante o prazo contratual, ainda que o exercício da cláusula seja prerrogativa do pretendente ao crédito.
Fonte das informações de crédito
informações existentes na própria instituição concedente do crédito, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ( SCR), em sistemas de registro e em bancos de dados com informações de adimplemento. as informações utilizadas para realizar a avaliação do risco de crédito, inclusive todas as informações relativas à avaliação do imóvel, i móvel, devem estar documentadas e permanecer à disposição do Banco Central do Brasil durante a vigência do financiamento, preferencialmente preferencialmente em formato eletrônico.
O disposto na Resolução do CMN aplica-se também aos empréstimos com garantia hipotecária ou com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis concedidos pelas instituições. Aguardam-se maiores esclarecimentos esclarecimentos sobre esta última medida.
Financiamentos com uso do FGTS Descreve como funciona este sistema O FGTS pode ser utilizado nas seguintes operações:
aquisição de imóvel residencial concluído;
aquisição de imóvel residencial em construção;
amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento concedido regularmente no âmbito do SFH;
amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento concedido com recursos do FGTS, em programas destinados à moradia própria do trabalhador, pelos
Governos Municipais e Estaduais, pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal.
pagamento de parte do valor da prestação de financiamento concedido regularmente no âmbito do SFH;
pagamento de parte do valor da prestação de financiamento concedido concedido com recursos do FGTS, em programas destinados à moradia própria do trabalhador, pelos Governos Municipais e Estaduais, pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal;
aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte do valor das prestações de financiamentos financiamentos realizados com recursos do FAR, para trabalhador adquirente de unidade residencial do PAR. As condições básicas são básicas são as seguintes: a) Do titular da conta vinculada do FGTS:
Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional.
Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção:
1. No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios vizinhos e na região metropolitana metropolitana;;
2. No atual município de residência.
Comprovar tempo de trabalho mínimo de três anos sob regime do FGTS.
Residir ou trabalhar no município em que está financiando o imóvel.
Não possuir outro imóvel residencial quitado no município em que reside ou trabalha e no munícipio em que está comprando; b) Do imóvel:
Ter valor de avaliação na data da contratação de até R$ 650.000,00 ou R$ 750.000,00 nos estados de DF, SP, RJ e MG;
Ser residencial urbano;
Apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;
Não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior ou liberação da última parcela de construção há menos de três anos;
Estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela sua região. A que se destinam esses destinam esses recursos do FGTS:
a) Na aquisição de imóvel residencial residencial urbano concluído: concluído:
Pagamento parcial ou total do preço de aquisição do imóvel;
Pagamento de lance na obtenção da Carta de Crédito ou como complementação do valor da Carta de Crédito para pagamento da parcela de recursos próprios, quando o consorciado permanecer com saldo devedor na Administradora de Consórcio devidamente habilitada pelo BACEN a operar com "Consórcio de Imóveis". b) Na construção de imóvel residencial urbano:
Financiamento da construção de imóvel residencial urbano;
Como parte ou valor total dos recursos próprios do proponente. A operação é realizada somente se for vinculada a um financiamento ou a um programa de autofinanciamento contratado com Construtora, Cooperativa Habitacional ou Construtor pessoa física. c) não pode utilizar o FGTS para:
Comprar imóvel comercial;
Reformar ou aumentar seu imóvel;
Comprar terrenos sem construção ao mesmo tempo;
Comprar material de construção;
Comprar imóveis residenciais para familiares, dependentes ou outras pessoas.
SFI - Sistema Financeiro Imobiliário Descreve as principais operações desse Sistema A instituição do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em 1997, criou as condições necessárias para uma nova e importante fase do financiamento imobiliário no Brasil. Desta forma, o SFI foi criado segundo modelo delineado a partir dos mais modernos mercados de financiamento imobiliário, inclusive latino-americanos, latino -americanos, inspirados no modelo norte-americano, tendo por princípio a integração das operações imobiliárias com o mercado de capitais, viabilizando o mercado secundário de títulos imobiliários. Outras características relevantes relevantes do SFI são:
a instituição de um novo título de crédito, o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI);; (CRI)
afixação de regras para a criação de Companhias Securitizadoras; Securitizadoras;
o procedimento para securitização de créditos imobiliários;
a instituição do regime fiduciário sobre créditos imobiliários;
a introdução, na legislação brasileira, da alienação fiduciária de imóveis, instrumento fundamental para a garantia efetiva das operações de financiamento imobiliário. O CRI, uma nova espécie de valor mobiliário, de emissão das Companhias Securitizadoras, foi criado para a captação de recursos dos investidores institucionais, em prazos compatíveis com as características do financiamento imobiliário, objetivando, assim, condições para um mercado secundário de créditos imobiliários. As Companhias Securitizadoras foram criadas nos moldes das empresas similares americanas, tendo por finalidade a aquisição e securitização de créditos imobiliários em geral e a emissão e colocação principalmente de Certificados de Recebíveis Imobiliários no mercado. As Securitizadoras adquirem os créditos imobiliários junto às chamadas "empresas originadoras", ou seja, as instituições financeiras autorizadas a operar no SFI, concedendo empréstimos para a aquisição ou a produção de imóveis. As operações de financiamento imobiliário no SFI são livremente efetuadas efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no sistema - as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as companhias hipotecárias. Outro poderoso estímulo à concessão do crédito imobiliário, por garantir celeridade na recuperação do crédito, foi a instituição da alienação fiduciária de bem imóvel. Pelo contrato de alienação fiduciária, o proprietário de um imóvel efetuará, em garantia do respectivo financiamento para aquisição desse imóvel, a alienação em caráter fiduciário do imóvel à entidade financiadora, transferindo a esta a propriedade fiduciária e a posse indireta. Até a liquidação do financiamento, o devedor será possuidor direto do imóvel. Em tais condições, oferecendo garantias firmes aos investidores e aos financiadores e
liberdade de negociação entre as partes interessadas, o SFI representa a efetiva modernização do mercado imobiliário no País. Nessa modalidade, o financiado não tem a alternativa de utilização do FGTS.
Comparação entre consórcio e financiamento Descreve numa tabela as características dos dois tipos de operação O interessado em crédito imobiliário tem a opção de financiar ou participar de grupos de consórcio. Na alternativa “financiar”, ainda deve levar em conta as modalidades SFH e SFI.
Abaixo, segue um comparativo entre as opções de financiar ou participar de grupos de consórcio:
Item
Consórcio
Financiamento
Como optar
para quem já tem casa própria; para quem deseja uma segunda segunda casa (de praia?) sem pressa.
Para quem tem recursos para dar uma entrada entrada substancial (20%?); Quando a prestação for inferior a um aluguel.
Parcelas
Pré-fixadas, com reajustes pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil - com valor valor que é função do tamanho do grupo e do prazo do consórcio; Aceita sorteios e lances, incluindo com recursos do FGTS.
Definidas por um dos sistemas de amortização utilizados nos contratos: SAC (parcelas decrescentes) decrescentes) ou Tabela Price, com correção periódica por um um indicador determinado; Os contratos limitam o valor das parcelas em função do nível salarial do financiado
Juros
A rigor não tem juros. O preço do imóvel é
Em caso de juros pré-
dividido pelo número de membros do grupo, e a parcela de amortização é acrescida acrescida de taxas de expediente e de administração, que remuneram r emuneram o administrador; Em caso de atraso, o consorciado incorre em juros e multas.
fixados, juros costumam ser mais altos, para compensar variações no custo de capitais durante o longo período de financiamento; Em caso de juros pósfixados, os juros podem ser mais baixos, e os reajustes são mais frequentes, em função da variação de um índice ou indicador que atualiza as prestações.
Vantagens
permite compras compras de imóveis com custos custos menores do que no financiamento; juros calculados calculados sobre o valor da da carta de crédito; crédito; alternativa de sorteio e de lances.
quando prestação do financiamento é favorável quando comparada com aluguel; em compras casadas, quando um imóvel entra como parte do pagamento; quando uma entrada de bom valor atenua atenua o custo do financiamento.
Desvantagens
A sorte pode demorar, sem contemplar em sorteio; Pode ser excluído do grupo em caso de atrasos de pagamento; Se já contemplado, imóvel pode ser retomado ou levado a leilão.
O juro brasileiro é sempre caro, mesmo quando disfarçado; Se dentro do SFI, garantia deve ser alienação fiduciária, situação mais rigorosa do que nos imóveis financiados pelo SFH.
Fonte: adaptado de Marcos Silvestre, “o plano da virada”
Seguro habitacional Define a obrigação de contratar seguro habitacional nas operações de crédito imobiliário O seguro habitacional é obrigatório, tendo a finalidade de assegurar a quitação total ou parcial da dívida nos casos de morte ou invalidez permanente ou recuperação do imóvel nos casos de danos físicos no imóvel. Os riscos usualmente cobertos pelas apólices vinculadas a contratos habitacionais são os: De natureza pessoal:
Morte.
Invalidez permanente. De natureza material:
Incêndio
Explosão.
Desmoronamento total.
Desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outros elementos estruturais.
Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada.
Destelhamento.
Inundação.
Alagamento. Nota:: Com exceção dos riscos de incêndio e explosão, a garantia do seguro Nota somente se aplica aos riscos decorrentes de eventos de causa externa, ou seja, danos decorrentes da ação de forças ou agentes estranhos e anormais, não previstos nas condições do projeto, construção, uso e conservação do prédio. Ficam excluídos os danos decorrentes de vícios de construção, isto é, aqueles causados por infração às boas normas do projeto ou da construção, assim como os decorrentes de falta de conservação e má utilização do imóvel.
Saldo residual
Caracteriza este saldo em determinados tipos de forma f orma de amortização de empréstimos imobiliários O saldo residual, ou resíduo, é decorrente d ecorrente de critérios diferenciados diferenciados de reajuste da prestação mensal e da dívida. Na grande maioria dos contratos que apresentam apresentam saldo residual, a dívida d ívida é reajustada mensalmente pelo índice de remuneração básica dos depósitos em poupança, enquanto a prestação é corrigida, em periodicidade diferente, pelo índice salarial. Isto gera o que se denomina desequilíbrio financeiro: o valor da prestação, que é composto pela parcela principal (amortização) e juros, não é suficiente para abater o saldo devedor. Os valores que não são abatidos formam saldo residual (resíduo) ao término do contrato, mesmo tendo sido pagas todas as prestações previstas. previstas.
