Programa de Ensino Disciplina: Direito Penal III Professor José de Assis Santiago Neto Email: jose.santiago@te Email:
[email protected] rra.com.br Telefones: !"# $$$%&'"$! !"# ()(*&$%+) T,itter: josesantiagonet -aceboo: José Santiago /arga 0or1ria: +2 34a 5rea: Direito Penal A6alia78es matéria ac9m9lati6a até a a9la anterior pro6a# Manhã 1ª Prova: 23 de março de 2015 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 27 de abril de 2015 – Valor: 25 pontos Trabalho esrito: !ovo "#di$o Penal: 23 de maio de 2015 – Valor: 5 pontos %man&srito' ( "rimes ontra a pessoa e rimes ontra o patrim)nio no novo "#di$o Penal* Prova +inal: ,, de maio de 201- – Valor 30 pontos Prova espeial: ,, de .&nho de 201- – Valor 30 pontos !oite 1ª Prova: 2/ de março de 2015 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 30 de maio de 2015 – Valor: 25 pontos Trabalho esrito: !ovo "#di$o Penal: 23 de maio de 2015 – Valor: 5 pontos %man&srito' ( "rimes ontra a pessoa e rimes ontra o patrim)nio no novo "#di$o Penal Prova +inal: ,, de maio de 201- – Valor 30 pontos Prova espeial: ,, de .&nho de 201- – Valor 30 pontos Manhã e !oite: 3 Trabalhos em sala no valor de 5 pontos ada totaliando 15 pontos: ( ividir a t&rma em 3 $r&pos* ( ada ada trabalho serão esolhidos 2 $r&pos para at&arem omo partes e 1 $r&po para at&ar omo .&l$ador* ( s partes deverão elaborar arraoados esritos a ser entre$&es ao $r&po .&l$ador ap#s ap#s ser dado visto de protoolo pelo pro+essor* ( s partes terão o prao de 20 min&tos para e4posição oral a ser realiada por dois al&nos desi$nados pelo pro+essor sendo 10 min&tos para ada al&no*
( o +inal o $r&po .&l$ador dever elaborar a#rdão ontendo o voto de ada &m dos .&l$adores e entre$&e entre$&e ao pro+essor pro+essor no prao de 1 semana semana da data data do .&l$amento* .&l$amento*
;ibliografia b1sica: 6!89 !elson* "omentrios ao "#di$o Penal* ;T&i 9?$is* "&rso de ireito Penal ;rasileiro* <@T
V<@ Vitor
nidade 1 – ntrod&ção aos "rimes em &i >&i 9?$is* 9?$is* ;em J9r&i >&i Alvio Alvio** Princfensi6idade no Direito Penal * @ão Pa&lo: 9evista dos Trib&nais 2002* G;!"6! G;!"6! lie* lie* Press9postos ?ateriais ?
/onstit9i7=o =o /riminali /riminalia7=o a7=o e Direito Direito Penal Penal GP GP@"6=> @"6=> DanaFna DanaFna "oneiçã "oneição* o* /onstit9i7 ?&i Alvio* Norma e ;em J9r
Prote7=o de ;ens J9rivraria do dvo$ado 200/* GTV9<@ D&are* Teoria do n.&sto Penal* 3ª
Bacionali alia7 a7=o =o do Poder Poder de P9nir P9nir ?edia ?ediante nte a GVI 8ianarlo GV 8ianarlo @ilJ&nas* @ilJ&nas* Da Bacion /ria7=o do /onceito de ;em J9r
( o +inal o $r&po .&l$ador dever elaborar a#rdão ontendo o voto de ada &m dos .&l$adores e entre$&e entre$&e ao pro+essor pro+essor no prao de 1 semana semana da data data do .&l$amento* .&l$amento*
;ibliografia b1sica: 6!89 !elson* "omentrios ao "#di$o Penal* ;T&i 9?$is* "&rso de ireito Penal ;rasileiro* <@TV<@ Vitor
nidade 1 – ntrod&ção aos "rimes em &i >&i 9?$is* 9?$is* ;em J9r&i >&i Alvio Alvio** Princfensi6idade no Direito Penal * @ão Pa&lo: 9evista dos Trib&nais 2002* G;!"6! G;!"6! lie* lie* Press9postos ?ateriais ?
/onstit9i7=o =o /riminali /riminalia7=o a7=o e Direito Direito Penal Penal GP GP@"6=> @"6=> DanaFna DanaFna "oneiçã "oneição* o* /onstit9i7 ?&i Alvio* Norma e ;em J9r
Prote7=o de ;ens J9rivraria do dvo$ado 200/* GTV9<@ D&are* Teoria do n.&sto Penal* 3ª
Bacionali alia7 a7=o =o do Poder Poder de P9nir P9nir ?edia ?ediante nte a GVI 8ianarlo GV 8ianarlo @ilJ&nas* @ilJ&nas* Da Bacion /ria7=o do /onceito de ;em J9r
a' ;em D&rFdio omo limite ao ireito Penal b' ;em D&rFdio omo omo +&ndamento do ireito ireito Penal ' "onstit&ição "onstit&ição omo limite do ireito Penal *1' "onstit&ição "onstit&ição omo limite ne$ativo do ireito Penal *2' "onstit&ição "onstit&ição omo limite positivo do ireito Penal *3' ireito Penal omo instr&mento de t&tela dos ireitos A&ndamentais Tutela Penal Constitucional * 9evista G< ;eonardo @hmitt* O Modelo de Tutela
@Fntese de ireito Penal nL /N D&nhoD&lho de 2011* P* 133(1-0* 1*2' =s elementos do tipo le$al GO<9= Pa&lo* = C&e ? tipiidade ho.eQ n ;oletim do Instit9to ;rasileiro de /iCncias /riminais I;//BI? ano 22 nL 2/- !ovembro201- p* 1/* a' =P<@ G>=P<@ >&ian >&ianoo @antos @antos** =s e$alidade* Porto le$re: @?r$io nt)nio Aabris
;oletim m do GA9 GA98= 8=@= @= 6e 6ele leno no "l& "l&di dio* o* "rim "rimes es omis omissi sivo voss por por omi omiss ssão ãoQQ In ;oleti Inst Instit it9t 9too ;ras ;rasil ilei eiro ro de /iCn /iCnci cias as /rimi /rimina nais is I;/ I;//B /BI? I?## ano 22 nL 2/5 deembro201- deembro201- p* 2(3* e' Tipos simples e omple4os +' Tipos +ormais e de res<ado 1*3'
d' @&.eitos d*1' tivo G"@T9= Pedro @oliani de* 9=@@<9= < "R!"@ "9M!@ ano 23 nL 2// .aneiro2015 p* 1-(1/* d*2' Passivo e' =b.eto material
nidade 2 – os "rimes ontra a pessoa 1' os "rimes ontra a vida a' ;em .&rFdio t&telado: vida h&mana b' "oneitos preliminares: G!@TTT= ;9@><9= < "R!"@ "9M!@* /ole7=o de Betrocessos editorial ;oletim ;""9M ano 21 nL 2-N .&lho2013 p* 1* b*1' nasimento b*2' vida b*3' morte 1*1' 6omiFdio %art* 121': G@TD /ª T&rma 6" 2/N*-5S rel* Min* Maria Therea de ssis Mo&ra .* 02*0S*201- p* 2N*10*201-* P9="<@@= P* 6;<@ "=9P@* 6=M"=* %1' MP P9<@<T* %2' O<@TW<@ V<9@@ O<>@ DX @@<8><* 9<"=!6<"M;<9< 9<>8=@* M;T= < <,<9""=* ;=YT" < ;=9<T=: P9!"P= T=!=M* 9<><@"
sido aC&i deidido o 9esp interposto na mesma a&sa* mpetração om +eiç]es de s&ed[neo re&rsal inominado* 2* !ão h o+ensa ao C&anto assentado por esta "orte C&ando da apreiação de a$ravo em re&rso espeial e em re&rso em habeas orp&s na medida em C&e são traidos a debate aspetos distintos dos C&e o&trora &idados* 3* !a esp?ie omo . assinalado nos votos venidos pro+eridos na ori$em em sede de re&rso em sentido estrito e embar$os in+rin$entes tem(se omo deisivo para o desate da responsabiliação riminal a a+erição do relevo do onsentimento dos paientes para o advento do res<ado tido omo delitivo*
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa %rime om&m' b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa ser h&mano om vida* ' =b.eto material: pessoa C&e so+rer a a$ressão* d'
d*1' Matar: eliminar a vida* d*2' l$&?m: pessoa h&mana* e' 8 1-(0S(2012 P;>" 17(0S(2012 9DTD9@ v* -7 n* 2N/ 2012 p* 2S(33* 6abeas orp&s* 2* 6omiFdio de tr[nsito*
G@TD 5ª T&rma 9* 6=M"=* =>= * O>A"=9* T = MP=@@;>T = 9<* <,">@U=* 9<"9@= P9=V=* 1* O&ando at&a imb&Fdo em dolo event&al o a$ente não C&er o res<ado lesivo não a$e om a intenção de o+ender o bem .&rFdio t&telado pela norma penal* = res<ado em raão da s&a previsibilidade apenas lhe ? indi+erente residindo aF o desvalor da ond&ta C&e +e om o C&e o le$islador eC&iparasse tal indi+erença \ pr#pria vontade de obtK(lo* 2*
+' Tentativa: admite $' "ons&mação: morte ene+lia*
h' "rime de +orma livre* i' "lassi+iação do&trinria: om&m_ material_ de +orma livre_ omissivo %re$ra'_ instant[neo_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente_ 1*1*1' @imples %art* 121 ap&t' 1*1*2' Privile$iado – a&sas de dimin&ição de pena %art* 121 ^1L' ( 9elevante valor soial o& moral ( omFnio de violenta emoção lo$o em se$&ida a in.&sta provoação da vFtima 1*1*3' O&ali+iado %art* 121 ^2L' ( Motivo torpe: rep&$nante indeente i$n#bil* ( Motivo +Etil: insi$ni+iante motivo de nonada* ( Meio insidioso: en$anoso* ( Meio r&el: C&e $era e4a$erado so+rimento para a vFtima* ( 6omiFdio C&ali+iado e privile$iadoQ 1*1*-' "&lposo %art* 121 ^3L' G"&mprimento do dever de &idado e +alta de .&sta a&sa para a ação penal* TD@P 1ª "[mara "riminal 6" 0275/S2(07*2012*N*2/*0000 .* 11*03*2013 p* 1/*05*2013 rel* esembar$ador Mrio ;artoli* 1*1*5' "a&sas de a&mento de pena %art* 121 ^-L' 1*1*/' Perdão .&diial %art* 121 ^5L' 1*1*7' "rime ometido por milFia privada: a&sa de a&mento de pena %^/L' G@>V >&iano Ailiola da* A Tipicidade do Etermei N*072S0' ( 6omiFdio C&ali+iado privile$iado não ? rime hediondo* 1*2' nd&imento insti$ação o& a&4ilio ao s&iFdio
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa om o mFnimo de disernimento* ( Pessoa sem disernimento: o a$ente ometer homiFdio* ' =b.eto .&rFdio: vida h&mana* d'
h' "ons&mação: morte do a$ente* i' "lassi+iação: "rime pr#prio instant[neo omissivo material de dano &niss&b.etivo pl&riss&bsistente de +orma livre* 1*-' borto G!"A V 9odri$o >ima e* "onsideraç]es @obre a "ir&lar -/2013 do "AM* ;reves omentrios sobre a a&tonomia $eraional +eminina e o aborto no novo "#di$o Penal* n: I;//BI? ;oletim Do Instit9to ;rasileiro de /iCncias /riminais ano 21 nL 2-S $osto2013 p* / – N* G@(!
