DIREITOS DO FIDUCIÁRIO 1. Ter desde logo a propriedade, restrita e resolúvel da herança, percebendo-lhe os frutos e rendimentos, para uso e consumo sem qualquer restrição à sua disponibilidade, salvo se o testador lhe houver imposto cláusula de inalienabilidade; 2. Transmitir - se falecer depois do testador, mas antes de vencido o prazo - a propriedade fiduciária a seus herdeiros legítimos ou testamentários, gravada da mesma cláusula resolutiva e da mesma obrigação restituitória, até o advento do termo ou cond condiç ição ão reso resolu lutó tóri ria, a, mo mome ment ntoo em que que o fide fideic icom omis issá sári rioo rece recebe berá rá os bens bens fideicometidos; 3. Ter a propriedade plena, em caso de renúncia do fideicomissário, sem disposição em contrário, se o fideicomissário falecer antes do testador, ou, antes de realizar-se a condição resolutória do direito do fiduciário; 4. Receber indenização pelas benfeitorias benfeitorias úteis e necessárias necessárias que aumentaram o valor da coisa fideicometida, podendo exercer, pelo valor delas, o direito de retenção, por ser possuidor de boa fé; 5. Renunciar expressamente ao fideicomisso, por termo judicial ou escritura pública; 6. Sub rogar o fideicomisso para outros bens, desde que com prévio consentimento do fideicomissário; 7. Usar de todas as ações do herdeiro, inclusive a de petição de herança. SEUS DEVERES 1. Inventariar os bens fideicometidos fideicometidos (art. 1.953, parágrafo único), não podendo ser este dispen dispensa sado, do, por ser obriga obrigaçã çãoo legal legal e para para carac caracter teriza izarr o obj objet etoo do fidei fideicom comiss isso, o, respondendo pelas despesas do inventário e pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis; 2. Prestar caução de restituí-los, se assim exigir o fideicomissário fideicomissário (art. 1.953); 3. Conservar e administrar os bens, enquanto estiverem sob sua guarda, sem direito ao reembolso de despesas pela conservação; 4. Rest Restit itui uirr a cois coisaa fide fideic icom omet etid idaa no esta estado do em que que se enco encont ntra rava va quan quando do da substituição, não respondendo, porém, pelas deteriorações decorrentes do uso regular, caso fortuito ou força maior, embora deva indenizar as oriundas de sua culpa ou dolo.
DIREITOS DO FIDEICOMISSÁRIO 1. Exigir do fiduciário o inventário das coisas fideicometidas e que preste caução de restituí-las; 2. Proceder à conservação dos bens, podendo promover medidas cautelares e asseguradoras; exercer atos referentes à testamentaria e à inventariança, quando o fiduciário estiver ausente; bem como requerer a curadoria de ausentes (art. 22); 3. Receber a parte da liberalidade advinda ao fiduciário por direito de acrescer (art. 1.956); 4. Recolher a herança ou o legado, como substituto do fiduciário, se este vier a falecer antes do testador, se renunciar à sucessão ou dela for excluído, ou não se verificar a condição sob a qual o fiduciário foi nomeado; 5. Renunciar ou aceitar a herança, em caso de o fiduciário repudiar a liberalidade, antecipando-lhe a vocação hereditária do fideicomisso. Se a renúncia for expressa, por escritura ou a termo judicial, ter-se-á a caducidade do fideicomisso, ficando o fiduciário com a propriedade plena do bem, desde que não haja disposição contrária do testador, podendo este, se perceber a possibilidade de renúncia por parte do fideicomissário, nomear um substituto que ocupará o seu lugar; 6. Receber os bens, com a extinção do fideicomisso, livres de quaisquer ônus, salvo o caso do art. 1.957; 7. Recolher, findo o fideicomisso, o valor do seguro ou o preço da desapropriação no qual se sub roga o bem fideicometido, na eventualidade de ocorrer desapropriação ou destruição ocasionada por sinistro. SEUS DEVERES 1. Responder pelos encargos da herança que ainda restarem quando vier à sucessão, se o fiduciário não pôde satisfazê-los (art. 1.957); 2. Indenizar o fiduciário pelas benfeitorias úteis e necessárias, que aumentarem o valor da coisa fideicometida (CC, arts. 964,III, 1.219)., EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO Duas são as causas de extinção do fideicomisso: por nulidade ou por caducidade.