Contratos são situação única Mostra que contratos imobiliários não devem ser comparados com outros A situação de cada contrato é única. O modelo matemático utilizado pelos financiadores pondera, dentre outros fatores:
o valor de avaliação do imóvel
a proporção financiada em relação ao seu valor de avaliação quando da concessão do financiamento
os valores amortizados pelo mutuário
o período de atraso do contrato, sobre o qual é acrescido um valor a título de taxa de ocupação. Assim, não se pode comparar contratos diferentes.
O SAC - Sistema de Amortização Constante Descreve, caracteriza e exemplifica como funciona esse sistema O SAC - Sistema de Amortização Constante - é um sistema que amortiza partes iguais do valor total do empréstimo, reunindo o valor da amortização e o juro devido.
Neste sistema o saldo devedor é reembolsado em valores de amortização iguais.Com isso o valor das prestações é decrescente, já que os juros diminuem a cada prestação. O valor da amortização é calculado dividindo-se o valor do principal pelo número de períodos de pagamento, ou seja, de parcelas. A principal característica do SAC é que ele amortiza um porcentual fixo do saldo devedor desde o início do financiamento. Esse porcentual porcentual de amortização é sempre o mesmo, o que faz com que a parcela de amortização da dívida seja maior no início do financiamento, fazendo com que o saldo devedor caia mais rapidamente do que em outros mecanismos de amortização. Exemplo: Um empréstimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser pago em 12 meses a uma taxa de juros de 1,0% ao mês (em juros simples). Aplicando a fórmula para obtenção do valor da amortização iremos obter um valor igual a R$ 10.000,00. Essa fórmula é o valor do empréstimo solicitado divido pelo período, sendo nesse caso: R$ 120.000,00 / 12 meses. Logo, a tabela SAC fica:
Nº Prestação
Prestação
Juros
Amortização
0
Saldo Devedor 120.000
1
11.200
1200
10.000
110.000
2
11.100
1100
10.000
100.000
3
11.000
1000
10.000
90.000
4
10.900
900
10.000
80.000
5
10.800
800
10.000
70.000
6
10.700
700
10.000
60.000
7
10.600
600
10.000
50.000
8
10.500
500
10.000
40.000
9
10.400
400
10.000
30.000
10
10.300
300
10.000
20.000
11
10.200
200
10.000
10.000
12
10.100
100
10.000
0
Note que o juro é sempre 1,0% do saldo devedor do mês anterior, a prestação é a soma da amortização e o juro. Sendo assim, o juro é decrescente e diminui sempre na mesma quantidade, R$ 100,00. O mesmo comportamento tem as prestações. prestações. A soma das prestações é de R$ 127.800,00, gerando juros de R$ 7.800,00. (Fonte da tabela: wikipedia) Veja ainda : Os sistemas de cálculo estão disponíveis na Internet no endereço
http://renatoaulasparticulares.com.br/sist_amortiz_1.htm
A Tabela Price Descreve esta forma de cálculo das prestações de crédito imobiliário Tabela Price é o plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização).
A Tabela Price usa o regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo e, dessa parcela, qual é a proporção relativa ao pagamentos dos juros e a amortização amortização do valor emprestado. emprestado. Os sistemas de cálculo estão disponíveis na Internet no endereço
http://renatoaulasparticulares.com.br/sist_amortiz_1.htm
Composição das parcelas Menciona o que contém as parcelas de crédito imobiliário Cada parcela da prestação é composta de:
quota de amortização, juros,
seguros e
taxa administrativa. Além disso, as seguintes rubricas são cobradas numa operação de crédito imobiliário:
Taxa de Avaliação do Imóvel: paga pelo cliente diretamente à empresa credenciada credenciada ao financiador
Despesas com certidões e documentos: necessários para o financiamento habitacional junto aos compradores, compradores, vendedores, registro de imóveis, imóveis, justiça do trabalho, distribuidores, fóruns, prefeituras.
Taxa de Inscrição e Expediente Expediente:: cobrada após a confecção do contrato independente das partes assinadas desistirem do negócio, debitada em conta corrente do comprador.
Primeira parcela dos seguros: serão debitadas automaticamente automaticamente na conta corrente do comprador, na data de assinatura do contrato.
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I): recolhido na prefeitura onde se localiza o imóvel;
Taxa de registro de Imóveis: no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Taxa Administrativa: será debitada automaticamente na conta corrente do comprador, na data de assinatura do contrato.
Composição de renda
Descreve situações em que isso é válido vál ido
Em diversos casos, o financiamento imobiliário admite a possibilidade de composição de renda com até 5 participantes sem grau de parentesco.
Cada instituição financiadora tem seus próprios procedimentos para viabilizar esta forma de compor a renda do financiado.
De qualquer forma, é comum que o comprometimento máximo da renda do financiado seja de 30% da sua renda bruta mensal.
Financiamento de veículos Como financia veículos Relaciona as três modalidades de financiamento de veículos Os financiamentos para compra de carros novos ou usados podem ser realizados em três modalidades: CDC - Crédito Direto ao Consumidor, leasing e consórcio. Essas modalidades têm as seguintes características:
CDC - Crédito Direto ao Consumidor
Leasing (arrendamento (arrendamento
mercantil)
O consumidor realiza um empréstimo em um banco, financeira ou por intermédio de uma revenda, para para comprar o carro. O veículo fica alienado fiduciariamente ao financiador, mas não pode ser negociado negociado até que sejam sejam pagas todas todas as prestações. prestações. As taxas de juros são fixadas no início do contrato e não sofrem alterações durante o pagamento das prestações. As taxas variam conforme a instituição financiadora fi nanciadora e, uma vez fixadas em contrato, não podem ser alteradas. O veículo financiado é a principal garantia da operação e, caso haja inadimplência, pode ser retomado pela instituição financiadora.
Quem compra o carro é a empresa de leasing (um banco que trabalha com este tipo de serviço), que aluga o veículo ao consumidor.
O cliente paga pelo aluguel do carro, que fica no nome da empresa deleasing até até o término das prestações, quando sem ter de pagar mais nenhuma prestação, o consumidor passa a ser o dono do carro. Cabe ao cliente o pagamento das obrigações específicas do veículo, como licenciamento, IPVA, multas, seguro, etc Esta modalidade possibilita uma negociação direta em relação às taxas de juros, que são fixadas fi xadas no início do contrato e não sofrem alterações ao longo do período de pagamento. Pode prever ou não uma opção de compra. Cabe a cobrança de um VRG (Valor Residual Garantido), pago independentemente independentemente das parcelas de arrendamento, e se constitui numa garantia adicional para a eventualidade do não exercício da opção de compra. Ao final do contrato, este pode ser prorrogado, transferido, exercitada a opção de compra ou desistência desta opção. Caso haja inadimplência, o veículo pode ser retomado pela instituição arrendadora.
Consórcio
É a união de pessoas físicas e/ou jurídicas, em grupo fechado, promovida por uma uma administradora, com com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem, conjunto de bens ou serviço turístico por meio de auto-financiamento. Periodicamente, Periodicamente, as contribuições pagas destinam-se a contemplar os cotistas. coti stas. É um sistema de autofinanciamento autofinanciamento dos próprios participantes, com um sistema de programação de compras de bens de consumo duráveis ou imóveis. As prestações devidas pelos cotistas são corrigidas com base no preço do veículo a ser adquirido, admitindo-se ainda outras formas de correção. No site do Banco Central podem ser encontrados dados estat[isticos sobre a situação de cada administradora de consórcios, com os grupos em andamento e a relação das empresas impedidas de constituir novos grupos. Podem ser objeto de consórcio: bens ou conjunto conjunto de bens móveis móveis duráveis, duráveis, novos, de produção nacional ou estrangeira; bens imóveis;
serviços turísticos, abrangendo bilhetes de passagem aérea e/ou pacotes turísticos
Diferenças e semelhanças Evidencia as situações semelhantes e diferentes nas três modalidades modali dades e explica a Tabela FIPE As principais diferenças e semelhanças entre os tipos de financiamento são:
Taxas de juros
Nas três opções, as taxas de juros são fixadas no momento da realização do contrato. Não há alterações durante o pagamento das prestações.
Preço do bem financiado
No consórcio, consórcio, a variação de preços das parcelas diz respeito respeito a alterações no preço do automóvel, não nas taxas de juros.
Outras taxas
No início do contrato, é cobrado do consumidor o imposto por operação financeira (IOF). O IOF é cobrado no CDC e no consórcio. Não é cobrado no leasing Podem incidir tarifas de gravame
O gravame é exigido quando foi solicitado um financiamento sobre um determinado veículo e ainda não foi totalmente quitado, quitado, junto ao um banco ou uma financeira, ou então quando o veículo não está corretamente documentado, documentado, fica no sistema intenção de gravame, até o documento ficar regularizado.
Tabela FIPE O mercado costuma utilizar, como base para a fixação de preços se financiamentos e de seguros, a chamada Tabela FIPE.
A Tabela Fipe – da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas de São Paulo - expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações.
Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico.
O ano do veículo refere-se ao ano do modelo e não são considerados veículos para uso profissional ou especial.
Os valores são expressos em R$ (reais) do mês/ano de referência. A Fipe presta serviço a 25 Unidades da Federação, calculando os preços médios de veículos a nível regional, para servir de base de cálculo na cobrança do IPVA.