+' Tentativa: admitida* $' "ons&mação: morte do +eto o& embrião* h' "lassi+iação: "rime pr#prio_ instant[neo_ omissivo %provoar' o& omissivo %onsentir'_ material_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente_ de +orma livre* 1*-*2' borto provoado por tereiro a' "om o onsentimento da $estante %art* 12/' ( <4eção \ teoria monista %art* 2S' a*1' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* a*2' @&.eito passivo: = +eto o& o embrião* 6 a&tores C&e onsideram ser a soiedade pois o +eto o& o embrião ainda não teriam direitos da personalidade* a*3' =b.eto .&rFdio: vida* a*-' =b.eto material: = +eto o& o embrião* a*/'
b*/' esão orporal $rave ( Morte ( pliação restrita: somente se aplia \s hip#teses dos arti$os 125 e 12/ pois não se p&ne a a&tolesão* 1*-*-' "a&sas de e4l&são da iliit&de espeiais ao aborto %art* 12N' a' borto neessrio b' 8ravide deorrente de est&pro ' Aeto anen?+alo G@TA – PA 5- rel* Min* Maro &r?lio de Melo D 2-0-2012
2' as les]es orporais a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: inte$ridade +Fsia d' esão orporal leve %art* 12S ap&t'
2*2' >esão orporal $rave a' >esão $rave %art* 12S ^ 1L' G@TA 6" 11-*5/7(<@ rel* Min* 8ilmar Mendes in+ormativo /N- – a omprovação do peri$o de vida dispensa prova periial bastando C&e se.a omprovada por o&tros meios de prova omo testem&nhas e la&dos m?dios* 6abeas orp&s* 2* Tentativa de homiFdio* eslassi+iação da ond&ta pelo Trib&nal do DEri para lesão orporal $rave* 3* "ondenação* Pedido de a+astamento da C&ali+iadora do peri$o de vida %art* 12S ^ 1L do "P' em raão da a&sKnia do la&do periial C&e poderia apontar o $ra& das les]es so+ridas* -* esapareimento da vFtima* "omprovação da $ravidade das les]es so+ridas mediante prova testem&nhal e la&do m?dio* 5* a&sKnia do la&do periial não impede se.a reonheida a materialidade do delito de lesão orporal de nat&rea $rave por o&tros meios* /* =rdem dene$ada*
b' >esão $ravFssima %art* 12S ^2L' 2*3' >esão orporal se$&ida de morte %art* 12S ^3' – "rime C&ali+iado pelo res<ado %preterdoloso' 2*-' >esão orporal privile$iada %art* 12S ^-' 2*5' >esão orporal &lposa %art* 12S ^/L' 2*/' &mento de pena %art* 12S ^7ª' 2*7' >esão orporal em ambiente dom?stio %art* 12S ^SL e se$&intes' GPP= Mathe&s da @ilveira > /rime de Hes=o /orporal He6e no /onteto de iolCncia Doméstica Art. "($ $K do /P# ApLs o J9lgamento da ADI %.%(% e da AD/ "$ pelo ST- * n ;oletim do nstit&to ;rasileiro de "iKnias "riminais – ;""9M ano 20 nL 23- Maio2012 p* 11(12* ( pliabilidade em lesão orporal ontra o homem G@TD – 96" 27*/22 rel* Min* Dor$e M&ssi .* 7N2012 9<"9@= =9!X9= <@U= "=9P=9> P9T" != M;T= =MY@T"=* VTM = @<,= M@">!=* >T<9BU= = P9<"<T= @<"!X9= P<> >< !* 11*3-0`0/* P>";><* <@">@@A"BU= P9 = <>T= <@"9T= != 9T8= 12S "PT "`" 9T* /1 !"@= >!< < = "8= P* !=9M < P>"BU= @;@X9* "=!@T9!8M<8> !U= ei n* 11*3-0`0/ tenha sido editada om o esopo de t&telar om mais ri$or a violKnia perpetrada ontra a m&lher no [mbito dom?stio não se veri+ia C&alC&er vFio no ar?simo de pena operado pelo re+erido diploma le$al no preeito se&ndrio do ^ SL do arti$o
12S do "#di$o Penal mormente porC&e não ? a Enia em sit&ação de v&lnerabilidade em tais relaç]es a e4emplo dos portadores de de+iiKnia* 2* ei Maria da Penha mormente porC&e observada a pertinKnia temtia e a adeC&ação da esp?ie normativa modi+iadora* 3* @e a ir&nst[nia da ond&ta ser pratiada ontra asendente C&ali+ia o delito de les]es orporais +ia e4l&Fda a inidKnia da norma ontida no arti$o /1 iniso alFnea e do "#di$o Penal dotada de arter s&bsidirio* -* 9e&rso improvido*
& ção Penal pEblia inondiionada: G@TD O&inta T&rma 9
89V= 9<8M != 89V= * P* ><@U= "=9P=9>* 9T* 12S ^ SL = "P* V=>R!" =MY@T" "=!T9 M>6<9* 9T* 1/ >< !* 11*3-0200/* 9<* M=A"BU= < " !"=!"=!* 89V= 9<8M MP9=V=* !a esteira do C&e deidi& o @&premo Trib&nal Aederal no .&l$amento da n n* -*-2-A ( em C&e se delaro& a onstit&ionalidade do art* -1 da >ei 11*3-0200/ a+astando a inidKnia da >ei S*0SS1SS5 aos rimes pratiados om violKnia dom?stia e +amiliar ontra a m&lher independentemente da pena prevista ( ? +irme nesta "orte a orientação de C&e C&e o rime de lesão orporal mesmo C&e leve o& &lposa pratiado ontra a m&lher no [mbito das relaç]es dom?stias deve ser proessado mediante ação penal pEblia inondiionada* Preedentes* $ravo re$imental improvido*
3' a Perilitação da Vida e da @aEde a' "rimes de peri$o – não neessitam do res<ado nat&ralFstio* 3*1' Peri$o de ont$io ven?reo %art* 130' a' @&.eito ativo: pessoa ontaminada por doença se4&almente transmissFvel*
b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: Vida e saEde* d' =b.eto material: Pessoa C&e mant?m relação om C&em est ontaminado* e'
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa desde C&e se.a determinada no aso onreto* ' =b.eto .&rFdio: vida e saEde* d' =b.eto material: pessoa C&e orre o riso* e'
3*-*2' "a&sas de a&mento de pena %art* 133 ^3L' ( >&$ar ermo ( relação de parenteso entre a vFtima e o a$ente – asendente desendente )n.&$e irmão t&tor o& &rador* ( vFtima maior de /0 anos* 3*5'<4posição o& abandono de re?m nasido %art* 13-' G98"6=AA Ma&ro* = in+antiFdio e o rime de e4posição o& abandono de re?m( nasido* n ;=><9= < "R!"@ "9M!@ ano 23 nL 2// Daneiro2015 p* S(10* a' @&.eito ativo: mãe o& e4epionalmente o pai* b' @&.eito passivo: pessoa re?m nasida +ilha do s&.eito ativo* ' =b.eto .&rFdio: vida e saEde* d' =b.eto material: re?m(nasido* e' esão orporal $rave ( Morte 3*/' =missão de soorro %art* 135' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa*
b' @&.eito passivo: pessoa invlida +erida o& riança abandonada o& e4traviada* ' =b.eto .&rFdio: vida e saEde solidariedade h&mana* d' =b.eto material: Pessoa invlida +erida o& em sit&ação de desamparo o& peri$o bem omo a riança abandonada o& e4traviada em riso* e' esão orporal $rave ( Morte 3*7' "ondiionamento de atendimento m?dio(hospitalar emer$enial %art* 135(' a' @&.eito ativo: pessoa C&e tem poderes para determinar o atendimento m?dio hospitalar* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa C&e preise de atendimento m?dio(hospitalar emer$enial* ' =b.eto .&rFdio: vida e saEde por meio da solidariedade h&mana* d' =b.eto material: pessoa C&e preise de atendimento m?dio* e'
3*7*1' "a&sa de a&mento de pena %art* 135( par$ra+o Enio' a' 9es<ado lesão orporal $rave – at? o dobro* b' 9es<ado morte – at? o triplo* 3*N' Ma&s(tratos %art* 13/' a' @&.eito ativo: pessoa responsvel por o&tra C&e ? mantida sob s&a a&toridade $&arda o& vi$il[nia de aordo om a lei* b' @&.eito passivo: Pessoa C&e est sob a&toridade $&arda o& vi$il[nia de o&tra para +im de ed&ação ensino tratamento o& &st#dia* ' =b.eto .&rFdio:Vida e saEde* d' =b.eto material: Pessoa sob a&toridade $&arda o& vi$il[nia de o&trem* e'
