EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL CAPITAL DO ESTADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NOME, brasileiro, solteiro, (profissão), portador da Carteira de Identidade nº, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº, domiciliado na Rua (endereço completo com co m CEP), vem a Vossa Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito Especial, em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Rodovia Presidente Dutra, km parte 45, Guarulhos - SP, Cep.:07034040 , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
DOS FATOS O Autor é cliente da empresa ré e contratou os serviços da mesma. Ocorre que o autor solicitou, , alteração de seu plano de assinatura para incluir o pacote de serviços de alta definição – chamado pela empresa ré de SKY HDTV. HDTV. Nesta feita, foi-lhe informado o valor valor de ($$$) incluso neste valor a instalação de um ponto adicional adicional (com exatamente a mesma programação do ponto principal). Entretanto, após a instalação, ocorrida no dia (data), foi verificado pelo autor que apenas um dos pontos possuía a programação de alta definição SKY HDTV e que o ponto adicional ficou com a programação antiga sem a alta definição. Some-se a isto que, após a instalação, o técnico da empresa ré orientou que o autor ligasse para a empresa ré para informar que havia ocorrido a instalação, pediu confirmação do valor da mensalidade, recebeu, estarrecido, a informação de que a mensalidade para o serviço contratado seria de (valor cobrado diferente do ofertado), o que não refletia a oferta feita pela empresa ré, aceita pelo autor. autor. . Assim não restou outra alternativa a não ser se socorrer da via judicial para a garantia de seus direitos.
DOS FUNDAMENTOS A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a lei 8.078/90 (CDC). No caso em tela, temos as definições de consumidor e fornecedor, contida no art. 2º e art. 3º. A parte ré responde objetivamente pelos danos causados ao autor, pois o serviço oferecido não foi compatível com o contratado, conforme art. 14 do CDC.
Neste sentido, o artigo 39, II elenca como pratica abusiva deixar de atender as demandas solicitadas pelo consumidor. Ainda nesta celeuma o artigo 37 § 1º descreve como enganosa a publicidade que induz a erro o consumidor. Assim o autor foi induzido a erro na contratação do serviço, pois após a contratação os valores ofertados se mostraram diferentes do cobrado pela empresa ré.
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação da parte ré para responder à presente e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, sendo advertida da possibilidade de ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso as partes não cheguem a um acordo, sob pena de revelia e confissão; b) seja decretada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações; c) a condenação do réu ao pagamento a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescidos de juros e corrigidos monetariamente, contados da citação no montante de R$ (valor)
DAS PROVAS Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente documental suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.
DO VALOR DA CAUSA Valor da causa R$ $$$$$$$$$
Nesses Termos Pede e espera Deferimento.
Rio de Janeiro, (data)
________________________________ (Nome do autor)