Vantagens e desvantagens Relaciona as vantagens e desvantagens dos financiamentos nas diferentes modalidades Os diagramas a seguir evidenciam as vantagens e desvantagens dos diferentes tipos de financiamento: CDC
Vantagens Aquisição do bem no ato, no nome do consumidor, porém alienado à instituição financeira, financeira, como garantia. É possível vender este bem mesmo sem estar totalmente quitado
Desvantagens Taxas de juros, incidência de Imposto sobre Operações Financeira (IOF) e orçamento comprometido por muito tempo para honrar as prestações. O valor financiado de um veículo no início da operação não corresponderá ao valor total pago ao término do financiamento, já que o bem se desvaloriza. Ainda em relação aos automóveis, as novas medidas do CMN e do Banco Central podem implicar em aumento de juros na operação ou a necessidade necessidade de se dar uma entrada de 20 a 40% de seu valor dependendo do tempo total do contrato.
Consórcio
Vantagens De todas as modalidades é a única em que não se cobra juros. Como o consorciado consorciado contribui mensalmente, mensalmente, ele ele acaba se forçando a realizar uma poupança e a ter uma disciplina financeira. É o tipo ideal para quem não tem pressa para a compra de um bem bem ou serviço já que a carta de crédito só é conquistada via sorteio (em que todos os participantes em dia com o pagamento concorrem em iguais condições) ou lance seguindo critérios definidos pelo contrato.
Desvantagens Se não cobra juros, há o pagamento de taxa de administração por parte da administradora. Dependendo das características do consórcio poderá haver ainda cobranças de taxas para fundo de reserva e seguro. Além disso, é preciso apresentar garantias. Como depende de sorteio ou sucesso ao dar o lance, l ance, o consorciado não pode ter o imóvel no momento em que deseja. Além disso, é preciso pagar as prestações do consórcio até o fim do prazo. Quem atrasa atrasa o pagamento pagamento fica sujeito a multas e não poderá participar dos sorteios. Se por algum motivo o bem ou serviço sofrerem aumento durante a vigência do contrato é o consorciado quem arca com as diferenças.
Leasing
Vantagens
Desvantagens
Juros praticados são geralmente mais baixos do que nos financiamentos já que o bem fica fi ca em posse do arrendatário e não de quem contrata o leasing. Por isso também não é necessário apresentar garantias, tornando a sua contratação mais ágil. Não há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o imposto a ser pago é o Imposto Sobre Serviços (ISS). É possível realizar leasing para qualquer tipo de bem e até 100% de seu valor
O bem não é do arrendatário e sim da instituição financeira ou empresa de leasing. O consumidor só se tornará proprietário ao término do contrato e se optar por comprá-lo e efetuar o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG) previamente acordado em contrato. O bem só poderá ser quitado antes do fim do contrato após atingir o prazo mínimo acordado. Caso contrário, a
operação passa a ser considerada como compra e venda a prazo.
O Cadastro Descreve detalhes do Cadastro no financiamento de veículos As características básicas do financiamento de veículos são:
os valores elevados por transação,
prazo longo de financiamento (o financiado está sujeito a mudanças durante a vigência de seu compromisso),
valor elevado do compromisso mensal.
as despesas com a manutenção do carro – combustível, manutenção, seguros, impostos Base cadastral para financiar carros Os principais fatores-chave para o automóvel podem ser os seguintes:
Entrada inicial (pagamento inicial) – sem entrada, 10%, 20%, acima de 20%
Idade
Local de residência: CEP
Situação residencial: Própria, alugada, funcional ou residência com parentes
Situação de trabalho:
Natureza do empregador: Órgão ou empresa pública – tempo de trabalho, ou empresa privada – tempo de atividade
Tipo de vínculo – tempo e situação: Formal, Prestador de serviço, Informal
Renda - comprovação da renda ou comprovação da atividade (renda presumida)
Comprometimento da renda - % representa representativo tivo da prestação em relação à renda
Estado civil
Número de dependente dependentess
Produto - marca e ano
Prazo do financiamento
Situações de devedores em atraso Explica as diferentes situações em que se encontram esses devedores Como tratar o devedor que deixa de pagar as prestações (parcelas):
O banco pode entrar com uma ação judicial para ficar com o carro, que é leiloado, l eiloado, usando a alienaç fiduciária para execução da ação. O valor da ação é usado para pagar a quantia que faltava e as despesas judiciais que o banco teve. O valor que sobra é devolvido ao consumidor
CDC
Leasing
A empresa entra com uma ação judicial para tomar o carro do consumidor, que não recebe nenhum parte do dinheiro que pagou
Consórcio
O consumidor só pode receber o valor que pagou ao final do contrato, ou ao final da entrega aos demais membros de seu grupo.
Como tratar o devedor em atraso
a multa paga não pode ser maior que 2% em relação ao valor de cada parcela em atraso;
Dúvidas sobre financiamento de veículos Esclarecimento da ANEF sobre algumas dúvidas mais comuns O carro pode ser retomado por falta de pagamento? Posso comprar um veículo usando o FGTS? Essas e outras dúvidas sobre compra de veículos são respondidas a seguir pela Anef (Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras).
Meu veículo pode ser apreendido se eu deixar de pagar o financiamento?
Sim. Caso o consumidor e a financeira não negociem a regularização do pagamento, pode ocorrer a solicitação de busca e apreensão apreensão do veículo. veículo. Mas, se existem existem parcelas atrasadas, o ideal é procurar a instituição e negociar.
Posso devolver o carro se não conseguir pagar o
O que o consumidor pode fazer, na verdade, é revender o carro para a concessionária e depois quitar a dívida com a
financiamento?
financeira. Se ele tiver pago muitas parcelas, poderá ficar ainda com uma parte do valor arrecadado com a venda. Mas, se o valor obtido na venda não for suficiente para quitar o financiamento, ele terá de complementar o pagamento.
É possível comprar um carro usando o FGTS?
Não. O FGTS poder poder ser usado para para a compra da da casa própria, própria, mas não para compra de carros, motos ou veículos comerciais.
Comprei um carro por leasing l easing em 36 meses. Paguei 24 parcelas. Posso quitar o restante de uma só vez?
Sim. Como neste caso já foram pagos 24 meses, pelas regras do leasing já é possível fazer a quitação antecipada. As instituições são obrigadas, ainda, a descontar os juros das parcelas que forem adiantadas. adiantadas.
Entrei em um financiamento, fi nanciamento, mas ainda não retirei o veículo da loja. Posso desistir?
Depende. A situação vai depender dos motivos da desistência e de há quanto tempo t empo a compra foi realizada. O mais indicado, neste caso, é procurar a concessionária e a financeira fin anceira e tentar resolver o caso.
(Condensado do site UOL em 17 Set 2012) 2012 )
Arrendamento mercantil Arrendamento mercantil Definição do leasing como operação financeira Leasing é Leasing é o negócio jurídico realizado entre uma pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendament arrendamento o de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. d esta. Não é considerado uma forma de financiamento f inanciamento e sim um sinônimo de aluguel, onde quem aluga tem a opção de comprar o bem ao fim do contrato. Outras condições:
O contrato não pode ser interrompido antes de cumprir o prazo mínimo estabelecido pela legislação, que é de aproximadamente 24 meses, admitindo-se renegociações
para mudar prazos e outras condições. Dentro dos limites impostos pelo Banco Central do Brasil.
Pessoas jurídicas podem deduzir as prestações do Imposto de Renda.
O contrato prevê a existência de um VRG (Valor Residual Garantido), que é garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem, na hipótese da devolução do bem.
Leasing financeiro Descreve as características deste formato de leasing É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendador e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendador, segundo especificações especificações do arrendatário, para seu uso. É umas das formas mais utilizadas de contrato de leasing no Brasil cuja finalidade é o financiamento. Requer o envolvimento de três agentes: arrendador, arrendatário e o fornecedor do bem:
O arrendador
Necessariamente Necessariamente deve ser sociedade sociedade constituída (pessoa jurídica mercantil), devidamente autorizada pelo Banco Central Central do Brasil para a exploração da da operação de leasing
O arrendatário
Usuário do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil
O fornecedor
O contrato de leasing financeiro define:
Adquire o bem a ser arrendado
Vende, para o arrendador, o bem a ser utilizado pelo arrendatário
que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pelo arrendatário, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e adicionalmente obtenha retorno sobre os recursos investidos.
que as despesas de manutenção, assistência assistência técnica e serviços correlatos à utilização do bem arrendado sejam de responsabilidade do arrendatário.
que o preço para o exercício da opção de compra (VRG – Valor Residual Garantido), obrigatório, seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado ou apenas o valor simbólico, quando a amortização já ocorreu durante o pagamento das contraprestaç contraprestações ões (aluguel).
que normalmente os contratos de arrendamento são de longo prazo, não cancelável. Os contratos de bens cuja aquisição tenha sido efetuada com recursos provenientes de empréstimos contraídos direta ou indiretamente no exterior podem ser pactuados com cláusula de variação cambial.
Leasing operacional Descreve as características dessa modalidade É a operação de arrendamento efetuada diretamente do fabricante ou vendedor do bem objeto do leasing leasing,, sem a interveniência de instituição financeira (empresa de arrendamento mercantil financeiro). Não há cláusula obrigatória de opção de compra. É normalmente utilizado para os bens com boa aceitação no mercado, mas que estão sujeitos a tornarem-se, pela natureza, obsoletos, com o decorrer do tempo útil. A modalidade de arrendament arrendamento o tem as seguintes características: características:
as contraprestações a serem pagas pelo arrendatário contemplam o custo de arrendamento do bem e dos serviços inerentes a sua colocação a disposição do arrendatário
as despesas de manutenç manutenção, ão, assistência técnica e serviços correlatos a operacionalidade do bem arrendado pode ser de responsabilidade da arrendadora ou do arrendatário
o preço para o exercício da opção de compra é o valor de mercado do bem;
ao contrário do leasing financeiro, o arrendatário pode rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante aviso prévio, contratualmente especificado.
o arrendatário pode ter ou não a opção de compra, no final do contrato, funcionando quase como aluguel puro e simples.
sem a opção, se interess interessar ar ao arrendatário, no final do contrato, adquirir o bem arrendado, deverá negociar com o arrendador. É um processo utilizado para equipamentos de alta tecnologia e depreciação depreciação técnica acelerada, para equipamentos com maior facilidade de troca: automóveis, computadores, aviões, máquinas eletrônicas - copiadoras, impressoras.