-' a 9i4a %art* 137' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: O&alC&er pessoa envolvida na ri4a* ' =b.eto .&rFdio: nol&midade +Fsia* d' =b.eto material: pessoa C&e so+re a a$ressão* e'
( Partiipar: assoiar(se tomar parte* ( 9i4a: bri$a o& desordem arateriada pela e4istKnia de pelo menos trKs pessoas valendo(se de a$ress]es mEt&as de ordem material adrede preparadas o& s&r$idas de improviso* +' esão orporal $rave ( Morte 5' os "rimes ontra a honra G@TD 5ª T&rma 96" -2*NNN rel* Min* Maro &r?lio ;ellie .* 25*02*201- p* 12*03*201-* 9<"9@= =9!X9= c! D < 9<T=* @R!" = <>TV= <@@ P9 "9"T<9BU= = >= <>T= "=!T9 6=!9* "=!@TTBU= < !<,@TR!" < D@T "@ P9 P<9@<"BU= P @VM<8> M!A<@T=* 9<"9@= P9=V=* 1* = tranamento de ação penal na via estreita do frit on+i$&ra medida de e4eção somente abFvel nas hip#teses em C&e se demonstrar \ l& da evidKnia a atipiidade da ond&ta a e4tinção da p&nibilidade o& o&tras sit&aç]es omprovveis de plano s&+iientes ao premat&ro enerramento da perse&ção penal* !ão se admite por essa raão na maior parte das vees a apreiação de ale$aç]es +&ndadas na a&sKnia de dolo na ond&ta do a$ente o& de ine4istKnia de indFios de a&toria e materialidade em habeas orp&s pois tais onstataç]es dependem via de re$ra da anlise min&iosa dos +atos ense.ando revolvimento de provas inompatFvel om o rito s&mrio do rem?dio heroio*
2* Para a arateriação dos rimes ontra a honra ? neessria a e4istKnia do elemento s&b.etivo espeial C&al se.a a vontade livre e onsiente de al&niar di+amar o& in.&riar on+orme o aso* 3* "ont&do na esp?ie mesmo em habeas orp&s +ia evidente o +la$rante onstran$imento ile$al oasionado ao paiente ha.a vista C&e na petição diri$ida ao D&Fo não se visl&mbra a impresindFvel vontade diri$ida a o+ender a honra alheia* s e4press]es tidas omo o+ensivas +oram pro+eridas pelo reorrente no e4erFio da atividade pro+issional omo advo$ado e $&ardam &ma lara relação de a&salidade om a +orma adotada pelo ma$istrado diante do C&e +oi erti+iado pelo =+iial de D&stiça* -* 9e&rso ordinrio em habeas orp&s a C&e se d provimento para tranar a ação penal ori$inria em tr[mite na 2ª Vara "riminal de =saso`@P*
5*1' "alEnia %art* 13N' – honra ob.etiva ( "alEnia eleitoral – art* 32- "#di$o ei -*7371S/5' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa inl&sive a pessoa .&rFdia e os mortos* ' =b.eto .&rFdio: 6onra ob.etiva %rep&tação o& ima$em da pessoa perante tereiros' d' =b.eto material: rep&tação da pessoa* e'
5*1*2' <4eção da verdade %art* 13N ^3L'– admitida* ( !ão se admite a e4eção da verdade se o +ato imp&tado +or rime de ação penal privada e o o+endido não +oi ondenado por sentença irreorrFvel* ( Aato imp&tado ontra o presidente da repEblia o& he+e de $overno estran$eiro* ( "rime de ação penal pEblia tendo o o+endido sido absolvido por sentença irreorrFvel* ( "alEnia em interro$at#rio – +ato atFpio por ser o interro$at#rio ato de de+esa* GTD9@ 3ª "[mara "riminal 6" 70057S2NS/2 rel* esembar$ador i#$enes Viente 6assan 9ibeiro .* 23*01*201- p* 21*02*201-* c!* TP"< "=!T V da "A* Tranamento do proesso por a&sKnia de .&sta a&sa C&e se imp]e* =9
5*2' i+amação %art* 13S' – honra ob.etiva ( i+amação eleitoral – art* 325 "#di$o ei -*7371S/5' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa inl&sive a pessoa .&rFdia %h entendimentos C&e apenas a pessoa h&mana poderia ser s&.eito passivo do rime'* ' =b.eto .&rFdio: honra ob.etiva %rep&tação o& ima$em C&e da pessoa diante de tereiros'* d' =b.eto material: rep&tação da pessoa* e'
G@TA Pleno ção Penal -7- rel* Min* "rmen >Eia .* 120S2012 De(02/ V>8 0/(02(2013 P;>" 07(02(2013* <8BW<@ P9<>M!9<@ < M!< P9>M<8TM= <,<9""= "9T" P=>T": !="=99R!"* P9<"<M!9<@ 9VBU= O!T= = "9M< < AMBU=* P9<@"9BU= P9 = "9M< < !Dc9* BU= P D>8 MP9="<
+' ei -*7371S/5' G@TD 3ª @eção "on+lito de "ompetKnia nL 13-*005 rel* Min* 9o$?rio @hietti "r& .* 11*0/*201- p* 1/*(/*201-* "=!A>T= !<8TV= < "=MP<T=9> < D@TB "=MM = <@T=* @P=@T@ =A@
9
<><T=9>*
1* = rime previsto no art* 32/ do "#di$o
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa +Fsia C&e tenha apaidade de entender o C&e venha a ser di$nidade e deoro** ' =b.eto .&rFdio: honra ob.etiva %a&toima$em da pessoa avaliação C&e ada &m tem de si mesmo'* d' =b.eto material: a&toestima da pessoa* e'
.' "lassi+iação: "rime om&m_ +ormal_ de +orma livre_ omissivo_ instant[neo_ &niss&b.etivo_ &niss&bsistente o& pl&riss&bistente* J' <4eção da verdade: não admite* 5*3*1' Perdão .&diial %art* 1-0 ^1L': – o o+endido provoo& a in.Eria – retorção imediata onsistente em o&tra in.&ria* 5*3*2' n.Eria C&ali+iada %art* 1-0 ^2L' – violKnia o& vias de +ato C&e por nat&rea o& meio se.am aviltantes* 5*3*3' n.Eria raial %C&ali+iada por &tiliação de elementos re+erentes \ raça or etnia ori$em o& a ondição da pessoa' %art* 1-0 3L' 5*-' "a&sas de a&mento de pena apliveis aos rimes ontra a honra %art* 1-1' ( "rime ontra o presidente da repEblia ( "rime ontra he+e de $overno estran$eiro ( "rime ontra +&nionrio pEblio no e4erFio de s&as +&nç]es* ( rime na presença de vrias pessoas o& por meio C&e +ailite a div&l$ação* ( "rime ontra maior de /0 anos o& portador de de+iiKnia %não apliado \ in.Eria em raão da disposição do art* 1-0 ^3L' 5*5' "a&sas de e4l&são da iliit&de %art* 1-2' a' =+ensa irro$ada em .&Fo b' =pinião des+avorvel da rFtia literria artFstia o& ientF+ia salvo C&ando ineC&Fvoa a intenção de in.&riar o& di+amar* ' = oneito des+avorvel emitido por +&nionrio pEblio em apreiação o& in+ormação C&e preste no &mprimento do dever de o+Fio* 5*/' <4l&são da &lpabilidade – retratação do a$ente antes da sentença %art* 1-3' 5*7' Proedimento de .&sti+iação %art* 1--' 5*N' ção penal %art* 1-5' a' 9e$ra: Privada b' <4eção: PEblia inondiionada: in.Eria real C&ando res<ar lesão orporal* ' PEblia ondiionada a reC&isição do Ministro da D&stiça – rime ontra a honra do presidente da repEblia o& he+e de estado*
d' PEblia ondiionada \ representação: rime ontra a honra de +&nionrio p&blio no e4erFio de s&as +&nç]es o& no aso de in.Eria raial* GVer sEm&la 71- @TA ( Pessoa D&rFdia omo s&.eito passivo – penas no rime de di+amação e alEnia %C&ando possFvel o rime ser ometido por pessoa .&rFdia – rimes ambientais ontra a ordem +inaneira e eonomia pop&lar'* GTD@P 9@< 000-020(N0*2013*N*2/*0001 rel* esembar$ador Hmor? 9oC&e Pottes de Mello .* 27*03*201- p* 0S*0-*201-*
/' os rimes ontra a liberdade individ&al /*1' os rimes ontra a liberdade pessoal /*1*1' "onstran$imento ile$al %art* 1-/' a' @&.eito ativo: O&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: liberdade individ&al* d' =b.eto material: a pessoa C&e so+re& o onstran$imento* e'
/*1*1*2' <4l&são da tipiidade %art* 1-/ ^3L' ( ntervenção m?dia o& irEr$ia ( "oação para impedir s&iFdio* /*1*2' meaça %art* 1-7' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa C&e poss&a entendimento do anEnio do mal in.&sto e $rave C&e lhe ser +eito* ' =b.eto .&rFdio: >iberdade individ&al* d' =b.eto material: pessoa C&e so+re& a ameaça* e' iberdade individ&al* d' =b.eto material: Pessoa C&e so+re& a privação da liberdade* e'