NULIDADE: por ser vedado o fideicomisso além do 2º grau, é nula a cláusula que assim o determine, sendo esta invalidada, prevalecendo, no entanto, a deixa instituída em favor do fiduciário que recebe os bens em plena e livre propriedade. Também são nulos os fideicomissos instituídos sobre a legítima. CADUCIDADE O fideicomisso caducará por: 1. Perecimento do objeto, sem culpa do fiduciário, no entanto, subsistirá sobre o remanescente se parcial for o perecimento; 2. Renúncia do fideicomissário. A propriedade e posse dos bens se consolidam no fiduciário; 3. Renúncia ou não aceitação da herança pelo fiduciário. Neste caso o bem passa diretamente para o fideicomissário, salvo se o testador dispôs em contrário; 4. Nascimento do fideicomissário antes da morte do testador. Aqui o fideicomisso não chega a ser instituído, convertendo-se em usufruto do fiduciário (art. 1.952, parágrafo único). Se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou, antes de realizada a condição, consolida-se neste a propriedade (art. 1.958); 5. Não tendo o fideicomissário, legitimação para suceder ou, antes de suceder, for condenado por indignidade. FIDEICOMISSO E USUFRUTO Apesar de semelhantes, os dois institutos diferem entre si, a saber: 1. No fideicomisso a propriedade, com todos os seus predicados, pertence, apesar de resolúvel, primeiramente ao fiduciário, e depois ao fideicomissário; No usufruto há fragmentação de domínio, ficando o nu-proprietário com a nua propriedade e o usufrutuário com o direito de usar e gozar de coisa alheia. 2. No fideicomisso os dois titulares recebem a liberalidade sucessivamente; No usufruto, simultaneamente. 3. No fideicomisso o testador pode contemplar pessoas incertas e ainda sem existência; O usufruto, ao tempo da sua constituição, requer a existência do nu-proprietário e do usufrutuário. 4. O fiduciário pode alienar e agravar o bem fideicometido;
O usufrutuário só pode ceder o exercício do seu direito. 5. Com o óbito do fiduciário antes de vencido o prazo, a propriedade fiduciária passa aos seus sucessores; No usufruto, com o falecimento do usufrutuário, cessa o direito real de gozo sobre coisa alheia. 6. O fideicomissário não pode dispor dos bens enquanto estiverem com o fiduciário; No usufruto o nu-proprietário pode aliená-los, respeitando o direito do usufrutuário. 7. O fideicomisso extingue-se com a morte do fideicomissário antes do fiduciário, ou, antes do implemento da condição resolutiva; O usufruto não cessa com a morte do nu-proprietário. 8. No fideicomisso corre contra o fiduciário a prescrição dos direitos de herança; No usufruto a prescrição corre contra o nu-proprietário. Washington de Barros pondera que, se tais critérios não permitirem uma rigorosa identificação do instituto criado pelo testador, dever-se-á concluir pelo usufruto (RF, 92:719; em contrário: RT, 245:151). CONCLUSÃO
Com o presente foi possível perceber de maneira mais clara o instituto do legado dentro do Direito das Sucessões. Viu-se o legado como uma idéia de liberalidade do testador, na medida em que se traduz como a expressão do seu desejo em beneficiar alguém com a transmissão de um ou outros objetos individualizados ou uma quantia certa em dinheiro. Sendo assim, qualquer pessoa, parente ou não, natural ou jurídica, simples ou empresária, pode ser contemplado com o legado, sendo o seu objeto lícito e possível. Foram analisados os seus tipos, espécies quanto ao objeto, seus efeitos, as figuras intervenientes, causas de nulidade e caducidade, enfim, os aspectos relevantes deste importante instituto que disciplina a transmissão dos bens do de cujus.