Lease back Descreve as características dessa modalidade modali dade É a operação de leasing em que o vendedor do bem objeto do arrendamento faz, também, o papel do arrendatário. Ele vende o objeto do contrato para o arrendador e continua exercendo o uso através do contrato de arrendamento e pagamento da contraprest contraprestação. ação. É operação utilizada para desmobilização de ativo fixo ou gerar caixa para as empresas ou pessoas, continuando com o uso, podendo, no final do contrato, exercer a opção de compra.
Diferenças entre valores residuais Descreve as diferenças entre esses valores Existem dois tipos de valor residual: VRG – Valor Residual Garantido: Garantido: garantia, a favor do banco ou da empresa credora, caso o cliente opte pela não compra do bem e, neste caso, o imóvel será leiloado, vendido para a melhor oferta, sem avaliação e sem preço mínimo. Utilizado para mitigar o risco da empresa de leasing, em caso de inadimplência do arrendatário. VR não garantido: garantido: corresponde a parte do valor residual do bem, cuja realização não está assegurada ou está unicamente garantida pela parte corresponden correspondente te do banco ou instituição financeira. Utilizado para reduzir o valor das prestações mensais, deve ser pago ao final do contrato, transferindo a propriedade do veículo para o arrendatário.
Recomendações da ABEL Ressalta especificações do contrato de leasing De acordo com a ABEL (Associação Brasileira das Empresas de Leasing Leasing,, entidade que representa as sociedades de arrendamento mercantil e de bancos que oferecem leasing leasing), ), é importante prestar atenção em todas as informações do contrato para evitar problemas no futuro.
O arrendatário pode escolher o que vai fazer com o bem ao final do arrendamento.
Dependendo dos termos do contrato há a opção de devolver ao arrendador, aumentar o tempo de contrato e negociar um novo fluxo de pagamento ou o cliente pode adquirir definitivamente o bem arrendado mediante o pagamento de um valor, definido no contrato.
O leasing é um aluguel de veículo com opção de compra. A decisão de comprar ou não pode ser tomada no início, durante ou no final do contrato. Algumas concessionárias oferecem o leasing com o valor da opção final parcelado acrescentado às prestações do arrendamento. Nesse caso não é preciso esperar o final do contrato para pagar o valor da compra.
O contrato não pode ser interrompido antes de cumprir o prazo mínimo estabelecido pela legislação, que é de aproximadamente 24 meses.
Pessoas jurídicas podem deduzir as prestações do Imposto de Renda.
O VRG (Valor Residual Garantido) é um valor garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem, na hipótese da devolução do bem.
4 - Crime de lavagem de dinheiro Crime de lavagem de dinheiro As origens Mostra como começou o combate ao crime de lavagem de dinheiro Money laundering (lavagem de dinheiro) é um típico crime moderno, perto de
fazer um século desde que a Máfia dos Estados Unidos disfarçava seus lucros em lavanderias automáticas.
Mas, custou mais de 50 anos até que as leis começassem a enquadrá-lo como contravenção. Desde então, o crime de lavagem do dinheiro ganhou dimensão internacional, com muitos países baixando suas normas legais e assinando tratados de cooperação mútua, a fim de pôr cobro ao tráfico internacional de moeda produzida pelo crime organizado. No Brasil, a lei que criou o COAF o COAF - Conselho de Controle das Atividades Financeiras - - inaugurou a preocupação oficial com o combate ao crime de lavagem de Financeiras dinheiro. Desde então, a legislação sobre a matéria cresceu bastante, chegando à ampliação das atividades sujeitas ao controle das movimentações financeiras com fins ilícitos. Atualmente, além das autoridades e entidades já comprometidas com o combate ao crime, as juntas comerciais, os registros públicos e as agências de negociação de direitos de atletas e artistas devem comunicar seus registros de transações, o que embaraça diferentes atividades por onde se pode dar o desvio. A lei abrange ainda a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, para punir o crime organizado.
O crime Define o crime de lavagem do dinheiro e relaciona os principais delitos O delito de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Nova lei de lavagem do dinheiro foi baixada em 10 de julho de 2012, complementando a lei 9.613/1998. Entre as principais especificações da nova lei, está a possibilidade de punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita.
Nos termos da lei, o cri me de lavagem de dinheiro significa “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
A pena para o infrator à lei é de reclusão com prazo de 3 a 10 anos, e multa. Incorre nesta mesma pena quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. A Lei altera dispositivos que criam o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ampliando os tipos de profissionais obrigados a enviar informações sobre operações suspeitas, alcançando doleiros, empresários que negociam direitos de atletas, comerciantes de artigos de luxo, pessoas físicas que trabalham com compra e troca de moeda estrangeira, etc. Também torna-se possível apreender bens em nomes de laranjas e vender bens apreendidos antes do final do processo, cujos recursos ficarão depositados em juízo até o final do julgamento. O patrimônio apreendido poderá ser repassado a estados e municípios, e não apenas à União. No tocante à "delação premiada", já prevista na Lei anterior, poderá ser feita "a qualquer tempo", ou seja, mesmo depois da condenação. Os crimes desta categoria são inafiançáveis.
Fases da lavagem de dinheiro Descreve os principais mecanismos de lavagem do dinheiro Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer:
O distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime;
O disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreament rastreamento o desses recursos; e
A disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientementee movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado "limpo". suficientement
Os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro d inheiro envolvem teoricamente essas três etapas independente independentess que, com freqüência, ocorrem simultaneamente: 1. Colocação Colocação:: a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meio de depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie. 2. Ocultação Ocultação:: a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas "fantasmas". 3. Integração Integração:: nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir inv estir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestar serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.
Tipificação do crime Detalha atividades típicas do processo de lavagem de dinheiro Lei tipifica o crime de lavagem como aquele em que se oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes antecedentes. Entre as principais atividades criminosas denominadas crimes antecedent antecedentes es estão: 1. De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins 2. De terrorismo 3. De contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
4. De extorsão mediante sequestro 5. Contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos. 6. Contra o sistema financeiro nacional 7. Praticado por organização criminosa 8. Praticado por particular contra a Administração Pública estrangeira No gráfico, um exemplo de lavagem em operação internacional. Para conhecer o processo por inteiro acesse:
http://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo= http://www.cosif.com.br/mos tra.asp?arquivo=camb_transfintern2 camb_transfintern2
Setores mais visados Relaciona os setores mais visados no processo de lavagem de dinheiro Alguns setores são muito visados no processo de lavagem de dinheiro. Entre eles destacam-se
Instituições financeiras: financeiras: No Brasil controladas pelo Banco Central (BACEN), compõem um dos setores mais visados pelas organizações criminosas para realização realização de operações de lavagem de dinheiro. A razão disso é que as novas tecnologias e a globalização dos serviços financeiros imprimem uma velocidade sem precedentes à circulação do dinheiro. Recursos em busca de taxas de juros mais atraentes, compra e venda de divisas e operações internacionais de empréstimo e financiamento misturam-se num vasto circuito de transações complexas. Nessas transações, o dinheiro sujo se mistura com quantias que essas instituições movimentam legalmente todos os dias, o que favorece o processo de dissimulação da origem ilegal. As redes mundiais que interligam computadores, a exemplo da Internet, favorecem amplamente este processo, ampliando as possibilidades de movimentação dos recursos, conferindo maior rapidez e garantindo o anonimato das operações ilegais. Este setor é, portanto, o mais afetado e o mais utilizado nos processos de lavagem de dinheiro, mesmo quando as operações criminosas não são realizadas pelas próprias instituições financeiras. Elas acabam sendo o "meio" por onde transitam os recursos até a chegada ao mercado – ocorrendo a integração, última etapa do processo de lavagem.
Paraísos fiscais e centros off-shore: tanto os paraísos fiscais quanto os centros offshore compartilham de uma finalidade legítima e certa justificação comercial. No entanto, os principais casos de lavagem de dinheiro descobertos nos últimos anos envolvem organizações criminosas que se aproveitaram, de forma generalizada, das facilidades oferecidas por eles para realizarem manobras ilegais.
Bolsas de valores: valores: As bolsas de valores visam a facilitar a compra e venda de ações e direitos. Para fechar uma operação na bolsa, qualquer pessoa, banco ou empresa tem que usar os serviços de uma corretora, que recebe uma taxa de corretagem por realizar essa transação. As bolsas de valores oferecem condições propícias para se efetuarem operações de lavagem de dinheiro, tendo em vista que permitem a realização de negócio com característic características as internacionais; possuem alto índice de liquidez; as transações de compra e venda podem ser efetuadas em um curto espaço de tempo; as operações são realizadas, em sua grande maioria, por intermédio de um corretor; e existe muita competitividade entre os corretores.
Companhias seguradoras: seguradoras: O mercado de seguros, capitalização e previdência privada aberta, fiscalizado no Brasil pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é outro setor vulnerável à lavagem de dinheiro. Quer em relação aos acionistas, quer em relação aos segurados, subscritores, participantes e intermediários pode haver a tentativa de "limpeza" de recursos: os acionistas podem usar seu poder de deliberação realizando investimentos que possibilitem a prática de lavagem de dinheiro; os segurados, por sua vez, podem lavar recursos mediante a apresentação apresentação de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos, o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes, os quais podem, respectivamente, transferir a propriedade de títu los de capitalização sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdência privada aberta; e a intermediação, materializada materializada na corretagem, também pode ensejar a malfadada lavagem nas transações envolvendo terceiros ou clientes não residentes.
Mercado imobiliário: imobiliário: A lavagem de dinheiro é uma prática muito freqüente no setor imobiliário. Por meio da transação de compra e venda de imóveis e de falsas especulações imobiliárias, os agentes criminosos lavam recursos com extrema facilidade, principalmente se eles utilizam recursos em espécie. A criatividade das organizações criminosas faz com que suas atuações no setor sejam extremamente dinâmicas, dificultando o trabalho de detecção das ilegalidades. A ausência de controle do setor imobiliário também facilita a ação dos criminosos.