$' "ons&mação: om a perda da liberdade* h' Tentativa: admissFvel apenas na +orma pl&riss&bsistente* i' "lassi+iação: "rime om&m_ material_ de +orma livre_ omissivo %re$ra'_ permanente_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* /*1*3*1' @eC&estro C&ali+iado %art* 1-N ^1L' /*1*3*2' "rime C&ali+iado pelo res<ado %art* 1-N ^2L' /*1*-' 9ed&ção \ ondição anlo$a \ de esravo %art* 1-S' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa em re$ra passa a ser o empre$ador e se&s prepostos* b' @&.eito passivo: somente o empre$ado em C&alC&er tipo de relação de trabalho* ' =b.eto .&rFdio:>iberdade individ&al* d' =b.eto .&rFdio: >iberdade individ&al* e' =b.eto material: Pessoa C&e so+re& a privação da liberdade* +' rel* Min* Maro &r?lio rel* para a#rdão Min* 9osa geber .* 2S032012 De(222 V>8 0S(11(2012 P;>" 12(11(2012* * 9<BU= "=!BU= !X>=8 < <@"9V=* <@"9VU= M=<9!* <@!<"<@@< < "=BU= 9;<9< < 9 < V9*
pode ser +eito não s# mediante oação mas tamb?m pela violação intensa e persistente de se&s direitos bsios inl&sive do direito ao trabalho di$no* violação do direito ao trabalho di$no impata a apaidade da vFtima de realiar esolhas se$&ndo a s&a livre determinação* sso tamb?m si$ni+ia red&ir al$&?m a ondição anlo$a \ de esravo* !ão ? C&alC&er violação dos direitos trabalhistas C&e on+i$&ra trabalho esravo* @e a violação aos direitos do trabalho ? intensa e persistente se atin$e nFveis $ritantes e se os trabalhadores são s&bmetidos a trabalhos +orçados .ornadas e4a&stivas o& a ondiç]es de$radantes de trabalho ? possFvel em tese o enC&adramento no rime do art* 1-S do "#di$o Penal pois os trabalhadores estão reebendo o tratamento anlo$o ao de esravos sendo privados de s&a liberdade e de s&a di$nidade* enEnia reebida pela presença dos reC&isitos le$ais*
.' Tentativa: admissFvel* J' "lassi+iação: "rime om&m_ material_ de +orma vin&lada_ omissivo_ permanente_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* a' "a&sa de a&mento de pena %art* 1-S ^2L' ( "rime ontra riança o& adolesente ( "rime ometido por motivo de preoneito de raça or etnia reli$ião o& ori$em* /*2' os rimes ontra a inviolabilidade de domiFlio /*2*1' Violação de domiFlio %art* 150' /*2*1*1'@Fntese hist#ria a' 8r?ia e 9oma: a asa dos anti$os $re$os e romanos enerrava &m altar sendo C&e somente mais tarde ? C&e a asa passo& a ser t&telada omo e4tensão da pessoa* b' ireito $erm[nio: somente t&telada a invasão armada da asa* ' dade m?dia: não havia t&tela da asa podendo o rei o& se&s homens nela penetrar a C&alC&er momento* d' 9evol&ção Aranesa: ( "#di$o de 1N10 – apenas t&telava a asa ontra invas]es do
( "#di$o de 1NS0: adoto& os mesmos moldes do #di$o de 1N30 mas inseri& a violação do domiFlio entre os rimes ontra a liberdade individ&al* ( "#di$o vi$ente: inseri& a violação do domiFlio sob o tFt&lo os rimes ontra a inviolabilidade de domiFlio C&e prevK apenas &m Enio rime* ( Pro.eto de !ovo "#di$o Penal: não prevK a violação de domiFlio omo rime a&t)nomo mas omo &ma das +ormas de ab&so de a&toridade %C&ando pratiada por a&toridade do "= onde al$&?m e4ere s&a pro+issão o& atividade* ' !ão onstit&em asa para +ins penais %art* 150 ^-L': *1' hospedaria estala$em o& C&alC&er o&tra habitação oletiva enC&anto aberta C&ando !U= 6;T_ *2' taverna asa de .o$o e o&tras do mesmo $Knero* /*2*1*-'@&.eitos do rime: @&.eito ativo: C&alC&er pessoa %rime om&m' a' Proprietrio da asa – pode ser s&.eito ativo C&ando tiver a posse desmembrada %posse indireta'* @&.eito passivo: C&alC&er pessoa* Morador da asa C&e pode an&ir om a entrada o& permanKnia* a' issidKnia: a*1' 9elação de hierarC&ia: vontade do s&perior* a*2' 9elação de i$&aldade: ne$ativa* /*2*1*5'Tipo ob.etivo:
a' !Eleos do tipo: a*1' &$ar ermo – aC&ele sem movimento* b' ViolKnia %não abran$e a $rave ameaça' b*1' "ontra a oisa b*2' "ontra a pessoa ' "on&rso de pessoas
/*2*1*N' "a&sas espeiais de a&mento de pena – rime ometido por +&nionrio pEblio %art* 150 ^2L': a' Aora dos asos le$ais b' "om inobserv[nia das +ormalidades le$ais ' "om ab&so de poder %diver$ente' *1' ;iteno&rt: on&rso de rimes entre a violação de domiFlio %sem o a&mento da pena' e o ab&so de a&toridade %>ei -*NS5/5' *2' Aernando "ape: a >ei -*NS5 revo$o& a a&sa de a&mento re+erente ao ab&so de poder portanto haveria apenas o ab&so de a&toridade* *3' Alvio Monteiro de ;arros: "on&rso material entre o ab&so de a&toridade e a violação de domiilio om o a&mento de pena* /*2*1*S'<4l&dentes de iliit&de %art* 5L , e art* 150 ^3L' a'
/*3' os "irmes ontra a nviolabilidade de orrespondKnia /*3*1' Violação de orrespondKnia %art* 151' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa ( &pla s&b.etividade passiva– remetente e destinatrio bastando C&e &m deles a&torie o onheimento do onteEdo para não e4istir rime* ' =b.eto .&rFdio: inviolabilidade de orrespondKnia* d' =b.eto material: orrespondKnia violada* e'
GViolação de orrespondKnia entre )n.&$es – possFvel* /*3*2' "orrespondKnia omerial %art* 152' a' @&.eito ativo: s#io o& empre$ado da empresa* b' @&.eito passivo: pessoa .&rFdia C&e matem o estabeleimento omerial o& ind&strial* ' =b.eto .&rFdio: nviolabilidade de orrespondKnia* d' =b.eto material: orrespondKnia violada* e'
/*-' os rimes ontra a inviolabilidade dos se$redos /*-*1' iv&l$ação de se$redo %art* 153' a' @&.eito ativo: destinatrio o& poss&idor le$Ftimo da orrespondKnia &.o onteEdo ? si$iloso*
b' @&.eito passivo: passivo: Pessoa C&e pode pode ser pre.&diada pre.&diada pela div&l$ação div&l$ação do se$redo* se$redo* ' =b.eto .&rFdio: nviolabilidade nviolabilidade da intimidade* d' =b.eto material: o&mento parti&lar o& orrespondKnia violada* e'
( =+Fio: o&pação man&al man&al o& me[nia C&e demanda habilidade habilidade sendo Etil a al$&?m* ( Pro+issão: atividade espeialiada C&e e4i$e preparo* +'
/*-*3' nvasão de dispositivo in+ormtio %art* 15-(' G"9<@P= Marelo ,avier de Areitas* =s "rimes i$itais e as >eis 12*7352012 e 12*7372012* In ;oletim do nstit&to ;rasileiro de "iKnias "riminais – ;""9M ano 21 nL 2-- Março2013 p* S(10* G@I=g @pener Toth* <4torsão "riptoviral* In ;oletim do nstit&to ;rasileiro de "iKnias "riminais – ;""9M ano 22 nL 25N Maio201- p* /(7* G"<">= >eonardo 9eende* Por &ma "onepção Minimalista do elito n+ormtio* In ;oletim ;oletim do nstit&to nstit&to ;rasileiro ;rasileiro de "iKnias "iKnias "riminais "riminais – ;""9M ;""9M ano 22 nL 25S D&nho201- p* 13(15*
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: passivo: tit&lar do sistema in+ormtio in+ormtio tit&lar dos dados aessados aessados indevidamente* ' =b.eto .&rFdio: inviolabilidade da intimidade privaidade* d' =b.eto material: sistema in+ormtio* e'
h' Tentativa: admitida* i' "ons&mação: om a invasão do dispositivo in+ormtio* /*5*1' Aormas eC&iparadas : art* 15-( ^1L /*5*2' "a&sas espeiais de a&mento de pena aplivel ao caput : art* 15-( ^2L /*5*3' "rime C&ali+iado: art* 15-( ^3L* /*5*-' "a&sa espeial de a&mento de pena aplivel ao rime C&ali+iado: art* 15-( ^-L /*5*5' "a&sa espeial de a&mento de pena aplivel \ todas as hip#teses: art* 15-( ^ 5L /*5*/' ção penal: art* 15-(; a' 9e$ra: ção penal pEblia ondiionada b' <4eção: rime rime ometido ontra a administração pEblia pEblia – ação penal penal pEblia inondiionada*
nidade 3 – os "rimes ontra o patrim)nio GM<>>M A>6= =sar* Pres&nção de !ão "&lpabilidade e os "rimes Patrimoniais* In ;oletim do Instit9to ;rasileiro de /iCncias /riminais I;//BI? * no 22 nL 255 +evereiro201- p* 10(11* 1' o +&rto %art* 155' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: passivo: C&alC&er pessoa* pessoa* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio do indivFd&o* d'
BU= "9M<* "9M<@ "=!T9 = PT9M!=* A9T= O>A"= P<>= ;@= < "=!A!B* "P < 9OV=@ < ="MVBU=* Tanto a narrativa ontida na denEnia omo os s&bstratos probat#rios olaionados aos a&tos revelam C&e a r? opio& para si possivelmente in+rin$indo ontrato +irmado perante s&a empre$adora arC&ivos e do&mentos in+ormtios $ravados em diso rF$ido de omp&tador ( ond&ta atFpia e C&e não se s&bs&me \C&ela abstratamente prevista no arti$o 155 do "P* Preedentes do&trinrios de C&e o verbo n&lear previsto no tipo ( s&btrair ( press&p]e o apoderamento da oisa m#vel alheia mediante apreensão e <erior remoção do loal onde se enontrava e4i$indo(se para a ons&mação do ilFito C&e a res se.a inl&sive transportada para l&$ar onde a vFtima não mais possa ainda C&e preariamente realiar vi$il[nia sobre a mesma* nviabilidade de se onsiderar C&e a a&sada opiando para si dados e arC&ivos in+ormtios tenha tirado os mesmos da es+era de disponibilidade o& &st#dia da empresa o+endida visto C&e simplesmente d&plio& e $ravo& os mesmos em dispositivo do tipo @; permaneendo a in+ormação ori$inria aessFvel \ respetiva detentora de se&s direitos a&torais* &sKnia de anim&s +&randi o& rem sibi habendi C&e imp]e nesse onte4to onsiderar atFpia a ond&ta notiiada raão do aolhimento do pleito absol&t#rio nos termos do arti$o 3N/ iniso do BU= = M!@T<9> <@"=>6=* %pelação "rime !L 700-SN---N3 @?tima "[mara "riminal Trib&nal de D&stiça do 9@ 9elator: !aele =hoa Piaeta D&l$ado em 2S0-201-' ( pliação do PrinFpio da nsi$ni+i[nia G@>V n$elo 9oberto lha da* M<>= na "arolina "arvalho de* A<99<9 >&Fa dos Passos* = prinFpio da insi$ni+i[nia e os rit?rios .&rispr&deniais de s&a apliação* In ;oletim do Instit9to ;rasileiro de /iCncias /riminais I;//BI?# ano 22 nL 2/1 $osto201-* p* 7(N* G@TA @e$&nda T&rma 6" N-*-12(@P rel* Min* "elso de Melo .* 1S10200- D 1S( 11(200- PP(00037 (02173(02 PP(0022S 9T v* S- n* N3- 2005 p* -77(-N1 9TD V=>(001S2(03 PP(00S/3 < M < ! T : P9!"P= !@8!A"!" ( <8TM = 9<"=!6<"M= < P=>T" "9M!> ( "=!@ ( <>T= < A9T= ( "=!=9 < 9k 2500 %X9= M!M= T>MA"(@< "=M= AT=9 < <@"9"T<9BU= MT<9> TP"< P* ( = prinFpio da insi$ni+i[nia ( C&e deve ser analisado em one4ão om os post&lados da +ra$mentariedade e da intervenção mFnima do
onsidera neessria na a+erição do relevo material da tipiidade penal a presença de ertos vetores tais omo %a' a mFnima o+ensividade da ond&ta do a$ente %b' a nenh&ma peri&losidade soial da ação %' o red&idFssimo $ra& de reprovabilidade do omportamento e %d' a ine4pressividade da lesão .&rFdia provoada ( apoio&(se em se& proesso de +orm&lação te#ria no reonheimento de C&e o arter s&bsidirio do sistema penal relama e imp]e em +&nção dos pr#prios ob.etivos por ele visados a intervenção mFnima do Poder PEblio* = P=@T>= !@8!A"!" < A!BU= = 9<T= P: < M!M@ !=! "9T P98 2/(0/(2012 P;>" 27(0/(2012 in+ormativo @TA /N5 < M < ! T 6;<@ "=9P@* 9<T= P* A9T=* P9!"P= !@8!A"!"* 9<8@T9=@ "9M!@ P9Eia De 1-*02*2012_ 6" 110*S51 rel* Min* ias To++oli De 27*02*2012_ 6" 10N*/S/ rel* Min* ias To++oli De 20*10*2011_ e 6" 107*/7- rel* Min* "rmen >Eia De 1-*S*2011'* 9essalva de entendimento pessoal da Ministra 9elatora* =rdem dene$ada*
– @TD 6" 10/*/05(@PO&inta T&rma rel* Min* A?li4 Aisher .* 23*0S*200N p* De 20*10*200N: P* 6;<@ "=9P@* A9T= T";><* 9<8M< P9@=!>* @ !L 2/S`@TD* ( !o aso de +&rto para e+eito da apliação do prinFpio da insi$ni+i[nia ? impresindFvel a distinção entre Fn+imo %ninharia' e peC&eno valor*
( inda C&e se onsidere o delito omo de po&a $ravidade tal não se identi+ia om o indi+erente penal se omo &m todo observado o bin)mio tipo de in.&sto`bem .&rFdio dei4o& de se arateriar a s&a insi$ni+i[nia* !o aso onreto o valor da res +&rtiva não eC&ivale em linha $erais apro4imadamente a &ma esmola não on+i$&rando portanto &m delito de ba$atela* V ( = r?& reinidente ondenado a pena in+erior a C&atro anos e om ir&nst[nias .&diiais +avorveis poder iniiar o &mprimento da pena em re$ime semi(aberto e4 vi dos arti$os 33 e 5S do "#di$o Penal %Preedentes e @Em&la 2/S`@TD'* =rdem dene$ada* 6abeas orp&s onedido de o+Fio a +im de estabeleer o re$ime semi(aberto para o &mprimento da pena rel&siva*
G @TA 6" 10/*731(A Primeira T&rma rel* Min* ias To++oli .* 03*05*2012 p* De( 037 V>8 25(02(2013 P;>" 2/(02(2013*
G @TA 6" 103*50/(M8 Primeira T&rma rel* Min* 9osa geber .* 12*0/*2012 p* De( 125 V>8 2/(0/(2012 P;>" 27(0/(2012*
< M < ! T 6;<@ "=9P@* 9<T= P* A9T=* P9!"P= !@8!A"!"* 9<8@T9=@ "9M!@ P9Eia De 1-*02*2012_ 6" 110*S51 rel* Min* ias To++oli De 27*02*2012_ 6" 10N*/S/ rel* Min* ias To++oli De 20*10*2011_ e 6" 107*/7- rel* Min* "rmen >Eia De 1-*S*2011'* 9essalva de entendimento pessoal da Ministra 9elatora* =rdem dene$ada*
G@TD 5ª T&rma $9e$* !o 96" --*-/1 rel* Min* Maro &r?lio ;ellie .* 27*05*201- p* 0-*0/*201-* 89V= 9<8M != 9<"9@= =9!X9= = ";><* 9<"9@= MP9=V=* 1* lei penal não deve ser invoada para at&ar em hip#teses desprovidas de si$ni+iação soial raão pela C&al os prinFpios da insi$ni+i[nia e da intervenção mFnima s&r$em para evitar sit&aç]es dessa nat&rea at&ando omo instr&mentos de interpretação restrita do tipo penal* 2* ond&ta perpetrada pelo a$ente primrio e sem anteedentes ? irrelevante para o direito penal* = delito em tela – +&rto de &m par de #&los avaliado em 9k 20000 %d&entos reais' – se insere na onepção do&trinria e .&rispr&denial de rime de ba$atela* 3* $ravo re$imental a C&e se ne$a provimento*
e'
G@TA Primeira T&rma 6" 107*11S(9@ rel* Min* Maro &r?lio .* 0/*11*2012 De( 232 V>8 2/(11(2012 P;>" 27(11(2012* A9T= – "=@ < P=9 – "=!@