Jogos e sorteios: sorteios: São conhecidos os casos de lavagem de dinheiro por meio de jogos e sorteios, como bingos e loterias. As principais características dos processos criminosos envolvem a manipulação das premiações e a realização de alto volume de apostas em uma determinada modalidade de jogo, buscando fechar as combinações. Em muitos casos, o agente criminoso não se importa em perder uma parte dos recursos, contanto que consiga finalizar o processo de lavagem com êxito.
Há diversas outras operações comerciais realizadas internacionalmente que facilitam a lavagem de dinheiro e, por essa razão, merecem exame permanente e detalhado. Entre essas operações estão, por exemplo, a compra e venda de jóias, pedras e metais preciosos e objetos de arte e antigüidades. Esse comércio mostra-se muito atraente para as organizações criminosas, principalmente por envolverem bens de alto valor, que são comercializados com relativa facilidade. Além disso, essas operações podem ser realizadas utilizando-se uma ampla gama de instrumentos financeiros, muitos dos quais garantem inclusive o anonimato. Nos gráficos, um exemplo de lavagem em operação internacional. Para conhecer o processo por inteiro acesse:
http://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo= http://www.cosif.com.br/pu blica.asp?arquivo=leasebackc leasebackcaixa2 aixa2
Penalidades Descreve as penalidades aos agentes que descumprirem a lei As pessoas sujeitas à lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
Advertência;
multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação; operação; ou ao dobro do lucro real obtido real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); reais);
Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas à Lei;
cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
Constatações observadas
Relata algumas observações importantes relacionadas à lavagem de dinheiro O crime de lavagem de dinheiro é, pela sua natureza, de difícil d ifícil investigação. Autoridades, na maioria das vezes, apuram apenas a fase de ocultação do dinheiro proveniente de crime anterior. Não vão muito além disso. Segundo o presidente do Supremo Supremo Tribunal Federal, Federal, os próprios bancos são "lenientes" na fiscalização e apuração das irregularidades irregularidades.. Ao mesmo tempo, a experiência demonstrou que a maioria dos criminosos esconde o produto do crime, e só uma minoria se dedica ao processo de lavagem.
Comunicação de ato suspeito de lavagem Especifica como proceder em casos de suspeita de lavagem de dinheiro As instituições financeiras deverão:
dispensar especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, ou com eles relacionar-se;
comunicar tais operações ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista na Lei, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. Veja também a comunicação de não ocorrência, neste capítulo.
Comunicação negativa Define este conceito atividade acerca da não ocorrência de ocorrência de operações financeiras suspeitas e demais situações que geram a necessidade de realizar comunicações, relacionadas à lavagem de dinheiro.
Estão sujeitas à obrigação:
as pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários;
as entidades administradoras de mercados organizados; e
as demais pessoas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, que se encontrem sob disciplina e fiscalização exercidas pela CVM.
Entrevista do presidente do COAF Entrevista do presidente do COAF Atualiza alguns conceitos da atuação do órgão
A imunidade contra lavagem de dinheiro é uma utopia, qualquer esforço que não seja genuinamente motivado pelo real interesse em se precaver não funcionará efetivamente.
Se a política de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) não for séria, não permear p ermear efetivamente a instituição, nunca será realmente eficaz.
São as próprias instituições financeiras que devem conhecer seus clientes e acompanhar suas movimentações financeiras, informando ao COAF eventuais suspeitas. E quem as supervisiona para ver se estão cumprindo o seu papel é o Banco Central.
A lei não tolera mais a preguiça e o descaso. Não se admite mais o não saber por não querer saber, por não tentar, por não se esforçar. Mostrar diligência afasta a suspeita de negligência.
O registro de operações acima de R$ 10.000 nos movimentos bancários é determinado por lei, o COAF apenas fixou o montante mínimo. Ainda é cedo para dizer se está funcionando ou não.
Em relação aos crimes antecedentes (citados neste capítulo) atualmente, atualmente, que visam v isam ou produzem ativos que têm resultado econômico econômico ou financeiro para o criminoso, qualquer infração penal é anteceden antecedente te em nossa legislação, menos as de natureza passional. (Entrevista de Antonio Gustavo Rodrigues, presidente do COAF, na revista Financeiro.) Para fins de estudo, valem as informações existentes no conteúdo deste Curso.
Glossário legal resumido Relaciona termos legais comumente utilizados nos atos de lavagem de dinheiro Glossário auxiliar
Agravo regimental
Recurso judicial previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais para a revisão de uma decisão, decisão, geralmente pelo pelo próprio órgão decisório decisório que a prolatou.
Apelação
Espécie de recurso cabível contra sentença judicial para o seu reexame em instância superior, de modo que se obtenha nova decisão que confirme ou modifique a primeira.
Ato de ofício
Ato praticado por funcionário público dentro das atribuições da função deste servidor. O ato de oficio é pressuposto do crime de corrupção ativa, crime no qual é oferecida ou prometida vantagem a funcionário público encarregado de praticar ou omitir ato. A prática, omissão ou retardamento de ato de ofício motivado por vantagem indevidamente indevidamente recebida é também causa de aumento de d e pena do crime de corrupção passiva.
Correlação entre acusação e sentença
Princípio de processo penal que exige que as decisões judiciais considerem apenas os fatos e circunstâncias expressamente expressamente descritas da denúncia. É um desdobramento dos princípios do contraditório e ampla defesa, pois limita o objeto possível possível da condenação condenação aos aos fatos expressamente expressamente imputados ao réu na acusação, para que ele possa defender-se com efetividade durante o processo. Em outras palavras, o juiz não pode prover diversamente do que lhe foi pedido e tampouco tampouco decidir sobre questões que não foram debatidas debatidas pelas partes no processo. A decisão da sentença não pode estar além, aquém ou fora do pedido formulado na denúncia apresentada pela acusação.
Corrupção ativa
Crime de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para fazê-lo praticar, omitir ou retardar retardar ato funcional
Corrupção passiva
Crime usualmente cometido por funcionário público ao solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem em razão da função pública
Evasão de divisas
Crime consistente em efetuar operação de câmbio não autorizada, com efetiva saída de moeda ou divisas do território nacional
Fato Ilícito
Conduta, de ação ou omissão, que é contrária à ordem jurídica e às normas jurídicas em geral. Na esfera criminal, criminal, o fato ilícito é aquele que constitui infração infração penal (crime ou contravenção).
Instrução Criminal
Fase do processo penal que se inicia logo após o recebimento da peça de acusação (denúncia ou queixa), pelo juiz ou tribunal, e antecede o julgamento da causa. causa. Durante a instrução, são realizadas as providências relacionadas à produção de provas que visam a elucidar, com a maior precisão possível, os fatos fatos ocorridos e a efetiva conduta dos acusados. acusados. Na fase de instrução criminal são produzidas provas provas como o interrogatório do réu, a inquirição i nquirição de testemunhas, a realização de perícias, a juntada juntada de documentos, documentos, entre outras. Essas provas dão fundamento para que o juiz ou tribunal forme sua convicção a respeito dos fatos pertinentes à acusação e à defesa.
Peculato
Prescrição
Crime cometido por funcionário público que se apropria de valor ou bem de que tem posse em razão razão do cargo Encerramento de prazo para o Estado processar ou punir o acusado de um crime. Este prazo varia de acordo com a pena do crime previsto na lei ou daquela aplicada no caso concreto. O prazo prescricional tem início com a ocorrência do crime, e pode ser interrompido em determinados momentos processuais, como o
recebimento da denúncia ou publicação da sentença, por exemplo.
Quadrilha
Crime de associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes
Novas normas da Febraban Descreve as novas normas sobre PLD e criação das PEP Novo normativo da Febraban propõe a criação de uma área específica para a PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) nas instituições financeiras, e a identificação de clientes considerados PEP (Pessoas Expostas Politicamente). A área de PLD pretende fazer com que as instituições elevem e nivelem por cima os padrões de obediência à legislação de lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo. Esta área terá um diretor com acesso direto ao Conselho de Administração e à Diretoria, com autonomia integral ou integração ao sistema de controles internos das instituições (compliance (compliance). ). As instituições se propõem a diferenciar, nos seus cadastros, as PEPs, definidas como sendo os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus parentes e pessoas próximas. O normativo padroniza uma série de procedimentos já adotados pelos bancos para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, mas vai além ao identificar as melhores práticas para atingir esses objetivos. O guia da Febraban esmiúça a aplicação de normas gerais, definindo, por exemplo, quais documentos devem ser pedidos para a verificação da identidade do cliente, a frequência de atualização de seu cadastro e as medidas tomadas para a checagem de eventuais inconsistência inconsistências. s.
O que é feito com os bens Descreve o que deve ocorrer em casos de condenação ou absolvição de envolvidos em crime de lavagem de dinheiro Nos processos instaurados em que haja suspeita de lavagem de dinheiro, o juiz pode decretar medidas assecuratórias (o sequestro, o arresto e a hipoteca legal), de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei ou das d as infrações penais antecedentes. antecedentes. Mediante ordem da autoridade judicial, o valor desses bens, após o trânsito em julgado da sentença sentença proferida na ação penal, será: será:
em caso de sentença condenatória, condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo;
em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial.
Compliance Compliance Define as normas de controles internos C ompliance é ompliance é o conjunto de controles que permitem a uma empresa:
1. Cumprir normas e regulamentos; 2. Políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio da empresa; 3. Dar transparência às suas atividades; 4. Detectar, evitar e tratar eventuais desvios de conduta ou de procedimentos. Como exemplo desses controles, quem determina uma política de financiamento não pode ser aquele que a fiscalizará. É necessário que haja uma segregação nas funções. Os sistemas de controles internos têm disposições que devem ser acessíveis a todos os funcionários de uma instituição, de forma a assegurar que sejam conhecidas a
respectiva função no processo e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização. Estes controles devem prever:
a definição de responsabilida responsabilidades des dentro da instituição;
a segregação das atividades atribuídas aos integrantes da instituição de forma a que seja evitado o conflito de interesses, bem como meios de minimizar e monitorar adequadamente áreas identificadas como de potencial conflito da espécie;
meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da instituição;
a existência de canais de comunicação que assegurem aos funcionários, segundo o nível de atuação correspondente, correspondente, o acesso a informações confiáveis, tempestivas e compreensíveis, consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades;
a continua avaliação dos diversos riscos associados as atividades da instituição;
o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a que se possa avaliar se os objetivos da instituição estão sendo alcançados, se os limites estabelecidos e as leis e regulamentos aplicáveis estão sendo cumpridos, bem como a assegurar que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos;
a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico.