a' 9eC&isitos: ( $ente primrio ( =b.eto material do rime de peC&eno valor b' "onseC&Knias: ( @&bstit&ição da pena de rel&são pela de detenção_ o& ( imin&ição da pena de 13 a 23_ o& ( pliação somente da pena de m<a* 1*3' A&rto de ener$ia el?tria %art* 155 ^3L' 1*-' A&rto C&ali+iado %art* 155 ^-L' ( pliabilidade da a&sa de dimin&ição de pena %art* 155 ^2L' – @TD @Em&la 511 ( Y possFvel o reonheimento do privil?$io previsto no ^ 2L do art* 155 do "P nos asos de rime de +&rto C&ali+iado se estiverem presentes a primariedade do a$ente o peC&eno valor da oisa e a C&ali+iadora +or de ordem ob.etiva* ( napliabilidade do prinFpio da insi$ni+i[nia G@TD – 9esp 1*23S*7S7(9@ rel* Min* >a&rita Va 5ª T&rma .* 1/102012 p* De 23102012: 9<"9@= <@P<">* A9T= O>A"=* !P>";>< = P9!"P= !@8!A"!"* 9<>* P9<"<
de o+ensa ao bem .&rFdio t&telado apliando(se(lhe o prinFpio da insi$ni+i[nia* Preedentes* 3* tipiidade penal não pode ser perebida omo o trivial e4erFio de adeC&ação do +ato onreto \ norma abstrata* l?m da orrespondKnia +ormal para a on+i$&ração da tipiidade ? neessria &ma anlise materialmente valorativa das ir&nst[nias do aso onreto no sentido de se veri+iar a oorrKnia de al$&ma lesão $rave ont&ndente e penalmente relevante do bem .&rFdio t&telado %@TA 6" n*L S7*772`9@ 1*ª T&rma 9el* Min* "X9Mc" De de 1S`11`200S*' -* 9e&rso provido*
GTD9D 1ª "[mara "riminal 6" 0000/75(2N*2007*N*1S*00/1 rel* esembar$adora enise Vaari Mahado Paes .* 2-*0-*2012 p* 03*05*2012* P<>BU= "9M!>* A9T= O>A"= P<>= ;@= < "=!A!B* %' MT<9>< < T=9 A"=9 = ;@= < "=!A!B "=MP9=V* %' MP=@@;>< < ;@=>VBU=* !U= 9<"=!6<"MA"= P<> A9<* @= <>T= O>A"= "=M ;@= < "=!A!B* MP=@@;><* <@">@@A"BU= P9 A9T= @MP><@* %V' @!BU= "=9P=9>* 9<"=!6<"M<8>* MP=@@;>< < P>"BU= T 231 = @TD* 9<8M< ;<9T=* @;@TTBU= 9<8=* 9<"=!6<"M* @cM> 7- = TD9D* %V' 9<"=!6<"M
deste Trib&nal de D&stiça* /* Ai4ada a reprimenda orporal em 0N meses o prao presriional ? de 2 %dois' anos de aordo om a anti$a redação do arti$o 10S iniso V do "#di$o Penal* aF ( transorridos C&ase 7 %sete' anos entre o +ato e o reebimento da denEnia imp]e(se o reonheimento da presrição a ense.ar a e4tinção da p&nibilidade do a&sado om +&lro no arti$o 107 iniso V do "#di$o Penal* napliabilidade da >ei 12*23-2010 por ser norma de arter material posterior aos +atos não podendo retroa$ir para pre.&diar o r?&* P9=VM = 9<"9@=
GA&rto @imples* evol&ção espont[nea do bem \ vFtima* <4tinção da p&nibilidade* nalo$ia om os rimes ontra a orden trib&tria: 27ª Vara "riminal do Aoro "riminal da ;arra A&nda @ão Pa&lo – @P pro* 0025535(S2*2011N*2/*0050 vei&lado no ;oletim do ;""9M nL 2-5 bril2013*
a' 9ompimento de obst&lo %art* 155 ^-L ' ( !eessidade de e4ame periial* G@TD 5ª T&rma 6" 2-5*N3/ rel* Min* 9e$ina 6elena "osta .* 10*0S*2013 p* 1/*0S*2013* 6;<@ "=9P@ * "9M< < A9T= O>A"=* !>< P<9"* >= @@!= P=9 =@ P=>"@ @A"BU= "=!6<"* MP=@@;><* 9BU= "9M!>* A9T= O>A"=* 9=MPM=* >= "=!A<""=!= P=9 P=>">* P
rompimento de obst&lo* 2 ( 6avendo d&as ir&nst[nias .&diiais des+avorveis %anteedentes e onseCKnias do rime' a pena deve se a+astar do mFnimo le$al* "ont&do o a&mento deve respeitar ( e $&ardar proporção ( om o limite do termo m?dio o C&al ? alançado somente C&ando todas as ir&nst[nias +orem ne$ativas* Pena(base redimensionada* P<>= M!@T<9> <@P9=V=* P=9 M=9 P<>= MBU= "9M<* A9T= O>A"=* 9=MPM=* >= "=!A<""=!= P=9 P=>"@ "V@* !os termos dos arti$os 15N e 1/7 do "PP o e4ame periial direto ? indispensvel nos rimes C&e dei4am vestF$ios omo ? o aso do +&rto C&ali+iado pelo rompimento de obst&lo* < o la&do periial on+eionado por poliiais ivis nomeadas por dele$ado de polFia responsvel pela investi$ação do +ato a+asta a impresindFvel imparialidade e4i$ida da perFia tornando(a n&la e portanto imprestvel para a+erição da C&ali+iadora de rompimento de obst&lo* P<>= P9">M
b' b&so de on+iança %art* 155 ^-L ' ' Ara&de %art* 155 ^-L ' ( &ia de Marila .&l$ado em 020N2011* P<>BU= "9M!>* A9T=* O>A"=9 A9<* "=!A89BU=* "=!T!< <>TV <@ < O>A"=* P=@@;><* MP=@@;>< < "=!T!< <>TV
d'
$' "on&rso de pessoas %art* 155 ^-L V' 1*5' A&rto de veF&lo a&tomotor transportado para o&tro
2' A&rto de oisa om&m %art* 15/' a' @&.eito ativo: apenas o ond)mino oerdeiro o& s#io* b' @&.eito passivo: @omente o ond)mino oerdeiro o& s#io %devem estar na posse le$Ftima da oisa'* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: oisa om&m* e'
3' 9o&bo %art* 157' G@TA 1ª T&rma 6" 117*N1S rel* Min* >&i A&4 .* 22*10*2013 p* 0N*11*2013* < P9="<@@> P* 6;<@ "=9P@* @;T9BU= < "=@ >6< MV<>* "=! P9XT" = "9M< < 9=;=* 89V< M<B !U= "=!A89* <@">@@A"BU= P9 = <>T= < A9T=* =9
den&niado e ondenado pela prtia do rime de ro&bo por ter s&btraFdo &m aparelho el&lar* !arra a denEnia C&e a vFtima enontrava(se na arroeria do veF&lo Aiat@trada plaas 69(N2 estaionado em +rente ao s&permerado ;" C&ando +oi abordada pelo den&niado C&e aos $ritos determino&(lhe C&e passasse todos os se&s pertenes* ntimidada a vFtima entre$o& ao a&sado o se& aparelho de tele+one el&lar C&e se enontrava nas s&as mãos* -* Todavia onsoante a+irmo& a "orte iberdade d' =b.eto material: pessoa C&e tem o patrim)nio s&btraFdo e aC&ele C&e tem s&a liberdade o& inte$ridade +Fsia atin$idas* e'
.' "ons&mação: retirada do bem da es+era de disponibilidade da vFtima* GTDM8 pelação "riminal nL 1*0525*11*01/*1S0(-001 "omara de Po&so le$re 9el* esembar$ador oor$al ndrada .* 23012013 p* 31012013: BU= "9M!>* 9=;= MD=9=* ;@=>VBU=* MP=@@;><* P9=V@ @A"<* <>T= "=!A89=* P>V9 VTM* "9<;><* 69M=! "=M = "=!T<,T= P9=;T9=* T
3*1' 9o&bo impr#prio %art* 157 ^1L' 3*2' "a&sa de a&mento de pena %art* 157 ^2L' G@TA 6" 112*11/(@P Primeira T&rma rel* Min* 9osa geber .* 0/*11*2012 p* De(2-/ V>8 1-(12(2012 P;>" 17(12(2012 ;oletim @TA /S3* – mpossibilidade de ma.orar a pena m4ima para al?m do m4imo le$al pela inidKnia das a&sas de a&mento de pena* < M < ! T 6;<@ "=9P@* P* @;@TTTV= = 9<"9@= "=!@TT"=!>* !<T* "9M< < 9=;=* "@@ < M<* "=!"<@@U= =9
preeito onstit&ional* Preedente da Primeira T&rma desta @&prema "orte* 2* "abe \s inst[nias in+eriores deidir sobre a +ração pertinente de a&mento da pena deorrente das C&ali+iadoras do ^ 2L do art* 157 do "#di$o Penal não se mostrando hbil o habeas orp&s para revisão salvo se presente mani+esta ile$alidade o& arbitrariedade* "on+i$&ra +la$rante ile$alidade a e4asperação da pena pela presença de a&sas de a&mento relativas ao rime de ro&bo em 35 patamar s&perior ao m4imo previsto em lei %art* 157 ^ 2L do "#di$o Penal'* onorrKnia de mais de &ma C&ali+iadora não a&toria C&e se.a <rapassado o limite le$al* -* 6abeas orp&s e4tinto sem resol&ção do m?rito pela inadeC&ação da via eleita mas om onessão de o+Fio para limitar a e4asperação da pena ominada ao rime de ro&bo ao patamar m4imo ar?simo de metade estabeleido pelo ^ 2L do art* 157 do "#di$o Penal* =rdem estendida de o+Fio aos demais ondenados*
a' efandofisJH 6" 113*-23(@P .* 1/102012 De(222 V>8 0S(11(2012 P;>" 12(11(2012 * P"A"=@ < A=9MBU= < O9>6 9M* <,@P<9BU= @ P< = 8<8BU= < "=!T!< <>TV* !U= ="=99R!" @ "=!BW<@ =;D< < 9VM< < P>"BU= @ 9<89@ < "9M< c!"=* BW<@ T!=M@* "=!T!< P<>=@ "9M<@ < 9=;= O>A"= "=M 6 9M* ;@ !
ondiç]es on+i$&radoras da ontin&idade delitiva* V – tentativa de ro&bo oorrida na rea e4terna do shoppin$ enter ons&bstania rime a&t)nomo pratiado om o ob.etivo de asse$&rar a +&$a do paiente e do se& omparsa não havendo +alar portanto em ontin&idade delitiva entre esse e os ro&bos ons&mados no interior daC&ele estabeleimento omerial* V –
G@TA 1ª T&rma 6" 107*3-7 rel* Min* 9iardo >efandofisJH .* 2-052011 De(110 V>8 0N(0/(2011 P;>" 0S(0/(2011* < M* 9=;= MD=9= P<>= =Aesividade do instr&mento C&e se enontra in re ipsa* V – ma.orante do art* 157 ^ 2L do "#di$o Penal pode ser evideniada por C&alC&er meio de prova em espeial pela palavra da vFtima o& pelo depoimento de testem&nha presenial* V – 6abeas orp&s dene$ado*
G@TD 5ª T&rma 6" 225*7S1 rel* Min* Marila MaHnard .* 07*05*2013 De 10*05*2013* 6;<@ "=9P@ @;@TTTV= < 9<"9@= P9P9=* <@";M<T= < <@"=!@<9BU= MD=9!T< < 9BU= < 9M < A=8=* !U= P9<<* <9<@P S/1N/3`9@* =@M !* --3`@TD* 9<8M< P9@=!> A<"6=* 89V< "=!"9T=* @cM> !* --0`@TD* !U= P>";><* 6;<@ "=9P@ !U= "=!6<"=* =9
no sentido de não mais admitir habeas orp&s s&bstit&tivo de re&rso ordinrio`espeial* "ont&do a l& dos prinFpios onstit&ionais sobret&do o do devido proesso le$al e da ampla de+esa tem(se analisado as C&est]es s&sitadas na e4ordial a +im de se veri+iar a e4istKnia de onstran$imento ile$al para se +or o aso de+erir(se a ordem de o+Fio* – "onsoante entendimento desta "orte @&perior omprovada a e4istKnia de arma de +o$o no onte4to do ro&bo e identi+iado o paiente omo &m dos ro&badores deve ser apliada a a&sa de a&mento de pena sendo C&e a a&sKnia de apreensão e posterior perFia não ? raão s&+iiente para a+astar a a&sa de a&mento de pena prevista no iniso do ^ 2L do arti$o 157 do "#di$o Penal* <9
G@TD /ª T&rma 6" 2-7*//S rel* Min* @ebastião 9eis DEnior .* 2N112012 p* 1-122012* 6;<@ "=9P@* 9=;= MD=9=* g9T @;@TTTV= < 9<"9@= <@P<">* <@V9TM!<9!T< 8R!" = 9T* /7 = "P* 6;<@ "=9P@ "=!"<= < =A"=* 1* Y imperiosa a neessidade de raionaliação do habeas orp&s a +im de preservar a oerKnia do sistema re&rsal e a pr#pria +&nção onstit&ional do frit de prevenir o& remediar ile$alidade o& ab&so de poder ontra a liberdade de loomoção*
2* = rem?dio onstit&ional tem s&as hip#teses de abimento restritas não podendo ser &tiliado em s&bstit&ição a re&rsos proess&ais penais a +im de dis&tir na via estreita tema a+etos a apelação riminal re&rso espeial a$ravo em e4e&ção e at? revisão riminal de o$nição mais ampla* ile$alidade passFvel de .&sti+iar a impetração do habeas orp&s deve ser mani+esta de onstatação evidente restrin$indo(se a C&est]es de direito C&e não demandem in&rsão no aervo probat#rio onstante de ação penal* 3* Veri+iando(se C&e a arma de +o$o empre$ada no ometimento do delito de ro&bo +oi apreendida e periiada tendo a perFia onl&Fdo pela s&a inaptidão para a realiação de disparos mostra(se devido o a+astamento da ma.orante em C&estão dada a a&sKnia de potenialidade lesiva do instr&mento* -* O&ando do .&l$amento dos <9
b' @e h on&rso de d&as o& mais pessoas ' @e a vFtima est em serviço de transporte de valores e o a$ente onhee tal ir&nst[nia* d' @&btração de veF&lo a&tomotor C&e venha a ser transportado para o&tro esão orporal $rave b' Morte %latroFnio' G@Em&las /03 e /10 @TA* ( Mais de &ma vFtima e patrim)nio Enio – &m s# rime G@TA @e$&nda T&rma 6" 10S*53S rel* Min* 8ilmar Mendes .* 07052013 De(102 V>8 2S(05(2013 P;>" 31(05(2013
6abeas orp&s* 2* Paiente ondenado pela prtia de latroFnio ons&mado em on&rso +ormal om latroFnio tentado %arts* 157 ^ 3L Eltima parte /1 e h e 157 ^ 3L Eltima parte /1 e h 1- todos do "P'* 3* elito pratiado mediante ação desdobrada em vrios atos atin$indo d&as vFtimas* -* Pedido de a+astamento da a&sa de a&mento de 1/ re+erente ao on&rso +ormal de rimes* 5* Paiente ob.etivo& ro&bar bens C&e $&arneiam a residKnia do asal %patrim)nio Enio'* !ão ? raovel a import[nia dada \ s&btração das alianças das vFtimas a +im de .&sti+iar a s&btração de patrim)nio individ&al* /* a&rita Va .* 0-*02*201- p* 17*02*201-* 6;<@ "=9P@ @;@TTTV= < 9<"9@= <@P<">* !U=( ";MV= = 9<>T=9'* 9=;= "9"!@T!"= < >T9="!=* P><T= < 9<"=!6<"MTV* MP=@@;><* <>T=@ < <@PY"<@ V<9@@* M<=@ < <,<"BU= @T!T=@* 6PT<@< < "=!"9@= MT<9> < "9M<@* @R!" < PT<8> O< s crimes de ro9bo e latroc
delitos ra=o pela M9al tem aplicabilidade a regra do conc9rso material. Precedentes. -* &sKnia de patente onstran$imento ile$al C&e event&almente imponha a onessão de ordem e4 o++iio* 5* =rdem de habeas orp&s não onheida*
-' <4torsão %art* 15N' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: O&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: ( Patrim)nio ( nte$ridade +Fsia ( >iberdade d' =b.eto material: pessoa C&e tem o patrim)nio s&btraFdo eo& aC&ele C&e +or a$redido o& ereado em s&a liberdade* e' * <,T=9@U=* T<* 1* !ão se ons&ma o rime de e4torsão C&ando apesar de ameaçada a vFtima não se s&bmete \ vontade do riminoso +aendo tolerando C&e se +aça o& dei4ando de +aer al$o ontra a s&a vontade* 2* 9e&rso espeial improvido*
i' "lassi+iação: rime om&m_ +ormal_ de +orma livre_ omissivo_ instant[neo_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* -*1' "a&sa de a&mento de pena %art* 15N ^1L' a' "on&rso de pessoas b' esão orporal $rave b' Morte -*3' @eC&estro rel[mpa$o %art* 15N ^3L'
5' <4torsão mediante seC&estro %art* 15S' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: O&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: ( Patrim)nio ( >iberdade do indivFd&o* d' =b.eto material: ( Pessoa C&e tem o patrim)nio s&btraFdo ( C&ele C&e +or ereado na s&a liberdade* e'
i' "lassi+iação: "rime om&m_ +ormal_ de +orma livre_ omissivo_ permanente_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* 5*1' "rime C&ali+iado %art* 15S ^1L' a' &ração de mais de 2- horas b' @eC&estrado maior de /0 anos ' "rime ometido por bando o& C&adrilha ( "oneito le$al de bando o& C&adrilha – art* 2NN* 5*2' "rime C&ali+iado pelo res<ado a' >esão orporal $rave %art* 15S ^2L' b' Morte %art* 15S ^3L' 5*3' elação premiada %art* 15S ^-L'
/' <4torsão indireta %art* 1/0' a' @&.eito ativo: redor de &ma dFvida* b' @&.eito passivo: evedor C&e entre$a do&mento ao a$ente* ' =b.eto .&rFdio: ( Patrim)nio ( >iberdade do indivFd&o* d' =b.eto material: o&mento &tiliado pelo a&tor do rime* e'
i' "lassi+iação: "rime pr#prio_ +ormal na modalidade e4i$ir e material na +orma reeber_ de +orma vin&lada_ omissivo_ instant[neo_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente*
7' a s&rpação 7*1' lteração de limites %art* 1/1' a' @&.eito ativo: dono do im#vel ao lado daC&ele C&e ter a linha divis#ria alterada* b' @&.eito passivo: Proprietrio o& poss&idor C&e teve a linha demarat#ria alterada* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: im#vel &.as metra$ens +oram alteradas* e'
( 9epresar: deter o &rso das $&as* +' iberdade individ&al d' =b.eto material: ( m#vel ( Pessoa C&e so+re& a violKnia o& a $rave ameaça e'
b' <4eção: Privada – propriedade parti&lar e não h empre$o de violKnia o& $rave ameaça* 7*2' @&pressão o& alteração de mara em animais %art* 1/2' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa b' @&.eito passivo: ono dos animais* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio d' =b.eto material: $ado o& rebanho alheio* e'
N' o ano N*1' ano %art* 1/3' ( "rime s&bsidirio* a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa* ' =b.eto .&rFdio: Patrim)nio* d' =b.eto material: oisa C&e so+re a a$ressão* e'
( n&tiliar: tornar inEtil o& imprestvel al$&ma oisa* ( eteriorar: estra$ar o& orromper al$&ma oisa parialmente* +'
' =b.eto .&rFdio: Patrim)nio artFstio arC&eol#$io o& hist#rio do ei S*/05SN* a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: ( &$ar prote$ido por lei* e'