Sigilo bancário e fiscal Diferentes formas de sigilo Descreve as formas de sigilo garantidas pela lei brasileira Sigilo bancário Sigilo bancário é um dever legal das instituições financeiras, para manter resguardados os dados financeiros de seus clientes. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, não constitui violação v iolação do dever de manter sigilo. Outras atividades que permitem abrir o sigilo são:
o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito
a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, a dministrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. O juiz para autorizar a quebra do sigilo acolhe pedido de autoridades competentes, como:
Ministério Público
Polícia federal
COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPI – Comissão parlamentar de Inquérito
Sigilo fiscal É a proteção legal constitucional às informações prestadas pelos pagadores pagadores de impostos. As repartições dos Fiscos são impedidas de divulgar informações que constem das declarações fiscais dos pagadores de impostos. O sigilo fiscal não abrange a troca de informações entre diferentes repartições do Fisco, desde que existam acordos formais nesse sentido. De qualquer forma, estas informações devem manter-se sigilosas para terceiros.
Sigilo de correspondência Faz parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem: "Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.
Esta norma é respeitada no país, incluindo entre a correspondência todos os modernos meios de comunicação, como telefone. Diz a Constituição que o segredo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável.
Ressalva que há hipóteses em que, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal, o sigilo das comunicações telefônicas pode não ser obedecido. A norma legal ainda não abrange os formatos mais recentes de comunicação, como emails, redes sociais etc.
5 - Ética nos negócios Código de Ética da ANEPS Objetivos do Código Relaciona os objetivos do Código de Ética da ANEPS A aplicação das normas estabelecidas no Código visa permitir o julgamento de denúncia formal, por escrito, de qualquer pessoa física ou jurídica, ou por iniciativa da própria ANEPS - quando envolva questão de ordem relevante, quanto à conduta de um agente de correspondente certificado pela Certificação ANEPS de Agentes de Correspondente. O descumprimento dos princípios constantes no Código pode interferir no processo de certificação inicial e renovação da certificação de um agente de correspondente certificado, certificado, e a decisão é tomada pela Comissão de Ética. Dentre seus princípios norteadores e que devem ser levados em conta na interpretação de sua aplicabilidade, podem ser citados: 1. Assegurar a transparência e confiança nas relações entre cada um dos participantes da cadeia de negócios envolvendo crédito (correspondentes e instituições financeiras); respeitando valores e diversidades; 2. Manter os mais elevados padrões éticos e de credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, zelando pelo benefício da d a coletividade; 3. Respeitar e cumprir a legislação vigente, agindo com decoro, responsabilida responsabilidade, de, lealdade, dignidade e boa-fé nas relações com clientes, correspondentes e instituições financeiras e demais parceiros participantes da cadeia de negócios envolvendo crédito;
4. Propiciar condições para a expansão sustentável do mercado de crédito brasileiro; 5. Estimular as boas práticas de mercado, evitando práticas que possam prejudicar a imagem dos correspondentes e das instituições financeiras. A ANEPS mantém ainda um regulamento de Ética e de Disciplina, que tem por objetivo fazer cumprir os princípios éticos e de auto-regulamentação auto-regulamentação em vigor, aplicável às empresas filiadas à ANEPS. Este regulamento pode ser consultado no endereço abaixo:
http://aneps.org.br/main.asp?mexec= http://aneps.org. br/main.asp?mexec=simpletext.asp&idpag simpletext.asp&idpagina=8 ina=8
Princípios éticos do agente Relaciona os princípios éticos a serem exercidos pelos agentes dos Correspondentes Os princípios são: 1. Seguir sempre padrões éticos na condução de suas atividades, incluindo suas relações com clientes e demais participantes do mercado financeiro; 2. Empenhar-se para o aprimoramento contínuo da competência e do prestígio da profissão de agente de correspondent correspondente, e, conhecendo e observando todas as resoluções, guias, normas, leis e regulamentos aplicáveis ao exercício de suas atividades, buscando a minimização dos riscos; 3. Negar participação em negócios ilícitos; 4. Não contribuir para a divulgação de notícias ou de informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro; 5. Manter-se constantemente atualizado atualizado em relação a notícias e normas relacionadas com a sua atividade no mercado financeiro; 6. Divulgar dados de sua Certificação ANEPS de maneira a demonstrar sua importância e seriedade; 7. Recusar participação em qualquer negócio que envolva fraude, simulação, manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos direitos dos clientes; 8. Manter sigilo em relação a informações confidenciais a que tenha acesso em razão de sua atividade profissional, excetuadas as hipóteses em que a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada;
9. Não fornecer dados imprecisos a respeito dos serviços que é capaz de prestar, bem como com relação às suas qualificações, aos seus títulos acadêmicos e à experiência profissional; 10. Recusar participação em atividades independentes que concorram direta ou indiretamente com o Correspondente com o qual possui vínculo, a não ser que obtenha autorização expressa para tanto, evitando ao máximo interesses conflitantes ou competitivos; 11. Informar ao Correspondente com o qual possui vínculo quaisquer valores ou benefícios adicionais que receba em sua atividade profissional; 12. Estar sempre atento às restrições impostas pelo Correspondente com o qual possui vínculo em relação a situações de conflito de interesses; 13. Manter permanente diálogo com o Correspondente com o qual possui vínculo, evitando comportamentos errôneos; 14. Declarar para o Correspondente com o qual possui po ssui vínculo quaisquer relacionamentos que possam influenciar em suas decisões e na qualidade do serviço prestado como agente de correspondente; 15. Jamais manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem do Correspondente com o qual possui vínculo; 16. Jamais manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem de qualquer instituição que atue no mercado financeiro; 17. Evitar fornecer informações ou fazer pronunciamentos a respeito de negócios sob a responsabilidade de outros profissionais p rofissionais certificados, a menos que esteja obrigado a fazê-lo no cumprimento de suas responsabilidades profissionais; profissionais; 18. Manter sigilo com relação às informações confidenciais, privilegiadas e relevantes para a atividade do Correspondente com o qual possui vínculo a que tenha acesso em razão de sua função, exceto nos casos em que a divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada; 19. Utilizar-se de especial diligência na identificação e respeito aos deveres envolvidos em sua atividade profissional, priorizando os interesses dos clientes em relação aos seus próprios; 20. Não comunicar intencionalmente informação informação falsa ou enganosa que possa comprometer a integridade do processo de recomendação de crédito; 21. Manter independência e objetividade no aconselhamento de produtos e serviços; 22. Utilizar diligência e cuidado na recomendação de produtos e serviços, a qual deve ser respaldada em estudos, pesquisas e materiais adequados arquivados para futura referência; 23. Não cobrar qualquer incentivo, comissão, presente ou qualquer compensação financeira de seus clientes, que possam interferir no fechamento do negócio;
24. Sempre considerar e observar a situação particular de cada cliente, com relação ao patrimônio, objetivos, prazos e experiência, quando da recomendação de determinada modalidade de produto ou serviço; 25. Distinguir fatos de opiniões, pessoais ou de mercado, com relação aos produtos e serviços aconselhados; 26. Agir profissionalmente, de forma íntegra, junto a instituições do mercado financeiro, Correspondente Correspondente com o qual possui vínculo e junto aos seus clientes de forma geral; 27. Prestar total cooperação com investigações na eventual violação deste Código; 28. Cessar imediatamente o uso do Registro ANEPS em caso de cancelamento da certificação; 29. Consultar periodicamente o site www.aneps.org.br para checagem de alterações nos requisitos da Certificaç Certificação. ão. Para uma consulta ao texto original, acessar o endereço abaixo:
https://www.certificacaoaneps.com.br/Pub https://www.certificacaoa neps.com.br/Public/CodigoEtica.asp lic/CodigoEtica.aspxx
Defesa do consumidor Conheça seu cliente Profissional precisa conhecer diferentes aspectos da operação de crédito É norma ética do mercado financeiro, que pode estar expressa ou implícita nos regulamentos das entidades reguladoras, e relacionada à prática p rática exercida por intermediários financeiros em geral. A norma exige que o agente de correspondente conheça as características, características, os objetivos e as políticas de crédito dos produtos que oferece a seus clientes. O cadastro de clientes deve conter dados sobre outras operações já realizados, conhecimentos que ele tem sobre o mercado financeiro, situação financeira e expectativas em relação aos financiamentos que deseja solicitar.
Com estas informações, o profissional buscará oferecer sempre operações que atendam ao interesse, à tolerância ao risco e às expectativas do cliente, rejeitando operações inadequadas ou perigosas. A norma busca proteger tanto o cliente como o profissional, evitando a ocorrência de situações conflitantes na realização de negócios. O COAF recomenda que a identificação do cliente deve ser satisfatoriamente estabelecida antes da concretização da operação. Caso o possível cliente se recuse a fornecer as informações requeridas, a instituição financeira não deve aceitá-lo como cliente. Os melhores documentos de identificaçã identificação o são aqueles cuja obtenção, de maneira lícita, seja difícil. O COAF recomenda que se utilize um formulário de identificação, cujo modelo pode ser elaborado pelas próprias instituições, de acordo com as suas necessidades. É preferencial que cada setor tenha regras similares para elaboração desses formulários. As instituições devem ainda ter um sistema interno de controle que assegure que as regras de compliance são obedecidas, indicando um indivíduo responsável por coordenar e monitorar este sistema.
Proteção ao consumidor Descreve as áreas de atuação do PROCON na defesa do consumidor A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por objetivo elaborar e executar executar a política de proteção proteção e defesa dos consumidores consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:
educação para o consumo;
recebimento e processamento de reclamaçõe reclamaçõess administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais; internacionais;
disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.