GT9A 1ª 9e$ião -ª T&rma pelação 000/751(02*2005*01*3S00 rel* esembar$ador =linto Menees .* 2N*05*2013 p* 12*0/*1013* P* P9="<@@> P* P9=P9BU= !Y;T P9<@ A!!"<9@* !<,8;>< < "=!T V<9@* P<* P9<@"9BU=* !* 99ei 11*71S200N C&e a instit&i&* -* V ( "A' ? indispensvel ainda C&e para a+erição do valor mFnimo C&e ha.a pedido +ormal om indiação de valores e
menção de provas a partir do C&al possa o a&sado dispor dos meios de de+esa* !ão pode o .&i em +ae do preeito onstit&ional indiar os valores C&e lhe pareçam devidos sem dis&ssão do ponto na instr&ção e sem nenh&ma ontraprova* 5* <4tinção da p&nibilidade pela presrição da pretensão p&nitiva em relação aos a&sados Terea "ristina "alado !o$&eira e &$&sto "alado !o$&eira &.a apelação se tem omo pre.&diada* Provimento parial da apelação do a&sado &$&sto 8omes !o$&eira*
a' @&.eito ativo: pessoa C&e tem a posse o& detenção de oisa alheia* b' @&.eito passivo: proprietrio o& poss&idor le$Ftimo da oisa dada ao s&.eito ativo* ' =b.eto .&rFdio: Patrim)nio* d' =b.eto material: oisa ob.eto da apropriação* e'
e'
S*3*2' propriação de oisa ahada %art* 1/S par$ra+o Enio ' ( !ão admite tentativa por ser rime ondiionado* S*3*3' pliação do art* 155 ^2L %art* 170'
10' o
G@TM pelação 00000/2(2-*2012*7*10*0010 rel* Min* Mar&s Vinii&s =liveira dos @antos .* 2N*10*201- p* 05*11*201-* P<>BU=* 9T* 251 = "PM* "=!= = <@P<"A"= "9"T<9=9 = <@T<>=!T=* "=!T TP" 9<"9@= P9=V=* "on+orme a .&rispr&dKnia do @&perior Trib&nal Militar o 9?& C&e movimenta ine4pressiva C&antia depositada na onta da +aleida mãe e4(pensionista do <4?rito ;rasileiro a +im de saldar d?bitos om o +&neral da de &.&s não meree a ondenação medida C&e se mostra desproporional ao dimin&to potenial o+ensivo da ond&ta* = rime de estelionato previsto no art* 251 do "PM e4i$e dolo espeF+io onsistente no anim&s +ra&dandi do &sado e deorre do empre$o de meio ardil para a obtenção da vanta$em patrimonial bem omo res<a do silKnio maliioso do bene+iirio C&e se protrai por onsidervel lapso temporal* Preedentes* !o aso a&sente a arateriação do anim&s +ra&dandi omprovado o &rto lapso temporal dos dep#sitos indevidos e diante da ine4pressividade do montante ap&rado a absolvição ? medida C&e se imp]e* n[nime*
GT9A 5ª 9e$ião -ª T&rma 6" 00015//(17*201-*-*05*0000 rel* esembar$ador Aederal van >ira de "arvalho .* 25*03*201- p* 03*0-*201-* 6;<@ "=9P@* "9M< < <@T<>=!T= P9= P9 9<"<;M P9
"=!"<@@U=* TP"< "=!T MPT = P"T < D@T "@ P9 BU= P* "=!"<@@U= =9
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa %ap&t' o& a pessoa envolvida em al$&m ne$#io o dono o& o le$Ftimo poss&idor de al$&ma oisa %^2L'* b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa %ap&t' o& pessoa envolvida no ne$#io transação o& relação ontrat&al %^2L'* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: vanta$em obtida o& oisa alheia e pessoa C&e inide em erro* e' =!T= P9V><8= ( T9!"M ( "9M< MP=@@V<> ( M<= ;@=>TM
* !o estelionato reonhee(se o rime impossFvel C&anto o meio &tiliado o& o ob.eto material se.am absol&tamente inid)neos isto ? C&ando não e4iste nenh&ma hane do rime se ons&mar sendo o aso C&ando a vFtima deson+ia do a$ente pela enorme disrep[nia entre o valor real da res e aC&ele apresentado no momento da ação*
i' "lassi+iação: "rime om&m %ap&t' o& pr#prio %^2L' material de +orma livre %ap&t' o& de +orma vin&lada %^2L'_ omissivo_ instant[neo %re$ra'_ de dano_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* 10*1*1' pliação do art* 155 ^2L %art* 171 ^1L' 10*1*2' isposição de oisa alheia omo pr#pria %art* 171 ^2L ' 10*1*3' lienação o& oneração +ra&d&lenta de oisa pr#pria %art* 171 ^2L ' 10*1*-' e+ra&dação de penhor %art* 171 ^2L ' 10*1*5' Ara&de na entre$a de oisa %art* 171 ^2L V' 10*1*/' Ara&de para reebimento de indeniação o& valor de se$&ro %art* 171 ^2L* V' 10*1*7' Ara&de no pa$amento por meio de heC&e %art* 171 ^2L V' 10*1*N' "a&sa de a&mento de pena %art* 171 ^3L' – rime ometido ontra entidade de direito pEblio o& de instit&to de eonomia pop&lar assistKnia soial o& bene+iiKnia* G@Em&la 2- @TD* ( 8 1N(03(2013 P;>" 1S(03(2013* efandofsJi De de 1L211'* 2* pliando esse entendimento on+i$&ra(se no aso omo termo iniial para a onta$em da presrição a data em C&e +oi perebida a Eltima parela do bene+Fio* ssim entre essa data e C&alC&er o&tra data C&e inide omo a&sa interr&ptiva da presrição %art* 117 do "#di$o Penal' não transorre& perFodo s&perior a - %C&atro' anos %art* 10S iniso V do "#di$o Penal' prao
presriional para o delito onsiderando(se a pena em onreto de 1 %&m' ano e %C&atro' meses apliada \ paiente* 3* =rdem dene$ada* 10*2' &pliata sim&lada %art* 172' a' @&.eito ativo: pessoa C&e e4pede +at&ra d&pliata o& nota de venda* b' @&.eito passivo: 9eebedor o& a pessoa ontra a C&al a nota ? saada* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: +at&ra d&pliata o& nota de venda* e'
h' Tentativa: admitida* i' "lassi+iação: "rime om&m_ +ormal_ de +orma livre_ omissivo_ instant[neo_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente* 10*-' nd&imento \ espe&lação %art* 17-' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: pessoa ine4periente simples o& mentalmente in+erioriada* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: pessoa l&dibriada* e'
( "ons&mação no momento em C&e ho&ver pre.&Fo para a vFtima* h' "lassi+iação: "rime pr#prio_ material_ de +orma livre_ omissivo_ instant[neo_ &niss&b.etivo_ pl&riss&bsistente*
10*5*1' Ai$&ra C&ali+iada %art* 175 ^1L' 10*5*2' pliabilidade do art* 155 ^2L %art* 175 ^2L' – +ra&de de peC&eno valor e a$ente primrio*
10*/' =&tras +ra&des %art* 17/' a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: prestador de serviço %espei+iado no tipo penal'* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material: pessoa C&e presta o serviço e dei4a de reeber a rem&neração devida* e'
a' @&.eito ativo: +&ndador da soiedade por aç]es %ap&t'* iretor $erente o& +isal da soiedade por aç]es %^1ª' aionista %^2L' b' @&.eito passivo: C&alC&er pessoa C&e s&bsreva o apital %ap&t'_ s#io a pr#pria soiedade an)nima o& os aionistas %^^1L e 2L' ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio em $eral %ap&t' o& patrim)nio soietrio %^^1L e 2L'* d' =b.eto material: ( Prospeto o& om&niação C&e ont?m a a+irmação +alsa o& omissão +ra&d&lenta %ap&t' ( prospeto relat#rio pareer balanço om&niação ao pEblio as aç]es o& o&tros tFt&los empr?stimo tomado \ soiedade o& os bens soiais l&ros o& dividendos +itFios a onta o& o pareer +ra&d&lentamente aprovado a in+ormação +alsa prestada o& o voto ne$oiado* e'
e' &i .* 2S012013 p* 05022013* BU= "9M!> ( 9<"VBU= ( MP=@@;>< ( T=9 < MT<9>< "=MP9=V@* 1* @atis+atoriamente omprovadas a a&toria e a materialidade do delito de reeptação on+orme demonstrado pelo on.&nto probat#rio neessria a ondenação do r?&* 2* s provas amealhadas ao lon$o da instr&ção são mais do C&e s&+iientes para ense.ar a ondenação ainda mais C&ando a ne$ativa se apresenta destit&Fda de libi omprobat#rio e de verossimilhança* 3*
as ir&nst[nias de aC&isição do veF&lo por si s# a+astam a ale$ação de desonheimento da ori$em ilFita do bem eis C&e o mesmo ontinha plaa de identi+iação ad<erada lare de tar.eta rompido e omo se não bastasse estava desaompanhado do reibo de trans+erKnia o& C&alC&er o&tro do&mento obri$at#rio*
GTD9@ /ª "[mara "riminal 6" 7005NNS2S02 rel* esembar$adora ;ernadete "o&tinho Ariedrih .* 10*0-*201- p* 1/*0-*201-*
a' @&.eito ativo: C&alC&er pessoa* b' @&.eito passivo: proprietrio o& le$Ftimo poss&idor de oisa prod&to de rime* ' =b.eto .&rFdio: patrim)nio* d' =b.eto material:prod&to do delito anterior*
e'
12' isposiç]es $erais sobre os rimes ontra o patrim)nio