Cuidados antes de contratar Relaciona os cuidados a tomar antes de contratar empréstimos ou financiamentos A Fundação Procon sugere que os financiados tomem os seguintes cuidados antes de contratar empréstimos:
Recuse fazer empréstimos em seu nome para terceiros.
Compare entre diversas instituições financeiras financeiras as taxas de juros e outros serviços contratados.
Analise se as parcelas não irão comprometer o seu orçamento.
Informe-se no Banco Central, fone 0800-9792345 ou pelo site www.bcb.gov.br., se a empresa está autorizada
a realizar empréstimos.
Consulte o Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon-SP, fone 151.
Procure contratar empréstimos pessoalmente na instituição escolhida, evitando a contratação por telefone
ou pela internet .
Evite assinar contratos por impulso.
Desconfie se houver a exigência de depósitos em contas bancárias de pessoa física para a aprovação do crédito.
Guarde todo material publicitário. Ele integra o contrato e suas informações devem ser cumpridas.
Outros cuidados sobre contratos Cuidados que o financiado deve ter antes de assinar contratos de empréstimos ou financiamento Leia o contrato e assine somente depois de tirar todas as dúvidas.
Verifique se existe a cobrança de tarifa de cadastro, IOF ou IOC (Imposto de Operações Financeiras e de Crédito) no financiamento.
Certifique-se que o contrato de financiamento esteja devidamente preenchido com as informações relativas ao valor do produto ou serviço, os percentuais das taxas de juros mensal e anual, acréscimos previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar , inutilizando todos os espaços em branco.
Exija a sua via do contrato.
Informações adicionais
Algumas Instituições Financeiras concedem o empréstimo ou financiamento mediante avaliação cadastral e aprovação do crédito.
Em caso de atraso no pagamento são cobrados multa de 2%, comissão de permanência, juros de mora e outras despesas
comprovadas, desde que previstos em contrato.
O consumidor que deixar de pagar as parcelas, conforme estabelecido em contrato, poderá ser cobrado judicialmente e ter seu CPF inscrito na SERASA e no SCPC.
É direito do consumidor a antecipação de pagamento das parcelas, total ou parcialmente.
Não existe a obrigatoriedade de contratação de seguros na assinatura de contratos de crédito.
Direitos do consumidor Relaciona os principais direitos do consumidor O consumidor tem alguns direitos, a saber,
O contrato deve conter informações em língua portuguesa e de fácil compreensão.
Proteção contra toda publicidade enganosa e práticas comerciais que induzam o consumidor em erro, informando de modo contrário à realidade.
Proteção contra toda publicidade abusiva que explora o preconceito, a discriminação e superstição, influenciando os valores morais e sociais da pessoa e da família.
É proibida a imposição da venda de outro produto ou serviço para que o crédito seja concedido (venda casada).
Os danos morais e patrimoniais ocorridos em razão da contratação e/ou concessão de crédito, devem ser prevenidos e reparados pelos fornecedores
Pelo princípio da transparência, é nula a cláusula que não tenha sido conhecida ou que não seja compreendida pelo consumidor.
O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo na cobrança de dívidas.
Qualquer inexatidão ou irregularidade encontrada encontrada nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CCF) deve ser corrigida em 05 (cinco) dias úteis.
Relacionamento com os SACs Relaciona as obrigações dos SACs no relacionamento com o consumidor As informações devem ser prestadas imediatamente:
As reclamações devem ser resolvidas em, no máximo, 5 dias úteis, a contar de seu registro.
Os pedidos de cancelamento devem ser recebido se processados imediatamente. imediatamente.
O consumidor poderá escolher se quer receber o comprovante deste pedido por correspondência ou meio eletrônico. Ainda que haja prazo para que o cancelamento se efetive, ele será considerado a partir da data de solicitação do consumidor, independente dele estar em dia com seus pagamentos.
Quando o consumidor questionar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, imediatamente, exceto se o fornecedor comprovar que o valor é devido.
O fornecedor deve informar ao consumidor sobre a solução de sua demanda, no prazo de até cinco dias, com uma resposta clara, objetiva e contendo todos os pontos ora solicitados ou questionados. O consumidor pode solicitar qualquer comprovação pertinente a esse retorno. Durante a ligação:
A opção para falar com um atendente deve estar já no início do atendimento e também em todas as escolhas que o consumidor
selecionar.
O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de 60 segundos.
Os dados do consumidor não podem ser solicitados como condição para falar com o atendente.
Os atendentes devem realizar o atendimento adequadamente adequadamente e com uma linguagem clara.
É proibida a transferência de ligação para outro setor, quando o consumidor ligar para reclamar ou cancelar o serviço.
Em outros casos, o atendente pode transferir a ligação, mas essa transferência deve ocorrer em, no máximo, 60 (sessenta) segundos. segundos.
Um número de registro (protocolo), pelo qual o consumidor poderá acompanhar suas solicitações, deve ser fornecido no início do atendimento.
Após o registro, não poderá mais ser solicitado ao consumidor que repita a sua demanda.
A empresa não pode encerrar a ligação antes de concluir o atendimento.
Durante o tempo de espera para o atendimento não podem ser veiculadas mensagens publicitárias, exceto se o consumidor autorizar.
O cancelamento do serviço deve ser umas das opções do primeiro menu eletrônico e deve ser efetuado e confirmado por email, carta ou telefone. Saiba que:
Os dados pessoais do consumidor devem ser mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para o atendimento.
A empresa deve fornecer, no início do atendimento, o número de protocolo, com data, horário e assunto. Se o consumidor desejar, poderá solicitar que o mesmo seja enviado por correspondência ou por meio eletrônico. O envio deve ser efetuado em, no máximo, 72 horas. Esse registro ficará disponível por no mínimo dois anos após a solução do que foi solicitado.
O atendimento será sempre gravado e a empresa deverá guardar essa gravação por, no mínimo, 90 dias.
O mais importante é que o consumidor pode solicitar que lhe seja enviada, pela p ela empresa, a gravação de sua conversa com o SAC, o que poderá servir como prova caso pretenda adotar alguma providência em relação à mesma. A entrega da gravação deverá ocorrer por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do solicitante, no prazo de 10 dias.
Orientações ao consumidor Descreve os cuidados que deve ter o consumidor consciente A Fundação Procon elabora um conjunto de cadernos do consumidor consciente, com roteiro de orientações para que o consumidor tome cuidados quando decidir-se por compras ou operações de crédito.
Um resumo desses cadernos, no que se refere a cartões de crédito, empréstimos bancários, compra de terrenos ou carros, e atração pelos "juros zero" pode ser lida a seguir: 1. Cartão de crédito: crédito : o consumidor deve conter-se quando decidir ter e utilizar cartões de crédito. O gasto mensal não deve ultrapassar o valor que pode ser pago de uma só vez, em lugar de postergar pagamentos através do crédito rotativo oferecido por quase todos os cartões. 2. Caso “entre no rotativo”, o portador de cartão de crédito deve esforçar -se por resgatá-lo o quanto antes. Ou então recorrer ao banco, tomar um crédito pessoal e liquidar o rotativo, porque po rque o juro do crédito pessoal é frequentemente menor do que o juro do cartão de crédito. 3. Empréstimos bancários: bancários : sempre que possível o correntista deve recusar o conhecido “crédito pré -aprovado”, que lhe permite p ermite obter um empréstimo
bancário. Embora o empréstimo tenha custos menores do que cartões de crédito, ainda assim são muito altos, e deve ser reduzido ou recusado. 4. O consumidor deve analisar se o empréstimo representa uma vantagem comercial efetiva para ele. Caso contrário, recorra ao Procon ou informe-se junto ao Banco Central. 5. Na compra de lotes de terreno em terreno em lançamentos imobiliários, o consumidor deve conferir a situação legal do loteamento e as consequências de uma suspensão ou atraso nos pagamentos. Na cidade de São Paulo este serviço é feito pela Secretaria Municipal da Habitação, por meio das subprefeituras. Na cidade de São Paulo o consumidor deverá primeiramente procurar a subprefeitura para verificar sobre a possibilidade de regularização do loteamento. 6. O consumidor deve estar atento às consequências da falta de pagamento de prestações a que está obrigado por contrato. 7. Na compra de carros usados (anunciados hoje em dia como “seminovos”), o consumidor deve cercar-se de cuidados relacionados à qualificação da empresa vendedora do carro e ao estado real do veículo, lembrando-se que, em compras de particular, não há como recorrer ao Procon. Documentos autênticos, identificação correta do chassis e placas de identificação do veículo, situação de multas ou bloqueios pelo número do RENAVAM através do site do DETRAN. 8. Compras com juros com juros igual a 0%: na 0%: na economia brasileira o juro igual a zero é um sinal de que a compra à vista pode ser feita com desconto, que será maior ou menor quando comparado à quantidade de prestações. “Juro zero em duas vezes” resulta num desconto muito menor do que “juro em 15 vezes sem entrada”, quando o consumidor pode pedir maiores descontos sobre o preço “de tabela”.
Outros lembretes do CDC Enfatiza outras situações que o agente deve sempre relembrar r elembrar É necessário sempre repisar o Código dos Direitos do Consumidor:
É crime fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informações sobre a natureza, característica, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos e serviços;
É crime utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. O agente deve sempre informar ao cliente, na concessão de financiamento de CDC:
Qual a soma a pagar, com e sem financiamento.
Quais os acréscimos legais previstos;
Número e períodos das prestações;
Total de juros pelo atraso no pagamento
CET – custo efetivo total – da operação.
No caso do inadimplente inadimplente,, multas não podem superar 2% do valor da prestação;
Cliente tem direito a liquidar antecipadamente a dívida total ou parcial, co m redução proporcional dos juros e demais acréscimos;
Cliente deve receber cópia impressa do contrato;
Contrato tem que conter as remunerações remunerações,, taxas, tarifas, comissões, multas e quaisquer outras cobranças;
Toda publicidade veiculada deve ser identificável e precisa ser cumprida;
Cliente com idade ou condição condição física preferencial preferencial deve ser atendido com prioridade. prioridade. As principais reclamações quanto a produtos financeiros são:
Problema na quitação antecipada das dívidas;
Cobrança de tarifas e taxas indevidas, que foram aceitas na assinatura do contrato por falta de informações;
Envio de cartões de crédito sem a devida solicitação do cliente;
Juros e valor de dívida muito elevados
O cadastro de clientes do SFN Descreve como funciona esse cadastro O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um sistema informatizado, centralizado centralizado no Banco Central do Brasil, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores. A Lei determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que há dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, o que tem comprometido investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. O Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, mas apenas os seguintes dados de relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional - SFN:
A identificação do cliente, seu representant representantee legal e procurador;
A instituição financeira onde o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos investimentos;;
As datas de início e fim de relacionamento, se houver. O Cadastro permitirá, ainda, que sejam requisitados às instituições financeiras, por ofício eletrônico, os dados de agência, número e tipos de contas con tas mantidas pelo cliente.
O cadastro positivo Descreve o que é o cadastro positivo O Cadastro Positivo é um banco de dados com informações de consumidores que têm histórico favorável de pagamento. A expectativa é que, colocada em prática, a Lei Federal 12.414/2001 que instituiu o Cadastro Positivo possa favorecer a queda dos juros bancários para os bons pagadores. Algumas experiências obtidas pelo Mercado Internacional demonstram que os juros caem com o funcionamento do Cadastro Positivo. Positivo.
Assim, o Cadastro Positivo poderá facilitar muito a vida do consumidor no momento de se conseguir um empréstimo ou um financiamento, uma vez que poderá ser utilizado pelo mercado como ferramenta para análise e reconhecimento do bom pagador. O Cadastro Positivo poderá:
Trazer facilidade para as compras a crédito e para a aprovação de empréstimos e financiamentos.
Proporcionar melhores condições comerciais (maior prazo e menores taxas de juros). Quais são os meus direitos?
Acesso gratuito a todas as informações existentes a seu respeito no banco de dados, no momento da solicitação, inclusive o seu histórico de crédito.
Solicitar o compartilhamento de novas fontes a qualquer momento.
Pode solicitar a correção ou cancelamento de qualquer informação erroneamente contida no sistema.
Conhecer os principais critérios considerados para análise de risco, resguardado o segredo empresarial.
Solicitar o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento. Como faço para participar do Cadastro Positivo?
Para participar do Cadastro Positivo, aproveitando as suas vantagens e possibilitando o acesso dos seus dados pelas empresas, é necessário que você o autorize, mediante o preenchimento de um termo específico. É importante destacar que você sempre poderá consultar as suas informações constantes nos bancos de dados do Cadastro Positivo. Para maiores detalhes, acessar o site:
https://www.spcbrasil.org.br/consumidor/cadastro-positivo
Documentação de clientes Relaciona alguns cuidados a observar na conferência de documentos Cabe ao agente a primeira verificação sobre a documentação d ocumentação apresentada apresentada por um candidato a financiamento, na empresa do correspondente. Diz a lei: “Art. 2º - A identificação civil é atestada atestada por qualquer dos seguintes seguintes documentos: documentos:
carteira de identidade;
carteira de trabalho;
carteira profissional;
passaporte;
carteira de identificação funcional;
outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta desta Lei, equiparam-se aos aos documentos de identificação civis os documentos de identificaçã identificação o militares.”
Os dois documentos básicos da pessoa física são:
Carteira de Identidade (RG)
Documento emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros. Serve para confirmar a identidade da pessoa e para para solicitação de outros documentos. documentos. O registro é válido em todo o território nacional e substitui o passaporte em viagens para a Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Banco de dados que armazena informações cadastrais dos contribuintes (pessoas que pagam impostos, tributos e têm que estar registrados no sistema), e dos cidadãos que se inscrevem voluntariamente no cadastro. O CPF é gerenciado pela Receita Federal e deve ser feito pelo cidadão apenas uma vez. É importante para que pessoas realizem ações, como abrir conta em banco e declarar Imposto de Renda.
O Registro Geral é emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada estado do Brasil. O cidadão deve procurar postos de de identificação civil civil para solicitar o RG. Para mais informações, entre em contato com o Instituto de Identificação de seu estado.
Em entidades conveniadas da Receita Federal: Banco do Brasil, CAIXA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Qualquer pessoa pode se inscrever no Cadastro de Pessoa Física, mesmo que não seja obrigada.
Lista dos perfis de pessoa física em que a inscrição no CPF é obrigatória:
Pessoas com mais de 18 anos que constarem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e Pessoa Física (DIRPF);
Pessoas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;
Inventariantes, cônjuges ou conviventes, sucessores a qualquer título ou representantes representant es do falecido que tenham a obrigação de apresentar a DIRPF em nome do espólio ou do contribuinte falecido;
Pessoas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto;
Profissionais liberais, entendidos como aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional
Pessoas locadoras de bens imóveis;
Pessoas participantes de operações imobiliárias;
Pessoas obrigadas a reter imposto na fonte;
Titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;
Pessoas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Pessoas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Residentes no exterior que possuam no Brasil bens ou direitos sujeitos a registro público;
Pessoas que solicitarem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Novos documentos em implantação Mostra os novos documentos em fase de implantação i mplantação O RIC é o mais novo documento de identidade do cidadão brasileiro. Semelhante a um cartão de crédito, o documento d ocumento promete dificultar falsificações falsificações por conter um chip capaz de reunir diversas informações do cidadão, como altura,
impressões digitais, entre outros dados, além de trazer novos itens de segurança, como uma marca d'água e a maneira como os dados são escritos no cartão. O documento Além de identificar o número do RIC, esse novo cartão também reúne dados de outros documentos, como
RG (Registro Geral),
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas),
Título de Eleitor,
PIS (Programa de Integração Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público),
Carteira de Trabalho
Carteira Nacional de Habilitação.
Em seus campos de inscrição, o cartão do RIC mostra o nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local de expedição, data de expedição e de validade do cartão. Existe um campo de observações optativo que pode trazer outras informações, como tipo sanguíneo e se a pessoa é doadora ou não de órgãos. Com a adoção do RIC, todos os estados brasileiros passarão a utilizar o mesmo sistema para emitir a nova identidade, e os dados essenciais serão mandados para uma central que vai formar o Cadastro Nacional Único – acabando assim com a emissão de identidade por cada estado. Para garantir que essa interligação ocorra sem grandes problemas, os institutos de identificação estaduais farão uma consulta online sempre que alguém solicitar o documento, para que cada brasileiro tenha apenas um número de identidade. O cartão conta ainda com um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas compatível com mecanismos de identificação de outros locais do mundo e que também torna mais rápido o trâmite de identificação das pessoas. Veja mais sobre RIC em
http://www.youtube.com/watch?feature= http://www.youtube.c om/watch?feature=player_embedde player_embedded&v=ec4lM0g d&v=ec4lM0gbD2s bD2s
Racismo e preconceito Orientação do Procon sobre racismo e problemas afins A orientação da Fundação Procon sobre o racismo, o preconceito e a discriminação está explicitada a seguir. Racismo, preconceito e discriminação são palavras que, embora tenham significados diferentes, na prática, fazem parte do mesmo problema.
racismo
É uma ideologia, uma forma de pensar, de ver e dar valor às coisas. Uma pessoa racista racista acredita que os seres humanos humanos não são iguais, que existem existem grupos humanos (“raças”) inferiores a outros e, por is so mesmo, não precisam
ser tratados com a mesma consideração e respeito. preconceito
É um julgamento prévio negativo. É julgar uma pessoa sem, ao menos, conhecê-la, baseando-se baseando-se só na aparência, cor da pele, origem, classe social, orientação sexual etc. Ocorre quando alguém acha que “todo pobre é vagabundo”, “todo negro é ladrão”, “todo homossexual é safado” e assim por
diante. discriminação
É a conduta propriamente dita. É o ato que expõe o racismo ou preconceito e atinge outra pessoa. Ocorre quando, por exemplo, a pessoa é revistada, ou quando lhe são dirigidas palavras ofensivas, ou quando é negado o direito de frequentar determinados ambientes unicamente unicamente em razão da cor da pele, condição social ou religião. Ocorre também quando o atendimento é negado em um estabelecimento comercial, pelos mesmos motivos acima. É a desconfiança, desconfiança, o tratamento truculento, violento ou de indiferença, movido unicamente por preconceito
Como se identifica a discriminação? A discriminação pode ser clara e explícita ou disfarçada, camuflada. Pior ainda, pode já ter sido assimilada de tal forma pelas pessoas que chega a passar despercebida, como se fosse “normal”.
Você sabia?
No Brasil, racismo é crime inafiançável e imprescritível. Isso quer dizer que é um crime grave e, por isso, quem comete racismo não tem direito a pagar fiança para responder em liberdade e nunca estará livre de ser punido (mesmo após muitos anos o Estado não perde o direito de aplicar a devida punição). Às vítimas de discriminação étnica é assegurado o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as instâncias. Em qualquer relação de consumo são direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentre outros:
liberdade de escolha e igualdade nas contratações
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais O que diz a lei? Determina que seja punido todo o ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
Legislação e Bibliografia Ementa da legislação básica da área, mais a bibliografia básica consultada Legislação:
Lei 4595 – Lei de Reforma Bancária
Lei 8078 – Código de Defesa do Consumidor
Resolução 2309 – define o arrendamento mercantil
Resolução 2554 – sistemas de controles internos (compliance ( compliance))
Resolução 3517 – define o CET – Custo Efetivo Total
Resolução CMN 3954 – Contratação de correspondentes cor respondentes
Instrução Normativa RFB 28 – define o empréstimo consignado
Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 - define o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas
Bibliografia Finanças, edição on line, em www.enfin.com.br, autoria de Luiz 1. EnFin - Enciclopédia de Finanças, Fernando Rudge
2. EnCred - Enciclopédia de Crédito, Crédito , edição on line, em fase de produção, autoria de Wanderley dos Santos Martins 3. Mercado de Capitais, Capitais , edição Campus Elsevier, 7a. edição, em co-autoria com Francisco Cavalcante e Jorge Misumi
